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"1001481-12.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1001481-12.2023.4.06.3802"

Processo nº 0801170-36.2024.8.14.0076

ID: 255810365

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Acará Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0801170-36.2024.8.14.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

L. P. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DA SILVA FIORESE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396) AUTOS N.: 0801170-36.2024.8.14.0076 AUTOR: LIDIANE PASTANA PALMEIRA REQUERIDO: L.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396) AUTOS N.: 0801170-36.2024.8.14.0076 AUTOR: LIDIANE PASTANA PALMEIRA REQUERIDO: L. P. P. DECISÃO A presente ação visa a tutela de L. P. P. e a nomeação de LIDIANE PASTANA PALMEIRA como seu(ua) tutor(a), em virtude do falecimento dos pais do tutelando e ser ela a responsável por ele desde então. Vieram os autos. Decido. Ao compulsar os autos, e a manifestação do Órgão Ministerial no ID nº 136960256, este Juízo restou convencido da verossimilhança das alegações e da probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, merecendo o pedido tutelar acolhimento urgente, ainda mais, porque, o menor é parte no polo ativo de Ação Concessão de Pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, a qual tramita pela 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA, sob o nº 1001481- 47.2023.4.01.3900. O direito à tutela antecipada está compreendido no direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (artigo 5º XXXV, CF). Nos termos do Art. 300, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, o julgador poderá conceder tutela antecipada total ou parcial desde que um dos requisitos esteja presente cumulativamente à prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação. A prova inequívoca não é aquela necessária ao provimento final, mas a que guarda aparência de autêntica, com conteúdo de veracidade que deve ser assimilado sopesando critérios como o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; a dificuldade de se comprovar a alegação; a credibilidade, de acordo com as regras de experiências, da alegação e a própria urgência posta à apreciação. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação deve ser avaliado sob a ótica da reversibilidade. O dano que enseja a antecipação de tutela é o concreto, no sentido de não-eventual; o atual, compreendido o iminente ou o consumado e o grave, aquele capaz de lesionar severamente a esfera jurídica da parte. Não se deve apartar, contudo, do prisma da efetividade, porquanto as circunstâncias da causa podem indicar ao julgador que somente aquela medida atenderá com eficácia aos reclamos da parte. Registro, por pertinente, que o art. 749, §Único, do CPC, analogicamente, prevê expressamente a possibilidade de tutor provisório para a prática de atos urgentes. No caso concreto, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a teor do artigo supra mencionado. A legitimidade da parte autora para propor a ação consta no art. 747, I, do CPC, analogicamente, eis que a mesma é irmã do(a) tutelando(a). A tutela ora concedida conferirá poderes apenas para o(a) tutelando(a) representar o(a) tutelado(a) perante órgãos públicos municipais, estaduais e federais, movimentar contas bancárias e de investimentos e administrar o patrimônio, ficando vedada, entretanto, a alienação de bens imóveis. Feitas tais considerações, com fulcro no art. CPC, 300 e 749, §Único, defiro a tutela de urgência requerida na inicial e nomeio o(a) Sr(a). LIDIANE PASTANA PALMEIRA, tutor(a) provisório(a) do(a) tutelando(a) L. P. P., ficando ciente de que esta decisão lhe confere poderes para representar o(a) Interditando(a) perante os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, especialmente o INSS, instituições bancárias, podendo movimentar contas bancárias e de investimentos, e administrar o patrimônio do(a) interditando(a), ficando expressamente proibidos quaisquer atos de alienação de bens imóveis, a título oneroso ou gratuito. Lavre-se o compromisso e colham-se as assinaturas (Art. 759 do CPC). Designo audiência para interrogatório do(a) interditando(a) e oitiva do(a) requerente para o dia 09/07/2025, às 10h30min, devendo a Secretaria providenciar as citações/intimações necessárias. Intime-se o(a) autor(a) a comparecer acompanhado pelo(a) tutelando(a). Proceda-se à alteração no sistema para inclusão do(a) tutelando(a) como parte autora. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de direito titular

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Processo nº 0801170-36.2024.8.14.0076

ID: 255788759

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Acará Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0801170-36.2024.8.14.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

L. P. P.

Polo Passivo:

Decisão

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DIEGO DA SILVA FIORESE

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001481-12.2023.4.06.3802"

Processo nº 0801170-36.2024.8.14.0076

Processo nº 0801170-36.2024.8.14.0076