Resultados para "1001726-08.2022.8.26.0394" – Página 105 de 106

Manoel Luiz Da Cruz Motta x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 316390025

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000314-23.2024.5.05.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000314-23.2024.5.05.0039 RECORRENTE: MANOEL LUIZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000314-23.2024.5.05.0039 RECORRENTE: MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA RECORRIDO: ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d273768 proferida nos autos. ROT 0000314-23.2024.5.05.0039 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou no acórdão: "Quanto ao intervalo intrajornada, não se mostrou convincente a prova testemunhal sobre a sua supressão. Se por um lado trouxe informações conflitantes com as próprias marcações dos cartões de ponto, já analisada sua validade, por outro declarou que o intervalo intrajornada era gozado entre 40 minutos a 1 hora. Recebida a validade dos registros de frequência, não há falar em pagamento de horas intervalares suprimidas, eis que devidamente anotadas, sem notícia de sua invalidade." Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Constou no acórdão (destacado): "Remarco que o dispositivo fala em compensação de forma lato sensu, sendo o acordo de compensação e banco de horas hipótese de espécie, da qual o acordo de compensação tratado no art. 59 é gênero. A limitação de jornada, remarque-se, é medida de saúde do trabalho, inviolável mesmo por disposição coletiva, como dispõe o art. 611-B, XVII, da CLT. Por outro lado, é certo que o não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada implica apenas no pagamento do adicional, mas se não ultrapassada a duração máxima semanal da jornada de trabalho. No caso dos autos, verifico que houve a extrapolação das 44h semanais de trabalho, repetidamente, como na semana de 9.1.2021 a 15.1.2021, bem como na semana de 24.4.2022 a 30.7.2022. Reformo a sentença de origem e declaro, portanto, a nulidade do acordo de compensação. Reconheço a jornada de trabalho constante dos cartões de ponto e a fixo naquelas marcações. Condeno a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias que ultrapassarem as 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos da parte final da Súmula 85, IV, do C. TST." Da análise do acórdão observa-se que a Turma Regional considerou válido e aplicável o regime de compensação de jornada. Além disso, o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica (destacado): "I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Constou no acórdão: "Com efeito, o contrato de trabalho, fls. 292/293, id. 22ce253, prevê em sua cláusula sexta a possibilidade de descontos salariais correspondentes a danos que eventualmente venha causar à empresa, nos moldes do dispositivo supracitado. Nesta direção, o documento de fls. 382/393, ids. fd7e4e1, 1c67e0a e fa5aaa4, demonstram a pactuação de termo de responsabilidade prevendo o desconto em caso de danos a veículo. Documento de fls. 393 e 396, ids. fa5aaa4 e 18aee8b, demonstram a notificação por não devolução de equipamentos de posse do autor. Assim, tenho que houve a previsão de descontos salariais em contrato de trabalho, bem como sua sinalização quando da falta, não havendo falar em assunção dos riscos do negócio pelo empregador. Desvencilha-se, a reclamada, do seu dever de demonstrar os requisitos legais para a efetivação dos descontos." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (…) DESCONTOS SALARIAIS. DANOS CAUSADOS PELO TRABALHADOR. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não é autorizado ao empregador, em razão do princípio da intangibilidade salarial (arts. 7º, VI, da CF e 462, “caput”, da CLT), efetuar descontos no salário do trabalhador, salvo nas situações descritas em lei ou em norma coletiva. 2. Segundo inteligência do art. 462, § 1º, da CLT, em caso de danos causados pelo empregado, ressalvada a hipótese de dolo, sua responsabilização pelo pagamento do prejuízo, além de prévia autorização, pressupõe culpa. 3. No caso dos autos, a Corte de origem entendeu que não houve prova de dolo ou de culpa do autor pelas “’avarias’, ‘ferramental’ e ‘multas de trânsito’”, ônus que cabia à ré, daí por que os descontos realizados são indevidos. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000818-71.2020.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (...) DESCONTOS REALIZADOS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO - ART. 462, § 1º, DA CLT. 1. Nos termos do art. 462, caput , da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". O parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, por sua vez, admite a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou que haja comprovação do dolo do empregado. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é suficiente o ajuste autorizando os descontos salariais, sendo necessária também a comprovação do dolo ou da culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos, no caso vertente. 3. Portanto, não merece reparos a decisão recorrida. Agravo interno desprovido. (...) (Ag-AIRR-20235-30.2015.5.04.0291, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). (...) II-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que não se verifica a transcendência econômica, política, social ou econômica, nos termos do artigo 896-A, §4º, da CLT. Nos termos do artigo 462, caput , da CLT, " ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Admite-se, ademais, a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado. Ressalte-se, todavia, que o desconto somente é autorizado se houver previsão contratual ou normativa e, ainda, se houver comprovação do dolo/culpa do empregado (artigo 462, § 1º, da CLT). Precedentes. Na hipótese, embora o egrégio Colegiado Regional tenha registrado a existência de autorização de desconto a título avarias no veículo utilizado para o trabalho, não consta, no v. acórdão regional, a informação acerca de dolo ou culpa por parte do reclamante, sendo forçoso reconhecer, portanto, a ilegalidade dos descontos efetuados. (...). (ARR-1002412-13.2017.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020). (...) DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. ART. 462, § 1º, DA CLT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada nos autos, insuscetível de reexame nessa fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, é de que apesar da existência de previsão no contrato de trabalho de “descontos decorrentes de prejuízo causado por culpa ou por dolo do empregado” , o empregador não comprovou que o dano efetivamente ocorreu e que o empregado foi o agente causador. Consignou que “não é bastante a existência de ajuste autorizando os descontos salariais, faz-se imprescindível que haja demonstração da culpa ou do dolo do empregado pelos prejuízos causados (...) o que não se vislumbra no caso, já que sequer foi produzida prova oral para corroborar a tese patronal no particular”. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não é suficiente somente a existência de previsão no contrato de trabalho autorizando os descontos salariais pelo empregador, sendo necessária a efetiva comprovação de que o empregado teve dolo ou culpa pelos prejuízos causados. Precedentes. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido (AIRR-1001188-20.2020.5.02.0716, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). (…) AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O artigo 462, § 1º, da CLT dispõe: " em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado ". Da interpretação da norma supracitada, conclui-se que, mesmo quando acordada a possibilidade de desconto em caso de dano, deverá ser comprovada a culpa do empregado para sua efetivação. Na ausência de acordo, apenas o dano causado dolosamente ensejará a referida dedução. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que a existência de autorização específica para abatimento a título de multa de trânsito seria suficiente para a legalidade do desconto, sem aferir a culpa ou dolo do empregado. Logo, não merece reparo a decisão unipessoal. Agravo interno conhecido e não provido (RRAg-1001726-65.2019.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 5º XXXV e LXXIV da Constituição Federal, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. O Tribunal Regional afastou a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados das partes reclamadas, ao fundamento de que " o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF) e a sua aplicação imediata, a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, não responde pelos honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada". 2. Necessária, pois, a adequação do acordão recorrido à decisão proferida pelo STF ao julgamento da ADI 5766/DF, no sentido de que, constatada a sucumbência, deve a parte reclamante responder pelo pagamento de honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo, entretanto, a referida responsabilidade ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado, competindo, à parte interessada, no referido prazo, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, sendo que o proveito econômico apurado em outro processo não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. 3. Violação do art. 791-A, da 4° CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tema" (RR-1000597-31.2020.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/10/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante as razões apresentadas pela agravante, merece ser provido o agravo para seja reapreciado o agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante a possível violação do art. 102, § 2º, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Na ocasião, restou declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos . Ou seja, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10518-26.2021.5.18.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). "I) AGRAVO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.766 quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a reforma do despacho agravado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 5.766-DF, é de se reconhecer a transcendência política e dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada por possível violação do art. 102, § 2º, da CF pela decisão regional . Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO §4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, §4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato de o reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a reclamada demonstre que o reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice , a Corte Regional manteve a sentença que considerou incabível a condenação do Autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos patronos da Reclamada, ao argumento de que aquele Regional, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (processo nº 0000206-34.2018.5.19.0000), declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, em face da flagrante violação das garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da igualdade (art. 5º, caput ). 6. Assim, demonstrada a transcendência política da matéria (CLT, art. 896-A, § 1º, II), conheço e dou provimento ao recurso de revista da Reclamada, por violação do art. 102, § 2º, da CF, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADI 5.766-DF, no sentido de ser devida a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, condicionada a exigibilidade da parcela à comprovação, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da ação, da suficiência econômica do Obreiro, sendo vedada a dedução dos créditos obtidos judicialmente pelo Autor, neste ou em outro processo, para pagamento da verba honorária. Recurso de revista provido" (RR-403-97.2020.5.19.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/04/2024). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Luiz Da Cruz Motta x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 316390057

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000314-23.2024.5.05.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000314-23.2024.5.05.0039 RECORRENTE: MANOEL LUIZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000314-23.2024.5.05.0039 RECORRENTE: MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA RECORRIDO: ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d273768 proferida nos autos. ROT 0000314-23.2024.5.05.0039 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou no acórdão: "Quanto ao intervalo intrajornada, não se mostrou convincente a prova testemunhal sobre a sua supressão. Se por um lado trouxe informações conflitantes com as próprias marcações dos cartões de ponto, já analisada sua validade, por outro declarou que o intervalo intrajornada era gozado entre 40 minutos a 1 hora. Recebida a validade dos registros de frequência, não há falar em pagamento de horas intervalares suprimidas, eis que devidamente anotadas, sem notícia de sua invalidade." Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Constou no acórdão (destacado): "Remarco que o dispositivo fala em compensação de forma lato sensu, sendo o acordo de compensação e banco de horas hipótese de espécie, da qual o acordo de compensação tratado no art. 59 é gênero. A limitação de jornada, remarque-se, é medida de saúde do trabalho, inviolável mesmo por disposição coletiva, como dispõe o art. 611-B, XVII, da CLT. Por outro lado, é certo que o não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada implica apenas no pagamento do adicional, mas se não ultrapassada a duração máxima semanal da jornada de trabalho. No caso dos autos, verifico que houve a extrapolação das 44h semanais de trabalho, repetidamente, como na semana de 9.1.2021 a 15.1.2021, bem como na semana de 24.4.2022 a 30.7.2022. Reformo a sentença de origem e declaro, portanto, a nulidade do acordo de compensação. Reconheço a jornada de trabalho constante dos cartões de ponto e a fixo naquelas marcações. Condeno a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias que ultrapassarem as 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos da parte final da Súmula 85, IV, do C. TST." Da análise do acórdão observa-se que a Turma Regional considerou válido e aplicável o regime de compensação de jornada. Além disso, o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica (destacado): "I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Constou no acórdão: "Com efeito, o contrato de trabalho, fls. 292/293, id. 22ce253, prevê em sua cláusula sexta a possibilidade de descontos salariais correspondentes a danos que eventualmente venha causar à empresa, nos moldes do dispositivo supracitado. Nesta direção, o documento de fls. 382/393, ids. fd7e4e1, 1c67e0a e fa5aaa4, demonstram a pactuação de termo de responsabilidade prevendo o desconto em caso de danos a veículo. Documento de fls. 393 e 396, ids. fa5aaa4 e 18aee8b, demonstram a notificação por não devolução de equipamentos de posse do autor. Assim, tenho que houve a previsão de descontos salariais em contrato de trabalho, bem como sua sinalização quando da falta, não havendo falar em assunção dos riscos do negócio pelo empregador. Desvencilha-se, a reclamada, do seu dever de demonstrar os requisitos legais para a efetivação dos descontos." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (…) DESCONTOS SALARIAIS. DANOS CAUSADOS PELO TRABALHADOR. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não é autorizado ao empregador, em razão do princípio da intangibilidade salarial (arts. 7º, VI, da CF e 462, “caput”, da CLT), efetuar descontos no salário do trabalhador, salvo nas situações descritas em lei ou em norma coletiva. 2. Segundo inteligência do art. 462, § 1º, da CLT, em caso de danos causados pelo empregado, ressalvada a hipótese de dolo, sua responsabilização pelo pagamento do prejuízo, além de prévia autorização, pressupõe culpa. 3. No caso dos autos, a Corte de origem entendeu que não houve prova de dolo ou de culpa do autor pelas “’avarias’, ‘ferramental’ e ‘multas de trânsito’”, ônus que cabia à ré, daí por que os descontos realizados são indevidos. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000818-71.2020.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (...) DESCONTOS REALIZADOS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO - ART. 462, § 1º, DA CLT. 1. Nos termos do art. 462, caput , da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". O parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, por sua vez, admite a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou que haja comprovação do dolo do empregado. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é suficiente o ajuste autorizando os descontos salariais, sendo necessária também a comprovação do dolo ou da culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos, no caso vertente. 3. Portanto, não merece reparos a decisão recorrida. Agravo interno desprovido. (...) (Ag-AIRR-20235-30.2015.5.04.0291, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). (...) II-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que não se verifica a transcendência econômica, política, social ou econômica, nos termos do artigo 896-A, §4º, da CLT. Nos termos do artigo 462, caput , da CLT, " ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Admite-se, ademais, a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado. Ressalte-se, todavia, que o desconto somente é autorizado se houver previsão contratual ou normativa e, ainda, se houver comprovação do dolo/culpa do empregado (artigo 462, § 1º, da CLT). Precedentes. Na hipótese, embora o egrégio Colegiado Regional tenha registrado a existência de autorização de desconto a título avarias no veículo utilizado para o trabalho, não consta, no v. acórdão regional, a informação acerca de dolo ou culpa por parte do reclamante, sendo forçoso reconhecer, portanto, a ilegalidade dos descontos efetuados. (...). (ARR-1002412-13.2017.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020). (...) DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. ART. 462, § 1º, DA CLT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada nos autos, insuscetível de reexame nessa fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, é de que apesar da existência de previsão no contrato de trabalho de “descontos decorrentes de prejuízo causado por culpa ou por dolo do empregado” , o empregador não comprovou que o dano efetivamente ocorreu e que o empregado foi o agente causador. Consignou que “não é bastante a existência de ajuste autorizando os descontos salariais, faz-se imprescindível que haja demonstração da culpa ou do dolo do empregado pelos prejuízos causados (...) o que não se vislumbra no caso, já que sequer foi produzida prova oral para corroborar a tese patronal no particular”. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não é suficiente somente a existência de previsão no contrato de trabalho autorizando os descontos salariais pelo empregador, sendo necessária a efetiva comprovação de que o empregado teve dolo ou culpa pelos prejuízos causados. Precedentes. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido (AIRR-1001188-20.2020.5.02.0716, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). (…) AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O artigo 462, § 1º, da CLT dispõe: " em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado ". Da interpretação da norma supracitada, conclui-se que, mesmo quando acordada a possibilidade de desconto em caso de dano, deverá ser comprovada a culpa do empregado para sua efetivação. Na ausência de acordo, apenas o dano causado dolosamente ensejará a referida dedução. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que a existência de autorização específica para abatimento a título de multa de trânsito seria suficiente para a legalidade do desconto, sem aferir a culpa ou dolo do empregado. Logo, não merece reparo a decisão unipessoal. Agravo interno conhecido e não provido (RRAg-1001726-65.2019.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 5º XXXV e LXXIV da Constituição Federal, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. O Tribunal Regional afastou a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados das partes reclamadas, ao fundamento de que " o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF) e a sua aplicação imediata, a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, não responde pelos honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada". 2. Necessária, pois, a adequação do acordão recorrido à decisão proferida pelo STF ao julgamento da ADI 5766/DF, no sentido de que, constatada a sucumbência, deve a parte reclamante responder pelo pagamento de honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo, entretanto, a referida responsabilidade ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado, competindo, à parte interessada, no referido prazo, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, sendo que o proveito econômico apurado em outro processo não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. 3. Violação do art. 791-A, da 4° CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tema" (RR-1000597-31.2020.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/10/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante as razões apresentadas pela agravante, merece ser provido o agravo para seja reapreciado o agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante a possível violação do art. 102, § 2º, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Na ocasião, restou declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos . Ou seja, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10518-26.2021.5.18.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). "I) AGRAVO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.766 quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a reforma do despacho agravado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 5.766-DF, é de se reconhecer a transcendência política e dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada por possível violação do art. 102, § 2º, da CF pela decisão regional . Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO §4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, §4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato de o reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a reclamada demonstre que o reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice , a Corte Regional manteve a sentença que considerou incabível a condenação do Autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos patronos da Reclamada, ao argumento de que aquele Regional, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (processo nº 0000206-34.2018.5.19.0000), declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, em face da flagrante violação das garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da igualdade (art. 5º, caput ). 6. Assim, demonstrada a transcendência política da matéria (CLT, art. 896-A, § 1º, II), conheço e dou provimento ao recurso de revista da Reclamada, por violação do art. 102, § 2º, da CF, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADI 5.766-DF, no sentido de ser devida a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, condicionada a exigibilidade da parcela à comprovação, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da ação, da suficiência econômica do Obreiro, sendo vedada a dedução dos créditos obtidos judicialmente pelo Autor, neste ou em outro processo, para pagamento da verba honorária. Recurso de revista provido" (RR-403-97.2020.5.19.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/04/2024). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Livia Amorim x Ambev S.A. e outros

ID: 315555616

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003687-61.2012.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA AMORIM

Polo Passivo:

