Processo nº 1001528-88.2019.4.01.3826
ID: 299557051
Tribunal: TRF6
Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 1001528-88.2019.4.01.3826
Data de Disponibilização:
16/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RECURSO CÍVEL Nº 1001528-88.2019.4.01.3826/MG
RECORRENTE
: BENTO GILVAN DE OLIVEIRA BESERRA (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409)
DESPACHO/DECISÃO
Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Res…
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