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Tisa Helena Monteiro De Quadros x Juarez Farias Muruzzi e outros

ID: 279040058

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000295-44.2021.8.21.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TISA HELENA MONTEIRO DE QUADROS

Polo Passivo:

JUAREZ FARIAS MURUZZI MARIO EDGAR GONCALVES PEREIRA SILVIA REGINA PEREIRA DA SILVA SILVIO MARCOS DOS SANTOS PEREIRA TEREZINHA BERGE MURUZZI WAGNER MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BLASI PEREIRA

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BERNARDO BLASI PEREIRA

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EDUARDO VELO PEREIRA

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MAURICIO FELIX BLANCO

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RENAN OSORIO RIBEIRO

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CLÁUDIO PETRINI BELMONTE

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FERNANDO PAULO DEGRAZIA FILHO

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USUCAPIÃO Nº 5000295-44.2021.8.21.0037/RS AUTOR : TISA HELENA MONTEIRO DE QUADROS ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULO DEGRAZIA FILHO (OAB RS079912) RÉU : MARIO EDGAR GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : MAURICI…

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Processo nº 5000295-76.2025.4.04.7129

ID: 275547162

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-76.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DE MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI

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GISELE ALVES RODRIGUES

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LESSANDRA ZANINI

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DANIEL CORAL

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NILSON ROBERTO SCHWENGBER

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SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S

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JEFFERSON PICOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-76.2025.4.04.7129/RS AUTOR : TANIA MARIA DE MELLO ADVOGADO(A) : NILSON ROBERTO SCHWENGBER (OAB RS033025) ADVOGADO(A) : Daniel Coral (OAB RS078176) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-76.2025.4.04.7129/RS AUTOR : TANIA MARIA DE MELLO ADVOGADO(A) : NILSON ROBERTO SCHWENGBER (OAB RS033025) ADVOGADO(A) : Daniel Coral (OAB RS078176) ADVOGADO(A) : LESSANDRA ZANINI (OAB RS093251) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES RODRIGUES (OAB RS122073) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI (OAB RS124302) ADVOGADO(A) : JEFFERSON PICOLI SENTENÇA Ante o exposto, afasto eventuais preliminares e prejudiciais de mérito, e, no mérito julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - determinar ao INSS que averbe o tempo de serviço urbano nos períodos elencados no quadro abaixo; e - condenar o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, com renda mensal inicial calculada na forma prevista no art. 26, §§ 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019 desde a DER, com efeitos financeiros a partir da data do efetivo recolhimento/complementação das contribuições previdenciárias, conforme quadro abaixo: NB 41/219.826.688-6 ESPÉCIE Aposentadoria por idade urbana CONCESSÃO/REVISÃO Concessão DIB (DER) - 26/09/2024 14/04/2025 - data início dos efeitos financeiros PERÍODOS PARA AVERBAR - Atividade urbana - de 01/03/2013 a 31/05/2013;- de 01/07/2013 a 30/09/2013;- de 14/11/2019 a 30/09/2022;- de 01/09/2024 a 26/09/2024. - condenar o INSS a pagar os valores decorrentes da concessão, desde a data de início do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, nos termos do que dispuser o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da fase de cumprimento da sentença. Deverão ser descontados dos valores atrasados eventuais montantes recebidos a título de benefícios inacumuláveis, inclusive seguro-desemprego e auxílio emergencial, cumprindo à Procuradoria do INSS diligenciar o registro da compensação/substituição junto aos cadastros pertinentes do governo federal. Defiro a tutela provisória de evidência, a ser cumprida nos seguintes termos: 1. Intime-se a parte autora para que informe conta bancária para transferência do valor depositado na conta judicial nº 0457.0635.000000002892-0. 2. Em seguida, requisite-se à agência 0457 da Caixa Econômica Federal para que realize a transferência dos valores depositados judicialmente para a conta informada pela parte autora. 3. Requisite-se à CEAB/DJ para que proceda à emissão e juntada da GPS, com a indenização/complementação correspondente aos períodos de 01/03/2013 a 31/05/2013 e de 01/07/2013 a 30/09/2013. 4. Na sequência, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, promova o pagamento da referida GPS, comprovando-o nos autos. 5. Após, intime-se a CEAB/DJ para que cumpra os termos da presente decisão que concedeu a tutela de evidência, implantando o benefício e comprovando nos autos tal medida nos prazos definidos pelo Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região. Fixo a DIP no primeiro dia do mês em que determinada a implantação. 6. Em não havendo a quitação da GPS no prazo assinalado, restará prejudicada a implantação do benefício. Concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, à vista do preenchimento dos requisitos previstos para tanto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015.