AMBEV S.A. COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV QUAKER OATS COMPANY WAL MART BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0003687-61.2012.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIVIA AMORIM REQUERIDO: QUAKER OATS COMPANY, WAL MART BRASIL LTDA, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, AMBEV S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA ALVES DA COSTA - ES11678 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 SENTENÇA Trata-se de ação cível de reparação de danos morais, ajuizada por LIVIA AMORIM, em face de AMBEV, SAM'S CLUB/WAL MART BRASIL LTDA e QUAKER OATS COMPANY, todos qualificados na inicial às fls. 02/19. Narra a parte autora que adquiriu três fardos do isotônico Gatorade no Supermercado Sam's Club, no município de Vitória, em meados de agosto de 2011. Após consumir o produto e sentir-se mal, inicialmente não associou o mal-estar à bebida. Entretanto, para sua surpresa, ao pegar uma das garrafas para consumo próprio e de seu filho, de apenas 1 ano e 10 meses de idade, deparou-se com um corpo estranho dentro da garrafa do isotônico Gatorade (conforme documentação fotográfica anexada). Tal descoberta lhe causou repulsa, nojo e um estado de apavoramento, abalando seu estado psicológico, especialmente diante da preocupação de que seu filho pudesse ter ingerido o conteúdo de outras garrafas contaminadas sem que ela percebesse. Destaca que não é possível afirmar com certeza se os episódios de dor abdominal e mal-estar sofridos pela autora e pela criança decorreram do consumo do produto. Contudo, é fato incontestável que havia um corpo estranho visível no interior de uma das garrafas, cuja natureza é desconhecida, assim como os possíveis danos que poderia causar à saúde. Ressalte-se que a autora identificou o corpo estranho antes do consumo daquela unidade específica, mas, por se tratar de um objeto de tamanho considerável, permanece a dúvida quanto à presença de corpos estranhos em outras garrafas do mesmo lote, que poderiam ter passado despercebidos ao serem ingeridos por ela ou por seu esposo. A demandante procurou a Vigilância Sanitária do Município de Vila Velha, que emitiu laudo confirmando a presença de corpo estranho envasado junto ao produto alimentício. Ante o exposto, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova para determinar que a requerida apresente a nota fiscal do produto e o benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, pleiteou a procedência do pedido para condenar as empresas requeridas a indenizá-la por danos morais no valor não inferior a R$70.000,00 (setenta mil reais). Com a inicial, anexou os documentos às fls. 20/29, dos quais são relevantes para o julgamento do mérito o auto de constatação (fl. 25) e imagens do recipiente de Gatorade (fls. 26/29). Despacho inicial à fl. 32, que deferiu a inversão do ônus da prova e a gratuidade de justiça à autora. A empresa requerida WALMART BRASIL LTDA apresentou contestação às fls. 37/48, na qual sustenta a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Afirma que, embora reconheça a existência de relação de consumo entre as partes, atua apenas como comerciante do produto e, portanto, não poderia ser responsabilizada por defeitos de fabricação, conforme previsão dos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Defende que a responsabilidade por alimentos impróprios para consumo recai exclusivamente sobre o fabricante, não podendo o comerciante responder solidariamente quando não há prova de falha em sua conduta ou na armazenagem do produto. Impugna a alegação de má conservação do produto em suas instalações, destacando que o item em questão não exigia cuidados especiais e que não há provas nos autos de que tenha ocorrido armazenamento inadequado. Ainda, contesta a existência de danos morais indenizáveis, afirmando que não houve demonstração de efetivo sofrimento ou violação a direito da personalidade, mas apenas alegações genéricas de nojo e abalo psicológico sem prova concreta. Argumenta que a situação narrada representa, no máximo, um mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para justificar indenização por dano moral. Por fim, requer a total improcedência da demanda, afirmando a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), com base na inexistência de dano efetivo, falha na prestação de serviço ou conduta omissiva por parte do réu. Certidão à fl. 115v, que as rés AMBEV e Quaker foram citadas e decorreu o prazo legal sem manifestação. Despacho à fl. 116, determinando a intimação das partes para informar o interesse na produção de provas. A autora informou em petição às fls. 119/120, o interesse na produção de prova pericial. Quesitos às fls. 121. O requerido Walmart solicitou à fl. 123, a produção de prova testemunhal, consistente no depoimento pessoal da autora. A Ambev manifestou-se à fl. 126, requerendo a produção de prova testemunhal e pericial no produto e na fábrica do produto. Despacho à fl. 267, que diante da inércia da parte requerida, AMBEV, em depositar os honorários periciais, foi decretada a preclusão da fase para a produção da prova pericial anteriormente deferida. Assim, determinou-se a intimação das partes para informarem, no prazo de 05 dias, se pretendiam produzir alguma outra prova nos autos, especificando-a. No Despacho no ID n° 33251722, determinou-se a intimação das partes para apresentarem razões finais escritas, na forma do artigo 364 do Código de Processo Civil ante o decurso do prazo sem manifestação quanto a determinação anterior. Razões finais apresentadas pela autora no ID n° 38136091 e 5376374. Certidão de ID n° 62227724, que não foram apresentadas alegações finais pelas outras requeridas. Os autos vieram conclusos para julgamento em 30 de janeiro de 2025. É o breve relatório. Fundamento e decido: QUANTO À REVELIA DAS REQUERIDAS AMBEV e QUAKER OATS COMPANY Preambularmente, registro que, citada as mencionadas demandadas, restaram silentes, havendo, pois, que se decretar sua revelia, à luz do art. 344 do Código de Processo Civil, contudo, sem que se produza seus efeitos materiais, em consonância com o art. 345 do CPC, ante a contestação temporânea da corré WALMART BRASIL LTDA. Nesse sentido dispõe os arts. 345 do Código de Processo Civil que a revelia não produz efeito se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Quanto a tal dispositivo, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (Código de Processo Civil Comentado, Artigo por Artigo, 7ª ed. 2022, p. 675: “No inciso I do dispositivo ora analisado há previsão de que não se reputarão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sempre que, havendo litisconsórcio passivo, um dos réus contestar a demanda. É claro que o litisconsorte que contestou a demanda não é revel, sendo, entretanto, aquele que não contestou. [...] Tratando-se de litisconsórcio unitário, no qual a decisão obrigatoriamente será de mesmo teor para todos os litisconsortes, não resta nenhuma dúvida de que a contestação apresentada por um dos réus aproveitará aos demais”. Considerando a relação de consumo entre as partes, bem como a responsabilidade de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo, sendo a mesma causa de pedir, não se pode descurar que os fundamentos da defesa apresentados por WALMART BRASIL LTDA, de fato, poderão influir em favor das demais rés. Nesse sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pedidos de indenização por danos materiais e morais julgados improcedentes. Insurgência da autora. Revelia não produz o efeito de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Contestação apresentada pela ré Rosemeire que imputa a responsabilidade do acidente a terceiro e não à ré Naomi, que foi revel, portanto, tal defesa lhe aproveita. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que não insistiu para que a ré revel fosse intimada pelo Juízo para prestar depoimento pessoal, fornecendo e-mail para envio do link da audiência. [...] (TJSP; Apelação Cível 1033537-80.2022.8.26.0007; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023)” (Destaquei). Desta forma, a revelia não produz o efeito de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O autor, em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é consumidor do produto fornecido pela ré. Assim, verifica-se da relação jurídica entabulada entre as partes as regulares figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, eventual participação na cadeia de consumo e a responsabilidade advinda desta, de fato, é matéria de mérito. Relativamente à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). [...] (AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)" (Destaquei). De igual forma o e. Tribunal de Justiça deste Estado: "Em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, isto é, o próprio legislador estabelece, de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor". (TJES, Classe: Apelação, 24090211491, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 25/09/2015). (Destaquei). Portanto, no caso de responsabilidade por fato do produto, como na hipótese dos autos, a inversão do ônus da prova é ope legis, independente de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso. DO MÉRITO Com efeito, inexistindo preliminares ou outras prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo a deliberar sobre o mérito propriamente dito. A autora afirmou na inicial que realizou a compra de três fardos do isotônico Gatorade no Supermercado Sam's Club, no município de Vitória, em meados de agosto de 2011. Após consumir o produto e sentir-se mal, inicialmente não associou o mal-estar à bebida. No entanto, para sua surpresa, ao pegar uma das garrafas para consumo próprio e de seu filho, de apenas 1 ano e 10 meses de idade, deparou-se com um corpo estranho dentro da garrafa do isotônico Gatorade (conforme fotos anexadas). Tal constatação lhe causou repulsa, nojo e um estado de apavoramento, abalando seu estado psicológico, especialmente diante da preocupação de que seu filho pudesse ter ingerido o conteúdo de outras garrafas contaminadas sem que ela percebesse. A empresa requerida Walmart Brasil Ltda. apresentou contestação, sem negar os fatos, alegou ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Sustenta que atuou apenas como comerciante do produto (isotônico Gatorade) e que, conforme os artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não poderia ser responsabilizada por defeitos de fabricação, os quais competem ao fabricante. Afirma que não há provas de má conservação do produto em suas instalações, especialmente porque o item não exige cuidados especiais, e nega qualquer falha em sua conduta. Além disso, contesta o pedido de danos morais, argumentando que não houve comprovação de sofrimento real, mas apenas alegações genéricas de nojo e abalo emocional, caracterizando, no máximo, mero aborrecimento, o que não ensejaria reparação por dano moral. As outras empresas requeridas, reafirma-se, não apresentaram defesa. A situação em exame se enquadra na hipótese de fato do produto, estabelecida no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. O invocado dispositivo estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento expresso no sentido de que a aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho em seu interior configura hipótese de defeito do produto, independentemente de sua ingestão, nos moldes previstos no art. 12 do CDC. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE POTE DE IOGURTE COM CORPO ESTRANHO (INSETO) EM SEU INTERIOR. INGESTÃO PARCIAL. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE. INVESTIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 14/09/2016. Recurso especial interposto em 30/01/2019 e concluso ao Gabinete em 29/07/2019. 2. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 3. (...). 4. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor a risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. 8º do CDC. 5. (...). (REsp 1828026/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 12/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO INSETOS NO INTERIOR DA EMBALAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente: RESP 1899304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 04/10/2021. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial. (STJ; AgInt-AREsp 1.363.733; Proc. 2018/0241872-3; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 21/10/2022) Dessa forma, destaca-se que, nas relações de consumo, vigora a responsabilidade civil objetiva, prevista como regra no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nessa modalidade, para que haja responsabilização, exige-se apenas a comprovação do dano, do defeito do produto ou serviço e do nexo de causalidade entre ambos, não sendo necessária a demonstração de culpa do fornecedor. Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa, e somente poderá ser exonerado de sua responsabilidade caso comprove a existência de alguma das excludentes do nexo causal, afastando, portanto, a ligação entre o dano sofrido e a sua conduta. No que diz respeito ao ônus da prova, a regra geral determina que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Contudo, o CDC prevê expressamente a possibilidade de inversão do ônus da prova, a critério do juiz, como ocorreu no caso concreto. Essa inversão transfere ao fornecedor o dever de provar a ocorrência de qualquer das hipóteses excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 12 do referido diploma legal: § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I – que não colocou o produto no mercado; II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em apreço, as fotografias e o auto de constatação (fls. 26/29) colacionados aos autos constituem prova indiciária do ato ilícito. Ademais, o supermercado não impugnou a alegação da autora de que adquiriu o produto em sua rede, o que demonstra o nexo de causalidade. Concluo, ainda, que não há prova de que o fato danoso tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, de modo que a parte requerida não se desincumbiu do ônus processual que a lei lhes impõe. Nesse caso, portanto, não vislumbro a ocorrência de excludente do nexo de causalidade, de modo que a parte demandada deve responder pelos danos ocasionados. A alegação do réu Walmart de que não tem responsabilidade e que o responsável seria o fabricante não merece prosperar. A jurisprudência tem firmado entendimento de que a responsabilidade é solidária do fabricante e do estabelecimento que comercializou o produto. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Autora ingeriu bebida láctea fabricada pela Requerida Frutap e comercializada pela Requerida Supermercados contendo corpo estranho no interior da embalagem (roedor) – Prova coligida demonstra a presença de corpo estranho – Caracterizado o dano moral – Cabível a restituição do valor pago pelo produto – Não comprovados os lucros cessantes – Responsabilidade solidária do fabricante e do estabelecimento que vendeu o produto – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e de indenização por danos materiais no valor de R$ 2,99 – Excessivo o valor da indenização por danos morais – RECURSO DA REQUERIDA SUPERMERCADOS PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantidos, no mais, os termos da sentença. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001726-95.2021.8.26.0150 Cosmópolis, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 13/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Aquisição de arroz com larvas. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Dano moral. Caracterização. Ingestão. Desnecessidade. Recurso não provido. A responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, como a oriunda do vício do produto ou serviço, é de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor e a quem comercializa, na forma do art. 18 do CDC, razão pela qual o fornecedor deve responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A ausência de ingestão do produto pelo consumidor não é suficiente para afastar o direito pleiteado à medida que a presença de corpo estranho em alimentos industrializados excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, gerando o direito à indenização por dano moral. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000774-79.2020.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 25/08/2023. (TJ-RO - AC: 70007747920208220014, Relator.: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 25/08/2023) Há que se ponderar que, em casos análogos, o e. Tribunal de Justiça deste Estado orientou-se pela existência do dano moral, em hipótese similar a dos autos: A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO – EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO – ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – INGESTÃO DESNECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. 1. A relação jurídica objeto de apreciação é submetida à exegese do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 2º, 3º e 17, todos do CDC. 2. "A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado."(STJ; AgInt-AREsp 1.363.733; Proc. 2018/0241872-3; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 21/10/2022) 3. No caso do Código de Defesa do Consumidor, há expressa previsão legal de inversão do ônus da prova – o que foi feito pelo Juízo a quo -, de modo que o próprio legislador atribuiu ao fornecedor o dever de comprovar a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade, listadas no §3º, do art. 12 4. "A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana" (REsp 1744321/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019). 5. As fotografias colacionadas aos autos constituem prova indiciária do ato ilícito e, corroboradas com a nota fiscal apresentada, demonstram o nexo causal. A parte requerida não logrou êxito em comprovar que o fato danoso ocorreu por culpa exclusiva dos consumidores, ou que o produto não foi inserido no mercado de consumo ou que, mesmo inserido, o defeito inexiste. 6. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com o critério bifásico, de modo a analisar o interesse jurídico lesado, a gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento da vítima e a situação socioeconômica do responsável. Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos requeridos que se revela suficiente. 7. Recurso provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0050729-38.2014.8.08.0035, Relator.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, 3ª Câmara Cível). (Destaquei) Diante das contingências factuais da lide, ante a inexistência de regra certa e definida a especificá-lo, e forte no entendimento manifestado em outros casos dessa natureza, entendo que se afigura justa a fixação a título de reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. O que se busca é a condenação do causador do dano por ato ilícito, e sua finalidade maior é a pedagógica e não a patrimonial. DISPOSITIVO Por tudo até aqui exposto, forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido posto em Juízo, para CONDENAR as demandadas, de forma solidária, a pagar em favor da demandante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, expressão monetária que deve ser corrigida nos termos da Súmula 362 do STJ e com juros de mora a partir da data do evento danoso com observância da Súmula 54 do mesmo Órgão. Por fim, dou por EXTINTO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se e, por fim, cobrem-se as custas e arquivem-se os autos caso não ocorram outros requerimentos. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 262823857

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001320-13.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ BRAZAO FABIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GATTI TROCOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AVIDAGO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001320-13.2021.5.02.0435 : BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001320-13.2021.5.02.0435 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fd9d50 proferida nos autos. 1001320-13.2021.5.02.0435 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA Advogados do RECORRENTE: ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, CLAUDIA PEREIRA DIAS, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, ALEXANDRE GREGUER PIZARDO, FABRICIO AVIDAGO PAULO, JORGE LUIZ BRAZAO FABIO, JOSE EDUARDO TONELLI, VANESSA GATTI TROCOLETTI Recorrido(a)(s): 1. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do RECORRIDO: ALEXANDRE GREGUER PIZARDO, FABRICIO AVIDAGO PAULO, JORGE LUIZ BRAZAO FABIO, JOSE EDUARDO TONELLI, VANESSA GATTI TROCOLETTI, ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, CLAUDIA PEREIRA DIAS, IVAN CARLOS DE ALMEIDA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b98c5da; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 3319df1). Regular a representação processual (Id ae1f3db). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7f015a3; Custas pagas no RO: id 7614763; Depósito recursal recolhido no RR, id 9e0d998, 905321e e ffc8c59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta a impossibilidade de pagamento da PLR/PPRS proporcionais de 2021. Afirma que a recorrida deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. 3319df1-p.27 e 30) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios por parte deste recorrente. Sustenta que a parte demandante deve pagar o percentual de 15% a título de honorários advocatícios. Requer a dedução dos créditos da reclamação trabalhista. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): Sustenta que o valor dos honorários deve ser rearbitrado em 5%. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados nem contrariedade à OJ 348 do TST e súmula vinculante 47 do STF, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 8c162fd; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 8a290ce). Regular a representação processual (Id 5add1bb ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que devem ser deferidas diferenças decorrentes de gratificação especial sob pena de quebra do princípio da isonomia. Consta do v. acórdão: 3.4- DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A r. sentença, integrada pela decisão dos embargos de declaração, condenou a reclamada ao pagamento de "gratificação especial" devida em razão da rescisão do contrato de trabalho. Contra a r. sentença, insurge-se o reclamado. Examina-se. Na inicial a recorrente relatou que o reclamado paga aos seus empregados, por ocasião da ruptura contratual, uma gratificação especial, calculada com base na maior remuneração e no tempo de serviço, que, sem qualquer justificativa, lhe foi sonegada. Pretendeu, por isso, o recebimento da referida parcela com fundamento no princípio da isonomia. O reclamado resistiu ao pleito aduzindo, em defesa, que referida parcela é paga por mera liberalidade, dependendo de aspectos subjetivos e de análise pessoal do gestor do empregado dispensado, não tendo qualquer vinculação a ato normativo interno, coletivo ou legal. E, de fato, entendo que a recorrente não logrou demonstrar que tivesse sido instituído pelo reclamado o pagamento da gratificação especial para todos os empregados que foram dispensados sem justa causa, nem, tampouco, de que estivesse em condição igual àqueles empregados que receberam a parcela. Com efeito, a parcela legível dos documentos apresentados sob o id a2c63d3 e 2a03082 não permite traçar paralelo entre a reclamante e os empregados que teriam recebido a parcela, inviabilizando o acolhimento da pretensão a título de isonomia. Melhor sorte não lhe assiste quanto à prova oral, tendo a única testemunha convidada pela reclamante, sr. Joseph William Hutchinson e Castro, afirmado que nenhum empregado da sua agência teria recebido a parcela, além de mencionar critério de tempo de serviço que sequer é preenchido pela reclamante. Oportuna a transcrição dos trechos específicos: "(...) Que já ouviu falar sobre a gratificação especial mas ninguém da agencia a recebia; que até a sua saída ouvia falar que o valor era pago, mas não sabe dizer os critérios; Que sabe dizer que a Sra. Regina, que trabalhou na Praça Bonfim, como coordenadora, e o sr. Pedro, que trabalhou como gerente de atendimento, na Correia Dias recebiam essa gratificação; que não sabe dizer qual a rubrica desse pagamento; que sabe dizer que o pagamento envolvia tempo de casa, como laborar 15 anos ou mais; (...)" (destaquei). Registre-se que o fato de ter sido paga, por mera liberalidade do reclamado, gratificação a alguns trabalhadores quando da respectiva rescisão do contrato, não fere o direito de isonomia, porque o poder diretivo que ostenta o empregador permite o direito de estabelecer regras e condições de trabalho, instituindo, inclusive, benesses específicas a determinados empregados, para premiá-lo no momento do fim do pacto laboral. Nesse sentido, já decidiu este E. TRT, em votação unânime, no processo nº 1001726-85.2016.5.02.0313, com voto condutor da lavra deste Relator, enquanto compunha a sua 13ª Turma. Esclareça-se, por fim, que decisões proferidas em casos análogos por outros magistrados, ainda que pertencentes a este mesmo E. Regional, não sujeitam o órgão julgador, que, diante do conjunto probatório e do princípio do livre convencimento, na forma e oportunidade que a lei processual faculta, pode concluir diversamente daqueles julgados. Provido, portanto, para excluir da condenação a "gratificação especial". O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Sustenta que são devidas diferenças oriundas do intervalo do art. 384 da CLT, haja vista que isso ficou demonstrado nos autos. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): Defende a constitucionalidade do art. 384 da CLT. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita à parte demandante, uma vez que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 3.6- DA JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Pretende o reclamado seja afastado o benefício, argumentando, em síntese, que a reclamante não comprovou os requisitos legalmente previstos para a sua concessão. Examina-se. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial (id 41c6160), na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Este é o caso dos autos, pois os holerites da reclamante (id 69c5025) registram pagamento de remuneração líquida em valor superior ao supracitado limite. Assim, inexistindo outros elementos nos autos que permitam verificar concretamente a condição financeira atual do reclamante, impõe-se afastar os benefícios da justiça gratuita. Provido, portanto. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 41c6160), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação a título de honorários advocatícios, na medida em que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Consta do v. acórdão: 5.1- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios: "Trata-se de ação protocolada já na vigência da Lei nº 13.467/17. Convém ressaltar que as normas que tratam da justiça gratuita e da sucumbência são aplicáveis de acordo com a norma vigente na data do ajuizamento da ação. Com efeito, com fulcro no art. 791-A da CLT, considerando o grau de zelo dos patronos das partes e o grau de complexidade da demanda, defiro honorários advocatícios para cada patrono/escritório de advocacia, sendo o da parte autora fixado em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, para o da reclamada, 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do c. TST, por analogia. Juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Aplico, ainda, a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Entretanto, apesar de terem sido deferidos créditos em seu favor, a reclamante foi beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, em observância ao que fora decidido pelo E. STF nos autos da ADI 5766, determino seja suspensa a exigibilidade da verba honorária em desfavor da parte autora pelo prazo de dois anos, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade expungiu do ordenamento jurídico apenas a expressão que previa a possibilidade de dedução dos valores de eventual crédito trabalhista, neste ou em outro processo, na forma do art. 791-A, §4º da CLT." Contra a r. sentença, insurgem-se o reclamado e a reclamante. O reclamado pretende seja afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante. A reclamante pretende seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e que seja majorada a condenação do reclamado. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar se impõe afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, considerando-se o afastamento dos benefícios da justiça gratuita, consoante os fundamentos expendidos no item anterior (3.6), restando prejudicada a análise da pretensão da reclamante quanto à isenção do pagamento da parcela, com base nestes mesmos benefícios. No que concerne ao percentual arbitrado à condenação, destaco que se trata de demanda de baixa complexidade, na qual se produziu apenas provas orais e documentais, pelo que entendo que os honorários advocatícios em benefício da patrona do reclamante, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) do valor líquido da condenação, não comportam majoração, considerando-se os incisos III e IV do § 2º do art. 791-A da CLT. Negado provimento, portanto, ao recurso da reclamante e provido o do reclamado, para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id eca418a), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que o recorrido deve pagar o equivalente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, a título de honorários advocatícios. A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA assim como HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 262823880

