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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 277660386

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-34.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS JHONATA WESLEY DE MELO MARIA CRISTINA MARTINELLI SERASA S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO BARAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:919d5c2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001645-34.2024.5.02.0612 (RORSum) RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO, CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, SERASA S.A. RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, CLARO S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1-DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DA RESCISÃO INDIRETA Busca o reclamante a reforma da sentença no tocante ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho diante da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS. Todavia, razão não lhe assiste. É incontroverso que o reclamante não pleiteou a rescisão indireta. Pretende invalidar o ato demissionário.Ora, se o empregador descumpriu o contrato de trabalho, a Lei permite ao empregado a aplicação da justa causa patronal, competindo-lhe a opção entre romper imediatamente o contrato de trabalho ou continuar trabalhando, até a decisão judicial que poderá desconstituir o vínculo empregatício. Referido instituto não se compatibiliza com o ato demissionário - direito potestativo do empregado - onde a empresa é comunicada sobre a decisão do empregado, por força do artigo 487, da Consolidação das Leis do Trabalho.Deste modo, o empregado que pretende romper o contrato por culpa do empregador, não pode pedir demissão e, em seguida, postular a declaração de nulidade do ato.Ao tomar a iniciativa em romper o contrato, o reclamante manifestou sua livre e consciente vontade.Pelo exposto, mantenho a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. 2-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ CHUBB SEGUROS(4ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Busca a ré a reforma da sentença, afirmando que o reclamante não lhe prestou serviços e que o contrato com a 1ª ré perdurou até 01/04/2022. Tem razão a ré. A responsabilidade subsidiária imposta à ré está fundada apenas no contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré e rescindido em 01/04/2022 e no documento id 55cbef8. Ocorre que o documento id 55cbef8 (histórico de centro de custo - fl. 700 do pdf) traz o nome do reclamante, da empresa Ace Sac e faz referência ao período de 23/09/2019 a 04/01/22, que sequer corresponde ao período indicado na inicial. Saliento que, na inicial, afirmou que trabalhou durante o período de 01/05/2019 a 01/12/2021 para a 4ª ré. A meu ver referido documento não comprova de forma inequívoca que o reclamante prestou serviços em benefício da recorrente CHUBB SEGUROS. Não foi produzida prova oral e a documentação trazida não corrobora a tese autoral. Nessa medida, considerando que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a prestação de serviço se deu em benefício da quarta ré Chubb Seguros, conforme lhe competia (artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC), reformo a sentença de origem para absolver a 4ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Reformo. 3-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ SERASA (5ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RÉ Busca a ré a limitação da responsabilidade subsidiária de acordo com a confissão do reclamante. Afirma, também, que o documento referido pela sentença (doc. fl. 700 do pdf) não comprova que se beneficiou da mão de obra do reclamante durante o período alegado na inicial. Tem razão a ré. Conforme já fundamentado no exame do recurso da 4ª ré, o contrato de prestação ser serviços firmado com a 1ª ré bem como o documento da fl 700 do pdf, de modo algum comprovam de forma inequívoca a prestação de serviços pelo autor em benefício da recorrente. Reitero que era encargo probatório do autor comprovar que a prestação de serviço se deu, através da empresa prestadora (1ª ré), em benefício da quinta ré SERASA SA, de acordo com o artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC. Todavia, desse encargo não se desincumbiu, já que não produziu prova oral ou documental capaz de corroborar a narrativa inicial. Neste sentido, a jurisprudência do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Ante possível violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, negada a prestação de serviços, cabe ao empregado demonstrar que efetivamente prestou serviços em prol da empresa tomadora de serviços. Há precedentes. No caso dos autos, inexistindo indicação de prova da prestação de serviços do autor em benefício da empresa tomadora de serviços, não se pode presumir tal prestação apenas pelo fato de existir um contrato de prestação de serviços entre a empresa prestadora e tomadora de serviços. Assim, não haveria como o Regional inverter para a empresa tomadora de serviços o ônus da prova acerca de quem era o real beneficiário da força de trabalho do autor e, com isso, impor à recorrente a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços e reconhecidas em juízo. Nesse contexto, a decisão regional, ao atribuir à empresa tomadora de serviços o ônus de comprovar que o reclamante não lhe prestou serviços, viola os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00115231020145010246, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023)" (destaquei). Reformo, portanto, a sentença de origem para absolver a 5ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso da 4ª e 5ª rés para absolvê-las da condenação imposta na origem e excluí-las do polo passivo da presente demanda, tudo nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 277660431

