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Processo nº 5003599-49.2024.4.03.6126

ID: 262843579

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003599-49.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JESUS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003599-49.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: JOSE JESUS LOPES JUIZO RECORRENTE: JUIZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Advogado … REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003599-49.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: JOSE JESUS LOPES JUIZO RECORRENTE: JUIZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Advogado do(a) PARTE AUTORA: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por José Jesus Lopes contra ato atribuído ao Presidente da 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com o objetivo de assegurar a análise conclusiva de recurso administrativo. A análise do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações. A União Federal requereu o ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. A liminar foi deferida, para determinar à autoridade impetrada que analisasse o recurso n.º 44236.012092/2023-87, "dando-lhe o devido e regular desfecho, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, suspendendo-se, em caso fruição de prazo das partes ou de conversão em diligência, da decisão de remessa dos autos até o seu efetivo cumprimento." Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. O Ministério Público Federal deu-se por ciente. A sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. Ingressou a União Federal petição nos autos para informar que "o presente feito se enquadra no Programa de Redução de Litígios da Advocacia-Geral da União, conforme art. 8ª, caput, da Portaria AGU nº 487/2016, c.c. o termos do Parecer Referencial nº 0031/2023." Informou que não apresentaria recurso. O Conselho de Recursos da Previdência Social veio aos autos informar o julgamento do recurso e o encaminhamento dos autos administrativos ao Instituto Nacional do Seguro Social. Os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença. Em síntese, é o relatório. DECIDO A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página 83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário. No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente." A respeito do tema, assim vem decidindo esta Corte regional. “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na apreciação de recurso administrativo. Ora, por tratar-se de fase recursal administrativa, não se aplicam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC. 7. Ao tratar de apreciação de recurso administrativo, deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias para o julgamento de recurso. 8. Em concreto, o recurso administrativo foi protocolado em 27/08/2021. Em 12/04/2023, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, o julgamento ainda não havia sido concluído. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Apelação provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000307-42.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023) "MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário, contudo seu pedido foi indeferido. Assim, interpôs recurso administrativo, que foi encaminhado em 26/11/2022 para a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social, porém até a impetração do presente writ não foi julgado. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando -se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005796-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023) "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional com vistas a compelir a autoridade impetrada a analisar recurso administrativo por ela interposto, nos autos de processo administrativo que versa sobre a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, em 14/06/2019, o impetrante interpôs recurso ordinário, nos autos do processo administrativo nº 44233.807675/2020-76, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.833.248-7). Os autos foram distribuídos à 21ª Junta de Recursos do Conselho da Previdência Social – CRPS somente em 13/05/2022, permanecendo pendente de análise e julgamento até a data da impetração do presente mandamus (22/09/2022). - Somente em virtude de concessão de provimento liminar no presente writ, é que, em 14/02/2023, o órgão recursal promoveu o julgamento do recurso interposto, consoante se extrai das informações prestadas pela autoridade coatora. - Caracteriza-se, portanto, a extrapolação de prazo razoável para o julgamento do recurso administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Presente o direito líquido e certo invocado, deve ser mantida a concessão da segurança, nos moldes determinados pela sentença ora submetida a reexame. - Remessa necessária desprovida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002488-47.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 27/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5005277-93.2022.4.03.6183

ID: 261473891

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005277-93.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIA RODRIGUES AIZAWA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO APARECIDO LOPES DA SILVA

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ALISSON DE OLIVEIRA SILVA

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005277-93.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: ROGERIA RODRIGUES AIZAWA JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PA… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005277-93.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: ROGERIA RODRIGUES AIZAWA JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA - SP407134-A, MARCIO APARECIDO LOPES DA SILVA - SP411198-A PARTE RE: PRESIDENTE DA 13ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Rogéria Rodrigues da Silva contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em São Paulo, com o objetivo de assegurar a análise conclusiva de recurso administrativo. Determinou-se a emenda da inicial, tendo a impetrante indicado como autoridade coatora o Presidente da 13ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. A liminar foi deferida, assinalando-se o prazo de vinte dias. A União Federal requereu o ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança. A sentença julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências para distribuição e julgamento do recurso administrativo interposto, nos termos do artigo 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. Ingressou a União Federal petição nos autos para informar que "o presente feito se enquadra no Programa de Redução de Litígios da Advocacia-Geral da União, conforme art. 8ª, caput, da Portaria AGU nº 487/2016, c.c. o termos do Parecer Referencial nº 0031/2023." Informou que não apresentaria recurso. Os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. Em síntese, é o relatório. DECIDO A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página 83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário. No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente." A respeito do tema, assim vem decidindo esta Corte regional. “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na apreciação de recurso administrativo. Ora, por tratar-se de fase recursal administrativa, não se aplicam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC. 7. Ao tratar de apreciação de recurso administrativo, deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias para o julgamento de recurso. 8. Em concreto, o recurso administrativo foi protocolado em 27/08/2021. Em 12/04/2023, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, o julgamento ainda não havia sido concluído. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Apelação provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000307-42.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023) "MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário, contudo seu pedido foi indeferido. Assim, interpôs recurso administrativo, que foi encaminhado em 26/11/2022 para a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social, porém até a impetração do presente writ não foi julgado. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando -se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005796-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023) "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional com vistas a compelir a autoridade impetrada a analisar recurso administrativo por ela interposto, nos autos de processo administrativo que versa sobre a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, em 14/06/2019, o impetrante interpôs recurso ordinário, nos autos do processo administrativo nº 44233.807675/2020-76, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.833.248-7). Os autos foram distribuídos à 21ª Junta de Recursos do Conselho da Previdência Social – CRPS somente em 13/05/2022, permanecendo pendente de análise e julgamento até a data da impetração do presente mandamus (22/09/2022). - Somente em virtude de concessão de provimento liminar no presente writ, é que, em 14/02/2023, o órgão recursal promoveu o julgamento do recurso interposto, consoante se extrai das informações prestadas pela autoridade coatora. - Caracteriza-se, portanto, a extrapolação de prazo razoável para o julgamento do recurso administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Presente o direito líquido e certo invocado, deve ser mantida a concessão da segurança, nos moldes determinados pela sentença ora submetida a reexame. - Remessa necessária desprovida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002488-47.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 27/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5010932-18.2024.4.03.6105