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Processo nº 5000295-88.2010.8.24.0023

ID: 322195971

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000295-88.2010.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADENI ROGERIO DE OLIVEIRA FREITAS ADILSON CARLOS OURIQUES AMILTON ARI BERNARDES CAETANO JORGE RODRIGO FONTOURA LOPES JULIANO OLIVEIRA IZAGUIR MARCIO JUVENCILIO NUNES NELSON CONCEICAO NILTON RODRIGUES ODAIR JOSE PEREIRA ONDIONOR GREGORIO WALFRID LUTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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RAFAEL JONATAN MARCATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000295-88.2010.8.24.0023/SC (originário: processo nº 003129191200982400230001/SC) RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : ODAIR JOSE PEREIRA ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000295-88.2010.8.24.0023/SC (originário: processo nº 003129191200982400230001/SC) RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : ODAIR JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE : ADENI ROGERIO DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE : JORGE RODRIGO FONTOURA LOPES ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE : AMILTON ARI BERNARDES CAETANO ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE : JULIANO OLIVEIRA IZAGUIR ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE : ONDIONOR GREGORIO ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE : MARCIO JUVENCILIO NUNES ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE : ADILSON CARLOS OURIQUES ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE : WALFRID LUTZ ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE : NILTON RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE : NELSON CONCEICAO (Sucessão) ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 441 - 09/07/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Processo nº 5000295-72.2025.4.03.6331

ID: 322855550

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-72.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MENDES CASTELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-72.2025.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DOUGLAS MENDES CASTELO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-72.2025.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DOUGLAS MENDES CASTELO Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). A aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 04/08/2025 às 16h30min - MARCELA FREDERICO CLARINDO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001644-86.2025.4.04.7203

ID: 325288103

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001644-86.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE GOMES BRANCO DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE DONDEL

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001644-86.2025.4.04.7203/SC IMPETRANTE : MARIA SALETE GOMES BRANCO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : Joice Dondel (OAB SC055690) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no pr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001644-86.2025.4.04.7203/SC IMPETRANTE : MARIA SALETE GOMES BRANCO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : Joice Dondel (OAB SC055690) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), devendo: a) juntar aos autos elementos que autorizem o deferimento do benefício da gratuidade de justiça – declaração de hipossuficiência de pessoa natural (§ 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil) – assinada pela própria parte autora e contemporânea ao ajuizamento da presente demanda ou assinada por procurador com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, c onforme artigo 105 do Código de Processo Civil; b) juntar aos autos o extrato detalhado e atualizado da movimentação e da consulta. Igualmente, dependendo de onde se encontre a peça recursal pendente de análise, deverá o impetrante emendar a inicial e indicar de forma correta a autoridade impetrada, se for caso; c) adequar o valor da causa, apontando os valores que entende devidos, devendo corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme disposições do artigo 292 do Código de Processo Civil; as prestações vincendas, quando requeridas, também devem ser incluídas no cálculo, conforme critérios previstos no § 2º ; o cálculo deverá observar corretamente o valor do benefício requerido; orientações específicas acerca dos cálculos judiciais podem ser obtidas diretamente pela própria parte autora na página da Justiça Federal de Santa Catarina: www.jfsc.jus.br > Serviços Judiciais > Cálculos Judiciais; d) juntar aos autos cópia integral e legível do Processo n. 5000295-87.2021.4.04.7203, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Joaçaba/SC, conforme consta na petição inicial; a parte autora também deverá informar nos autos a chave daquele processo eletrônico para que este juízo e a parte contrária possam consultar diretamente a movimentação e conferir a autenticidade dos documentos e informações. A emenda deve ser apresentada com o "Tipo de Petição" e "Tipo Documento" denominados "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL" e "EMENDA À INICIAL".

