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Franciely Geni Da Silva Miquelino x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 307451136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001528-52.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELY GENI DA SILVA MIQUELINO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A UNIãO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001528-52.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Franciely Geni da Silva Miquelino - Itaú Unibanco S/A - - União Seguradora S/A - Vida e… Processo 1001528-52.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Franciely Geni da Silva Miquelino - Itaú Unibanco S/A - - União Seguradora S/A - Vida e Previdência e outro - Posto isso, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo a demanda PROCEDENTE EM PARTE para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, ante a ausência de contratação válida, e condenar as rés, solidariamente, a restituírem, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados a este título, monetariamente corrigidos (Tabela Prática TJ/SP) desde cada desconto, e com juros de mora a contar da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do referido código. Retifique-se o polo passivo, conforme requerido a f. 44. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Vilma Sudre Garcia

ID: 299973846

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001528-88.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VILMA SUDRE GARCIA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001528-88.2022.8.11.0005. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VILMA SUDRE GARCIA VISTOS. A considerar que o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001528-88.2022.8.11.0005. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VILMA SUDRE GARCIA VISTOS. A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID. 179198900), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias apenas. Em seguida, observado o valor de R$ 938,68 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID. 188406413) e limitando-se a este montante, TORNEM-SE indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. Na sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. Havendo impugnação, (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x João Henrique De Assis

ID: 313550092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001528-04.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

JOãO HENRIQUE DE ASSIS

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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IZABELLE TOMAZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁGATHA CAROLINA SARANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001528-04.2024.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - João Henrique de Assis - Vistos. Comparece o executado, nos termos… Processo 1001528-04.2024.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - João Henrique de Assis - Vistos. Comparece o executado, nos termos do art. 854, §3º, CPC, aduzindo que a quantia bloqueada pelo sistema Sisbajud é impenhorável, por se tratar de salário. Da análise da documentação colacionada (páginas 191/195), verifico que razão assiste ao executado. Houve bloqueio em conta (páginas 191/192), e os valores movimentados claramente são atinentes a saldos de salário. Houve manifestação da parte contrária. E de rigor a liberação dos valores em favor do executado. Isto porque o salário tem caráter alimentar, não podendo ser objeto de penhora. O artigo 833 IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade absoluta dos bens e direitos ali enumerados, dentre os quais se encontra a impenhorabilidade do salário. Se não bastasse o dispositivo legal, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando esta interpretação: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE (...). Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no artigo 649, iIV do CPC (...) (AgRg na Rcl 12.251/ DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). No parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal, o legislador excepcionou essa regra apenas quando a dívida é relacionada com prestações alimentícias. Se a lei já estabelece a exceção, não há margem para criação de outra exceção. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também interpretou neste sentido: Vale dizer, o próprio legislador já efetuou essa ponderação entre valores contrapostos inerentes a garantias fundamentais, elegendo, no tocante aos bens objeto de impenhorabilidade e às exceções admitidas, critério decorrente de raciocínio contingente de não pode ser pura e simplesmente ignorado em nome de nova valoração, desta feita judicial (Agravo de Instrumento nº 2056392-72.2013.8.26.0000. Julgamento em 31/01/2014. Relator designado: Fábio Tabosa). Por esses motivos, DEFIRO o pedido de desbloqueio do valor de R$1.634,24 Considerando que já houve transferência para conta à disposição do Juízo, expeça-se mandado de levantamento, devendo a parte executada apresentar o necessário formulário. Aguarde-se manifestação da parte exequente em termos de seguimento do feito, prazo de 10 dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ÁGATHA CAROLINA SARANSO (OAB 433293/SP), IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 1001528-26.2025.4.01.3908

ID: 321409916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001528-26.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RYAN CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001528-26… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001528-26.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANDREA SOUZA LIMA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x)Juntada do processo administrativo completo do benefício pleiteado neste juízo. (x)Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Izidoro Diogo Leite x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 319931911

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001528-64.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZIDORO DIOGO LEITE

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

Notificação

Advogados:

THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GONCALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CSAC 1001528-64.2024.5.02.0314 REQUERENTE: IZIDORO DIOGO LEITE REQUERIDO: TOP LY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CSAC 1001528-64.2024.5.02.0314 REQUERENTE: IZIDORO DIOGO LEITE REQUERIDO: TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5583d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO ID. 7955b1f. Vistos, A responsabilidade subsidiária é medida de garantia do crédito exequendo, constituindo, assim, verdadeira hipótese de responsabilidade solidária com benefício de ordem, ou seja, é necessário que primeiro se chame o devedor principal para pagamento, e somente após, o devedor subsidiário constante do título executivo. Havendo inadimplemento por parte do devedor principal, já se faz cabível o chamamento do devedor subsidiário, não sendo necessário que se lance mão de inúmeras medidas executivas em face do devedor principal, agora inadimplente, pena de se esvaziar por total a garantia da subsidiariedade, que favorece o crédito exequendo. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, no sentido de que, o mero inadimplemento por parte do devedor principal, frise-se, já autoriza o redirecionamento da execução em face também do devedor subsidiário. Nesse sentido AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 0016666-48.2017.5.16.0022, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Logo, intime-se a segunda reclamada para pagamento do crédito exequendo no prazo de 15 dias, sob pena de penhora, servindo o presente despacho como intimação. Após o prazo supra, em caso de inércia da devedora subsidiária regularmente intimada, deverá o autor informar meios para o prosseguimento da execução, pena do art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IZIDORO DIOGO LEITE

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Izidoro Diogo Leite x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 319931918

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001528-64.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZIDORO DIOGO LEITE

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

Notificação

Advogados:

THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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FRANCISCO GONCALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CSAC 1001528-64.2024.5.02.0314 REQUERENTE: IZIDORO DIOGO LEITE REQUERIDO: TOP LY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CSAC 1001528-64.2024.5.02.0314 REQUERENTE: IZIDORO DIOGO LEITE REQUERIDO: TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5583d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO ID. 7955b1f. Vistos, A responsabilidade subsidiária é medida de garantia do crédito exequendo, constituindo, assim, verdadeira hipótese de responsabilidade solidária com benefício de ordem, ou seja, é necessário que primeiro se chame o devedor principal para pagamento, e somente após, o devedor subsidiário constante do título executivo. Havendo inadimplemento por parte do devedor principal, já se faz cabível o chamamento do devedor subsidiário, não sendo necessário que se lance mão de inúmeras medidas executivas em face do devedor principal, agora inadimplente, pena de se esvaziar por total a garantia da subsidiariedade, que favorece o crédito exequendo. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, no sentido de que, o mero inadimplemento por parte do devedor principal, frise-se, já autoriza o redirecionamento da execução em face também do devedor subsidiário. Nesse sentido AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 0016666-48.2017.5.16.0022, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Logo, intime-se a segunda reclamada para pagamento do crédito exequendo no prazo de 15 dias, sob pena de penhora, servindo o presente despacho como intimação. Após o prazo supra, em caso de inércia da devedora subsidiária regularmente intimada, deverá o autor informar meios para o prosseguimento da execução, pena do art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

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Vera Lucia Dos Reis Martins x União Federal (Agu)

ID: 263147789

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1002346-51.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS REIS MARTINS

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002346-51.2025.5.02.0000 : VERA LUCIA DOS REIS MARTINS : UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002346-51.2025.5.02.0000 : VERA LUCIA DOS REIS MARTINS : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a41e77 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06447/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001528-51.2021.5.02.0029 PROCESSO (PJe 2° Grau) Nº 1002346-51.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: VERA LUCIA DOS REIS MARTINS EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. VICTOR CAMPOS PRATA NEIVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 75.512,44 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 1.229,89 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 3.428,93 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor , decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo nº 1002346-51.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA DOS REIS MARTINS

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Romulo Vieira Dos Santos x Cia. Hering

ID: 260978226

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001528-21.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA. HERING