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-34.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS JHONATA WESLEY DE MELO MARIA CRISTINA MARTINELLI SERASA S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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FABIO BARAO DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:919d5c2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001645-34.2024.5.02.0612 (RORSum) RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO, CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, SERASA S.A. RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, CLARO S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1-DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DA RESCISÃO INDIRETA Busca o reclamante a reforma da sentença no tocante ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho diante da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS. Todavia, razão não lhe assiste. É incontroverso que o reclamante não pleiteou a rescisão indireta. Pretende invalidar o ato demissionário.Ora, se o empregador descumpriu o contrato de trabalho, a Lei permite ao empregado a aplicação da justa causa patronal, competindo-lhe a opção entre romper imediatamente o contrato de trabalho ou continuar trabalhando, até a decisão judicial que poderá desconstituir o vínculo empregatício. Referido instituto não se compatibiliza com o ato demissionário - direito potestativo do empregado - onde a empresa é comunicada sobre a decisão do empregado, por força do artigo 487, da Consolidação das Leis do Trabalho.Deste modo, o empregado que pretende romper o contrato por culpa do empregador, não pode pedir demissão e, em seguida, postular a declaração de nulidade do ato.Ao tomar a iniciativa em romper o contrato, o reclamante manifestou sua livre e consciente vontade.Pelo exposto, mantenho a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. 2-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ CHUBB SEGUROS(4ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Busca a ré a reforma da sentença, afirmando que o reclamante não lhe prestou serviços e que o contrato com a 1ª ré perdurou até 01/04/2022. Tem razão a ré. A responsabilidade subsidiária imposta à ré está fundada apenas no contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré e rescindido em 01/04/2022 e no documento id 55cbef8. Ocorre que o documento id 55cbef8 (histórico de centro de custo - fl. 700 do pdf) traz o nome do reclamante, da empresa Ace Sac e faz referência ao período de 23/09/2019 a 04/01/22, que sequer corresponde ao período indicado na inicial. Saliento que, na inicial, afirmou que trabalhou durante o período de 01/05/2019 a 01/12/2021 para a 4ª ré. A meu ver referido documento não comprova de forma inequívoca que o reclamante prestou serviços em benefício da recorrente CHUBB SEGUROS. Não foi produzida prova oral e a documentação trazida não corrobora a tese autoral. Nessa medida, considerando que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a prestação de serviço se deu em benefício da quarta ré Chubb Seguros, conforme lhe competia (artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC), reformo a sentença de origem para absolver a 4ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Reformo. 3-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ SERASA (5ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RÉ Busca a ré a limitação da responsabilidade subsidiária de acordo com a confissão do reclamante. Afirma, também, que o documento referido pela sentença (doc. fl. 700 do pdf) não comprova que se beneficiou da mão de obra do reclamante durante o período alegado na inicial. Tem razão a ré. Conforme já fundamentado no exame do recurso da 4ª ré, o contrato de prestação ser serviços firmado com a 1ª ré bem como o documento da fl 700 do pdf, de modo algum comprovam de forma inequívoca a prestação de serviços pelo autor em benefício da recorrente. Reitero que era encargo probatório do autor comprovar que a prestação de serviço se deu, através da empresa prestadora (1ª ré), em benefício da quinta ré SERASA SA, de acordo com o artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC. Todavia, desse encargo não se desincumbiu, já que não produziu prova oral ou documental capaz de corroborar a narrativa inicial. Neste sentido, a jurisprudência do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Ante possível violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, negada a prestação de serviços, cabe ao empregado demonstrar que efetivamente prestou serviços em prol da empresa tomadora de serviços. Há precedentes. No caso dos autos, inexistindo indicação de prova da prestação de serviços do autor em benefício da empresa tomadora de serviços, não se pode presumir tal prestação apenas pelo fato de existir um contrato de prestação de serviços entre a empresa prestadora e tomadora de serviços. Assim, não haveria como o Regional inverter para a empresa tomadora de serviços o ônus da prova acerca de quem era o real beneficiário da força de trabalho do autor e, com isso, impor à recorrente a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços e reconhecidas em juízo. Nesse contexto, a decisão regional, ao atribuir à empresa tomadora de serviços o ônus de comprovar que o reclamante não lhe prestou serviços, viola os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00115231020145010246, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023)" (destaquei). Reformo, portanto, a sentença de origem para absolver a 5ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso da 4ª e 5ª rés para absolvê-las da condenação imposta na origem e excluí-las do polo passivo da presente demanda, tudo nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 277660483

