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Marcos Da Silva Santos x Bayer S.A. e outros

ID: 256280346

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-65.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAYER S.A. DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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LEONARDO MARCELINO PEREIRA

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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VANESSA ILSE MARIA

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DANILO PIERI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c2f5def): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001314-65.2023.5.02.0037 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS DA SILVA SANTOS RECORRIDOS: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A BAYER S/A ORIGEM 37ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. f6bd8b2, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a 1ª reclamada no pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, multa normativa, vale transporte, diferenças de diárias de viagem e honorários advocatícios. Inconformado recorreu o reclamante (id. 0a2f89c), pugnando pela condenação patronal na retificação da CTPS obreira, reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e responsabilização subsidiária das demais corrés. Contrarrazões da reclamada DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA, Id. 51e4d02, da reclamada IBQ - INDÚSTRIAS QUIMICAS S/A, Id. 83b6f00, da reclamada MAGAZINE LUIZA S/A, Id. 297989d e da reclamada BAYER S/A, Id. 083b7ae. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Mérito 1. Retificação da CTPS: Acerca do pedido de retificação da CTPS obreira, assim se manifestou o Juízo de Origem, verbis "...Alega o reclamante que exerceu a função de vigilante de escolta e foi registrado como vigilante ( #id:50a1392 , pág. 1615 do PDF). A reclamada não contesta especificamente este pedido. Da análise da CTPS do reclamante ( #id:1149d45 , pág. 1635 do PDF) verifica-se que a anotação foi realizada pela reclamada sob o código 517330 - vigilante. Da consulta à classificação brasileira de ocupações, não se verifica um código específico para a função de vigilante de escolta. Assim, julgo improcedente o pedido.". (Id. f6bd8b2) Nas razões recursais apresentadas, disse o autor que as funções de vigilante e vigilante de escolta são muito diferentes, estando os requisitos e procedimentos para a formação e atuação desta categoria regulamentados pela Portaria nº. 3.233/12 da Polícia Federal. Afirmou, ainda, que a anotação do cargo de vigilante de escolta facilitará a comprovação da atividade especial para fins previdenciários. Pois bem. Da releitura de todo o processado, observa-se que a r. decisão negou o pleito autoral de retificação da CTPS obreira por não haver na classificação brasileira de ocupações um código específico para a função de vigilante de escolta. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso do autor não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos arts. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria o recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Corolário lógico do quanto mencionado, deixo de conhecer do referido tópico ante o desatendimento de pressuposto recursal intrínseco (dialeticidade). Mantenho a r. decisão de Origem. 2. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "Alega o reclamante que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, iniciando a jornada em horários dos mais variado ( #id:50a1392 , pág. 1616 do PDF). Alega que trabalhava em média 16 horas diárias salvo quando empenhado em viagens de longa distância, permanecendo por dias na estrada. Prossegue a narrativa e alega que laborava em diversos horários e que estaria configurado o turno ininterrupto de revezamento, o que requer e, como consequência, requer a remuneração como extra após a 6ª hora de trabalho diário. Alega a 1ª reclamada que os cartões de ponto juntados apontam as dias em que houve a compensação das horas extras eventualmente realizadas ( #id: 5af1bd5 , pág. 1321 do PDF). Alega ainda que o reclamante trabalhava conforme escalas previamente estabelecidas e que todas as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente pagas. Analiso. A jornada laboral é instrumento para mensuração do cumprimento das obrigações do trabalhador e do empregador no curso do contrato de trabalho, vez que possibilita aferir o tempo de prestação de serviço ou disponibilidade do empregado, bem como a extensão da força de trabalho que é transferida para aparte patronal. Importante destacar que a duração do trabalho possui correlação direta com a saúde do trabalhador, de tal forma que a lei prevê instrumentos destinados a assegurar o repouso adequado do trabalhador, tais como intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado, intervalo interjornada, férias periódicas, obrigatórias e remuneradas, dentre outros. Sobre o tema, insta salientar que o controle da jornada de trabalho, ressalvadas as exceções legais, não é faculdade do empregador que possuía mais de 10 empregados até 19/09/2019 e que possua mais de 20 empregados a partir de 20/09/2019, mas sim um ônus imposto pela legislação laboral para garantir o cumprimento das normas limitadoras do trabalho humano. É o que se observa da leitura do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, § 2º da CLT. A reclamada juntou cartões de ponto ( #id:ed69c4c ) que demonstram marcações de horários variáveis, consignando registros de entrada, saída, intervalo, folgas e compensações, pelo que são considerados válidos como meio de prova, passando a ser da reclamante o ônus de afastar a presunção de veracidade das jornadas declinadas no cartão, por meio de prova em contrário, nos termos da súmula 338, II do C. TST. O reclamante, por intermédio de sua patrona, reconhece a regularidade dos controles de jornada exceto no tocante ao intervalo intrajornada, eis que não assinalado. Os controles de ponto também demonstram a inexistência de labor em turno ininterrupto de revezamento, não se justificando o pagamento de horas extras acima da 6ª diária..." (Id. f6bd8b2) Inconformado, aduziu o recorrente que os cartões de ponto apontam o início da jornada obreira às 07 horas, às 19 horas ou à meia noite, o que configura o turno ininterrupto de revezamento. Vejamos. Com efeito, o legislador constitucional ao impor o regime de jornada reduzida de seis horas para aqueles que laborassem em turnos ininterruptos de revezamento, como se sabe, pretendeu corrigir situação que de há muito afligia a generalidade dos trabalhadores, os quais, por se ativar ora pela manhã, ora à tarde, ora à noite e de madrugada, experimentavam grau muito maior de desgaste físico e psicológico, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer rotina para a prática de tarefas simples cotidianas, à luz da modificação constantes dos turnos de trabalho e descanso. Por exemplo, não têm a possibilidade de matricularem-se num curso perene com horários fixos, não podem participar com a família de atividades básicas, sendo também privados do lazer naqueles momentos reservados à comunidade para tanto. Tal inconveniente, portanto, tentou o legislador constitucional amenizar quando tratou da jornada reduzida para os trabalhadores nesses regimes. E esse profissional que vinha cumprindo jornada de oito horas diárias, com intervalo de uma hora, garantida uma folga semanal remunerada, jungido à jornada semanal de 48 horas e 240 horas/mês, passaria, com o advento da Carta Constitucional, a cumprir diariamente 6 horas, jungindo-se ao limite semanal de 36 horas e ao mensal de 180 horas/mês. Assim, friso que a jornada daquele que se submete a turnos ininterruptos de revezamento, se encontra fixada pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal em seis horas. Todavia, este não é o caso dos autos. Isto porque, ainda se entenda prejudiciais as escalas a que esteve sujeito, o fato é que o reclamante sequer laborava em regime de turnos - sendo que seus horários eram os mais variados e dependiam das cargas dos clientes da reclamada que seriam objeto de transporte rodoviário, cujo ofício obreiro seria realizar a escolta armada destas - conforme se apurou do reexame dos cartões de ponto, dados por fidedignos pelo obreiro, em audiência (Id. c463ad1), não se revelando a ocorrência de labor em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, trabalho ao longo das 24 horas diárias, em turnos nos quais ininterruptamente fossem o trabalhador se revezando. Nessa esteira, não cumpriu o requisito exigido pela regra constitucional acerca da do labor em turnos, estes que devem, para entregar o direito à jornada reduzida de seis horas, se sucederem uns aos outros. No caso, a alternância de jornada, de forma diária, ainda que possa em algum momento ter se iniciado nos 03 períodos do dia, não enseja jornada reduzida, posto não se enquadrar a circunstância, na hipótese do art. 7º, XIV, da CF. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária. Multiplicidade de tomadores: Afirmou o reclamante, em sua exordial, que teria prestado serviços, através da 1ª reclamada, em favor das empresas GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA, DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA, IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A, MAGAZINE LUIZA S/A e BAYER S/A, incluídas no polo passivo da presente, pugnando pela declaração da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço. Esclareceu, ainda, que "... Em relação ao apontamento de quantidade de horas de serviço prestadas para cada Tomadora, insta salientar que é impossível fixar a quantidade de maneira exata, tendo em vista que sua escala era elaborada de acordo com a necessidade de cada Tomadora e obedecia às escalas/regras da prestadora. No entanto, informa que para cada Tomadora, o Reclamante trabalhou de forma praticamente equivalente, vez que não havia prevalência de prestação de serviços a uma em detrimento de outra". (Id. 69268d2 - g.n.) Em defesa, as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas contestaram os pedidos formulados, pugnando pelo não reconhecimento de sua responsabilização subsidiária. Em audiência (Id. c463ad1), informou o reclamante que "... Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma jornada e não se recorda de ter trabalhado para empresas que não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia de três ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás". A 2ª reclamada, também em audiência, afirmou que o reclamante integrou 14 missões de escolta em seu favor, sequer apontando a quantidade de horas, ou mesmo de dias, que esteve a seu dispor. Já as demais reclamadas sequer souberam informar em quantas missões de escolta o autor esteve presente em seu favor. Em nova audiência realizada em 04.04.2024 (Id. d203f89), fora ouvida uma única testemunha obreira, que afirmou, verbis "... que trabalhou para a primeira a reclamada de 22 de março de 2022 a 30 de maio de 2023 na função de vigilante de escolta armada; que Em algumas ocasiões foi dupla com o reclamante e juntos fizeram viagens; que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro, Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em, em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...); Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de enaex/ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e Enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "Alega o reclamante que as litisconsortes têm responsabilidade subsidiária pelas verbas que lhe são devidas pois se beneficiaram diretamente do seu labor e assumiram, ao contratarem o serviço da 1ª reclamada, o dever de fiscalizar a correta remuneração dos funcionários (#id:50a1392 , pág. 1614 do PDF). Analiso. A responsabilidade subsidiária decorre da utilização dos serviços por intermédio de contrato de terceirização, nos moldes da Súmula 331 do C. TST que, em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, consolidou o entendimento sobre o tema. A contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e prestação de serviços é prática recorrente nas relações empresariais e de trabalho, tanto que o reconhecimento da legalidade de tal instituto, pela jurisprudência, culminou na edição da súmula 331 do C. TST a qual, além de estabelecer a validade de tais contratos, delineou os aspectos relativos à responsabilidade dos envolvidos. A liberdade econômica constitui-se fundamento da República Federativa Brasil, consagrado no art. 1º, IV da CF/88, ao lado dos valores sociais do trabalho. Verifica-se, deste modo, que a livre iniciativa não pode efetivar-se dissociada dos valores sociais inerentes às relações de trabalho que decorrem da atividade econômica. Nesta mesma linha, em busca do equilíbrio entre a liberdade econômica e a observância dos direitos sociais, tem-se o art. 170 da CF/88, que se fundamenta na valorização do trabalho humano e tem como finalidade a garantir a todos uma existência digna sob o imperativo da justiça social. Portanto, o texto constitucional não prevê o exercício da liberdade econômica de forma absoluta e em sobreposição aos demais princípios e fundamentos constitucionais, mas em constante relacionamento e interação com estes, com destaque especial para a dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e a justiça social. Neste contexto, as regras acerca da responsabilidade subsidiária de empresas que contratam outras organizações para prestação de serviços não busca impedir o livre exercício da atividade econômica e, tampouco, interferir na liberdade empresarial, mas tão somente estabelecer disposições que assegurem ao trabalhador que verte sua mão de obra em favor de uma empresa tomadora, por intermédio de uma empresa prestadora, os direitos sociais e trabalhistas mínimos, constitucionalmente previstos e garantidos. Cumpre ainda relembrar que o Brasil ratificou a Declaração da Filadélfia, que alberga em seu artigo 1º o princípio de que o trabalho humano não é mercadoria. Embora o ordenamento jurídico brasileiro seja fundamentando no (sistema romano-germânico), no qual a fonte principal Civil Law é a lei escrita em sentido estrito, a jurisprudência também apresenta relevante papel na fundamentação e, inclusive, na vinculação de atos e decisões, especialmente quando são proferidas por Cortes Superiores. Neste ínterim, surgem as súmulas, que podem ser definidas como um enunciado ou verbete que, de maneira sucinta, transmite o entendimento interpretativo majoritário ou pacificado de determinado Tribunal (Regional, Superior, etc.), auxiliando na observância da segurança jurídica em face da publicidade da jurisprudência e, ainda, orientado a prolação de sentenças em casos semelhantes, pelas instâncias inferiores. Portanto, existe autorização legal específica para a utilização de outras fontes normativas, que não apenas a lei em sentido estrito, para fundamentar as decisões judiciais, especialmente quando a lei for omissa ou inexistente, o que era o caso da responsabilidade da empresa tomadora de serviços em face do empregados da empresa prestadora, até 31/03/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.429/2017, que incluiu o art. 5º-A na Lei 6.019/74, para estabelecer, no §5º deste dispositivo, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos mesmos termos que anteriormente regulamentados pela súmula 331 do C. TST. Art. 5º-A, §5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Por fim, não se pode olvidar a força vinculante dos precedentes, conforme previsão contida no artigo 927 do CPC. O reclamante informou em audiência: "Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma e não se recorda de ter trabalhado para empresas que jornada não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia d etrês ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás." A testemunha ouvida a convite do reclamante informou que: "que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro,Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em,em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...) Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de Enaex /ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana." Deste modo, verifica-se que não se trata de terceirização de serviços típica, na qual o trabalhador é contratado por uma empresa (empregadora) e verte sua força de serviços em benefício de outra (tomadora). Em verdade a 2ª, 3ª e 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, além de outros clientes que sequer foram mencionados ou trazidos ao processo, contratavam com a 1ª reclamada apenas a prestação do serviço de escolta, não havendo regularidade na prestação de serviços do autor ou vinculação jurídica capaz de ensejar o reconhecimento de subsidiariedade entre as rés. Neste sentido, destaque-se o seguinte trecho da decisão proferido no Acórdão do processo RO-1001957-69.2017.5.02.0607, pelo relator Marcos Neves Fava, em 23/07/2020, o qual adoto como razões de decidir integrante da presente fundamentação (julgamento per relationem): "Se a prestação de serviços era concomitante para várias empresas, isso significa que, na atividade prestada, não há dependência exclusiva da prestadora em relação à tomadora, havendo mera relação comercial de prestação de serviço especializado de escolta armada A escolta armada é atividade que pode ser executada economicamente por empresas especializadas, nos termos dos artigos 3º e 10 da Lei nº 7.102 de 1983, e o vigilante, empregado da referida empresa, presta serviços a diversos clientes de sua empregadora ao longo de um dia de trabalho ou em dias alternados, como no presente caso, sem exclusividade e apenas pelo curto período de tempo necessário à execução do serviço, conforme rotas e escalas pré-estabelecidas. Não se constata, em tal hipótese, a figura da terceirização em relação às empresas tomadoras dos serviços que não possuem como objeto econômico a vigilância ostensiva ou o transporte de valores. Trata-se de mero contrato de prestação de serviços especializados, nos termos da lei civil, hipótese que não se reveste das características próprias da terceirização, nos moldes da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho". A situação vivida pelo reclamante em seu contrato com a reclamada não está acobertada pelo entendimento consolidado na Súmula 331 do C. TST. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª e 6ª reclamadas, por não se enquadrarem nas hipóteses da súmula 331 do C. TST". Merece reforma a r. sentença de origem. No presente caso, todas as correclamadas admitiram a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, ainda que sob demanda - caso da 6ª ré - e, embora apenas a 2ª e a 4ª reclamadas tenham admitido que controlavam a quantidade de missões realizadas pelo autor, somente a 2ª prestou frágeis informações a respeito - na medida em que sequer sabia informar o número de missões solicitadas em geral para a 1ª reclamada - e, portanto, não souberam responder ao Juízo, com precisão, se o autor de fato lhes prestou serviços e em qual proporção com relação ao contrato de prestação de serviços. Considerando a previsão do §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, entende-se que houve a prestação de serviços do autor para cada uma das reclamada, em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pelas demais corrés através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. As correclamadas, note-se, não carrearam aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiaram a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teriam constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão as ora recorridas. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece reforma a r. sentença de origem, vez que como tomadoras dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Devem, portanto, a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas figurarem no polo passivo da demanda, como efetivas responsáveis subsidiárias pelos créditos do reclamante, no importe de 20% do que for apurado em seu favor para cada uma delas, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Não reconheço a responsabilidade subsidiária, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DA SILVA SANTOS

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Marcos Da Silva Santos x Bayer S.A. e outros

ID: 256280361

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-65.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAYER S.A. DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARCELINO PEREIRA

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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VANESSA ILSE MARIA

