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Processo nº 0800359-03.2021.8.10.0138

ID: 257028047

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800359-03.2021.8.10.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por d… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que teve indeferido pedido de abertura de conta bancária eleitoral, o que teria causado abalo à sua imagem como candidata a vereadora do município de Urbano Santos – MA, além de constrangimento diante de fake news e boatos que se espalharam na cidade. O Réu apresentou contestação, alegando que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que foram identificadas pendências no CPF da autora, o que motivou a recusa. Sustenta ainda que não há ato ilícito, tampouco dano moral indenizável, e requer a condenação da Autora por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alega o Réu que a Autora litiga de má-fé ao intentar ação desprovida de fundamento fático e jurídico, com o objetivo de obtenção de vantagem indevida. Contudo, não se vislumbra nos autos qualquer conduta dolosa da parte autora que autorize a aplicação do art. 80 do CPC. A mera improcedência do pedido não implica, por si só, má-fé. A Autora utilizou-se de seu direito constitucional de acesso à Justiça, ainda que, ao final, reste julgado improcedente o pleito. Assim, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à suposta recusa indevida por parte do banco requerido em abrir conta bancária eleitoral à Autora, o que, segundo ela, causou-lhe dano moral. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a recusa se deu sob a justificativa de existência de pendências no CPF da Autora, conforme documentação trazida aos autos. Embora se trate de conta eleitoral, que possui disciplina própria, a análise cadastral prévia é procedimento comum e, conforme reiterada jurisprudência, não configura, por si só, ato ilícito ou abuso de direito. O art. 188, inciso I, do Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de direito. Ademais, não restou comprovado qualquer ato doloso, abusivo ou discriminatório por parte da instituição financeira. Acrescenta-se ainda o entendimento consolidado pela jurisprudência: "A recusa na abertura de conta bancária, diante de restrições cadastrais ou ausência de documentação necessária, não configura, por si só, dano moral. Para tanto, é necessário comprovar abuso de direito ou discriminação. Inexistindo tais elementos, não há falar em responsabilidade civil." (TJSP – Apelação Cível nº 1001726-85.2022.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 15/03/2023, DJE 16/03/2023) A situação vivenciada pela Autora pode, sim, ter lhe causado aborrecimento ou desconforto, porém, não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, o que, conforme entendimento pacificado do STJ, não gera dever de indenizar. Ainda, não há nos autos prova suficiente de que houve efetiva repercussão negativa em sua imagem perante o eleitorado local, sendo ausente o nexo causal entre a recusa e os alegados danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A. Rejeito a preliminar de litigância de má-fé suscitada pelo Réu. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, se for o caso, a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0800359-03.2021.8.10.0138

ID: 257028997

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800359-03.2021.8.10.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por d… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que teve indeferido pedido de abertura de conta bancária eleitoral, o que teria causado abalo à sua imagem como candidata a vereadora do município de Urbano Santos – MA, além de constrangimento diante de fake news e boatos que se espalharam na cidade. O Réu apresentou contestação, alegando que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que foram identificadas pendências no CPF da autora, o que motivou a recusa. Sustenta ainda que não há ato ilícito, tampouco dano moral indenizável, e requer a condenação da Autora por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alega o Réu que a Autora litiga de má-fé ao intentar ação desprovida de fundamento fático e jurídico, com o objetivo de obtenção de vantagem indevida. Contudo, não se vislumbra nos autos qualquer conduta dolosa da parte autora que autorize a aplicação do art. 80 do CPC. A mera improcedência do pedido não implica, por si só, má-fé. A Autora utilizou-se de seu direito constitucional de acesso à Justiça, ainda que, ao final, reste julgado improcedente o pleito. Assim, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à suposta recusa indevida por parte do banco requerido em abrir conta bancária eleitoral à Autora, o que, segundo ela, causou-lhe dano moral. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a recusa se deu sob a justificativa de existência de pendências no CPF da Autora, conforme documentação trazida aos autos. Embora se trate de conta eleitoral, que possui disciplina própria, a análise cadastral prévia é procedimento comum e, conforme reiterada jurisprudência, não configura, por si só, ato ilícito ou abuso de direito. O art. 188, inciso I, do Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de direito. Ademais, não restou comprovado qualquer ato doloso, abusivo ou discriminatório por parte da instituição financeira. Acrescenta-se ainda o entendimento consolidado pela jurisprudência: "A recusa na abertura de conta bancária, diante de restrições cadastrais ou ausência de documentação necessária, não configura, por si só, dano moral. Para tanto, é necessário comprovar abuso de direito ou discriminação. Inexistindo tais elementos, não há falar em responsabilidade civil." (TJSP – Apelação Cível nº 1001726-85.2022.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 15/03/2023, DJE 16/03/2023) A situação vivenciada pela Autora pode, sim, ter lhe causado aborrecimento ou desconforto, porém, não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, o que, conforme entendimento pacificado do STJ, não gera dever de indenizar. Ainda, não há nos autos prova suficiente de que houve efetiva repercussão negativa em sua imagem perante o eleitorado local, sendo ausente o nexo causal entre a recusa e os alegados danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A. Rejeito a preliminar de litigância de má-fé suscitada pelo Réu. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, se for o caso, a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0800359-03.2021.8.10.0138