ID: 257131558

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5010932-18.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELIO ALVIM SALES DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5010932-18.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: HELIO ALVIM S… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5010932-18.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: HELIO ALVIM SALES DA CUNHA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167-A PARTE RE: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Helio Alvim Sales da Cunha contra ato atribuído ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, visando a concessão da segurança para compelir a autoridade impetrada a encaminhar o seu recurso a uma das Juntas Recursais e proceder ao julgamento com prioridade. A análise da liminar foi postergada para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Informou que o processo foi distribuído à 1ª Composição Adjunta da 7ª Junta de Recursos em 18/12/2024 e aguarda inclusão em pauta para julgamento. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento regular do feito. A sentença concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise e proceda ao julgamento do recurso interposto pelo impetrante, referente ao NB 42/211.540.292-2 (Processo nº 44236.312744/2023-81), assinalando o prazo máximo de trinta dias, contados do recebimento da intimação do julgado, excluídos os dias tomados exclusivamente pelo impetrante no cumprimento de eventuais exigências administrativas. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. O Conselho de Recursos da Previdência Social informou o julgamento do recurso e o encaminhamento dos autos administrativos ao INSS. Ingressou a União Federal petição nos autos para informar que "o presente feito se enquadra no Programa de Redução de Litígios da Advocacia-Geral da União, conforme art. 8ª, caput, da Portaria AGU nº 487/2016, c.c. o termos do Parecer Referencial nº 0031/2023." Informou que não apresentaria recurso. Os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. Em síntese, é o relatório. DECIDO A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página 83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário. No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente." A respeito do tema, assim vem decidindo esta Corte regional. “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na apreciação de recurso administrativo. Ora, por tratar-se de fase recursal administrativa, não se aplicam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC. 7. Ao tratar de apreciação de recurso administrativo, deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias para o julgamento de recurso. 8. Em concreto, o recurso administrativo foi protocolado em 27/08/2021. Em 12/04/2023, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, o julgamento ainda não havia sido concluído. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Apelação provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000307-42.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023) "MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário, contudo seu pedido foi indeferido. Assim, interpôs recurso administrativo, que foi encaminhado em 26/11/2022 para a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social, porém até a impetração do presente writ não foi julgado. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando -se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005796-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023) "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional com vistas a compelir a autoridade impetrada a analisar recurso administrativo por ela interposto, nos autos de processo administrativo que versa sobre a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, em 14/06/2019, o impetrante interpôs recurso ordinário, nos autos do processo administrativo nº 44233.807675/2020-76, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.833.248-7). Os autos foram distribuídos à 21ª Junta de Recursos do Conselho da Previdência Social – CRPS somente em 13/05/2022, permanecendo pendente de análise e julgamento até a data da impetração do presente mandamus (22/09/2022). - Somente em virtude de concessão de provimento liminar no presente writ, é que, em 14/02/2023, o órgão recursal promoveu o julgamento do recurso interposto, consoante se extrai das informações prestadas pela autoridade coatora. - Caracteriza-se, portanto, a extrapolação de prazo razoável para o julgamento do recurso administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Presente o direito líquido e certo invocado, deve ser mantida a concessão da segurança, nos moldes determinados pela sentença ora submetida a reexame. - Remessa necessária desprovida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002488-47.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 27/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002818-87.2024.4.03.6106

ID: 257467369

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002818-87.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SIDNEI POVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002818-87.2024.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: SEBASTIAO SIDNEI POVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002818-87.2024.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: SEBASTIAO SIDNEI POVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N PARTE RE: .PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL, 24ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Sebastião Sidnei Pova contra ato atribuído ao Presidente da 24ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, visando assegurar a análise conclusiva de recurso interposto no âmbito administrativo. A análise do pedido liminar foi postergada para o momento da prolação da sentença. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Informou que o processo aguarda inclusão na pauta de julgamento. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. A sentença julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do recurso administrativo previdenciário nº44234.530367/2021-18, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. O Conselho de Recursos da Previdência Social informou o julgamento do recurso e o encaminhamento dos autos administrativos ao INSS. Remetidos os autos a este Tribunal por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. Em síntese, é o relatório. DECIDO A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página 83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário. No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente." A respeito do tema, assim vem decidindo esta Corte regional. “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na apreciação de recurso administrativo. Ora, por tratar-se de fase recursal administrativa, não se aplicam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC. 7. Ao tratar de apreciação de recurso administrativo, deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias para o julgamento de recurso. 8. Em concreto, o recurso administrativo foi protocolado em 27/08/2021. Em 12/04/2023, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, o julgamento ainda não havia sido concluído. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Apelação provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000307-42.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023) "MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário, contudo seu pedido foi indeferido. Assim, interpôs recurso administrativo, que foi encaminhado em 26/11/2022 para a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social, porém até a impetração do presente writ não foi julgado. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando -se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005796-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023) "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional com vistas a compelir a autoridade impetrada a analisar recurso administrativo por ela interposto, nos autos de processo administrativo que versa sobre a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, em 14/06/2019, o impetrante interpôs recurso ordinário, nos autos do processo administrativo nº 44233.807675/2020-76, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.833.248-7). Os autos foram distribuídos à 21ª Junta de Recursos do Conselho da Previdência Social – CRPS somente em 13/05/2022, permanecendo pendente de análise e julgamento até a data da impetração do presente mandamus (22/09/2022). - Somente em virtude de concessão de provimento liminar no presente writ, é que, em 14/02/2023, o órgão recursal promoveu o julgamento do recurso interposto, consoante se extrai das informações prestadas pela autoridade coatora. - Caracteriza-se, portanto, a extrapolação de prazo razoável para o julgamento do recurso administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Presente o direito líquido e certo invocado, deve ser mantida a concessão da segurança, nos moldes determinados pela sentença ora submetida a reexame. - Remessa necessária desprovida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002488-47.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 27/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Everaldo Della Flora x Banco Do Brasil S/A