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DANILO PIERI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c2f5def): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001314-65.2023.5.02.0037 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS DA SILVA SANTOS RECORRIDOS: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A BAYER S/A ORIGEM 37ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. f6bd8b2, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a 1ª reclamada no pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, multa normativa, vale transporte, diferenças de diárias de viagem e honorários advocatícios. Inconformado recorreu o reclamante (id. 0a2f89c), pugnando pela condenação patronal na retificação da CTPS obreira, reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e responsabilização subsidiária das demais corrés. Contrarrazões da reclamada DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA, Id. 51e4d02, da reclamada IBQ - INDÚSTRIAS QUIMICAS S/A, Id. 83b6f00, da reclamada MAGAZINE LUIZA S/A, Id. 297989d e da reclamada BAYER S/A, Id. 083b7ae. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Mérito 1. Retificação da CTPS: Acerca do pedido de retificação da CTPS obreira, assim se manifestou o Juízo de Origem, verbis "...Alega o reclamante que exerceu a função de vigilante de escolta e foi registrado como vigilante ( #id:50a1392 , pág. 1615 do PDF). A reclamada não contesta especificamente este pedido. Da análise da CTPS do reclamante ( #id:1149d45 , pág. 1635 do PDF) verifica-se que a anotação foi realizada pela reclamada sob o código 517330 - vigilante. Da consulta à classificação brasileira de ocupações, não se verifica um código específico para a função de vigilante de escolta. Assim, julgo improcedente o pedido.". (Id. f6bd8b2) Nas razões recursais apresentadas, disse o autor que as funções de vigilante e vigilante de escolta são muito diferentes, estando os requisitos e procedimentos para a formação e atuação desta categoria regulamentados pela Portaria nº. 3.233/12 da Polícia Federal. Afirmou, ainda, que a anotação do cargo de vigilante de escolta facilitará a comprovação da atividade especial para fins previdenciários. Pois bem. Da releitura de todo o processado, observa-se que a r. decisão negou o pleito autoral de retificação da CTPS obreira por não haver na classificação brasileira de ocupações um código específico para a função de vigilante de escolta. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso do autor não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos arts. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria o recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Corolário lógico do quanto mencionado, deixo de conhecer do referido tópico ante o desatendimento de pressuposto recursal intrínseco (dialeticidade). Mantenho a r. decisão de Origem. 2. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "Alega o reclamante que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, iniciando a jornada em horários dos mais variado ( #id:50a1392 , pág. 1616 do PDF). Alega que trabalhava em média 16 horas diárias salvo quando empenhado em viagens de longa distância, permanecendo por dias na estrada. Prossegue a narrativa e alega que laborava em diversos horários e que estaria configurado o turno ininterrupto de revezamento, o que requer e, como consequência, requer a remuneração como extra após a 6ª hora de trabalho diário. Alega a 1ª reclamada que os cartões de ponto juntados apontam as dias em que houve a compensação das horas extras eventualmente realizadas ( #id: 5af1bd5 , pág. 1321 do PDF). Alega ainda que o reclamante trabalhava conforme escalas previamente estabelecidas e que todas as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente pagas. Analiso. A jornada laboral é instrumento para mensuração do cumprimento das obrigações do trabalhador e do empregador no curso do contrato de trabalho, vez que possibilita aferir o tempo de prestação de serviço ou disponibilidade do empregado, bem como a extensão da força de trabalho que é transferida para aparte patronal. Importante destacar que a duração do trabalho possui correlação direta com a saúde do trabalhador, de tal forma que a lei prevê instrumentos destinados a assegurar o repouso adequado do trabalhador, tais como intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado, intervalo interjornada, férias periódicas, obrigatórias e remuneradas, dentre outros. Sobre o tema, insta salientar que o controle da jornada de trabalho, ressalvadas as exceções legais, não é faculdade do empregador que possuía mais de 10 empregados até 19/09/2019 e que possua mais de 20 empregados a partir de 20/09/2019, mas sim um ônus imposto pela legislação laboral para garantir o cumprimento das normas limitadoras do trabalho humano. É o que se observa da leitura do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, § 2º da CLT. A reclamada juntou cartões de ponto ( #id:ed69c4c ) que demonstram marcações de horários variáveis, consignando registros de entrada, saída, intervalo, folgas e compensações, pelo que são considerados válidos como meio de prova, passando a ser da reclamante o ônus de afastar a presunção de veracidade das jornadas declinadas no cartão, por meio de prova em contrário, nos termos da súmula 338, II do C. TST. O reclamante, por intermédio de sua patrona, reconhece a regularidade dos controles de jornada exceto no tocante ao intervalo intrajornada, eis que não assinalado. Os controles de ponto também demonstram a inexistência de labor em turno ininterrupto de revezamento, não se justificando o pagamento de horas extras acima da 6ª diária..." (Id. f6bd8b2) Inconformado, aduziu o recorrente que os cartões de ponto apontam o início da jornada obreira às 07 horas, às 19 horas ou à meia noite, o que configura o turno ininterrupto de revezamento. Vejamos. Com efeito, o legislador constitucional ao impor o regime de jornada reduzida de seis horas para aqueles que laborassem em turnos ininterruptos de revezamento, como se sabe, pretendeu corrigir situação que de há muito afligia a generalidade dos trabalhadores, os quais, por se ativar ora pela manhã, ora à tarde, ora à noite e de madrugada, experimentavam grau muito maior de desgaste físico e psicológico, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer rotina para a prática de tarefas simples cotidianas, à luz da modificação constantes dos turnos de trabalho e descanso. Por exemplo, não têm a possibilidade de matricularem-se num curso perene com horários fixos, não podem participar com a família de atividades básicas, sendo também privados do lazer naqueles momentos reservados à comunidade para tanto. Tal inconveniente, portanto, tentou o legislador constitucional amenizar quando tratou da jornada reduzida para os trabalhadores nesses regimes. E esse profissional que vinha cumprindo jornada de oito horas diárias, com intervalo de uma hora, garantida uma folga semanal remunerada, jungido à jornada semanal de 48 horas e 240 horas/mês, passaria, com o advento da Carta Constitucional, a cumprir diariamente 6 horas, jungindo-se ao limite semanal de 36 horas e ao mensal de 180 horas/mês. Assim, friso que a jornada daquele que se submete a turnos ininterruptos de revezamento, se encontra fixada pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal em seis horas. Todavia, este não é o caso dos autos. Isto porque, ainda se entenda prejudiciais as escalas a que esteve sujeito, o fato é que o reclamante sequer laborava em regime de turnos - sendo que seus horários eram os mais variados e dependiam das cargas dos clientes da reclamada que seriam objeto de transporte rodoviário, cujo ofício obreiro seria realizar a escolta armada destas - conforme se apurou do reexame dos cartões de ponto, dados por fidedignos pelo obreiro, em audiência (Id. c463ad1), não se revelando a ocorrência de labor em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, trabalho ao longo das 24 horas diárias, em turnos nos quais ininterruptamente fossem o trabalhador se revezando. Nessa esteira, não cumpriu o requisito exigido pela regra constitucional acerca da do labor em turnos, estes que devem, para entregar o direito à jornada reduzida de seis horas, se sucederem uns aos outros. No caso, a alternância de jornada, de forma diária, ainda que possa em algum momento ter se iniciado nos 03 períodos do dia, não enseja jornada reduzida, posto não se enquadrar a circunstância, na hipótese do art. 7º, XIV, da CF. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária. Multiplicidade de tomadores: Afirmou o reclamante, em sua exordial, que teria prestado serviços, através da 1ª reclamada, em favor das empresas GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA, DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA, IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A, MAGAZINE LUIZA S/A e BAYER S/A, incluídas no polo passivo da presente, pugnando pela declaração da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço. Esclareceu, ainda, que "... Em relação ao apontamento de quantidade de horas de serviço prestadas para cada Tomadora, insta salientar que é impossível fixar a quantidade de maneira exata, tendo em vista que sua escala era elaborada de acordo com a necessidade de cada Tomadora e obedecia às escalas/regras da prestadora. No entanto, informa que para cada Tomadora, o Reclamante trabalhou de forma praticamente equivalente, vez que não havia prevalência de prestação de serviços a uma em detrimento de outra". (Id. 69268d2 - g.n.) Em defesa, as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas contestaram os pedidos formulados, pugnando pelo não reconhecimento de sua responsabilização subsidiária. Em audiência (Id. c463ad1), informou o reclamante que "... Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma jornada e não se recorda de ter trabalhado para empresas que não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia de três ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás". A 2ª reclamada, também em audiência, afirmou que o reclamante integrou 14 missões de escolta em seu favor, sequer apontando a quantidade de horas, ou mesmo de dias, que esteve a seu dispor. Já as demais reclamadas sequer souberam informar em quantas missões de escolta o autor esteve presente em seu favor. Em nova audiência realizada em 04.04.2024 (Id. d203f89), fora ouvida uma única testemunha obreira, que afirmou, verbis "... que trabalhou para a primeira a reclamada de 22 de março de 2022 a 30 de maio de 2023 na função de vigilante de escolta armada; que Em algumas ocasiões foi dupla com o reclamante e juntos fizeram viagens; que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro, Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em, em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...); Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de enaex/ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e Enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "Alega o reclamante que as litisconsortes têm responsabilidade subsidiária pelas verbas que lhe são devidas pois se beneficiaram diretamente do seu labor e assumiram, ao contratarem o serviço da 1ª reclamada, o dever de fiscalizar a correta remuneração dos funcionários (#id:50a1392 , pág. 1614 do PDF). Analiso. A responsabilidade subsidiária decorre da utilização dos serviços por intermédio de contrato de terceirização, nos moldes da Súmula 331 do C. TST que, em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, consolidou o entendimento sobre o tema. A contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e prestação de serviços é prática recorrente nas relações empresariais e de trabalho, tanto que o reconhecimento da legalidade de tal instituto, pela jurisprudência, culminou na edição da súmula 331 do C. TST a qual, além de estabelecer a validade de tais contratos, delineou os aspectos relativos à responsabilidade dos envolvidos. A liberdade econômica constitui-se fundamento da República Federativa Brasil, consagrado no art. 1º, IV da CF/88, ao lado dos valores sociais do trabalho. Verifica-se, deste modo, que a livre iniciativa não pode efetivar-se dissociada dos valores sociais inerentes às relações de trabalho que decorrem da atividade econômica. Nesta mesma linha, em busca do equilíbrio entre a liberdade econômica e a observância dos direitos sociais, tem-se o art. 170 da CF/88, que se fundamenta na valorização do trabalho humano e tem como finalidade a garantir a todos uma existência digna sob o imperativo da justiça social. Portanto, o texto constitucional não prevê o exercício da liberdade econômica de forma absoluta e em sobreposição aos demais princípios e fundamentos constitucionais, mas em constante relacionamento e interação com estes, com destaque especial para a dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e a justiça social. Neste contexto, as regras acerca da responsabilidade subsidiária de empresas que contratam outras organizações para prestação de serviços não busca impedir o livre exercício da atividade econômica e, tampouco, interferir na liberdade empresarial, mas tão somente estabelecer disposições que assegurem ao trabalhador que verte sua mão de obra em favor de uma empresa tomadora, por intermédio de uma empresa prestadora, os direitos sociais e trabalhistas mínimos, constitucionalmente previstos e garantidos. Cumpre ainda relembrar que o Brasil ratificou a Declaração da Filadélfia, que alberga em seu artigo 1º o princípio de que o trabalho humano não é mercadoria. Embora o ordenamento jurídico brasileiro seja fundamentando no (sistema romano-germânico), no qual a fonte principal Civil Law é a lei escrita em sentido estrito, a jurisprudência também apresenta relevante papel na fundamentação e, inclusive, na vinculação de atos e decisões, especialmente quando são proferidas por Cortes Superiores. Neste ínterim, surgem as súmulas, que podem ser definidas como um enunciado ou verbete que, de maneira sucinta, transmite o entendimento interpretativo majoritário ou pacificado de determinado Tribunal (Regional, Superior, etc.), auxiliando na observância da segurança jurídica em face da publicidade da jurisprudência e, ainda, orientado a prolação de sentenças em casos semelhantes, pelas instâncias inferiores. Portanto, existe autorização legal específica para a utilização de outras fontes normativas, que não apenas a lei em sentido estrito, para fundamentar as decisões judiciais, especialmente quando a lei for omissa ou inexistente, o que era o caso da responsabilidade da empresa tomadora de serviços em face do empregados da empresa prestadora, até 31/03/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.429/2017, que incluiu o art. 5º-A na Lei 6.019/74, para estabelecer, no §5º deste dispositivo, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos mesmos termos que anteriormente regulamentados pela súmula 331 do C. TST. Art. 5º-A, §5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Por fim, não se pode olvidar a força vinculante dos precedentes, conforme previsão contida no artigo 927 do CPC. O reclamante informou em audiência: "Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma e não se recorda de ter trabalhado para empresas que jornada não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia d etrês ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás." A testemunha ouvida a convite do reclamante informou que: "que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro,Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em,em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...) Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de Enaex /ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana." Deste modo, verifica-se que não se trata de terceirização de serviços típica, na qual o trabalhador é contratado por uma empresa (empregadora) e verte sua força de serviços em benefício de outra (tomadora). Em verdade a 2ª, 3ª e 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, além de outros clientes que sequer foram mencionados ou trazidos ao processo, contratavam com a 1ª reclamada apenas a prestação do serviço de escolta, não havendo regularidade na prestação de serviços do autor ou vinculação jurídica capaz de ensejar o reconhecimento de subsidiariedade entre as rés. Neste sentido, destaque-se o seguinte trecho da decisão proferido no Acórdão do processo RO-1001957-69.2017.5.02.0607, pelo relator Marcos Neves Fava, em 23/07/2020, o qual adoto como razões de decidir integrante da presente fundamentação (julgamento per relationem): "Se a prestação de serviços era concomitante para várias empresas, isso significa que, na atividade prestada, não há dependência exclusiva da prestadora em relação à tomadora, havendo mera relação comercial de prestação de serviço especializado de escolta armada A escolta armada é atividade que pode ser executada economicamente por empresas especializadas, nos termos dos artigos 3º e 10 da Lei nº 7.102 de 1983, e o vigilante, empregado da referida empresa, presta serviços a diversos clientes de sua empregadora ao longo de um dia de trabalho ou em dias alternados, como no presente caso, sem exclusividade e apenas pelo curto período de tempo necessário à execução do serviço, conforme rotas e escalas pré-estabelecidas. Não se constata, em tal hipótese, a figura da terceirização em relação às empresas tomadoras dos serviços que não possuem como objeto econômico a vigilância ostensiva ou o transporte de valores. Trata-se de mero contrato de prestação de serviços especializados, nos termos da lei civil, hipótese que não se reveste das características próprias da terceirização, nos moldes da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho". A situação vivida pelo reclamante em seu contrato com a reclamada não está acobertada pelo entendimento consolidado na Súmula 331 do C. TST. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª e 6ª reclamadas, por não se enquadrarem nas hipóteses da súmula 331 do C. TST". Merece reforma a r. sentença de origem. No presente caso, todas as correclamadas admitiram a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, ainda que sob demanda - caso da 6ª ré - e, embora apenas a 2ª e a 4ª reclamadas tenham admitido que controlavam a quantidade de missões realizadas pelo autor, somente a 2ª prestou frágeis informações a respeito - na medida em que sequer sabia informar o número de missões solicitadas em geral para a 1ª reclamada - e, portanto, não souberam responder ao Juízo, com precisão, se o autor de fato lhes prestou serviços e em qual proporção com relação ao contrato de prestação de serviços. Considerando a previsão do §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, entende-se que houve a prestação de serviços do autor para cada uma das reclamada, em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pelas demais corrés através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. As correclamadas, note-se, não carrearam aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiaram a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teriam constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão as ora recorridas. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece reforma a r. sentença de origem, vez que como tomadoras dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Devem, portanto, a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas figurarem no polo passivo da demanda, como efetivas responsáveis subsidiárias pelos créditos do reclamante, no importe de 20% do que for apurado em seu favor para cada uma delas, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Não reconheço a responsabilidade subsidiária, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

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Marcos Da Silva Santos x Bayer S.A. e outros

ID: 256280376

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-65.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAYER S.A. DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARCELINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

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VANESSA ILSE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PIERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c2f5def): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001314-65.2023.5.02.0037 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS DA SILVA SANTOS RECORRIDOS: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A BAYER S/A ORIGEM 37ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. f6bd8b2, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a 1ª reclamada no pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, multa normativa, vale transporte, diferenças de diárias de viagem e honorários advocatícios. Inconformado recorreu o reclamante (id. 0a2f89c), pugnando pela condenação patronal na retificação da CTPS obreira, reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e responsabilização subsidiária das demais corrés. Contrarrazões da reclamada DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA, Id. 51e4d02, da reclamada IBQ - INDÚSTRIAS QUIMICAS S/A, Id. 83b6f00, da reclamada MAGAZINE LUIZA S/A, Id. 297989d e da reclamada BAYER S/A, Id. 083b7ae. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Mérito 1. Retificação da CTPS: Acerca do pedido de retificação da CTPS obreira, assim se manifestou o Juízo de Origem, verbis "...Alega o reclamante que exerceu a função de vigilante de escolta e foi registrado como vigilante ( #id:50a1392 , pág. 1615 do PDF). A reclamada não contesta especificamente este pedido. Da análise da CTPS do reclamante ( #id:1149d45 , pág. 1635 do PDF) verifica-se que a anotação foi realizada pela reclamada sob o código 517330 - vigilante. Da consulta à classificação brasileira de ocupações, não se verifica um código específico para a função de vigilante de escolta. Assim, julgo improcedente o pedido.". (Id. f6bd8b2) Nas razões recursais apresentadas, disse o autor que as funções de vigilante e vigilante de escolta são muito diferentes, estando os requisitos e procedimentos para a formação e atuação desta categoria regulamentados pela Portaria nº. 3.233/12 da Polícia Federal. Afirmou, ainda, que a anotação do cargo de vigilante de escolta facilitará a comprovação da atividade especial para fins previdenciários. Pois bem. Da releitura de todo o processado, observa-se que a r. decisão negou o pleito autoral de retificação da CTPS obreira por não haver na classificação brasileira de ocupações um código específico para a função de vigilante de escolta. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso do autor não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos arts. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria o recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Corolário lógico do quanto mencionado, deixo de conhecer do referido tópico ante o desatendimento de pressuposto recursal intrínseco (dialeticidade). Mantenho a r. decisão de Origem. 2. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "Alega o reclamante que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, iniciando a jornada em horários dos mais variado ( #id:50a1392 , pág. 1616 do PDF). Alega que trabalhava em média 16 horas diárias salvo quando empenhado em viagens de longa distância, permanecendo por dias na estrada. Prossegue a narrativa e alega que laborava em diversos horários e que estaria configurado o turno ininterrupto de revezamento, o que requer e, como consequência, requer a remuneração como extra após a 6ª hora de trabalho diário. Alega a 1ª reclamada que os cartões de ponto juntados apontam as dias em que houve a compensação das horas extras eventualmente realizadas ( #id: 5af1bd5 , pág. 1321 do PDF). Alega ainda que o reclamante trabalhava conforme escalas previamente estabelecidas e que todas as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente pagas. Analiso. A jornada laboral é instrumento para mensuração do cumprimento das obrigações do trabalhador e do empregador no curso do contrato de trabalho, vez que possibilita aferir o tempo de prestação de serviço ou disponibilidade do empregado, bem como a extensão da força de trabalho que é transferida para aparte patronal. Importante destacar que a duração do trabalho possui correlação direta com a saúde do trabalhador, de tal forma que a lei prevê instrumentos destinados a assegurar o repouso adequado do trabalhador, tais como intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado, intervalo interjornada, férias periódicas, obrigatórias e remuneradas, dentre outros. Sobre o tema, insta salientar que o controle da jornada de trabalho, ressalvadas as exceções legais, não é faculdade do empregador que possuía mais de 10 empregados até 19/09/2019 e que possua mais de 20 empregados a partir de 20/09/2019, mas sim um ônus imposto pela legislação laboral para garantir o cumprimento das normas limitadoras do trabalho humano. É o que se observa da leitura do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, § 2º da CLT. A reclamada juntou cartões de ponto ( #id:ed69c4c ) que demonstram marcações de horários variáveis, consignando registros de entrada, saída, intervalo, folgas e compensações, pelo que são considerados válidos como meio de prova, passando a ser da reclamante o ônus de afastar a presunção de veracidade das jornadas declinadas no cartão, por meio de prova em contrário, nos termos da súmula 338, II do C. TST. O reclamante, por intermédio de sua patrona, reconhece a regularidade dos controles de jornada exceto no tocante ao intervalo intrajornada, eis que não assinalado. Os controles de ponto também demonstram a inexistência de labor em turno ininterrupto de revezamento, não se justificando o pagamento de horas extras acima da 6ª diária..." (Id. f6bd8b2) Inconformado, aduziu o recorrente que os cartões de ponto apontam o início da jornada obreira às 07 horas, às 19 horas ou à meia noite, o que configura o turno ininterrupto de revezamento. Vejamos. Com efeito, o legislador constitucional ao impor o regime de jornada reduzida de seis horas para aqueles que laborassem em turnos ininterruptos de revezamento, como se sabe, pretendeu corrigir situação que de há muito afligia a generalidade dos trabalhadores, os quais, por se ativar ora pela manhã, ora à tarde, ora à noite e de madrugada, experimentavam grau muito maior de desgaste físico e psicológico, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer rotina para a prática de tarefas simples cotidianas, à luz da modificação constantes dos turnos de trabalho e descanso. Por exemplo, não têm a possibilidade de matricularem-se num curso perene com horários fixos, não podem participar com a família de atividades básicas, sendo também privados do lazer naqueles momentos reservados à comunidade para tanto. Tal inconveniente, portanto, tentou o legislador constitucional amenizar quando tratou da jornada reduzida para os trabalhadores nesses regimes. E esse profissional que vinha cumprindo jornada de oito horas diárias, com intervalo de uma hora, garantida uma folga semanal remunerada, jungido à jornada semanal de 48 horas e 240 horas/mês, passaria, com o advento da Carta Constitucional, a cumprir diariamente 6 horas, jungindo-se ao limite semanal de 36 horas e ao mensal de 180 horas/mês. Assim, friso que a jornada daquele que se submete a turnos ininterruptos de revezamento, se encontra fixada pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal em seis horas. Todavia, este não é o caso dos autos. Isto porque, ainda se entenda prejudiciais as escalas a que esteve sujeito, o fato é que o reclamante sequer laborava em regime de turnos - sendo que seus horários eram os mais variados e dependiam das cargas dos clientes da reclamada que seriam objeto de transporte rodoviário, cujo ofício obreiro seria realizar a escolta armada destas - conforme se apurou do reexame dos cartões de ponto, dados por fidedignos pelo obreiro, em audiência (Id. c463ad1), não se revelando a ocorrência de labor em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, trabalho ao longo das 24 horas diárias, em turnos nos quais ininterruptamente fossem o trabalhador se revezando. Nessa esteira, não cumpriu o requisito exigido pela regra constitucional acerca da do labor em turnos, estes que devem, para entregar o direito à jornada reduzida de seis horas, se sucederem uns aos outros. No caso, a alternância de jornada, de forma diária, ainda que possa em algum momento ter se iniciado nos 03 períodos do dia, não enseja jornada reduzida, posto não se enquadrar a circunstância, na hipótese do art. 7º, XIV, da CF. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária. Multiplicidade de tomadores: Afirmou o reclamante, em sua exordial, que teria prestado serviços, através da 1ª reclamada, em favor das empresas GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA, DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA, IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A, MAGAZINE LUIZA S/A e BAYER S/A, incluídas no polo passivo da presente, pugnando pela declaração da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço. Esclareceu, ainda, que "... Em relação ao apontamento de quantidade de horas de serviço prestadas para cada Tomadora, insta salientar que é impossível fixar a quantidade de maneira exata, tendo em vista que sua escala era elaborada de acordo com a necessidade de cada Tomadora e obedecia às escalas/regras da prestadora. No entanto, informa que para cada Tomadora, o Reclamante trabalhou de forma praticamente equivalente, vez que não havia prevalência de prestação de serviços a uma em detrimento de outra". (Id. 69268d2 - g.n.) Em defesa, as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas contestaram os pedidos formulados, pugnando pelo não reconhecimento de sua responsabilização subsidiária. Em audiência (Id. c463ad1), informou o reclamante que "... Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma jornada e não se recorda de ter trabalhado para empresas que não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia de três ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás". A 2ª reclamada, também em audiência, afirmou que o reclamante integrou 14 missões de escolta em seu favor, sequer apontando a quantidade de horas, ou mesmo de dias, que esteve a seu dispor. Já as demais reclamadas sequer souberam informar em quantas missões de escolta o autor esteve presente em seu favor. Em nova audiência realizada em 04.04.2024 (Id. d203f89), fora ouvida uma única testemunha obreira, que afirmou, verbis "... que trabalhou para a primeira a reclamada de 22 de março de 2022 a 30 de maio de 2023 na função de vigilante de escolta armada; que Em algumas ocasiões foi dupla com o reclamante e juntos fizeram viagens; que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro, Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em, em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...); Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de enaex/ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e Enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "Alega o reclamante que as litisconsortes têm responsabilidade subsidiária pelas verbas que lhe são devidas pois se beneficiaram diretamente do seu labor e assumiram, ao contratarem o serviço da 1ª reclamada, o dever de fiscalizar a correta remuneração dos funcionários (#id:50a1392 , pág. 1614 do PDF). Analiso. A responsabilidade subsidiária decorre da utilização dos serviços por intermédio de contrato de terceirização, nos moldes da Súmula 331 do C. TST que, em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, consolidou o entendimento sobre o tema. A contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e prestação de serviços é prática recorrente nas relações empresariais e de trabalho, tanto que o reconhecimento da legalidade de tal instituto, pela jurisprudência, culminou na edição da súmula 331 do C. TST a qual, além de estabelecer a validade de tais contratos, delineou os aspectos relativos à responsabilidade dos envolvidos. A liberdade econômica constitui-se fundamento da República Federativa Brasil, consagrado no art. 1º, IV da CF/88, ao lado dos valores sociais do trabalho. Verifica-se, deste modo, que a livre iniciativa não pode efetivar-se dissociada dos valores sociais inerentes às relações de trabalho que decorrem da atividade econômica. Nesta mesma linha, em busca do equilíbrio entre a liberdade econômica e a observância dos direitos sociais, tem-se o art. 170 da CF/88, que se fundamenta na valorização do trabalho humano e tem como finalidade a garantir a todos uma existência digna sob o imperativo da justiça social. Portanto, o texto constitucional não prevê o exercício da liberdade econômica de forma absoluta e em sobreposição aos demais princípios e fundamentos constitucionais, mas em constante relacionamento e interação com estes, com destaque especial para a dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e a justiça social. Neste contexto, as regras acerca da responsabilidade subsidiária de empresas que contratam outras organizações para prestação de serviços não busca impedir o livre exercício da atividade econômica e, tampouco, interferir na liberdade empresarial, mas tão somente estabelecer disposições que assegurem ao trabalhador que verte sua mão de obra em favor de uma empresa tomadora, por intermédio de uma empresa prestadora, os direitos sociais e trabalhistas mínimos, constitucionalmente previstos e garantidos. Cumpre ainda relembrar que o Brasil ratificou a Declaração da Filadélfia, que alberga em seu artigo 1º o princípio de que o trabalho humano não é mercadoria. Embora o ordenamento jurídico brasileiro seja fundamentando no (sistema romano-germânico), no qual a fonte principal Civil Law é a lei escrita em sentido estrito, a jurisprudência também apresenta relevante papel na fundamentação e, inclusive, na vinculação de atos e decisões, especialmente quando são proferidas por Cortes Superiores. Neste ínterim, surgem as súmulas, que podem ser definidas como um enunciado ou verbete que, de maneira sucinta, transmite o entendimento interpretativo majoritário ou pacificado de determinado Tribunal (Regional, Superior, etc.), auxiliando na observância da segurança jurídica em face da publicidade da jurisprudência e, ainda, orientado a prolação de sentenças em casos semelhantes, pelas instâncias inferiores. Portanto, existe autorização legal específica para a utilização de outras fontes normativas, que não apenas a lei em sentido estrito, para fundamentar as decisões judiciais, especialmente quando a lei for omissa ou inexistente, o que era o caso da responsabilidade da empresa tomadora de serviços em face do empregados da empresa prestadora, até 31/03/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.429/2017, que incluiu o art. 5º-A na Lei 6.019/74, para estabelecer, no §5º deste dispositivo, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos mesmos termos que anteriormente regulamentados pela súmula 331 do C. TST. Art. 5º-A, §5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Por fim, não se pode olvidar a força vinculante dos precedentes, conforme previsão contida no artigo 927 do CPC. O reclamante informou em audiência: "Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma e não se recorda de ter trabalhado para empresas que jornada não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia d etrês ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás." A testemunha ouvida a convite do reclamante informou que: "que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro,Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em,em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...) Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de Enaex /ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana." Deste modo, verifica-se que não se trata de terceirização de serviços típica, na qual o trabalhador é contratado por uma empresa (empregadora) e verte sua força de serviços em benefício de outra (tomadora). Em verdade a 2ª, 3ª e 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, além de outros clientes que sequer foram mencionados ou trazidos ao processo, contratavam com a 1ª reclamada apenas a prestação do serviço de escolta, não havendo regularidade na prestação de serviços do autor ou vinculação jurídica capaz de ensejar o reconhecimento de subsidiariedade entre as rés. Neste sentido, destaque-se o seguinte trecho da decisão proferido no Acórdão do processo RO-1001957-69.2017.5.02.0607, pelo relator Marcos Neves Fava, em 23/07/2020, o qual adoto como razões de decidir integrante da presente fundamentação (julgamento per relationem): "Se a prestação de serviços era concomitante para várias empresas, isso significa que, na atividade prestada, não há dependência exclusiva da prestadora em relação à tomadora, havendo mera relação comercial de prestação de serviço especializado de escolta armada A escolta armada é atividade que pode ser executada economicamente por empresas especializadas, nos termos dos artigos 3º e 10 da Lei nº 7.102 de 1983, e o vigilante, empregado da referida empresa, presta serviços a diversos clientes de sua empregadora ao longo de um dia de trabalho ou em dias alternados, como no presente caso, sem exclusividade e apenas pelo curto período de tempo necessário à execução do serviço, conforme rotas e escalas pré-estabelecidas. Não se constata, em tal hipótese, a figura da terceirização em relação às empresas tomadoras dos serviços que não possuem como objeto econômico a vigilância ostensiva ou o transporte de valores. Trata-se de mero contrato de prestação de serviços especializados, nos termos da lei civil, hipótese que não se reveste das características próprias da terceirização, nos moldes da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho". A situação vivida pelo reclamante em seu contrato com a reclamada não está acobertada pelo entendimento consolidado na Súmula 331 do C. TST. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª e 6ª reclamadas, por não se enquadrarem nas hipóteses da súmula 331 do C. TST". Merece reforma a r. sentença de origem. No presente caso, todas as correclamadas admitiram a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, ainda que sob demanda - caso da 6ª ré - e, embora apenas a 2ª e a 4ª reclamadas tenham admitido que controlavam a quantidade de missões realizadas pelo autor, somente a 2ª prestou frágeis informações a respeito - na medida em que sequer sabia informar o número de missões solicitadas em geral para a 1ª reclamada - e, portanto, não souberam responder ao Juízo, com precisão, se o autor de fato lhes prestou serviços e em qual proporção com relação ao contrato de prestação de serviços. Considerando a previsão do §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, entende-se que houve a prestação de serviços do autor para cada uma das reclamada, em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pelas demais corrés através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. As correclamadas, note-se, não carrearam aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiaram a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teriam constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão as ora recorridas. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece reforma a r. sentença de origem, vez que como tomadoras dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Devem, portanto, a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas figurarem no polo passivo da demanda, como efetivas responsáveis subsidiárias pelos créditos do reclamante, no importe de 20% do que for apurado em seu favor para cada uma delas, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Não reconheço a responsabilidade subsidiária, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Marcos Da Silva Santos x Bayer S.A. e outros