ID: 257028999

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800359-03.2021.8.10.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por d… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que teve indeferido pedido de abertura de conta bancária eleitoral, o que teria causado abalo à sua imagem como candidata a vereadora do município de Urbano Santos – MA, além de constrangimento diante de fake news e boatos que se espalharam na cidade. O Réu apresentou contestação, alegando que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que foram identificadas pendências no CPF da autora, o que motivou a recusa. Sustenta ainda que não há ato ilícito, tampouco dano moral indenizável, e requer a condenação da Autora por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alega o Réu que a Autora litiga de má-fé ao intentar ação desprovida de fundamento fático e jurídico, com o objetivo de obtenção de vantagem indevida. Contudo, não se vislumbra nos autos qualquer conduta dolosa da parte autora que autorize a aplicação do art. 80 do CPC. A mera improcedência do pedido não implica, por si só, má-fé. A Autora utilizou-se de seu direito constitucional de acesso à Justiça, ainda que, ao final, reste julgado improcedente o pleito. Assim, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à suposta recusa indevida por parte do banco requerido em abrir conta bancária eleitoral à Autora, o que, segundo ela, causou-lhe dano moral. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a recusa se deu sob a justificativa de existência de pendências no CPF da Autora, conforme documentação trazida aos autos. Embora se trate de conta eleitoral, que possui disciplina própria, a análise cadastral prévia é procedimento comum e, conforme reiterada jurisprudência, não configura, por si só, ato ilícito ou abuso de direito. O art. 188, inciso I, do Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de direito. Ademais, não restou comprovado qualquer ato doloso, abusivo ou discriminatório por parte da instituição financeira. Acrescenta-se ainda o entendimento consolidado pela jurisprudência: "A recusa na abertura de conta bancária, diante de restrições cadastrais ou ausência de documentação necessária, não configura, por si só, dano moral. Para tanto, é necessário comprovar abuso de direito ou discriminação. Inexistindo tais elementos, não há falar em responsabilidade civil." (TJSP – Apelação Cível nº 1001726-85.2022.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 15/03/2023, DJE 16/03/2023) A situação vivenciada pela Autora pode, sim, ter lhe causado aborrecimento ou desconforto, porém, não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, o que, conforme entendimento pacificado do STJ, não gera dever de indenizar. Ainda, não há nos autos prova suficiente de que houve efetiva repercussão negativa em sua imagem perante o eleitorado local, sendo ausente o nexo causal entre a recusa e os alegados danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A. Rejeito a preliminar de litigância de má-fé suscitada pelo Réu. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, se for o caso, a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0004811-42.2017.8.10.0102

