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Adalberto Soares Da Rocha x Neuma Arruda Alves

ID: 314928752

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001481-90.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SOARES DA ROCHA

Polo Passivo:

NEUMA ARRUDA ALVES

Acórdão

Advogados:

BRUNO SOUZA DIAS

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KATIANE BASSETTO

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RUSLAN STUCHI

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JOAO JACINTO ANHE ANDORFATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1001481-90.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: ADALBERTO SOARES DA ROCHA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1001481-90.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: ADALBERTO SOARES DA ROCHA AGRAVADO: NEUMA ARRUDA ALVES PROCESSO nº 1001481-90.2024.5.02.0411 (AP) AGRAVANTE: ADALBERTO SOARES DA ROCHA AGRAVADO: NEUMA ARRUDA ALVES RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo agravante, acima identificado, pretendendo a reforma da sentença de Embargos de Terceiro por meio da qual foi determinado o cancelamento das penhoras nos imóveis citados às fls. 203. Oportunizada contraminuta. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO 1.Do mérito: O agravante requer a reforma da sentença de primeiro grau sob o argumento de que o contrato de compra e venda firmado pela agravada não foi registrado no Registro de Imóveis (fls. 210). Assim decidiu o magistrado de primeiro grau: "Bem verdade é que referida escritura não foi registrada nas matrículas dos imóveis acima mencionados. Porém, a jurisprudência pátria tem conferido validade às transações imobiliárias realizadas por meio de documentos não registrados, entendimento pacificado na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. (...) Nada obstante, as alegações do embargado não trazem qualquer documento que possa infirmar a escritura acima referida, de sorte que julgar procedentes os presentes embargos é medida que se impõe" (fls. 202/203). Passo à análise. É incontroverso que os imóveis, citados na sentença, foram comprados pela agravada sem que houvesse o respetivo registro no Registro de Imóveis. Somente houve a juntada de escritura de venda e compra no Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos (fls. 167), lavrada em 12/07/2007. Destaco que a demanda principal foi ajuizada no ano de 2020, autuada sob o número 1000276-65.2020.5.02.0411 (fls. 02), fato que reforça a tese de que não houve fraude à execução. Não há nas razões do Agravo de Petição sequer alegação de que tenha havido alguma irregularidade, como, por exemplo, fraude à execução, excetuando-se a ausência de registro no Registro de Imóveis. A ausência de registro não acarreta o reconhecimento de fraude à execução. Somente cogitar-se-ia a existência de fraude se houvesse ao tempo da venda a averbação de alguma penhora na matrícula do imóvel. Transcrevo o entendimento dessa Turma a respeito do tema: "FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 844 DO CPC/2015. SÚMULA 375 DO STJ. Exige-se o registro da penhora para que o adquirente possa tomar conhecimento sobre a situação do bem que pretende comprar, uma vez que o registro dá publicidade ao fato (artigo 844, CPC). Aquele que adquire bem não regularmente penhorado não fica sujeito à fraude in re ipsa. Hodiernamente, a lei exige o registro da penhora na matrícula do imóvel. A exigência visa à proteção do terceiro de boa-fé e altera a tradicional concepção da fraude de execução, razão pela qual, somente a alienação posterior ao registro é que caracteriza a figura em exame. Não se pode argumentar que a execução em si seja uma demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência e, por isso, a hipótese estaria enquadrada no artigo 792, IV, do CPC. Nesse sentido a Súmula 375, do C. STJ e a jurisprudência da SDI-II do C. TST". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001395-17.2024.5.02.0057; Data de assinatura: 26-03-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Considerando que a agravada adquiriu bem livre de penhora, sem qualquer indício de fraude, nego provimento ao Agravo de Petição. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEUMA ARRUDA ALVES

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Guilherme De Oliveira Bispo e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 260474484

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001481-04.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FLAVIO MASCHIETTO

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1001481-04.2024.5.02.0084 : GUILHERME DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1001481-04.2024.5.02.0084 : GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO E OUTROS (1) : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d9f80c proferida nos autos. 1001481-04.2024.5.02.0084 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA 2. GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO Recorrido(a)(s): 1. GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA RECURSO DE: OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 1713d5c; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id aa2caec). Regular a representação processual (Id b3a6f47 , 5351b85). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dcd0dd7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito proveniente do TRT da 1ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Inespecíficos os arestos colacionados do TRT da 9ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Por fim, o aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 6dd0c59; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 5f92507). Regular a representação processual (Id 8642107 e f6ef708 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO - OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

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Guilherme De Oliveira Bispo e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 260474512

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001481-04.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FLAVIO MASCHIETTO

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1001481-04.2024.5.02.0084 : GUILHERME DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1001481-04.2024.5.02.0084 : GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO E OUTROS (1) : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d9f80c proferida nos autos. 1001481-04.2024.5.02.0084 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA 2. GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO Recorrido(a)(s): 1. GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA RECURSO DE: OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 1713d5c; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id aa2caec). Regular a representação processual (Id b3a6f47 , 5351b85). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dcd0dd7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito proveniente do TRT da 1ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Inespecíficos os arestos colacionados do TRT da 9ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Por fim, o aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 6dd0c59; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 5f92507). Regular a representação processual (Id 8642107 e f6ef708 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Valduir Alves De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336889642

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001093-12.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDUIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JOSE EDUARDO RIBEIRO

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ANTONIO CARLOS DO CARMO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001093-12.2023.4.06.3802/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Banco Votorantims/A x Patricia Dos Santos Bettini

ID: 301836955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001481-78.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Polo Passivo:

PATRICIA DOS SANTOS BETTINI

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001481-78.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Patricia dos Santos Bettini - réu revel - Diante do exposto e de tudo o…

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Processo nº 1001481-55.2025.4.01.4004

ID: 297997515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001481-55.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACIELMA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE

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1001481-55.2025.4.01.4004 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: JACIELMA MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Em data previam…

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Processo nº 1001481-11.2025.8.26.0323

ID: 312597528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001481-11.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR SOUZA NOVAIS LEONIDAS GARCIA FAGUNDES BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001481-11.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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Processo nº 1001481-63.2022.8.26.0372

ID: 312981183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-63.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

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Processo 1001481-63.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto e por tudo o mais que dos auto…

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Rosemeire Campi Dos Santos e outros x Planefin - Servicos, Assessoria, Planejamento, Administracao E Participacoes Ltda.

ID: 315907928

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001481-46.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE CAMPI DOS SANTOS WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

PLANEFIN - SERVICOS, ASSESSORIA, PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO PEREIRA COELHO

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DENISE HADDAD GOSSON JORGE

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EDERSON ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001481-46.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: ROSEMEIRE CAMPI DOS SANTOS RECLAMAD…

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Processo nº 1001481-89.2025.8.26.0103

ID: 316148735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-89.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONçALVES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1001481-89.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Gonçalves Neto - Nos termos do artigo 10o., da Portaria 1/2025, deste Juízo, para apreciação do re…

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