ID: 256280394

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-65.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAYER S.A. DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARCELINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ILSE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PIERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c2f5def): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001314-65.2023.5.02.0037 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS DA SILVA SANTOS RECORRIDOS: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A BAYER S/A ORIGEM 37ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. f6bd8b2, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a 1ª reclamada no pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, multa normativa, vale transporte, diferenças de diárias de viagem e honorários advocatícios. Inconformado recorreu o reclamante (id. 0a2f89c), pugnando pela condenação patronal na retificação da CTPS obreira, reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e responsabilização subsidiária das demais corrés. Contrarrazões da reclamada DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA, Id. 51e4d02, da reclamada IBQ - INDÚSTRIAS QUIMICAS S/A, Id. 83b6f00, da reclamada MAGAZINE LUIZA S/A, Id. 297989d e da reclamada BAYER S/A, Id. 083b7ae. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Mérito 1. Retificação da CTPS: Acerca do pedido de retificação da CTPS obreira, assim se manifestou o Juízo de Origem, verbis "...Alega o reclamante que exerceu a função de vigilante de escolta e foi registrado como vigilante ( #id:50a1392 , pág. 1615 do PDF). A reclamada não contesta especificamente este pedido. Da análise da CTPS do reclamante ( #id:1149d45 , pág. 1635 do PDF) verifica-se que a anotação foi realizada pela reclamada sob o código 517330 - vigilante. Da consulta à classificação brasileira de ocupações, não se verifica um código específico para a função de vigilante de escolta. Assim, julgo improcedente o pedido.". (Id. f6bd8b2) Nas razões recursais apresentadas, disse o autor que as funções de vigilante e vigilante de escolta são muito diferentes, estando os requisitos e procedimentos para a formação e atuação desta categoria regulamentados pela Portaria nº. 3.233/12 da Polícia Federal. Afirmou, ainda, que a anotação do cargo de vigilante de escolta facilitará a comprovação da atividade especial para fins previdenciários. Pois bem. Da releitura de todo o processado, observa-se que a r. decisão negou o pleito autoral de retificação da CTPS obreira por não haver na classificação brasileira de ocupações um código específico para a função de vigilante de escolta. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso do autor não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos arts. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria o recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Corolário lógico do quanto mencionado, deixo de conhecer do referido tópico ante o desatendimento de pressuposto recursal intrínseco (dialeticidade). Mantenho a r. decisão de Origem. 2. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "Alega o reclamante que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, iniciando a jornada em horários dos mais variado ( #id:50a1392 , pág. 1616 do PDF). Alega que trabalhava em média 16 horas diárias salvo quando empenhado em viagens de longa distância, permanecendo por dias na estrada. Prossegue a narrativa e alega que laborava em diversos horários e que estaria configurado o turno ininterrupto de revezamento, o que requer e, como consequência, requer a remuneração como extra após a 6ª hora de trabalho diário. Alega a 1ª reclamada que os cartões de ponto juntados apontam as dias em que houve a compensação das horas extras eventualmente realizadas ( #id: 5af1bd5 , pág. 1321 do PDF). Alega ainda que o reclamante trabalhava conforme escalas previamente estabelecidas e que todas as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente pagas. Analiso. A jornada laboral é instrumento para mensuração do cumprimento das obrigações do trabalhador e do empregador no curso do contrato de trabalho, vez que possibilita aferir o tempo de prestação de serviço ou disponibilidade do empregado, bem como a extensão da força de trabalho que é transferida para aparte patronal. Importante destacar que a duração do trabalho possui correlação direta com a saúde do trabalhador, de tal forma que a lei prevê instrumentos destinados a assegurar o repouso adequado do trabalhador, tais como intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado, intervalo interjornada, férias periódicas, obrigatórias e remuneradas, dentre outros. Sobre o tema, insta salientar que o controle da jornada de trabalho, ressalvadas as exceções legais, não é faculdade do empregador que possuía mais de 10 empregados até 19/09/2019 e que possua mais de 20 empregados a partir de 20/09/2019, mas sim um ônus imposto pela legislação laboral para garantir o cumprimento das normas limitadoras do trabalho humano. É o que se observa da leitura do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, § 2º da CLT. A reclamada juntou cartões de ponto ( #id:ed69c4c ) que demonstram marcações de horários variáveis, consignando registros de entrada, saída, intervalo, folgas e compensações, pelo que são considerados válidos como meio de prova, passando a ser da reclamante o ônus de afastar a presunção de veracidade das jornadas declinadas no cartão, por meio de prova em contrário, nos termos da súmula 338, II do C. TST. O reclamante, por intermédio de sua patrona, reconhece a regularidade dos controles de jornada exceto no tocante ao intervalo intrajornada, eis que não assinalado. Os controles de ponto também demonstram a inexistência de labor em turno ininterrupto de revezamento, não se justificando o pagamento de horas extras acima da 6ª diária..." (Id. f6bd8b2) Inconformado, aduziu o recorrente que os cartões de ponto apontam o início da jornada obreira às 07 horas, às 19 horas ou à meia noite, o que configura o turno ininterrupto de revezamento. Vejamos. Com efeito, o legislador constitucional ao impor o regime de jornada reduzida de seis horas para aqueles que laborassem em turnos ininterruptos de revezamento, como se sabe, pretendeu corrigir situação que de há muito afligia a generalidade dos trabalhadores, os quais, por se ativar ora pela manhã, ora à tarde, ora à noite e de madrugada, experimentavam grau muito maior de desgaste físico e psicológico, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer rotina para a prática de tarefas simples cotidianas, à luz da modificação constantes dos turnos de trabalho e descanso. Por exemplo, não têm a possibilidade de matricularem-se num curso perene com horários fixos, não podem participar com a família de atividades básicas, sendo também privados do lazer naqueles momentos reservados à comunidade para tanto. Tal inconveniente, portanto, tentou o legislador constitucional amenizar quando tratou da jornada reduzida para os trabalhadores nesses regimes. E esse profissional que vinha cumprindo jornada de oito horas diárias, com intervalo de uma hora, garantida uma folga semanal remunerada, jungido à jornada semanal de 48 horas e 240 horas/mês, passaria, com o advento da Carta Constitucional, a cumprir diariamente 6 horas, jungindo-se ao limite semanal de 36 horas e ao mensal de 180 horas/mês. Assim, friso que a jornada daquele que se submete a turnos ininterruptos de revezamento, se encontra fixada pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal em seis horas. Todavia, este não é o caso dos autos. Isto porque, ainda se entenda prejudiciais as escalas a que esteve sujeito, o fato é que o reclamante sequer laborava em regime de turnos - sendo que seus horários eram os mais variados e dependiam das cargas dos clientes da reclamada que seriam objeto de transporte rodoviário, cujo ofício obreiro seria realizar a escolta armada destas - conforme se apurou do reexame dos cartões de ponto, dados por fidedignos pelo obreiro, em audiência (Id. c463ad1), não se revelando a ocorrência de labor em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, trabalho ao longo das 24 horas diárias, em turnos nos quais ininterruptamente fossem o trabalhador se revezando. Nessa esteira, não cumpriu o requisito exigido pela regra constitucional acerca da do labor em turnos, estes que devem, para entregar o direito à jornada reduzida de seis horas, se sucederem uns aos outros. No caso, a alternância de jornada, de forma diária, ainda que possa em algum momento ter se iniciado nos 03 períodos do dia, não enseja jornada reduzida, posto não se enquadrar a circunstância, na hipótese do art. 7º, XIV, da CF. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária. Multiplicidade de tomadores: Afirmou o reclamante, em sua exordial, que teria prestado serviços, através da 1ª reclamada, em favor das empresas GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA, DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA, IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A, MAGAZINE LUIZA S/A e BAYER S/A, incluídas no polo passivo da presente, pugnando pela declaração da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço. Esclareceu, ainda, que "... Em relação ao apontamento de quantidade de horas de serviço prestadas para cada Tomadora, insta salientar que é impossível fixar a quantidade de maneira exata, tendo em vista que sua escala era elaborada de acordo com a necessidade de cada Tomadora e obedecia às escalas/regras da prestadora. No entanto, informa que para cada Tomadora, o Reclamante trabalhou de forma praticamente equivalente, vez que não havia prevalência de prestação de serviços a uma em detrimento de outra". (Id. 69268d2 - g.n.) Em defesa, as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas contestaram os pedidos formulados, pugnando pelo não reconhecimento de sua responsabilização subsidiária. Em audiência (Id. c463ad1), informou o reclamante que "... Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma jornada e não se recorda de ter trabalhado para empresas que não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia de três ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás". A 2ª reclamada, também em audiência, afirmou que o reclamante integrou 14 missões de escolta em seu favor, sequer apontando a quantidade de horas, ou mesmo de dias, que esteve a seu dispor. Já as demais reclamadas sequer souberam informar em quantas missões de escolta o autor esteve presente em seu favor. Em nova audiência realizada em 04.04.2024 (Id. d203f89), fora ouvida uma única testemunha obreira, que afirmou, verbis "... que trabalhou para a primeira a reclamada de 22 de março de 2022 a 30 de maio de 2023 na função de vigilante de escolta armada; que Em algumas ocasiões foi dupla com o reclamante e juntos fizeram viagens; que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro, Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em, em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...); Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de enaex/ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e Enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "Alega o reclamante que as litisconsortes têm responsabilidade subsidiária pelas verbas que lhe são devidas pois se beneficiaram diretamente do seu labor e assumiram, ao contratarem o serviço da 1ª reclamada, o dever de fiscalizar a correta remuneração dos funcionários (#id:50a1392 , pág. 1614 do PDF). Analiso. A responsabilidade subsidiária decorre da utilização dos serviços por intermédio de contrato de terceirização, nos moldes da Súmula 331 do C. TST que, em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, consolidou o entendimento sobre o tema. A contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e prestação de serviços é prática recorrente nas relações empresariais e de trabalho, tanto que o reconhecimento da legalidade de tal instituto, pela jurisprudência, culminou na edição da súmula 331 do C. TST a qual, além de estabelecer a validade de tais contratos, delineou os aspectos relativos à responsabilidade dos envolvidos. A liberdade econômica constitui-se fundamento da República Federativa Brasil, consagrado no art. 1º, IV da CF/88, ao lado dos valores sociais do trabalho. Verifica-se, deste modo, que a livre iniciativa não pode efetivar-se dissociada dos valores sociais inerentes às relações de trabalho que decorrem da atividade econômica. Nesta mesma linha, em busca do equilíbrio entre a liberdade econômica e a observância dos direitos sociais, tem-se o art. 170 da CF/88, que se fundamenta na valorização do trabalho humano e tem como finalidade a garantir a todos uma existência digna sob o imperativo da justiça social. Portanto, o texto constitucional não prevê o exercício da liberdade econômica de forma absoluta e em sobreposição aos demais princípios e fundamentos constitucionais, mas em constante relacionamento e interação com estes, com destaque especial para a dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e a justiça social. Neste contexto, as regras acerca da responsabilidade subsidiária de empresas que contratam outras organizações para prestação de serviços não busca impedir o livre exercício da atividade econômica e, tampouco, interferir na liberdade empresarial, mas tão somente estabelecer disposições que assegurem ao trabalhador que verte sua mão de obra em favor de uma empresa tomadora, por intermédio de uma empresa prestadora, os direitos sociais e trabalhistas mínimos, constitucionalmente previstos e garantidos. Cumpre ainda relembrar que o Brasil ratificou a Declaração da Filadélfia, que alberga em seu artigo 1º o princípio de que o trabalho humano não é mercadoria. Embora o ordenamento jurídico brasileiro seja fundamentando no (sistema romano-germânico), no qual a fonte principal Civil Law é a lei escrita em sentido estrito, a jurisprudência também apresenta relevante papel na fundamentação e, inclusive, na vinculação de atos e decisões, especialmente quando são proferidas por Cortes Superiores. Neste ínterim, surgem as súmulas, que podem ser definidas como um enunciado ou verbete que, de maneira sucinta, transmite o entendimento interpretativo majoritário ou pacificado de determinado Tribunal (Regional, Superior, etc.), auxiliando na observância da segurança jurídica em face da publicidade da jurisprudência e, ainda, orientado a prolação de sentenças em casos semelhantes, pelas instâncias inferiores. Portanto, existe autorização legal específica para a utilização de outras fontes normativas, que não apenas a lei em sentido estrito, para fundamentar as decisões judiciais, especialmente quando a lei for omissa ou inexistente, o que era o caso da responsabilidade da empresa tomadora de serviços em face do empregados da empresa prestadora, até 31/03/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.429/2017, que incluiu o art. 5º-A na Lei 6.019/74, para estabelecer, no §5º deste dispositivo, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos mesmos termos que anteriormente regulamentados pela súmula 331 do C. TST. Art. 5º-A, §5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Por fim, não se pode olvidar a força vinculante dos precedentes, conforme previsão contida no artigo 927 do CPC. O reclamante informou em audiência: "Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma e não se recorda de ter trabalhado para empresas que jornada não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia d etrês ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás." A testemunha ouvida a convite do reclamante informou que: "que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro,Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em,em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...) Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de Enaex /ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana." Deste modo, verifica-se que não se trata de terceirização de serviços típica, na qual o trabalhador é contratado por uma empresa (empregadora) e verte sua força de serviços em benefício de outra (tomadora). Em verdade a 2ª, 3ª e 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, além de outros clientes que sequer foram mencionados ou trazidos ao processo, contratavam com a 1ª reclamada apenas a prestação do serviço de escolta, não havendo regularidade na prestação de serviços do autor ou vinculação jurídica capaz de ensejar o reconhecimento de subsidiariedade entre as rés. Neste sentido, destaque-se o seguinte trecho da decisão proferido no Acórdão do processo RO-1001957-69.2017.5.02.0607, pelo relator Marcos Neves Fava, em 23/07/2020, o qual adoto como razões de decidir integrante da presente fundamentação (julgamento per relationem): "Se a prestação de serviços era concomitante para várias empresas, isso significa que, na atividade prestada, não há dependência exclusiva da prestadora em relação à tomadora, havendo mera relação comercial de prestação de serviço especializado de escolta armada A escolta armada é atividade que pode ser executada economicamente por empresas especializadas, nos termos dos artigos 3º e 10 da Lei nº 7.102 de 1983, e o vigilante, empregado da referida empresa, presta serviços a diversos clientes de sua empregadora ao longo de um dia de trabalho ou em dias alternados, como no presente caso, sem exclusividade e apenas pelo curto período de tempo necessário à execução do serviço, conforme rotas e escalas pré-estabelecidas. Não se constata, em tal hipótese, a figura da terceirização em relação às empresas tomadoras dos serviços que não possuem como objeto econômico a vigilância ostensiva ou o transporte de valores. Trata-se de mero contrato de prestação de serviços especializados, nos termos da lei civil, hipótese que não se reveste das características próprias da terceirização, nos moldes da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho". A situação vivida pelo reclamante em seu contrato com a reclamada não está acobertada pelo entendimento consolidado na Súmula 331 do C. TST. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª e 6ª reclamadas, por não se enquadrarem nas hipóteses da súmula 331 do C. TST". Merece reforma a r. sentença de origem. No presente caso, todas as correclamadas admitiram a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, ainda que sob demanda - caso da 6ª ré - e, embora apenas a 2ª e a 4ª reclamadas tenham admitido que controlavam a quantidade de missões realizadas pelo autor, somente a 2ª prestou frágeis informações a respeito - na medida em que sequer sabia informar o número de missões solicitadas em geral para a 1ª reclamada - e, portanto, não souberam responder ao Juízo, com precisão, se o autor de fato lhes prestou serviços e em qual proporção com relação ao contrato de prestação de serviços. Considerando a previsão do §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, entende-se que houve a prestação de serviços do autor para cada uma das reclamada, em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pelas demais corrés através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. As correclamadas, note-se, não carrearam aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiaram a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teriam constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão as ora recorridas. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece reforma a r. sentença de origem, vez que como tomadoras dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Devem, portanto, a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas figurarem no polo passivo da demanda, como efetivas responsáveis subsidiárias pelos créditos do reclamante, no importe de 20% do que for apurado em seu favor para cada uma delas, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Não reconheço a responsabilidade subsidiária, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BAYER S.A.