ID: 307778316

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004811-42.2017.8.10.0102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: vara1_malt@tjma.jus.br 0004811-42.2017.8.10.0102 [Índice de 11,9… VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: vara1_malt@tjma.jus.br 0004811-42.2017.8.10.0102 [Índice de 11,98%] OLIVINA APARECIDA MACHADO MENDES MUNICIPIO DE SITIO NOVO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Olívia Aparecida Machado Mendes em desfavor do Município de Sítio Novo/MA objetivando a condenação do requerido a implantação do percentual de 11,98% relativo à conversão da Unidade Real de Valor (URV). Sustenta a parte autora que integra o quadro de servidores do Município Réu, conforme documentação inclusa, aduzindo que: 1. após sucessivas crises econômicas e com a necessidade de mudanças na economia do país, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 434/1994 onde, dentre outras providências, instituiu a Unidade Real de Valor – URV, que incidiu sobre os vencimentos, soldos e salários dos servidores públicos, objetivando protegê-los e garantindo o respeito constitucional princípio da irredutibilidade de vencimentos; 2. a tabela de vencimentos dos servidores públicos do Município não fora corretamente convertida pela URV; 3. a autora experimentou perda salarial no importe de 11,98% sobre sua remuneração. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação sustentando que: 1. resta abarcada pela prescrição as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação; 2. a autora adentrou aos quadros do município após o ano de 1994, devendo os servidores se submeter à remuneração prevista no edital do concurso 3. a autora não comprovou o efetivo prejuízo salarial decorrente da conversão; Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. As partes apresentaram manifestações sobre a produção de provas. Foi proferida sentença, indeferindo o pedido da parte autora. Em julgamento de recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Maranhão anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para abertura de dilação probatória. As partes apresentaram manifestação sobre a produção de provas. Julgamento convertido em diligência para determinar que a Câmara Municipal de Montes Altos apresentasse cópia das leis que concederam aumentos salariais para professores, desde 1995 a 2021. Diligência cumprida. O autor apresentou manifestação sobre os documentos juntados. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/Sc, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/Pe, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Quanto à preliminar de prescrição, somente eventuais verbas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura desta ação estão fulminadas por este instituto. Em verdade, a pretensão em abstrato, renasce em todos os momentos em que a quantia pretendida não é paga, de sorte que a prescrição atinge apenas as prescrições periódicas, à medida que a partir de cada uma se perfaça novo período quinquenal. É o entendimento sumulado no âmbito do STJ: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Ora, a natureza do benefício em questão, por ser referente a prestações sucessivas, comporta reclamação a qualquer tempo, com a prescrição alcançando apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. No mesmo sentido: STJ: AgInt no AREsp 1002716/RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0276807-4 Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA (1155). Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017. Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. CONVERSÃO. LEI FEDERAL 8.880/94. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NOVO EXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. APURAÇÃO DA DEFASAGEM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; 1. Não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. a jurisprudência desta Corte pacificou orientação no sentido de que, nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, conforme preconizado a Súmula 85/STJ. Precedentes (…). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 168 DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. 1 – Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, a teor do disposto no verbete 85 da Súmula do STJ, em se tratando de relação de trato sucessivo, portanto, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Preliminar rejeitada (…) (TJ/MA – Apelação n. 1015/2012 MA, Relator: RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Data de Julgamento: 07/03/2012, SÃO LUÍS). No tocante ao pedido principal, tenho que assiste razão aos autores. Estabelece o art. 22 da Lei nº 8.880/94: Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de função de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I – Dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV, do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento. II – Extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior”. Para a transição do Cruzeiro Real para o Real fora necessário a criação de uma moeda de transição denominada Unidade Real de Valor (URV), que previa uma indexação temporária de toda a economia brasileira, devendo os valores pecuniários serem ajustados por tal unidade de valor, que refletia a variação inflacionária da época. Conforme se abstrai do texto normativo, a conversão pela URV adotou como data o último dia de cada mês no período no período de referência, de modo que quando a folha de pagamento dos servidores era fechada antes de tal marco incidia a defasagem inflacionária. O patamar de 11,98%, indiscriminadamente postulados na inicial que buscam tal direito, é fruto de uma operação aritmética tendo como padrão a data do adimplemento dos servidores do Judiciário Federal, que tinham como data-base para o pagamento o dia 20 de cada mês. Assim, como a conversão da URV somente era feita no último dia do mês de referência, acarretava a defasagem no índice acima mencionado. Ora se a conversão era feita muitos dias depois e em se