ID: 278699243

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000307-43.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DELLA FLORA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE LUCIANE SAWICKI SARMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICK MARZARI DEZORDI DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5000307-43.2025.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO APELANTE : EVERALDO DELLA FLORA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : P… Apelação Cível Nº 5000307-43.2025.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO APELANTE : EVERALDO DELLA FLORA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : PATRICK MARZARI DEZORDI DA SILVA (OAB RS108387) ADVOGADO(A) : TATIANE LUCIANE SAWICKI SARMENTO (OAB RS102073) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (REQUERIDO) EMENTA Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancário. equívoco no preenchimento da guia de custas. intimação para sanar o vício nao atendida. DESERÇÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação em que a parte efetuou o pagamento do preparo recursal por meio de guia incorreta. Verificado o equívoco, foi determinada a intimação para a devida correção, no prazo de 5 (cinco) dias, o qual transcorreu sem o cumprimento da exigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à análise da existência dos requisitos de admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dispõe o art. 1.007, § 7º, do Código de Processo Civil, que "o equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de cinco dias". 4. No caso em análise, embora regularmente intimada, a parte deixou de sanar o vício relativo ao recolhimento correto do preparo, razão pela qual impõe-se o não conhecimento da Apelação interposta. IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação interposto por EVERALDO DELLA FLORA contra decisão que, nos autos da ação de tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente em que contende com BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Eis o teor da decisão, in verbis ( evento 7, SENT1 ): Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado por EVERALDO DELLA FLORA em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando, em síntese, a remoção de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a proibição de novas inscrições até decisão final nos embargos à execução. Compulsando os autos, verifico que já houve distribuição de embargos à execução referentes aos autos em apenso a este processo. Sendo assim, destaco que a pretensão deduzida pelo requerente encontra-se intrinsecamente vinculada à execução promovida pelo banco requerido, sendo esta a via processual adequada para a discussão acerca da regularidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Nos termos do artigo 803, parágrafo único, do CPC, eventual nulidade ou inexigibilidade do título executivo, assim como a discussão sobre a remoção do nome do executado dos cadastros de proteção ao crédito, deve ser arguida nos próprios autos da execução, por meio dos embargos à execução, sendo esta a medida adequada e eficaz para a defesa do executado. Além disso, consoante o princípio da instrumentalidade do processo e da economia processual, a tramitação de ação autônoma para discussão da dívida implica desnecessária duplicação de atos processuais. Dessa forma, verifica-se a ausência de interesse processual do requerente, enquanto há via específica e adequada para a discussão das matérias alegadas. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, indefiro a petição inicial por ausência de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Parte(s) intimada(s) eletronicamente. Nas razões recursais ( evento 11, APELAÇÃO1 ), o apelante sustenta que o juízo de origem incorreu em equívoco ao entender que já havia sido distribuída ação de embargos à execução referente aos autos apensados ao presente processo. Alega que existem duas execuções distintas, cada uma envolvendo dois executados. Informa, ainda, que a segunda tutela provisória antecedente aos embargos à execução diz respeito à outra execução, de modo que teria ocorrido, segundo alega, confusão por parte do julgador. Pede provimento, a fim de que a decisão recorrida seja anulada, com o regular prosseguimento da ação proposta. Contrarrazões no evento 15.1 , nas quais o apelado sustenta a manutenção da sentença recorrida e requer a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Determinada a intimação do recorrente para que comprovasse o recolhimento tempestivo do preparo recursal ( 4.1 ). O apelante anexou comprovante de pagamento das custas iniciais de 2° grau ( 9.1 ). Verificado o o equívoco no preenchimento da guia de custas, foi a parte intimada a sanar o vício, no prazo de 5 (cinco) dias ( 12.1 ). O apelante peticionou nos autos informando a impossibilidade de emitir a guia referente ao preparo em dobro do recurso, tendo conseguido gerar a guia e efetuar a quitação apenas do dobro das custas iniciais de 2º grau ( 16.1 ). Determinada a remessa dos autos à Contadoria deste Egrégio Tribunal de Justiça, para que fossem prestados esclarecimentos e orientações quanto à emissão da guia exigida e ao respectivo pagamento ( 18.1 ). Após a emissão de orientações pela Contadoria ( 22.1 ), foi determinada nova intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, fossem observadas as diretrizes indicadas, prazo esse que transcorreu sem qualquer manifestação ( 27.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso interposto não pode ser conhecido, tendo em vista a irregularidade do preparo recursal. O art. 1.007, § 7º, do Código de Processo Civil, disciplina que "o equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de cinco dias". No caso em análise, a parte efetuou o pagamento da guia de custas iniciais do 2° grau, cujo valor difere daquele efetivamente exigido, que, na hipótese, corresponde à guia para pagamento em dobro das custas recursais relativas à Apelação ( 9.1 ). Efetivamente, não houve emissão de guia do preparo em dobro do recurso de Apelação. Vejamos: Intimado a sanar o vício, por duas vezes ( 12.1 e 27.1 ), inclusive após orientações prestadas pela Contadoria deste Tribunal de Justiça ( 22.1 ), a parte permaneceu inerte. Considerando que o pagamento do preparo recursal não foi efetuado na forma determinada, incabível o conhecimento da Apelação, em razão da sua deserção. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO SEM O DEVIDO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO . DESERÇÃO. Hipótese dos autos em que a parte agravante recolheu o valor do preparo de forma equivocada . Trata-se de recurso de agravo de instrumento, ao passo que foi recolhido preparo recursal atinente à apelação, no valor de R$ 432,00. Desse modo, intimada a parte para recolhimento do preparo correspondente ao agravo de instrumento, permaneceu inerte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50785945920258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 24-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PREPARO . INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANAÇÃO DO VÍCIO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. 1. Quando da interposição do recurso, a parte apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal , tendo sido determinada a sua intimação para a realização do recolhimento em dobro, no prazo de cinco dias (art. 1.007, parágrafo 4º, CPC/15). 2. O apelante recolheu a taxa única de serviços judiciais com 100% de acréscimo, e não o preparo recursal em dobro, equívoco que impôs a intimação do recorrente para sanar o vício, no prazo de cinco dias, na forma do art. 1.007, §7º, do CPC. 3. Como a parte recorrente não atendeu ao comando judicial, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. 4. Precedentes do TJ/RS. APELO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC).( Apelação Cível, Nº 50003517820238210111, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 19-11-2024) Oportunamente, advirto a parte acerca da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, aplicável na hipótese de interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, pois não fixados na origem. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000307-62.2023.4.03.6103

ID: 278041033

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000307-62.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA PRADINES COELHO

Decisão

Advogados:

JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000307-62.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000307-62.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANGELA PRADINES COELHO Advogado do(a) APELADO: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a consideração das contribuições de todo período contributivo do segurado e não apenas os salários de contribuição apurados a partir de julho de 1994, conforme prevê o art. 3º da Lei 9.876/99, julgou procedente o pedido. Inconformado, recorre o INSS, requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo ante a ausência do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.102, e em razão da impossibilidade do cumprimento da decisão judicial ante a falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda. Ainda em sede de preliminar sustenta a carência de ação por falta de interesse de agir ante a não comprovação do resultado útil do processo; a ocorrência de decadência e prescrição. No mérito propriamente dito, reafirma a ausência de força normativa da decisão do STF no tema 1.102, ante a ausência de publicação integral e/ou trânsito em julgado do acórdão a lhe conferir caráter de estabilidade e definitividade. Aduz, ainda: impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os filiados do RPPS’s; ausência de prejuízo aos segurados em geral e; por fim, impossibilidade jurídica de participação dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Processo sobrestado em decorrência da ordem proferida nos autos do RE nº RE 1.276.977/DF. Peticiona o INSS requerendo a aplicação da tese fixada pelo STF nas ADIs nº 2110 e 2111, para que seja revogada a antecipação de tutela eventualmente deferida e julgado improcedente o pedido inicial. Instada a se manifestar acerca do pedido da autarquia, a parte autora manifestou-se no sentido de manter a suspensão do feito. É o relatório. Aplico a regra do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza o relator a dar provimento a recurso interposto contra decisão contrária à acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetitivo. É o caso dos autos. Considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário, previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Das preliminares. As preliminares referentes à necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação/ausência de trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda restaram prejudicadas diante da decisão proferida pelo E. Relator do RE 1.276.977/DF, o Ministro Alexandre de Moraes, em 28.07.2023, que determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria até o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, bem como pela superveniência do julgamento das ADI nªs 2.110 e 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal. Carência de ação por ausência de interesse de agir. Não caracterizada. No pertinente à preliminar de falta de interesse de agir por não comprovação do resultado útil do processo, assevero que a parte autora acostou à petição inicial documentos que comprovam a existência de salários de contribuição vertidos anteriormente a julho de 1994, o que basta à configuração do interesse processual para a propositura da presente ação revisional. Decadência. Inocorrência. Acerca da decadência, o E. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, representativos de controvérsia, em decorrência do julgado emanado pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, assentou o entendimento no sentido de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 1.523/97, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento de citadas norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. Conclui-se desses julgamentos que: a) os benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de 10 (dez) anos contados da data em que entrou em vigor a norma, fixando o prazo decadencial decenal em 01.08.1997, cujo direito do segurado de pleitear a revisão expirou em 01.08.2007; b) os benefícios concedidos a partir de 27 de junho de 1997 estão sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. No presente caso, o benefício foi concedido em 29.11.2016 e a presente ação foi ajuizada em 24.01.2023, não tendo se operado a decadência do direito da parte autora pleitear a revisão da renda mensal inicial do benefício de que é titular. Superada a matéria preliminar, passo ao exame do MÉRITO. A matéria ora em apreço foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (RESP) 1.554.596, afetado ao rito dos recursos repetitivos, Tema 999, tendo a Primeira Seção daquela C. Corte, no julgamento realizado em 11.12.2019, entendido pela possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999. Inconformado com essa decisão, o INSS interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977/DF), o qual foi afetado no rito dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do artigo 1.036, §1º, do CPC/2015, cadastrado como Tema 1.102. Na data de 1º.12.2022, a Suprema Corte pacificou o entendimento e firmou a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. ” (Dje 13.04.2023). Interpostos embargos de declaração pelo INSS, o E. Relator, o Ministro Alexandre de Moraes, deferiu o pedido de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Iniciado na sessão virtual de 11.08.2023, o julgamento dos mencionados embargos foi suspenso em razão do pedido de vista do E. Ministro Cristiano Zanin e, posteriormente, após destaque para julgamento presencial pelo E. Ministro Relator, foi retirado do calendário de julgamentos em 03.04.2024, permanecendo pendente de julgamento até o presente momento. Nesse interregno, o Tribunal Pleno daquele Supremo Tribunal Federal levou a julgamento conjunto o mérito das ADIs 2110 e 2111, que foi concluído em 21.03.2024, tendo aquele Colegiado, por maioria, conhecido parcialmente de ambas as ações e, na parte conhecida, (a) julgado parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, e (b) julgado improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Nesse julgamento foi firmada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV na ADI 2.110 e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM na ADI 2.111, que foram julgados de forma conjunta na data de 27.09.2024. Os embargos interpostos na ADI 2110 pelo IEPREV, não foram conhecidos em razão da ilegitimidade de parte do amicus curiae para interpor tal recurso. Sem outros recursos, foi certificado o trânsito em julgado ocorrido na data de 24.10.2024. Por sua vez, o recurso interposto na ADI 2.111 pelo CNTM foi, por maioria de votos, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, ficando vencidos os EE. Ministros Alexandre de Moraes, Edson Facchin e André Mendonça, que lhe davam provimento para reconhecer que o quanto decidido nas ADI não prejudicava a tese firmada no Tema 1.102, e vencidos, aderiram à tese do E. Ministro Dias Toffoli no tocante à modulação do julgado para declarar a inexigibilidade da restituição dos valores recebidos pelos beneficiários por força de decisão judicial precária, não transitada em julgado. Opostos novos embargos de declaração pelo IEPREV, restou decidido, à unanimidade de votos, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIsnºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficaram mantidas, também, as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Verifica-se, assim, que não cabe mais discussão quanto à superação da tese firmada no Tema 1.102 do STF pelo julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, prevalecendo o entendimento da constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 e sua imposição aos segurados que se enquadrem na norma nele prevista, sendo vedada a opção pela regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável, o que leva à improcedência do pedido formulado na inicial. A ata de julgamento desse julgamento foi publicada no DJe de 25.04.2025. Acresça-se que eventual recurso que possa ainda vir a ser interposto não é dotado de efeito suspensivo, sendo que as decisões proferidas por aquela Corte Suprema são de observância imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do v. acórdão para aplicação do entendimento firmado, que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. No tocante aos reflexos decorrentes da sucumbência da parte autora, de rigor a observância da modulação dos efeitos da decisão fixada por aquela Corte, não cabendo a condenação da parte autora em custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais de advogado ao INSS, e tampouco na restituição de eventuais valores porventura recebidos a título de tutela antecipada cuja decisão tenha sido proferida até 05.04.2024. Por esses fundamentos, com fulcro no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil de 2015, rejeito a matéria preliminar, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS, em consequência, reformo a r. sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido de revisão formulado na inicial, e revogo os efeitos da tutela antecipada. Publique-se. Intime-se. Oficie-se ao INSS comunicando o teor da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Irene Frizon x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321381110