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Marcos Da Silva Santos x Bayer S.A. e outros

ID: 256280407

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-65.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAYER S.A. DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARCELINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ILSE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PIERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c2f5def): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001314-65.2023.5.02.0037 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS DA SILVA SANTOS RECORRIDOS: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A BAYER S/A ORIGEM 37ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. f6bd8b2, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a 1ª reclamada no pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, multa normativa, vale transporte, diferenças de diárias de viagem e honorários advocatícios. Inconformado recorreu o reclamante (id. 0a2f89c), pugnando pela condenação patronal na retificação da CTPS obreira, reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e responsabilização subsidiária das demais corrés. Contrarrazões da reclamada DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA, Id. 51e4d02, da reclamada IBQ - INDÚSTRIAS QUIMICAS S/A, Id. 83b6f00, da reclamada MAGAZINE LUIZA S/A, Id. 297989d e da reclamada BAYER S/A, Id. 083b7ae. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Mérito 1. Retificação da CTPS: Acerca do pedido de retificação da CTPS obreira, assim se manifestou o Juízo de Origem, verbis "...Alega o reclamante que exerceu a função de vigilante de escolta e foi registrado como vigilante ( #id:50a1392 , pág. 1615 do PDF). A reclamada não contesta especificamente este pedido. Da análise da CTPS do reclamante ( #id:1149d45 , pág. 1635 do PDF) verifica-se que a anotação foi realizada pela reclamada sob o código 517330 - vigilante. Da consulta à classificação brasileira de ocupações, não se verifica um código específico para a função de vigilante de escolta. Assim, julgo improcedente o pedido.". (Id. f6bd8b2) Nas razões recursais apresentadas, disse o autor que as funções de vigilante e vigilante de escolta são muito diferentes, estando os requisitos e procedimentos para a formação e atuação desta categoria regulamentados pela Portaria nº. 3.233/12 da Polícia Federal. Afirmou, ainda, que a anotação do cargo de vigilante de escolta facilitará a comprovação da atividade especial para fins previdenciários. Pois bem. Da releitura de todo o processado, observa-se que a r. decisão negou o pleito autoral de retificação da CTPS obreira por não haver na classificação brasileira de ocupações um código específico para a função de vigilante de escolta. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso do autor não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos arts. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria o recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Corolário lógico do quanto mencionado, deixo de conhecer do referido tópico ante o desatendimento de pressuposto recursal intrínseco (dialeticidade). Mantenho a r. decisão de Origem. 2. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "Alega o reclamante que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, iniciando a jornada em horários dos mais variado ( #id:50a1392 , pág. 1616 do PDF). Alega que trabalhava em média 16 horas diárias salvo quando empenhado em viagens de longa distância, permanecendo por dias na estrada. Prossegue a narrativa e alega que laborava em diversos horários e que estaria configurado o turno ininterrupto de revezamento, o que requer e, como consequência, requer a remuneração como extra após a 6ª hora de trabalho diário. Alega a 1ª reclamada que os cartões de ponto juntados apontam as dias em que houve a compensação das horas extras eventualmente realizadas ( #id: 5af1bd5 , pág. 1321 do PDF). Alega ainda que o reclamante trabalhava conforme escalas previamente estabelecidas e que todas as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente pagas. Analiso. A jornada laboral é instrumento para mensuração do cumprimento das obrigações do trabalhador e do empregador no curso do contrato de trabalho, vez que possibilita aferir o tempo de prestação de serviço ou disponibilidade do empregado, bem como a extensão da força de trabalho que é transferida para aparte patronal. Importante destacar que a duração do trabalho possui correlação direta com a saúde do trabalhador, de tal forma que a lei prevê instrumentos destinados a assegurar o repouso adequado do trabalhador, tais como intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado, intervalo interjornada, férias periódicas, obrigatórias e remuneradas, dentre outros. Sobre o tema, insta salientar que o controle da jornada de trabalho, ressalvadas as exceções legais, não é faculdade do empregador que possuía mais de 10 empregados até 19/09/2019 e que possua mais de 20 empregados a partir de 20/09/2019, mas sim um ônus imposto pela legislação laboral para garantir o cumprimento das normas limitadoras do trabalho humano. É o que se observa da leitura do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, § 2º da CLT. A reclamada juntou cartões de ponto ( #id:ed69c4c ) que demonstram marcações de horários variáveis, consignando registros de entrada, saída, intervalo, folgas e compensações, pelo que são considerados válidos como meio de prova, passando a ser da reclamante o ônus de afastar a presunção de veracidade das jornadas declinadas no cartão, por meio de prova em contrário, nos termos da súmula 338, II do C. TST. O reclamante, por intermédio de sua patrona, reconhece a regularidade dos controles de jornada exceto no tocante ao intervalo intrajornada, eis que não assinalado. Os controles de ponto também demonstram a inexistência de labor em turno ininterrupto de revezamento, não se justificando o pagamento de horas extras acima da 6ª diária..." (Id. f6bd8b2) Inconformado, aduziu o recorrente que os cartões de ponto apontam o início da jornada obreira às 07 horas, às 19 horas ou à meia noite, o que configura o turno ininterrupto de revezamento. Vejamos. Com efeito, o legislador constitucional ao impor o regime de jornada reduzida de seis horas para aqueles que laborassem em turnos ininterruptos de revezamento, como se sabe, pretendeu corrigir situação que de há muito afligia a generalidade dos trabalhadores, os quais, por se ativar ora pela manhã, ora à tarde, ora à noite e de madrugada, experimentavam grau muito maior de desgaste físico e psicológico, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer rotina para a prática de tarefas simples cotidianas, à luz da modificação constantes dos turnos de trabalho e descanso. Por exemplo, não têm a possibilidade de matricularem-se num curso perene com horários fixos, não podem participar com a família de atividades básicas, sendo também privados do lazer naqueles momentos reservados à comunidade para tanto. Tal inconveniente, portanto, tentou o legislador constitucional amenizar quando tratou da jornada reduzida para os trabalhadores nesses regimes. E esse profissional que vinha cumprindo jornada de oito horas diárias, com intervalo de uma hora, garantida uma folga semanal remunerada, jungido à jornada semanal de 48 horas e 240 horas/mês, passaria, com o advento da Carta Constitucional, a cumprir diariamente 6 horas, jungindo-se ao limite semanal de 36 horas e ao mensal de 180 horas/mês. Assim, friso que a jornada daquele que se submete a turnos ininterruptos de revezamento, se encontra fixada pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal em seis horas. Todavia, este não é o caso dos autos. Isto porque, ainda se entenda prejudiciais as escalas a que esteve sujeito, o fato é que o reclamante sequer laborava em regime de turnos - sendo que seus horários eram os mais variados e dependiam das cargas dos clientes da reclamada que seriam objeto de transporte rodoviário, cujo ofício obreiro seria realizar a escolta armada destas - conforme se apurou do reexame dos cartões de ponto, dados por fidedignos pelo obreiro, em audiência (Id. c463ad1), não se revelando a ocorrência de labor em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, trabalho ao longo das 24 horas diárias, em turnos nos quais ininterruptamente fossem o trabalhador se revezando. Nessa esteira, não cumpriu o requisito exigido pela regra constitucional acerca da do labor em turnos, estes que devem, para entregar o direito à jornada reduzida de seis horas, se sucederem uns aos outros. No caso, a alternância de jornada, de forma diária, ainda que possa em algum momento ter se iniciado nos 03 períodos do dia, não enseja jornada reduzida, posto não se enquadrar a circunstância, na hipótese do art. 7º, XIV, da CF. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária. Multiplicidade de tomadores: Afirmou o reclamante, em sua exordial, que teria prestado serviços, através da 1ª reclamada, em favor das empresas GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA, DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA, IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A, MAGAZINE LUIZA S/A e BAYER S/A, incluídas no polo passivo da presente, pugnando pela declaração da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço. Esclareceu, ainda, que "... Em relação ao apontamento de quantidade de horas de serviço prestadas para cada Tomadora, insta salientar que é impossível fixar a quantidade de maneira exata, tendo em vista que sua escala era elaborada de acordo com a necessidade de cada Tomadora e obedecia às escalas/regras da prestadora. No entanto, informa que para cada Tomadora, o Reclamante trabalhou de forma praticamente equivalente, vez que não havia prevalência de prestação de serviços a uma em detrimento de outra". (Id. 69268d2 - g.n.) Em defesa, as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas contestaram os pedidos formulados, pugnando pelo não reconhecimento de sua responsabilização subsidiária. Em audiência (Id. c463ad1), informou o reclamante que "... Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma jornada e não se recorda de ter trabalhado para empresas que não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia de três ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás". A 2ª reclamada, também em audiência, afirmou que o reclamante integrou 14 missões de escolta em seu favor, sequer apontando a quantidade de horas, ou mesmo de dias, que esteve a seu dispor. Já as demais reclamadas sequer souberam informar em quantas missões de escolta o autor esteve presente em seu favor. Em nova audiência realizada em 04.04.2024 (Id. d203f89), fora ouvida uma única testemunha obreira, que afirmou, verbis "... que trabalhou para a primeira a reclamada de 22 de março de 2022 a 30 de maio de 2023 na função de vigilante de escolta armada; que Em algumas ocasiões foi dupla com o reclamante e juntos fizeram viagens; que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro, Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em, em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...); Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de enaex/ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e Enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "Alega o reclamante que as litisconsortes têm responsabilidade subsidiária pelas verbas que lhe são devidas pois se beneficiaram diretamente do seu labor e assumiram, ao contratarem o serviço da 1ª reclamada, o dever de fiscalizar a correta remuneração dos funcionários (#id:50a1392 , pág. 1614 do PDF). Analiso. A responsabilidade subsidiária decorre da utilização dos serviços por intermédio de contrato de terceirização, nos moldes da Súmula 331 do C. TST que, em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, consolidou o entendimento sobre o tema. A contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e prestação de serviços é prática recorrente nas relações empresariais e de trabalho, tanto que o reconhecimento da legalidade de tal instituto, pela jurisprudência, culminou na edição da súmula 331 do C. TST a qual, além de estabelecer a validade de tais contratos, delineou os aspectos relativos à responsabilidade dos envolvidos. A liberdade econômica constitui-se fundamento da República Federativa Brasil, consagrado no art. 1º, IV da CF/88, ao lado dos valores sociais do trabalho. Verifica-se, deste modo, que a livre iniciativa não pode efetivar-se dissociada dos valores sociais inerentes às relações de trabalho que decorrem da atividade econômica. Nesta mesma linha, em busca do equilíbrio entre a liberdade econômica e a observância dos direitos sociais, tem-se o art. 170 da CF/88, que se fundamenta na valorização do trabalho humano e tem como finalidade a garantir a todos uma existência digna sob o imperativo da justiça social. Portanto, o texto constitucional não prevê o exercício da liberdade econômica de forma absoluta e em sobreposição aos demais princípios e fundamentos constitucionais, mas em constante relacionamento e interação com estes, com destaque especial para a dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e a justiça social. Neste contexto, as regras acerca da responsabilidade subsidiária de empresas que contratam outras organizações para prestação de serviços não busca impedir o livre exercício da atividade econômica e, tampouco, interferir na liberdade empresarial, mas tão somente estabelecer disposições que assegurem ao trabalhador que verte sua mão de obra em favor de uma empresa tomadora, por intermédio de uma empresa prestadora, os direitos sociais e trabalhistas mínimos, constitucionalmente previstos e garantidos. Cumpre ainda relembrar que o Brasil ratificou a Declaração da Filadélfia, que alberga em seu artigo 1º o princípio de que o trabalho humano não é mercadoria. Embora o ordenamento jurídico brasileiro seja fundamentando no (sistema romano-germânico), no qual a fonte principal Civil Law é a lei escrita em sentido estrito, a jurisprudência também apresenta relevante papel na fundamentação e, inclusive, na vinculação de atos e decisões, especialmente quando são proferidas por Cortes Superiores. Neste ínterim, surgem as súmulas, que podem ser definidas como um enunciado ou verbete que, de maneira sucinta, transmite o entendimento interpretativo majoritário ou pacificado de determinado Tribunal (Regional, Superior, etc.), auxiliando na observância da segurança jurídica em face da publicidade da jurisprudência e, ainda, orientado a prolação de sentenças em casos semelhantes, pelas instâncias inferiores. Portanto, existe autorização legal específica para a utilização de outras fontes normativas, que não apenas a lei em sentido estrito, para fundamentar as decisões judiciais, especialmente quando a lei for omissa ou inexistente, o que era o caso da responsabilidade da empresa tomadora de serviços em face do empregados da empresa prestadora, até 31/03/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.429/2017, que incluiu o art. 5º-A na Lei 6.019/74, para estabelecer, no §5º deste dispositivo, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos mesmos termos que anteriormente regulamentados pela súmula 331 do C. TST. Art. 5º-A, §5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Por fim, não se pode olvidar a força vinculante dos precedentes, conforme previsão contida no artigo 927 do CPC. O reclamante informou em audiência: "Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma e não se recorda de ter trabalhado para empresas que jornada não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia d etrês ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás." A testemunha ouvida a convite do reclamante informou que: "que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro,Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em,em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...) Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de Enaex /ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana." Deste modo, verifica-se que não se trata de terceirização de serviços típica, na qual o trabalhador é contratado por uma empresa (empregadora) e verte sua força de serviços em benefício de outra (tomadora). Em verdade a 2ª, 3ª e 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, além de outros clientes que sequer foram mencionados ou trazidos ao processo, contratavam com a 1ª reclamada apenas a prestação do serviço de escolta, não havendo regularidade na prestação de serviços do autor ou vinculação jurídica capaz de ensejar o reconhecimento de subsidiariedade entre as rés. Neste sentido, destaque-se o seguinte trecho da decisão proferido no Acórdão do processo RO-1001957-69.2017.5.02.0607, pelo relator Marcos Neves Fava, em 23/07/2020, o qual adoto como razões de decidir integrante da presente fundamentação (julgamento per relationem): "Se a prestação de serviços era concomitante para várias empresas, isso significa que, na atividade prestada, não há dependência exclusiva da prestadora em relação à tomadora, havendo mera relação comercial de prestação de serviço especializado de escolta armada A escolta armada é atividade que pode ser executada economicamente por empresas especializadas, nos termos dos artigos 3º e 10 da Lei nº 7.102 de 1983, e o vigilante, empregado da referida empresa, presta serviços a diversos clientes de sua empregadora ao longo de um dia de trabalho ou em dias alternados, como no presente caso, sem exclusividade e apenas pelo curto período de tempo necessário à execução do serviço, conforme rotas e escalas pré-estabelecidas. Não se constata, em tal hipótese, a figura da terceirização em relação às empresas tomadoras dos serviços que não possuem como objeto econômico a vigilância ostensiva ou o transporte de valores. Trata-se de mero contrato de prestação de serviços especializados, nos termos da lei civil, hipótese que não se reveste das características próprias da terceirização, nos moldes da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho". A situação vivida pelo reclamante em seu contrato com a reclamada não está acobertada pelo entendimento consolidado na Súmula 331 do C. TST. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª e 6ª reclamadas, por não se enquadrarem nas hipóteses da súmula 331 do C. TST". Merece reforma a r. sentença de origem. No presente caso, todas as correclamadas admitiram a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, ainda que sob demanda - caso da 6ª ré - e, embora apenas a 2ª e a 4ª reclamadas tenham admitido que controlavam a quantidade de missões realizadas pelo autor, somente a 2ª prestou frágeis informações a respeito - na medida em que sequer sabia informar o número de missões solicitadas em geral para a 1ª reclamada - e, portanto, não souberam responder ao Juízo, com precisão, se o autor de fato lhes prestou serviços e em qual proporção com relação ao contrato de prestação de serviços. Considerando a previsão do §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, entende-se que houve a prestação de serviços do autor para cada uma das reclamada, em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pelas demais corrés através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. As correclamadas, note-se, não carrearam aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiaram a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teriam constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão as ora recorridas. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece reforma a r. sentença de origem, vez que como tomadoras dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Devem, portanto, a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas figurarem no polo passivo da demanda, como efetivas responsáveis subsidiárias pelos créditos do reclamante, no importe de 20% do que for apurado em seu favor para cada uma delas, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Não reconheço a responsabilidade subsidiária, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A

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Processo nº 1025134-58.2025.8.11.0000

ID: 339362958

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025134-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARILZA DE CARVALHO PEIXOTO Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra… AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARILZA DE CARVALHO PEIXOTO Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 199704157 – Autos de Origem – nº 1002756-07.2022.8.11.0003) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que rejeitou as matérias preliminares e de ordem pública suscitadas pela parte agravante, sob os seguintes fundamentos: “A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida é totalmente insubsistente, vez que é ponto incontroverso a ocorrência de vínculo contratual entre as partes, restando clarividente nos autos a responsabilidade da ré, em caso de suposto prejuízo causado à demandante. Observa-se que a insurgência da autora versa sobre pedido de danos materiais em decorrência da ausência de aplicação dos índices de correção monetária e má gestão do PASEP. Com efeito, a Lei Complementar nº 8/1970, que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, estabelece no art. 5º que compete ao Banco do Brasil S/A a administração do Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor e a cobrança de uma comissão de serviço, tudo na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Nesse contexto, verifica-se que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda. Todavia, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco requerido, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, o STJ entende que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista federal), o que importa na competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (STJ. CC 161.590/PE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 1.ª Seção. Julgado em 13/02/2019. Publicado em 20/02/2019). PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta PASEP, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco e a compensar o aludido desfalque pela indenização por dano moral. III - O acórdão recorrido na origem considerou que o Banco do Brasil S.A. não teria legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busque a correção do saldo depositado na conta vinculada ao PASEP, por considerar que a gestão desse fundo é de responsabilidade da União, por intermédio do Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja atuação em juízo fica vinculado à Procuradoria da Fazenda Nacional, utilizando-se de precedentes do TJDFT e do TRF1. IV - Consoante se verifica dos autos, a falta de depósitos não integra a causa de pedir da ação - o que pressupõe que foram efetivamente realizados na conta PASEP do recorrente, tanto no quantum devido, como no prazo e na periodicidade estabelecidos legalmente. Da mesma forma, não se discute sobre metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, cuja competência é do Conselho Diretor do PIS/PASEP. Logo, por não se tratar de hipótese de irresignação de atos de competência do Conselho Diretor do mencionado fundo, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 77/STJ. V - Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição financeira no polo passivo da ação. VI - Em recente julgamento, proferido por mim no Recurso Especial n. 1.864.842 - CE, DJe 5/6/2020, estabeleceu-se que, a respeito da questão, é forçoso consignar que a Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), incidindo, na espécie, a Súmula n. 42/STJ, no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". VII - Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula n. 150/STJ (CC n. 163.129/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/3/2019; AgRg no CC n. 53.218/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007; AgRg no CC n. 137.398/RN, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 30/05/2016; CC 149.906/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). VIII - Nesse passo, para se se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário preceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.864.849/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 11/5/2020, Dje 14/5/2020 e REsp n. 1.855.750/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Julgamento em 1º/4/2020, Dje 3/4/2020. IX - Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular prosseguimento do feito. X - Correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada. XI - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1863683/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). No mesmo sentido a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que negou monocraticamente o agravo de instrumento com base no artigo 932, inciso V, do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, uma vez demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. (TJMT - N.U 1015121-39.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – DISCUSSÃO SOBRE DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP – INEXISTÊNCIA – CAUSA PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJ/MT, Apelação 10068029020208110041, Relator Des. Dirceu dos Santos, Julgado em 03/02/2021, Publicado em 12/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – DISCUSSÃO SOBRE DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP -INEXISTÊNCIA - CAUSA PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO – NÃO CONFIGURADA – RECONHECIDA – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta da autora, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda, bem assim não restou configurada a prescrição do direito autoral, que no caso é decenal. Precedentes do STJ. (TJ/MT, Agravo de Instrumento 1001957-07.2021.8.11.0000, Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 03/03/2021, Publicado em 03/03/2021). Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita, melhor sorte também não socorre a ré, vez que restou demonstrada a hipossuficiência financeira daquela e a ré não obteve êxito em comprovar a mudança de tal situação, de forma que mantenho o benefício concedido nos autos. A preliminar de impugnação ao valor da causa é totalmente insubsistente, visto que a alegação da parte ré é no sentido de que há a necessidade de adequação do valor da causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico perseguido. Ocorre que, necessário se faz a instrução processual antes de quantificar os danos alegados, de modo que não e possível nessa fase processual definir o valor a ser indenizado. Rejeito as preliminares. Relativamente a alegada incidência do instituto da prescrição, o desiderato buscado pelo banco réu não prospera. Assevera a ocorrência de prescrição quinquenal do direito de ação da autora, considerando o termo inicial correspondente à data do último depósito. Em que pese as alegações do banco requerido, no caso, não se aplica o entendimento adotado no REsp 1.205.277/PB, eis que a presente ação não é movida em face da União. Logo, o prazo prescricional aplicado à espécie é de 10 (dez) anos, conforme o disposto no artigo 205 do CC, tendo em vista ausência de norma específica sobre a matéria. Desse modo que não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, posto que a ação foi distribuída tempestivamente. Posto isto, rejeito a prejudicial de mérito suscitada na peça defensiva. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais que impeçam o seu desenvolvimento válido e regular, dou o processo por saneado. Fixo os pontos controvertidos da demanda na prova do dano e do nexo causal. Quanto a distribuição do ônus probatório entre autor e réu, o art. 373, I e II, do CPC, disciplina que será incumbido ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e ao autor quanto ao fato constitutivo de seu próprio direito. Diante desta regra de distribuição, cada uma das partes já tem conhecimento prévio de qual espécie de fato terá o encargo de provar. No entanto, o CPC acrescenta nova regra, e a distribuição do ônus deixa de ser estática, na medida em que o §1º, do artigo 373, abre a possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo Juiz no caso concreto. Por meio desta teoria, pode o Juiz, desde que de forma justificada, (re)distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual caso entenda existir dificuldade excessiva para determinada parte (aquela que possui originalmente o encargo de produzir a prova), e, de outro lado, verifique maior facilidade da parte adversa em fazê-lo. Isto é, nem sempre será exigido do autor que prove os fatos que alega ou que o réu faça prova contrária de tais fatos, podendo haver situações específicas em que o Juiz aplicará a distribuição dinâmica do ônus probatório buscando obter a prova ao menor custo (ônus) e visando a melhor solução para o processo. Nota-se que os requisitos considerados pelo legislador para a redistribuição do ônus probatório são: (i) peculiaridade da causa, relacionada com a impossibilidade ou excessiva dificuldade em se cumprir o ônus probatório; (ii) maior facilidade de uma ou outra parte para obter a prova do fato contrário. Inicialmente, mister analisar se a relação contratual entabulada entre os litigantes enquadra-se nos ditames do Código de Defesa do Consumidor para, daí, definir se a parte autora faz jus à pretendida inversão do ônus probatório. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça utiliza a teoria finalista para caracterizar a relação de consumo, entendendo que é consumidor final aquele que se utiliza do produto para satisfação própria e não para fomento de atividade econômica que exerça. Ocorre que, evoluindo sobre o tema, a jurisprudência do STJ flexibilizou o entendimento anterior, admitindo, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, em concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Essa é a chamada corrente de forma atenuada ou finalista aprofundada, a qual parte da premissa de que a vulnerabilidade é o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor, nos termos do art. 4º, I, do CDC. Lado outro, o fato de haver relação de consumo não implica automática inversão do ônus da prova, de modo que as partes não estão dispensadas de dar atenção à regra básica sobre o encargo probatório que lhes cabe conforme o sistema do Código de Processo Civil. E de acordo com a regra do ônus da prova para o autor e para o réu, definidos no art. 373 do Código de Processo Civil, a demonstração das alegações das partes esteve ao seu alcance. O art. 156 do Código de Processo Civil prevê que quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, como no caso, o juiz será assistido por perito, que tem atribuição de auxiliar da justiça (art. 139/CPC/2015, art. 149). Ressalte-se, a lição de Claudia Lima Marques e outros, em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, acerca da responsabilidade imputada ao fornecedor no art. 18, CDC, de que não se exige culpa ou prova da culpa, bastando a "constatação do vício, oculto ou aparente (art. 18 c/c art. 26)". Ademais, é possível a inversão do ônus da prova, incumbindo ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência dos vícios, sob pena de sujeitar-se a uma das exigências do CDC. Dessa forma, aplico a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e determino que a demandada comprove a inexistência de onerosidade excessiva no contrato ora discutido. Considerando que a lide versa sobre percentual de juros aplicado ao contrato objeto da lide, determino a produção de prova pericial contábil, a qual deverá ser custeada pela demandada. Nomeio perita do Juízo a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda.; inscrita no CNPJ nº 30.222.820/0001-99, com endereço à Avenida Issac Póvoas, nº 586, sala 01-B, bairro Centro Norte, CEP 78.005-340, na cidade de Cuiabá/MT. Telefone (65) 3322-9858 ou (65) 98146-0888, email contato@mediape.com.br, sítio eletrônico www.mediape.com.br. Intime-a para apresentação de proposta de honorários, currículo, com comprovação da especialização e contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação (art. 465, §2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, intime as partes, para querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Intime as partes, por meio de seus procuradores constituídos, para indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Ato contínuo, imediatamente concluso para homologação/arbitramento do valor dos honorários periciais, que serão suportados pelo requerido, na forma estabelecida no artigo 95, do CPC. Como quesito do Juízo deverá a expert mensurar, com base nos documentos apresentados pelas partes, e outros que entender pertinentes, qual era a taxa média de juros utilizada no mercado para a espécie de contrato firmado entre as partes à época da contratação, considerando a diferença entre a taxa média de juros e a que foi efetivamente aplicada ao presente caso. [...]” O Agravante sustenta que a ação proposta pela parte autora se fundamenta em alegada defasagem no valor recebido a título de PASEP, decorrente de não aplicação de índices corretos de remuneração. Assevera que tal pretensão é juridicamente incabível, por violar a legislação aplicável, uma vez que todos os valores já foram pagos de forma regular e com base nos critérios legais vigentes. Aduz ainda que não restou comprovada a condição de hipossuficiência da parte autora para fins de concessão da gratuidade da justiça, bem como sustenta a ausência de interesse de agir, tendo em vista que o crédito foi disponibilizado e recebido pelo titular, restando insubsistente a insurgência quanto ao valor. Argumenta também pela ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, que atuaria apenas como administrador do PASEP, sendo a União a verdadeira responsável pelas diretrizes do fundo, e pela incompetência da Justiça Estadual para julgar a matéria. Por fim, invoca a ocorrência de prescrição, seja na forma quinquenal ou decenal. Adicionalmente, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à hipótese, por não se tratar de relação de consumo, mas de vínculo estatutário, decorrente da mera administração de contas vinculadas ao PASEP, em nome e por ordem do Conselho Diretor do Fundo. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição, a ilegitimidade passiva, a ausência de interesse de agir, a inaplicabilidade do CDC e a improcedência da pretensão inicial. Preparo recursal recolhido em ID. 303222853. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pelo Agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). A análise do pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento se dá sob o prisma da cognição sumária, própria desta fase processual, razão pela qual se trata de apreciação preliminar e perfunctória, voltada exclusivamente à verificação da presença dos requisitos legais do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem exaurimento do mérito ou aprofundamento das questões de fato ou de direito debatidas. Ao contrário do que afirma o Agravante, a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil foi expressamente afastada pela tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legitimidade da instituição para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, especialmente no que se refere à ausência de créditos, saques indevidos ou não aplicação dos rendimentos. Veja-se: Tese Firmada i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Da mesma forma, o entendimento firmado no mesmo precedente reconheceu que a pretensão de ressarcimento de valores não creditados ou subtraídos indevidamente em contas PASEP está submetida ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, iniciando-se a contagem a partir da data em que o titular da conta tiver ciência do prejuízo ou da irregularidade. No caso em exame, o extrato bancário de microfilmagens juntado à exordial foi expedido apenas no ano de 2020. A alegação do Agravante de que teria tomado ciência no pagamento de aposentadoria efetuado em 2012, não se sustenta, uma vez que o referido extrato não registra movimentação de saque, mas apenas lançamentos de pagamento. Dessa forma, não há elementos que permitam presumir a ciência do valor creditado naquela data. Quanto à competência, também se mostra inadequado, neste momento, o acolhimento da preliminar de incompetência da Justiça Estadual, pois, uma vez reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para responder diretamente pela má administração das contas do PASEP, sem envolver deliberação normativa da União ou do Conselho Diretor do Fundo, compete ao Judiciário estadual o processamento da demanda, nos termos da jurisprudência majoritária dos Tribunais. Neste sentido é a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Indenizatória, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição, manteve a inversão do ônus da prova e determinou a produção de prova pericial. O recorrente alegou atuar apenas como executor técnico das ordens do Conselho Diretor do Fundo PASEP e defendeu a incompetência da Justiça Estadual e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações relativas à gestão de contas PASEP; (ii) estabelecer se o prazo prescricional aplicável é quinquenal ou decenal; (iii) determinar a competência da Justiça Estadual ou Federal para julgar a demanda; (iv) decidir sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, à luz da afetação da matéria ao Tema 1300 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1150, o que afasta a preliminar de ilegitimidade. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta do PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e do entendimento consolidado no Tema 1150 do STJ. Confirmada a legitimidade do Banco do Brasil, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, pois a controvérsia não envolve diretamente a União nem a definição de índices pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP. A decisão que inverteu o ônus da prova deve ser anulada, pois a matéria encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos no STJ (Tema 1300), estando os processos sobrestados até julgamento definitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para responder ações relativas à má administração de contas vinculadas ao PASEP. O prazo prescricional aplicável às demandas por falhas na gestão de contas PASEP é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. A Justiça Estadual é competente para julgar ações contra o Banco do Brasil envolvendo saques indevidos e má aplicação de rendimentos em contas PASEP. A decisão sobre a inversão do ônus da prova deve aguardar o julgamento do Tema 1300 pelo STJ, com a consequente suspensão do processo. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STJ, Recursos Especiais n.ºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 (Tema 1300). (N.U 1014260-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) -Grifei No tocante à tese de ausência de interesse de agir, igualmente não merece prosperar, ao menos nesta análise inicial. O interesse processual, entendido como a utilidade prática da tutela jurisdicional postulada, revela-se presente diante dos documentos que instruem os autos. Tal circunstância, por si só, justifica a provocação do Poder Judiciário para esclarecimento e eventual apuração de responsabilidade, sendo inadmissível, nesta fase, a extinção prematura da demanda sob fundamento de ausência de interesse de agir. No que tange à impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, esta não comporta conhecimento na via do agravo de instrumento, pois não está compreendida no rol do art. 1.015 do CPC. O reconhecimento da gratuidade judicial pode ser impugnado apenas nos meios próprios previstos no ordenamento jurídico. Superadas essas preliminares, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da determinação de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1300, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. O Tema 1300 trata da distribuição do ônus da prova nas ações envolvendo débitos em contas PASEP, e foi fixado com efeito vinculante, determinando-se a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica no território nacional até o pronunciamento definitivo do STJ. O momento processual da decisão agravada — qual seja, o despacho saneador — torna ainda mais pertinente e obrigatória a observância da suspensão determinada. Isso porque o saneamento do feito é o ato processual em que o magistrado delimita os pontos controvertidos e define, entre outras questões, a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC). Sendo exatamente esta a matéria sobre a qual versa o Tema 1300, mostra-se inadmissível, neste estágio, qualquer deliberação definitiva sobre tal questão, sob pena de violação à ordem vinculante do art. 1.037, II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 ao rito dos repetitivos, determinou a suspensão obrigatória de todos os feitos que discutam a quem incumbe o ônus de provar se os lançamentos a débito em contas PASEP corresponderam, de fato, a pagamentos realizados ao beneficiário. Trata-se, portanto, de ordem cogente, vinculante e de aplicação obrigatória por todos os órgãos jurisdicionais do país, inclusive de ofício, nos termos dos arts. 927, III, e 1.037, II, do CPC. Assim, ainda que não estejam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo com base nas teses do agravante, impõe-se deferir o pedido com fundamento exclusivo na suspensão determinada pelo STJ, reconhecendo-se a necessidade de sobrestamento da ação originária até o julgamento definitivo do Tema 1300. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, exclusivamente para determinar a suspensão do trâmite da ação originária, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, por determinação vinculante do Tema Repetitivo nº 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da distribuição do ônus da prova nas ações que envolvam débitos em contas vinculadas ao PASEP. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 0813350-29.2024.8.10.0001

ID: 332983898

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813350-29.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

WYLER BARBOSA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MACIEL FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0813350-29.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0813350-29.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: VAGNER FERNANDES LEAL Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON MACIEL FONSECA - MA13431 REU: VALMIR DUARTE COSTA, BANCO ITAUCARD S. A. Advogado do(a) REU: WYLER BARBOSA RIBEIRO - MA11660-A; ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenizatória por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por VAGNER FERNANDES LEAL em desfavor de DUARTE VEÍCULOS, representada por seu proprietário, VALMIR DUARTE COSTA, e BANCO ITAUCARD S.A. Conforme narrado na petição inicial (ID 114039578), o Autor, Vagner Fernandes Leal, no dia 10 de setembro de 2022, celebrou um contrato de compra e venda de um veículo usado, modelo VW Fox, ano 2013/2014, pelo valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). A transação ocorreu na loja identificada como "Duarte Veículos Ltda", supostamente de propriedade de Valmir Duarte Costa, localizada na Avenida dos Africanos, n. 52, Bairro Areinha, em São Luís/MA. A negociação inicial foi conduzida pelos vendedores Levi Rogério Ferreira e Luckas G V Ferreira. O pagamento da quantia de R$ 36.000,00 foi estruturado da seguinte forma: R$ 9.000,00 via transferência PIX para a conta de Levi Rogério Ferreira; R$ 1.800,00 pagos em 6 parcelas de R$ 300,00 no cartão de crédito da esposa do Autor, Jéssica de Jesus Almeida Sousa, para "PX Som"; R$ 5.191,20 em 18 parcelas de R$ 288,40, também no cartão da esposa, para "Duarte Veículos"; e, por fim, R$ 4.000,00 no cartão de crédito do próprio Autor, totalizando uma entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O saldo remanescente, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), seria quitado mediante financiamento bancário. Após a aquisição, o veículo VW Fox apresentou diversos problemas, exigindo que o Autor arcasse com reparos na suspensão e a troca de pneus. Diante da persistência dos vícios e da necessidade do veículo para suas atividades laborais, o Autor buscou, sem sucesso, a troca do bem por outro de valor equivalente, sendo-lhe sempre oferecidos modelos mais caros. A situação se estendeu até meados de dezembro de 2022, quando o Autor solicitou os documentos do VW Fox para viabilizar o financiamento e a transferência de propriedade. Contudo, os documentos não foram entregues. Em 23 de dezembro de 2022, houve uma nova solicitação de valores adicionais por parte dos Requeridos, prontamente recusada pelo Autor, condicionando qualquer pagamento à entrega da documentação. Em 05 de janeiro de 2023, os Requeridos propuseram ao Autor a troca do veículo VW Fox por um modelo Fiat Idea Adventure, ano 2014, mediante o pagamento de um adicional de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Autor, premido pela necessidade, aceitou a proposta e realizou o financiamento bancário na própria loja. O contrato de financiamento, uma Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária, foi celebrado com o Banco Itaucard S.A., em 06 de janeiro de 2023, no valor de R$ 19.500,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 700,13 (ID 114039586). Apesar da celebração do novo negócio, a documentação do veículo Fiat Idea para a transferência junto ao DETRAN/MA não foi entregue. A gravidade da situação se revelou quando, em 26 de janeiro de 2023, após a ameaça do Autor de registrar uma queixa formal na delegacia, a documentação foi finalmente fornecida. Contudo, ao iniciar o processo de transferência no cartório, o Autor descobriu que o proprietário registral do veículo Fiat Idea, Sr. Antônio Santos Lima (CPF: 017.057.093-20), havia falecido em 15 de setembro de 2022, ou seja, muito antes da venda do veículo ao Autor. Essa constatação de fraude na venda do veículo, operada pelos Requeridos, inviabilizou a conclusão da transferência de propriedade e, consequentemente, a utilização regular do bem. As tentativas de resolução amigável com Valmir Duarte Costa, Levi Rogério Ferreira e Luckas G V Ferreira foram infrutíferas. Diante da inércia dos Requeridos, o Autor registrou um Boletim de Ocorrência. A documentação do veículo, incluindo o DUT (Documento Único de Transferência) e a necessidade de registro da alienação fiduciária, permaneceu em posse dos Requeridos, os quais falharam em providenciar o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, impedindo o uso legal do automóvel pelo Autor. Com a petição inicial, o Autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas do financiamento junto ao Banco Itaucard S.A., além da isenção de juros e multas moratórias, em razão da impossibilidade de utilizar o veículo. No mérito, pugnou pela rescisão do compromisso de compra e venda com a Duarte Veículos e Valmir Duarte Costa, a restituição dos valores pagos, a rescisão da cédula de crédito bancário com o Banco Itaucard S.A., e a condenação solidária de todos os Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00. Adicionalmente, solicitou a inversão do ônus da prova. O Autor apresentou aditamento à inicial (ID 114257315), reiterando a relevância da data de óbito do proprietário anterior (15/09/2022), ocorrida antes da aquisição do veículo Fiat Idea pelo Autor em 05/01/2023, e juntando a certidão de óbito (ID 114257318) e o CRLV digital (ID 114259979). Em decisão (ID 114146513), este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que, em juízo de cognição sumária, não havia comprovação dos demais acontecimentos narrados na petição inicial, além da mera existência do contrato e dos registros de pagamentos, sendo necessária a manifestação da parte Ré. Na mesma decisão, foi determinada a citação dos Requeridos e designada audiência de conciliação (ID 114669856). O Banco Itaucard S.A. compareceu aos autos (ID 115432087), habilitando seus advogados e manifestando interesse na adoção do "Juízo 100% Digital". O Banco Itaucard S.A. apresentou contestação (ID 118316415). Em sua peça de defesa, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser mero financiador do veículo, sem responsabilidade pelos vícios ou desacordos comerciais entre o Autor e o estabelecimento comercial. Defendeu a validade do contrato de financiamento como ato jurídico perfeito e acabado, devendo o Autor arcar com as parcelas, mesmo que o contrato de compra e venda fosse rescindido. Sustentou a excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima, nos termos do art. 14, § 3º, I e II do CDC, e a inexistência de dano material ou moral, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. A instituição financeira juntou aos autos a ficha de cobrança detalhada da operação de financiamento, evidenciando as parcelas pagas e as em aberto (ID 118317383), bem como o contrato de financiamento (ID 118317402) e comprovante de consulta ao SCPC do Autor (ID 118317410). O Banco Itaucard S.A. peticionou informando interesse na realização da audiência por videoconferência (ID 118332517), o que foi corroborado pelo Autor em (ID 118483174). A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que os Requeridos DUARTE VEÍCULOS e VALMIR DUARTE COSTA estavam ausentes, comparecendo apenas o Autor e o Banco Itaucard S.A. (ID 118663087). VALMIR DUARTE COSTA apresentou contestação (ID 119062676), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Alegou que não vendeu veículo algum ao Autor, não possui loja de venda de veículos com os vendedores citados na inicial e é proprietário apenas de um lava-jato, jamais tendo realizado qualquer negócio de venda de veículos. Afirmou que nenhum pagamento foi feito diretamente a ele, Valmir Duarte Costa, conforme os comprovantes juntados pelo próprio Autor, e que a menção a "Duarte Veículos" seria uma empresa diversa. Pugnou pela exclusão de seu nome do polo passivo da demanda e pela condenação do Autor em honorários de sucumbência. O Autor foi intimado a se manifestar sobre as contestações e documentos, no prazo de 15 dias (ID 119215910). O requerente apresentou réplica à contestação (ID 119461967), refutnado a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a questão se confunde com o mérito da ação e que a responsabilidade pela regularização da documentação do veículo recaía sobre os vendedores e a instituição financeira. Reiterou a tese de responsabilidade solidária dos Réus, especialmente do Banco Itaucard S.A. por conceder crédito sem a devida cautela quanto à documentação do veículo. Quanto à contestação de Valmir Duarte Costa, o Autor impugnou veementemente a alegação de que ele seria apenas proprietário de um lava-jato. Para tanto, o requerente juntou uma imagem da fachada da loja "Duarte Veículos" com o telefone de contato (98) 98778-8947 (ID 119462947), o qual, segundo o Autor, possui a foto de perfil do Requerido VALMIR DUARTE COSTA em aplicativos de mensagem (ID 119462948). Além disso, apresentou evidências de outros processos em que Valmir Duarte Costa figura como Réu em ações relacionadas à venda de veículos no Judiciário maranhense, tais como: Processo nº 0800610-06.2024.8.10.0012 (7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís) e Processo nº 0852030-20.2023.8.10.0001 (1ª Vara Cível de São Luís), bem como Processo nº 0834519-09.2023.8.10.0001 (7ª Vara Cível de São Luís) (IDs 119462942, 119462971). O requerente asseverou que tais elementos demonstram a atuação ativa de Valmir Duarte Costa no comércio de veículos, contrariando suas alegações em contestação. A Secretaria certificou o decurso do prazo para conciliação infrutífera, a apresentação tempestiva das contestações e da réplica (ID 120209954). Foi proferido despacho intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou protesto genérico seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito (ID 128404513). O Autor peticionou especificando as provas que pretendia produzir: prova documental, com a juntada de documentos novos (Certidão de Óbito do proprietário do automóvel - reiterando o ID 130156088 e o CRLV do veículo - reiterando o ID 130156089); e prova oral, consistente no depoimento pessoal dos Requeridos (ID 130154954). A Secretaria certificou que os Réus VALMIR DUARTE COSTA e BANCO ITAUCARD S.A. não apresentaram manifestação ao despacho de especificação de provas (ID 130699588). Novo despacho foi proferido, intimando as partes, no prazo comum de 15 dias, para informar se havia interesse na realização de acordo, visando à autocomposição e à Meta 3 do CNJ. Em caso de resposta positiva de ambas as partes, os autos seriam conclusos para designação de audiência; em caso de inércia ou negativa de uma das partes, os autos seriam conclusos para sentença (ID 138215076). O Banco Itaucard S.A. peticionou expressamente informando que não possuía interesse em conciliar no presente feito, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 138869751). A Secretaria certificou que o Autor e o Requerido VALMIR DUARTE COSTA não apresentaram manifestação ao despacho sobre interesse na conciliação (ID 143551382). Era o que cabia relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente feito encontra-se apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental já produzida nos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. As provas já acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos Requeridos, mostra-se desnecessário e protelatório. Os fatos essenciais para a formação do convencimento deste Juízo já estão devidamente elucidados pela documentação apresentada pelas partes, e a prova oral não adicionaria elementos substanciais que pudessem alterar o quadro fático-jurídico já delineado. A ausência de manifestação dos Réus quanto à produção de provas, aliada à expressa manifestação do Banco Itaucard S.A. pelo julgamento antecipado, reforça a convicção de que a dilação probatória é dispensável. Assim, com fulcro no princípio da celeridade processual e na efetividade da prestação jurisdicional, e considerando que a prova documental já é apta a formar o convencimento do Juízo, indefiro o pedido de produção de provas formulado pela parte autora, por considerá-las impertinentes e desnecessárias ao deslinde da controvérsia, e declaro o feito apto para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento de veículo, bem como a reparação por danos materiais e morais, decorrentes de suposta fraude e vício na documentação do bem automotor. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a caracterização do Autor como consumidor final dos serviços de aquisição e financiamento de veículo e dos Réus como fornecedores de produtos e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia central reside na inviabilidade da transferência de propriedade do veículo para o nome do Autor em razão da comprovação de que o proprietário anterior já havia falecido antes da data da transação, bem como na responsabilidade dos envolvidos por tal fato e pelos danos decorrentes. 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA POR VALMIR DUARTE COSTA O Requerido Valmir Duarte Costa alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que seria apenas proprietário de um lava-jato e que não teria participado da venda do veículo ao Autor, nem recebido qualquer valor. Contudo, a prova coligida aos autos e a contextualização fática apresentada pelo Autor em sua réplica desconstroem de forma robusta a tese defensiva. É incontroverso que a aquisição do veículo se deu na loja identificada como "Duarte Veículos". O Autor anexou à réplica uma fotografia da fachada da referida loja (ID 119462947), que exibe claramente a designação "DUARTE VEÍCULOS". Mais relevante ainda, o número de telefone de contato divulgado na fachada da loja, qual seja, (98) 98778-8974, corresponde a um perfil de aplicativo de mensagens cuja foto de perfil é do próprio Requerido Valmir Duarte Costa (ID 119462948). Tal evidência visual e de contato direto, em um ambiente de comunicação comercial digital contemporâneo, corrobora a conexão direta entre a pessoa física de Valmir Duarte Costa e a atividade comercial da "Duarte Veículos". Ademais, a réplica do Autor trouxe à tona informações processuais de outros litígios em que Valmir Duarte Costa figura como parte em ações de compra e venda de veículos. Especificamente, foram citados os processos nº 0800610-06.2024.8.10.0012 (7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís) e nº 0852030-20.2023.8.10.0001 (1ª Vara Cível de São Luís), bem como o Processo nº 0834519-09.2023.8.10.0001 (7ª Vara Cível de São Luís) (ID 119462942 e ID 119462971). A consulta aos autos desses processos, conforme os IDs referenciados na réplica, revela um padrão de envolvimento do Requerido Valmir Duarte Costa em transações de veículos com problemáticas similares, incluindo a não efetivação de transferências de propriedade e a decorrência de multas e dívidas em nome dos vendedores originais. No processo nº 0800610-06.2024.8.10.0012 (ID 119462942), por exemplo, o Autor JOSÉ IVALDO SOEIRO COSTA LEITE ajuizou ação contra VALMIR DUARTE COSTA relatando a venda de um VW Crossfox em 30/07/2020, que não teve a transferência de propriedade efetuada, gerando IPVA e multas em nome do vendedor. O contato telefônico do requerido, (98) 98778-8974, é novamente mencionado, sendo o mesmo indicado como "vendendo carros na praça Catulo da Paixão Cearense" (ID 119462942, pág. 3). No processo nº 0852030-20.2023.8.10.0001 (ID 119462971), a Autora IZABEL APARECIDA GOMES DE PAIVA ajuizou ação contra VALMIR DUARTE COSTA em razão da não transferência de um FORD/FIESTA FLEX vendido em OUTUBRO/2018. Neste processo, há diálogos de WhatsApp entre a Autora e o perfil "carro venda 2", que é Valmir Duarte Costa, onde ele admite o problema e tenta se esquivar da responsabilidade, inclusive mencionando a impossibilidade de matricular a filha da Autora na faculdade devido a restrições no nome (ID 119462971, pág. 110-111). A petição inicial daquele processo (ID 100074893 - Pág. 6) também apresenta a imagem do documento de transferência (DUT) assinado por Valmir Duarte Costa, reconhecido em cartório em 10/01/2019, reforçando seu papel ativo no mercado de revenda de veículos. A alegação de que o Réu Valmir Duarte Costa é exclusivamente proprietário de um lava-jato e não possui envolvimento com a compra e venda de veículos é frontalmente contraditada pelas provas documentais e informativas trazidas pelo Autor, que indicam sua habitualidade e atuação direta, ou por interposta pessoa, no comércio de automóveis. A reiteração de fatos similares em outros processos judiciais, envolvendo problemas de documentação e transferência de veículos, configura um modus operandi que não pode ser ignorado. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Valmir Duarte Costa carece de fundamento, misturando-se, de fato, com o próprio mérito da demanda. A prova produzida demonstra sua efetiva participação na cadeia de fornecimento do veículo, devendo ser integralmente afastada. 2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO ITAUCARD S.A. O Banco Itaucard S.A. defendeu sua ilegitimidade passiva, argumentando ser apenas a instituição financeira que concedeu o crédito, sem responsabilidade pelos vícios do produto (veículo) ou pelo desacordo comercial entre o Autor e a revendedora. No entanto, a relação entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, especialmente em casos de alienação fiduciária, como o presente, é de inegável interligação. A aquisição do bem (veículo) é o propósito essencial do financiamento. A frustração da compra e venda, decorrente de vícios ou irregularidades no bem ou em sua documentação, impacta diretamente a finalidade do financiamento. O Banco Itaucard S.A. detinha responsabilidade sobre a emissão do documento necessário para a utilização do veículo, inclusive para registrar o gravame da alienação fiduciária, uma vez que, na praxe do mercado, as financeiras frequentemente obtêm a documentação diretamente com a revenda do veículo. A contratação do financiamento ocorreu dentro do próprio estabelecimento da revendedora, Duarte Veículos, o que evidencia a parceria comercial e a integração das operações. A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em seu artigo 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia de consumo. O parágrafo único do artigo 25 do mesmo diploma legal reforça essa solidariedade, ao dispor que "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". A falha na prestação do serviço, no presente caso, não se restringe ao vício do produto em si, mas abrange a omissão na regularização documental do bem que impedia sua plena fruição. A solidariedade da instituição financeira em situações como a presente encontra amparo na jurisprudência pátria. Vejamos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONCESSIONÁRIA . VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADEIA DE CONSUMO. PARCERIA COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA E O BANCO FINANCIADOR . MANUTENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor regula a regra geral de solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos ou serviços, trazendo a ideia de reparação do consumidor-vítima, independente de quem efetivamente tenha contratado com ele. Nesse passo, a responsabilidade dos fornecedores é, em regra, de caráter objetivo, independente de comprovação de culpa, permitindo que seja visualizada a cadeia de fornecimento e, na hipótese de restar demonstrada a existência de mais de um autor da ofensa ao direito do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo . 2. A aplicação dos conceitos, de fornecedor aparente e teoria da aparência, são diretrizes do Código de Defesa do Consumidor que permitem uma interpretação das normas e das situações fáticas em favor da parte mais fraca, no caso, o consumidor, sempre vulnerável e às vezes hipossuficiente. 3. Hipótese em que toda a negociação para a aquisição do veículo se deu nas dependências da concessionária agravada, que atuou na condição de intermediária na aprovação de financiamento bancário, o que demonstra a provável relação de parceria entre a instituição financeira e a concessionária, atraindo, em uma primeira análise, a aplicação da teoria da aparência e a consequente responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo . 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07235328720238070000 1760206, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 19/09/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/10/2023). Em operações de financiamento de bens de consumo, a instituição financeira não pode se eximir da responsabilidade quando há falha na cadeia de fornecimento ou na regularidade do bem que inviabiliza sua utilização. A análise da documentação do veículo e a verificação de sua legalidade e transferibilidade são atos de cautela esperados de uma instituição que se beneficia da operação, concedendo o crédito e adquirindo a propriedade fiduciária do bem. A negligência do Banco Itaucard S.A. em verificar a regularidade da documentação do veículo, especialmente a situação do proprietário registral, configura falha na prestação do serviço que contribuiu para o dano sofrido pelo consumidor. Portanto, também deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaucard S.A., reconhecendo-se sua responsabilidade solidária. 3. DO MÉRITO 3.4. Da Inversão do Ônus da Prova Aplica-se ao presente caso a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A hipossuficiência do Autor é evidente, tanto no aspecto técnico para produzir provas sobre a cadeia dominial do veículo e as responsabilidades dos fornecedores, quanto na sua vulnerabilidade na relação de consumo. A verossimilhança das alegações autorais também se faz presente, corroborada pelos documentos apresentados, especialmente a certidão de óbito do proprietário anterior do veículo e o contrato de financiamento. A inversão do ônus da prova é, portanto, medida que se impõe para assegurar o equilíbrio processual e a efetiva defesa dos direitos do consumidor, cabendo aos Réus a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. No caso vertente, os Réus, notadamente o Banco Itaucard S.A., deixaram de se manifestar no prazo para especificação de provas sobre o despacho de ID 128404513 (certidão ID 130699588), e o Réu Valmir Duarte Costa, igualmente, não se manifestou sobre o despacho de ID 138215076 (certidão ID 143551382), o que denota anuência ao julgamento antecipado do mérito e, por via reflexa, a desnecessidade de produção de outras provas além das documentais já acostadas e daquelas já debatidas e refutadas. A falta de interesse na conciliação por parte do Banco Itaucard S.A. (ID 138869751) também sinaliza a maturidade da causa para o julgamento. 3.1. Da Rescisão dos Contratos de Compra e Venda e de Financiamento A narrativa fática, robustecida pelos documentos acostados aos autos, demonstra de forma inequívoca que o Autor adquiriu um veículo cuja transferência de propriedade era legalmente impossível de ser efetivada. A certidão de óbito do proprietário anterior, Antônio Santos Lima (ID 114257318), comprova que o falecimento ocorreu em 15 de setembro de 2022, antes mesmo da data em que o Autor adquiriu o veículo Fiat Idea Atractive, em 05 de janeiro de 2023. Essa circunstância fundamental caracteriza um vício insanável no objeto do contrato de compra e venda, tornando-o ineficaz e eivado de fraude. A obrigação de providenciar a documentação regular do veículo para a transferência de propriedade é essencial à validade e eficácia da compra e venda de um bem automotor. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 123, inciso I e § 1º, é claro ao estabelecer que "será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas." A não entrega do CRLV atualizado ou a impossibilidade de sua emissão por vício na cadeia dominial do bem configuram descumprimento contratual grave, que impede a plena utilização do veículo pelo adquirente. O contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário) celebrado entre o Autor e o Banco Itaucard S.A. (ID 118317402) está intrinsecamente vinculado ao contrato de compra e venda do veículo. Trata-se, portanto, de contratos coligados, ou seja, operações distintas que, contudo, possuem uma finalidade comum e interdependente. O financiamento teve como propósito a aquisição do veículo, que serviria de garantia fiduciária para a própria operação de crédito. Uma vez que o contrato principal de compra e venda se mostra viciado e ineficaz em sua essência, por impossibilidade de transferência da propriedade em razão de fraude, o contrato acessório de financiamento perde sua razão de ser. A manutenção do financiamento nessas condições, sem que o consumidor possa usufruir plenamente do bem adquirido, representaria um enriquecimento sem causa para a instituição financeira. A cláusula 1.3 do contrato de financiamento (ID 118317402, pág. 2) dispõe que o Cliente "continuará integralmente responsável pelas obrigações decorrentes desta CCB, ainda que: (i) o negócio celebrado entre ele e o fornecedor, por qualquer motivo, não se concretize ou seja cancelado depois de ter havido desembolso de quantia pelo Credor; ou (ii) o fornecedor entregue ao Cliente o veículo/acessório financiado com vício ou defeito ou objeto de evicção." Contudo, tal cláusula não pode prevalecer em face da nulidade do contrato de compra e venda por fraude antecedente e da aplicação das normas consumeristas, que visam a proteção da parte mais vulnerável da relação. A falta de cautela da instituição financeira ao conceder o crédito para um bem com vício de origem, eivando de fraude a compra e venda principal, a torna parte da cadeia de responsabilidade. A negligência da financeira em aferir a regularidade da propriedade do bem que seria objeto da alienação fiduciária e de onde decorreria o lucro da operação é latente. Portanto, a rescisão de ambos os contratos é medida que se impõe, devendo as partes retornar ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pelo Autor. 3.2. Dos Danos Materiais O Autor comprovou o desembolso de valores significativos para a aquisição do veículo, logo, faz jus a indenização por danos materiais. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAREM R$ 180,00. RECURSO DOS AUTORES . ARGUEM CERCEAMENTO DE PROVA. BUSCAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ESTIMAM EM R$ 20.000,00, BEM COMO DANOS MATERIAIS DE R$ 1.210,00 . CERCEAMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO. APELANTES NÃO COMPROVARAM OS VALORES QUE PRETENDEM SER RESSARCIDOS . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001957-83 .2020.8.26.0045 Arujá, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 06/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado). Inicialmente, pagou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de entrada pelo VW Fox, sendo R$ 9.000,00 via PIX para Levi Rogério Ferreira, R$ 1.800,00 para "PX Som" (em 6 parcelas de R$ 300,00), R$ 5.191,20 para "Duarte Veículos" (em 18 parcelas de R$ 288,40), e R$ 4.000,00 em seu próprio cartão (ID 114039578, pág. 4-5, e ID 114039583). Posteriormente, para a troca pelo Fiat Idea Atractive, o Autor efetuou financiamento no valor de R$ 19.500,00 com o Banco Itaucard S.A. (ID 114039586, pág. 1). O extrato de pagamentos do Banco Itaucard S.A. demonstra que o Autor adimpliu 13 parcelas do financiamento, totalizando aproximadamente R$ 9.100,00 (ID 118317383, págs. 30-33). A impossibilidade de utilizar o veículo de forma regular e a inviabilidade da transferência de propriedade, por culpa exclusiva dos Réus, impediu o Autor de usufruir do bem pelo qual pagou. Os valores despendidos, tanto na entrada inicial quanto nas parcelas do financiamento, representam perdas materiais diretas que devem ser integralmente ressarcidas. Os danos materiais compreendem os valores pagos pelo Autor a título de entrada e parcelas do financiamento, devidamente corrigidos, que deverão ser ressarcidos solidariamente pelos Réus, em razão da responsabilidade objetiva e solidária na cadeia de consumo. O veículo deverá ser restituído aos Réus em sua posse, considerando a rescisão dos contratos. 3.3. Dos Danos Morais A situação vivenciada pelo Autor ultrapassa o mero aborrecimento e configura verdadeiro dano moral indenizável. A expectativa legítima de adquirir um bem durável, como um veículo, para uso pessoal e profissional, foi frustrada por uma grave irregularidade que culminou em fraude. O Autor foi submetido a um longo calvário de tentativas infrutíferas de resolução amigável, burocracia e, finalmente, a descoberta de que o veículo era proveniente de uma transação fraudulenta, inviabilizando sua regularização e uso. A impossibilidade de utilizar o veículo, a necessidade de arcar com pagamentos de um financiamento para um bem com documentação irregular, a frustração decorrente da descoberta do óbito do proprietário anterior antes da venda, a peregrinação em busca de soluções e a inércia dos Réus em resolver o problema causaram ao Autor angústia, ansiedade e privação do bem essencial. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - SENTENÇA MANTIDA. - Os defeitos apresentados por veículo usado, logo após a sua aquisição, devidamente comprovados, caracterizam vício oculto, pelo qual responde o alienante pelo pagamento de indenização por danos materiais ao comprador - A impossibilidade de utilização do veículo após surgimento do vício oculto supera os meros aborrecimentos, gerando dano moral a ser indenizado - No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, ela deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50202494020218130024 1.0000 .21.038534-0/002, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024). A conduta dos Réus, que não agiram com a devida diligência e transparência, explorando a boa-fé do consumidor e vendendo um veículo cuja documentação era inviável, feriu a dignidade e a tranquilidade do Autor. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, prescindindo de prova de seu prejuízo concreto, bastando a demonstração do fato que o gerou. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa da vítima. O valor pleiteado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se justo e adequado à gravidade da situação narrada e ao patamar geralmente adotado em casos análogos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, com fundamento nos artigos 6º, incisos VI e VIII, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, e nos artigos 355, inciso I, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR RESCINDIDO o compromisso de compra e venda do veículo Fiat Idea Atractive, ano 2014, celebrado entre o Autor VAGNER FERNANDES LEAL e os Réus VALMIR DUARTE COSTA e DUARTE VEÍCULOS, em razão da fraude e vício insanável no objeto contratual. DECLARAR RESCINDIDA a Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária de veículo (Operação nº 19352893), celebrada entre o Autor VAGNER FERNANDES LEAL e o Réu BANCO ITAUCARD S.A., em virtude da coligação contratual com o negócio jurídico principal rescindido e da falha na prestação de serviço do Banco. CONDENAR os Réus VALMIR DUARTE COSTA, DUARTE VEÍCULOS e BANCO ITAUCARD S.A., solidariamente, a restituir ao Autor VAGNER FERNANDES LEAL todos os valores pagos, devidamente comprovados nos autos, a título de entrada e parcelas do financiamento do veículo Fiat Idea Atractive, a serem apurados em liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENAR os Réus VALMIR DUARTE COSTA, DUARTE VEÍCULOS e BANCO ITAUCARD S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor VAGNER FERNANDES LEAL, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, 05 de janeiro de 2023, data da celebração do contrato de financiamento viciado. Em consequência da rescisão contratual, DETERMINO que o Autor VAGNER FERNANDES LEAL promova a restituição do veículo Fiat Idea Atractive, ano 2014, à posse dos Réus VALMIR DUARTE COSTA e DUARTE VEÍCULOS, os quais deverão diligenciar para sua retirada do local onde se encontra, às suas expensas, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença. CONDENAR os Réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas e baixas de praxe. São Luís/MA, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível.