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001320-13.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ BRAZAO FABIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GATTI TROCOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AVIDAGO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001320-13.2021.5.02.0435 : BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001320-13.2021.5.02.0435 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fd9d50 proferida nos autos. 1001320-13.2021.5.02.0435 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA Advogados do RECORRENTE: ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, CLAUDIA PEREIRA DIAS, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, ALEXANDRE GREGUER PIZARDO, FABRICIO AVIDAGO PAULO, JORGE LUIZ BRAZAO FABIO, JOSE EDUARDO TONELLI, VANESSA GATTI TROCOLETTI Recorrido(a)(s): 1. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do RECORRIDO: ALEXANDRE GREGUER PIZARDO, FABRICIO AVIDAGO PAULO, JORGE LUIZ BRAZAO FABIO, JOSE EDUARDO TONELLI, VANESSA GATTI TROCOLETTI, ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, CLAUDIA PEREIRA DIAS, IVAN CARLOS DE ALMEIDA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b98c5da; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 3319df1). Regular a representação processual (Id ae1f3db). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7f015a3; Custas pagas no RO: id 7614763; Depósito recursal recolhido no RR, id 9e0d998, 905321e e ffc8c59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta a impossibilidade de pagamento da PLR/PPRS proporcionais de 2021. Afirma que a recorrida deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. 3319df1-p.27 e 30) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios por parte deste recorrente. Sustenta que a parte demandante deve pagar o percentual de 15% a título de honorários advocatícios. Requer a dedução dos créditos da reclamação trabalhista. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): Sustenta que o valor dos honorários deve ser rearbitrado em 5%. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados nem contrariedade à OJ 348 do TST e súmula vinculante 47 do STF, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 8c162fd; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 8a290ce). Regular a representação processual (Id 5add1bb ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que devem ser deferidas diferenças decorrentes de gratificação especial sob pena de quebra do princípio da isonomia. Consta do v. acórdão: 3.4- DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A r. sentença, integrada pela decisão dos embargos de declaração, condenou a reclamada ao pagamento de "gratificação especial" devida em razão da rescisão do contrato de trabalho. Contra a r. sentença, insurge-se o reclamado. Examina-se. Na inicial a recorrente relatou que o reclamado paga aos seus empregados, por ocasião da ruptura contratual, uma gratificação especial, calculada com base na maior remuneração e no tempo de serviço, que, sem qualquer justificativa, lhe foi sonegada. Pretendeu, por isso, o recebimento da referida parcela com fundamento no princípio da isonomia. O reclamado resistiu ao pleito aduzindo, em defesa, que referida parcela é paga por mera liberalidade, dependendo de aspectos subjetivos e de análise pessoal do gestor do empregado dispensado, não tendo qualquer vinculação a ato normativo interno, coletivo ou legal. E, de fato, entendo que a recorrente não logrou demonstrar que tivesse sido instituído pelo reclamado o pagamento da gratificação especial para todos os empregados que foram dispensados sem justa causa, nem, tampouco, de que estivesse em condição igual àqueles empregados que receberam a parcela. Com efeito, a parcela legível dos documentos apresentados sob o id a2c63d3 e 2a03082 não permite traçar paralelo entre a reclamante e os empregados que teriam recebido a parcela, inviabilizando o acolhimento da pretensão a título de isonomia. Melhor sorte não lhe assiste quanto à prova oral, tendo a única testemunha convidada pela reclamante, sr. Joseph William Hutchinson e Castro, afirmado que nenhum empregado da sua agência teria recebido a parcela, além de mencionar critério de tempo de serviço que sequer é preenchido pela reclamante. Oportuna a transcrição dos trechos específicos: "(...) Que já ouviu falar sobre a gratificação especial mas ninguém da agencia a recebia; que até a sua saída ouvia falar que o valor era pago, mas não sabe dizer os critérios; Que sabe dizer que a Sra. Regina, que trabalhou na Praça Bonfim, como coordenadora, e o sr. Pedro, que trabalhou como gerente de atendimento, na Correia Dias recebiam essa gratificação; que não sabe dizer qual a rubrica desse pagamento; que sabe dizer que o pagamento envolvia tempo de casa, como laborar 15 anos ou mais; (...)" (destaquei). Registre-se que o fato de ter sido paga, por mera liberalidade do reclamado, gratificação a alguns trabalhadores quando da respectiva rescisão do contrato, não fere o direito de isonomia, porque o poder diretivo que ostenta o empregador permite o direito de estabelecer regras e condições de trabalho, instituindo, inclusive, benesses específicas a determinados empregados, para premiá-lo no momento do fim do pacto laboral. Nesse sentido, já decidiu este E. TRT, em votação unânime, no processo nº 1001726-85.2016.5.02.0313, com voto condutor da lavra deste Relator, enquanto compunha a sua 13ª Turma. Esclareça-se, por fim, que decisões proferidas em casos análogos por outros magistrados, ainda que pertencentes a este mesmo E. Regional, não sujeitam o órgão julgador, que, diante do conjunto probatório e do princípio do livre convencimento, na forma e oportunidade que a lei processual faculta, pode concluir diversamente daqueles julgados. Provido, portanto, para excluir da condenação a "gratificação especial". O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Sustenta que são devidas diferenças oriundas do intervalo do art. 384 da CLT, haja vista que isso ficou demonstrado nos autos. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): Defende a constitucionalidade do art. 384 da CLT. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita à parte demandante, uma vez que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 3.6- DA JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Pretende o reclamado seja afastado o benefício, argumentando, em síntese, que a reclamante não comprovou os requisitos legalmente previstos para a sua concessão. Examina-se. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial (id 41c6160), na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Este é o caso dos autos, pois os holerites da reclamante (id 69c5025) registram pagamento de remuneração líquida em valor superior ao supracitado limite. Assim, inexistindo outros elementos nos autos que permitam verificar concretamente a condição financeira atual do reclamante, impõe-se afastar os benefícios da justiça gratuita. Provido, portanto. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 41c6160), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação a título de honorários advocatícios, na medida em que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Consta do v. acórdão: 5.1- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios: "Trata-se de ação protocolada já na vigência da Lei nº 13.467/17. Convém ressaltar que as normas que tratam da justiça gratuita e da sucumbência são aplicáveis de acordo com a norma vigente na data do ajuizamento da ação. Com efeito, com fulcro no art. 791-A da CLT, considerando o grau de zelo dos patronos das partes e o grau de complexidade da demanda, defiro honorários advocatícios para cada patrono/escritório de advocacia, sendo o da parte autora fixado em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, para o da reclamada, 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do c. TST, por analogia. Juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Aplico, ainda, a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Entretanto, apesar de terem sido deferidos créditos em seu favor, a reclamante foi beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, em observância ao que fora decidido pelo E. STF nos autos da ADI 5766, determino seja suspensa a exigibilidade da verba honorária em desfavor da parte autora pelo prazo de dois anos, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade expungiu do ordenamento jurídico apenas a expressão que previa a possibilidade de dedução dos valores de eventual crédito trabalhista, neste ou em outro processo, na forma do art. 791-A, §4º da CLT." Contra a r. sentença, insurgem-se o reclamado e a reclamante. O reclamado pretende seja afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante. A reclamante pretende seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e que seja majorada a condenação do reclamado. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar se impõe afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, considerando-se o afastamento dos benefícios da justiça gratuita, consoante os fundamentos expendidos no item anterior (3.6), restando prejudicada a análise da pretensão da reclamante quanto à isenção do pagamento da parcela, com base nestes mesmos benefícios. No que concerne ao percentual arbitrado à condenação, destaco que se trata de demanda de baixa complexidade, na qual se produziu apenas provas orais e documentais, pelo que entendo que os honorários advocatícios em benefício da patrona do reclamante, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) do valor líquido da condenação, não comportam majoração, considerando-se os incisos III e IV do § 2º do art. 791-A da CLT. Negado provimento, portanto, ao recurso da reclamante e provido o do reclamado, para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id eca418a), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que o recorrido deve pagar o equivalente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, a título de honorários advocatícios. A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA assim como HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aristoteles Penha Dos Santos e outros x Moustache Beams Ltda e outros

ID: 261748662

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001726-57.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA VIEIRA ZAMBROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001726-57.2024.5.02.0070 : ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS : RAPPI BRASIL INTERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001726-57.2024.5.02.0070 : ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS : RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7b6684 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 25.abril.2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor postula os títulos elencados na inicial (id 0f2f988), atribuindo à causa o valor de R$ 507.749,29. Rejeitada a conciliação inicial, as reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminares de incompetência material, inépcia, ilegitimidade passiva, “carência da ação”, e no mérito, a improcedência da ação. Expedidos ofícios (Lalamoove, Borzo, e 99), e recebidas as respostas negativas. Colhidos depoimentos das partes e testemunhas (id 4d8c460). Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Petição da reclamada Moustache Beans requerendo o sobrestamento desta ação (id fcdb0bb). Relatados, decido. 1. Sobrestamento da ação - Tema n. 1291 O Tema n. 1291, do STF, trata de “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora”. Não só não há decisão determinando o sobrestamento como nem mesmo há enquadramento do caso concreto na hipótese prevista no referido tema; o reclamante não alega ser entregador que ativava o aplicativo com ampla autonomia, mas sim que laborava em condições específicas: jornada fixa e extensa, em local determinado (ponto fixo junto ao estabelecimento da segunda reclamada, com subordinação a supervisores indicados e dentro de um projeto específico. Tais elementos delineiam uma relação jurídica distinta daquela debatida no âmbito do Tema n. 1291. Rejeito, portanto. 2. Incompetência material Não assiste razão ao réu, ao aduzir a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão relacionada a reconhecimento de vínculo de emprego, pois trata-se inequivocamente de questão oriunda do contrato de trabalho, de modo a atrair a incidência do art. 114, I, da CF. Rejeito a preliminar. 3. Inépcia da inicial Rejeito a preliminar suscitada, pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). 4. Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva do réu é verificada quando, como no presente caso, verifica-se, em abstrato, que o demandante atribui ao demandado a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação objeto da demanda judicial, ainda que, afinal, não reste configurada a relação jurídica descrita na inicial. Tudo o mais é mérito. Rejeito, pois, a preliminar. 5. ”Carência da ação” Rejeito a preliminar suscitada, pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). 6. Vínculo de emprego O reclamante alega ter prestado serviços em favor da reclamada de 18.03.2023 a 16.09.2024, na função de entregador, com o salário mensal de R$ 6.000,00. Todavia, não teve registrada sua CTPS. As reclamadas, em defesa, negam a prestação de serviços no referido período, argumentando tratar-se de trabalho eventual e sem subordinação, remunerado tarefa. Razão não assiste às rés. Primeiramente noto haver uma certa confusão nas teses de defesa, pois o pedido de reconhecimento de vínculo veiculado nesta reclamação nada tem a ver com aceite ou rejeição de pedidos de entrega para estabelecimentos (sobretudo restaurantes e bares) intermediados pela primeira reclamada, mas sim prestação direta de serviços para a segunda reclamada, com subordinação direta a prepostos desta. O depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, que foi sua chefe direta, demonstra de forma clara que houve trabalho subordinado e habitual em favor da Moustache Beams, tal como descrito na petição inicial, a que se refere o art. 3º, da CLT. Não havendo controvérsia quanto aos demais elementos da relação empregatícia (pessoalidade e onerosidade), esta resta caracterizada. Quanto ao montante da remuneração pactuada, prevalece a quantia informada pela empregadora em defesa R$3.726,14. Procedente, portanto, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Deverá ser efetuar a anotação do contrato de trabalho da reclamante em sua CTPS, consignando as datas de 18.03.2023 e 16.09.2024 como início e término do contrato de trabalho, respectivamente, na função de entregador e salário de R$ 3.726,14. Apresentada em Secretaria a CTPS da reclamante, a reclamada deverá efetuar a anotação do contrato de trabalho reconhecido em dez dias da intimação; decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação (art. 39, §1º, da CLT), oficiando-se ao MTE e ao INSS para que providenciem o registro nos sistemas CAGED e CNIS, respectivamente. Em decorrência do reconhecimento do liame empregatício com a reclamada, presume-se a dispensa imotivada da reclamante (Súmula n. 212, do TST), e deferem-se os pedidos de pagamento de: férias integrais (2023-2024) e proporcionais (2024-2025, 7/12) acrescidas de um terço, 13º salário proporcional (2023, 9/12; 2024, 10/12), depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%, e aviso prévio proporcional indenizado (33 dias). A reclamada deverá comprovar os recolhimentos ao FGTS devidos durante o período contratual reconhecido, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, em cinco dias do trânsito em julgado, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência. Devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pois a fraude à legislação trabalhista não pode servir de justificativa ao inadimplemento das verbas contratuais (cf. art. 9º, da CLT). 7. Trabalho perigoso Sopesado que o enunciado do caput, do art. 193, da CLT, condiciona a incidência da regra legal à “regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho”, ainda pendente de edição quanto à hipótese prevista no §4º (introduzido pela Lei n. 12997, de 18.06.2014, DOU de 20.06.2014) – pois anulada a Portaria MTE n. 1565, de 13.10.2014, por decisões da 20ª Vara Federal de Brasília proferida nos autos dos processos ns. 0078075-82.2014.4.01.3400 (j. 17.10.2016) e 0089404-91.2014.4.01.3400 (j. 17.06.2016) –, resta inviável a análise do suporte fático, porque incompleto o tipo jurídico à época da prestação de serviços. Improcede a pretensão. 8. Jornada de trabalho O pleito formulado na inicial, direcionado ao pagamento de horas extras e adicional noturno, aponta a seguinte jornada de trabalho: das 7h às 23h, com intervalo para descanso e refeição de 15’ e uma folga semanal – afirma ter trabalhado em todos os domingos e feriados. Em contestação a reclamada se limita a defender a inexistência de jornada fixa mas sem indicar, contudo, qual a jornada cumprida pelo reclamante, de modo que não houve estabelecimento de controvérsia na medida em que não houve impugnação específica (art. 341, do CPC), devendo, assim, prevalecer como jornada efetivamente cumprida aquela declinada na peça inicial, tal como resumida acima. A apuração do montante devido observará: o excedente da oitava hora diária e 44ª semanal, e tempo suprimido dos intervalos previstos nos arts. 66 (entre jornadas), e 71 (intrajornada) da CLT;base de cálculo: globalidade salarial (i.e., toda parcela paga como contraprestação pelo trabalho, cf. Súmulas ns. 60, I e 264,[1] do TST), observada a evolução ao longo do contrato; remuneração dobrada no trabalho em feriados e domingos (art. 9º, da Lei n. 605, de 05.01.1949, e Súmula n. 146, do TST), ou adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas;divisor na forma da OJ n. 235, da SDI-1, do TST (salário por produção);adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF), para as horas extras e horas suprimidas dos períodos de descanso, sobre a base de cálculo fixada no item ‘b’, ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;para as horas trabalhadas após às 22h, inclusive prorrogações (art. 73, §§ 2º, 4º, e 5º, da CLT, e Súmula n. 60, II, do TST), será computada hora reduzida de 52’30’’ e adicional noturno sobre a base de cálculo fixada nos itens ‘b’ e ‘c’ de 20% (art. 73, caput e §1º, da CLT), ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;reflexos em descanso semanal remunerado e feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40%, e aviso prévio indenizado (Súmula n. 347, do TST), exceto quanto ao tempo suprimido do intervalo intrajornada (art. 71, §4º, da CLT). Por se tratar de verba de caráter salarial, cabem reflexos do DSR ora deferido em 13º salário, férias acrescidas de um 1/3, FGTS acrescido da indenização de 40%, e aviso prévio indenizado (cf. Homero Batista da Silva, Curso de direito do trabalho aplicado, v. 2, 2009, p. 136) – rejeita-se a aplicação da OJ n. 394, da SDI-1, do TST (cf., inclusive, IRR n. 10169-57.2013.5.05.0024, j. 20.03.2023). 9. Verbas e multas convencionais Verificado o descumprimento às cláusulas das CCTs relativas a pagamento de ajuda de custo motocicleta (cláusula 7ª), vale refeição (cláusula 16ª), e vale alimentação (cláusula 17ª), o trabalhador é credor dos valores dos benefícios convencionais de forma indenizada, bem como da sanção prevista (cláusula 54ª), incidindo uma vez a cada nova infração - de acordo com o período de apuração da obrigação inadimplida -, observados os parâmetros e vigência da norma coletiva, bem como a regra do art. 412, do CC. 10. Danos extrapatrimoniais – Condições de trabalho – Acidente de trabalho Argumenta, o autor, fazer jus a reparação por danos extrapatrimoniais, decorrentes de falta de anotação da CTPS, condições degradantes do local de trabalho, e acidente de trabalho, que avalia em R$ 10.000,00. O dano extrapatrimonial é a violação objetiva a direito da personalidade – constatada através da prática de ato ilícito ou abuso de direito –, estando desvinculado do aspecto psíquico da vítima, de modo que a “dor, vexame, sofrimento e humilhação” são apenas reflexos da lesão sofrida, que podem ou não ocorrer, e não a lesão em si (cf. Cavalieri Fº., Programa de responsabilidade civil, p. 100-104; Maria Celina Bodin, Danos à pessoa humana, p. 131); o aspecto psíquico da vítima é irrelevante, sendo possível que a pessoa sofra dano extrapatrimonial (moral) ainda que não tenha consciência do ato lesivo, de modo que o fato de a vítima ter sofrido uma humilhação que foge à normalidade, ou ter o seu “equilíbrio psicológico rompido” em nada influi na constatação do dano. “De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito” (Maria Celina Bodin, Danos à pessoa humana, p. 188-189). Inadimplemento de verbas salariais e rescisórias O salário mínimo mensal está atualmente fixado em pouco mais de R$ 1 mil, e a remuneração média do trabalhador brasileiro em 2020 foi de R$1.380 (em 2019 havia sido R$1.439) – segundo dados do IBGE (Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018) 2,7% de famílias brasileiras detêm 20% de toda a massa de renda gerada no Brasil, e o quarto (23,9%, para ser mais preciso) mais pobre compartilha 5,5% de toda a massa de rendimentos e variação patrimonial do País, com rendimento familiar médio de R$ 1,9 mil. Contudo, análise feita pelo Dieese revela que o custo mensal para atender as condições para a manutenção da vida e reprodução da força de trabalho em parâmetros mínimos já ultrapassou, em dezembro.2024, o patamar de R$ 7 mil, superior, inclusive, à remuneração do reclamante. Ressalvada uma fração mínima, a população em geral depende da remuneração de sua própria força de trabalho para poder sobreviver, e uma pessoa ser privada desse meio porque seu empregador decidiu não lhe pagar por sua força de trabalho já disponibilizada a coloca em situação de extrema fragilidade e vulnerabilidade social, situação agravada quando se trata de hipótese de rescisão contratual e há incerteza de nova contratação (ainda mais num cenário de taxa de desemprego elevadíssima), resultando em evidente negativa de concreção aos fundamentos da própria República, tal como colocados nos arts. 1º, II a IV, e 3º, I a IV, da CF. A insuficiência da legislação posta para estimular o adimplemento voluntário pelo empregador de parcelas de natureza salarial (untermassverbot), resulta em flagrante violação ao devido processo legal em seu aspecto substancial (art. 5º, LIV, da CF), e, diante da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e da proibição do non liquet (art. 8º, da CLT; art. 140, do CPC/2015; art. 4º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942) impõe-se a atuação do Judiciário de modo a suprir a lacuna identificada, visto que o descumprimento deliberado das obrigações trabalhistas não pode ser tolerado pelo Estado (do contrário estar-se-ia admitindo que o Estado possa estimular o descumprimento de normas cogentes editadas por ele mesmo), e nem se pode admitir que seja mais proveitoso para o empregador adotar conduta ilícita (em certos casos, inclusive criminosa) de apostar no inadimplemento de suas obrigações como estratégia financeiramente mais vantajosa. Visto, ainda, que a justiça não se realiza apenas com a reposição do que foi indevidamente sonegado, o que pressupõe também a retirada do montante indevidamente acrescido ao patrimônio de quem o lesionou – pois a justiça retributiva possui, necessariamente, dois termos –, a sanção pelo ilícito deve ser, no mínimo, equivalente à vantagem extraída do comportamento ilegal, devendo representar, ainda, uma punição a quem agiu de modo injusto (cf. Aristóteles, Ética a Nicomacos, V.5). Assim, atribuo ao reclamante, a título de compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, montante equivalente a três vezes o total do valor inadimplido (principal acrescido de juros e correção monetária). Acidente de trabalho O alegado acidente de trabalho não foi comprovado, na medida em que há divergências entre o depoimento do reclamante e de sua testemunha quanto a quando teria ocorrido. Assim, diante da controvérsia sobre a questão de fato que justificaria a pretensão, improcede. Condições precárias do ambiente de trabalho Considerando a constatação das condições efetivamente precárias a que o reclamante era submetido enquanto aguardava as ordens de serviço – inicialmente na calçada, exposto às intempéries (sol, chuva, frio), sem acesso a instalações sanitárias ou água potável, e posteriormente em local improvisado ("garagem"), ainda assim desprovido de condições mínimas de higiene (filtro sujo) e conforto (mobiliário inadequado, insuficiente, obrigando trabalhadores a sentar no chão), sem estrutura para refeições, conforme atestado pelos depoimentos colhidos na sessão de 10.04.2025 (id 4d8c460) – configura-se flagrante violação à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e ao dever patronal de zelar por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, CF/88). Quantificação A compensação pela lesão sofrida (porque irreparável o direito da personalidade lesionado), visando a atenuar, de maneira indireta, os seus efeitos, “deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano” (Cavalieri F.º, Programa de responsabilidade civil, p. 115). O Código Civil vigente, incluindo no conceito de ato ilícito o dano “ainda que exclusivamente moral” (art. 186, do CC/2002), para que não sobrem dúvidas sobre a sua reparabilidade, não cogita de sua limitação nem recomenda que o ressarcimento seja moderado (art. 927, do CC/2002). A legislação de responsabilidade civil tem como objetivos, segundo Calabresi (The cost of accidents), a justiça (“restrição sobre o que pode ser feito para se alcançar a redução de custos”, p. 24, nota 1) e a redução de custos dos acidentes (passim), esta divisível em três sub-objetivos: redução do próprio número e gravidade dos infortúnios, consistente na proibição, regulamentação ou incentivo de certas atividades, encarecendo as indesejadas para torná-las menos atrativas, e subsidiando as desejadas, através dos métodos de dissuasão geral, ou de mercado, ou de dissuasão específica, ou coletiva (p. 26); diminuição dos custos sociais deles resultantes, na compensação da vítima, através da reabilitação, inclusive ocupacional (com o fornecimento de tratamento médico adequado, albergado o reajustamento psicológico), subsistência (proporcionando as necessidades vitais para aqueles a quem os acidentes deixaram incapazes de prover a si mesmos) e manutenção (garantia de um nível de remuneração básico acima da pura subsistência para tais indivíduos) (p. 42-43); e diminuição dos custos de tratamento administrativo, com a finalidade de atingir a minoração dos custos antecedentes, implicando na avaliação da correlação entre a economia obtida com a redução de custos proposta e o seu próprio custo (p. 28). Assim, a valoração do montante pecuniário deve sopesar a gravidade objetiva do dano (avaliação da “extensão e profundidade da lesão, tomando em conta os meios empregados na ofensa, as seqüelas deixadas”, Dalazen, Aspectos do dano moral trabalhista, in: Revista do TST, v. 65, n.1, p. 79). A isso há de se acrescentar se do injusto adveio algum lucro para o ofensor e os aspectos objetivos deste, tais como antecedentes, índole, e bem como o seu maior ou menor poder econômico, de modo que o valor da condenação venha a representar um real desestímulo a futuras ofensas; – a condição econômica ou nível social da vítima são completamente irrelevantes (cf. Maria Celina Bodin, Dano à pessoa humana, p. 190), na linha dos parâmetros fixados pelos incisos do caput do art. 223-G, da CLT. Destarte, fixo o valor da condenação em R$ 8.000,00, que reputo adequado ao atingimento dos objetivos supra mencionados. 11. Responsabilidade patrimonial – Grupo econômico A responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico – isto é, “uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica” – está expressamente prevista desde a Lei n. 435, de 17.05.1937, regra incorporada no art. 2, §2º, da CLT, que, em 2017 ampliou a previsão legal ao incluir também as empresas que, “mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico”, hipótese caracterizada pelo “interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes” (§§2º e 3º), hipótese verificada no caso concreto diante da constatação de que a Rappi Inc. é sócia majoritária da primeira reclamada e única sócia da segunda (cf. id a19a9dc e 0ccebd3), ambas administradas por José Francisco Reyes, com objeto social complementar (a plataforma de intermediação da Rappi Brasil viabiliza as operações de comércio varejista da Moustache Beams), o que caracteriza a existência de coordenação entre empresas, suficiente para configurar o grupo econômico entre as reclamadas. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas em relação às obrigações trabalhistas (art. 2º, §2º, da CLT), previdenciárias (art. 30, IX, da Lei n. 8212, de 24.07.1991, e art. 222, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999), e tributárias (art. 124, do CTN) decorrentes da relação de emprego. PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro ao autor a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, não há que se falar em condenação do reclamante em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[2] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[3] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. A reparação por danos materiais e extrapatrimoniais observará os termos das Súmulas ns. 43 e 362, do STJ (correção monetária), e art. 398, do CC/2002, e Súmula n. 54, do STJ (juros de mora). Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários, adicional noturno, horas extras, DSR, 13º salário (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, rejeitadas as preliminares suscitadas, julgo procedente em parte a ação ajuizada por Aristóteles Penha Dos Santos em face de Rappi Brasil Intermediação De Negócios Ltda. e Moustache Beams Ltda., condenando as reclamadas a pagar, solidariamente, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de: verbas rescisórias e multas legais;horas extras e reflexos (exceto quanto às devidas pela supressão do intervalo intrajornada);compensação por danos extrapatrimoniais. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, a empresa deverá proceder à anotação da CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Deverão ser comprovados os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, inclusive os incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019) e comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036, e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. Expeça-se ofício ao MPF, independente do trânsito em julgado, para apurar a autoria do crime previsto no art. 337-A, do CP e a Receita Federal do Brasil para providenciar a cobrança dos tributos devidos pelo empregador, sobretudo aqueles que utilizam a folha salarial como base de cálculo. Somente após a indicação, pela RFB do montante a ser retido a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores recebidos e não declarados ao longo da vinculação, serão liberados ao reclamante os valores decorrentes da liquidação, se houver. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[4] Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo das reclamadas, calculadas, para fins recursais, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 200.000,00 (o valor definitivo será fixado sobre a cifra apurada em liquidação, cf. art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 4.000,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Súmula n. 197, do TST). Marcelo Azevedo Chamone Juiz do Trabalho Substituto ohm [1] Pagamentos de prêmios. Natureza da parcela. Condicionalidade e eventualidade. Irrelevância. Ao trabalhador, paga o patrão apenas um de dois títulos: salário ou indenização. São indenizatórias as compensações do trabalhador com gastos no trabalho (diárias de viagem, reembolso de despesas) ou de direito sonegado (férias indenizadas, por exemplo), constituindo-se, o mais, em salário. A condição de atingimento de metas (prêmios ou que tais) não mitiga esta premissa. Não é a frequência do pagamento (eventualidade) que estabelece o dever de integração, mas sua natureza remuneratória. Recurso a que se dá provimento. TRT02, 14ª Turma, RO n. 01116.2007.042.02.00.1, rel. Marcos Neves Fava, j. 08.09.2011. [2] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [3] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. [4] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - MOUSTACHE BEAMS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aristoteles Penha Dos Santos e outros x Moustache Beams Ltda e outros

