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Maqcampo Solucoes Agricolas S/A x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 317451375

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Juíz Richardson Xavier Brant Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001254-63.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAQCAMPO SOLUCOES AGRICOLAS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DA SEFAZ SUPERINTENDENTE DE CRÉDITO E COBRANÇA DA SEFAZ SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MG

80

Advogados:

BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2001254-63.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001427-32.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : MAQCAMPO SOLUCOES AGRICOLAS S/A AGRAVADO : SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA S…

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Processo nº 1001427-32.2025.8.13.0024

ID: 294637490

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001427-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAQCAMPO SOLUCOES AGRICOLAS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN BADARO VIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001427-32.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MAQCAMPO SOLUCOES AGRICOLAS S/A ADVOGADO(A) : KAREN BADARO VIERO (OAB SP270219) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEG… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001427-32.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MAQCAMPO SOLUCOES AGRICOLAS S/A ADVOGADO(A) : KAREN BADARO VIERO (OAB SP270219) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por Maqcampo Soluções Agrícolas S/A contra ato coator imputado ao SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MG e outros, visando a suspensão da obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS em operações de transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa. Alega a Impetrante que é uma empresa constituída no comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos agropecuários, com estabelecimentos no Distrito Federal, Minas Gerais, Tocantins, Goiás e outros estados, e que realiza transferências de bens e mercadorias entre suas unidades sem mudança de titularidade, configurando deslocamentos meramente logísticos, amparados pelo entendimento consolidado de não incidência de ICMS sobre tais operações. Sustenta que o Estado de Minas Gerais, ao editar o Decreto n° 48.930/2024, e o Convênio ICMS n° 109/2024, impôs a obrigação de transferir créditos de ICMS nessas operações, contrariamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento da ADC 49, estabeleceu que tais transferências de créditos de ICMS são uma faculdade e não uma obrigação dos contribuintes. Nesses termos, requereu a concessão da medida liminar para, em observância também do fixado nos autos do writ n. 0701169-81.2025.8.07.0018, da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, a ilegal e inconstitucional, compulsoriedade da transferência de créditos de ICMS relativos a operações envolvendo estabelecimentos de titularidade da Impetrante, assegurando o direito ao exercício de seu direito/faculdadede transferir ou não, no todo ou em parte, os créditos correspondentes, determinando-se que as autoridades coatoras se abstenham de exigir da Impetrante a transferência compulsória dos créditos de ICMS das operações interestaduais relativas a remessas de bens e mercadorias de um de seus estabelecimentos para outro de mesma titularidade, bem como se abstenha de exigir o estorno dos créditos correspondentes, caso não seja feita a transferência, bem como da vedação da apropriação de crédito pelo estabelecimento destinatário, na hipótese de substituição tributária. Decido. Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança mostra-se necessária a presença dos requisitos dispostos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, abaixo transcrito: “Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Como se sabe, o “fundamento relevante” decorre da plausibilidade do direito invocado, materializado através da denominada “prova inequívoca da alegação”, sendo que em virtude da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, para a concessão da liminar, o impetrante deverá demonstrar que o ato apontado como iminente tem efetiva probabilidade de ser abusivo ou ilegal. Por sua vez, a “ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina periculum in mora , ou seja, o risco da decisão tardia. No mandado de segurança, portanto, o impetrante deverá demonstrar que há risco de dano caso a medida não seja concedida de imediato, e que, em tal hipótese, será ineficaz. Pois bem. Inicialmente, não há dúvida de que não constitui fato gerador do ICMS o mero deslocamento de mercadorias e produtos entre estabelecimentos comerciais do mesmo titular, ainda que localizados em distintas unidades da federação. Não há transferência da titularidade, circulação jurídica ou ato de comércio a justificar a exigibilidade do ICMS, sendo que tal questão está, inclusive, pacificada na jurisprudência no Tema 259 dos Recursos Repetitivos e na Súmula 166 do STJ, bem como no Tema 1099/STF, sob a sistemática da Repercussão Geral e no julgamento da ADC n°49 pelo Supremo Tribunal Federal. A questão controvertida envolve a análise da legalidade e/ou constitucionalidade do Convênio nº 109/2024, editado pelo CONFAZ, do Decreto Estadual nº 48.930/2024 e o conteúdo dos incisos I e II, §4º, do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), após as alterações conferidas pela Lei Complementar nº 204/2023, com a finalidade de regulamentar a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Compulsando os autos, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a ilegalidade mencionada pela parte impetrante, eis que a regulamentação dos diplomas normativos ora impugnados cumpriram com a função que lhes foi atribuída pelo STF de regulamentar a matéria, não havendo que se falar em direito ao livre creditamento, nos termos do entendimento firmado na ADC Nº 49. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS . TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. CONVÊNIO ICMS Nº 178/2023 E DECRETO ESTADUAL Nº 48.768/2024. OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA . MODULAÇÃO DA ADC 49. REGULAMENTAÇÃO PELOS ESTADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. LIMINAR INDEFERIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não configura fato gerador do ICMS, nos termos da ADC 49 e do Tema 1.099 do STF . II. A transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte é direito garantido pela decisão do STF, porém sujeito à regulamentação pelos estados, podendo ser estabelecidas condições e regras específicas. III. O Decreto Estadual nº 48 .768/2024, ao dispor sobre a obrigatoriedade da transferência dos créditos, encontra respaldo na modulação dos efeitos da ADC 49, não havendo, em juízo de cognição sumária, ilegalidade a justificar a concessão de medida liminar para afastar sua aplicação. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 42826386420248130000, Relator.: Des.(a) Wagner Wilson, Data de Julgamento: 03/04/2025, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2025) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. ADC 49. CONVÊNIO ICMS 178/2023. DECRETO 48.768/2024. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, onde se buscava impedir a obrigatoriedade de transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS 178/2023 e regulamentado pelo Decreto Estadual 48.768/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência de transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade, em operações interestaduais, com base nas disposições do Convênio ICMS 178/2023 e do Decreto 48.768/2024, à luz do entendimento firmado na ADC 49. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 49, declarou a inconstitucionalidade da incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos de mesmo titular, porém modulou os efeitos, permitindo a regulamentação estadual da matéria até o final de 2023. 4. O Convênio ICMS 178/2023 e o Decreto Estadual 48.768/2024 validamente disciplinam a transferência obrigatória de créditos nas operações de transferência interestadual, respeitando a modulação estabelecida pelo STF. 5. Não há fundamento para afastar a obrigatoriedade da transferência de créditos, pois a regulamentação estadual está em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 87/1996, arts. 11, §3º, II, e 12; Convênio ICMS 178/2023; Decreto Estadual 48.768/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19/04/2021; STF, ADC 49 ED, j. 19/04/2023. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.386301-6/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 10/03/2025) Nesses termos, uma vez que não restou comprovado o fumus boni iuris , resta afastada a análise do periculum in mora , diante da necessidade de concomitância de ambos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Por tais fundamentos, INDEFIRO a liminar pleiteada pela Impetrante. Notifique-se a autoridade coatora, requisitando as informações com observância dos prazos e demais formalidades legais. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência à Advocacia Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo respectivo, abra-se vista ao i. representante do Ministério Público, com posterior conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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