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-34.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS JHONATA WESLEY DE MELO MARIA CRISTINA MARTINELLI SERASA S.A.

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CLARO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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FABIO BARAO DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:919d5c2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001645-34.2024.5.02.0612 (RORSum) RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO, CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, SERASA S.A. RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, CLARO S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1-DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DA RESCISÃO INDIRETA Busca o reclamante a reforma da sentença no tocante ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho diante da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS. Todavia, razão não lhe assiste. É incontroverso que o reclamante não pleiteou a rescisão indireta. Pretende invalidar o ato demissionário.Ora, se o empregador descumpriu o contrato de trabalho, a Lei permite ao empregado a aplicação da justa causa patronal, competindo-lhe a opção entre romper imediatamente o contrato de trabalho ou continuar trabalhando, até a decisão judicial que poderá desconstituir o vínculo empregatício. Referido instituto não se compatibiliza com o ato demissionário - direito potestativo do empregado - onde a empresa é comunicada sobre a decisão do empregado, por força do artigo 487, da Consolidação das Leis do Trabalho.Deste modo, o empregado que pretende romper o contrato por culpa do empregador, não pode pedir demissão e, em seguida, postular a declaração de nulidade do ato.Ao tomar a iniciativa em romper o contrato, o reclamante manifestou sua livre e consciente vontade.Pelo exposto, mantenho a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. 2-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ CHUBB SEGUROS(4ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Busca a ré a reforma da sentença, afirmando que o reclamante não lhe prestou serviços e que o contrato com a 1ª ré perdurou até 01/04/2022. Tem razão a ré. A responsabilidade subsidiária imposta à ré está fundada apenas no contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré e rescindido em 01/04/2022 e no documento id 55cbef8. Ocorre que o documento id 55cbef8 (histórico de centro de custo - fl. 700 do pdf) traz o nome do reclamante, da empresa Ace Sac e faz referência ao período de 23/09/2019 a 04/01/22, que sequer corresponde ao período indicado na inicial. Saliento que, na inicial, afirmou que trabalhou durante o período de 01/05/2019 a 01/12/2021 para a 4ª ré. A meu ver referido documento não comprova de forma inequívoca que o reclamante prestou serviços em benefício da recorrente CHUBB SEGUROS. Não foi produzida prova oral e a documentação trazida não corrobora a tese autoral. Nessa medida, considerando que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a prestação de serviço se deu em benefício da quarta ré Chubb Seguros, conforme lhe competia (artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC), reformo a sentença de origem para absolver a 4ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Reformo. 3-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ SERASA (5ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RÉ Busca a ré a limitação da responsabilidade subsidiária de acordo com a confissão do reclamante. Afirma, também, que o documento referido pela sentença (doc. fl. 700 do pdf) não comprova que se beneficiou da mão de obra do reclamante durante o período alegado na inicial. Tem razão a ré. Conforme já fundamentado no exame do recurso da 4ª ré, o contrato de prestação ser serviços firmado com a 1ª ré bem como o documento da fl 700 do pdf, de modo algum comprovam de forma inequívoca a prestação de serviços pelo autor em benefício da recorrente. Reitero que era encargo probatório do autor comprovar que a prestação de serviço se deu, através da empresa prestadora (1ª ré), em benefício da quinta ré SERASA SA, de acordo com o artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC. Todavia, desse encargo não se desincumbiu, já que não produziu prova oral ou documental capaz de corroborar a narrativa inicial. Neste sentido, a jurisprudência do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Ante possível violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, negada a prestação de serviços, cabe ao empregado demonstrar que efetivamente prestou serviços em prol da empresa tomadora de serviços. Há precedentes. No caso dos autos, inexistindo indicação de prova da prestação de serviços do autor em benefício da empresa tomadora de serviços, não se pode presumir tal prestação apenas pelo fato de existir um contrato de prestação de serviços entre a empresa prestadora e tomadora de serviços. Assim, não haveria como o Regional inverter para a empresa tomadora de serviços o ônus da prova acerca de quem era o real beneficiário da força de trabalho do autor e, com isso, impor à recorrente a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços e reconhecidas em juízo. Nesse contexto, a decisão regional, ao atribuir à empresa tomadora de serviços o ônus de comprovar que o reclamante não lhe prestou serviços, viola os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00115231020145010246, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023)" (destaquei). Reformo, portanto, a sentença de origem para absolver a 5ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso da 4ª e 5ª rés para absolvê-las da condenação imposta na origem e excluí-las do polo passivo da presente demanda, tudo nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 277660533