ID: 261748676

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001726-57.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA VIEIRA ZAMBROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001726-57.2024.5.02.0070 : ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS : RAPPI BRASIL INTERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001726-57.2024.5.02.0070 : ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS : RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7b6684 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 25.abril.2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor postula os títulos elencados na inicial (id 0f2f988), atribuindo à causa o valor de R$ 507.749,29. Rejeitada a conciliação inicial, as reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminares de incompetência material, inépcia, ilegitimidade passiva, “carência da ação”, e no mérito, a improcedência da ação. Expedidos ofícios (Lalamoove, Borzo, e 99), e recebidas as respostas negativas. Colhidos depoimentos das partes e testemunhas (id 4d8c460). Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Petição da reclamada Moustache Beans requerendo o sobrestamento desta ação (id fcdb0bb). Relatados, decido. 1. Sobrestamento da ação - Tema n. 1291 O Tema n. 1291, do STF, trata de “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora”. Não só não há decisão determinando o sobrestamento como nem mesmo há enquadramento do caso concreto na hipótese prevista no referido tema; o reclamante não alega ser entregador que ativava o aplicativo com ampla autonomia, mas sim que laborava em condições específicas: jornada fixa e extensa, em local determinado (ponto fixo junto ao estabelecimento da segunda reclamada, com subordinação a supervisores indicados e dentro de um projeto específico. Tais elementos delineiam uma relação jurídica distinta daquela debatida no âmbito do Tema n. 1291. Rejeito, portanto. 2. Incompetência material Não assiste razão ao réu, ao aduzir a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão relacionada a reconhecimento de vínculo de emprego, pois trata-se inequivocamente de questão oriunda do contrato de trabalho, de modo a atrair a incidência do art. 114, I, da CF. Rejeito a preliminar. 3. Inépcia da inicial Rejeito a preliminar suscitada, pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). 4. Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva do réu é verificada quando, como no presente caso, verifica-se, em abstrato, que o demandante atribui ao demandado a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação objeto da demanda judicial, ainda que, afinal, não reste configurada a relação jurídica descrita na inicial. Tudo o mais é mérito. Rejeito, pois, a preliminar. 5. ”Carência da ação” Rejeito a preliminar suscitada, pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). 6. Vínculo de emprego O reclamante alega ter prestado serviços em favor da reclamada de 18.03.2023 a 16.09.2024, na função de entregador, com o salário mensal de R$ 6.000,00. Todavia, não teve registrada sua CTPS. As reclamadas, em defesa, negam a prestação de serviços no referido período, argumentando tratar-se de trabalho eventual e sem subordinação, remunerado tarefa. Razão não assiste às rés. Primeiramente noto haver uma certa confusão nas teses de defesa, pois o pedido de reconhecimento de vínculo veiculado nesta reclamação nada tem a ver com aceite ou rejeição de pedidos de entrega para estabelecimentos (sobretudo restaurantes e bares) intermediados pela primeira reclamada, mas sim prestação direta de serviços para a segunda reclamada, com subordinação direta a prepostos desta. O depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, que foi sua chefe direta, demonstra de forma clara que houve trabalho subordinado e habitual em favor da Moustache Beams, tal como descrito na petição inicial, a que se refere o art. 3º, da CLT. Não havendo controvérsia quanto aos demais elementos da relação empregatícia (pessoalidade e onerosidade), esta resta caracterizada. Quanto ao montante da remuneração pactuada, prevalece a quantia informada pela empregadora em defesa R$3.726,14. Procedente, portanto, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Deverá ser efetuar a anotação do contrato de trabalho da reclamante em sua CTPS, consignando as datas de 18.03.2023 e 16.09.2024 como início e término do contrato de trabalho, respectivamente, na função de entregador e salário de R$ 3.726,14. Apresentada em Secretaria a CTPS da reclamante, a reclamada deverá efetuar a anotação do contrato de trabalho reconhecido em dez dias da intimação; decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação (art. 39, §1º, da CLT), oficiando-se ao MTE e ao INSS para que providenciem o registro nos sistemas CAGED e CNIS, respectivamente. Em decorrência do reconhecimento do liame empregatício com a reclamada, presume-se a dispensa imotivada da reclamante (Súmula n. 212, do TST), e deferem-se os pedidos de pagamento de: férias integrais (2023-2024) e proporcionais (2024-2025, 7/12) acrescidas de um terço, 13º salário proporcional (2023, 9/12; 2024, 10/12), depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%, e aviso prévio proporcional indenizado (33 dias). A reclamada deverá comprovar os recolhimentos ao FGTS devidos durante o período contratual reconhecido, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, em cinco dias do trânsito em julgado, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência. Devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pois a fraude à legislação trabalhista não pode servir de justificativa ao inadimplemento das verbas contratuais (cf. art. 9º, da CLT). 7. Trabalho perigoso Sopesado que o enunciado do caput, do art. 193, da CLT, condiciona a incidência da regra legal à “regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho”, ainda pendente de edição quanto à hipótese prevista no §4º (introduzido pela Lei n. 12997, de 18.06.2014, DOU de 20.06.2014) – pois anulada a Portaria MTE n. 1565, de 13.10.2014, por decisões da 20ª Vara Federal de Brasília proferida nos autos dos processos ns. 0078075-82.2014.4.01.3400 (j. 17.10.2016) e 0089404-91.2014.4.01.3400 (j. 17.06.2016) –, resta inviável a análise do suporte fático, porque incompleto o tipo jurídico à época da prestação de serviços. Improcede a pretensão. 8. Jornada de trabalho O pleito formulado na inicial, direcionado ao pagamento de horas extras e adicional noturno, aponta a seguinte jornada de trabalho: das 7h às 23h, com intervalo para descanso e refeição de 15’ e uma folga semanal – afirma ter trabalhado em todos os domingos e feriados. Em contestação a reclamada se limita a defender a inexistência de jornada fixa mas sem indicar, contudo, qual a jornada cumprida pelo reclamante, de modo que não houve estabelecimento de controvérsia na medida em que não houve impugnação específica (art. 341, do CPC), devendo, assim, prevalecer como jornada efetivamente cumprida aquela declinada na peça inicial, tal como resumida acima. A apuração do montante devido observará: o excedente da oitava hora diária e 44ª semanal, e tempo suprimido dos intervalos previstos nos arts. 66 (entre jornadas), e 71 (intrajornada) da CLT;base de cálculo: globalidade salarial (i.e., toda parcela paga como contraprestação pelo trabalho, cf. Súmulas ns. 60, I e 264,[1] do TST), observada a evolução ao longo do contrato; remuneração dobrada no trabalho em feriados e domingos (art. 9º, da Lei n. 605, de 05.01.1949, e Súmula n. 146, do TST), ou adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas;divisor na forma da OJ n. 235, da SDI-1, do TST (salário por produção);adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF), para as horas extras e horas suprimidas dos períodos de descanso, sobre a base de cálculo fixada no item ‘b’, ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;para as horas trabalhadas após às 22h, inclusive prorrogações (art. 73, §§ 2º, 4º, e 5º, da CLT, e Súmula n. 60, II, do TST), será computada hora reduzida de 52’30’’ e adicional noturno sobre a base de cálculo fixada nos itens ‘b’ e ‘c’ de 20% (art. 73, caput e §1º, da CLT), ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;reflexos em descanso semanal remunerado e feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40%, e aviso prévio indenizado (Súmula n. 347, do TST), exceto quanto ao tempo suprimido do intervalo intrajornada (art. 71, §4º, da CLT). Por se tratar de verba de caráter salarial, cabem reflexos do DSR ora deferido em 13º salário, férias acrescidas de um 1/3, FGTS acrescido da indenização de 40%, e aviso prévio indenizado (cf. Homero Batista da Silva, Curso de direito do trabalho aplicado, v. 2, 2009, p. 136) – rejeita-se a aplicação da OJ n. 394, da SDI-1, do TST (cf., inclusive, IRR n. 10169-57.2013.5.05.0024, j. 20.03.2023). 9. Verbas e multas convencionais Verificado o descumprimento às cláusulas das CCTs relativas a pagamento de ajuda de custo motocicleta (cláusula 7ª), vale refeição (cláusula 16ª), e vale alimentação (cláusula 17ª), o trabalhador é credor dos valores dos benefícios convencionais de forma indenizada, bem como da sanção prevista (cláusula 54ª), incidindo uma vez a cada nova infração - de acordo com o período de apuração da obrigação inadimplida -, observados os parâmetros e vigência da norma coletiva, bem como a regra do art. 412, do CC. 10. Danos extrapatrimoniais – Condições de trabalho – Acidente de trabalho Argumenta, o autor, fazer jus a reparação por danos extrapatrimoniais, decorrentes de falta de anotação da CTPS, condições degradantes do local de trabalho, e acidente de trabalho, que avalia em R$ 10.000,00. O dano extrapatrimonial é a violação objetiva a direito da personalidade – constatada através da prática de ato ilícito ou abuso de direito –, estando desvinculado do aspecto psíquico da vítima, de modo que a “dor, vexame, sofrimento e humilhação” são apenas reflexos da lesão sofrida, que podem ou não ocorrer, e não a lesão em si (cf. Cavalieri Fº., Programa de responsabilidade civil, p. 100-104; Maria Celina Bodin, Danos à pessoa humana, p. 131); o aspecto psíquico da vítima é irrelevante, sendo possível que a pessoa sofra dano extrapatrimonial (moral) ainda que não tenha consciência do ato lesivo, de modo que o fato de a vítima ter sofrido uma humilhação que foge à normalidade, ou ter o seu “equilíbrio psicológico rompido” em nada influi na constatação do dano. “De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito” (Maria Celina Bodin, Danos à pessoa humana, p. 188-189). Inadimplemento de verbas salariais e rescisórias O salário mínimo mensal está atualmente fixado em pouco mais de R$ 1 mil, e a remuneração média do trabalhador brasileiro em 2020 foi de R$1.380 (em 2019 havia sido R$1.439) – segundo dados do IBGE (Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018) 2,7% de famílias brasileiras detêm 20% de toda a massa de renda gerada no Brasil, e o quarto (23,9%, para ser mais preciso) mais pobre compartilha 5,5% de toda a massa de rendimentos e variação patrimonial do País, com rendimento familiar médio de R$ 1,9 mil. Contudo, análise feita pelo Dieese revela que o custo mensal para atender as condições para a manutenção da vida e reprodução da força de trabalho em parâmetros mínimos já ultrapassou, em dezembro.2024, o patamar de R$ 7 mil, superior, inclusive, à remuneração do reclamante. Ressalvada uma fração mínima, a população em geral depende da remuneração de sua própria força de trabalho para poder sobreviver, e uma pessoa ser privada desse meio porque seu empregador decidiu não lhe pagar por sua força de trabalho já disponibilizada a coloca em situação de extrema fragilidade e vulnerabilidade social, situação agravada quando se trata de hipótese de rescisão contratual e há incerteza de nova contratação (ainda mais num cenário de taxa de desemprego elevadíssima), resultando em evidente negativa de concreção aos fundamentos da própria República, tal como colocados nos arts. 1º, II a IV, e 3º, I a IV, da CF. A insuficiência da legislação posta para estimular o adimplemento voluntário pelo empregador de parcelas de natureza salarial (untermassverbot), resulta em flagrante violação ao devido processo legal em seu aspecto substancial (art. 5º, LIV, da CF), e, diante da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e da proibição do non liquet (art. 8º, da CLT; art. 140, do CPC/2015; art. 4º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942) impõe-se a atuação do Judiciário de modo a suprir a lacuna identificada, visto que o descumprimento deliberado das obrigações trabalhistas não pode ser tolerado pelo Estado (do contrário estar-se-ia admitindo que o Estado possa estimular o descumprimento de normas cogentes editadas por ele mesmo), e nem se pode admitir que seja mais proveitoso para o empregador adotar conduta ilícita (em certos casos, inclusive criminosa) de apostar no inadimplemento de suas obrigações como estratégia financeiramente mais vantajosa. Visto, ainda, que a justiça não se realiza apenas com a reposição do que foi indevidamente sonegado, o que pressupõe também a retirada do montante indevidamente acrescido ao patrimônio de quem o lesionou – pois a justiça retributiva possui, necessariamente, dois termos –, a sanção pelo ilícito deve ser, no mínimo, equivalente à vantagem extraída do comportamento ilegal, devendo representar, ainda, uma punição a quem agiu de modo injusto (cf. Aristóteles, Ética a Nicomacos, V.5). Assim, atribuo ao reclamante, a título de compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, montante equivalente a três vezes o total do valor inadimplido (principal acrescido de juros e correção monetária). Acidente de trabalho O alegado acidente de trabalho não foi comprovado, na medida em que há divergências entre o depoimento do reclamante e de sua testemunha quanto a quando teria ocorrido. Assim, diante da controvérsia sobre a questão de fato que justificaria a pretensão, improcede. Condições precárias do ambiente de trabalho Considerando a constatação das condições efetivamente precárias a que o reclamante era submetido enquanto aguardava as ordens de serviço – inicialmente na calçada, exposto às intempéries (sol, chuva, frio), sem acesso a instalações sanitárias ou água potável, e posteriormente em local improvisado ("garagem"), ainda assim desprovido de condições mínimas de higiene (filtro sujo) e conforto (mobiliário inadequado, insuficiente, obrigando trabalhadores a sentar no chão), sem estrutura para refeições, conforme atestado pelos depoimentos colhidos na sessão de 10.04.2025 (id 4d8c460) – configura-se flagrante violação à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e ao dever patronal de zelar por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, CF/88). Quantificação A compensação pela lesão sofrida (porque irreparável o direito da personalidade lesionado), visando a atenuar, de maneira indireta, os seus efeitos, “deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano” (Cavalieri F.º, Programa de responsabilidade civil, p. 115). O Código Civil vigente, incluindo no conceito de ato ilícito o dano “ainda que exclusivamente moral” (art. 186, do CC/2002), para que não sobrem dúvidas sobre a sua reparabilidade, não cogita de sua limitação nem recomenda que o ressarcimento seja moderado (art. 927, do CC/2002). A legislação de responsabilidade civil tem como objetivos, segundo Calabresi (The cost of accidents), a justiça (“restrição sobre o que pode ser feito para se alcançar a redução de custos”, p. 24, nota 1) e a redução de custos dos acidentes (passim), esta divisível em três sub-objetivos: redução do próprio número e gravidade dos infortúnios, consistente na proibição, regulamentação ou incentivo de certas atividades, encarecendo as indesejadas para torná-las menos atrativas, e subsidiando as desejadas, através dos métodos de dissuasão geral, ou de mercado, ou de dissuasão específica, ou coletiva (p. 26); diminuição dos custos sociais deles resultantes, na compensação da vítima, através da reabilitação, inclusive ocupacional (com o fornecimento de tratamento médico adequado, albergado o reajustamento psicológico), subsistência (proporcionando as necessidades vitais para aqueles a quem os acidentes deixaram incapazes de prover a si mesmos) e manutenção (garantia de um nível de remuneração básico acima da pura subsistência para tais indivíduos) (p. 42-43); e diminuição dos custos de tratamento administrativo, com a finalidade de atingir a minoração dos custos antecedentes, implicando na avaliação da correlação entre a economia obtida com a redução de custos proposta e o seu próprio custo (p. 28). Assim, a valoração do montante pecuniário deve sopesar a gravidade objetiva do dano (avaliação da “extensão e profundidade da lesão, tomando em conta os meios empregados na ofensa, as seqüelas deixadas”, Dalazen, Aspectos do dano moral trabalhista, in: Revista do TST, v. 65, n.1, p. 79). A isso há de se acrescentar se do injusto adveio algum lucro para o ofensor e os aspectos objetivos deste, tais como antecedentes, índole, e bem como o seu maior ou menor poder econômico, de modo que o valor da condenação venha a representar um real desestímulo a futuras ofensas; – a condição econômica ou nível social da vítima são completamente irrelevantes (cf. Maria Celina Bodin, Dano à pessoa humana, p. 190), na linha dos parâmetros fixados pelos incisos do caput do art. 223-G, da CLT. Destarte, fixo o valor da condenação em R$ 8.000,00, que reputo adequado ao atingimento dos objetivos supra mencionados. 11. Responsabilidade patrimonial – Grupo econômico A responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico – isto é, “uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica” – está expressamente prevista desde a Lei n. 435, de 17.05.1937, regra incorporada no art. 2, §2º, da CLT, que, em 2017 ampliou a previsão legal ao incluir também as empresas que, “mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico”, hipótese caracterizada pelo “interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes” (§§2º e 3º), hipótese verificada no caso concreto diante da constatação de que a Rappi Inc. é sócia majoritária da primeira reclamada e única sócia da segunda (cf. id a19a9dc e 0ccebd3), ambas administradas por José Francisco Reyes, com objeto social complementar (a plataforma de intermediação da Rappi Brasil viabiliza as operações de comércio varejista da Moustache Beams), o que caracteriza a existência de coordenação entre empresas, suficiente para configurar o grupo econômico entre as reclamadas. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas em relação às obrigações trabalhistas (art. 2º, §2º, da CLT), previdenciárias (art. 30, IX, da Lei n. 8212, de 24.07.1991, e art. 222, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999), e tributárias (art. 124, do CTN) decorrentes da relação de emprego. PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro ao autor a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, não há que se falar em condenação do reclamante em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[2] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[3] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. A reparação por danos materiais e extrapatrimoniais observará os termos das Súmulas ns. 43 e 362, do STJ (correção monetária), e art. 398, do CC/2002, e Súmula n. 54, do STJ (juros de mora). Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários, adicional noturno, horas extras, DSR, 13º salário (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, rejeitadas as preliminares suscitadas, julgo procedente em parte a ação ajuizada por Aristóteles Penha Dos Santos em face de Rappi Brasil Intermediação De Negócios Ltda. e Moustache Beams Ltda., condenando as reclamadas a pagar, solidariamente, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de: verbas rescisórias e multas legais;horas extras e reflexos (exceto quanto às devidas pela supressão do intervalo intrajornada);compensação por danos extrapatrimoniais. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, a empresa deverá proceder à anotação da CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Deverão ser comprovados os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, inclusive os incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019) e comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036, e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. Expeça-se ofício ao MPF, independente do trânsito em julgado, para apurar a autoria do crime previsto no art. 337-A, do CP e a Receita Federal do Brasil para providenciar a cobrança dos tributos devidos pelo empregador, sobretudo aqueles que utilizam a folha salarial como base de cálculo. Somente após a indicação, pela RFB do montante a ser retido a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores recebidos e não declarados ao longo da vinculação, serão liberados ao reclamante os valores decorrentes da liquidação, se houver. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[4] Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo das reclamadas, calculadas, para fins recursais, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 200.000,00 (o valor definitivo será fixado sobre a cifra apurada em liquidação, cf. art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 4.000,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Súmula n. 197, do TST). Marcelo Azevedo Chamone Juiz do Trabalho Substituto ohm [1] Pagamentos de prêmios. Natureza da parcela. Condicionalidade e eventualidade. Irrelevância. Ao trabalhador, paga o patrão apenas um de dois títulos: salário ou indenização. São indenizatórias as compensações do trabalhador com gastos no trabalho (diárias de viagem, reembolso de despesas) ou de direito sonegado (férias indenizadas, por exemplo), constituindo-se, o mais, em salário. A condição de atingimento de metas (prêmios ou que tais) não mitiga esta premissa. Não é a frequência do pagamento (eventualidade) que estabelece o dever de integração, mas sua natureza remuneratória. Recurso a que se dá provimento. TRT02, 14ª Turma, RO n. 01116.2007.042.02.00.1, rel. Marcos Neves Fava, j. 08.09.2011. [2] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [3] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. [4] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aristoteles Penha Dos Santos e outros x Moustache Beams Ltda e outros