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Processo nº 5009671-63.2025.4.03.0000

ID: 260638636

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009671-63.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PAULO GALBIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX LIBONATI

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009671-63.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA IMPETRANTE: AGEU LIBONATI JUNIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009671-63.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA IMPETRANTE: AGEU LIBONATI JUNIOR, ALEX LIBONATI PACIENTE: NIVALDO PAULO GALBIATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIVALDO PAULO GALBIATTI Advogados do(a) PACIENTE: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A, ALEX LIBONATI - SP159402-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 4ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ageu Libonati Júnior e Alex Libonati, advogados, em favor de Nivaldo Paulo Galbiatti, apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Guarulhos. Sustentam os impetrantes, em síntese, que no processo subjacente “existe indevida inadequação do fato a norma, em que o MPF, autor da denúncia, e o DD. Juiz Federal, prolator da sentença guerreada, subsumiram inadequadamente o fato (importação de die a conceito semântico de acessório de arma), que é um absurdo, pois solapa ao chão decreto e normas do arcabouço legislativa nacional”. Informam que a ação penal encontra-se suspensa, nos termos do art. 366 do CPP, mas por ser o fato atípico, “o processo deve ser trancado”. Afirmam que o laudo pericial elaborado pela Polícia Federal concluiu que as matrizes de recarga de munição não são acessórios de arma de fogo. Defendem a atipicidade da conduta que não encontraria adequação típica no delito estampado no art. 18 da Lei nº 10.826/2003, apontado na denúncia. Pleiteiam a concessão de liminar para suspensão do processo e, no mérito, o trancamento da ação penal. É a síntese do necessário. Decido. A concessão de liminar em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, que exige a demonstração da ilegalidade, mediante prova pré-constituída. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. 2. A deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 609.388-PR, rel. Min. João Otávio Noronha, j. 03.11.2020, DJe 18.11.2020) No caso, os impetrantes pleiteiam a concessão da liminar para suspender o curso da ação penal, porém, não explicitam quais seriam a plausibilidade do direito e, principalmente, o risco de dano. Nada obstante, em primeiro lugar, o alegado fumus boni iuris confunde-se com o próprio mérito de impetração, de modo que sua análise deve ser reservada ao competente órgão Colegiado. Em segundo lugar, no que toca ao periculum in mora, conforme se depreende da cópia dos autos de origem, nº 5000295-68.2021.4.03.6119, a ação penal encontra-se suspensa em face do paciente, nos termos do art. 366 do CPP, uma vez que não foi localizado por ocasião de sua citação pessoal e, sobrevindo citação editalícia, não atendeu ao chamamento judicial, não havendo qualquer risco iminente à sua liberdade de locomoção, que justifique a concessão da liminar. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, no prazo de 10 (dez) dias. Com as informações, ao órgão ministerial para parecer. Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento. São Paulo, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5000295-14.2025.8.08.0054

ID: 327551782

Tribunal: TJES Órgão: São Domingos do Norte - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000295-14.2025.8.08.0054

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MENARA SCALDAFERRO RODRIGUES