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-34.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS JHONATA WESLEY DE MELO MARIA CRISTINA MARTINELLI SERASA S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO BARAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:919d5c2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001645-34.2024.5.02.0612 (RORSum) RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO, CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, SERASA S.A. RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, CLARO S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1-DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DA RESCISÃO INDIRETA Busca o reclamante a reforma da sentença no tocante ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho diante da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS. Todavia, razão não lhe assiste. É incontroverso que o reclamante não pleiteou a rescisão indireta. Pretende invalidar o ato demissionário.Ora, se o empregador descumpriu o contrato de trabalho, a Lei permite ao empregado a aplicação da justa causa patronal, competindo-lhe a opção entre romper imediatamente o contrato de trabalho ou continuar trabalhando, até a decisão judicial que poderá desconstituir o vínculo empregatício. Referido instituto não se compatibiliza com o ato demissionário - direito potestativo do empregado - onde a empresa é comunicada sobre a decisão do empregado, por força do artigo 487, da Consolidação das Leis do Trabalho.Deste modo, o empregado que pretende romper o contrato por culpa do empregador, não pode pedir demissão e, em seguida, postular a declaração de nulidade do ato.Ao tomar a iniciativa em romper o contrato, o reclamante manifestou sua livre e consciente vontade.Pelo exposto, mantenho a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. 2-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ CHUBB SEGUROS(4ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Busca a ré a reforma da sentença, afirmando que o reclamante não lhe prestou serviços e que o contrato com a 1ª ré perdurou até 01/04/2022. Tem razão a ré. A responsabilidade subsidiária imposta à ré está fundada apenas no contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré e rescindido em 01/04/2022 e no documento id 55cbef8. Ocorre que o documento id 55cbef8 (histórico de centro de custo - fl. 700 do pdf) traz o nome do reclamante, da empresa Ace Sac e faz referência ao período de 23/09/2019 a 04/01/22, que sequer corresponde ao período indicado na inicial. Saliento que, na inicial, afirmou que trabalhou durante o período de 01/05/2019 a 01/12/2021 para a 4ª ré. A meu ver referido documento não comprova de forma inequívoca que o reclamante prestou serviços em benefício da recorrente CHUBB SEGUROS. Não foi produzida prova oral e a documentação trazida não corrobora a tese autoral. Nessa medida, considerando que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a prestação de serviço se deu em benefício da quarta ré Chubb Seguros, conforme lhe competia (artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC), reformo a sentença de origem para absolver a 4ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Reformo. 3-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ SERASA (5ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RÉ Busca a ré a limitação da responsabilidade subsidiária de acordo com a confissão do reclamante. Afirma, também, que o documento referido pela sentença (doc. fl. 700 do pdf) não comprova que se beneficiou da mão de obra do reclamante durante o período alegado na inicial. Tem razão a ré. Conforme já fundamentado no exame do recurso da 4ª ré, o contrato de prestação ser serviços firmado com a 1ª ré bem como o documento da fl 700 do pdf, de modo algum comprovam de forma inequívoca a prestação de serviços pelo autor em benefício da recorrente. Reitero que era encargo probatório do autor comprovar que a prestação de serviço se deu, através da empresa prestadora (1ª ré), em benefício da quinta ré SERASA SA, de acordo com o artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC. Todavia, desse encargo não se desincumbiu, já que não produziu prova oral ou documental capaz de corroborar a narrativa inicial. Neste sentido, a jurisprudência do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Ante possível violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, negada a prestação de serviços, cabe ao empregado demonstrar que efetivamente prestou serviços em prol da empresa tomadora de serviços. Há precedentes. No caso dos autos, inexistindo indicação de prova da prestação de serviços do autor em benefício da empresa tomadora de serviços, não se pode presumir tal prestação apenas pelo fato de existir um contrato de prestação de serviços entre a empresa prestadora e tomadora de serviços. Assim, não haveria como o Regional inverter para a empresa tomadora de serviços o ônus da prova acerca de quem era o real beneficiário da força de trabalho do autor e, com isso, impor à recorrente a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços e reconhecidas em juízo. Nesse contexto, a decisão regional, ao atribuir à empresa tomadora de serviços o ônus de comprovar que o reclamante não lhe prestou serviços, viola os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00115231020145010246, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023)" (destaquei). Reformo, portanto, a sentença de origem para absolver a 5ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso da 4ª e 5ª rés para absolvê-las da condenação imposta na origem e excluí-las do polo passivo da presente demanda, tudo nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 1001645-43.2022.4.01.3804