ID: 261748687

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001726-57.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA VIEIRA ZAMBROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001726-57.2024.5.02.0070 : ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS : RAPPI BRASIL INTERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001726-57.2024.5.02.0070 : ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS : RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7b6684 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 25.abril.2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor postula os títulos elencados na inicial (id 0f2f988), atribuindo à causa o valor de R$ 507.749,29. Rejeitada a conciliação inicial, as reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminares de incompetência material, inépcia, ilegitimidade passiva, “carência da ação”, e no mérito, a improcedência da ação. Expedidos ofícios (Lalamoove, Borzo, e 99), e recebidas as respostas negativas. Colhidos depoimentos das partes e testemunhas (id 4d8c460). Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Petição da reclamada Moustache Beans requerendo o sobrestamento desta ação (id fcdb0bb). Relatados, decido. 1. Sobrestamento da ação - Tema n. 1291 O Tema n. 1291, do STF, trata de “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora”. Não só não há decisão determinando o sobrestamento como nem mesmo há enquadramento do caso concreto na hipótese prevista no referido tema; o reclamante não alega ser entregador que ativava o aplicativo com ampla autonomia, mas sim que laborava em condições específicas: jornada fixa e extensa, em local determinado (ponto fixo junto ao estabelecimento da segunda reclamada, com subordinação a supervisores indicados e dentro de um projeto específico. Tais elementos delineiam uma relação jurídica distinta daquela debatida no âmbito do Tema n. 1291. Rejeito, portanto. 2. Incompetência material Não assiste razão ao réu, ao aduzir a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão relacionada a reconhecimento de vínculo de emprego, pois trata-se inequivocamente de questão oriunda do contrato de trabalho, de modo a atrair a incidência do art. 114, I, da CF. Rejeito a preliminar. 3. Inépcia da inicial Rejeito a preliminar suscitada, pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). 4. Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva do réu é verificada quando, como no presente caso, verifica-se, em abstrato, que o demandante atribui ao demandado a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação objeto da demanda judicial, ainda que, afinal, não reste configurada a relação jurídica descrita na inicial. Tudo o mais é mérito. Rejeito, pois, a preliminar. 5. ”Carência da ação” Rejeito a preliminar suscitada, pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). 6. Vínculo de emprego O reclamante alega ter prestado serviços em favor da reclamada de 18.03.2023 a 16.09.2024, na função de entregador, com o salário mensal de R$ 6.000,00. Todavia, não teve registrada sua CTPS. As reclamadas, em defesa, negam a prestação de serviços no referido período, argumentando tratar-se de trabalho eventual e sem subordinação, remunerado tarefa. Razão não assiste às rés. Primeiramente noto haver uma certa confusão nas teses de defesa, pois o pedido de reconhecimento de vínculo veiculado nesta reclamação nada tem a ver com aceite ou rejeição de pedidos de entrega para estabelecimentos (sobretudo restaurantes e bares) intermediados pela primeira reclamada, mas sim prestação direta de serviços para a segunda reclamada, com subordinação direta a prepostos desta. O depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, que foi sua chefe direta, demonstra de forma clara que houve trabalho subordinado e habitual em favor da Moustache Beams, tal como descrito na petição inicial, a que se refere o art. 3º, da CLT. Não havendo controvérsia quanto aos demais elementos da relação empregatícia (pessoalidade e onerosidade), esta resta caracterizada. Quanto ao montante da remuneração pactuada, prevalece a quantia informada pela empregadora em defesa R$3.726,14. Procedente, portanto, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Deverá ser efetuar a anotação do contrato de trabalho da reclamante em sua CTPS, consignando as datas de 18.03.2023 e 16.09.2024 como início e término do contrato de trabalho, respectivamente, na função de entregador e salário de R$ 3.726,14. Apresentada em Secretaria a CTPS da reclamante, a reclamada deverá efetuar a anotação do contrato de trabalho reconhecido em dez dias da intimação; decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação (art. 39, §1º, da CLT), oficiando-se ao MTE e ao INSS para que providenciem o registro nos sistemas CAGED e CNIS, respectivamente. Em decorrência do reconhecimento do liame empregatício com a reclamada, presume-se a dispensa imotivada da reclamante (Súmula n. 212, do TST), e deferem-se os pedidos de pagamento de: férias integrais (2023-2024) e proporcionais (2024-2025, 7/12) acrescidas de um terço, 13º salário proporcional (2023, 9/12; 2024, 10/12), depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%, e aviso prévio proporcional indenizado (33 dias). A reclamada deverá comprovar os recolhimentos ao FGTS devidos durante o período contratual reconhecido, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, em cinco dias do trânsito em julgado, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência. Devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pois a fraude à legislação trabalhista não pode servir de justificativa ao inadimplemento das verbas contratuais (cf. art. 9º, da CLT). 7. Trabalho perigoso Sopesado que o enunciado do caput, do art. 193, da CLT, condiciona a incidência da regra legal à “regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho”, ainda pendente de edição quanto à hipótese prevista no §4º (introduzido pela Lei n. 12997, de 18.06.2014, DOU de 20.06.2014) – pois anulada a Portaria MTE n. 1565, de 13.10.2014, por decisões da 20ª Vara Federal de Brasília proferida nos autos dos processos ns. 0078075-82.2014.4.01.3400 (j. 17.10.2016) e 0089404-91.2014.4.01.3400 (j. 17.06.2016) –, resta inviável a análise do suporte fático, porque incompleto o tipo jurídico à época da prestação de serviços. Improcede a pretensão. 8. Jornada de trabalho O pleito formulado na inicial, direcionado ao pagamento de horas extras e adicional noturno, aponta a seguinte jornada de trabalho: das 7h às 23h, com intervalo para descanso e refeição de 15’ e uma folga semanal – afirma ter trabalhado em todos os domingos e feriados. Em contestação a reclamada se limita a defender a inexistência de jornada fixa mas sem indicar, contudo, qual a jornada cumprida pelo reclamante, de modo que não houve estabelecimento de controvérsia na medida em que não houve impugnação específica (art. 341, do CPC), devendo, assim, prevalecer como jornada efetivamente cumprida aquela declinada na peça inicial, tal como resumida acima. A apuração do montante devido observará: o excedente da oitava hora diária e 44ª semanal, e tempo suprimido dos intervalos previstos nos arts. 66 (entre jornadas), e 71 (intrajornada) da CLT;base de cálculo: globalidade salarial (i.e., toda parcela paga como contraprestação pelo trabalho, cf. Súmulas ns. 60, I e 264,[1] do TST), observada a evolução ao longo do contrato; remuneração dobrada no trabalho em feriados e domingos (art. 9º, da Lei n. 605, de 05.01.1949, e Súmula n. 146, do TST), ou adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas;divisor na forma da OJ n. 235, da SDI-1, do TST (salário por produção);adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF), para as horas extras e horas suprimidas dos períodos de descanso, sobre a base de cálculo fixada no item ‘b’, ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;para as horas trabalhadas após às 22h, inclusive prorrogações (art. 73, §§ 2º, 4º, e 5º, da CLT, e Súmula n. 60, II, do TST), será computada hora reduzida de 52’30’’ e adicional noturno sobre a base de cálculo fixada nos itens ‘b’ e ‘c’ de 20% (art. 73, caput e §1º, da CLT), ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;reflexos em descanso semanal remunerado e feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40%, e aviso prévio indenizado (Súmula n. 347, do TST), exceto quanto ao tempo suprimido do intervalo intrajornada (art. 71, §4º, da CLT). Por se tratar de verba de caráter salarial, cabem reflexos do DSR ora deferido em 13º salário, férias acrescidas de um 1/3, FGTS acrescido da indenização de 40%, e aviso prévio indenizado (cf. Homero Batista da Silva, Curso de direito do trabalho aplicado, v. 2, 2009, p. 136) – rejeita-se a aplicação da OJ n. 394, da SDI-1, do TST (cf., inclusive, IRR n. 10169-57.2013.5.05.0024, j. 20.03.2023). 9. Verbas e multas convencionais Verificado o descumprimento às cláusulas das CCTs relativas a pagamento de ajuda de custo motocicleta (cláusula 7ª), vale refeição (cláusula 16ª), e vale alimentação (cláusula 17ª), o trabalhador é credor dos valores dos benefícios convencionais de forma indenizada, bem como da sanção prevista (cláusula 54ª), incidindo uma vez a cada nova infração - de acordo com o período de apuração da obrigação inadimplida -, observados os parâmetros e vigência da norma coletiva, bem como a regra do art. 412, do CC. 10. Danos extrapatrimoniais – Condições de trabalho – Acidente de trabalho Argumenta, o autor, fazer jus a reparação por danos extrapatrimoniais, decorrentes de falta de anotação da CTPS, condições degradantes do local de trabalho, e acidente de trabalho, que avalia em R$ 10.000,00. O dano extrapatrimonial é a violação objetiva a direito da personalidade – constatada através da prática de ato ilícito ou abuso de direito –, estando desvinculado do aspecto psíquico da vítima, de modo que a “dor, vexame, sofrimento e humilhação” são apenas reflexos da lesão sofrida, que podem ou não ocorrer, e não a lesão em si (cf. Cavalieri Fº., Programa de responsabilidade civil, p. 100-104; Maria Celina Bodin, Danos à pessoa humana, p. 131); o aspecto psíquico da vítima é irrelevante, sendo possível que a pessoa sofra dano extrapatrimonial (moral) ainda que não tenha consciência do ato lesivo, de modo que o fato de a vítima ter sofrido uma humilhação que foge à normalidade, ou ter o seu “equilíbrio psicológico rompido” em nada influi na constatação do dano. “De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito” (Maria Celina Bodin, Danos à pessoa humana, p. 188-189). Inadimplemento de verbas salariais e rescisórias O salário mínimo mensal está atualmente fixado em pouco mais de R$ 1 mil, e a remuneração média do trabalhador brasileiro em 2020 foi de R$1.380 (em 2019 havia sido R$1.439) – segundo dados do IBGE (Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018) 2,7% de famílias brasileiras detêm 20% de toda a massa de renda gerada no Brasil, e o quarto (23,9%, para ser mais preciso) mais pobre compartilha 5,5% de toda a massa de rendimentos e variação patrimonial do País, com rendimento familiar médio de R$ 1,9 mil. Contudo, análise feita pelo Dieese revela que o custo mensal para atender as condições para a manutenção da vida e reprodução da força de trabalho em parâmetros mínimos já ultrapassou, em dezembro.2024, o patamar de R$ 7 mil, superior, inclusive, à remuneração do reclamante. Ressalvada uma fração mínima, a população em geral depende da remuneração de sua própria força de trabalho para poder sobreviver, e uma pessoa ser privada desse meio porque seu empregador decidiu não lhe pagar por sua força de trabalho já disponibilizada a coloca em situação de extrema fragilidade e vulnerabilidade social, situação agravada quando se trata de hipótese de rescisão contratual e há incerteza de nova contratação (ainda mais num cenário de taxa de desemprego elevadíssima), resultando em evidente negativa de concreção aos fundamentos da própria República, tal como colocados nos arts. 1º, II a IV, e 3º, I a IV, da CF. A insuficiência da legislação posta para estimular o adimplemento voluntário pelo empregador de parcelas de natureza salarial (untermassverbot), resulta em flagrante violação ao devido processo legal em seu aspecto substancial (art. 5º, LIV, da CF), e, diante da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e da proibição do non liquet (art. 8º, da CLT; art. 140, do CPC/2015; art. 4º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942) impõe-se a atuação do Judiciário de modo a suprir a lacuna identificada, visto que o descumprimento deliberado das obrigações trabalhistas não pode ser tolerado pelo Estado (do contrário estar-se-ia admitindo que o Estado possa estimular o descumprimento de normas cogentes editadas por ele mesmo), e nem se pode admitir que seja mais proveitoso para o empregador adotar conduta ilícita (em certos casos, inclusive criminosa) de apostar no inadimplemento de suas obrigações como estratégia financeiramente mais vantajosa. Visto, ainda, que a justiça não se realiza apenas com a reposição do que foi indevidamente sonegado, o que pressupõe também a retirada do montante indevidamente acrescido ao patrimônio de quem o lesionou – pois a justiça retributiva possui, necessariamente, dois termos –, a sanção pelo ilícito deve ser, no mínimo, equivalente à vantagem extraída do comportamento ilegal, devendo representar, ainda, uma punição a quem agiu de modo injusto (cf. Aristóteles, Ética a Nicomacos, V.5). Assim, atribuo ao reclamante, a título de compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, montante equivalente a três vezes o total do valor inadimplido (principal acrescido de juros e correção monetária). Acidente de trabalho O alegado acidente de trabalho não foi comprovado, na medida em que há divergências entre o depoimento do reclamante e de sua testemunha quanto a quando teria ocorrido. Assim, diante da controvérsia sobre a questão de fato que justificaria a pretensão, improcede. Condições precárias do ambiente de trabalho Considerando a constatação das condições efetivamente precárias a que o reclamante era submetido enquanto aguardava as ordens de serviço – inicialmente na calçada, exposto às intempéries (sol, chuva, frio), sem acesso a instalações sanitárias ou água potável, e posteriormente em local improvisado ("garagem"), ainda assim desprovido de condições mínimas de higiene (filtro sujo) e conforto (mobiliário inadequado, insuficiente, obrigando trabalhadores a sentar no chão), sem estrutura para refeições, conforme atestado pelos depoimentos colhidos na sessão de 10.04.2025 (id 4d8c460) – configura-se flagrante violação à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e ao dever patronal de zelar por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, CF/88). Quantificação A compensação pela lesão sofrida (porque irreparável o direito da personalidade lesionado), visando a atenuar, de maneira indireta, os seus efeitos, “deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano” (Cavalieri F.º, Programa de responsabilidade civil, p. 115). O Código Civil vigente, incluindo no conceito de ato ilícito o dano “ainda que exclusivamente moral” (art. 186, do CC/2002), para que não sobrem dúvidas sobre a sua reparabilidade, não cogita de sua limitação nem recomenda que o ressarcimento seja moderado (art. 927, do CC/2002). A legislação de responsabilidade civil tem como objetivos, segundo Calabresi (The cost of accidents), a justiça (“restrição sobre o que pode ser feito para se alcançar a redução de custos”, p. 24, nota 1) e a redução de custos dos acidentes (passim), esta divisível em três sub-objetivos: redução do próprio número e gravidade dos infortúnios, consistente na proibição, regulamentação ou incentivo de certas atividades, encarecendo as indesejadas para torná-las menos atrativas, e subsidiando as desejadas, através dos métodos de dissuasão geral, ou de mercado, ou de dissuasão específica, ou coletiva (p. 26); diminuição dos custos sociais deles resultantes, na compensação da vítima, através da reabilitação, inclusive ocupacional (com o fornecimento de tratamento médico adequado, albergado o reajustamento psicológico), subsistência (proporcionando as necessidades vitais para aqueles a quem os acidentes deixaram incapazes de prover a si mesmos) e manutenção (garantia de um nível de remuneração básico acima da pura subsistência para tais indivíduos) (p. 42-43); e diminuição dos custos de tratamento administrativo, com a finalidade de atingir a minoração dos custos antecedentes, implicando na avaliação da correlação entre a economia obtida com a redução de custos proposta e o seu próprio custo (p. 28). Assim, a valoração do montante pecuniário deve sopesar a gravidade objetiva do dano (avaliação da “extensão e profundidade da lesão, tomando em conta os meios empregados na ofensa, as seqüelas deixadas”, Dalazen, Aspectos do dano moral trabalhista, in: Revista do TST, v. 65, n.1, p. 79). A isso há de se acrescentar se do injusto adveio algum lucro para o ofensor e os aspectos objetivos deste, tais como antecedentes, índole, e bem como o seu maior ou menor poder econômico, de modo que o valor da condenação venha a representar um real desestímulo a futuras ofensas; – a condição econômica ou nível social da vítima são completamente irrelevantes (cf. Maria Celina Bodin, Dano à pessoa humana, p. 190), na linha dos parâmetros fixados pelos incisos do caput do art. 223-G, da CLT. Destarte, fixo o valor da condenação em R$ 8.000,00, que reputo adequado ao atingimento dos objetivos supra mencionados. 11. Responsabilidade patrimonial – Grupo econômico A responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico – isto é, “uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica” – está expressamente prevista desde a Lei n. 435, de 17.05.1937, regra incorporada no art. 2, §2º, da CLT, que, em 2017 ampliou a previsão legal ao incluir também as empresas que, “mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico”, hipótese caracterizada pelo “interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes” (§§2º e 3º), hipótese verificada no caso concreto diante da constatação de que a Rappi Inc. é sócia majoritária da primeira reclamada e única sócia da segunda (cf. id a19a9dc e 0ccebd3), ambas administradas por José Francisco Reyes, com objeto social complementar (a plataforma de intermediação da Rappi Brasil viabiliza as operações de comércio varejista da Moustache Beams), o que caracteriza a existência de coordenação entre empresas, suficiente para configurar o grupo econômico entre as reclamadas. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas em relação às obrigações trabalhistas (art. 2º, §2º, da CLT), previdenciárias (art. 30, IX, da Lei n. 8212, de 24.07.1991, e art. 222, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999), e tributárias (art. 124, do CTN) decorrentes da relação de emprego. PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro ao autor a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, não há que se falar em condenação do reclamante em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[2] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[3] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. A reparação por danos materiais e extrapatrimoniais observará os termos das Súmulas ns. 43 e 362, do STJ (correção monetária), e art. 398, do CC/2002, e Súmula n. 54, do STJ (juros de mora). Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários, adicional noturno, horas extras, DSR, 13º salário (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, rejeitadas as preliminares suscitadas, julgo procedente em parte a ação ajuizada por Aristóteles Penha Dos Santos em face de Rappi Brasil Intermediação De Negócios Ltda. e Moustache Beams Ltda., condenando as reclamadas a pagar, solidariamente, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de: verbas rescisórias e multas legais;horas extras e reflexos (exceto quanto às devidas pela supressão do intervalo intrajornada);compensação por danos extrapatrimoniais. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, a empresa deverá proceder à anotação da CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Deverão ser comprovados os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, inclusive os incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019) e comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036, e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. Expeça-se ofício ao MPF, independente do trânsito em julgado, para apurar a autoria do crime previsto no art. 337-A, do CP e a Receita Federal do Brasil para providenciar a cobrança dos tributos devidos pelo empregador, sobretudo aqueles que utilizam a folha salarial como base de cálculo. Somente após a indicação, pela RFB do montante a ser retido a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores recebidos e não declarados ao longo da vinculação, serão liberados ao reclamante os valores decorrentes da liquidação, se houver. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[4] Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo das reclamadas, calculadas, para fins recursais, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 200.000,00 (o valor definitivo será fixado sobre a cifra apurada em liquidação, cf. art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 4.000,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Súmula n. 197, do TST). Marcelo Azevedo Chamone Juiz do Trabalho Substituto ohm [1] Pagamentos de prêmios. Natureza da parcela. Condicionalidade e eventualidade. Irrelevância. Ao trabalhador, paga o patrão apenas um de dois títulos: salário ou indenização. São indenizatórias as compensações do trabalhador com gastos no trabalho (diárias de viagem, reembolso de despesas) ou de direito sonegado (férias indenizadas, por exemplo), constituindo-se, o mais, em salário. A condição de atingimento de metas (prêmios ou que tais) não mitiga esta premissa. Não é a frequência do pagamento (eventualidade) que estabelece o dever de integração, mas sua natureza remuneratória. Recurso a que se dá provimento. TRT02, 14ª Turma, RO n. 01116.2007.042.02.00.1, rel. Marcos Neves Fava, j. 08.09.2011. [2] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [3] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. [4] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Falcao Ltda e outros x Falcao Ltda e outros

