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Processo nº 1001482-09.2025.8.11.0001

ID: 330259228

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001482-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SANTOS HERNANDES

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BRUNA LAIS BERTOLINI

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RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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Processo n. 1001482-09.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que, diante do inadimplemento do pagamento espontâneo do valor da execução, foi deferido pedido de … Processo n. 1001482-09.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que, diante do inadimplemento do pagamento espontâneo do valor da execução, foi deferido pedido de penhora de valores, o qual restou parcialmente frutífero, com o bloqueio do montante de R$ 1.256,26 (mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos) (IDs 187727631 e 189257536). Intimada (ID 200214715), o executado não compareceu na audiência de conciliação designada e não apresentou embargos (ID 200904765). Prosseguindo, a exequente requereu o levantamento do valor bloqueado e depositado nos autos (ID 193031167). Considerando que o executado não apresentou embargos, o deferimento do pedido da exequente de levantamento dos valores bloqueados e depositados nos autos é medida de rigor. Segue alvará judicial de levantamento dos valores bloqueados e depositados nos autos, no importe de R$ 1.256,26 (mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), com os acréscimos e correções, em favor da parte exequente, nos dados bancários informados nos autos no ID 193031167 (Procuração: ID 180590072 – pág. 6). Para o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do saldo remanescente da execução, descontando da planilha de ID 180590069 (R$ 12.668,13), o valor bloqueado nos autos, na importância de R$ 1.256,26, atualizando apenas o saldo remanescente do débito (R$ 11.411,87). Para tanto, recomenda-se a utilização da calculadora oficial disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do link: https://siscalc.tjmt.jus.br. Deverá a exequente, no mesmo prazo, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento definitivo. Cabe ressaltar que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências desta natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1001482-25.2025.8.26.0572

ID: 332747684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-25.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001482-25.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.S. - Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Fls. 46: não é caso de prevenção porque não há conexão entre as a… Processo 1001482-25.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.S. - Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Fls. 46: não é caso de prevenção porque não há conexão entre as ações. A causa de pedir é diversa (paternidade socioafetiva nesta e guarda naquela), assim como os pedidos. No mais, não há risco de decisão contraditória, pois a primeira ação está transitada em julgado (art. 55, §1º, do CPC). Concedo o prazo de 5 dias para que o autor emende a inicial, fazendo constar os pais biológicos no polo passivo da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Insurgência das autoras contra decisão que determinou a inclusão dos pais biológicos no polo passivo e sua citação. Benefício da gratuidade da justiça concedido às agravantes tão somente com relação ao preparo deste recurso. Recurso que deve ser conhecido por força da tese fixada no Tema Repetitivo 988 do E. STJ. No mérito, o recurso não prospera. Consoante jurisprudência do E. STJ, as condições da ação, como a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. Pretensão de reconhecimento de maternidade socioafetiva entre as autoras, com alteração de registro, que tem o condão de afetar a esfera de direitos dos pais biológicos, extraindo daí a necessidade de integrarem o polo passivo da demanda. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2032856-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Na inércia, os autos serão extintos por ausência de pressuposto válido (legitimidade). Emendada a petição inicial, abra-se vista ao MP pelo prazo de 15 dias. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1001482-91.2025.8.26.0453

ID: 335168487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001482-91.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CARVALHO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACEDO GARZIM

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Processo 1001482-91.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcia Carvalho da Silva Barbosa - Vistos. 1. CITE o(a,s) executado(a,s) VIA POSTAL para, no prazo de 03 (tr… Processo 1001482-91.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcia Carvalho da Silva Barbosa - Vistos. 1. CITE o(a,s) executado(a,s) VIA POSTAL para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. 2. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(em) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução se constatada omissão (art. 774 do CPC). Fica deferido reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário para execução do ato. 3. Garantido o juízo, o(a) executado(a) poderá oferecer embargos. 4. Cópia desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. - ADV: ROGERIO MACEDO GARZIM (OAB 300544/SP)

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Fernando Moreno Medeiros e outros x Ali Hussein Ibrahin Taha e outros

ID: 336376960

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-04.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORENO MEDEIROS LUZIMAR FERRAZ TORRES VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Polo Passivo:

ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIM TAHA EL HAYEK PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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CARLOS BRAGA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001482-04.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: LUZIMAR FERRAZ TORRES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001482-04.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: LUZIMAR FERRAZ TORRES RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1ebd83 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Natanael Bispo de Souza Vistos etc. Tendo em vista a conta cadastrada no SISCONDJ, pelo(a) exequente. Ante os termos do mandato anexado em id bbc10b0, consigna este juízo que, para fins de expedição de alvará com destinação de valores para conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados deverá ser observado o teor dos art 105 e seguintes do CPC, a saber: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer à procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda à ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Desta feita, deverá a parte interessada promover a pertinente regularização da representação processual no prazo de 48 horas Após, se em termos, à Secretaria, para expedição de alvará. Int. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUZIMAR FERRAZ TORRES

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Processo nº 1001482-43.2025.4.01.3906

ID: 305329206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-43.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA BRAGA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO JOSE RABELO DE MOURA