ID: 300729265

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001645-43.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY MEDICI MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MEDICI MENDES ASSUNCAO

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TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALISSON TIAGO LEANDRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001645-43.2022.4.01.3804/MG RECORRIDO : SUELY MEDICI MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALISSON TIAGO LEANDRO (OAB MG153473) ADVOGADO(A) : TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 1001645-43.2022.4.01.3804/MG RECORRIDO : SUELY MEDICI MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALISSON TIAGO LEANDRO (OAB MG153473) ADVOGADO(A) : TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDICI MENDES ASSUNCAO (OAB MG153006) DESPACHO/DECISÃO Ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1.102. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. ” Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido na ADI 2.111, o STF promoveu a modulação dos efeitos da decisão, determinando: "a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido inicial, em conformidade com o art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024 do TRF6, devendo ser observada a modulação de efeitos promovida pelo STF. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1001645-60.2025.8.26.0586

ID: 294842071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001645-60.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001645-60.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmite do feito em segred… Processo 1001645-60.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmite do feito em segredo de justiça, tendo em vista que não se verifica demonstração de incidência das hipóteses dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que a busca e apreensão deve ser realizada após notificação da parte a respeito da mora. Pensando sobre o tema, defiro a anotação do documento de fls. 17/31 como sigiloso. Providencie a z. Serventia. Sem prejuízo, caso haja a necessidade de que algum documento seja cadastrado como sigiloso, pode a parte efetuar pedido com justificativa para tanto. Providencie a z. Serventia a retirada da tarja respectiva dos autos. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso haja pedido nesse sentido, tornem os autos conclusos. Por fim, desde logo, fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido pela parte nos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1568797-72.2023.8.26.0090

ID: 312585024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1568797-72.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO M