ID: 257888956

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000447-84.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FALCAO LTDA MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FALCAO LTDA MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KLEBER LEMOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PALLOMMA KIVYA DE OLIVEIRA PRACA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000447-84.2024.5.22.0106 : MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000447-84.2024.5.22.0106 : MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18e5608 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000447-84.2024.5.22.0106 - 1ª TurmaLei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO, OAB: 0015325 KLEBER LEMOS SOUSA, OAB: 0009144 PALLOMMA KIVYA DE OLIVEIRA PRACA, OAB: 0017192 Recorrido(a)(s): 1. FALCAO LTDA Advogado(a)(s): DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO, OAB: 0015325 KLEBER LEMOS SOUSA, OAB: 0009144 PALLOMMA KIVYA DE OLIVEIRA PRACA, OAB: 0017192 RECURSO DE: MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 6e921e6; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id ca5e70f). Representação processual regular (Id c70d47d)). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente, Maycon Santos de Oliveira, insurge-se contra o acórdão regional que manteve a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, mesmo diante da alegação de que utilizava motocicleta diariamente para o desempenho de suas funções externas. Narra que foi contratado para exercer a função de vendedor, contudo, exercia atividades habitualmente externas como entregador, utilizando motocicleta da empresa em trajeto urbano e intermunicipal. Sustenta que o uso da motocicleta não era eventual, tampouco episódico, sendo atividade essencial e permanente em sua rotina laboral. Afirma que a conduta patronal de exigir o uso da motocicleta, inclusive sem que o reclamante possuísse habilitação legal (CNH), caracteriza-se como imposição de risco grave e permanente à integridade física do trabalhador, enquadrando-se na atividade periculosa descrita no art. 193, § 4º, da CLT. Aduz que a decisão regional, ao indeferir o adicional, violou frontalmente o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que assegura adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, bem como contrariou a literalidade do art. 193, § 4º, da CLT, que reconhece expressamente a periculosidade do labor em motocicleta. Aponta ainda que houve inversão indevida do ônus da prova, na medida em que a decisão baseou-se unicamente em prova oral contraditória, conferindo maior peso ao depoimento das testemunhas da reclamada, embora os documentos e a dinâmica fática corroborassem o alegado uso diário do veículo motorizado de duas rodas. Indica, por fim, dissenso jurisprudencial, colacionando decisões de outros Tribunais Regionais e do próprio TST que reconheceram o direito ao adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizavam motocicleta com habitualidade, independentemente da nomenclatura formal do cargo exercido. Requer o recebimento do Recurso de Revista com base nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, por violação literal a dispositivos constitucionais e legais, bem como por divergência jurisprudencial válida e específica. Consta do r. Acórdão (Id.cccce76) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA DE FORMA HABITUAL. NÃO COMPROVAÇÃO O reclamante pugna pela condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% e reflexos, alegando que desempenhava atividade de natureza perigosa, "levando em conta que o obreiro se locomovia de motocicleta para realizar as entregas da empresa, exposto a acidentes, radiação, etc". A sentença indeferiu: "Da função do autor e do adicional de periculosidade Quanto à função do Reclamante, a instrução processual evidencia que o autor era vendedor, sendo que fazia parte de suas atribuições a realização de entregas a pé ou na moto da empresa, quando solicitado pelo cliente, ou mesmo ir pegar alguma peça em outra loja da cidade, o que ocorria com uma frequência pequena, que não era diária. De acordo com a segunda testemunha da Ré, as entregas na loja chegavam a ocorrer cerca de 2 vezes por semana e ainda mais raramente havia a saída do vendedor para buscar alguma peça em outra loja. Registro que, a meu ver, não faria sentido a empresa contratar como entregador justamente alguém que não tinha CNH, de modo que me parece mais lógico que tenha contratado o autor nesta condição como vendedor, contando que a realização de entregas por ele ocorreria, mas não o tempo todo. Ressalto que, neste ponto da função do autor, o depoimento das testemunhas da Ré tem mais respaldo, porque ambas trabalhavam na loja Ré, na mesma função do autor, o que lhes dava conhecimento da rotina e dinâmica da empresa. Já as testemunhas do autor não faziam parte do dia-a-dia da loja Ré, sendo a primeira um cliente que solicitava delivery de peças e a segunda um entregador de outra empresa, ambas com contato eventual com o autor. Diante destas considerações, considerando que a instrução processual evidencia que o autor não realizava entregas diariamente, nem com frequência significativa, indefiro o pedido de adicional de periculosidade." O § 4º do art. 193 da CLT, introduzido pela Lei nº 12.997/2014, estabelece que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Para que o trabalhador tenha direito ao adicional de periculosidade, é suficiente que desenvolva atividades laborais com utilização de motocicleta em vias públicas, excluídas as atividades realizadas de forma eventual. Conforme CTPS (ID. dbb7b87) o reclamante foi contratado em 7/10/2022 para exercer a função de vendedor, restando averiguar se utilizava ou não a motocicleta para o exercício de suas atividades. Na inicial, o autor relatou que foi contratado para exercer a função de entregador, sem possuir CNH, realizando as entregas na motocicleta, de modo habitual, sem receber o adicional de periculosidade. Em depoimento afirmou que "fazia cerca de 20 entregas por dia; que o depoente raramente trabalhou como vendedor para a reclamada, tendo acontecido somente quando os outros funcionários estavam muito ocupado". A reclamada defende que o autor na função de vendedor eventualmente realizava entregas, tendo em depoimento dito que "o reclamante foi contratado como vendedor, em outubro de 2022; que a maior parte das vendas da empresa era feita no balcão, havendo raramente entregas; que raramente o reclamante chegou a fazer entregas; que quando havia entrega quem fazia era o vendedor que fez a venda, à pé ou na moto da empresa ou ainda no carro da empresa". A primeira testemunha do autor, cliente da loja, disse que "o reclamante fazia a entrega de produtos na oficina em que o depoente trabalha" (...) que a frequência de entregas do reclamante na oficina era de mais de uma vez por mês". A segunda testemunha, trabalhador de uma loja do mesmo ramo, afirmou que "diariamente o depoente via o reclamante passando na rua para fazer entregas ou o encontrava deixando peças em oficinas" (...) "o depoente chegava a ir na loja reclamada pegar peças emprestadas, mas raramente via o reclamante na loja; que raramente via o reclamante no balcão da loja" (fl. 159/160). Já a primeira testemunha da reclamada, vendedor da loja, disse que "o reclamante era um dos três vendedores da loja; que quem fizesse a venda, se fosse necessário faria a entrega; que acontece do cliente ligar pedindo alguma peça" e que "na loja não havia vendas para entregas diariamente; que podia acontecer de algum vendedor da reclamada usar a moto para buscar peças emprestadas em outras lojas, mas isso não era frequente". A segunda testemunha, vendedor da loja, afirmou que "atualmente a loja possui apenas 2 vendedores, sendo o depoente e o Sr.. Rogério; que antes havia mais 1 vendedor que era o reclamante; que a loja não tinha entregador, sendo feitas vendas apenas no balcão; que podia acontecer de ser feita a entrega caso algum cliente ligasse pedindo, mas ocorria raramente; que era o próprio vendedor que vendia a peça que ia fazer a entrega; que acontece também de a moto ser usada para ir buscar peça emprestada em outra loja, sendo que é o vendedor que faz a venda quem vai buscar". Portanto, a prova oral restou dividida na medida em que as testemunhas do autor afirmaram que ele fazia entregas diárias, já as testemunhas da reclamada disseram que o autor era vendedor de balcão, mas que ocorria de fazer entrega a algum cliente ou ir em outra loja pegar peça emprestada, mas que era raro acontecer. Neste contexto, sendo a prova oral dividida, remanesce o ônus probatório sobre a parte reclamante, o qual não restou satisfeito, provando apenas o uso eventual da motocicleta para fazer algumas entregas. Demais disso, as testemunhas da reclamada possuem maior credibilidade na medida em que exerciam a mesma função do autor, dando conta de sua rotina e dinâmica na empresa. Já as testemunhas do autor possuíam contato eventual com ele, sendo a primeira tratar-se de cliente que solicitava entrega de peças e a segunda um entregador de outra empresa. Por fim, compartilha-se da tese fixada na sentença de que não faz sentido "a empresa contratar como entregador justamente alguém que não tinha CNH, de modo que me parece mais lógico que tenha contratado o autor nesta condição como vendedor". Assim, não demonstrado o uso de motocicleta de forma habitual, não tem direito o autor ao adicional pretendido." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) O Tribunal a quo, contudo, manteve a sentença de improcedência, fundamentando que: a) o reclamante não detinha CNH, sendo improvável sua contratação formal como entregador; b) a prova oral foi contraditória, mas com maior credibilidade atribuída às testemunhas da reclamada, que trabalhavam na mesma loja e função do autor; c) as testemunhas do reclamante possuíam contato eventual, não sendo capazes de detalhar a rotina laboral; d) não restou demonstrado o uso diário ou habitual de motocicleta, mas sim a realização esporádica de entregas, sem frequência significativa. O acórdão destacou que, para fins do adicional de periculosidade, é imprescindível que o uso da motocicleta não seja eventual nem esporádico, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST. À luz do contexto probatório soberanamente analisado pelo Regional e da fundamentação adotada, não se vislumbra violação literal dos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco divergência jurisprudencial específica e válida (art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT). Ressalte-se que a admissibilidade da Revista esbarra na necessidade de reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, conforme Súmula 126 do TST. Indefere-se o processamento do Recurso de Revista quanto ao capítulo que trata do adicional de periculosidade (II.4), por ausência dos requisitos previstos no art. 896, da CLT. Inexistem as violações apontadas, sendo a decisão regional fundamentada e compatível com a jurisprudência pacífica do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, que manteve parcialmente a condenação relativa ao desconto indevido de verbas salariais, especialmente do pagamento de férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, diante de retenções realizadas pelo empregador a título de multas de trânsito. Alega que houve afronta direta ao art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, bem como violação ao art. 462 da CLT, uma vez que as férias teriam sido usufruídas e pagas, conforme comprovado por recibo assinado e anotação em CTPS. Sustenta, ainda, contrariedade à jurisprudência dominante e aponta divergência jurisprudencial com acórdãos de outros Tribunais Regionais, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Vê-se do v. Acórdão (Id. cccce76) " VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. MODALIDADE. RESCISÃO INDIRETA OU PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO RECLAMADO. CARACTERIZAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O reclamado defende que a hipótese não é de rescisão indireta, porquanto a autora pediu demissão e "havendo prova de que a reclamante rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa própria (pedido de demissao de proprio punho anexado aos autos), não há como se converter o pedido de demissão em rescisão indireta." A sentença consignou: "Do motivo da rescisão contratual A parte autora requer o reconhecimento da dispensa indireta do seu contrato de trabalho a contar de 16/04/2024, com base no descumprimento pela empregadora de obrigações contratuais, como ter gritado com o Reclamante; ter registrado de função diversa em sua CTPS; ter realizado descontos indevidos a título de multas de trânsito em seu 13º salário e férias; não ter pago as horas extras realizadas; não ter pago adicional de periculosidade; e não ter concedido férias ao longo do pacto. Por sua vez, a Reclamada alega que o obreiro pediu demissão no dia 16/04/2024 e nega que o seu proprietário tenha gritado com o Reclamante, mas a empresa reconhece o desconto do valor de multas de trânsito no 13º salário, o qual reputa tratar-se de conduta correta, porque o Reclamante teria praticado as infrações de trânsito e causado prejuízo à empresa. Analiso. De início, registro que já foram analisadas e rejeitadas as alegações de lapso clandestino, horas extras, desvio de função e direito a adicional de periculosidade consoante tópicos anteriores desta decisão. Assim, resta analisar a ocorrência de rescisão indireta pela postura do Reclamado em relação ao autor no dia 16/04/2024 e pelos descontos relativos a multas de trânsito em verbas trabalhistas do Reclamante sem utilização do valor para quitação das multas. Quanto à alegação de que o titular da Reclamada gritou e/ou foi grosseiro com o Reclamante no dia 16/04/2024, não houve prova deste fato. A prova testemunhal da empresa atesta que o titular da empresa não gritou ou se exaltou com o Reclamante, tendo este ido embora por ter se chateado ao saber que o valor descontado de seu 13º salário a título de multas de trânsito não havia sido usado para pagar estas multas. Já em relação aos descontos, em sua contestação, a Reclamada afirma ter acordado com o autor que descontaria o valor das multas de seus 13ºs salários, sendo que, de acordo com o depoimento do proprietário da Ré, o autor não arcou com todas as multas, como por exemplo a relativa a falta de CNH, mas apenas as multas relativas a conduta do autor no trânsito, o que se deduz tratar-se da multa por ultrapassagem. A Reclamada nega ter retido ou descontado valores das férias do autor. Contudo, a empresa não informa qual foi o valor cobrado do autor a título de multa, nem consta do recibo do 13º salário de 2023 alguma informação sobre desconto ou compensação de valores, assim como não consta do recibo das férias qualquer informação sobre deduções. Observando os documentos de ID 33c4757 e ID 8890c5a, as multas aplicadas à Ré foram relativas às seguintes infrações à legislação de trânsito: conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, sinalização ou lâmpada queimada (R$130,16); dirigir veículo sem possuir CNH (2 multas no valor de R$880,41 cada); permitir posse/condução do veículo por pessoa sem CNH (R$880,41); e ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela (R$1.467,35). O valor total a título de multas de trânsito, pois, seria de R$4.238,74, sendo que havia a possibilidade de pagamento com desconto de 20% até 06/12/2023, ao que se vê das notificações de ID d1245ab. E, pela narrativa da exordial, o valor que a empresa lhe cobrou seria de R$3.358,33, o que, se confirmado, indica que a empresa lhe repassou os valores com desconto. Pelos valores constantes dos recibos anexados pela Ré, o 13º salário de 2023 foi no valor líquido de R$1.239,00 (recibo de ID bbced5c), enquanto as férias 2022/2023 foram no valor R$1.645,67 (recibo de ID d555797), de modo que a soma do valor integral das duas parcelas (R$2.884,67) ainda seria inferior ao total das multas, mas o 13º salário sozinho seria superior ao valor da multa por ultrapassagem em faixa contínua com desconto (R$1.173,88), mas não sobre o valor sem o desconto (R$1.467,35). É incontroverso que a Ré reteve o pagamento do 13º salário de 2023, mas controvertido a retenção das férias 2022/2023. A empresa apresenta recibo como comprovação de pagamento do valor das férias, mas que não contém o período de gozo das férias, de modo que não há prova de que estas foram realmente concedidas e usufruídas. Pela data do recibo, dia 29/11/2023, a quantia teria sido paga antes de encerrado o prazo para pagamento das multas com desconto (06/12/2023). Soma-se a isto o fato de que, em sua contestação, uma das alegações da empresa é de que houve culpa do autor por não ter se desviado das blitz, gerando a conclusão de que a empresa considerou que as multas relativas a CNH e defeito na lâmpada da moto eram de responsabilidade do autor. Neste contexto, entendo verossímil a versão autoral de que estas férias não foram usufruídas, tendo sido retido seu valor para pagamento das multas, juntamente com o valor do 13º salário de 2023. Ocorre que, ao contrário do que defende a empresa, o autor não poderia ter sido responsabilizado pelo pagamento das multas de trânsito, porque, em primeiro lugar, a Reclamada jamais deveria ter