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MAURICELIA LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1001482-43.2025.4.01.3906 AUTOR: FLAVIANA BRAGA DE JESUS Advogados do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1001482-43.2025.4.01.3906 AUTOR: FLAVIANA BRAGA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: MAURICELIA LOPES DOS SANTOS - PA39736, PAULO JOSE RABELO DE MOURA - TO7031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial amparo ao deficiente/idoso, pleito indeferido administrativamente. No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíz(a) Federal

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Giselene Pereira Paz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314146751

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001482-39.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISELENE PEREIRA PAZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LUIZ OCTAVIO MORAES MARTINS

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PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001482-39.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: GISELENE PEREIRA PAZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001482-39.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: GISELENE PEREIRA PAZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01. RECEBO O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte exequente no ID. 188263172, porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os demais requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil. 02. ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 03. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, ou, se for o caso, anuir expressamente com o valor pleiteado. Oportuno ressaltar que a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do mesmo Código. Assim, fica rechaçada, desde já, qualquer tentativa de sua inclusão no cálculo do débito exequendo. 04. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Após, façam os autos conclusos com a etiqueta “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. Não impugnado o cumprimento de sentença e não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, HOMOLOGO-O, desde já, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 07. Em continuidade, EXPEÇA-SE a competente RPV/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 08. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 09. Após, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001482-08.2025.8.26.0222

ID: 291000888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001482-08.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001482-08.2025.8.26.0222 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0005587-83.2015.4.03.6102 - 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto) - Caixa Economica Federal - Vistos. Cumpra-se o ato deprecado.… Processo 1001482-08.2025.8.26.0222 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0005587-83.2015.4.03.6102 - 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto) - Caixa Economica Federal - Vistos. Cumpra-se o ato deprecado. Certifique-se a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Caso haja audiência de qualquer natureza no juízo deprecante, insira-se dados na coluna OBS da fila e cumpra-se com a brevidade necessária. Após, devolva-se ao E. Juízo Deprecante. O acompanhamento da tramitação da precatória, para processos deste E. Tribunal deverá ser realizado, pelo juízo deprecante, mediante pesquisa no Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, pelo item Número da Carta Precatória de Origem, nos termos do § Único do artigo 204 das NSCGJSP. Para outros Estados ou Tribunais, deve ser informado a distribuição da mesma via ofício. Para casos de busca e apreensão de bens deverá ser cumprida, em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC, autorizado ouso de força policial e ordem de arrombamento, se o caso. Deverá ainda o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Deixo consignado que, em caso de inércia do requerente, presume-se a ausência de urgência, ficando preclusa qualquer alegação em sentido contrário (preclusão lógica), sendo que a expedição de novo mandado se dará em regime comum, tendo em vista que a atitude inerte do autor gera retrabalho tanto para a serventia, que precisa emitir o mesmo mandado várias vezes, bem como aos oficiais de justiça, que precisam certificar a inércia e devolver o mandado todas as vezes, o que vem gerando sobrecarga à Central de Mandados da Comarca, que já conta com situação deficitária de oficiais. Nos casos de ações que envolvam segredo de justiça, o Juízo Deprecante poderá solicitar o número da carta precatória ao Distribuidor e a senha de acesso ao cartório do juízo deprecado para consulta no Portal TJ/SP, cientificando-o via email. Servirá esta digitalmente assinada como mandado, ofício para os fins legais. Intime-se. - ADV: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Processo nº 1001482-25.2025.4.01.4300

ID: 315202396

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001482-25.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE SANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001482-25.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001482-25.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARINETE SANDES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Bruna Rafaela Dos Santos Cruz x Bb Administradora De Consorcios S.A. e outros

ID: 278027923

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-94.2019.5.02.0720

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. CAIXA SEGURADORA S/A PAULO SERGIO ARAUJO PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME WILLIAM INTERMEDIACOES COMERCIAIS E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSWALDO SANT ANNA

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FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CABRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS DA COSTA CORREIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001482-94.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001482-94.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELA DOS SANTOS CRUZ RECLAMADO: W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bd5412 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista os cálculos apresentados pela parte autora, sob id. a34cbf0 - 22/05/2025 . São Paulo, 22 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A parte autora BRUNA RAFAELA DOS SANTOS CRUZ, CPF: 125.162.614-97 apresenta um valor corrigido de R$ 22.187,19 , em 22/05/2025 , (id. a34cbf0 - 22/05/2025 ). Não obstante os cálculos apresentados pela parte autora , ainda há possibilidade de manifestação do ex adverso, AGUARDE(M)-SE a(s) manifestação(ões), conforme os termos da decisão proferida sob id. 8694cce - 16/05/2025. 2 - Após, havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e, se, em termos, para homologação, que será realizada observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa. 3 - Havendo divergência , voltem os autos conclusos. 4 - RESSALTA que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME - BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. - PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME - CAIXA SEGURADORA S/A

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Processo nº 1001482-91.2025.8.26.0356

ID: 324367943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-91.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE CREMONEZI VINDITI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001482-91.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marineide Cremonezi Vinditi - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do a… Processo 1001482-91.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marineide Cremonezi Vinditi - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. O Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: A tese a ser fixada foi assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que a questão de direito versada nestes autos se enquadra ao referido Tema, deixo, por ora, de realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial e determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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