Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1001528-82.2023.5.02.0384"

Condominio Residencial Portal Da Barra x Manuel Joaquim Barbosa Gonçalves

ID: 324564375

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0024582-53.2019.8.19.0209

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA BARRA

Polo Passivo:

MANUEL JOAQUIM BARBOSA GONÇALVES

Despacho

Advogados:

MICHEL GRUMACH

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MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES

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Intime-se, por Oficial de Justiça, o gerente do Banco Bradesco na agência 2766 (Av. das Américas, 500, shopping Downtown) para que apresente em Juízo os extratos das seguintes contas: Bradesco, agên…

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Servenco Bens E Imoveis Ltda. x Akro Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 275415561

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841298-62.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SERVENCO BENS E IMOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

AKRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CIA GASTRONOMICA HOLDING LTDA COMPANHIA GASTRONOMICA II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA DUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. LEGATUS GESTORA DE RECURSOS LTDA LIMONE 01RDL RESTAURANTES LTDA RESTAURANTE COMPANHIA 5 LEBLON LTDA STV HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

RODRIGO ARANTES BARCELLOS

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GUILHERME PREZA SIMOES DOS REIS

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

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RODRIGO HELUANY ALABI

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RACHEL FERREIRA ARAUJO TUCUNDUVA VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0841298-62.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERVENCO BENS E IMOVEIS LTDA. RÉU: LIMONE 01RDL RESTAURANTES LTDA, CIA GASTRONOMICA HOLDING LTDA, RESTAURANTE COMPANHIA 5 LEBLON LTDA, DUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., COMPANHIA GASTRONOMICA II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA, STV HOLDING S.A., LEGATUS GESTORA DE RECURSOS LTDA, AKRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA Trato de ação pelo procedimento comum, ajuizada por SERVENCO BENS E IMOVEIS LTDA., em face de LIMONE 01RDL RESTAURANTES LTDA, CIA GASTRONOMICA HOLDING LTDA. e OUTROS. Não sendo cabível o julgamento conforme o estado do processo, tampouco complexa a matéria de fato e de direito a apreciar, passo a sanear o feito, na forma do artigo 357, caput e §3º, do Código de Processo Civil. Ante o certificado no ID 130594976, decreto a revelia da ré DUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A . Anote-se. Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelas rés, porquanto não comprovada a hipossuficiência financeira alegada. Rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva para a causa. A uma, a demanda foi regularmente formulada, atendendo aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a possibilitar o regular exercício do direito de ação, acompanhada dos documentos imprescindíveis ao ajuizamento, sendo o mais pertinente ao campo do direito probatório e, pois, ao mérito da causa. A duas, as condições da ação são aferidasin statu assertionis, adotada a teoria da asserção, à luz da qual entendo presente a pertinência subjetiva da lide. O alegado extravasa, por conseguinte, a seara preliminar, dizendo com requisito da responsabilidade civil. Tenho por concorrentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ausentes nulidades, dou, portanto, o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) o inadimplemento de contrato de locação por parte das rés (devedoras), com a pactuação de confissão de dívida não cumprida; 2) a existência do respectivo débito em aberto; 3) abusividade dos valores cobrados pela parte autora; 4) a existência de grupo econômico, com confusão patrimonial, entre as rés ("devedoras" e "requeridas"), a configuração dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento da responsabilidade solidária pelo inadimplemento objeto da cobrança ora perpetrada. Instadas em provas, a parte ré requereu o julgamento no estado, certo que a autora pugnou pela (i) expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários, para que informe quem são os cotistas dos fundos de investimento arrolados no polo passivo da presente ação AKRO, DUX e COMPANHIA GASTRONÔMICA II, de modo a demonstrar quem são os “beneficiários finais” do “grupo”; (ii) utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos para identificar as relações societárias de cada um dos RÉUS (tal como nos autos do processo 1001528- 35.2022.8.26.0114; vide Id. 42975618). Inicialmente, esclareço que o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação e Recuperação de Ativos, é um novo sistema criado pelo CNJ, que disponibilizará consultas em bancos de dados, acerca de informações patrimoniais, societárias e financeiras em nome do devedor. A investigação patrimonial no referido sistema somente será autorizada a partir de uma decisão judicial que determinar a quebra de sigilo, "para garantir a segurança das informações" (). Nesse contexto, importante ressaltar que convém definir o cabimento e adequação da medida requerida, como a quebra de sigilo de informações da parte executada. Destaco que a inviolabilidade desse sigilo decorre do direito fundamental à privacidade (art. 5º, XII, da CF/1988), que integra o feixe de direitos da personalidade. Adveio a Lei Complementar 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, estabelecendo que, esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º), ou seja, sua flexibilização se revela possível apenas quando destinar-se à salvaguarda do interesse público, conforme devidamente motivado em decisão judicial. Não se destinando a nenhuma dessas finalidades, contudo, a violação ao dever de sigilo bancário configura o crime de que trata o artigo 10 da Lei Complementar 105. A toda evidência, há inequívoco interesse do Estado-Juiz na efetivação da tutela jurisdicional, sob pena não alcançar sua finalidade institucional, enquanto Poder da República, de pacificação social. Sem embargo, na hipótese dos autos, observo que inexiste, por ora, decisão no sentido da existência de confusão patrimonial, o que deve ser comprovado pela parte autora nos autos através de registros societários, sem prejuízo de outros elementos de convicção, os quais cabe diligenciar. Ademais, o requerimento de desconsideração de personalidade jurídica formulado na inicial não abrangeu a citação dos sócios das pessoas jurídicas envolvidas, conforme se verifica do item “i” e “ii” dos pedidos iniciais, de modo que descabida qualquer medida judicial quanto a eles. Ante o exposto, indefiro, ao menos, por ora, o requerido quanto ao SNIPER. Outrossim, não há se falar em expedição de ofício a CVM, a fim de se identificar os cotistas dos fundos de investimentos das empresas “requeridas”, já que sequer figuram como devedores originárias e tal ato importaria em quebra de sigilo em relação a terceiros que, como tal, não compõem o polo passivo da lide. Portanto, indefiro a produção de prova, como requerida pela parte autora. Eis senão quando preclusa, considerada a corrente jurisprudencial que entende cabível a interposição de agravo de instrumento da presente, tornem conclusos, devidamente certificados. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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