solicitado ou permitido que o Reclamante pilotasse a moto sem ter CNH; em segundo lugar, não poderia repassar a ele a responsabilidade pelo defeito encontrado no sistema de iluminação do veículo; e, em terceiro lugar, considerando a falta de habilitação do obreiro, não poderia exigir dele o conhecimento das regras de trânsito. Assim, ao permitir que o autor trafegasse em sua moto sem estar habilitado, ainda mais com a finalidade de exercer sua atividade laboral, assumiu o risco de ser multada e não poderia responsabilizar o trabalhador. Além disso, se a retenção de verbas trabalhistas ocorreu por transferência da responsabilidade de seu pagamento ao autor, não poderia a empresa se apropriar das quantias, pois seria equivalente a descontar valores da remuneração do empregado como punição por conduta faltosa, o que a CLT não prevê, menos ainda permite. Portanto, ao reconhecer que não utilizou os valores descontados do autor para pagamento das multas, a empregadora agiu com excesso e ilicitamente. Neste passo, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da parte autora a contar de 16/04/2023. Bem assim e considerando o período contratual de 07/10/2022 a 16/04/2024), condeno a Reclamada ao pagamento de: saldo de salário de abril/2024 (03 dias, conforme o pedido exordial); aviso prévio indenizado (33 dias), o que prorroga o término do pacto para o dia 19/05/2024, integrando o período contratual com base na OJ n. 82 da SDI-1 do TST; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024 (05/12), já inclusa a projeção do aviso prévio; férias proporcionais mais 1/3 do período 2023/2024 à razão de 07/12, já inclusa a projeção do aviso prévio; férias simples mais 1/3 do período 2022/2023; FGTS não depositado do período laboral, o que deverá ser calculado com base no extrato analítico da conta vinculada do obreiro, a ser anexado até a liquidação; multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto; indenização equivalente às parcelas do seguro-desemprego que a parte autora houver deixado de receber por culpa da Ré, a ser calculada com base na legislação vigente ao tempo da demissão, observando-se o extrato do CNIS acerca da existência de condição obstativa do direito, tal como novo contrato de trabalho ou percepção de benefício previdenciário. Indefiro as multas do art. 467 e 477 da CLT, porque controvertido todo o objeto da lide, já que a empresa apresentou TRCT zerado, neste caso não havendo valores a serem pagos ao autor com base na versão da empresa." Cumpre aferir os reais motivos que deram ensejo à rescisão do pacto laboral: se por iniciativa do empregado (pedido de demissão), como defendido pelo reclamado, ou por justa causa empresarial (rescisão indireta), decorrente do descumprimento das obrigações do contrato, como sugere o reclamante e reconhecida na sentença. A continuidade da prestação de serviço pelo trabalhador é a regra, sendo que a dissolução do contrato de trabalho constitui exceção que deve ser cabalmente provada por quem a alega (CLT, art. 818, I). Segundo a alínea d do caput do art. 483 da CLT, "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato." O reclamado alega que "somente foi descontado do reclamante nos meses de novembro e dezembro o valor total de R$1.239,00 referente ao 13°salário de 2023, para fins de pagamento das multas" e que é "lícito os descontos acordado entre as partes e realizados pelo empregador", conforme o art. 462, § 1º da CLT. A prova documental (fls. 38/42) demonstra que foram aplicadas ao reclamado 5 multas relativas às infrações de trânsito: conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, sinalização ou lâmpada queimada (R$130,16); dirigir veículo sem possuir CNH (2 multas no valor de R$880,41 cada); permitir posse/condução do veículo por pessoa sem CNH (R$880,41); e ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela (R$1.467,35), totalizando R$ 4.238,74. É incontroverso que o reclamado reteve o pagamento do 13º salário de 2023 no valor de R$ 1.239, para pagamento de multas, restando averiguar se é lícito o desconto. O art. 462, § 1º, da CLT dispõe que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". No caso, não há previsão contratual para qualquer desconto referente à multa por infração de trânsito, até porque o autor foi contrato como vendedor fazendo apenas entregas eventuais de peças. Além disso, não foi auferido dolo do empregado para fins de averiguação da intenção em causar danos ao empregador. Ao revés, o autor não poderia ter sido responsabilizado pelo pagamento das multas de trânsito, pois nos termos na sentença "em primeiro lugar, a Reclamada jamais deveria ter solicitado ou permitido que o Reclamante pilotasse a moto sem ter CNH; em segundo lugar, não poderia repassar a ele a responsabilidade pelo defeito encontrado no sistema de iluminação do veículo; e, em terceiro lugar, considerando a falta de habilitação do obreiro, não poderia exigir dele o conhecimento das regras de trânsito". Ao permitir que o autor trafegasse em sua moto sem estar habilitado, para exercer sua atividade laboral, o reclamado assumiu o risco de ser multado e não poderia responsabilizar o trabalhador. A jurisprudência do TST é no sentido de que é necessária também a comprovação do dolo ou culpa do empregado pelos prejuízos causados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. APONTAMENTOS REALIZADOS PELO RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA . TRABALHO EXTERNO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PROVA ORAL QUE COMPROVA A FRUIÇÃO PARCIAL DO PERÍODO DE DESCANSO. DESCONTOS EFETIVADOS EM RAZÃO DE AVARIAS NO VEÍCULO . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social . Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O artigo 462, § 1º, da CLT dispõe: "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Da interpretação da norma supracitada, conclui-se que, mesmo quando acordada a possibilidade de desconto em caso de dano, deverá ser comprovada a culpa do empregado para sua efetivação. Na ausência de acordo, apenas o dano causado dolosamente ensejará a referida dedução. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que a existência de autorização específica para abatimento a título de multa de trânsito seria suficiente para a legalidade do desconto, sem aferir a culpa ou dolo do empregado. Logo, não merece reparo a decisão unipessoal. Agravo interno conhecido e não provido. (TST - RRAg: 10017266520195020318, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 27/11/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 05/12/2024) DESTACOU-SE AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE DOLO OU EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO, EM CASO DE CULPA. ART. 462, § 1º, DA CLT . AUSÊNCIA. A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos empresariais no salário obreiro (art. 462, caput , ab initio , CLT). Contudo, tem autorizado diversas ressalvas a essa regra geral, tanto é assim que, sendo verdadeiramente acordados e realmente contraprestativos, tais descontos manter-se-iam como válidos, não afrontando a regra protetiva inserta no art . 462 examinado, consoante dispõe, a propósito, a Súmula 342/TST. Por outro lado, observa-se que a hipótese autorizativa do desconto por dano causado pelo empregado (ocorrendo dolo ou desde que esta possibilidade tenha sido pactuada, em caso de culpa) está prevista no parágrafo 1º do art. 462 da CLT. No caso dos autos, a Corte de origem consignou a existência de autorização genérica de desconto salarial do trabalhador em caso de prejuízo ou dano causado por culpa ou dolo (há menção à perda ou quebra de equipamentos e ferramentas de trabalho). Nada obstante, não consta, no acórdão regional, a informação a respeito de dolo ou culpa por parte do Reclamante pelas multas de trânsito sofridas, tendo o Tribunal Regional presumido a sua configuração. Sobre o tema, esta Corte Superior compreende não ser suficiente a previsão contratual autorizando os descontos salariais em decorrência de danos, sendo necessária também a comprovação do dolo ou culpa do empregado pelos prejuízos causados. Assim sendo, a decisão agravada, ao reformar o acórdão regional, nesse aspecto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-RRAg: 00002676120205210001, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024). DESTACOU-SE Não há dúvida quanto ao descumprimento do contrato de trabalho, ainda mais se considerado que o pagamento do salário é a principal obrigação do empregador para com os empregados, constituindo fato grave suficiente para justificar o rompimento unilateral do contrato. Além disso, em audiência o próprio empregador disse que não realizou o pagamento da multa, ou seja, fez a retenção de verbas trabalhistas, transferindo a responsabilidade de seu pagamento ao autor e ainda apropriou-se das quantias. Portanto, ao reconhecer que não utilizou os valores descontados do autor para pagamento das multas, o empregador agiu com excesso e ilicitamente. Acrescente-se que não houve pedido de demissão formal, em verdade, o autor saiu do trabalho em decorrência do descumprimento contratual por parte do empregador, cuja conduta se revela suficientemente grave, ensejando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Mantém-se, então, a sentença que reconheceu a rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias oriundas desse tipo de rescisão. No tocante às férias 2022/2023, consta recibo de pagamento assinado pelo empregado datado de 29/11/2023 (fl. 145) e anotação da CTPS do período de 1/12/2023 a 30/12/2023 (fl. 114), o que se conclui que foram pagas e usufruídas, devendo serem excluídas da condenação. Por fim, definido que a rescisão do contrato se deu por justa causa patronal, é devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego ante a impossibilidade de acesso ao benefício por culpa exclusiva do empregador que não forneceu as guias. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 389/TST, a cujo teor "o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) Nos termos do v. acórdão regional (Id.cccce76), a condenação ao pagamento das férias do período aquisitivo 2022/2023 decorreu do entendimento do Tribunal Regional de que não restou comprovado o efetivo gozo das férias, não sendo suficiente, para tanto, o simples recibo de pagamento desacompanhado de prova da concessão e fruição. Além disso, o Tribunal consignou que o empregador reteve valores do 13º salário e das férias para fins de pagamento de multas de trânsito, sem prova de culpa ou dolo do trabalhador, tampouco de previsão contratual autorizadora, infringindo o disposto no art. 462, § 1º, da CLT. Com base em provas concretas dos autos, a Corte Regional reconheceu descumprimento contratual grave por parte do empregador, inclusive com retenção ilícita de verbas rescisórias, o que justifica o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. No tocante ao pedido de revista com fundamento em ofensa ao art. 7º, inciso X, da CF/88, e ao art. 462 da CLT, não se verifica violação direta e literal aos referidos dispositivos, nos termos exigidos pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT. A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica do C. TST, inclusive quanto à necessidade de comprovação de dolo ou culpa para efetuar descontos salariais, como se depreende dos precedentes citados no próprio acórdão recorrido (v.g. TST - RRAg: 1001726-65.2019.5.02.0318, Rel. Min. Cláudio Brandão). No mais, não se observa a existência de tese jurídica oposta nos arestos colacionados com o recurso de revista, ou quando existentes, são inespecíficos, pois não abordam hipótese idêntica à dos autos, nos moldes da Súmula nº 296, I, do TST. Por todo o exposto, não se verifica ofensa literal à Constituição Federal ou à legislação federal, tampouco divergência jurisprudencial específica e apta a ensejar o conhecimento do apelo, motivo pelo qual: NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DANO MORAL / MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O reclamado interpõe recurso ordinário contra a condenação por danos morais, alegando a licitude dos descontos salariais realizados, com base no art. 462, §1º, da CLT. Sustenta que houve acordo entre as partes e que não restou configurado ato ilícito. Aduz afronta direta e literal aos arts. 5º, incisos V e X, e 7º, inciso X, da CF/88, bem como aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Indica também divergência jurisprudencial, pleiteando a exclusão ou redução da indenização arbitrada. Observa-se do r. julgado (Id. cccce76) "DESCONTO INDEVIDO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO O reclamado insurge-se contra a condenação no pagamento de indenização por danos morais, alegando que "nunca houve por parte da recorrente qualquer conduta que molestasse gravemente a alma humana do autor, pelo contrário, a empresa nunca cometeu falta grave". A sentença registrou: "Do dano moral Considerando que, de todas as alegações do autor, apenas foi reconhecida a falha da Ré em descontar valores relativos a multas de trânsito das verbas trabalhistas do obreiro e em não utilizar os valores descontados no pagamento destas multas; considerando que se tratava de valores altos que deixaram de ser utilizados pelo obreiro em suas despesas; considerando a ausência de demonstração de dano grave ao autor; considerando a capacidade das partes; considerando que também era dever do autor recusar-se a dirigir por não possuir habilitação; condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$3.500,00. [...]." O inciso V do art. 5º da Constituição assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, adicionando o inciso X que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No âmbito das relações de trabalho, a matéria rege-se pelo Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho (DL nº 5.452/1943), que trata do "Dano Extrapatrimonial", regulado pelos arts. 223-A a 223-G, incidindo ainda, além das normas constitucionais e celetistas, as normas civilistas (§ 1º do art. 8º da CLT). Estabelece o art. 223-B da CLT que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existência", acrescentando o art. 223-C que, entre outros, "a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." Fixa o art. 223-E da CLT que "são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão", adicionando o art. 223-F que "a reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo." Incide ainda o art. 186 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A configuração do dano não reside na simples ocorrência do ilícito, sendo indispensável que o ato se irradie para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante e grave. O reclamado foi condenado pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.500,00 por "descontar valores relativos a multas de trânsito das verbas trabalhistas do obreiro e em não utilizar os valores descontados no pagamento destas multas". Contudo, o desconto salarial indevido não basta para gerar dano moral, sendo necessário verificar a gravidade da conduta. O descumprimento deve ser suficientemente grave, geralmente ligado à descontos habituais, não se incluindo o desconto eventual, como na hipótese dos autos. Nesse sentido, "o desconto salarial indevido não gera, por si só, abalo extrapatrimonial indenizável, sendo necessária a demonstração de ofensa a direito de personalidade ou alguma circunstância ligada ao desconto indevido que resulte, isoladamente, em danos extrapatrimoniais, o que não ficou provado no caso dos autos" (TST - RR: 00007793320225070011, Relator.: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 24/06/2024). Ainda, "com base na jurisprudência deste Tribunal Superior, os descontos indevidos no salário não ensejam, por si só, indenização por dano moral, exceto quando demonstrado que eles eram reiterados (situação de configuração de dano in re ipsa) ou quando comprovada a ocorrência de circunstância que caracterize ofensa a direito da personalidade" (TST - Ag-RR: 0001245-38.2013.5.15.0005, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 14/06/2024). Em conclusão, dá-se provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Recurso ordinário do reclamado provido." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) O v. acórdão regional, ao reformar a sentença e excluir a condenação por danos morais decorrente de desconto indevido de verbas salariais para quitação de multas de trânsito, concluiu que o fato, isoladamente considerado, não configura violação à dignidade da pessoa humana apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Conforme jurisprudência pacificada do TST, o desconto indevido de salário, por si só, não caracteriza dano moral, salvo quando demonstrada reiteração da conduta ou circunstâncias agravantes que atinjam direitos da personalidade, o que não restou evidenciado no caso concreto. Não se vislumbra afronta literal e direta aos arts. 5º, V e X, e 7º, X, da CF/88, nem aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, tampouco contrariedade aos arts. 223-A a 223-G da CLT. A tese adotada pelo Regional está em consonância com a jurisprudência prevalente do TST, não havendo divergência apta a ensejar o processamento da revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FALCAO LTDA - MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Falcao Ltda e outros x Falcao Ltda e outros