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MENARA SCALDAFERRO RODRIGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod. ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod. ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO N° 5000295-14.2025.8.08.0054 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: I. V. G. D. S., INARA JENNEFER GONCALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MENARA SCALDAFERRO RODRIGUES - ES29295 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, proposta por ISIS VICTÓRIA GONÇALVES DOS SANTOS, representada, neste ato, por sua genitora INARA JENNEFER GONÇALVES DE SOUZA, em face de seu genitor ARLISON JESUS DOS SANTOS, todos devidamente qualificados na inicial. Com a inicial, vieram os documentos de ids. 71845958, 71845959 e 71845960. Eis, em breve síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Verifico que a parte autora ajuizou a presente Ação de Alimentos, requerendo o arbitramento de alimentos provisórios, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, além de 50% das despesas médicas e escolares. Tendo em vista a certidão de nascimento acostada no id. 71845960 (pág. 01), e que o dever de sustentar os filhos menores e incapazes decorre do poder familiar, devendo ser cumprido incondicionalmente, DEFIRO PARCIALMENTE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da criança ISIS VICTÓRIA GONÇALVES DOS SANTOS, no equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo mensal, tendo em vista que a requerente não junta documentos que possibilitem auferir a renda do requerido. O valor referente aos alimentos provisórios, deverá ser pago até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, através de depósito em conta bancária de titularidade da genitora da menor ou através de PIX, qual seja: Banco Nu Pagamentos S.A, Conta nº 65847077-2, Agência 0001; CHAVE PIX: 181.960.877-80. Intime-se o requerido para que proceda com o pagamento dos alimentos acima fixados. Determino a citação e intimação do requerido para comparecer à Audiência de Conciliação e Julgamento designada para o dia 11/09/2025, às 14:00 horas, estabelecendo, desde já, que a resposta poderá ser oferecida até o dia da referida audiência, na forma do art. 5º, §1º da Lei nº 5.478/68. Intimem-se ambas as partes, fazendo inserir que na audiência serão produzidas todas as provas, motivo pelo qual deverão comparecer ao ato acompanhadas de até 03 (três) testemunhas cada, constando ainda a advertência de que o não comparecimento injustificado da parte requerente implicará no arquivamento do pedido, e, o da parte requerida implicará em revelia. Intimem-se as partes e advogados para acessarem o link da audiência, caso possuam acesso à internet, ou comparecerem ao fórum, em sala própria para tanto, ficando as partes responsáveis pela comunicação de suas eventuais testemunhas. Dê-se vista ao Ministério Público. Diligencie-se com urgência. Cumpra-se. Intime-se. LINK DA AUDIÊNCIA: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4184474751 ID da reunião: 418 447 4751 SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO JUIZ DE DIREITO Nome: I. V. G. D. S. Endereço: Rua Astolfo Mota, s/n, Centro, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Nome: INARA JENNEFER GONCALVES DE SOUZA Endereço: Rua Astolfo Mota, s/n, Centro, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Nome: ARLISON JESUS DOS SANTOS Endereço: Fazenda Fortuna - Próximo a Rodovia ES-080, s/n, Propriedade do Tilim Fortuna, Zona rural, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000

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Processo nº 5000295-41.2025.4.03.6309

ID: 259196907

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-41.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELAINE CRISTINA FERREIRA DONEGATI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-41.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CAMILA DE SOUZA DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-41.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CAMILA DE SOUZA DIAS Advogado do(a) AUTOR: HELAINE CRISTINA FERREIRA DONEGATI - SP403396 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A respeito do pedido liminar, o artigo 294 do CPC permite a concessão da tutela provisória fundada na urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Já a tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exige, dentre outras hipóteses, o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. No caso concreto, a constatação dos requisitos legais depende, no entanto, da regular instrução do feito, com análise mais aprofundada das provas pertinentes, respeitando-se no curso do procedimento previsto pela Lei nº 10.259/01 - cuja regra é a celeridade - o princípio do contraditório, sendo que, à primeira vista, não está bem discernido o direito e, consequentemente, não há o convencimento deste Juízo quanto à probabilidade do direito da parte autora. Em face das alegações propostas, não se pode, também, acusar o abuso do direito ou o manifesto propósito protelatório por parte do réu, o que torna inviável nessa fase processual a pretendida tutela antecipada, impondo-se o regular processamento do feito até a sentença. Ademais, vale destacar que, por ocasião do julgamento do Tema n°. 692, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (STJ, Pet 12.482-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022). Do mesmo modo, o artigo 115, inciso II, da Lei n°. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n°. 13.846/2019, prescreve que “Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento”. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. De outro modo, faz-se necessária a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento da inicial, emende a peça de ingresso a fim de adequá-la ao artigo 129-A, da Lei n°. 8.213/91, com redação dada pela Lei n°. 14.331/2022. Decorrido o prazo assinalado, voltem conclusos. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.

