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"1001528-82.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

Jeferson Rodrigues Correia e outros x Jeferson Rodrigues Correia e outros

ID: 339484309

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000633-96.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGUES CORREIA JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON RODRIGUES CORREIA SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARILIA DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAMIR APARECIDA ORO DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANI DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ORO DE MENEZES

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JAMILLE RACHEL MARTINAZZO

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OENES NECKEL DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000633-96.2024.5.12.0038 RECORRENTE: JEFERSON RODRIGUES CORREIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000633-96.2024.5.12.0038 RECORRENTE: JEFERSON RODRIGUES CORREIA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFERSON RODRIGUES CORREIA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000633-96.2024.5.12.0038 (ROT) RECORRENTE: JEFERSON RODRIGUES CORREIA, SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: JEFERSON RODRIGUES CORREIA, SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO HABITUAL DE EMPILHADEIRA. CILINDROS DE GÁS GLP. APLICABILIDADE DO TEMA 87 EM IRR DO TST. É devido adicional de periculosidade ao obreiro que, dentre suas atividades laborais, abastece empilhadeiras realizando a troca habitual dos cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000633-96.2024.5.12.0038, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrentes e recorridos JEFERSON RODRIGUES CORREIA e SEPTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Inconformados com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem a reclamada e o reclamante a esta Corte Regional. O reclamante postula a reforma da sentença no que tange à garantia provisória no emprego (membro da CIPA). Por sua vez, a reclamada pretende a reforma referente aos seguintes tópicos: a) adicional de periculosidade; b) honorários periciais; c) honorários sucumbenciais. Contrarrazões são reciprocamente apresentadas pelo autor e pela reclamada. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos, bem como das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA Em sentença, o Juízo a quo indeferiu o pleito do reclamante, sob os seguintes fundamentos: O reclamante afirma que foi eleito como membro da CIPA para o período de setembro/2022 até setembro/2024, gozando de estabilidade provisória no emprego até setembro/2025, nos termos do art. 10, II, letra "a", do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Requer o pagamento dos salários e demais vantagens, contados de sua dispensa, ocorrida em 25/12/2023, até a data de término do período estabilitário em 31/09/2025. Por seu turno, a reclamada afirma na defesa que, malgrado o autor fosse membro da CIPA, a empresa encerrou suas atividades em 17/12/2023, apresentando comunicado de entrega do imóvel onde estava localizada sua sede e destacando que em razão da extinção do estabelecimento, não faz jus o autor à indenização do período estabilitário. Examino. A alegação fática arguida na defesa foi confirmada pela manifestação do perito técnico designado pelo Juízo, que no Id 8c5b03d informa ter verificado que a empresa não está mais em operação [...] Nesse sentido, em que pese o demandante ser, de fato, detentor da garantia provisória no emprego decorrente de sua eleição como membro da CIPA, nos termos do art. 10, II, "a", do ADCT e do art. 165 da CLT, restou demonstrado nos autos que o vínculo de emprego entre as partes se extinguiu por encerramento das atividades da empresa. Dessa forma, à luz das provas produzidas e em vista do princípio da primazia da realidade, que norteia o direito do trabalho, não há falar em estabilidade provisória do autor, na medida em que a circunstância que motivou o término do contrato de trabalho, qual seja, o efetivo encerramento das atividades da empresa ré e a CIPA a ela vinculada, fulmina a indigitada garantia, já que esta não constitui vantagem pessoal, mas salvaguarda para desenvolvimento das atividades inerentes à Comissão. Isso porque a CIPA somente tem motivo para existir enquanto a empresa estiver em funcionamento. Tal entendimento encontra respaldo na lição da Súmula 339 do C. TST, que assim dispõe: SÚMULA Nº 339 - CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF /1988 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (grifei) Em outras palavras, o encerramento das atividades descaracteriza a presunção de despedida arbitrária do membro da CIPA, nos termos do item II da Súmula 339 do TST, de sorte que a garantia provisória de emprego ao cipeiro não se constitui direito pessoal e absoluto, estando, em verdade, diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento. Quanto à alusão de que o reclamante deveria ter sido transferido para trabalhar em uma das empresas que compõem o grupo econômico da reclamada (AZEPLAST, SPL etc.), a tese mostra-se inovatória, porquanto suscitada somente por ocasião da manifestação à contestação, não