ID: 257888968

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000447-84.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FALCAO LTDA MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FALCAO LTDA MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KLEBER LEMOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PALLOMMA KIVYA DE OLIVEIRA PRACA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000447-84.2024.5.22.0106 : MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000447-84.2024.5.22.0106 : MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18e5608 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000447-84.2024.5.22.0106 - 1ª TurmaLei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO, OAB: 0015325 KLEBER LEMOS SOUSA, OAB: 0009144 PALLOMMA KIVYA DE OLIVEIRA PRACA, OAB: 0017192 Recorrido(a)(s): 1. FALCAO LTDA Advogado(a)(s): DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO, OAB: 0015325 KLEBER LEMOS SOUSA, OAB: 0009144 PALLOMMA KIVYA DE OLIVEIRA PRACA, OAB: 0017192 RECURSO DE: MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 6e921e6; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id ca5e70f). Representação processual regular (Id c70d47d)). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente, Maycon Santos de Oliveira, insurge-se contra o acórdão regional que manteve a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, mesmo diante da alegação de que utilizava motocicleta diariamente para o desempenho de suas funções externas. Narra que foi contratado para exercer a função de vendedor, contudo, exercia atividades habitualmente externas como entregador, utilizando motocicleta da empresa em trajeto urbano e intermunicipal. Sustenta que o uso da motocicleta não era eventual, tampouco episódico, sendo atividade essencial e permanente em sua rotina laboral. Afirma que a conduta patronal de exigir o uso da motocicleta, inclusive sem que o reclamante possuísse habilitação legal (CNH), caracteriza-se como imposição de risco grave e permanente à integridade física do trabalhador, enquadrando-se na atividade periculosa descrita no art. 193, § 4º, da CLT. Aduz que a decisão regional, ao indeferir o adicional, violou frontalmente o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que assegura adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, bem como contrariou a literalidade do art. 193, § 4º, da CLT, que reconhece expressamente a periculosidade do labor em motocicleta. Aponta ainda que houve inversão indevida do ônus da prova, na medida em que a decisão baseou-se unicamente em prova oral contraditória, conferindo maior peso ao depoimento das testemunhas da reclamada, embora os documentos e a dinâmica fática corroborassem o alegado uso diário do veículo motorizado de duas rodas. Indica, por fim, dissenso jurisprudencial, colacionando decisões de outros Tribunais Regionais e do próprio TST que reconheceram o direito ao adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizavam motocicleta com habitualidade, independentemente da nomenclatura formal do cargo exercido. Requer o recebimento do Recurso de Revista com base nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, por violação literal a dispositivos constitucionais e legais, bem como por divergência jurisprudencial válida e específica. Consta do r. Acórdão (Id.cccce76) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA DE FORMA HABITUAL. NÃO COMPROVAÇÃO O reclamante pugna pela condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% e reflexos, alegando que desempenhava atividade de natureza perigosa, "levando em conta que o obreiro se locomovia de motocicleta para realizar as entregas da empresa, exposto a acidentes, radiação, etc". A sentença indeferiu: "Da função do autor e do adicional de periculosidade Quanto à função do Reclamante, a instrução processual evidencia que o autor era vendedor, sendo que fazia parte de suas atribuições a realização de entregas a pé ou na moto da empresa, quando solicitado pelo cliente, ou mesmo ir pegar alguma peça em outra loja da cidade, o que ocorria com uma frequência pequena, que não era diária. De acordo com a segunda testemunha da Ré, as entregas na loja chegavam a ocorrer cerca de 2 vezes por semana e ainda mais raramente havia a saída do vendedor para buscar alguma peça em outra loja. Registro que, a meu ver, não faria sentido a empresa contratar como entregador justamente alguém que não tinha CNH, de modo que me parece mais lógico que tenha contratado o autor nesta condição como vendedor, contando que a realização de entregas por ele ocorreria, mas não o tempo todo. Ressalto que, neste ponto da função do autor, o depoimento das testemunhas da Ré tem mais respaldo, porque ambas trabalhavam na loja Ré, na mesma função do autor, o que lhes dava conhecimento da rotina e dinâmica da empresa. Já as testemunhas do autor não faziam parte do dia-a-dia da loja Ré, sendo a primeira um cliente que solicitava delivery de peças e a segunda um entregador de outra empresa, ambas com contato eventual com o autor. Diante destas considerações, considerando que a instrução processual evidencia que o autor não realizava entregas diariamente, nem com frequência significativa, indefiro o pedido de adicional de periculosidade." O § 4º do art. 193 da CLT, introduzido pela Lei nº 12.997/2014, estabelece que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Para que o trabalhador tenha direito ao adicional de periculosidade, é suficiente que desenvolva atividades laborais com utilização de motocicleta em vias públicas, excluídas as atividades realizadas de forma eventual. Conforme CTPS (ID. dbb7b87) o reclamante foi contratado em 7/10/2022 para exercer a função de vendedor, restando averiguar se utilizava ou não a motocicleta para o exercício de suas atividades. Na inicial, o autor relatou que foi contratado para exercer a função de entregador, sem possuir CNH, realizando as entregas na motocicleta, de modo habitual, sem receber o adicional de periculosidade. Em depoimento afirmou que "fazia cerca de 20 entregas por dia; que o depoente raramente trabalhou como vendedor para a reclamada, tendo acontecido somente quando os outros funcionários estavam muito ocupado". A reclamada defende que o autor na função de vendedor eventualmente realizava entregas, tendo em depoimento dito que "o reclamante foi contratado como vendedor, em outubro de 2022; que a maior parte das vendas da empresa era feita no balcão, havendo raramente entregas; que raramente o reclamante chegou a fazer entregas; que quando havia entrega quem fazia era o vendedor que fez a venda, à pé ou na moto da empresa ou ainda no carro da empresa". A primeira testemunha do autor, cliente da loja, disse que "o reclamante fazia a entrega de produtos na oficina em que o depoente trabalha" (...) que a frequência de entregas do reclamante na oficina era de mais de uma vez por mês". A segunda testemunha, trabalhador de uma loja do mesmo ramo, afirmou que "diariamente o depoente via o reclamante passando na rua para fazer entregas ou o encontrava deixando peças em oficinas" (...) "o depoente chegava a ir na loja reclamada pegar peças emprestadas, mas raramente via o reclamante na loja; que raramente via o reclamante no balcão da loja" (fl. 159/160). Já a primeira testemunha da reclamada, vendedor da loja, disse que "o reclamante era um dos três vendedores da loja; que quem fizesse a venda, se fosse necessário faria a entrega; que acontece do cliente ligar pedindo alguma peça" e que "na loja não havia vendas para entregas diariamente; que podia acontecer de algum vendedor da reclamada usar a moto para buscar peças emprestadas em outras lojas, mas isso não era frequente". A segunda testemunha, vendedor da loja, afirmou que "atualmente a loja possui apenas 2 vendedores, sendo o depoente e o Sr.. Rogério; que antes havia mais 1 vendedor que era o reclamante; que a loja não tinha entregador, sendo feitas vendas apenas no balcão; que podia acontecer de ser feita a entrega caso algum cliente ligasse pedindo, mas ocorria raramente; que era o próprio vendedor que vendia a peça que ia fazer a entrega; que acontece também de a moto ser usada para ir buscar peça emprestada em outra loja, sendo que é o vendedor que faz a venda quem vai buscar". Portanto, a prova oral restou dividida na medida em que as testemunhas do autor afirmaram que ele fazia entregas diárias, já as testemunhas da reclamada disseram que o autor era vendedor de balcão, mas que ocorria de fazer entrega a algum cliente ou ir em outra loja pegar peça emprestada, mas que era raro acontecer. Neste contexto, sendo a prova oral dividida, remanesce o ônus probatório sobre a parte reclamante, o qual não restou satisfeito, provando apenas o uso eventual da motocicleta para fazer algumas entregas. Demais disso, as testemunhas da reclamada possuem maior credibilidade na medida em que exerciam a mesma função do autor, dando conta de sua rotina e dinâmica na empresa. Já as testemunhas do autor possuíam contato eventual com ele, sendo a primeira tratar-se de cliente que solicitava entrega de peças e a segunda um entregador de outra empresa. Por fim, compartilha-se da tese fixada na sentença de que não faz sentido "a empresa contratar como entregador justamente alguém que não tinha CNH, de modo que me parece mais lógico que tenha contratado o autor nesta condição como vendedor". Assim, não demonstrado o uso de motocicleta de forma habitual, não tem direito o autor ao adicional pretendido." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) O Tribunal a quo, contudo, manteve a sentença de improcedência, fundamentando que: a) o reclamante não detinha CNH, sendo improvável sua contratação formal como entregador; b) a prova oral foi contraditória, mas com maior credibilidade atribuída às testemunhas da reclamada, que trabalhavam na mesma loja e função do autor; c) as testemunhas do reclamante possuíam contato eventual, não sendo capazes de detalhar a rotina laboral; d) não restou demonstrado o uso diário ou habitual de motocicleta, mas sim a realização esporádica de entregas, sem frequência significativa. O acórdão destacou que, para fins do adicional de periculosidade, é imprescindível que o uso da motocicleta não seja eventual nem esporádico, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST. À luz do contexto probatório soberanamente analisado pelo Regional e da fundamentação adotada, não se vislumbra violação literal dos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco divergência jurisprudencial específica e válida (art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT). Ressalte-se que a admissibilidade da Revista esbarra na necessidade de reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, conforme Súmula 126 do TST. Indefere-se o processamento do Recurso de Revista quanto ao capítulo que trata do adicional de periculosidade (II.4), por ausência dos requisitos previstos no art. 896, da CLT. Inexistem as violações apontadas, sendo a decisão regional fundamentada e compatível com a jurisprudência pacífica do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, que manteve parcialmente a condenação relativa ao desconto indevido de verbas salariais, especialmente do pagamento de férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, diante de retenções realizadas pelo empregador a título de multas de trânsito. Alega que houve afronta direta ao art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, bem como violação ao art. 462 da CLT, uma vez que as férias teriam sido usufruídas e pagas, conforme comprovado por recibo assinado e anotação em CTPS. Sustenta, ainda, contrariedade à jurisprudência dominante e aponta divergência jurisprudencial com acórdãos de outros Tribunais Regionais, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Vê-se do v. Acórdão (Id. cccce76) " VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. MODALIDADE. RESCISÃO INDIRETA OU PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO RECLAMADO. CARACTERIZAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O reclamado defende que a hipótese não é de rescisão indireta, porquanto a autora pediu demissão e "havendo prova de que a reclamante rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa própria (pedido de demissao de proprio punho anexado aos autos), não há como se converter o pedido de demissão em rescisão indireta." A sentença consignou: "Do motivo da rescisão contratual A parte autora requer o reconhecimento da dispensa indireta do seu contrato de trabalho a contar de 16/04/2024, com base no descumprimento pela empregadora de obrigações contratuais, como ter gritado com o Reclamante; ter registrado de função diversa em sua CTPS; ter realizado descontos indevidos a título de multas de trânsito em seu 13º salário e férias; não ter pago as horas extras realizadas; não ter pago adicional de periculosidade; e não ter concedido férias ao longo do pacto. Por sua vez, a Reclamada alega que o obreiro pediu demissão no dia 16/04/2024 e nega que o seu proprietário tenha gritado com o Reclamante, mas a empresa reconhece o desconto do valor de multas de trânsito no 13º salário, o qual reputa tratar-se de conduta correta, porque o Reclamante teria praticado as infrações de trânsito e causado prejuízo à empresa. Analiso. De início, registro que já foram analisadas e rejeitadas as alegações de lapso clandestino, horas extras, desvio de função e direito a adicional de periculosidade consoante tópicos anteriores desta decisão. Assim, resta analisar a ocorrência de rescisão indireta pela postura do Reclamado em relação ao autor no dia 16/04/2024 e pelos descontos relativos a multas de trânsito em verbas trabalhistas do Reclamante sem utilização do valor para quitação das multas. Quanto à alegação de que o titular da Reclamada gritou e/ou foi grosseiro com o Reclamante no dia 16/04/2024, não houve prova deste fato. A prova testemunhal da empresa atesta que o titular da empresa não gritou ou se exaltou com o Reclamante, tendo este ido embora por ter se chateado ao saber que o valor descontado de seu 13º salário a título de multas de trânsito não havia sido usado para pagar estas multas. Já em relação aos descontos, em sua contestação, a Reclamada afirma ter acordado com o autor que descontaria o valor das multas de seus 13ºs salários, sendo que, de acordo com o depoimento do proprietário da Ré, o autor não arcou com todas as multas, como por exemplo a relativa a falta de CNH, mas apenas as multas relativas a conduta do autor no trânsito, o que se deduz tratar-se da multa por ultrapassagem. A Reclamada nega ter retido ou descontado valores das férias do autor. Contudo, a empresa não informa qual foi o valor cobrado do autor a título de multa, nem consta do recibo do 13º salário de 2023 alguma informação sobre desconto ou compensação de valores, assim como não consta do recibo das férias qualquer informação sobre deduções. Observando os documentos de ID 33c4757 e ID 8890c5a, as multas aplicadas à Ré foram relativas às seguintes infrações à legislação de trânsito: conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, sinalização ou lâmpada queimada (R$130,16); dirigir veículo sem possuir CNH (2 multas no valor de R$880,41 cada); permitir posse/condução do veículo por pessoa sem CNH (R$880,41); e ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela (R$1.467,35). O valor total a título de multas de trânsito, pois, seria de R$4.238,74, sendo que havia a possibilidade de pagamento com desconto de 20% até 06/12/2023, ao que se vê das notificações de ID d1245ab. E, pela narrativa da exordial, o valor que a empresa lhe cobrou seria de R$3.358,33, o que, se confirmado, indica que a empresa lhe repassou os valores com desconto. Pelos valores constantes dos recibos anexados pela Ré, o 13º salário de 2023 foi no valor líquido de R$1.239,00 (recibo de ID bbced5c), enquanto as férias 2022/2023 foram no valor R$1.645,67 (recibo de ID d555797), de modo que a soma do valor integral das duas parcelas (R$2.884,67) ainda seria inferior ao total das multas, mas o 13º salário sozinho seria superior ao valor da multa por ultrapassagem em faixa contínua com desconto (R$1.173,88), mas não sobre o valor sem o desconto (R$1.467,35). É incontroverso que a Ré reteve o pagamento do 13º salário de 2023, mas controvertido a retenção das férias 2022/2023. A empresa apresenta recibo como comprovação de pagamento do valor das férias, mas que não contém o período de gozo das férias, de modo que não há prova de que estas foram realmente concedidas e usufruídas. Pela data do recibo, dia 29/11/2023, a quantia teria sido paga antes de encerrado o prazo para pagamento das multas com desconto (06/12/2023). Soma-se a isto o fato de que, em sua contestação, uma das alegações da empresa é de que houve culpa do autor por não ter se desviado das blitz, gerando a conclusão de que a empresa considerou que as multas relativas a CNH e defeito na lâmpada da moto eram de responsabilidade do autor. Neste contexto, entendo verossímil a versão autoral de que estas férias não foram usufruídas, tendo sido retido seu valor para pagamento das multas, juntamente com o valor do 13º salário de 2023. Ocorre que, ao contrário do que defende a empresa, o autor não poderia ter sido responsabilizado pelo pagamento das multas de trânsito, porque, em primeiro lugar, a Reclamada jamais deveria ter solicitado ou permitido que o Reclamante pilotasse a moto sem ter CNH; em segundo lugar, não poderia repassar a ele a responsabilidade pelo defeito encontrado no sistema de iluminação do veículo; e, em terceiro lugar, considerando a falta de habilitação do obreiro, não poderia exigir dele o conhecimento das regras de trânsito. Assim, ao permitir que o autor trafegasse em sua moto sem estar habilitado, ainda mais com a finalidade de exercer sua atividade laboral, assumiu o risco de ser multada e não poderia responsabilizar o trabalhador. Além disso, se a retenção de verbas trabalhistas ocorreu por transferência da responsabilidade de seu pagamento ao autor, não poderia a empresa se apropriar das quantias, pois seria equivalente a descontar valores da remuneração do empregado como punição por conduta faltosa, o que a CLT não prevê, menos ainda permite. Portanto, ao reconhecer que não utilizou os valores descontados do autor para pagamento das multas, a empregadora agiu com excesso e ilicitamente. Neste passo, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da parte autora a contar de 16/04/2023. Bem assim e considerando o período contratual de 07/10/2022 a 16/04/2024), condeno a Reclamada ao pagamento de: saldo de salário de abril/2024 (03 dias, conforme o pedido exordial); aviso prévio indenizado (33 dias), o que prorroga o término do pacto para o dia 19/05/2024, integrando o período contratual com base na OJ n. 82 da SDI-1 do TST; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024 (05/12), já inclusa a projeção do aviso prévio; férias proporcionais mais 1/3 do período 2023/2024 à razão de 07/12, já inclusa a projeção do aviso prévio; férias simples mais 1/3 do período 2022/2023; FGTS não depositado do período laboral, o que deverá ser calculado com base no extrato analítico da conta vinculada do obreiro, a ser anexado até a liquidação; multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto; indenização equivalente às parcelas do seguro-desemprego que a parte autora houver deixado de receber por culpa da Ré, a ser calculada com base na legislação vigente ao tempo da demissão, observando-se o extrato do CNIS acerca da existência de condição obstativa do direito, tal como novo contrato de trabalho ou percepção de benefício previdenciário. Indefiro as multas do art. 467 e 477 da CLT, porque controvertido todo o objeto da lide, já que a empresa apresentou TRCT zerado, neste caso não havendo valores a serem pagos ao autor com base na versão da empresa." Cumpre aferir os reais motivos que deram ensejo à rescisão do pacto laboral: se por iniciativa do empregado (pedido de demissão), como defendido pelo reclamado, ou por justa causa empresarial (rescisão indireta), decorrente do descumprimento das obrigações do contrato, como sugere o reclamante e reconhecida na sentença. A continuidade da prestação de serviço pelo trabalhador é a regra, sendo que a dissolução do contrato de trabalho constitui exceção que deve ser cabalmente provada por quem a alega (CLT, art. 818, I). Segundo a alínea d do caput do art. 483 da CLT, "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato." O reclamado alega que "somente foi descontado do reclamante nos meses de novembro e dezembro o valor total de R$1.239,00 referente ao 13°salário de 2023, para fins de pagamento das multas" e que é "lícito os descontos acordado entre as partes e realizados pelo empregador", conforme o art. 462, § 1º da CLT. A prova documental (fls. 38/42) demonstra que foram aplicadas ao reclamado 5 multas relativas às infrações de trânsito: conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, sinalização ou lâmpada queimada (R$130,16); dirigir veículo sem possuir CNH (2 multas no valor de R$880,41 cada); permitir posse/condução do veículo por pessoa sem CNH (R$880,41); e ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela (R$1.467,35), totalizando R$ 4.238,74. É incontroverso que o reclamado reteve o pagamento do 13º salário de 2023 no valor de R$ 1.239, para pagamento de multas, restando averiguar se é lícito o desconto. O art. 462, § 1º, da CLT dispõe que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". No caso, não há previsão contratual para qualquer desconto referente à multa por infração de trânsito, até porque o autor foi contrato como vendedor fazendo apenas entregas eventuais de peças. Além disso, não foi auferido dolo do empregado para fins de averiguação da intenção em causar danos ao empregador. Ao revés, o autor não poderia ter sido responsabilizado pelo pagamento das multas de trânsito, pois nos termos na sentença "em primeiro lugar, a Reclamada jamais deveria ter solicitado ou permitido que o Reclamante pilotasse a moto sem ter CNH; em segundo lugar, não poderia repassar a ele a responsabilidade pelo defeito encontrado no sistema de iluminação do veículo; e, em terceiro lugar, considerando a falta de habilitação do obreiro, não poderia exigir dele o conhecimento das regras de trânsito". Ao permitir que o autor trafegasse em sua moto sem estar habilitado, para exercer sua atividade laboral, o reclamado assumiu o risco de ser multado e não poderia responsabilizar o trabalhador. A jurisprudência do TST é no sentido de que é necessária também a comprovação do dolo ou culpa do empregado pelos prejuízos causados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. APONTAMENTOS REALIZADOS PELO RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA . TRABALHO EXTERNO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PROVA ORAL QUE COMPROVA A FRUIÇÃO PARCIAL DO PERÍODO DE DESCANSO. DESCONTOS EFETIVADOS EM RAZÃO DE AVARIAS NO VEÍCULO . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social . Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O artigo 462, § 1º, da CLT dispõe: "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Da interpretação da norma supracitada, conclui-se que, mesmo quando acordada a possibilidade de desconto em caso de dano, deverá ser comprovada a culpa do empregado para sua efetivação. Na ausência de acordo, apenas o dano causado dolosamente ensejará a referida dedução. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que a existência de autorização específica para abatimento a título de multa de trânsito seria suficiente para a legalidade do desconto, sem aferir a culpa ou dolo do empregado. Logo, não merece reparo a decisão unipessoal. Agravo interno conhecido e não provido. (TST - RRAg: 10017266520195020318, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 27/11/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 05/12/2024) DESTACOU-SE AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE DOLO OU EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO, EM CASO DE CULPA. ART. 462, § 1º, DA CLT . AUSÊNCIA. A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos empresariais no salário obreiro (art. 462, caput , ab initio , CLT). Contudo, tem autorizado diversas ressalvas a essa regra geral, tanto é assim que, sendo verdadeiramente acordados e realmente contraprestativos, tais descontos manter-se-iam como válidos, não afrontando a regra protetiva inserta no art . 462 examinado, consoante dispõe, a propósito, a Súmula 342/TST. Por outro lado, observa-se que a hipótese autorizativa do desconto por dano causado pelo empregado (ocorrendo dolo ou desde que esta possibilidade tenha sido pactuada, em caso de culpa) está prevista no parágrafo 1º do art. 462 da CLT. No caso dos autos, a Corte de origem consignou a existência de autorização genérica de desconto salarial do trabalhador em caso de prejuízo ou dano causado por culpa ou dolo (há menção à perda ou quebra de equipamentos e ferramentas de trabalho). Nada obstante, não consta, no acórdão regional, a informação a respeito de dolo ou culpa por parte do Reclamante pelas multas de trânsito sofridas, tendo o Tribunal Regional presumido a sua configuração. Sobre o tema, esta Corte Superior compreende não ser suficiente a previsão contratual autorizando os descontos salariais em decorrência de danos, sendo necessária também a comprovação do dolo ou culpa do empregado pelos prejuízos causados. Assim sendo, a decisão agravada, ao reformar o acórdão regional, nesse aspecto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-RRAg: 00002676120205210001, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024). DESTACOU-SE Não há dúvida quanto ao descumprimento do contrato de trabalho, ainda mais se considerado que o pagamento do salário é a principal obrigação do empregador para com os empregados, constituindo fato grave suficiente para justificar o rompimento unilateral do contrato. Além disso, em audiência o próprio empregador disse que não realizou o pagamento da multa, ou seja, fez a retenção de verbas trabalhistas, transferindo a responsabilidade de seu pagamento ao autor e ainda apropriou-se das quantias. Portanto, ao reconhecer que não utilizou os valores descontados do autor para pagamento das multas, o empregador agiu com excesso e ilicitamente. Acrescente-se que não houve pedido de demissão formal, em verdade, o autor saiu do trabalho em decorrência do descumprimento contratual por parte do empregador, cuja conduta se revela suficientemente grave, ensejando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Mantém-se, então, a sentença que reconheceu a rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias oriundas desse tipo de rescisão. No tocante às férias 2022/2023, consta recibo de pagamento assinado pelo empregado datado de 29/11/2023 (fl. 145) e anotação da CTPS do período de 1/12/2023 a 30/12/2023 (fl. 114), o que se conclui que foram pagas e usufruídas, devendo serem excluídas da condenação. Por fim, definido que a rescisão do contrato se deu por justa causa patronal, é devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego ante a impossibilidade de acesso ao benefício por culpa exclusiva do empregador que não forneceu as guias. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 389/TST, a cujo teor "o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) Nos termos do v. acórdão regional (Id.cccce76), a condenação ao pagamento das férias do período aquisitivo 2022/2023 decorreu do entendimento do Tribunal Regional de que não restou comprovado o efetivo gozo das férias, não sendo suficiente, para tanto, o simples recibo de pagamento desacompanhado de prova da concessão e fruição. Além disso, o Tribunal consignou que o empregador reteve valores do 13º salário e das férias para fins de pagamento de multas de trânsito, sem prova de culpa ou dolo do trabalhador, tampouco de previsão contratual autorizadora, infringindo o disposto no art. 462, § 1º, da CLT. Com base em provas concretas dos autos, a Corte Regional reconheceu descumprimento contratual grave por parte do empregador, inclusive com retenção ilícita de verbas rescisórias, o que justifica o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. No tocante ao pedido de revista com fundamento em ofensa ao art. 7º, inciso X, da CF/88, e ao art. 462 da CLT, não se verifica violação direta e literal aos referidos dispositivos, nos termos exigidos pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT. A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica do C. TST, inclusive quanto à necessidade de comprovação de dolo ou culpa para efetuar descontos salariais, como se depreende dos precedentes citados no próprio acórdão recorrido (v.g. TST - RRAg: 1001726-65.2019.5.02.0318, Rel. Min. Cláudio Brandão). No mais, não se observa a existência de tese jurídica oposta nos arestos colacionados com o recurso de revista, ou quando existentes, são inespecíficos, pois não abordam hipótese idêntica à dos autos, nos moldes da Súmula nº 296, I, do TST. Por todo o exposto, não se verifica ofensa literal à Constituição Federal ou à legislação federal, tampouco divergência jurisprudencial específica e apta a ensejar o conhecimento do apelo, motivo pelo qual: NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DANO MORAL / MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O reclamado interpõe recurso ordinário contra a condenação por danos morais, alegando a licitude dos descontos salariais realizados, com base no art. 462, §1º, da CLT. Sustenta que houve acordo entre as partes e que não restou configurado ato ilícito. Aduz afronta direta e literal aos arts. 5º, incisos V e X, e 7º, inciso X, da CF/88, bem como aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Indica também divergência jurisprudencial, pleiteando a exclusão ou redução da indenização arbitrada. Observa-se do r. julgado (Id. cccce76) "DESCONTO INDEVIDO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO O reclamado insurge-se contra a condenação no pagamento de indenização por danos morais, alegando que "nunca houve por parte da recorrente qualquer conduta que molestasse gravemente a alma humana do autor, pelo contrário, a empresa nunca cometeu falta grave". A sentença registrou: "Do dano moral Considerando que, de todas as alegações do autor, apenas foi reconhecida a falha da Ré em descontar valores relativos a multas de trânsito das verbas trabalhistas do obreiro e em não utilizar os valores descontados no pagamento destas multas; considerando que se tratava de valores altos que deixaram de ser utilizados pelo obreiro em suas despesas; considerando a ausência de demonstração de dano grave ao autor; considerando a capacidade das partes; considerando que também era dever do autor recusar-se a dirigir por não possuir habilitação; condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$3.500,00. [...]." O inciso V do art. 5º da Constituição assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, adicionando o inciso X que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No âmbito das relações de trabalho, a matéria rege-se pelo Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho (DL nº 5.452/1943), que trata do "Dano Extrapatrimonial", regulado pelos arts. 223-A a 223-G, incidindo ainda, além das normas constitucionais e celetistas, as normas civilistas (§ 1º do art. 8º da CLT). Estabelece o art. 223-B da CLT que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existência", acrescentando o art. 223-C que, entre outros, "a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." Fixa o art. 223-E da CLT que "são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão", adicionando o art. 223-F que "a reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo." Incide ainda o art. 186 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A configuração do dano não reside na simples ocorrência do ilícito, sendo indispensável que o ato se irradie para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante e grave. O reclamado foi condenado pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.500,00 por "descontar valores relativos a multas de trânsito das verbas trabalhistas do obreiro e em não utilizar os valores descontados no pagamento destas multas". Contudo, o desconto salarial indevido não basta para gerar dano moral, sendo necessário verificar a gravidade da conduta. O descumprimento deve ser suficientemente grave, geralmente ligado à descontos habituais, não se incluindo o desconto eventual, como na hipótese dos autos. Nesse sentido, "o desconto salarial indevido não gera, por si só, abalo extrapatrimonial indenizável, sendo necessária a demonstração de ofensa a direito de personalidade ou alguma circunstância ligada ao desconto indevido que resulte, isoladamente, em danos extrapatrimoniais, o que não ficou provado no caso dos autos" (TST - RR: 00007793320225070011, Relator.: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 24/06/2024). Ainda, "com base na jurisprudência deste Tribunal Superior, os descontos indevidos no salário não ensejam, por si só, indenização por dano moral, exceto quando demonstrado que eles eram reiterados (situação de configuração de dano in re ipsa) ou quando comprovada a ocorrência de circunstância que caracterize ofensa a direito da personalidade" (TST - Ag-RR: 0001245-38.2013.5.15.0005, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 14/06/2024). Em conclusão, dá-se provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Recurso ordinário do reclamado provido." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) O v. acórdão regional, ao reformar a sentença e excluir a condenação por danos morais decorrente de desconto indevido de verbas salariais para quitação de multas de trânsito, concluiu que o fato, isoladamente considerado, não configura violação à dignidade da pessoa humana apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Conforme jurisprudência pacificada do TST, o desconto indevido de salário, por si só, não caracteriza dano moral, salvo quando demonstrada reiteração da conduta ou circunstâncias agravantes que atinjam direitos da personalidade, o que não restou evidenciado no caso concreto. Não se vislumbra afronta literal e direta aos arts. 5º, V e X, e 7º, X, da CF/88, nem aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, tampouco contrariedade aos arts. 223-A a 223-G da CLT. A tese adotada pelo Regional está em consonância com a jurisprudência prevalente do TST, não havendo divergência apta a ensejar o processamento da revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FALCAO LTDA - MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1052 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes