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Banco Safra S/A x Presidente Da Seção De Direito Privado Do Egrégio Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo,

ID: 317679711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2129664-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA SEçãO DE DIREITO PRIVADO DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO,

Despacho

Advogados:

RICARDO FELIPE DE MELO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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DESPACHO Nº 2129664-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2129664-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Banco Safra S/A - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, - Vistos. Ingressa BANCO SAFRA S/A., pessoa jurídica de direito privado, com o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato praticado pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Impetrante, decisão mantida pelo V. Acórdão da Câmara Especial de Presidentes nos autos do Agravo de Instrumento nº 2315627-34.2023.8.26.0000. Aduz em linhas gerais que o direito líquido e certo do Impetrante reside na correta aplicação da lei federal e na observância da tese firmada pela Corte Superior em sede de recursos repetitivos, uma vez que a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, mantida pelo Acórdão da C. Câmara Especial de Presidentes, violou esse direito ao interpretar e aplicar de forma equivocada o artigo 1.015 do CPC e o Tema 988 do STJ. Esclarece que o cerne da questão no Agravo de Instrumento original era a possibilidade de impugnar imediatamente a decisão interlocutória que condicionou a citação por edital a diligências excessivas e ameaçou a extinção do processo. Acrescenta que o Tema 988 do STJ, ao estabelecer a taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC, permitiu a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, consignando expressamente a recorribilidade imediata em processos monitórios. Entende que a ameaça de extinção do processo configura, por si só, a urgência necessária para a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC e, caso o processo seja extinto, a questão relativa à citação por edital e às diligências impostas jamais será reexaminada em sede de apelação, tornando inútil qualquer discussão posterior. Pontua que ao se negar seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o Acórdão recorrido estaria em conformidade com o Tema 988, a autoridade coatora e a Câmara Especial de Presidentes incorreram em manifesto equívoco na aplicação do precedente qualificado. Aponta que o direito líquido e certo do Impetrante, portanto, é ter seu Recurso Especial admitido para que o C. Superior Tribunal de Justiça possa analisar a correta aplicação do Tema 988 e do artigo 1.015 do CPC ao caso concreto, garantindo o acesso à justiça e a uniformidade da interpretação da lei federal e eventualmente para que seja conhecido o Agravo de Instrumento do impetrante. Pretende a concessão da medida liminar para suspender os efeitos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (fls. 151/153 do Agravo de Instrumento nº 2315627-34.2023.8.26.0000) e do Acórdão da Câmara Especial de Presidentes que a manteve (fls. 12/16 do Agravo de Instrumento nº 2315627-34.2023.8.26.0000/50000), determinando-se o imediato processamento do Recurso Especial interposto pelo Impetrante, com sua remessa para o C. Superior Tribunal de Justiça para regular distribuição e julgamento Pretende ao final a concessão da segurança para cassar o ato coator e determinar o regular processamento do Recurso Especial interposto pelo Impetrante, a fim de que seja apreciado o mérito recursal. É o breve relatório. Na origem, cuida-se da Ação Monitória nº 1064805-33.2023.8.26.0100 ajuizada pelo ora Impetrante em face de ALVES E ALVEZ COSMÉTICOS LTDA. e FABIO ALEXANDRE ALVES, visando a cobrança de saldo devedor decorrente de Proposta de Abertura de Conta Corrente e Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, sendo que o débito, atualizado até 11 de maio de 2023, perfazia o montante de R$ 41.461,43 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos). Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal dos Requeridos em múltiplos endereços, o Impetrante requereu a citação por edital sob o fundamento de esgotamento das diligências realizadas (fls. 221/222 dos autos principais). O MM. Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo proferiu decisão interlocutória (fls. 151/152 dos autos de origem) condicionando o deferimento da citação por edital à apresentação de uma "tabela demonstrativa das diligências" e a expedição de ofícios a empresas concessionárias de serviço público (telefonia, água/esgoto, luz) para busca de endereços, sob pena de extinção do feito: Vistos. Fls 144/150: a citação por edital somente é possível após o esgotamento de todas as tentativas de localizar o citando. Para o esgotamento das tentativas, é necessário que: i) já tenham sido acessados os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud; ii) todos os endereços obtidos nas pesquisas já tenham sido diligenciados a contento. Sendo assim, no prazo de cinco dias o autor demonstrará que esses dois requisitos foram supridos. Listará em qual página consta nos autos cada endereço obtido e, em seguida, indicará em qual página esse endereço já foi diligenciado, e qual foi o resultado da diligência (vg. ausente, mudou-se, falecido e etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. Determino, também, para atendimento às exigências do art.256, §3º do CPC, que a parte providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, para que prestem informações a respeito do endereço dos réus ALVES E ALVEZCOSMETICOS LTDA., CNPJ/MF nº 42.470.154/0001-97 e ALEXANDRE ALVES -CPF/MF nº 171.541.538-81, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail:upj11a15cv@tjsp.jus.br. O ofício poderá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A parte deverá comprovar, em dez dias o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. Intimem-se. São Paulo, 16 de outubro de 2023. Juiz de Direito Inconformado com a referida decisão, o Impetrante interpôs Agravo de Instrumento nº 2315627-34.2023.8.26.0000, sustentando o cabimento do recurso com base na tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, conforme firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT). Argumentou que a decisão agravada, ao impor diligências desnecessárias e condicionar a citação por edital de forma excessiva, violava o direito à citação e à continuidade do processo, gerando urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, especialmente considerando a ameaça de extinção do processo e a natureza da ação monitória, que pode não culminar em sentença passível de apelação caso não haja oposição de embargos. A 18ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo, não conheceu do Agravo de Instrumento sob o fundamento de que a decisão agravada não se enquadrava nas hipóteses do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e que não restou demonstrada a urgência ou prejuízo processual aptos a mitigar a taxatividade, em alegada conformidade com o Tema 988 do STJ. Contra o referido Acórdão, o ora Impetrante interpôs Recurso Especial (fls. 23/36 do Agravo de Instrumento nº 2315627-34.2023.8.26.0000), com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, apontando divergência de interpretação do artigo 1.015 do CPC e do Tema 988 do STJ. Sustentou que o v. Acórdão recorrido, ao não conhecer do Agravo de Instrumento, divergiu do entendimento do STJ que expressamente incluiu as decisões sobre a estrutura procedimental em ações monitórias como passíveis de agravo imediato, e que a ameaça de extinção configurava a urgência necessária para a mitigação da taxatividade. O Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão (fls. 151/153 do Agravo de Instrumento nº 2315627-34.2023.8.26.0000) negando seguimento ao Recurso Especial, sob o argumento de que o Acórdão recorrido estaria em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ nos Recursos Especiais repetitivos nºs 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988). A decisão de inadmissibilidade chegou a mencionar, equivocadamente, que o STJ afastou a urgência em discussão sobre "valor da causa", matéria que não foi objeto do Agravo de Instrumento nem do Recurso Especial (fls. 171/173): I. Trata-se de recurso especial interposto por Banco Safra S.A., com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 18ª Câmara de Direito Privado. II. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Do cabimento de agravo de instrumento em hipóteses diversas das contidas no rol do art. 1.015 do CPC (tema 988): O E. Superior Tribunal de Justiça julgou a questão no regime de recursos repetitivos, de modo a impossibilitar a admissão do reclamo neste âmbito, fixando a seguinte tese: "Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (REsps 1696396/MT e 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018) Quanto à configuração de situações de urgência, o E. STJ asseverou: "Diversos são os exemplos de situações urgentes não contemplados pelo legislador e que, se examinadas apenas por ocasião do recurso de apelação, tornariam a tutela jurisdicional sobre a questão incidente tardia e, consequentemente, inútil", tais como: 1) Segredo de justiça: "não se pode imaginar outra saída senão permitir a impugnação imediata da decisão interlocutória que indefere o pedido de segredo de justiça, sob pena de absoluta inutilidade de a questão controvertida ser examinada apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação" (g.n.); 2) Competência: "não é crível, nem tampouco razoável, que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação (ou, até mesmo, de recurso especial nesta Corte) seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente para os fins do § 4º do art. 64 do CPC/15", sendo "mais adequado reconhecer o cabimento do agravo de instrumento sobre controvérsia acerca da competência tendo como base as normas fundamentais do próprio CPC/15, especialmente a urgência de reexame da questão sob pena de inutilidade dos atos processuais já praticados" (g.n.); e 3) Procedimento adequado: "não é razoável aguardar o exaurimento do trâmite processual desenvolvido por um procedimento diverso daquele que a lei ou as partes entenderam como apropriado para, somente na apelação ou até mesmo no recurso especial, reconhecer que o procedimento adequado não foi seguido e que, portanto, será preciso invalidar parte significativa dos atos praticados para amoldá-los à estrutura procedimental prevista em lei ou desenvolvida pelas próprias partes por meio de negócio jurídico processual" (g.n.).De resto, ao tratar da discussão do valor da causa, a E. Corte Superior afastou expressamente a urgência, "porquanto o julgamento do recurso diferido não causará prejuízo nem às partes nem ao processo". No caso concreto, ao assinalar o descabimento do agravo de instrumento, contra decisão que condicionou a citação por edital à demonstração de esgotamento das tentativas de localização da parte requerida, a D. Turma Julgadora decidiu em conformidade com o entendimento firmado na E. Corte Superior. III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos nos 1696396/MT e 1704520/MT. São Paulo, 28 de junho de 2024. Heraldo de Oliveira Silva Presidente da Seção de Direito Privado Contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, o Impetrante interpôs Agravo Interno, reiterando os argumentos do Recurso Especial e destacando a contradição da decisão agravada, que utilizou o Tema 988 para negar seguimento a um recurso que se fundamentava justamente na não aplicação correta da taxatividade mitigada pelo Tribunal de origem. A C. Câmara Especial de Presidentes deste Tribunal, ao julgar o Agravo Interno Cível, negou-lhe provimento, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial nos seguintes termos (fls. 187/190): AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. Possibilidade de mitigação (tema 988). Ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Valor da causa. Ausência de abordagem no V. Acórdão recorrido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (...) Anote-se, inicialmente, que o Agravo Interno está sujeito à competência da Câmara Especial de Presidentes, nos termos do art. 33-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, incluído pelo Assento Regimental nº 565/2017. O recurso apenas comportará provimento se o recorrente demonstrar que, por ausência de similitude fática, a tese firmada no E. Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos não se aplica ao caso concreto (distinguishing). Neste sentido, o REsp nº 1.885.384/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 24.5.2021, e o AgInt no RE no AgRg nos EREsp nº 1.039.364/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 6.2.2018. E este não é o caso dos autos. A identidade fática e jurídica entre o V. Acórdão objeto do inconformismo especial e os paradigmas apontados na decisão recorrida é evidente. Com efeito, julgados os Recursos Especiais nos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, sob o regime dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que o rol do art. 1015 do CPC contém taxatividade mitigada e, por isso, admite a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente no recurso de Apelação. Confira-se a fls. 151/153. Neste contexto, o V. Acórdão recorrido (fls. 16/20) está em perfeita sintonia com a orientação superior, ao concluir pelo descabimento do Agravo de Instrumento no caso concreto, por não contar com previsão no rol do art. 1.015 do CPC e não se cuidar de situação de urgência. Confira-se trecho do V. Acórdão: Após análise mais detida do caso, entendo que o recurso não pode ser conhecido. Isso porque, no art. 1015 do Código de Processo Civil, dispositivo de rol taxativo, estão previstas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não prevendo dentre elas, no entanto, o cabimento contra decisão que indefere determinada modalidade de citação. (...) Ademais, por não se vislumbrar urgência ou prejuízo processual na hipótese, inaplicável tese da mitigação da taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil, estabelecida no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988) pelo c. Superior Tribunal de Justiça. Afinal, segundo constou da decisão, basta ao Agravante demonstrar ao MM. Juízo a quo o esgotamento das tentativas de localização da parte Requerida, para ver deferida a citação por edital. Frise-se que a salutar conduta do magistrado tem como escopo evitar futura alegação de nulidade (fls. 18 e 19). Indiscutível, pois, a aplicação do regime dos recursos repetitivos. Acrescente-se que, em melhor análise da questão relativa ao valor da causa, verifico que, apesar de ter sido mencionada no exame de admissibilidade de fls. 151/153, na verdade tal matéria não foi abordada no V. Acórdão supracitado, razão pela qual não pode ser conhecida em agravo interno. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. Ingressou o impetrante com embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 195/199): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TEMA 988 DO E. STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo a decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento no tema 988 do E. STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão acerca da inaplicabilidade do tema repetitivo em questão. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material, o que não se verifica no caso concreto. 4. Manifestação clara de inconformismo com o Acórdão que não se resolve por meio de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração rejeitados. Pretende agora, o impetrante, através deste Mandado de Segurança - sob o fundamento de que não há mais qualquer outro recurso cabível contra tal decisão, bem como que o ato coator violaria direito líquido e certo do Impetrante de ter seu Recurso Especial processado por esta Corte -, modificar Acórdão da Câmara Especial de Presidentes, que manteve decisão do Presidente da Seção de Direito Privado, negando seguimento ao Recurso Especial. De início, é de se ressaltar que este C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça não possui competência para apreciação do presente mandado de segurança, vez que interposto em face de decisão do E. Presidente da Seção de Direito Privado proferida fora da função de Relator, mas investido em função administrativa como Presidente de Seção, razão pela qual não está a decisão vinculada, nem legalmente, nem regimentalmente, a este C. Órgão: Artigo 74, CESP -Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente: III -os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital. O artigo 13, do Regimento Interno deste Tribunal aponta a competência deste C. Órgão Especial: Art. 13. Compete ao Órgão Especial: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura e de seus integrantes, das Turmas Especiais, da Câmara Especial e relatores que as integrem, dos Presidentes das Comissões de Concurso de Ingresso na Magistratura e de Outorga de Delegações e do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE; * Alínea b com redação dada pelo Assento Regimental nº 570/2018. Assim, além de ser a via eleita inadequada, a decisão de inadmissibilidade prolatada pelo D. Presidente da Seção fora da função de relator - já foi reavaliada pela C. Câmara Especial, que confirmou o seu teor. Ademais, não se pode considerar como certo e incontestável o direito que o impetrante alega ter sido violado, tampouco demonstrado ter sido o ato manifestamente inconstitucional ou ilegal da autoridade, devendo a ordem ser denegada. Sobre direito líquido e certo, Hely Lopes Meirelles define que é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (Mandado de segurança. 33 ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p.38). Dizia a Constituição de 1934 que dar-se-á mandado de segurança para a defesa de direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. Anota Themístocles Brandão Cavalcanti que Pedro Lessa foi quem introduziu a expressão 'certo, líquido e incontestável' nos julgados do Supremo Tribunal, e apesar das críticas feitas, exprimia, com precisão, salvo o rigor da técnica das expressões usadas, as exigências dos Juízes daquele Tribunal para que pudesse ampliar o conceito clássico do habeas-corpus e outros direitos que não os concernentes à liberdade física. Para o Ministro Carlos Maximiliano, anota Castro Nunes, é o direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, apurável de plano, sem detido exame, nem laboriosas cogitações, o que levou o último a considerar que entendidas desse modo as palavras do texto constitucional, só as questões muito simples estariam ao alcance do Mandado de Segurança, concluindo que tais questões não são as que comumente dão entrada em juízo. Aliás, o critério seria por demais individual ou subjetivo: a questão que parecesse simples a um juiz, difícil e complicada poderia ser para outro, menos enfronhado no assunto. Inicialmente chegou-se a entender que direito líquido e certo fosse aquele que não demandasse maiores considerações, ou que não ensejasse dúvidas, sob o prisma jurídico. Anota Arnold Wald que a partir, todavia, da Constituição de 1946, evoluiu a doutrina e a jurisprudência, fixando-se, então, critérios objetivos para a determinação do que fosse direito líquido e certo. O artigo 141, parágrafo 24º, dessa Constituição tinha a seguinte redação: Para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, conceder-se-á mandado de segurança, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. Celso Agrícola Barbi lembra que a substituição da expressão direito certo e incontestável por direito líquido e certo, na citada Constituição de 1946, foi altamente benéfica, acabando com intermináveis controvérsias estabelecidas e simplificando grandemente a questão. Acrescenta que o conceito de direito líquido e certo é pedra de toque, a chave de abóbada de todo edifício, motivo pelo qual se torna necessário caracterizá-lo com clareza. O Ministro Costa Manso, em voto proferido no Mandado de Segurança nº 333, em 9 de dezembro de 1936, colocou lapidarmente o problema: Entendo que o artigo 113, nº 33, da Constituição, empregou o vocábulo 'direito' com sinônimo de 'poder ou faculdade', decorrente da 'lei' ou 'norma jurídica' (direito subjetivo). Não aludiu à própria 'lei ou norma' (direito objetivo). O remédio judiciário não foi criado para a defesa da lei em tese. Quem requer o mandado defende 'o seu direito', isto é, o direito subjetivo reconhecido ou protegido pela lei. O direito subjetivo, o direito da parte, é constituído por uma relação entre a lei e o fato. A lei, porém, é sempre certa e incontestável. A ninguém é lícito ignorá-la, e com o silêncio, a obscuridade, a indecisão dela não se exime o juiz de sentenciar ou despachar (Código Civil, art. 5º da Introdução). Só se exige prova do direito estrangeiro ou de outra localidade, e isso mesmo se não for notoriamente conhecido. O fato é que o peticionário deve tornar certo e incontestável, para obter Mandado de Segurança. O direito será declarado e aplicado pelo juiz, que lançará mão dos processos de interpretação estabelecidos pela ciência para esclarecer os textos obscuros ou harmonizar os contraditórios. Seria absurdo admitir se declare o juiz incapaz de resolver 'de plano' um litígio sob o pretexto de haver preceitos legais esparsos, complexos ou de inteligência difícil ou duvidosa. Desde, pois, que o fato seja certo, e incontestável, resolverá o juiz a questão de direito, por mais intrincada e difícil que se apresente, para conceder ou denegar o mandado de segurança. Essa colocação conceitua o mandado de segurança sem influência dos remédios processuais que o antecederam nos tribunais, que nada mais é que um processo de rito sumaríssimo, para o uso contra certos atos de autoridades, lesivos de direitos individuais, cabível sempre que não haja incerteza sobre os fatos. No voto proferido pelo Ilustre Costa Manso, afirmou-se que se é certo o fato, certo será o direito, porque certa é sempre a lei, com o que não concordou, em parte, Castro Nunes, ao dizer que mudava os termos da questão, pois lhe parecia correto que certo será o direito se for certo o fato e certo o fundamento legal, situando-se a crítica no segundo elemento, ou no fundamento legal, na apreciação do ato impugnado. É dever legal da autoridade no prestar o fato ou dele abster-se. Esse dever há de estar na lei inequivocamente. Se a lei é obscura ou presta-se razoavelmente a mais de um entendimento, não vejo como se possa compelir a autoridade a praticar ou abster-se de praticar ato da sua função. Anota Castro Nunes que 'direito líquido e certo ou que assim deva ser declarado situa-se, como já ficou explicado, no plano jurídico da obrigação certa quanto à sua existência, determinada quanto ao seu objeto e líquida na prestação exigida. Se é certa a obrigação da autoridade, se em termos suficientemente precisos na lei o dever de abster-se ou de praticar um dado ato, será esse ato ou essa abstenção devida o objeto do pedido. A obrigação será certa e determinada e por igual o direito reclamado. Líquido está no texto como reforço de expressão, mais na acepção vulgar de escoimado de dúvidas, o que equivale a certo, do que no sentido correlato da obrigação correspondente. Dessa forma, direito líquido e certo é o que se apóia em fatos incontroversos, incontestáveis. Esclarece Barbi que o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; está só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos. Arnold Wald traz à colação o Mandado de Segurança nº 2.942, julgado em 20 de julho de 1953, pelo Tribunal Federal de Recursos, sendo Relator o Ministro Sampaio Costa. A liquidez e certeza do direito não decorrem de situações de fato ajustadas com habilidade, mas de sua apresentação, estreme de dúvidas, permitindo ao julgador não só apurá-lo, como verificar a violência praticada (Mandado de Segurança na Justiça Criminal e Ministério Público: legislação: Ministério Público nas Constituições de 25 países. 2ª ed. aum. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 55 a 58, de autoria do subscritor). Colhe-se, ainda, julgados do C. Órgão Especial no sentido de não se admitir a análise de decisão emanada em atividade estranha à de relatoria, nos termos do artigo 13, I, b, do RITJSP: MANDADO DE SEGURANÇA Impetração contra decisão do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal não conhecendo agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial do ora impetrante nos autos do Proc. nº 0.003.784-65.2011.8.26.0271. Ausência de competência deste Eg. Órgão Especial. Nos termos do art. 13, I, "b" do RITJSP, compete a este D. Colegiado processar e julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura e de seus integrantes, das Turmas Especiais, da Câmara Especial e relatores que as integrem". Regra de competência vinculada ao exercício das atividades de tais órgãos, não abrangendo atos praticados por magistrados no desempenho de outras funções. No presente caso, o ato apontado como coator ocorreu no exercício de atividade jurisdicional típica da Eg. Presidência da Seção de Direito Privado, a qual não se encontra mencionada no rol estabelecido pelo referido dispositivo. Ademais, a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade representa atividade delegada pelo tribunal ad quem, não sendo razoável seu controle na própria instância da função outorgada. Precedentes. Enfrentar condições da ação ou matéria de fundo afrontaria competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal Superior desafiando, inclusive, Reclamação. Falta de pressuposto processual competência , impõe a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), com a consequente denegação da ordem (art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/09). Julgo extinto o processo por falta de competência ao Órgão Especial (art. 485, IV do CPC). Denego a ordem (art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09). (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2221038-55.2020.8.26.0000; Relator (a):Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 07/06/2021) MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra acórdão proferido pela Câmara Especial de Presidentes que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial Ato apontado como coator proferido no exercício de atividade jurisdicional delegada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, de modo que este C. Órgão Especial não detém competência para processar e julgar este writ Jurisprudência pacífica deste C. Órgão Especial Todavia, considerando que este mandamus foi originalmente impetrado perante o C. STJ, que declinou da competência e remeteu os autos a este E. TJSP, bem como que o E. Supremo Tribunal Federal não admite a existência de conflito de competência entre o C. STJ e tribunais locais, cumpre consignar que também inexiste, no ato coator, teratologia, ilegalidade ou abusividade que permita a concessão da segurança O ato coator está devidamente fundamentado e de acordo com o art. 1.030, I, b, do CPC Hipótese em que o acórdão contra o qual foi interposto o recurso especial fundamentou-se na existência de fortuito interno, de modo que a aplicação do Tema Repetitivo n. 466 para negar seguimento ao recurso foi correta - SEGURANÇA DENEGADA. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 0037110-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Mandado de segurança impetrado com o objetivo de reverter decisão que negou seguimento a agravo interno interposto pela ora impetrante contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de mandado de segurança, que, por sua vez, foi impetrado contra acórdão proferido pela Câmara Especial de Presidentes deste Tribunal de Justiça, que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial oposto contra acórdão prolatado em apelação. - Decisão proferida pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado, agora, Em. Desembargador Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça - Ato praticado no exercício de atividade jurisdicional delegada do C. Superior Tribunal de Justiça - A decisão não está submetida a controle pelo Colendo Órgão Especial, porque "A decisão proferida pelos Tribunais de origem na apreciação de recursos especiais e extraordinários, seja no que diz respeito à sua admissibilidade, seja no que diz respeito à concessão de efeito suspensivo, consubstanciam exercício de poder delegado dos Tribunais Superiores. Assim, o controle dessas decisões não compete ao órgão colegiado, na origem, mas ao próprio STJ ou ao próprio STF, conforme se trate da interposição de recurso especial ou extraordinário." (STJ, 3ª Turma, AgRg na MC nº 15.889/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 6.10.2009, DJe de 4.11.2009). - Não cabe, ainda, mandado de segurança contra ato ou omissão judicial passível de recurso, que, ademais, não tem finalidade correcional - Carência, por falta de interesse de agir - Liminar e inicial indeferidas - Extinção do processo com fundamento nos artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/09, e artigos 330, inc. I, e 485, inc. I, IV e VI, do Código de Processo Civil - Segurança denegada (artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009). (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2157943-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. Ação rescisória julgada improcedente. Recursos especiais interpostos pelas partes. Recurso especial da ré que versa tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sobrestamento dos recursos especiais, inclusive da autora, pelo Presidente da Seção de Direito Privado. Acórdão da Câmara Especial dos Presidentes que nega provimento ao agravo interno interposto contra a decisão. Alegação de violação ao art. 1.030, V do CPC e à duração razoável do processo. 1. Competência. A jurisprudência do Órgão Especial tem sistematicamente denegado a segurança nos casos de impetração contra acórdãos proferidos pela Câmara Especial de Presidentes, por não haver previsão no art. 13, I, 'b' do RITJSP. Ainda, a decisão proferida em juízo de admissibilidade recursal configura atividade delegada do Tribunal 'ad quem', pois a admissão do recurso é sempre preliminar de quem o julga. A decisão da Câmara Especial de Presidentes que, ao julgar o agravo interno, preserva o juízo negativo de admissibilidade dos recursos especial e/ou extraordinário ou determina o sobrestamento destes, nos termos do art. 1.030, I e III do CPC, é expressão do exercício de competência delegada dos tribunais superiores e, salvo oposição de eventuais embargos de declaração, não desafia novos recursos no âmbito do Tribunal. Pela lógica processual, o sistema não autoriza a impetração de mandado de segurança perante este Tribunal de Justiça, sendo incompetente o Órgão Especial para o julgamento do 'mandamus'. 2. Mandado de segurança. Cabimento. Decisões judiciais são atacadas mediante os instrumentos processuais previstos em lei. Não se trata de hipótese em que inexistente outro recurso; a impetrante agravou da decisão do Presidente da Seção de Direito Privado e interpôs recurso especial buscando a reforma do acórdão da Câmara de Presidentes, ora atacado via este 'writ''. É uma pretensão recursal a que o mandado de segurança não se presta. Segurança denegada.(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2077896-56.2021.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Dessa forma, ausente a competência deste C. Órgão Especial para julgar mandado de segurança impetrado em face da autoridade apontada como coatora na situação presente, deve ser denegada a ordem. Isso posto, denega-se a segurança, com fundamento no artigo 485, incisos I (indeferimento da petição inicial) e VI (ausência de legitimidade ou interesse processual), do Código de Processo Civil. c.c. artigo 6º, §5º, da Lei º 12.016/2009. - Magistrado(a) Damião Cogan - Advs: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - Ricardo Felipe de Melo (OAB: 347221/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Nilma Francisca Borges x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 255997813

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5565452-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NILMA FRANCISCA BORGES

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TIM CELULAR S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ISONILDA APARECIDA DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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TAIANA SANTOS AZEVEDO

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MAXIMIANO FERNANDES IGLÉSIAS SILVA DE ABREU

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Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedica… Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5565452-87.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1° APELANTE: TIM S.A. 1° APELADA: NILMA FRANCISCA BORGES2° APELANTE: NILMA FRANCISCA BORGES2° APELADA: TIM S.A. RELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Civil e Do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação Indenizatória por Falha na Prestação de Serviço. Fraude em Aplicativo de Mensagens. Responsabilidade da Operadora de Telefonia. Danos Morais Configurados. Valor da Indenização Mantido. Impossibilidade de Repetição do Indébito sem Prova de Pagamento. Ambos os Recursos Desprovidos. Alteração de Ofício da Verba Sucumbencial Conforme o Valor Atualizado da Causa.I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação indenizatória por falha na prestação de serviço, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. A autora alegou ter sofrido fraude após falha na prestação de serviços de instituição financeira de crédito e de operadora de telefonia, com bloqueio de aplicativo e cobrança indevida. A sentença reconheceu a inexistência do débito e condenou as empresas ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, mas indeferiu o pedido de restituição dos valores.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a TIM S.A. possui legitimidade passiva para responder pela fraude ocorrida em aplicativo de mensagens; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito diante da ausência de prova de pagamento; (iii) saber se é possível majorar o valor da indenização por danos morais fixados na sentença; e (iv) saber qual o parâmetro adequado para fixação da verba sucumbencial.III. Razões de decidir3. A operadora de telefonia possui legitimidade passiva, pois a falha na prestação de serviço contribuiu para a fraude, sendo responsável pela segurança e continuidade dos serviços4. A repetição do indébito depende da prova do pagamento indevido, o que não restou demonstrado nos autos.5. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não cabendo majoração.6. A verba sucumbencial deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa, conforme determinação do CPC e da jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recursos conhecidos e desprovidos. Verba sucumbencial fixada, de ofício, com base no valor atualizado da causa.Tese de julgamento:“1. A operadora de telefonia possui legitimidade passiva quando a falha na prestação de serviço contribui para a ocorrência de fraude praticada por terceiros. 2. A repetição do indébito, mesmo na forma simples, exige prova do pagamento indevido. 3. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é adequado, quando observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A verba sucumbencial deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa, quando a condenação for irrisória.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 932; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 14 e 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 196530/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 23.06.2015; TJ-SP, Apelação Cível 1027848-33.2023.8.26.0100, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 12.03.2024; TJ-MG, AC 00110821220158130116, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 29.01.2019; STJ, Súmula nº 479; STJ, Tema Repetitivo 1.076. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL contra sentença proferida pelo juiz de direito da 30ª vara cível da comarca de Goiânia, Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por NILMA FRANCISCA BORGES em desfavor de TIM S.A. e PORTOSEG S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Ao propor a ação de origem, Nilma Francisca Borges relata que era titular de cartão de crédito desde o dia 29 de janeiro de 2010, sendo surpreendida, em 14 de março de 2024, com diversas transações não reconhecidas lançadas em sua fatura, todas realizadas por meio do site Mercado Livre, totalizando a quantia de R$ 59.971,83 (cinquenta nove mil novecentos setenta um reais e oitenta três centavos). Esclarece que tais operações foram autorizadas por intermédio do aplicativo WhatsApp, em momento no qual se encontrava sem acesso às referidas mensagens. Sustenta, assim, ter sido vítima de fraude virtual e afirma que lhe foi assegurado o cancelamento das transações indevidas. Contudo, apesar dessa promessa, as cobranças foram mantidas, culminando na inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual requereu a declaração de inexistência dos débitos, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse cenário, com o curso regular do feito, sobreveio sentença de mérito que assim concluiu (mov. 43): “III - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência das relações jurídicas que deram origem ao débito questionado na exordial e condenar as partes requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.”Posteriormente, ao apreciar embargos de declaração, o juiz condutor do feito acolheu os aclaratórios e assim consignou (mov. 61): “III – Ante o exposto, conheço e acolho os aclaratórios da mov. 47 para, sanando omissão, julgar improcedente o pedido de devolução dos valores e, sanando erro material, dispor que onde se lê “R$ 5.000,00 (três mil reais)” leia-se “R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Aguarde-se o prazo para eventual recurso de apelação pela parte autora. Apresentado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.” Irresignada com a conclusão do juízo de origem, Tim S.A. interpôs recurso de apelação cível (mov. 48) Nas razões de sua insurgência, defende, inicialmente, que não possui legitimidade passiva para compor o feito, visto que não possuiria relação com a fraude narrada na exordial, não tendo, assim, dado causa à instauração da lide. Nesse sentido, afirma que o uso de aplicativo de mensagens é restrito aos usuários, não possuindo a recorrente influência no seu manejo, sendo mera prestadora dos serviços contratados e autorizadas pela autora da demanda. Discorre que a própria autora da ação teria evidenciado que o prejuízo se deu em razão da atuação de terceiros, inexistindo vinculação da companhia telefônica. Nesses termos, pugna pela extinção do feito e condenação da parte adversa ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, aduz que há a possibilidade de afastamento da responsabilidade civil no caso de culpa exclusiva de terceiro, sendo tal fato capaz de romper o nexo de causalidade entre a causa e o dano. Argumenta que a fraude relatada também decorreu de culpa do consumidor, indicando que os usuários de aparelhos telefônicos não raramento deixam de acionar mecanismos de segurança, a exemplo da verificação de duas etapas. Transcreve ementas de julgados que corroboram suas teses argumentativas. Assevera que não praticou ato ilícito passível de indenização, visto que não possuiria relação com a fraude bancária, tampouco com as redes sociais que viabilizaram sua aplicação. Faz considerações acerca da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em caso de reconhecimento do dever de indenizar. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Preparo regular. Igualmente inconformada, Nilma Francisca Borges também interpôs recurso de apelação (mov. 66) Na ocasião, argumenta que a indenização por danos morais teria sido arbitrada em valor irrisório à compensação do dano sofrido. Aduz que, num cálculo superficial, percebe-se a insuficiência do valor da condenação, sobretudo porque, diante da condenação solidária, cada apelado arcará com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) a título de danos morais e R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de verba sucumbencial. Assegura que a manutenção da sentença premiaria a desídia da PortoSeg em bloquear a cobrança indevida e recusar a retirada de seus dados dos cadastros de restrição ao crédito. Pontua que a cobrança indevida baseada em ato ilícito resulta na restituição do indébito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que, em reforma à sentença objurgada, sejam majorados os danos morais para o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); e seja julgado procedente o pedido de restituição dos valores. Preparo dispensado em razão da concessão da gratuidade da justiça. Ofertadas contrarrazões (movs. 69, 71). É o relatório. Decido. 1. Da possibilidade de julgamento unipessoal: Consigno que o feito comporta julgamento monocrático, visto que consta dos autos matéria elencada no artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Da ilegitimidade passiva: A apelante, Tim S.A., sustenta, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não possui relação com a fraude descrita na petição inicial, tampouco teria contribuído para o surgimento da demanda. Alega, ainda, que a utilização do aplicativo de mensagens constitui responsabilidade exclusiva dos usuários, inexistindo, portanto, ingerência por parte da prestadora de serviços, a qual, segundo afirma, limita-se a fornecer o serviço previamente contratado e autorizado pela parte autora. Nesse contexto, defende que os prejuízos relatados decorreriam exclusivamente da conduta de terceiros estranhos à relação jurídica entre as partes, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito, ante a ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Não obstante a insistência da operadora de telefonia em afastar sua legitimidade passiva, sob o fundamento de que atua unicamente como fornecedora dos serviços de conexão à internet, verifica-se, à luz dos autos, que os danos experimentados pelo autor resultaram de falhas na prestação dos serviços pelas empresas rés, de modo conjunto e interdependente. Com efeito, as requeridas deixaram de assegurar a devida proteção à consumidora, no que tange à segurança dos serviços disponibilizados. Prova disso é que consta dos autos que a autora foi vítima de bloqueio em sua conta no aplicativo de mensagens WhatsApp, situação que a levou a adquirir novo chip vinculado à operadora TIM S.A. Consta do Registro de Atendimento Integrado a narrativa da autora da demanda, informando que, na data da fraude, foram realizadas tentativas de envio de SMS ao seu aparelho telefônico, as quais não foram recebidas em razão de falha nos serviços da operadora de telefonia. Destaco (mov. 01, arq. 07): “Na data do dia 12/04/2024, meu celular "deslogou" o whatsapp, na tentativa de restaurar o login, foram enviados vários sms, mas que não chegavam ao aparelho, só assim notei que a operadora não estava funcionando. Diante de tal situação, me encaminhei até uma loja física da TIM, no shopping Flamboyant, chegando lá, o atendente realizou o teste do chip, em um outro aparelho, verificou que o mesmo realmente não estava funcionando e me disse, que era um chip antigo, aparência de oxidado e bastante arranhado, disse que era necessário comprar um novo chip, e assim foi feito, conforme a nota fiscal anexada. Comprei o chip, o vendedor já o instalou no meu aparelho e sai de lá com o aparelho funcionando normalmente, com exceção do whatsapp, que segundo o vendedor, devido ao excesso de tentativas de reenvio dos códigos por sms, acabou travado, e seria restabelecido em 7 dias corridos. Realmente, era essa a mensagem que o whatsapp, apresentava, procurei essas informações na internet e vários relatos dessa mesma informação. Tanto que corridos os 7 dias, o aplicativo, realmente voltou a funcionar.” Dessa forma, as reiteradas tentativas de clonagem narradas, aliadas à ineficiência do funcionamento da rede fornecida pela operadora telefônica, revelam uma inequívoca deficiência na prestação dos serviços, notadamente no que tange à ausência de mecanismos eficazes de segurança. Tal circunstância possibilitou a atuação de fraudadores e, por conseguinte, deu ensejo aos prejuízos suportados pela parte recorrida. Em semelhante sentido, menciono julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso dos réus . Preliminares de perda do objeto, falta de interesse processual e ilegitimidade passiva afastadas. Mérito. Clonagem de aplicativo de mensagens (WhatsApp) e posterior troca de titularidade de linha telefônica e invasão de conta bancária em fraude praticada por terceiro. Situação que não ilide a responsabilidade dos réus pelo fato do serviço. Fortuito externo não reconhecido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, à luz do que determina a Súmula 479, do STJ. Réus que não se desincumbiram do ônus contido no art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária dos réus perante os consumidores, nos exatos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$ 10.000,00, estando em sintonia com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal em casos análogos. Redução inviável. Sucumbência corretamente atribuída aos réus. Sentença mantida . RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1027848-33.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Dessa feita, rejeito a preliminar suscitada e reconheço a legitimidade passiva. 3. Da repetição do indébito: Quanto à restituição dos valores, observo que, com a propositura da ação, a autora pleitou a devolução do valor cobrado indevidamente em transações fraudulentas que gerou a negativação do CPF da autora no SERASA – R$ 59.417,44, devidamente corrigidos. No caso em apreço, embora o juízo tenha reconhecido a inexistência dos débitos impugnados, deixou de acolher o pleito de restituição dos valores por uma razão plenamente justificável: ainda que tenha havido cobrança indevida, a parte autora não alegou nem comprovou o efetivo pagamento das quantias cobradas, tampouco apresentou qualquer meio de prova nesse sentido. Destaco julgados proferidos por tribunais pátrios na análise de casos semelhantes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art . 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 2. Tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a inexistência de pagamento a maior pelo consumidor, não há falar em direito à repetição de indébito em dobro. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 196530 SP 2012/0134324-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2015) “(...) 5 - Para a concessão de repetição de indébito, na forma simples ou dobrada, é necessário a comprovação da quitação de débito indevido ou pagamento a maior. (TJ-MG - AC: 00110821220158130116 Campos Gerais, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 29/01/2019, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2019) “(...) A repetição em dobro prevista no art. 42, do CDC pressupõe o prévio pagamento da quantia indevida pelo consumidor. Repetição é restituição e só se restitui o que foi pago. Mera pretensão de cobrança, sem o pagamento anterior, não autoriza repetição, mas apenas e eventualmente, indenização de outra natureza.” (TJ-SC - APL: 03157616420178240064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0315761-64.2017 .8.24.0064, Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 18/03/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) Desse modo, não é possível deferir a repetição do indébito — ainda que em sua forma simples — na ausência de comprovação do pagamento indevido. Ressalte-se que a simples cobrança, ainda que irregular, desacompanhada da correspondente quitação, não constitui fundamento suficiente para autorizar a restituição dos valores. Diante disso, concluo pela correção da sentença nesse ponto, uma vez que, apesar do reconhecimento da inexistência dos débitos, não foi demonstrado que houve pagamento dos valores reclamados por parte da autora, circunstância que inviabiliza a repetição do indébito, instituto que pressupõe a devolução daquilo que foi efetivamente pago a maior ou indevidamente. 4. Dos danos morais: Insurgem-se ambas as partes quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Se, por um lado, a empresa recorrente sustenta a inexistência de ilícito indenizável, por outro, a autora da ação alega que a quantia foi fixada em valor ínfimo, insuficiente para a devida reparação. O dano moral ocorre quando, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, há violação de direito e consequente prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente de natureza moral, configurando ato ilícito, o que impõe ao causador o dever de repará-lo. Vejamos o que dispõe o Código Civil a respeito: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” Já de acordo com a orientação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, nas relações de consumo, o que é o caso, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” Cuida-se de responsabilidade civil objetiva, a qual independe de comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Com efeito, nem todo dissabor ou constrangimento deve ser elevado ao patamar de dano moral. Esse tipo de dano deve ser compreendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, ultrapassando a normalidade, interfere de forma intensa no comportamento psicológico da pessoa, causando-lhe angústia, sofrimento e um desequilíbrio em seu bem-estar e em sua integridade psíquica. É notório que o serviço de telefonia reveste-se de natureza essencial no contexto da vida contemporânea, configurando-se como instrumento indispensável à comunicação e ao exercício de diversas atividades cotidianas. Nesse cenário, uma vez demonstrada a falha na prestação do serviço — evidenciada pelo descumprimento do dever de segurança — incumbia à empresa demandada comprovar a regularidade de seus serviços, ônus do qual não se desincumbiu, conforme se depreende da análise dos autos. Referido dano decorre não apenas da inequívoca falha na prestação do serviço, mas igualmente dos transtornos e aborrecimentos dela decorrentes, os quais ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Trata-se, portanto, de situação que impõe a correspondente reparação, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. Não obstante, entendo que não há que se falar em majoração do quantum arbitrado. A reparação deve ser aplicada em montante que não enseje o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), atentando para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, com base nas premissas acima, bem como considerando a situação socioeconômica da autora, a condição econômica das empresas requeridas e a gravidade concreta do ilícito, entendo que a condenação ao pagamento de danos morais, no valor determinado na origem, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ainda necessário destacar que quanto ao valor da reparação moral, a revisão é cabível somente quando evidenciada manifesta desproporcionalidade e irrazoabilidade no arbitramento (Súmula 32 TJGO), o que não se constata na espécie, a saber: “Súmula 32, TJ/GO. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação” Por tais razões, deve a sentença ser mantida nos termos em que foi proferida. 5. Da verba sucumbencial: Observa-se o inconformismo da autora quanto ao arbitramento da verba sucumbencial, que foi estipulada com base no valor da condenação — R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido das correções legais — como critério para sua fixação. Em sede recursal, a apelante sustenta que a verba honorária seja majorada para o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. De fato, a manutenção da condenação nos termos registrados na sentença resultaria em valor ínfimo a título de honorários sucumbenciais. Contudo, diferentemente do que sustenta a segunda apelante, deve ser alterado o parâmetro sobre o qual incide o percentual fixado, e não o percentual em si. Explico. A literalidade do artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece a seguinte ordem a ser observada na fixação dos honorários: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Tema Repetitivo n. 1.076. i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Transpondo-se as determinações mencionadas ao presente caso, observa-se que, embora não seja possível utilizar o valor da condenação como parâmetro para o arbitramento da verba sucumbencial, é admissível a adoção do valor atualizado da causa como critério, uma vez que o percentual incidente sobre essa quantia atenderá aos parâmetros anteriormente referidos. Nesse sentido: “(…) 3. Considerando que a fixação dos honorários com base no valor da condenação resultaria em uma quantia irrisória, justifica-se a aplicação da gradação legal, sendo adequado que a verba honorária incida sobre o valor atualizado da causa. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5507269-22.2022.8.09.0172, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) Desse modo, impõe-se, de ofício, a alteração do parâmetro anteriormente adotado, de forma que, para a fixação da verba sucumbencial, seja considerado o valor atualizado da causa. 6. Do dispositivo: Pelo exposto, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, conheço de ambos os apelos, contudo, nego-lhes provimento. Altero, de ofício, a base de cálculo da verba sucumbencial, determinando que esta seja fixada com base no valor atualizado da causa. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, documento assinado e datado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/md

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