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-68.2025.8.21.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRENE FRIZON

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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BOLIVAR VARGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000307-68.2025.8.21.0053/RS AUTOR : IRENE FRIZON ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000307-68.2025.8.21.0053/RS AUTOR : IRENE FRIZON ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB SP221079) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por IRENE FRIZON contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com obrigação de fazer e solicitado de indenização por danos morais ajuizada por IRENE FRIZON em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . A parte autora alega, em suma, que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado, foi induzida a erro, formalizando, em verdade, contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), modalidade que afirma jamais ter solicitado ou autorizado. Sustenta a abusividade da contratação, a ausência de informações claras e a perpetuidade da dívida, postulando a conversão dos contratos para empréstimo consignado, a suspensão dos descontos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial ( evento 1, INIC1 ) veio instruída com documentos. Em decisão inicial ( evento 5, DESPADEC1 ), foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora, bem como concedida a tutela de urgência para suspender os descontos nos benefícios previdenciários da demandante. Citada, a parte ré apresentou contestação ( evento 15, CONT1 ), em peça única subscrita tanto pela FACTA FINANCEIRA S.A. quanto pelo FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS . Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva da primeira, ao argumento de que os créditos foram cedidos ao fundo de investimento, que seria o único legitimado para a causa. No mérito, defendeu a regularidade e a legalidade das contratações, afirmando que a autora anuiu de forma livre e consciente com a modalidade de cartão de crédito consignado, tendo realizado a formalização por meio digital, com aposição de assinatura eletrônica e biometria facial. Juntou documentos relativos à contratação, incluindo propostas de adesão e comprovantes de transferência de valores. Impugnou os pedidos de conversão contratual, de restituição de valores e de indenização por danos morais, pugnando pela total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica ( evento 18, RÉPLICA1 ), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial, pleiteando o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC. 1. Das questões processuais pendentes: 1.1 A parte ré arguiu, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva da instituição financeira FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , sob o fundamento de que os créditos decorrentes dos contratos firmados com a autora foram objeto de cessão ao fundo de investimento FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS , que, por sua vez, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou defesa de mérito. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A relação jurídica em análise é indiscutivelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Sob essa ótica, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 7º do diploma consumerista. No caso em tela, a instituição financeira FACTA FINANCEIRA S.A. atuou diretamente na origem da relação contratual, ofertando e formalizando os negócios jurídicos com a autora, sendo, portanto, parte integrante e essencial da cadeia de consumo. A posterior cessão dos créditos ao fundo de investimento, embora seja uma operação lícita no âmbito do direito empresarial, não tem o condão de eximir a cedente de sua responsabilidade perante a consumidora, especialmente quando se discute a validade do próprio ato de contratação. A legitimidade de ambas as rés, portanto, decorre da participação conjunta na relação jurídica que deu causa à presente demanda. Ademais, aplica-se ao caso a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam , são aferidas em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial. Tendo a autora imputado a prática do ato ilícito à FACTA FINANCEIRA S.A. , com quem alega ter contratado, resta configurada sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e declaro que ambas as demandadas, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS , possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Anote-se, para fins de regularidade, a inclusão do Fundo no polo passivo, que já se encontra devidamente representado. 2. Da delimitação das questões de fato e de direito: Todas as questões de fato e de direito já estão devidamente descritas na petição inicial, na contestação e réplica. Da análise das peças acima citadas, infere-se como pontos controvertidos: a) A real intenção da autora no momento da contratação e a existência de vício de consentimento (erro ou dolo) que tenha maculado sua manifestação de vontade, notadamente se foi induzida a aderir a contratos de cartão de crédito consignado (RCC) quando sua pretensão era a de obter empréstimo consignado tradicional; b) O cumprimento, pela parte ré, do dever de informação prévia, clara e adequada sobre as características, custos, riscos e forma de amortização da modalidade de crédito ofertada, em especial a distinção entre o cartão de crédito consignado e o empréstimo consignado, bem como a ciência inequívoca da autora de que os descontos mensais não quitariam o saldo devedor principal em prazo determinado; c) O efetivo recebimento, desbloqueio e utilização do cartão de crédito pela parte autora para a realização de compras, para além do saque inicial disponibilizado em sua conta-corrente; e d) A ocorrência de dano moral indenizável e sua extensão, em decorrência da conduta imputada à parte ré. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrário sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. 3. Meios Probatórios: Em vista aos pontos controversos da lide, entendo que as questões são basicamente de direito, resumindo-se à prova eminentemente documental. Entretanto, as partes poderão indicar outros meios de prova que entenderem pertinentes, justificando a necessidade e apontando a pertinência, conforme os itens seguintes. 4. Da distribuição do ônus da prova: Cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, eis que se trata de relação de consumo, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante os argumentos apresentados pela parte requerida, o contrato de seguro, sabe-se, está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve relação típica de consumo. Pelo exposto, determino a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 5. Providências: Diante do exposto: a) Ficam as partes intimadas para dizer, de forma fundamentada, e no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. b) No prazo de 05 dias (prazo esse contido na intimação de 15 dias do item anterior), as partes poderão se manifestar para fins do disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil; c) Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5004991-93.2025.8.24.0007