havendo pedido nesse sentido na petição inicial. Nos termos dos arts. 2º, 141 e 492 do CPC, é a petição inicial que define os limites da lide, sendo vedado ao juiz proferir decisão diversa do que foi postulado na exordial, em observância ao princípio da congruência/adstrição. Diante de tais fundamentos, outro caminho não resta ao Juízo senão o de indeferir o pedido. O reclamante discorda da decisão, alegando que "a prova absoluta do encerramento das atividades da empresa competia a recorrida, o que não se desincumbiu." Refere que "o fato da perícia técnica do adicional de insalubridade e periculosidade ter sido realizada em empresa similar (do mesmo grupo econômico da recorrida) e o recibo de entrega do barracão, não comprova por si só o encerramento definitivo das atividades da recorrida, pois que as atividades evidentemente poderiam ter sido transferidas para outro barracão, ou mesmo, as atividades da reclamada poderiam ter sido deslocadas para as outras empresas do grupo econômico, ou mesmo, para outros locais/outros endereços.". Pontua que "os documentos juntados pela recorrida no Id 892564b não fazem prova o encerramento das atividades da reclamada, tampouco que a empresa estava formalmente ativa em razão do empregado em auxílio doença e licença maternidade.". Aduz que "a declaração juntada pela recorrida no Id 6dd8bc8, que consta no texto da declaração a comunicação de entrega de imóvel por motivo de encerramento de atividade, não comprova de forma absoluta que o fato de entregar um imóvel supostamente alugado, as atividades da empresa foi encerrada [...] o documento foi elaborado pela recorrida, ou seja, documento unilateral, sendo que a recorrida não comprovou por instrumento particular haver Contrato de locação do imóvel com a empresa Incorporadora RCA Ltda, conforme resta demonstrado no documento.". Consigna que "a prova material produzida nos autos pelo recorrente, Id afe78bc, sendo o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, emitido em 31/03/2025, pela Secretaria da Receita Federal, faz prova ABSOLUTA que a recorrida se encontra ATIVA, ou seja, não houve encerramento das atividades da recorrida". Complementa que "o sócio Danilo, Id 3a5afde, representante da recorrida, faz compras pela Septi, por evidente que a recorrida mantém atividade regular, não sendo caracterizada o encerramento total das suas atividades.". Argumenta que a testemunha ouvida a convite do reclamante, sr. Vinicius, "afirmou que após a saída do recorrente a empresa Septi mantinha fazendo a mesma produção no Presídio de Chapecó, e que esta informação obteve com a sua esposa, que trabalha na empresa Unifiniti, que pertence ao Sr. Djalma, um dos sócios da Septi.". Acrescenta que "a testemunha Sr. Vinícius trabalhou por 03 anos com o recorrente, ou seja, tem conhecimento das atividades e da produção da recorrida, bem como as informações sobre a manutenção das atividades da empresa Septi, após a despedida do reclamante em 24/12/2023, forma fornecidas pela sua esposa, que trabalha em uma das empresas de propriedade de um dos sócios da recorrida, o que comprova o conhecimento dos fatos.". Firmado nessas razões, pugna pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória do membro da CIPA. À análise. Infere-se dos autos que o reclamante foi admitido em 27/09/2021, e foi dispensado, sem justa causa, em 25/11/2023, com aviso prévio trabalhado até 24/12/2023. Era membro da CIPA, posto que foi eleito como secretário, de setembro de 2022 a setembro de 2024 (id c2e3036). Em exordial o autor não pleiteou a reintegração no emprego, somente a indenização substitutiva, sob a alegação de que teria direito à estabilidade provisória até setembro de 2025. Restou demonstrado nos autos que a reclamada encerrou inteiramente suas atividades após o término do pacto laboral do reclamante. Inclusive, a testemunha ouvida a convite da reclamada, sra. Lucimara (id f36f564) confirmou que, ao serem comunicados acerca da dispensa sem justa causa, os funcionários foram informados que a empresa estaria encerrando suas atividades. Ademais, afirmou que permaneceu na empresa até o encerramento das atividades, e viu todos os demais funcionários serem demitidos também. Por fim, afirmou que as máquinas da empresa foram todas vendidas. Na data do término do prazo de aviso prévio dos funcionários, a empresa já estava praticamente vazia. Ademais, o Juízo de origem fez uma análise minudente das provas que demonstram o encerramento das atividades da reclamada, motivo pelo qual adota-se a fundamentação esposada em sentença, in verbis: "A alegação fática arguida na defesa foi confirmada pela manifestação do perito técnico designado pelo Juízo, que no Id 8c5b03d informa ter verificado que a empresa não está mais em operação, sendo que as perícias de insalubridade e periculosidade foram realizadas em empresa com atividade similar, conforme determinado no despacho de Id 0afe89a. Da mesma forma, a prova oral corrobora o encerramento das atividades da empresa, atestado tanto pela preposta, como pela testemunha da reclamada, que disse ter acompanhado a venda das máquinas, a reforma e a entrega dos galpões, bem como a rescisão de todos os funcionários. O teor do depoimento da testemunha autoral não tem o condão de desconstituir a prova