tratando de período de inflação galopante, resta evidente a redução dos vencimentos dos servidores, implicando ofensa a irredutibilidade prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal. Na espécie, tendo os autores percebidos seus vencimentos em data variável, vislumbra-se a possibilidade de que tenham sofrido perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Rela para Unidade Real de Valor – URV, uma vez que a correção deveria ter como parâmetro a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 18 do regulamento já mencionado, entendimento já pacificado em nossas Cortes. Logo, aprovado está a perda de valores. Contudo, como não foi comprovada neste momento em qual data era realizado o pagamento do funcionalismo municipal no mês de fevereiro de 1994, o percentual a ser reajustado deverá ser apurado em liquidação de sentença, em que se verificará, ainda, a situação prescricional da parte autora, bem como a permanência do vínculo com a administração pública dentro desse quinquênio que antecede à propositura da demanda. Ressalta-se, por fim, que competia ao requerido a comprovação de que a Administração Pública tomou as devidas providências para assegurar aos seus servidores a reposição dos percentuais devidos em razão da não observância, pela Medida Provisória nº 434/94, data do efetivo pagamento dos seus vencimentos, uma vez que deve reter em seu poder todas as informações relativas às questões salariais, posto serem decorrentes de lei. Destarte, o percentual a que faz juz deve ser apurado em liquidação de sentença, uma vez que deve ser considerada a data do efetivo pagamento para efeitos de conversão. Cumpre consignar que o STJ já assentou que a jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, de Cruzeiro Real par URV, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento para apuração do percentual devido (STJ, AgRg no Ag 1092396/MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0192324-2 Relator(a) Ministra NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) T5 – QUINTA TURMA DJe 30/11/2009). Portanto, esse entendimento restou sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como provam também os seguintes julgados, sendo o primeiro deles apreciado sob o regime dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. (…) 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte provido. (REsp 1001726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA, ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/97 INVOCADO APENAS NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ANÁLISE INVIÁVEL. LEI Nº 8.880/94. SERVIDORES ESTADUAIS. APLICABILIDADE. APURAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE. (…) 3. A Lei nº 8.880/94, por se tratar norma da ordem pública com aplicação geral e imediata, aplica-se a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais, distritais ou municipais. 4. O Tribunal a quo, ao consignar que os recorridos teriam direito à conversão de seus vencimentos na data do efetivo pagamento, de acordo com o previsto na Lei nº 8.880/94, com a apuração, em liquidação de sentença, de eventual diferença de valores devida, o fez em consonância com a jurisprudência desta Corte. (…) (STJ, 6ª T, Edcl no AgRg no REsp 969723/MA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12.02.2008, DJ 03.03.2008). O tema também foi pacificado no âmbito de nossa Corte Estadual: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO – CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS – URV – CRITÉRIOS – DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – VARIÁVEL – DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA CORTE DE JUSTIÇA DO MARANHÃO – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICA-SE A PARTIR DE 30/06/2009 A REGRA DO ART. 11.960/1997 – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – PRECEDENTES. I – As repetidas ações de cobrança de defasagem oriunda da conversão em URV, invariavelmente, têm sua base legal no art. 22, I e II, da Lei do Plano Real (art. 21, da Medida Provisória 434/1994), sendo que esse dispositivo foi expressamente citado pelos apelados em sua exordial. Logo, o pedido de todos os processos desta espécie é a recomposição da perda salarial oriunda do erro da conversão do cruzeiro real para URV e a causa de pedir é a defasagem salaria experimentada pelos servidores públicos, decorrente do recebimento da remuneração, em data anterior ao “último dia do mês”. II – É assente o entendimento em nossos Pretórios, particularmente nesta Egrégia Corte (Uniformização de Jurisprudência de nº 19.822/2006. DJ. 27/05/2009) e no Superior Tribunal de Justiça, que os servidores do Poder Executivo estadual e municipal têm direito à recomposição remuneratória decorrente do erro de conversão monetária, ocorrido quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença com arrimo nas tabelas de pagamento utilizadas pelo ente público à época da conversão. Sentença corrigida. III – Os juros de mora serão calculados em 6% ao mês da data da citação, e correção monetária pelo IPC da data das parcelas, e, a partir de 30/06/2009, data da vigência da Lei nº 11.960/2009 (que alterou o art. 1º – F, da Lei nº 9.494/1997), aplica-se o índice da caderneta de poupança, apenas uma vez até a data do efetivo pagamento. Correção de ofício. VI – Apelação parcialmente provida. De ofício alterados o critério de atualização dos valores condenados. Julgamento monocrático, a teor do art. 557, caput, do CPC. (Apelação Cível nº 0062775-15.2011.8.10.0001 (009580/2013) – São Luís/MA) Em relação ao instituto da compensação e limitação temporal, o STJ já possui, igualmente, o entendimento de serem descabidos no caso em tela, uma vez que a pretensão de compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da Lei nº 8.880/94 com reajustes remuneratórios posteriores, tem suas finalidades e naturezas jurídicas distintas. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. CONVERSÃO. URV. LEI Nº 8.880/94. COMPENSAÇÃO. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESCABIMENTO. ADI N. 2.323-MC/DF. 1. Não se admite a compensação de índice decorrente da conversão dos vencimentos em URV com eventual reajuste concedido por legislação superveniente, por ostentarem naturezas jurídicas distintas. Precedentes desta Corte. 2. Limitação temporal preconizada na ADI n. 1.797 que não se aplica à conversão em URV dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte – ADI n. 2.323-MC/DF. Precedentes do STF. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, 5º T, AgRg no REsp 953.841/RN, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 27.03.2008, DJ 22.04.2008) Destaco, ainda, que não há ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, vez que os autores não pretendem reajuste salarial, mas tão somente obter as reposições dos valores que entende suprimidos de seus vencimentos por ocasião da conversão destes de cruzeiros reais para URVs. Em arremate, quanto ao argumento de que os autores ingressaram no serviço público após a data da conversão da moeda, tal matéria já foi objeto de discussão no âmbito dos Tribunais Superiores no qual se pacificou o entendimento de que o pleito compensatório vincula-se ao cargo e não ao servidor ocupante deste. É o que já pronunciou o STJ, no julgamento do AG 1.124.660/MG, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/10/2010: “a diferença relativa à conversão de Cruzeiros Reais em URV é devida também aos servidores empossados após o advento da Lei nº 8.880/94”. Na mesma linha: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.880/94. AUSÊNCIA DO EXIGIDO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. (…) II – Firmou esta Corte Superior entendimento segundo o qual a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos (ARESp 416638, Rel. Ministro Arnaldo Esteves de Lima, Monocrática, DJ de 4/4/2014) III – Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1124645/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJE 27/04/2015). Em sendo assim, partindo-se da premissa de que ao ingressar no serviço público a parte autora passou a ocupar cargo que, em tese, já se encontrava em defasagem remuneratória, mostra-se possível a presente discussão em Juízo, na medida em que o direito de fundo refere-se a vantagem da categoria e não pessoal. No mesmo sentido ponderou o Eg. Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDORAS PÚBLICAS VINCULADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PEDIDO. REJEITADAS. VENCIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI NO 8.880/94. DIFERENÇA QUE DEVE SER APURADA INDIVIDUALMENTE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. (…) III – Não afeta o direito à recomposição salarial o fato do ingresso do servidor no serviço público ter ocorrido após o advento da Lei nº 8.880/94, tendo em vista que não se trata de reajuste, aumento de remuneração ou concessão de vantagem pessoal. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar rejeitada; IV – Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, a teor do disposto no verbete 85 da Súmula do STJ, em se tratando de relação de trato sucessivo, portanto, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio, que antecede a propositura da ação. V – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN entendeu que descabe a compensação dos 11,98% devidos ao servidor em razão da ilegalidade na conversão dos cruzeiros reais em URV, com aumento superveniente a título de reajuste e revisão de remuneração, sendo absorvido o referido percentual no caso de reestruturação financeira da carreira, o que não é o caso dos autos. VI – A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de cruzeiros reais para unidade real de valor (URV), estende-se aos servidores estaduais de todos os Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, desde que tenham percebidos os seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta do efetivo pagamento, individualmente” (Súmula nº 4 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). VII – Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. (Ap 0566222016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/01/2017, DJe 08/02/2017). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município réu a incorporar aos vencimentos dos autores a diferença de reajuste em razão da implantação do Plano Real a ser calculada com base no valor da URV devida na data do efetivo pagamento, bem como pagar as diferenças atualizadas, limitadas pela prescrição ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tal incorporação deve incidir sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias e quaisquer outras vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento percebido, retroativamente à data do ajuizamento da ação. A presente sentença sofrerá processo de liquidação observando-se, individualmente, a data do pagamento da categoria, para fins de aferição do índice devido, e da extinção do vínculo com a administração pública, caso exista, para fins de observância prescricional. A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Quanto ao termo a quo da atualização monetária, entendo que esta deva incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga, nos termos da Súmula 43 do STJ. No que respeita à taxa de juros moratórios, estes devem ser calculados nos termos da regra contida no art. 1º – F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, observado o entendimento do STF no RE 870947. Desta forma, sobre o valor da condenação incidirão juros de mora desde a citação que deverão ser calculados nos termos da regra contida no art. 1º – F da Lei nº 9.494/97, observado o entendimento do STF no RE 870947. Isento a Fazenda Pública Municipal do pagamento de custas, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não excede o montante estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Serve como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Montes Altos/MA, 23 de abril de 2025. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular

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