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"1001481-12.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Rosemary De Oliveira Sales Rocha x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 298189195

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargadora Maria Cristina Cunha Carvalhais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000709-90.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DE OLIVEIRA SALES ROCHA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

80

Advogados:

LUIS RICARDO MAGALHÃES SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento (1ª Seção Cível) Nº 2000709-90.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001481-95.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : ROSEMARY DE OLIVEIRA SALES ROCHA AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S…

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Processo nº 1001481-95.2025.8.13.0024

ID: 278881959

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DE OLIVEIRA SALES ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS RICARDO MAGALHÃES SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001481-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSEMARY DE OLIVEIRA SALES ROCHA ADVOGADO(A) : LUIS RICARDO MAGALHÃES SAMPAIO (OAB MG120449) DESPACHO Inicialmente, presentes os requ…

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Processo nº 1001481-95.2025.8.13.0024

ID: 332108994

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001481-95.2025.8.13.0024/MG RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915) DECISÃO Defiro … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001481-95.2025.8.13.0024/MG RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915) DECISÃO Defiro a justiça gratuita. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por R OSEMARY DE OLIVEIRA SALES ROCHA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , partes qualificadas. Aduz a parte autora, em breve síntese, que celebrou contrato de empréstimo junto à ré; que logo após recebeu ligação de pessoa se passando por atendente da ré, informando todos os dados referentes ao empréstimo, afirmando que perderia seu benefício previdenciário, que deveria devolver o valor recebido. Afirma que tem filho autista e que por receio de perder o benefício efetuou a transferência do referido valor. Alega que foi vítima de um golpe; que a ré é responsável, pois falhou na segurança proteção dos seus dados. Diante de tais considerações, em sede liminar, requereu a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo em seu benefício. Pois bem, A tutela antecipada de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). A medida liminar só pode ser obtida em situação de real emergência. É uma providência de caráter excepcional e que exige a observância, simultânea, de pressupostos essenciais específicos, como a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que não restaram demonstrados no presente caso. Entende-se por elementos que evidenciem a probabilidade do direito aquilo que parece intuitivamente verdadeiro, isto é, o que é atribuído a uma realidade portadora de uma aparência ou de uma probabilidade de verdade, na relação ambígua que se estabelece entre imagem e ideia. No caso dos autos, busca-se a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo contratado. Na fase de cognição sumária, superficial, não se vislumbram os requisitos autorizativos à concessão da tutela de urgência, pois não há provas idôneas de que a parte autora foi vítima de um golpe, não há, sequer, prova de que o empréstimo foi contratado com a ré, considerando que o documento juntado no evento 6 informa, somente, a existência de um empréstimo, mas não informa o favorecido. Sendo assim, não resta comprovada a probabilidade do direito substancial vindicado, de modo a conferir à autora o direito imediato de suspensão dos descontos do valor do empréstimo, após pactuação livre e discricionária. A questão, a meu ver, exige aprofundamento com dilação probatória ampla, sob o crivo do contraditório. Portanto, não preenchidos os requisitos para a concessão da decisão proferida liminarmente requerida, INDEFIRO a tutela de urgência. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 11 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 12 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 13 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 14 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001481-12.2023.4.06.3802"

Rosemary De Oliveira Sales Rocha x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

Processo nº 1001481-95.2025.8.13.0024

Processo nº 1001481-95.2025.8.13.0024