oral produzida a rogo da ré, a uma, porque seu desligamento da empresa é anterior ao encerramento das suas atividades e, a duas, porque todas as informações quanto à aventada continuidade das atividades lhe foram repassadas pela sua esposa, que jamais trabalhou na ré, sendo empregada de uma das empresas do sócio Djalma Azevedo (vide Id 2aa4a50). Observo, por pertinente, que a reclamada explicou que "se encontra formalmente 'ativa' devido possuir em seu quadro de colaboradores, empregadas em afastamento por licença maternidade e por auxílio doença, impedindo assim a baixa definitiva", apresentando os documentos de Id 892564b.". Dessa forma, era inviável a manutenção do vínculo empregatício e garantia da estabilidade do emprego do reclamante, pelo simples fato de que, após o término do aviso prévio, a empresa já não estava mais em atividade. No que tange à garantia da estabilidade em caso de encerramento da empresa, assim dispõe a Súmula 339, II, do Eg. TST: "A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário." Conclui-se assim que a estabilidade do cipeiro é objetiva e não possui caráter pessoal, na medida em que visa somente garantir a autonomia necessária ao livre e adequado exercício das funções inerentes aos mandatos. Portanto, com a extinção do estabelecimento, consequentemente a função do membro da CIPA perde a razão de existir, visto que não subsiste a representatividade, encerrando-se assim o direito à garantia provisória no emprego. Nesse sentido, é o entendimento deste Eg. Tribunal Regional: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DA FILIAL. Comprovado que a filial que o membro da CIPA trabalhava encerrou suas atividades, inexiste direito de reconhecimento de garantia de emprego, bem como de reintegração ou indenização correspondente, em linha com o entendimento das Súmulas 173 e 339 do TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000313-48.2024.5.12.0005; Data de assinatura: 16-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA). ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA N. 339, II, TST. Uma vez extinto o estabelecimento no qual atuava o membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), a função não mais subsiste, na medida em que não há mais razão para a representatividade dela decorrente. Caracterizada está, pois, a motivação técnica, econômica e financeira exigida pelo art. 165 da CLT para a dispensa do empregado que goza de tal estabilidade, de modo que não há falar em dispensa arbitrária, sendo indevida a indenização do período da garantia de emprego, conforme o entendimento consolidado pela Súmula 339, II, do TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000562-13.2021.5.12.0002; Data de assinatura: 08-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA). Nesta feita, extinto o estabelecimento, indevido o pleito de reconhecimento de garantia provisória de emprego, bem como de direitos decorrentes, inclusive indenizações substitutivas, alinhado com o entendimento das Súmulas 173 e 339 do TST. Por fim, destaca-se que, em exordial, o autor não pleiteou a reintegração no emprego, sob o argumento genérico de que se tornou "impossível o retorno do reclamante para o trabalho junto a reclamada, eis que a mesma demitiu o mesmo sabendo da condição de cipeiro, assumindo o ônus de tal situação." (sic). A jurisprudência deste Tribunal Regional é firme no sentido de que a negativa expressa e injustificada do empregado à reintegração, desobriga o empregador de pagar salários a partir da recusa: GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO ELEITO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A negativa expressa e injustificada de retorno ao trabalho configura renúncia do direito à garantia de emprego, afastando a pretendida indenização substitutiva.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000035-96.2024.5.12.0021; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). MEMBRO ELEITO DA CIPA. ESTABILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE CAPAZ DE LEGITIMAR A RECUSA À REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. Em consonância com a Súmula nº 59 deste Tribunal, analogicamente considerada, o empregado eleito membro da CIPA que se recusa à reintegração sem justo motivo ou que postula em Juízo tão somente os salários do período de garantia de emprego sem comprovar eventual incompatibilidade capaz de tornar desaconselhável a retomada do vínculo laboral, demonstrando o seu desinteresse pelo retorno ao posto de trabalho, renuncia à estabilidade que lhe assistiriae, por isso, não faz jus à indenização substitutiva. (TRT12, ROT 0000103-40.2023.5.12.0002, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 16/10/2023). Ante todo o exposto, mantenho a sentença de origem e nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Acerca do adicional periculosidade e adicional de insalubridade, o Juízo a quoassim decidiu: Aduz o reclamante que, enquanto a serviço da reclamada, estava em contato habitual e permanente com agentes insalutíferos e perigosos, como trabalho com cola e botijão de gás (explosivo), pleiteando o pagamento cumulativo do adicional de insalubridade e periculosidade ou, sucessivamente, do mais vantajoso. A reclamada, a seu turno, nega qualquer exposição