ID: 323133844

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004991-93.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BIGUACU TOWERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004991-93.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BIGUACU TOWERS ADVOGADO(A) : BRUNA GARCIA (OAB SC064035) DESPACHO/DECISÃO 1. DA RECUPERAÇÃO JUD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004991-93.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BIGUACU TOWERS ADVOGADO(A) : BRUNA GARCIA (OAB SC064035) DESPACHO/DECISÃO 1. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA: BREVE HISTÓRICO Inicialmente, ressalto que, em 17/10/2023, o juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia deferiu o processamento da recuperação judicial das sociedades empresárias que integram o conglomerado econômico "GRUPO PESQUEIRO" (Evento 107 dos autos nº 5008828-91.2023.8.24.0019 ), dentre elas a executada. Por conseguinte, a parte exequente foi expressamente nominada no plano de pagamento, acompanhado da relação de credores (fl. 12 de 267.2 ), requereu a habilitação ( evento 363, DOC1 , evento 366, DOC1 ) e a retificação de seu crédito ( 1257.1 e 1261.1 ), além de ter movido os respectivos procedimentos de habilitação, em autos próprios (autos nº 5000307-26.2024.8.24.0019 e 5000311-63.2024.8.24.0019 ). Ocorre que, em 08/11/24, o juízo recuperacional revogou a decisão que havia deferido o citado processamento da recuperação judicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito ( 1343.1 ), e apontou conduta incompatível com a lealdade processual. Nesse sentido, extraio do decisum os seguintes excertos: (...) As recuperandas utilizaram o processo de recuperação judicial como meio de obter a redução forçada de obrigações que, por expressa disposição legal, são incompatíveis com a ética processual e com os objetivos da recuperação judicial. Tal comportamento evidencia a intenção de burlar os preceitos legais que regem o instituto, buscando vantagens indevidas em detrimento dos credores. (...) As recuperandas apresentaram documentos que, embora aparentassem regularidade e tenham resultado no deferimento do processamento da recuperação judicial, não correspondem à realidade dos fatos, conforme exige a Lei nº 11.101/2005. Foram detectadas diversas inconsistências nas informações fornecidas, evidenciadas a partir do parecer emitido pela Administradora Judicial (...) Ademais, a ausência de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade das empresas corrobora a falta de atividade empresarial efetiva. Não é crível que o exercício da atividade empresarial ocorra sem um mínimo de movimentação bancária, o que sugere a inatividade das recuperandas ou a ocultação de informações relevantes (...) As recuperandas omitiram-se em cumprir suas obrigações legais na fase de verificação de crédito, não colaborando para a comprovação de 60% da lista de credores que elas próprias declararam. Expressamente manifestaram a intenção de "excluí-los" ( evento 696, DOC1 ) do Quadro Geral de Credores ( evento 725, DOC1 ) A Administradora Judicial, em 23 de outubro de 2023, logo após a decisão que deferiu o processamento, informou que as solicitações preliminares não foram atendidas pelas recuperandas. Diante disso, requereu intimação para que as recuperandas atendessem às solicitações da equipe, a fim de assegurar o regular andamento do processo ( evento 156, DOC1 ). Além disso, diversas determinações judiciais não foram cumpridas pelas recuperandas, especialmente no que se refere à retificação do Plano de Recuperação Judicial quanto às cláusulas ilegais, as quais não foram integralmente observadas nos termos da decisão do evento 905, DOC1 . A apresentação genérica de relação de ativos, com a ausência de diversos bens no documento, já exaustivamente deliberada nos evento 767, DOC1 e evento 905, DOC1 , não foi cumprida até o momento, evidenciando comportamento temerário e desrespeitoso com o processo. Durante a tramitação da presente recuperação judicial, as devedoras agiram com descaso no envio da documentação. No incidente de prestação de contas nº 50022178820248240019, o último peticionamento ocorreu em junho de 2024, para envio parcial da documentação contábil de março de 2024 ( evento 29, DOC1 ), assinado pela profissional Grazielle Nunes. Os documentos apresentados não foram suficientes para a elaboração dos relatórios mensais pela Administradora Judicial, nem para aferir a real situação operacional das empresas, uma vez que foram apresentados de forma compactada e sem demonstrativos ou comprovação de saída e entrada de valores. Ademais, houve falta de regularidade no pagamento da remuneração da Administradora Judicial, tendo havido iniciativa própria apenas no pagamento da constatação prévia, após determinação judicial. Tal conduta evidencia desrespeito às obrigações legais e contratuais, comprometendo o andamento regular do processo. (...) As recuperandas obstaculizaram e tumultuaram o cumprimento de pelo menos quatro decisões deste Juízo, como a instauração de incidente para a prestação de contas e a confecção do Relatório Mensal Contábil ( evento 107, DESPADEC1 / evento 576, DOC1 / evento 725, DOC1 e evento 435, DOC1 ). Tal conduta configura provocação de incidente manifestamente infundado, prejudicando o andamento regular do processo e sobrecarregando desnecessariamente o Judiciário. Logo, desnecessária a discussão acerca da natureza do crédito aqui perseguido (concursal ou extraconcursal), visto que a devedora, no momento atual (a sentença terminativa ainda não transitou em julgado), não mais se encontra sob recuperação judicial. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA Como cediço, a tutela de urgência, ex vi do artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, imprescinde da comprovação cumulativa do fumus boni iuris (verossimilhança das alegações) e periculum in mora (perigo da demora), desde que seu provimento in limine litis , como fator obstativo, não ocasione periculum inversum (perigo inverso). E, conforme o teor do artigo 301 do mesmo Codex : " A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ". No caso concreto, verifico que, mais do que a probabilidade do direito da parte exequente, há sentença transitada em julgado, condenando o réu a pagar os débitos condominiais. Do mesmo modo, há perigo da demora, uma vez que, além da citada tentativa de lesar credores, o inadimplemento das despesas condominiais põe em risco a própria continuidade do sistema de condomínio (gastos mensais com água, energia elétrica, gás, limpeza, etc). Assim, preenchidos todos os requisitos para a concessão da tutela, torna-se imperioso o acolhimento da medida liminar. Desta feita, DEFIRO a pretensão do credor e DETERMINO que se perfectibilize a penhora no rosto dos autos nº 5008828-91.2023.8.24.0019 , relativa a bens/direitos/numerários que competem à executada, devendo ser feita a devida averbação, com destaque, por aquele Juízo. Oficie-se, indicando o valor da dívida objeto desta demanda. Cumpra-se. Intimem-se. 3. DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO 3.1. INTIME-SE a parte executada ( observado o disposto no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC ), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação objeto da condenação (artigo 523, caput , do CPC). 3.2. Não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput , do CPC). 5. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 5.1. Havendo notícia de pagamento voluntário, com o depósito do numerário em subconta vinculada a estes autos, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito (artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil, por analogia). Nessa hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção. 6. DO IMPULSO PROCESSUAL 6.1. Intimada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento nem apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que for adequado, sob pena de extinção. 6.2. Caso seja apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após a manifestação da parte ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o processo é uno, o benefício da justiça gratuita, caso tenha sido concedido na fase de conhecimento, estende-se ao cumprimento de sentença (TJSC, Apelação n. 5001065-89.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06.04.2021).