Intimação

Advogados:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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ALESSANDRA MACHADO BRANDÃO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001645-30.2024.8.26.0090 (apensado ao processo 1568797-72.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SA… Processo 1001645-30.2024.8.26.0090 (apensado ao processo 1568797-72.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Comprove o embargante a complementação da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Além disso, observe o embargante que, para embargos à execução fiscal ajuizados a partir de 03/01/2024, a taxa judiciária corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição. Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. No que tange à garantia integral da execução, o Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor que se trata de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Por outro lado, a indicação do bem pelo embargante neste feito evidencia sua intenção de garantir o Juízo, porém a penhora deve ser formalizada necessariamente nos autos da execução. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que o embargante proceda à complementação da taxa judiciária e formalize a indicação nos autos da execução (juntando naquele feito o instrumento de mandato -- e atos constitutivos da pessoa jurídica, quando for o caso -- certificados de propriedade do bem, notas fiscais, laudos de avaliação, certidões negativas fiscais e anuência de eventuais coproprietários, condôminos e cônjuges). Neste feito, deverá juntar, no mesmo prazo, o comprovante de que peticionou na execução. Na ausência de indicação, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. Juntados os comprovantes, desde logo suspendo o andamento destes embargos, em princípio, por 90 dias para que se aguarde a formalização da garantia, reiterando que eles somente serão recebidos quando a questão for reputada incontroversa nos autos da execução. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Oportunamente, conclusos. Desnecessária a ciência da embargada. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ LOUZADA MALDONADO (OAB 116352/SP)

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Processo nº 1001645-30.2024.8.26.0090

ID: 312586655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001645-30.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ LOUZADA MALDONADO

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Processo 1001645-30.2024.8.26.0090 (apensado ao processo 1568797-72.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SA… Processo 1001645-30.2024.8.26.0090 (apensado ao processo 1568797-72.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Comprove o embargante a complementação da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Além disso, observe o embargante que, para embargos à execução fiscal ajuizados a partir de 03/01/2024, a taxa judiciária corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição. Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. No que tange à garantia integral da execução, o Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor que se trata de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Por outro lado, a indicação do bem pelo embargante neste feito evidencia sua intenção de garantir o Juízo, porém a penhora deve ser formalizada necessariamente nos autos da execução. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que o embargante proceda à complementação da taxa judiciária e formalize a indicação nos autos da execução (juntando naquele feito o instrumento de mandato -- e atos constitutivos da pessoa jurídica, quando for o caso -- certificados de propriedade do bem, notas fiscais, laudos de avaliação, certidões negativas fiscais e anuência de eventuais coproprietários, condôminos e cônjuges). Neste feito, deverá juntar, no mesmo prazo, o comprovante de que peticionou na execução. Na ausência de indicação, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. Juntados os comprovantes, desde logo suspendo o andamento destes embargos, em princípio, por 90 dias para que se aguarde a formalização da garantia, reiterando que eles somente serão recebidos quando a questão for reputada incontroversa nos autos da execução. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Oportunamente, conclusos. Desnecessária a ciência da embargada. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ LOUZADA MALDONADO (OAB 116352/SP)

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Cleiton Santana Silva Goncalves x Andre Luis Domingos Da Silva

ID: 316685699

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-85.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SANTANA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