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Companhia Distribuidora De Gás Do Rio De Janeiro - Ceg x Marcelo Paixao Lima e outros

ID: 315294829

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0100538-89.2019.5.01.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Polo Passivo:

MARCELO PAIXAO LIMA NOVATEC ENERGY LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. ISABEL SCORCIO HILDEBRANDT

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DRA. ANA CRISTINA DE SÁ ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA

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DR. CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. ISABEL DE ALMEIDA TAVARES

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/lsc/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/lsc/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços terceirizados firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula nº 331, IV do TST. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Assim, a Súmula nº 331 do C. TST não se refere à hipótese de terceirização ilícita, na qual é cabível o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços. Ao contrário, a referida súmula trata de casos onde a prestação de serviços ao tomador deu-se de forma legítima. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula 331, item IV do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 100538-89.2019.5.01.0027, em que é Agravante(s) COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG e são Agravado(s)S MARCELO PAIXAO LIMA e NOVATEC ENERGY LTDA.. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela 2ª reclamada nos temas "negativa de prestação jurisdicional" e "terceirização de serviços - responsabilidade subsidiária - empresa privada". Não foram apresentadas contraminutas. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/06/2024 - Id. 04068cb ; recurso interposto em 17/06/2024 - Id. 4c3d520 ). Regular a representação processual (Id. a1109a8 ). Satisfeito o preparo (Id. 032bc59, 6fa516d, 6fa516d, c43bd1c , d5587c3 e d8ad83c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 489, §1º, inciso IV; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório. Ou seja, ao contrário do que se quer fazer crer, não há qualquer deficiência no julgado, porquanto os motivos pelos quais se negou provimento ao recurso ordinário foram devidamente explicitados. Ademais, como cediço, desnecessário que o magistrado refute todos os argumentos das partes, bastando que emita tese com fundamento jurídico relativamente às pretensões trazidas a juízo, de acordo com o princípio da persuasão racional, como ocorreu. Nesse sentido, não se verificam as violações apontadas,consoante entendimento consubstanciadona Súmula 459 do TST. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV doTribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 191. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada no item IV da Súmula 331. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando o dispositivo apontado. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Impende que se sublinhe, por derradeiro, que a decisão recorrida não afronta a OJ 191 da SBDI-I/TST, porquanto concluiu que, no caso em apreço, a recorrente atuou como tomadora de serviços de comercialização de produtos, captação de clientes e criação de infraestrutura. Por fim, alguns arestos transcritos para o confronto de teses em relação à natureza do contrato entabulado entre as rés revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST, consideradas as premissas fáticas nas quais se sustenta o julgado. Já outros sãoinservíveis, ou porque procedentes de Turmas do TST, órgãos não contemplados na alínea "a" do artigo 896 da CLT, ou por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Ademais, bem examinando os termos das razões recursais, verifico que os arestos colacionados à demonstração da divergência deixaram de observar os requisitos formais das Súmulas nºs 337 e 296 do TST. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, "a" (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), "b" (divergência entre TRT's ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou "c" (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal àConstituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que "foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 - grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 - grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento (seq. 15). Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: (...) MÉRITO Responsabilidade subsidiária. Efeitos Constou da r. sentença: "Em audiência, o preposto da segunda ré admitiu que o autor, enquanto empregado da primeira reclamada, prestou serviços em proveito da segunda ré. Embora a segunda ré tenha alegado se tratar de dona da obra, invocando o OJ nº 191 da SDI-1 do C.TST, com base nos contratos firmados entre as reclamadas é possível constatar que não se trata de simples contrato de empreitada, já que compreende não só a construção de instalações, mas também a comercialização de produtos e captação de clientes (ID 910353e - Pág. 24 e 3508c68 - Pág. 19). Portanto, se trata de contrato de prestação de serviços típico, com terceirização de mão-de-obra, sendo a parte referente às obras apenas uma vertente deste contrato. Assim, incide, na hipótese a Súmula 331 do C. TST, que encontra amparo no instituto da responsabilidade civil. Acolho, pois, o pedido de condenação da segunda ré de forma subsidiária à satisfação dos títulos deferidos, exceto quanto às obrigações que somente podem ser praticadas pelo empregador como, v.g., entrega das guias do FGTS." Rebela-se a segunda reclamada contra a condenação subsidiária que lhe foi imposta pelo MM Juízo de origem. Sem razão. A prestação de serviços do autor em favor da recorrente encontra-se cabalmente demonstrada nos autos, tal como explicitado na r. sentença. Observo que, apesar de a segunda reclamada alegar que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que tenha, até mesmo eventualmente, realizado uma fiscalização efetiva das verbas trabalhistas contratualmente devidas à obreiro. Dessa forma, entendo que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de provar que não agiu com culpa "in viligando". Logo, resta cristalino o dever da litisconsorte em ser responsabilizada pelos valores pertinentes aos encargos trabalhistas, caso não quitados pela empresa contratada, tanto por ter se beneficiado da mão de obra, assim como, em razão da culpa "in vigilando", sendo aplicada ao caso a hipótese de responsabilidade subjetiva entre o tomador e o trabalhador lesado, abrangendo a responsabilidade subsidiária a totalidade das verbas deferidas nessa demanda, inclusive as multas e contribuições sociais, consoante orienta o item VI da Súmula n.º 331 do TST, segundo o qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Em face de tal entendimento, como é sabido, foi editada a Súmula n.º 331, pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que ora é transcrita, com a redação atual: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Em outras palavras, ao fixar, no parágrafo 5º do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974 , a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, o legislador não a condicionou à ilegalidade ou irregularidade da terceirização, nem que se aplicaria apenas em casos de atividade-fim, tendo como objetivo incutir no tomador a necessidade de emprego zelo na escolha, e, especialmente, vigilância, quanto ao cumprimento das obrigações legais trabalhistas. A tese de existência de contrato de empreitada com a primeira das rés cai por terra quando se tem em mente que o ajuste havido com o ente terceirizante envolveu também a comercialização de produtos e captação de clientes (ID's "910353e" e "3508c68"). Trata-se, a mais não poder, de nítida terceirização de serviços, por meio da qual uma empresa repassa parte de suas atividades para serem executadas por um terceiro, hipótese autorizada pela Lei 13.429/2017, que acrescentou à Lei nº 6.019/1974 os artigos 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B. Assim, condenado subsidiariamente, o segundo réu responde por todos os direitos trabalhistas oriundos do labor do empregado, inclusive os haveres resilitórios, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenizações, recolhimentos do FGTS, fiscais e previdenciários, incluindo imposto de renda, e multa de 40% e honorários advocatícios, sem que haja, dessa forma, qualquer violação ao art. 5º, XLV da Constituição Federal. Trata-se da hipótese prevista no item VI da Súmula 331 do C. TST que determina: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Neste mesmo sentido a Súmula nº 13 deste E. TRT, in verbis: "COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT." Acrescenta-se, ainda, que as verbas rescisórias são devidas em razão do trabalho em favor do tomador de serviços, e pelo período ali trabalhado, não o eximindo de responsabilidade nem mesmo a hipótese de o contrato de trabalho ter findado após o término da contratação firmada entre as reclamadas. No que diz respeito ao benefício de ordem há de ser observada a Súmula nº 12 do TRT da 1ª Região, nos seguintes termos: "IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele." Por derradeiro, quanto ao pedido de horas extras, não há que se falar na limitação sugerida no recurso, uma vez que a testemunha inquirida a rogo do reclamante, ora recorrido, foi claro ao asseverar que saía às 18h30m e deixava o autor na labuta, estando a jornada fixada na sentença ("Assim, tem-se que autor laborava de segunda a sexta-feira, das 7h às 20h e, aos sábados e domingos intercalados, além de todos os feriados com exceção do Natal e do Dia da Confraternização Universal, das 7h às 16h, sempre com 25 minutos de intervalo para refeição e descanso, em média") em sintonia com os elementos probatórios reunidos nos autos. Nego provimento (seq. 15, págs. 6/9). Opostos embargos de declaração, a Corte a quo se pronunciou no seguinte sentido: (...) Pelo que se infere da leitura da peça processual de embargos declaratórios, pretende a segunda das rés, por via tortuosa, a reforma do julgado, não se prestando os declaratórios ao fim almejado. O cabimento restringe-se às hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. A omissão capaz de ensejar o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração é aquela emergente da negativa do órgão julgador de emitir pronunciamento acerca de determinada pretensão material deduzida. Tal não se verificou. O acórdão é assaz claro ao expor os motivos pelos quais a tese defensiva e recursal de existência de contrato de empreitada e de relação estritamente comercial está fadada ao malogro, aflorando nítida e inequívoca a responsabilidade subsidiária da tomadora pelo cumprimento de todas as obrigações de pagas estampadas na r. sentença proferida em sede de primeiro grau. Deseja a segunda reclamada, em real verdade, é a rediscussão da matéria, o que não pode ser tolerado nem permitido. Não há, ainda, prejuízo relacionado ao prequestionamento dos dispositivos invocados, já que foi adotada tese explícita acerca das matérias, na forma da Súmula 297, item I, do TST e na OJ 118 da SDI-1 do TST. Rejeito os embargos de declaração (seq. 15, pág. 22). Na minuta em exame, a 2ª reclamada insiste que o Tribunal Regional incorreu em "negativa de prestação jurisdicional", na medida em que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre o fato de que a relação comercial travada entre as partes consiste na execução de obra, constituindo contrato de empreitada, o qual atrai o teor da OJ nº 191, de modo que a responsabilidade subsidiária reconhecida deve ser afastada. Ressalta que o TRT de origem deixou de se manifestar sobre a ausência de contrato de prestação de serviços na hipótese dos autos. Defende, acerca do tema "terceirização de serviços - responsabilidade subsidiária - empresa privada", que "O acórdão regional, a um só tempo, viola o art. 5º, II, da /constituição (pela imposição de obrigação não prevista em lei), além de divergir da súmula 331 e da Orientação Jurisprudencial nº 191, ambas deste C. TST" (seq. 12, pág. 12). Assevera que "a reclamada pretende que se reforme o julgado e que se adote a tese de que na sua atividade específica aplica-se a OJ 191 da SDI I do TST, e não a Súmula 331, como já vem fazendo outros Tribunais Regionais e o próprio TST reiteradamente" (seq. 12, pág. 20). Examino. No que se refere ao tema "negativa de prestação jurisdicional", verifica-se que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais a 2ª reclamada deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, tendo em vista a terceirização de serviços, de modo que restou afastada a tese do contrato de empreitada. Nesse sentido, constou do acórdão regional que "A tese de existência de contrato de empreitada com a primeira das rés cai por terra quando se tem em mente que o ajuste havido com o ente terceirizante envolveu também a comercialização de produtos e captação de clientes (ID's '910353e' e '3508c68')", bem como que "Trata-se, a mais não poder, de nítida terceirização de serviços, por meio da qual uma empresa repassa parte de suas atividades para serem executadas por um terceiro, hipótese autorizada pela Lei 13.429/2017, que acrescentou à Lei nº 6.019/1974 os artigos 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B". Nesse passo, não há que se falar em omissão, visto que o Tribunal não deixou de se pronunciar sobre os pontos levantados pela parte agravante. Cumpre observar que há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 1.022, II do Código de Processo Civil de 2015. Não há, pois, que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, no que se refere ao tema "terceirização de serviços - responsabilidade subsidiária - empresa privada", o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços terceirizados, firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula nº 331, IV do TST. Nesse sentido, o TRT de origem consignou, inclusive, que "A prestação de serviços do autor em favor da recorrente encontra-se cabalmente demonstrada nos autos, tal como explicitado na r. sentença" e que "resta cristalino o dever da litisconsorte em ser responsabilizada pelos valores pertinentes aos encargos trabalhistas, caso não quitados pela empresa contratada, tanto por ter se beneficiado da mão de obra, assim como, em razão da culpa 'in vigilando', sendo aplicada ao caso a hipótese de responsabilidade subjetiva entre o tomador e o trabalhador lesado, abrangendo a responsabilidade subsidiária a totalidade das verbas deferidas nessa demanda, inclusive as multas e contribuições sociais, consoante orienta o item VI da Súmula n.º 331 do TST", bem como que "A tese de existência de contrato de empreitada com a primeira das rés cai por terra quando se tem em mente que o ajuste havido com o ente terceirizante envolveu também a comercialização de produtos e captação de clientes (ID's '910353e' e '3508c68')", além o que "Trata-se, a mais não poder, de nítida terceirização de serviços, por meio da qual uma empresa repassa parte de suas atividades para serem executadas por um terceiro, hipótese autorizada pela Lei 13.429/2017, que acrescentou à Lei nº 6.019/1974 os artigos 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B". Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Assim, a Súmula nº 331 do C. TST não se refere à hipótese de terceirização ilícita, onde é cabível o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços. Ao contrário, a referida súmula trata de casos onde a prestação de serviços ao tomador deu-se de forma legítima. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula 331, item IV do TST, segundo a qual: [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Cabe esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Cito trecho didático do leading case: A questão suscitada neste recurso, que incide sobre responsabilidade subsidiária de empresa privada, por obrigações trabalhistas do empregador, em nada se entende com a matéria de que trata a ADC nº 16, de minha relatoria e cujo julgamento está suspenso por pedido de vista. O objeto do recurso extraordinário é a condenação subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas por empregador. Versa, pois, matéria de índole infraconstitucional, conforme aturada jurisprudência da Corte... Transcrevo o teor da ementa do referido julgado: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Empresa privada. Inadimplemento do empregador. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas por empregador, versa sobre matéria infraconstitucional. (AI 751763 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 17/09/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-15 PP-02831) Cite-se, por fim, os seguintes julgados nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora em razão da terceirização dos serviços: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "exsurge a responsabilidade subsidiária da tomadora e beneficiária da força de trabalho". Não está evidente, no trecho do acórdão transcrito pela parte, que se trata de um contrato de representação comercial (Súmula 126/TST). Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-100902-59.2016.5.01.0482, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/04/2023); "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRESA PRIVADA - CONTRATO DE FACÇÃO - DESVIRTUAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em situações de desvirtuamento do contrato de facção, a responsabilidade subsidiária dever ser reconhecida, com apoio na Súmula 331, IV, do TST. Vale salientar, ainda, que, em casos de terceirização de mão de obra, a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços é subsidiária, mesmo na hipótese de terceirização da atividade-fim, tendo em vista o entendimento do STF no sentido de que é lícita a terceirização de todas as etapas do processo produtivo (ADPF n.º 324 e RE n.º 958.252 - Tema 725 do ementário de repercussão geral do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-20102-56.2016.5.04.0451, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PRIVADA EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A contratação de empresas prestadoras de serviços não possui o condão de desonerar a tomadora dos serviços, em caso de inadimplência do empregador dos trabalhadores cujas atividades lhe foram benéficas. Entendimento diverso ensejaria trabalho sem a devida contraprestação, em patente contrariedade ao art. 7º, IV, da Constituição da República, que garante a todo trabalhador o pagamento de, pelo menos, o salário-mínimo fixado em lei. 2. Ademais, isentar o referido tomador quando não restam dúvidas de que se beneficiou do trabalho do empregado, ofenderia o postulado da valorização do trabalho, positivado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. 3. A decisão da Corte regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da agravante em face de ser beneficiária da força despendida pelo trabalhador, está em conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101300-18.2019.5.01.0056, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (SEGUNDA RECLAMADA). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. o Regional manteve a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (tomadora de serviços), empresa privada, pelo pagamento das verbas constantes na condenação, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-69-58.2021.5.10.0821, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No contexto em que decidida a controvérsia, segundo o qual restou demonstrada a efetiva terceirização dos serviços, a decisão do Tribunal Regional em que declarada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora se harmoniza com o item IV da Súmula 331 do TST. Inviável o processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. (...)" (Ag-AIRR-1001957-76.2016.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, nos termos do item IV da Súmula nº 331, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (empresa privada) quanto àquelas obrigações. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional soberano na análise dos fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), consignou que a parte reclamada efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pela parte autora. Registrou, ainda, que, in casu , verificou-se a presença de terceirização de serviços. III. Nesse contexto, ao entender a reclamada subsidiariamente responsável pela condenação, a Corte de origem proferiu decisão em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal. Por conseguinte, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-706-89.2015.5.23.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/03/2023). Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Celg Distribuição S.A. - Celg D x Coelgo Engenharia Ltda. e outros