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Processo nº 5004997-03.2025.8.24.0007

ID: 323133855

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004997-03.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BIGUACU TOWERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004997-03.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BIGUACU TOWERS ADVOGADO(A) : BRUNA GARCIA (OAB SC064035) DESPACHO/DECISÃO 1. DA RECUPERAÇÃO JUD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004997-03.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BIGUACU TOWERS ADVOGADO(A) : BRUNA GARCIA (OAB SC064035) DESPACHO/DECISÃO 1. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA: BREVE HISTÓRICO Inicialmente, ressalto que, em 17/10/2023, o juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia deferiu o processamento da recuperação judicial das sociedades empresárias que integram o conglomerado econômico "GRUPO PESQUEIRO" (Evento 107 dos autos nº 5008828-91.2023.8.24.0019 ), dentre elas a executada. Por conseguinte, a parte exequente foi expressamente nominada no plano de pagamento, acompanhado da relação de credores (fl. 12 de 267.2 ), requereu a habilitação ( evento 363, DOC1 , evento 366, DOC1 ) e a retificação de seu crédito ( 1257.1 e 1261.1 ), além de ter movido os respectivos procedimentos de habilitação, em autos próprios (autos nº 5000307-26.2024.8.24.0019 e 5000311-63.2024.8.24.0019 ). Ocorre que, em 08/11/24, o juízo recuperacional revogou a decisão que havia deferido o citado processamento da recuperação judicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito ( 1343.1 ), e apontou conduta incompatível com a lealdade processual. Nesse sentido, extraio do decisum os seguintes excertos: (...) As recuperandas utilizaram o processo de recuperação judicial como meio de obter a redução forçada de obrigações que, por expressa disposição legal, são incompatíveis com a ética processual e com os objetivos da recuperação judicial. Tal comportamento evidencia a intenção de burlar os preceitos legais que regem o instituto, buscando vantagens indevidas em detrimento dos credores. (...) As recuperandas apresentaram documentos que, embora aparentassem regularidade e tenham resultado no deferimento do processamento da recuperação judicial, não correspondem à realidade dos fatos, conforme exige a Lei nº 11.101/2005. Foram detectadas diversas inconsistências nas informações fornecidas, evidenciadas a partir do parecer emitido pela Administradora Judicial (...) Ademais, a ausência de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade das empresas corrobora a falta de atividade empresarial efetiva. Não é crível que o exercício da atividade empresarial ocorra sem um mínimo de movimentação bancária, o que sugere a inatividade das recuperandas ou a ocultação de informações relevantes (...) As recuperandas omitiram-se em cumprir suas obrigações legais na fase de verificação de crédito, não colaborando para a comprovação de 60% da lista de credores que elas próprias declararam. Expressamente manifestaram a intenção de "excluí-los" ( evento 696, DOC1 ) do Quadro Geral de Credores ( evento 725, DOC1 ) A Administradora Judicial, em 23 de outubro de 2023, logo após a decisão que deferiu o processamento, informou que as solicitações preliminares não foram atendidas pelas recuperandas. Diante disso, requereu intimação para que as recuperandas atendessem às solicitações da equipe, a fim de assegurar o regular andamento do processo ( evento 156, DOC1 ). Além disso, diversas determinações judiciais não foram cumpridas pelas recuperandas, especialmente no que se refere à retificação do Plano de Recuperação Judicial quanto às cláusulas ilegais, as quais não foram integralmente observadas nos termos da decisão do evento 905, DOC1 . A apresentação genérica de relação de ativos, com a ausência de diversos bens no documento, já exaustivamente deliberada nos evento 767, DOC1 e evento 905, DOC1 , não foi cumprida até o momento, evidenciando comportamento temerário e desrespeitoso com o processo. Durante a tramitação da presente recuperação judicial, as devedoras agiram com descaso no envio da documentação. No incidente de prestação de contas nº 50022178820248240019, o último peticionamento ocorreu em junho de 2024, para envio parcial da documentação contábil de março de 2024 ( evento 29, DOC1 ), assinado pela profissional Grazielle Nunes. Os documentos apresentados não foram suficientes para a elaboração dos relatórios mensais pela Administradora Judicial, nem para aferir a real situação operacional das empresas, uma vez que foram apresentados de forma compactada e sem demonstrativos ou comprovação de saída e entrada de valores. Ademais, houve falta de regularidade no pagamento da remuneração da Administradora Judicial, tendo havido iniciativa própria apenas no pagamento da constatação prévia, após determinação judicial. Tal conduta evidencia desrespeito às obrigações legais e contratuais, comprometendo o andamento regular do processo. (...) As recuperandas obstaculizaram e tumultuaram o cumprimento de pelo menos quatro decisões deste Juízo, como a instauração de incidente para a prestação de contas e a confecção do Relatório Mensal Contábil ( evento 107, DESPADEC1 / evento 576, DOC1 / evento 725, DOC1 e evento 435, DOC1 ). Tal conduta configura provocação de incidente manifestamente infundado, prejudicando o andamento regular do processo e sobrecarregando desnecessariamente o Judiciário. Logo, desnecessária a discussão acerca da natureza do crédito aqui perseguido (concursal ou extraconcursal), visto que a devedora, no momento atual (a sentença terminativa ainda não transitou em julgado), não mais se encontra sob recuperação judicial. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA Como cediço, a tutela de urgência, ex vi do artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, imprescinde da comprovação cumulativa do fumus boni iuris (verossimilhança das alegações) e periculum in mora (perigo da demora), desde que seu provimento in limine litis , como fator obstativo, não ocasione periculum inversum (perigo inverso). E, conforme o teor do artigo 301 do mesmo Codex : " A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ". No caso concreto, verifico que, mais do que a probabilidade do direito da parte exequente, há sentença transitada em julgado, condenando o réu a pagar os débitos condominiais. Do mesmo modo, há perigo da demora, uma vez que, além da citada tentativa de lesar credores, o inadimplemento das despesas condominiais põe em risco a própria continuidade do sistema de condomínio (gastos mensais com água, energia elétrica, gás, limpeza, etc). Assim, preenchidos todos os requisitos para a concessão da tutela, torna-se imperioso o acolhimento da medida liminar. Desta feita, DEFIRO a pretensão do credor e DETERMINO que se perfectibilize a penhora no rosto dos autos nº 5008828-91.2023.8.24.0019 , relativa a bens/direitos/numerários que competem à executada, devendo ser feita a devida averbação, com destaque, por aquele Juízo. Oficie-se, indicando o valor da dívida objeto desta demanda. Cumpra-se. Intimem-se. 3. DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO 3.1. INTIME-SE a parte executada ( observado o disposto no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC ), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação objeto da condenação (artigo 523, caput , do CPC). 3.2. Não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput , do CPC). 5. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 5.1. Havendo notícia de pagamento voluntário, com o depósito do numerário em subconta vinculada a estes autos, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito (artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil, por analogia). Nessa hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção. 6. DO IMPULSO PROCESSUAL 6.1. Intimada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento nem apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que for adequado, sob pena de extinção. 6.2. Caso seja apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após a manifestação da parte ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o processo é uno, o benefício da justiça gratuita, caso tenha sido concedido na fase de conhecimento, estende-se ao cumprimento de sentença (TJSC, Apelação n. 5001065-89.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06.04.2021).