a agentes insalubres. Pontua, ainda, que a atividade do reclamante não está prevista no rol do ANEXO 2 da NR 16, que trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis, argumentando que a referida norma deve ser interpretada de forma restritiva. Examino. Considerando-se que o deslinde da controvérsia não poderia prescindir de parecer técnico, a teor do disposto no art. 195 da CLT, houve a realização de perícias de insalubridade e de periculosidade, consoante laudos de Ids 458ca7b e d50a7be, cujas conclusões se transcrevem: "Conforme perícia realizada e considerando o disposto na Portaria 3214 de 1978 do Ministério do Trabalho, este Perito chega ao seguinte parecer técnico: Anexo 01 - Ruído: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função, conforme NR15 Anexo 01 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado. Anexo 08 - Vibração: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função, conforme NR15 Anexo 08 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado." "Conforme perícia realizada e considerando o disposto na Portaria 3214 de 1978 do Ministério do Trabalho, NR16 e seus anexos, este Perito chega ao seguinte parecer técnico: Risco Periculosidade: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função, conforme NR 16 e seus Anexos, considera-se NÃO PERICULOSAS, durante todo o período laboral analisado." Como se sabe, dado o imperativo de fundamentação dos provimentos jurisdicionais, o julgador, embora não adstrito ao laudo pericial, somente pode afastar a conclusão do especialista em havendo evidência inequívoca em sentido contrário. Nesse diapasão, registro, por primeiro, que a parte autora sequer impugnou o resultado da perícia de insalubridade, motivo pelo qual acolho a conclusão pericial no sentido de que o reclamante não estava sujeito à condição insalubre de labor, restando o pedido improcedente. Todavia, no que tange à periculosidade, a conclusão é diversa. Analisando a prova técnica, observo que o expert examinou e detalhou o ambiente de trabalho, descrevendo que entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, em todas as funções desempenhadas ao longo da contratualidade (expedidor, almoxarife e operador de produção), estava a de realizar a troca de 1 a 2 cilindros de gás por semana, demorando, em média, 10 minutos por troca de cilindro. Logo, entre as atividades habituais do autor estava a troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeira, configurando contato intermitente com inflamáveis, apto a autorizar o pagamento de adicional de periculosidade, conforme entendimento do C. TST, que, recentemente, fixou a seguinte tese vinculante no RRAg - 1000840-29.2018.5.02.0471: "O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido" (Tema 87 em Recursos de Revista Repetitivos). Assim, embora o perito tenha concluindo pela ausência de periculosidade, porque a quantidade de armazenamento do gás GLP era inferior ao máximo permitido pela norma reguladora, com base no decidido pelo TST no RRAg - 1000840-29.2018.5.02.0471, afasto a conclusão do parecer técnico e reconheço o direito do reclamante à percepção do adicional de periculosidade, relativo a todo o período contratual, tendo em vista que, entre as suas atividades, estava a de realizar a troca de cilindros de GLP, de forma habitual. Salienta-se que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo decidir de forma contrária ao disposto na perícia, de acordo com os demais elementos probatórios contidos nos autos. Ademais disso, cabe ao julgador realizar o enquadramento legal da condição de labor apurada pelo perito, bem como interpretar e decidir pela aplicação, ou não, de entendimento jurisprudencial sumulado. Por essas razões, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar adicional de periculosidade relativo a todo o período contratual, na forma do §1º do art. 193 da CLT, isto é, 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, bem como seus reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. Não são devidos, contudo, reflexos sobre RSR, haja vista que o adicional de periculosidade é pago à base mensal e, portanto, já abrange a remuneração dos dias de repouso, conforme se depreende, por analogia, da OJ 103 da Seção de Dissídios Individuais I (SDI-1) do TST. A reclamada se insurge contra a sentença acima transcrita, argumentando que, ao desconsiderar o laudo pericial para o deferimento do adicional de periculosidade, o Juízo a quo"afronta ao disposto no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho [...] nos termos do art. 