ID: 315261820

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0011687-30.2019.5.18.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Polo Passivo:

COELGO ENGENHARIA LTDA. ELIAS LUCINDO RIBEIRO

ACORDAO

Advogados:

DR. ADELYNO MENEZES BOSCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DR. CLAUDIO JAIR SCHONHOLZER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DR. FABRÍCIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jcl/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jcl/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. Com efeito, o Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços terceirizados firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula 331, IV, do TST. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Assim, a Súmula nº 331, IV, do C. TST não se refere à hipótese de terceirização ilícita, na qual é cabível o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços. Ao contrário, referida súmula trata de casos onde a prestação de serviços ao tomador deu-se de forma legítima. Destaque-se que não há de se falar em aplicação Súmula/TST nº 331, V, pois o contrato de trabalho do reclamante se iniciou após a privatização da reclamada. Precedentes. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula 331, item IV, do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 11687-30.2019.5.18.0018, em que é Agravante CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D e são Agravados COELGO ENGENHARIA LTDA. e ELIAS LUCINDO RIBEIRO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada no tema "terceirização de serviços - responsabilidade subsidiária - empresa privada". Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho regional que negou seguimento ao Recurso de Revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Conforme o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está condicionada à reprodução, pela parte recorrente, do trecho de seus embargos de declaração no qual buscou o pronunciamento do Regional, bem como à transcrição do trecho do acórdão que demonstre a recusa do Tribunal em se pronunciar sobre a questão levantada. Registre-se que a reclamada transcreveu quase integralmente as razões de seus embargos declaratórios e do acórdão recorrido. Assim, não observados esses requisitos pela recorrente, inviável o exame da matéria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, V, do TST. - violação do artigo 37, II, da Constituição Federal. ATurma Regional, amparada na teoria da asserção, decidiu que "segundo as assertivas prefaciais, a parte autora, em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, laborou em favor da 2ª reclamada, ora recorrente, razão pela qual indubitável sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Logo, não há falar em carência de ação por ilegitimidade passiva"(fl. 321), tendo ressaltado que "não se discute vínculo empregatício com a 2ª reclamada e a efetiva responsabilidade pelos créditos vindicados é questão que será apreciada oportunamente em tópico próprio"(fl. 321). Nesse passo, verifica-se que a questão da legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da presente demanda não foi decidida à luz do preceito apontado como violado, nem do verbete sumular referido, o que torna inviável o exame das assertivas recursais. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, V,doTST. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 5º, II,37, II, e 97 da CF. Ficou consignado, no acórdão recorrido, que"o vínculo de emprego iniciou em 11/04/2018, época em que a 2ª reclamada não mais integrava a administração pública indireta, pois, como é de amplo conhecimento neste Eg. Regional, passou para iniciativa privada - venda para o Grupo Enel - em fevereiro de 2017 (vide Ata da 256ª Assembleia Geral Extraordinária - ID 24f78b0)". A Turma julgadora destacou, ainda, que"Neste cenário, é absolutamente irrelevante a discussão quanto à existência ou não de fiscalização pela tomadora - ou mesmo de quem recairia o ônus processual de comprová-la." (fl. 322). Acrescentou que "o preposto da 1ªreclamada reconheceu que o obreiro laborava exclusivamente em benefício da 2ª reclamada, notadamente quando constatado o extenso objeto do contrato de prestação de serviços colacionado" (fl. 323). Ao final, concluiu que"Havendo a contratação direta entre empresas privadas, não se mostra pertinente a discussão sob o enfoque da Lei nº 8.666/93, ou mesmo pelo julgado pelo STF nos autos da Reclamação nº 8247, pois ambas discussões têm como requisito a existência de contratação com a administração pública (direta ou indireta). Para as empresas privadas, a responsabilidade subsidiária decorre do mero inadimplemento das parcelas, não sendo necessária a comprovação da culpa in eligendo ou in vigilando e não há que se falar em responsabilização da administração pública, sendo inaplicável o disposto na Súmula 331, V, do TST, bem como a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do RE 760.931 l" (fl. 323). Consoante delineado no acórdão regional, a decisão está em sintonia com o item IV da Súmula 331/TST, não se vislumbrando a contrariedade alegada nem violação direta dos artigos 5º, II, e 37, II, da CF. Impende, também, ressaltar que, ao declarar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pelos créditos trabalhistas devidos ao autor, a Turma Regional o fez, não sob a perspectiva da culpa (in eligendo ou in vigilando), mas sim, em razão domero inadimplemento por parte do empregador, tendo ficado estabelecido, após análise da prova dos autos, que o contrato entre as reclamadas era de natureza privada, atraindo a aplicação do inciso IV, da S. 331/TST, sendo que qualquerentendimento em sentido contrário,remeteria à análise dos fatos, encontrandoóbice na Súmula 126/TST. É impertinente a arguição de ofensa ao artigo 97 da CF e de contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, porquanto não ocorreram, nos autos, as situações que demandassem exame pelo Plenário do TRT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Inviável o prosseguimento da revista, uma vez que, com relação ao tema em exame, a reclamada não apontou ofensa a nenhum dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a verbete do C. TST, não preenchendo, pois, qualquer requisito previsto no art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º,LXXIV, da Constituição Federal. A recorrente sustenta que o fato da reclamante perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não elimina o disposto no §4° do artigo 790, da CLT, ou seja, deve ser comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Entende quehouve afronta ao artigo 5º, LXXIV, da CF. A Turma Julgadora consignou que o salário da autora é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, restando atendido o requisito do § 3º do art. 790 da CLT. Assim, não se evidencia afronta direta ao permissivo constitucional indicado na revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 219, I,doTST. Depreende-se do acórdão recorrido que os honorários advocatícios sucumbenciais foram concedidos com arrimo noart. 791-A, da CLT, pois a ação "foiajuizadadurante a vigência da Lei 13.467/2017." (fl 330). Desse modo, não procedem as argumentações recursais de contrariedadeà Súmula 219 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do TST. - violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. ATurma Regionalcondenou a reclamada ao pagamento da multa em epígrafe por considerar evidenciado que seus embargos de declaração foram interpostos com intuitomanifestamente protelatório,sendo que esse posicionamento não acarreta violação da literalidade dos dispositivos indigitados ou a contrariedade alegada, a ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Em Agravo de Instrumento, a Reclamada repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada (Celg D) não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que reconheceu sua responsabilidade subsidiária ao pagamento das verbas devidas pela 1ª reclamada (COELGO ENGENHARIA LTDA) ao reclamante. Diz que "Não há falar em responsabilidade subsidiária pelo simples fato da CELG, ora recorrente, ter sido beneficiária do serviço prestado pelo recorrido" e que "Outrossim, não há falar que não se aplica, neste caso, o disposto na Súmula 331, V, do TST. Deve-se aplicar o referido verbete, ademais, porque a recorrente somente foi privatizada em fevereiro de 2017, ou seja, o contrato de prestação de serviço do obreiro/recorrido se deu enquanto a recorrente fazia parte da administração pública". Aponta também, entre outros argumentos, que "fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias mediante apresentação das certidões negativas pela terceirizada/empregadora, eis que a apresentação destes documentos, a prestadora de serviços não consegue receber o seu crédito junto a recorrente" e que "Conforme julgamento do RE 760931 pelo STF, é ônus de que alega provar que não houve fiscalização pela Celg, ora recorrente, nos termos do artigo 373, I, do NCPC". Analiso. Destaco inicialmente que o vínculo de emprego iniciou em 11/04/2018, época em que a 2ª reclamada não mais integrava a administração pública indireta, pois, como é de amplo conhecimento neste Eg. Regional, passou para iniciativa privada - venda para o Grupo Enel - em fevereiro de 2017 (vide Ata da 256ª Assembleia Geral Extraordinária - ID 24f78b0). Importante observar que o próprio contrato inicial - de prestação de serviços - pactuado entre as reclamadas (ID 6a85394) foi assinado em 08/06/2017, com diversos aditivos posteriores. Neste cenário, é absolutamente irrelevante a discussão quanto à existência ou não de fiscalização pela tomadora - ou mesmo de quem recairia o ônus processual de comprová-la. Observo ainda, ao contrário do que faz crer a 2ª reclamada, o preposto da 1ª reclamada reconheceu que o obreiro laborava exclusivamente em benefício da 2ª reclamada, notadamente quando constatado o extenso objeto do contrato de prestação de serviços colacionado, assinado poucos meses antes da contratação do obreiro. Havendo a contratação direta entre empresas privadas, não se mostra pertinente a discussão sob o enfoque da Lei nº 8.666/93, ou mesmo pelo julgado pelo STF nos autos da Reclamação nº 8247, pois ambas discussões têm como requisito a existência de contratação com a administração pública (direta ou indireta). Para as empresas privadas, a responsabilidade subsidiária decorre do mero inadimplemento das parcelas, não sendo necessária a comprovação da culpa in eligendo ou in vigilando e não há que se falar em responsabilização da administração pública, sendo inaplicável o disposto na Súmula 331, V, do TST, bem como a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do RE 760.931. Importante destacar ainda que o STF, no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, reconheceu a licitude da terceirização de serviços, inclusive em atividade-fim da tomadora, mas manteve a responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das verbas trabalhistas. Assim, nada obstante se esforce a recorrente, correta sua condenação subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (destaquei) Nego provimento. Acrescentou em sede de Embargos de Declaração: [...] Analiso. Destaco inicialmente que a alegação de "manifesto equívoco" (ou equívoco manifesto) feito pela reclamada, por tratar-se a medida aviada pela reclamada de embargos de declaração, remete à hipótese disposta no art. 897-A em sua parte final (manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso), o que, nem de longe, tem amparo para as situações apontadas pela reclamada em sua fundamentação, notadamente quando o apelo foi analisado em sua inteireza. Assim, tal "manifesto equívoco" só pode ser interpretado, na sistemática da peça recursal, pelo descontentamento da parte com a valoração emprestada por este Eg. Colegiado às provas juntadas, bem como com o próprio julgamento do feito, situação que passa ao largo da possibilidade de rediscussão pela estreita via dos embargos de declaração. Quanto à (1) responsabilidade subsidiária, o v. acórdão restou claro ao apontar que, quanto ao período do vínculo de emprego anterior à transferência de controle para a iniciativa privada (17/02/2017) "Compulsando todo o acervo probatório dos autos, chega-se à conclusão de que há nos autos comprovação de culpa da segunda demandada na fiscalização do contrato, tendo em vista que não demonstrada vigilância efetiva, já que o demandante não recebeu diversas parcelas devidas no curso do pacto empregatício" e, para o período posterior "Havendo a contratação direta entre empresas privadas, não se mostra pertinente a discussão sob o enfoque da Lei nº 8.666/93, ou mesmo pelo julgado pelo STF nos autos da Reclamação nº 8247, pois ambas discussões têm como requisito a existência de contratação com a administração pública (direta ou indireta)". Ainda quanto à responsabilidade subsidiária, constou no v. acórdão que "Para as empresas privadas, a responsabilidade subsidiária decorre do mero inadimplemento das parcelas, não sendo necessária a comprovação da culpa in eligendo ou in vigilando e não há que se falar em responsabilização da administração pública, sendo inaplicável o disposto na Súmula 331, V, do TST, bem como a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do RE 760.931. Importante destacar ainda que o STF, no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, reconheceu a licitude da terceirização de serviços, inclusive em atividade-fim da tomadora, mas manteve a responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das verbas trabalhistas". Quanto à (2) análise da prova fática produzida no sentido de constar na decisão colegiada que "havia fiscalização por parte da embargante", tem-se que tal circunstância, conforme vista em linhas pretéritas, em nada auxiliaria a tese recursal da tomadora para o período posterior à transferência de controle em fevereiro de 2017, pois, conforme restou consignado, a contratação se deu entre empresas totalmente privadas, o que, por si só, já é suficiente para reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Destaco que a função prequestionadora dos embargos de declaração também deve estar amparada em um dos pilares que justifica a oposição de tal remédio jurídico, ou seja, é possível, por meio desse incidente processual, o prequestionamento, nos casos em que a decisão impugnada não tenha adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria submetida ao Juízo, o que não ocorreu no caso. Observo que a Súmula nº 297 do Colendo TST não criou hipótese nova de cabimento de embargos declaratórios, que só são cabíveis, mesmo para fins de prequestionamento, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 897-A, da CLT, não havendo, no caso, quaisquer dos vícios apontados na norma em referência. Destaco que não houve violação a nenhum dos dispositivos constitucionais ou legais apontados pela embargante. Diante do caráter eminentemente protelatório dos embargos de declaração opostos, condeno a 2ª reclamada - CELG D - a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do CPC, a se reverter ao embargado/reclamante. Nego provimento e comino multa, nos termos supra. [...] (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega que "Em que pese às razões lançadas na decisão monocrática que apreciou o Agravo de Instrumento, restaram claras e comprovadas as violações ao art. 5º, II, LXXIV e XXXV da CF/88, Súmula 331 do C. TST dentre outros fundamentos jurídicos, tendo em vista que tal decisão não detém qualquer amparo legal, não havendo que se falar, portanto, em inobservância dos requisitos formais ou apresentação de fundamentação capaz de infirmar a decisão atacada" (pág. 700). Sustenta que "Verificado, então, que ocorreu a correta indicação no teor da Revista interposta e a impugnação direta, com total cotejo analítico dos pontos vergastados e a apresentação dos fundamentos jurídicos que são capazes de infirmar a decisão vergastada; não subsistem motivos para o seu não recebimento, devendo o recurso ser encaminhado para a competente apreciação, eis que as matérias se encontram devidamente apreciadas e combatidas pela Revista e pelo Agravo de Instrumento, com fulcro nas diretrizes constantes no art. 896 §1º-A, II e III da CLT e na Súmula 422, I do TST" (pág. 702). Acrescenta que "Ademais, extrai-se do entendimento sumular constante no verbete de nº 331, IV do TST que a responsabilidade subsidiária somente se aplicará ao caso se existir relação jurídica, entre os sujeitos processuais em análise (CELG-D e parte reclamante), o que não existe" e que "Nesse passo, adotar tese diversa desta implicaria em nítida violação ao art. 5º, II da CF/88 (princípio da legalidade). Isso porque a letra do verbete sumular dispõe tal conclusão, a qual deve ser observada" (pág. 705). Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Examino. Primeiramente, cabe ressaltar que a reclamada, ora agravante, se insurgiu em face da decisão agravada apenas quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", evidenciando, portanto, o seu conformismo com a referida decisão em relação aos demais temas não renovados nas razões do presente agravo interno. Pois bem. O acórdão regional firmou que "o vínculo de emprego iniciou em 11/04/2018, época em que a 2ª reclamada não mais integrava a administração pública indireta" e que, por isso "é absolutamente irrelevante a discussão quanto à existência ou não de fiscalização pela tomadora - ou mesmo de quem recairia o ônus processual de comprová-la". Constatou que "ao contrário do que faz crer a 2ª reclamada, o preposto da 1ª reclamada reconheceu que o obreiro laborava exclusivamente em benefício da 2ª reclamada, notadamente quando constatado o extenso objeto do contrato de prestação de serviços colacionado, assinado poucos meses antes da contratação do obreiro" e que "Para as empresas privadas, a responsabilidade subsidiária decorre do mero inadimplemento das parcelas, não sendo necessária a comprovação da culpa in eligendo ou in vigilando [...]". Em síntese, o Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços terceirizados firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula 33, IV, do TST. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Assim, a Súmula nº 331 do C. TST não se refere à hipótese de terceirização ilícita, onde é cabível o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços. Ao contrário, referida súmula trata de casos onde a prestação de serviços ao tomador deu-se de forma legítima. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula 331, item IV, do TST, segundo a qual: [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Cabe esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Cito trecho didático do "leading case": A questão suscitada neste recurso, que incide sobre responsabilidade subsidiária de empresa privada, por obrigações trabalhistas do empregador, em nada se entende com a matéria de que trata a ADC nº 16, de minha relatoria e cujo julgamento está suspenso por pedido de vista. O objeto do recurso extraordinário é a condenação subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas por empregador. Versa, pois, matéria de índole infraconstitucional, conforme aturada jurisprudência da Corte... Transcrevo o teor da ementa do referido julgado: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Empresa privada. Inadimplemento do empregador. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas por empregador, versa sobre matéria infraconstitucional. (AI 751763 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 17/09/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-15 PP-02831) Cite-se os seguintes julgados nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora em razão da terceirização dos serviços: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "exsurge a responsabilidade subsidiária da tomadora e beneficiária da força de trabalho". Não está evidente, no trecho do acórdão transcrito pela parte, que se trata de um contrato de representação comercial (Súmula 126/TST). Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-100902-59.2016.5.01.0482, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/04/2023); "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRESA PRIVADA - CONTRATO DE FACÇÃO - DESVIRTUAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em situações de desvirtuamento do contrato de facção, a responsabilidade subsidiária dever ser reconhecida, com apoio na Súmula 331, IV, do TST. Vale salientar, ainda, que, em casos de terceirização de mão de obra, a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços é subsidiária, mesmo na hipótese de terceirização da atividade-fim, tendo em vista o entendimento do STF no sentido de que é lícita a terceirização de todas as etapas do processo produtivo (ADPF n.º 324 e RE n.º 958.252 - Tema 725 do ementário de repercussão geral do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-20102-56.2016.5.04.0451, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PRIVADA EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A contratação de empresas prestadoras de serviços não possui o condão de desonerar a tomadora dos serviços, em caso de inadimplência do empregador dos trabalhadores cujas atividades lhe foram benéficas. Entendimento diverso ensejaria trabalho sem a devida contraprestação, em patente contrariedade ao art. 7º, IV, da Constituição da República, que garante a todo trabalhador o pagamento de, pelo menos, o salário-mínimo fixado em lei. 2. Ademais, isentar o referido tomador quando não restam dúvidas de que se beneficiou do trabalho do empregado, ofenderia o postulado da valorização do trabalho, positivado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. 3. A decisão da Corte regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da agravante em face de ser beneficiária da força despendida pelo trabalhador, está em conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101300-18.2019.5.01.0056, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (SEGUNDA RECLAMADA). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. o Regional manteve a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (tomadora de serviços), empresa privada, pelo pagamento das verbas constantes na condenação, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-69-58.2021.5.10.0821, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No contexto em que decidida a controvérsia, segundo o qual restou demonstrada a efetiva terceirização dos serviços, a decisão do Tribunal Regional em que declarada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora se harmoniza com o item IV da Súmula 331 do TST. Inviável o processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. (...)" (Ag-AIRR-1001957-76.2016.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, nos termos do item IV da Súmula nº 331, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (empresa privada) quanto àquelas obrigações. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional soberano na análise dos fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), consignou que a parte reclamada efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pela parte autora. Registrou, ainda, que, in casu , verificou-se a presença de terceirização de serviços. III. Nesse contexto, ao entender a reclamada subsidiariamente responsável pela condenação, a Corte de origem proferiu decisão em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal. Por conseguinte, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-706-89.2015.5.23.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/03/2023). Por fim, destaco que, não há de se falar em aplicação Súmula/TST nº 331, V, pois o contrato de trabalho do reclamante se iniciou após a privatização da reclamada. Cito os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA . Hipótese em que o TRT manteve a responsabilidade subsidiária da reclamada. Extrai-se dos autos que o contrato de trabalho do reclamante foi firmado em 28/8/2017, após a privatização da Empresa, em 14/2/2017, o que faz cessar as prerrogativas próprias dos entes públicos e atrai a aplicação do item IV da referida Súmula nº 331. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Agravo não provido " (Ag-AIRR-10361-30.2021.5.18.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CELG D. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O TRT, ao condenar subsidiariamente a CELG D ao pagamento de verbas trabalhistas, decidiu em conformidade com o item IV da Súmula 331 do TST, uma vez que o contrato de trabalho se iniciou após a privatização da entidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11587-77.2021.5.18.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. É fato público que a segunda ré, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., foi privatizada em 14/2/2017. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda ré, tomadora de serviços, independentemente da caracterização de culpa, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula n° 331, no sentido de que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 3. Decidida a matéria controvertida de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, o recurso de revista não satisfaz as exigências previstas no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010562-44.2023.5.18.0161, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA ( EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. PERÍODO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS. SÚMULA 331, IV, DO TST. A partir da privatização da empresa tomadora dos serviços, a sua responsabilidade subsidiária decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora direta do Reclamante, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST. A conduta culposa somente é pressuposto da responsabilidade subsidiária quando o tomador dos serviços é integrante da Administração Pública, nos termos do item V da Súmula 331 do TST. Entretanto, a partir da privatização ocorrida em 14/02/2017, a tomadora deixou de integrar a Administração Pública, tratando-se de relação de prestação de serviços entre empresas privadas. Inviável o provimento do recurso de revista sobre a matéria neste ponto, nos termos da Súmula 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-11382-13.2017.5.18.0181, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/11/2024). Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Manaus Ambiental S.A. x Jose Ferreira Da Silva e outros