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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IVANI VENANCIO DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001528-21.2021.5.02.0718 : ROMULO VIEIRA DOS SANTOS : CIA. HERING … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001528-21.2021.5.02.0718 : ROMULO VIEIRA DOS SANTOS : CIA. HERING INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd783eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Não impugnados, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamado, para fixar o crédito obreiro, atualizado até 30/06/2024 em: Principal atualizado: …………...……..... R$ 72.375,05 Juros de Mora (%): ...……..….…........... R$ 18.900,39 Hon. Advocatícios: .................................. R$ 9.127,54 Crédito Bruto: ........…….….........…... R$ 100.402,98 INSS recte: ……….…...….......……………... R$ 28,20 IRPF recte: …………..…….……................…. R$ 0,00 Autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos termos das respectivas legislações e conforme fixado na Súmula nº 368 do C.TST e art. 876, parágrafo único da CLT. No momento processual oportuno, serão observadas a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1127/11, qual seja, quando da liberação dos haveres. Contribuição previdenciária (cota reclamada) sobre as verbas deferidas no processo no importe de R$ 120,15 (valores atualizados até 30/06/2024). Juros de mora e correção monetária na forma do decisum transitado em julgado Custas processuais complementares no importe de R$ 810,46. Intimem-se as partes, devendo a reclamada, no prazo legal de 02 (dois) dias, comprovar o pagamento do débito integral apurado. Desnecessária a Intimação da União, uma vez que o crédito previdenciário é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023 Deverá(ão) a(s) reclamada(s) efetuar(em) a emissão da guia de depósito através do sítio eletrônico do TRT2 através dos links: Banco do Brasil S/A: (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/) ou Caixa Econômica Federal: (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/) Decorrido in albis o prazo legal, fica aberta vista à parte autora: considerando-se que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para reclamantes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá a parte reclamante requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, o feito será sobrestado e terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). #id:451c33c - Expeça-se alvará para soerguimento do FGTS e habilitação no SD, conforme requerido. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA. HERING

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Ester Dos Santos Oliveira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 330825533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201514-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DOS SANTOS OLIVEIRA TURIBIO COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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MARIANO HIGINO DE MEIRA

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MARIANO HIGINO DE MEIRA

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DESPACHO Nº 2201514-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201514-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porangaba - Agravante: Turibio Coelho de Oliveira - Agravante: Ester dos Santos Oliveira - Agravado: Banco do Brasil S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento 2201514-96.2025.8.26.0000 Relator: Emílio Migliano Neto Agravantes: Turibio Coelho de Oliveira e Ester dos Santos Oliveira Agravado: Banco do Brasil S/A Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Porangaba - emfl Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ester dos Santos Oliveira e Turibio Coelho de Oliveira contra a decisão interlocutória de fls. 304/305 proferida nos autos da ação em trâmite perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porangaba (processo 1001528-39.2019.8.26.0470), por meio da qual rejeitou a impugnação à penhora de imóvel objeto da matrícula 32 do Cartório de Registro de Porangaba. A decisão agravada entendeu que o executado não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a propriedade é trabalhada em regime de economia familiar, e que ele teria se limitado a alegar genericamente a presença do requisito legal, sem trazer qualquer prova aos autos. Os agravantes alegam que são pessoas idosas, com mais de 70 anos de idade, que residem no imóvel objeto da penhora, que constitui única moradia da família, sendo meio de suas subsistências, pois retiram dali seu sustento por meio de atividade modesta de criação de gado leiteiro. Encartaram fotos. Sustentam que são os únicos responsáveis pela criação de um bisneto menor de idade. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Em análise superficial, sem adentrar ao mérito, entendo que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada, suspendendo-se o processo de execução até julgamento do recurso pela Câmara. No mais, intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta no prazo legal, sendo facultada a apresentação da documentação que entender necessária para julgamento do recurso. Faculto às partes manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal, bem como da Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, de 20 de abril de 2020. Notifique-se o juízo a quo acerca do teor dessa decisão, dispensadas informações. Oportunamente, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Advs: Mariano Higino de Meira (OAB: 266811/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Rildo Lima De Souza x Power - Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 329604747

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001528-36.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RILDO LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001528-36.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RILDO LIMA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001528-36.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RILDO LIMA DE SOUZA RECLAMADO: POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1817861 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025. MARIA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 02/09/2025 às 09:00. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RILDO LIMA DE SOUZA

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