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, a caracterização e a classificação da periculosidade dependem de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, não sendo possível ao julgador, sem respaldo técnico-científico, atribuir-se competência para sobrepor sua avaliação subjetiva a um exame especializado, minucioso e fundamentado.". Acrescenta que "foram realizadas duas perícias técnicas - de insalubridade e de periculosidade - cujos laudos categóricos (Ids. 458ca7b e d50a7be) concluíram de forma inequívoca pela inexistência de agentes nocivos e perigosos no ambiente laboral do reclamante", portanto, deve ser atendido o "princípio da primazia da prova técnica nos casos de insalubridade e periculosidade, e ao entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores quanto ao papel do perito judicial na formação do convencimento do Juízo.". Aduz que "a presunção de risco com base apenas na função exercida ou na natureza da atividade - dissociada de qualquer prova técnica que demonstre efetivo perigo - caracteriza violação ao devido processo legal e à lógica da especialização técnica exigida pela legislação trabalhista.". Quanto à aplicação do Tema 87 do TST, sustenta que "não há identidade entre o caso dos autos e o caso que originou a discussão que culminou no tema 87. Dessa forma, impõe-se a realização de distinguishing entre o presente caso e o paradigma julgado pelo TST, haja vista que não estão presentes os mesmos elementos fáticos e jurídicos que fundamentaram a tese vinculante.". Refere que "a jurisprudência consolidada demonstrou que, nos casos julgados, havia frequência diária ou semanal intensa, exposição direta e habitual a risco, o que não ocorre no caso concreto. No presente caso, todavia, a realidade fática é substancialmente diversa, conforme demonstra a prova testemunhal e documental constante dos autos.". Pontua que nos casos paradigmáticos do Tema 87, a troca de cilindros ocorria diariamente ou até 3 vezes por semana, e no caso dos autos, a troca é esporádica, em média 1 ou 2 cilindros por semana. Assim, pugna pelo afastamento da aplicação do Tema 87 do TST, e a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. À análise. Diante do pedido em epígrafe, foi determinada a realização de prova pericial. No laudo, o perito esclareceu as atividades exercidas pelo autor, confirmando que ele utilizava empilhadeiras para exercer as atividades laborais, e realizava a troca dos cilindros de gás em média 1 ou 2 vezes por semana. Todavia, o expert concluiu pela ausência de periculosidade nas atividades, tendo em vista que a quantidade de armazenamento do gás GLP era inferior ao máximo permitido pela norma reguladora. Conforme disposto no art. 479 do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção. Nesse sentido, acosta-se julgado do Eg. Tribunal deste Regional: LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO. POSSIBILIDADE. Conforme disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária nesta Especializada por força do princípio da subsidiariedade (art. 769 da CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, sendo essa a hipótese dos autos. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000760-82.2024.5.12.0022; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): NIVALDO STANKIEWICZ). No caso, incontroverso que a troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeira era uma das atividades do reclamante, não se configurando contato eventual ou hipótese fortuita. O contato frequente/habitual do autor com inflamáveis gera direito ao adicional de periculosidade, conforme entendimento firmado pelo C. TST no precedente vinculante (Tema 87), o qual dispõe: "O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido." O trabalhador realizava a troca habitual dos cilindros de GLP, cerca de 2 vezes por semana. Portanto, à luz do fundamento legal da decisão do Eg. TST, faz jus ao adicional de periculosidade. A maior ou menor habitualidade na realização na troca dos cilindros, não é suficiente para caracterizar o caso como distinguishing. Inclusive, consta na fundamentação do acórdão que originou o Tema 87: "é devido o pagamento do adicional de periculosidade nos casos em que o abastecimento da empilhadeira por meio da troca de cilindros de gás GLP é realizado pelo próprio trabalhador, se exercido de forma habitual, ainda que a exposição à situação de risco perdure apenas por alguns minutos, não podendo o tempo de exposição ser considerado extremamente reduzido com o intuito de afastar o pagamento do referido adicional, pois o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo.". Ademais, analisando alguns dos julgados do TST que embasaram o tema em questão, percebe-se que não há referência a um número mínimo caracterizador da habitualidade da atividade periculosa. Aliás, no caso de um desses julgados, o obreiro realizava a troca dos cilindros somente uma vez por semana, e ainda assim foi reconhecido o direito ao adicional de periculosidade: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. HABITUALIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 364, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I. Extrai-se do acórdão regional que quando o Reclamante operava empilhadeiras, também era responsável pela troca de cilindros de gás e que tal fato ocorria pelo menos uma vez na semana. II. No julgamento do processo E-RR-192800-71.2004.5.15.0002, a SBDI-1 desta Corte Superior trouxe o entendimento de que "A caracterização do tempo extremamente reduzido a que se refere a nova Súmula nº 364 do TST está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco". III. Dessa forma, a exposição do trabalhador a gás inflamável, em decorrência da troca de cilindros de gás GLP, de forma habitual, ainda que por tempo reduzido, o expõe a potencial risco e, por isso, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade.IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001100-56.2020.5.02.0271, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS INFLAMÁVEIS. GLP. NR 16 DO MTE. A jurisprudência deste Tribunal Superior, acerca da matéria, adota entendimento de que, em interpretação à disposição do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Ainda, esta Corte Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, nos moldes da Súmula 364 do TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Nesse contexto, conclui-se que são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que se expõe ao agente inflamável por diversas vezes, mas também aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo.Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento. (RR-1001528-49.2022.5.02.0471, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/11/2024). Portanto, não se observa erro judiciário, no particular, posto que aplicou ao caso entendimento firmado em precedente vinculante do TST. Ante o exposto, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. Nego provimento. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS Acerca dos honorários periciais, assim constou a sentença: Honorários da perícia de periculosidade, fixados em R$ 1.500,00, de responsabilidade da ré, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, consoante art. 790-B da CLT. Honorários da perícia de insalubridade, fixados em R$ 1.000,00, de responsabilidade do autor, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, consoante art. 790-B da CLT. Enquanto beneficiário da justiça gratuita, o reclamante faz jus ao pagamento pela União, na forma do que dispõe a Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e em conformidade com o julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Expeça-se a requisição correspondente, observados os termos da Portaria SEAP 166/21 deste Tribunal Regional. A reclamada recorre, alegando que "o laudo pericial concluiu pela inexistência de periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante. Ou seja, a perícia foi favorável à tese da empresa, restando claro que a parte sucumbente no objeto da perícia foi o demandante.". Acrescenta que "ainda que o juízo tenha, em sentença, acolhido o pedido do reclamante com base em entendimento pessoal contrário ao laudo técnico, tal decisão não tem o condão de alterar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, os quais devem recair sobre aquele que foi tecnicamente vencido na perícia.". Argumenta ainda que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve observar o resultado da prova técnica e não o mero acolhimento do pedido em sentença, sobretudo quando esta se dá em contrariedade à conclusão do perito nomeado pelo juízo [...] a reclamada, ora recorrente, não pode ser considerada sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual não deve arcar com os honorários periciais referentes à perícia de periculosidade." Com base nessas razões, requer seja afastada a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais. Sem razão. Ainda que perito tenha concluído pela inexistência de periculosidade nas atividades realizadas pelo reclamante, a reclamada restou sucumbente no pedido objeto da prova pericial, visto que o Juízo a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade, aplicando a Tese 87 do TST. Como corolário lógico legal, a demandada deve arcar com os respectivos honorários periciais, nos termos fixados na sentença. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos. Nego provimento ao recurso. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários de sucumbência, consta do julgado: Condeno a reclamada ao pagamento de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante. [...] Condeno o autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado da reclamada, fixados em 5% sobre o valor total dos pedidos julgados improcedentes. Determino sobre essa obrigação, todavia, a incidência da condição suspensiva de exigibilidade no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado (art. 791-A, § 4º, da CLT). Em caso de reforma do julgado de origem e consequente improcedência da ação do reclamante, a reclamada pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante. Todavia, tendo em vista a manutenção da sentença que julgou totalmente parcialmente procedente a ação, não há falar em exclusão dos honorários advocatícios devidos. Nada a deferir. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON RODRIGUES CORREIA

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ID: 339484368

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000633-96.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGUES CORREIA JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON RODRIGUES CORREIA SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARILIA DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAMIR APARECIDA ORO DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANI DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ORO DE MENEZES

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JAMILLE RACHEL MARTINAZZO

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OENES NECKEL DE MENEZES

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Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "1001528-82.2023.5.02.0384"

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