ID: 319232374

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000750-47.2023.5.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANAUS AMBIENTAL S.A.

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DA SILVA MILLENIUM TRANSPORTE E SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRIELY DA SILVA BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000750-47.2023.5.11.0007 AGRAVANTE: MANAUS AMBIENTAL S.A. AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000750-47.2023.5.11.0007 AGRAVANTE: MANAUS AMBIENTAL S.A. AGRAVADO: JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000750-47.2023.5.11.0007 AGRAVANTE: MANAUS AMBIENTAL S.A. ADVOGADA: Dra. PRISCILLA ROSAS DUARTE ADVOGADA: Dra. NAYARA ROCHA OLIVEIRA AGRAVADO: JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. SANDRIELY DA SILVA BEZERRA AGRAVADO: MILLENIUM TRANSPORTE E SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA GMFG/cp/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista da segunda reclamada. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas às fls. 311/321. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Inicialmente, ressalta-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Cumpre esclarecer que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 345 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega, inicialmente, que somente celebrou contrato de prestação de serviço com a Reclamada principal e que demonstrou e fundamentou que inexiste qualquer vínculo empregatício com o Reclamante/Recorrido. Ressalta que as provas acostadas aos autos e a instrução processual demonstram que a recorrente jamais foi a real empregadora do recorrido, tendo celebrado, tão somente, contrato de prestação de serviços com a reclamada principal. Em outro ponto, sustenta que "não há verbas incontroversas, já que todos os pleitos foram devidamente impugnados pela Litisconsorte/Recorrente, pelo que não há que se falar em condenação sob tal título nos termos do art. 345 do "CPC/15 Analiso. Conforme consta nos fundamentos do acórdão, “ responsabilidade subsidiária decorre pura e simplesmente do inadimplemento das obrigações pela reclamada principal, de modo que, provada a prestação dos serviços e o inadimplemento, torna-se imperiosa a responsabilização subsidiária da tomadora de ".serviço pelo tempo em que se beneficiou dos serviços do autor. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, sobretudo porque conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a (ao) itens IV e VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Nesse sentido a jurisprudência do E. TST, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1141-29.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20 /05/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. No caso, restou evidenciada no acórdão regional a prestação de serviços em proveito exclusivo e direto à agravante, o que implica a incidência da Súmula 331, IV, do TST. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TST - AIRR: 6352820155030072, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/08/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/08/2021) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 331, VI, DO TST. Inviável o recurso de embargos, nos termos da parte final do art. 894, II, da CLT (redação conferida pela Lei 11.496/2007), pois a decisão embargada está em harmonia com o item VI da Súmula 331 do TST ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"). Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-91400-79.2005.5.21.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/10/2021). Ainda, a verificação quanto a alegação de que a Litisconsorte impugnou especificamente remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra possível violação aos artigos da legislação federal indicados ou divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento.” (grifos nossos) A agravante afirma que restaram atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, de modo que conclui ser possível apreciar o cerne da pretensão deduzida no recurso de revista. Ao exame. O Regional, ao apreciar o recurso ordinário, assim decidiu: “Responsabilidade Da litisconsorte. Insurgiu-se o recorrente contra a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Argumentou que cumpriu suas obrigações em relação aos seus empregados, mas não tem controle sobre empregados de outras empresas, legalmente constituídas e que lhe prestavam serviços. Afirmou que o contrato mantido entre a Reclamada principal e Litisconsorte encerrou em março de 2022, ante os descumprimentos contratuais praticados pela Reclamada principal. Em face desses argumentos, requer a reforma da r. sentença para indeferir o pleito da Responsabilidade subsidiária. Alternativamente, em caso de manutenção da responsabilidade subsidiária da Manaus Ambiental, requer a observação do período devidamente comprovado. Sem razão. Os contratos de fornecimento de mão-de-obra têm previsão na Lei nº 6.019/74, que, após alteração pela Lei nº 13.429/201, passou a versar especificamente sobre a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços. Vejamos o que estabelece o art. 5º-A, §5º, da referida lei: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." A previsão legislativa determina, portanto, que a empresa tomadora de serviços, in casu, a litisconsorte recorrente, no momento em que firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, habilitou-se a responder pelas parcelas que esta não cumprisse em relação a seus empregados que estivessem trabalhando no estabelecimento da contratante. A responsabilidade subsidiária decorre pura e simplesmente do inadimplemento das obrigações pela reclamada principal, de modo que, provada a prestação dos serviços e o inadimplemento, torna-se imperiosa a responsabilização subsidiária da tomadora de serviço pelo tempo em que se beneficiou dos serviços do autor. Neste mesmo sentido entende o Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula nº 331, item IV, que dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Interpretação diversa do citado dispositivo legal e do Enunciado de Súmula do C. TST seria admitir a possibilidade de as partes contratantes prejudicarem terceiros - o trabalhador - por meio de suas pactuações, ferindo frontalmente o primado da função social dos contratos e da proteção do trabalhador, razão pela qual mantenho a sentença no tema. Malgrado a Lei nº 6.019/74 não estabeleça qualquer requisito para a responsabilidade subsidiária da contratante de serviços terceirizados quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias inadimplidas, observa-se, no presente caso, que agiu a empresa com culpa in eligendo, ao escolher prestadora sem lastro financeiro para honrar suas obrigações, e, ao não fiscalizá-la, incorreu em culpa in vigilando. Diante dessas razões, mantenho a decisão recorrida, pois a responsabilidade decorre essencialmente da assinatura do contrato de terceirização entre as duas empresas, arcando a tomadora, portanto, com as obrigações de qualquer natureza às quais se comprometeu a prestadora de serviços. Nada a modificar.”(grifos nossos) Nas razões do recurso de revista, requer a exclusão da sua responsabilidade subsidiária, alegando que a terceirização não forma vínculo empregatício entre a tomadora e os funcionários da prestadora de serviços, não sendo cabível sua responsabilização subsidiária. Aponta violação dos artigos 2º e 3º, da CLT, do art. 485, VI, do CPC e contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST. Ao exame. A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na responsabilidade subsidiária da empresa privada tomadora de serviços, não integrante da Administração Pública, pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços. A matéria já não comporta debates, tendo em vista que o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (ADPF nº 324/DF e RE nº 958252/MG). A questão encontra-se pacificada no item IV da Súmula nº 331 do TST: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Compulsando os autos, nota-se que o Tribunal Regional decidiu nos termos preconizados pela Súmula nº 331, IV, do TST. Cite-se, por fim, os seguintes julgados nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora em razão da terceirização dos serviços: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA. Em conformidade com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Assim, a Súmula nº 331 do C. TST não se refere à hipótese de terceirização ilícita, na qual é cabível o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços. Ao contrário, referida súmula trata de casos onde a prestação de serviços ao tomador deu-se de forma legítima. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10713-25.2021.5.18.0211, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024) (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PRIVADA EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A contratação de empresas prestadoras de serviços não possui o condão de desonerar a tomadora dos serviços, em caso de inadimplência do empregador dos trabalhadores cujas atividades lhe foram benéficas. Entendimento diverso ensejaria trabalho sem a devida contraprestação, em patente contrariedade ao art. 7º, IV, da Constituição da República, que garante a todo trabalhador o pagamento de, pelo menos, o salário-mínimo fixado em lei. 2. Ademais, isentar o referido tomador quando não restam dúvidas de que se beneficiou do trabalho do empregado, ofenderia o postulado da valorização do trabalho, positivado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. 3. A decisão da Corte regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da agravante em face de ser beneficiária da força despendida pelo trabalhador, está em conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101300-18.2019.5.01.0056, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023) (grifos nossos); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No contexto em que decidida a controvérsia, segundo o qual restou demonstrada a efetiva terceirização dos serviços, a decisão do Tribunal Regional em que declarada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora se harmoniza com o item IV da Súmula 331 do TST. Inviável o processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. (...)" (Ag-AIRR-1001957-76.2016.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) (grifos nossos); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado . 2. Na hipótese dos autos, a pretensão da recorrente contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamante comprovou, através da prova oral, a prestação de serviços em favor da 2ª reclamada, em " terceirização de serviços apta a gerar a responsabilidade subsidiária da 2ª demandada, a tomadora de serviços ". 3. Afigura-se, pois, perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante naSúmula 331, IV, do TST. 4. Moldado o acórdão regional à jurisprudência uniformizada desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-10770-67.2020.5.03.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023) (grifos nossos); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, nos termos do item IV da Súmula nº 331, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (empresa privada) quanto àquelas obrigações. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional soberano na análise dos fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), consignou que a parte reclamada efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pela parte autora. Registrou, ainda, que, in casu, verificou-se a presença de terceirização de serviços. III. Nesse contexto, ao entender a reclamada subsidiariamente responsável pela condenação, a Corte de origem proferiu decisão em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal. Por conseguinte, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-706-89.2015.5.23.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/03/2023) (grifos nossos). Dessa forma, tendo em conta a perfeita adequação do acórdão recorrido à Súmula nº 331 do TST e ao entendimento atual, notório e reiterado desta Corte Superior, não se verifica a possibilidade do seguimento do recurso. Ademais, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Acresça-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Logo, o Tribunal decidiu em consonância com esta Corte Superior. Transcendência não reconhecida. Por tais fundamentos, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Nego seguimento. 2.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. SÚMULA 331, VI, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 345 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega, inicialmente, que somente celebrou contrato de prestação de serviço com a Reclamada principal e que demonstrou e fundamentou que inexiste qualquer vínculo empregatício com o Reclamante/Recorrido. Ressalta que as provas acostadas aos autos e a instrução processual demonstram que a recorrente jamais foi a real empregadora do recorrido, tendo celebrado, tão somente, contrato de prestação de serviços com a reclamada principal. Em outro ponto, sustenta que "não há verbas incontroversas, já que todos os pleitos foram devidamente impugnados pela Litisconsorte/Recorrente, pelo que não há que se falar em condenação sob tal título nos termos do art. 345 do "CPC/15 Analiso. Conforme consta nos fundamentos do acórdão, “ responsabilidade subsidiária decorre pura e simplesmente do inadimplemento das obrigações pela reclamada principal, de modo que, provada a prestação dos serviços e o inadimplemento, torna-se imperiosa a responsabilização subsidiária da tomadora de ".serviço pelo tempo em que se beneficiou dos serviços do autor. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, sobretudo porque conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a (ao) itens IV e VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Nesse sentido a jurisprudência do E. TST, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1141-29.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20 /05/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. No caso, restou evidenciada no acórdão regional a prestação de serviços em proveito exclusivo e direto à agravante, o que implica a incidência da Súmula 331, IV, do TST. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TST - AIRR: 6352820155030072, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/08/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/08/2021) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 331, VI, DO TST. Inviável o recurso de embargos, nos termos da parte final do art. 894, II, da CLT (redação conferida pela Lei 11.496/2007), pois a decisão embargada está em harmonia com o item VI da Súmula 331 do TST ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"). Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-91400-79.2005.5.21.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/10/2021). Ainda, a verificação quanto a alegação de que a Litisconsorte impugnou especificamente remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra possível violação aos artigos da legislação federal indicados ou divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento.” (grifos nossos) O agravante sustenta que cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Alega que a condenação subsidiária não abrange a multas do art. 467 da CLT, pois “não pode ser penalizada pelo suposto atraso que não deu causa”. Requer a exclusão da multa do art. 467 da CLT, da condenação subsidiária. Aponta violação do art. 345, I, do CPC e transcreve arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. À análise. Quanto à abrangência da condenação subsidiária, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: “Multa do art. 477, §8º da CLT e multa do art. 467 da CLT. Insurgiu-se a recorrente contra a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços w a abrangência das multas do art. 477 e art. 467 da CLT, pugnando pelo indeferimento. Examino. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, principais e acessórias, inclusive as penalidades trabalhistas e encargos previdenciários e fiscais, com vistas a proteger o trabalhador hipossuficiente, a teor da Súmula nº 331, VI do c. TST. Nesse sentido, o entendimento do c. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 2. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 331, VI, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "responsabilidade subsidiária" , a decisão regional está de acordo com a Súmula nº 331, IV, do TST, no sentido de que o inadimplemento da prestadora dos serviços terceirizados resulta na responsabilidade subsidiária da tomadora em relação àquelas obrigações. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, consagrada na Súmula nº 331, IV, do TST, inviável o processamento do recurso de revista, seja por violação de lei ou da Constituição Federal, seja por divergência jurisprudencial, ante os óbices do art. 896, § 7º (redação da Lei 13.015/14), da CLT c/c 932, IV, c, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III. Quanto ao tema "multa prevista nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT", a Corte Regional decidiu que a responsabilidade da Reclamada, na qualidade de responsável subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas, abrange o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive no tocante às multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e à multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Assim, como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, porque a decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 331, VI, desta Corte Superior. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag: 101008120205030041, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 24/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022). Assim, a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal, visto que competia à empresa tomadora, ao contratar terceirização de seus serviços, diligenciar para que fossem cumpridas as obrigações trabalhistas nos prazos determinados, no sentido de não causar prejuízos aos empregados. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do litisconsorte no aspecto.” (grifo nosso) A Súmula nº 331,VI, do TST, quanto à abrangência da condenação subsidiária, dispõe que: “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que o item VI da Súmula nº 331 do TST não faz distinção quanto à natureza da verba. Assim, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa prevista no art. 467 da CLT. Citem-se os julgados de todas as Turmas desta Corte neste sentido: "(...)2. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não merece reparo a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, no aspecto. A decisão regional está em consonância com a Súmula 331, VI, desta Corte, segundo a qual o reconhecimento da responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas decorrentes do pacto laboral havido entre o Reclamante e a empresa interposta, inclusive quanto àquelas que detêm caráter de penalidade, independentemente da natureza (acessória ou principal) da obrigação contratual. Incidência da Súmula 333 do TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção, inclusive quanto ao não reconhecimento da transcendência. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 3(...)" (RRAg-0012515-58.2016.5.15.0133, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2024) (grifos nossos); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Acrescento, por fim, que quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária, o agravante pede limitação da condenação, afastando sua responsabilidade sobre as multas imputadas à primeira reclamada. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, não fazendo qualquer distinção sobre as multas, estando, portanto, incluídas na responsabilização atribuída ao ente público. O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula nº 331, VI, do TST. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-101017-69.2020.5.01.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/08/2024) (grifos nossos); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Corrige-se erro material havido na decisão monocrática para reconhecer a transcendência jurídica especificamente quanto ao tema da "responsabilidade subsidiária - ônus da prova". 4 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 5 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 6 - Desse modo, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/93. 7 - Válido citar a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: "os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador" (Rcl. nº 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC nº 16/DF e no RE nº 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. nº 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). 8 - No caso concreto, o ente público não comprovou que cumpriu com o seu encargo de fiscalizar o contrato de gestão celebrado com a entidade filantrópica, especialmente quanto aos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante. 9 - Quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, acrescente-se que a decisão recorrida esta em conformidade com a jurisprudência dessa Corte que caminha no sentido de que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas (Súmula nº 331, VI, do TST). 10 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100479-27.2021.5.01.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/03/2024) (grifos nossos); "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. (...). 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CURSO DE RECICLAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BLOQUEIO DE VALORES. SÚMULA Nº 331, VI, DO TST. 1. De acordo com o acórdão regional, aresponsabilidade subsidiáriaimputada à segunda reclamada decorreu da culpa n vigilando, ante a comprovada falta de fiscalização da tomadora de serviços em relação às obrigações da primeira reclamada. 2. Em relação às parcelas devidas, entre as quais estão as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, a decisão recorrida, em relação aoalcance da condenação, está em consonância com o item VI da Súmula nº 331 do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-12287-86.2017.5.15.0153, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024) (grifos nossos); "(...) II– RECURSO DE REVISTA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 331, VI, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que a recorrente, dona da obra, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas não adimplidas, uma vez que contratou empresa sem idoneidade econômico-financeira, incorrendo em culpa in eligendo. 2. A condição de responsável subsidiário abrange todas as verbas decorrentes da condenação, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 331, VI, do TST. Nesse contexto, não há razão para a exclusão da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10397-46.2021.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024) (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o Tribunal Regional, houve contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, a atrair a responsabilidade subsidiária da tomadora, que sequer fiscalizou o contrato celebrado, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. A alegação de que não pode ser responsabilizada pelas indenizações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT esbarra no entendimento consagrado na Súmula nº 331, VI, do TST, atraindo o óbice previsto na Súmula nº 333 e artigo 896, § 7º, da CLT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-313-43.2020.5.14.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024) (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT decorreu o atraso da quitação das verbas rescisórias pela empresa prestadora de serviços. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador abarca todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000958-89.2019.5.02.0076, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024) (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SISTEMA "S". ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. 2. Com efeito, o valor da condenação não é elevado (R$ 35.179,31), motivo pelo qual não há transcendência econômica. 3. A seu turno, a decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Pelo contrário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que condenou o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC subsidiariamente em razão do contrato de terceirização de serviços, decidiu em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Quanto à abrangência da condenação - ao pagamento das verbas rescisórias e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT -, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a Súmula 331, VI, do TST. Sobre o período da condenação, a pretensão de que seja restringida no tempo a responsabilização subsidiária esbarra na Súmula 126 do TST, pois não existe no acordão regional nenhum dado fático que indique que as parcelas reconhecidas nos autos referem-se a período diferente daquele em que vigeu o contrato de prestação de serviços terceirizados. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. 4. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. 5. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1000926-49.2020.5.02.0432, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2023) (grifos nossos). Encontrando-se o v. acórdão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT. Logo, o Tribunal decidiu em consonância com esta Corte Superior. Transcendência não reconhecida. Por tais fundamentos, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 118, X, 255, III, “b”, do Regimento Interno desta Corte, não conheço a transcendência dos temas “responsabilidade subsidiária” e “responsabilidade subsidiária – abrangência da condenação” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MANAUS AMBIENTAL S.A.

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