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Gelson Luis Faccenda x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Conexao

ID: 336444246

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ronda Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-60.2025.8.21.0148

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GELSON LUIS FACCENDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000295-60.2025.8.21.0148/RS AUTOR : GELSON LUIS FACCENDA ADVOGADO(A) : MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) AUTOR : GELSON LUIS FACCENDA ADVOGADO(A) : MAIKOL ANTONIO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000295-60.2025.8.21.0148/RS AUTOR : GELSON LUIS FACCENDA ADVOGADO(A) : MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) AUTOR : GELSON LUIS FACCENDA ADVOGADO(A) : MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO I – Não há preliminares ou questões processuais que demandem desate. II - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, apontem as partes, em quinze dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que reputam pertinentes ao julgamento da lide ou, alternativamente, manifestem-se caso entendam que o feito está apto a julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os elementos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado; serão indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que pertinente ao feito. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais. Caso postulem pela produção de prova testemunhal, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Fica registrado que, no caso de silêncio das partes, reputar-se-á que anuem com o julgamento antecipado da ação, desistindo de eventuais provas requeridas anteriormente, incluindo na inicial e na contestação, bem com de requerimentos relativos à redistribuição do ônus da prova. III - Decorrido o prazo, voltem conclusos para saneamento ou, em caso de julgamento antecipado, ao Ministério Público para parecer final, caso haja intervenção. Por fim, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000295-54.2025.4.03.6143

ID: 334504161

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000295-54.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO OLIMPIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS ROBERTO OLIMPIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-54.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997 LITISCONSORTE: I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-54.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: CHEFE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual objetiva o Impetrante tutela jurisdicional que determine a revisão de benefício previdenciário. Aduz que requereu a concessão de benefício previdenciário, a análise foi concluída e, em sede recursal, o direito à revisão foi reconhecido, porém até o momento não houve sua implantação pela Autoridade Coatora. Alega que a Autoridade Coatora extrapolou o prazo legal para conferir o devido andamento ao processo administrativo, o que caracteriza ato omissivo ilegal. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Impetrada que conclua o processamento do requerimento formulado, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final Com a inicial, vieram procuração e documentos. Pela decisão de ID 355418851 foi declinada a competência para este Juízo. Custas no ID 355362295. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações (ID 362927936). Notificada, a Autoridade Coatora prestou informações aduzindo que foi reativado, a RMI alterada já foi lançada com validade para o próximo pagamento, e que o crédito gerado está pendente de validações internas, que serão realizadas através do requerimento de Solicitação de Pagamento Não Recebido de nº 40154085 (ID 363634750). Ciente o Ministério Público Federal (ID 375516838). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O interesse de agir possui natureza jurídica de condição da ação e deve ser analisado considerando a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional – seja em razão de imposição legal ou resistência à pretensão no âmbito extrajudicial – e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional (art. 17 do CPC/15). Por sua vez, fala-se em perda do objeto justamente quando um fato superveniente à propositura da ação afasta o interesse de agir, inicialmente existente (Teoria da Asserção). Com isso, a questão pendente fica privada de relevância atual. Nesse contexto, forçoso reconhecer, no caso concreto, a perda superveniente do interesse de agir por parte do(a) Impetrante, uma vez demonstrado, por ocasião das informações (ID 363634750), que foi dado andamento ao processo/recurso administrativo sem qualquer determinação prévia deste Juízo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a perda superveniente do objeto da demanda e, por conseguinte, EXTINGO o processo nos termos dos art. 485, inc. VI, do CPC/15. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI nº. 4.296/DF). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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