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ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001645-85.2023.8.11.0024 AUTOR: CLEITON SANTANA SILVA GONCALVES REU: ANDRE LUIS DOMINGOS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001645-85.2023.8.11.0024 AUTOR: CLEITON SANTANA SILVA GONCALVES REU: ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA Vistos, etc. Ao tempo que tomo ciência da decisão superior e do pedido da parte autora para realização de audiência de instrução e julgamento, passo à análise. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 16 de setembro de 2025, às 13h30min, a ser realizada mediante videoconferência e presencial (híbrida), pelo sistema Microsoft Teams e presencial (recomendada aos hipossuficientes digitais), conforme previsão na Resolução n. 354/2020/CNJ, nas dependências do fórum de Chapada dos Guimarães/MT, excetuando-se as pessoas residentes em Planalto da Serra e Nova Brasilândia, vez que em tais localidades operam-se os postos avançados deste Tribunal. Frisa-se que eventual discordância com a realização da audiência na modalidade híbrida, deve ser arguida em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As partes deverão comparecer acompanhadas exclusivamente das testemunhas constantes no rol informado nos autos, vedada a substituição, exceto nas hipóteses legais. Advirtam-se às partes que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Com fundamento no §7º do art. 4º do Provimento 15/2020-CGJ, as partes e testemunhas deverão: a) possuir computador com microfone, câmera e acesso à internet banda larga; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo Teams na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico http://tinyurl.com/primeiravara ou pelo QR code abaixo* e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual (somente devidamente identificado(a) o(a) testemunha/parte/advogado(a) será admitido(a) na sala de audiências); d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja eventual demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado(a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc). Em caso negativo, deverá ser orientada a comparecer ao Fórum da Comarca de Chapada dos Guimarães para ser ouvida presencialmente, devendo o oficial constar de sua certidão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito * Os mandados deverão ser instruídos com a imagem do QR code acima, de maneira a facilitar o acesso à sala virtual pelas partes e testemunhas; * Para acesso via QR code: No smartphone ou tablet Android, abra a câmera integrada. Aponte a câmera para o código QR. Toque no banner que aparece no smartphone ou tablet Android. Siga as instruções na tela para concluir a entrada na sala virtual.

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L. S. C. x E. A. C. e outros

ID: 319003832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196528-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. S. C.

Polo Passivo:

E. A. C. I. A. C. M. A. C. S. A. C.

Despacho

Advogados:

RONALDO JESUS DOS SANTOS

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RONALDO JESUS DOS SANTOS

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RONALDO JESUS DOS SANTOS

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RONALDO JESUS DOS SANTOS

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ISADORA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2196528-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196528-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franco da Rocha - Agravante: L. S. C. - Agravada: I. A. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: M. A. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: S. A. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: E. A. C. (Representando Menor(es)) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 147/148 dos autos originários), proferida em ação de modificação de guarda cumulada com arbitramento de alimentos (Processo nº 1001645-94.2024.8.26.0198), que deferiu tutela de urgência atribuindo a guarda provisória das filhas menores à mãe e arbitrou alimentos a serem pagos pelo requerido, nos seguintes termos: (...) Considerando que as menores já residem com a genitora Elizandra, ora requerente, conforme constatado a fls. 137/140, e o parecer favorável do Representante do Ministério Público de fls. 143/145, defiro a guarda provisória à parte autora. Expeça-se o necessário. Diante do constatado acima, e à míngua de maiores elementos de convicção, arbitro alimentos provisórios em favor das menores a serem pagos até o quinto dia útil de cada mês, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou sem vínculo, mediante recibo; ou em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, estando a parte requerida empregada, descontados em folha de pagamento (...). O agravante argumenta, em síntese, que não possui vínculo biológico com as menores, conforme exame de DNA, e que o vínculo afetivo está rompido há mais de sete anos. Argumenta que a imposição de alimentos provisórios é injusta e carece de fundamentação legal. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, provimento ao recurso para que seja afastada a obrigação de prestar alimentos. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). Embora o vínculo biológico tenha sido excluído por exame de DNA, houve reconhecimento da paternidade socioafetiva nos autos do Processo nº 1000488-04.2015.8.26.0198 (fls. 31/33 e 34/37 dos autos originários). Além disso, na ação de divórcio, foi homologado acordo em audiência (Processo nº1000.652-662015.826.0198), pelo qual o agravante ficou com a guarda das filhas (fls. 70/71 na origem). Não se extrai das alegações do agravante relevância suficiente para justificar concessão da medida pleiteada, dado que não há risco de dano grave e de difícil reparação em decorrência da decisão combatida, agindo o juízo a quo de maneira ponderada. As necessidades das menores são presumidas, bem como não se verifica, em análise de cognição sumária, excesso na fixação dos alimentos provisórios, tampouco violação ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade financeira da alimentante. Ante a apresentação de contrarrazões (fls. 47/52), abra-se vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Isadora de Oliveira (OAB: 488516/SP) - Ronaldo Jesus dos Santos (OAB: 462095/SP) - 4º andar

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