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"1001726-08.2022.8.26.0394" - Resultados da Busca

Resultados para "1001726-08.2022.8.26.0394"

Rgs Engenharia S.A. x Aldo Araceli Oliveira Da Silveira

ID: 319502594

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0020553-02.2025.5.04.0731

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RGS ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

ALDO ARACELI OLIVEIRA DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ESCOSTEGUY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ConPag 0020553-02.2025.5.04.0731 CONSIGNANTE: RGS ENGENHARIA S.A. (EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ConPag 0020553-02.2025.5.04.0731 CONSIGNANTE: RGS ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CONSIGNATÁRIO: ALDO ARACELI OLIVEIRA DA SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71471e9 proferido nos autos. Vistos. Nos termos da Lei n. 6.858/80, "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Extrai-se da legislação em destaque que os dependentes habilitados perante a previdência social ou, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, possuem legitimidade para demandar, em nome próprio, contra o ex-empregador do trabalhador falecido. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do TST, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, a saber: "Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento" (grifou-se). Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.858/80. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001726-40.2017.5.02.0446, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). No caso em análise, extrai-se da petição inicial que a ação foi proposta contra a sucessão, cite-se para comprovar seu direito e para levantar o depósito (informando CPF, banco, agência e conta para transferência) ou oferecer contestação, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo da citação da sucessão, oficie-se ao INSS para que forneça certidão de dependentes do de cujus - ALDO ARACELI OLIVEIRA DA SILVEIRA - CPF: 399.238.860-34, habilitados perante a Previdência Social. Da resposta do ofício, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias. Após os prazos deferidos, voltem conclusos. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 07 de julho de 2025. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RGS ENGENHARIA S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "1001726-08.2022.8.26.0394"

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