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Processo nº 5000307-78.2023.4.03.6130

ID: 310712822

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000307-78.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000307-78.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: NEO CONSULTORIA E A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000307-78.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - SP208779-A, JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 2ª VARA FEDERAL D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, o RECORRENTE manejou RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Abaixo passo a analisá-los: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS IN ITINERE. AJUDAS DE CUSTO. BÔNUS, PRÊMIO, E DEMAIS ABONOS EM PECÚNIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. A presente demanda trata da incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas pagas ao trabalhador, tais como as férias usufruídas, o descanso semanal remunerado, horas “in itinere”, ajuda de custo, gratificações, prêmios e demais abonos em pecúnia, dentre outras. A controvérsia reside em saber se essas verbas devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A primeira questão em discussão consiste em saber se incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, à luz da legislação e jurisprudência aplicável. 2. A segunda questão refere-se à incidência da contribuição previdenciária sobre o descanso semanal remunerado e horas “in itinere”, conforme entendimento dos tribunais superiores. 3. A terceira questão é saber se incide contribuição previdenciária sobre verbas como ajuda de custo e gratificações, verificando-se a habitualidade no pagamento. 4. Por fim, discute-se se a compensação tributária pode ser realizada administrativamente após o trânsito em julgado da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. De acordo com o artigo 19 da Lei 10.522/2002 a sentença não está sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que não houve recurso da União Federal contra a parte em que foi concedido o afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e ao auxílio-doença e auxílio-acidente pago pelo empregador até o 15.º dia de afastamento do empregado. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as férias gozadas possuem caráter remuneratório, ensejando a incidência de contribuição previdenciária (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.886.970/RS). 7. Da mesma forma, verbas pagas a título de descanso semanal remunerado e horas “in itinere” também são consideradas de natureza remuneratória, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária (STJ, AgInt no REsp 1987576/RS). 8. Quanto às verbas pagas a título de ajuda de custo e gratificações, a sua habitualidade define a natureza remuneratória, implicando a incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas, conforme consolidado na jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no REsp 1969957/PE). 9. A compensação tributária pode ser realizada administrativamente, desde que observados os requisitos legais, após o trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito à compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa não conhecida e Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, por possuírem caráter remuneratório. 2. As verbas pagas a título de descanso semanal remunerado e horas “in itinere” integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. A ajuda de custo e gratificações sofrem a incidência de contribuição previdenciária quando pagas de forma habitual. 4. A compensação tributária pode ser realizada administrativamente após o trânsito em julgado da decisão, desde que observados os requisitos legais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, 'a'; CLT, arts. 67, 129; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I; CTN, art. 28, 168 e 170-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.886.970/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 23.3.2023; STJ, AgInt no REsp 1987576/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Turma, DJe 12.8.2022; STJ, AgInt no REsp 1969957/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19.5.2022; STJ, EREsp 1.770.495/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10.11.2021. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) violação aos arts. 5.º, II; 7.º, IX, XIII, XV, XXIII, XVIII; 149; 150, I; 195, I, “a” e 201, I e § 11, da CF, sustentando a não incidência de contribuição previdenciária e contribuição sociais devidas a terceiros sobre os valores despendidos a título de descanso semanal remunerado e horas in itinere e b) ter o direito creditório sobre os valores indevidamente recolhidos, com a devida atualização. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 20), e submetido à sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC), fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/09/2020, foi assim ementado: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. (STF, Plenário Virtual, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Grifei). Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. Por oportuno, consigno que os precedentes alusivos às contribuições previdenciárias se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Essa linha de entendimento corresponde ao posicionamento do STF, que rotineiramente aplica precedentes alusivos às contribuições previdenciárias às contribuições destinadas a terceiros, como se infere, exemplificativamente, das conclusões adotadas nos seguintes julgados: ARE n.º 1.370.617/SP, ARE n.º 1.374.432/RS, RE n.º 1.110.791/CE e RE n.º 1.052.983/RS. Por fim, quanto ao pleito de compensação, é assente no STF a orientação de a questão relativa à compensação tributária possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma meramente reflexa. A título exemplificativo, confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELO EMPREGADOR. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE n.º 1.440.357 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024)(Grifei). No mesmo sentido: STF, ARE n.º 1.166.703 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à controvérsia envolvendo a definição da natureza de verbas com vistas à composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias (tema n.º 1.100 de Repercussão Geral), e não o admito em relação aos demais fundamentos. Int. 2. RECURSO ESPECIAL: Trata-se de Recurso Especial interposto por NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS IN ITINERE. AJUDAS DE CUSTO. BÔNUS, PRÊMIO, E DEMAIS ABONOS EM PECÚNIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. A presente demanda trata da incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas pagas ao trabalhador, tais como as férias usufruídas, o descanso semanal remunerado, horas “in itinere”, ajuda de custo, gratificações, prêmios e demais abonos em pecúnia, dentre outras. A controvérsia reside em saber se essas verbas devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A primeira questão em discussão consiste em saber se incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, à luz da legislação e jurisprudência aplicável. 2. A segunda questão refere-se à incidência da contribuição previdenciária sobre o descanso semanal remunerado e horas “in itinere”, conforme entendimento dos tribunais superiores. 3. A terceira questão é saber se incide contribuição previdenciária sobre verbas como ajuda de custo e gratificações, verificando-se a habitualidade no pagamento. 4. Por fim, discute-se se a compensação tributária pode ser realizada administrativamente após o trânsito em julgado da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. De acordo com o artigo 19 da Lei 10.522/2002 a sentença não está sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que não houve recurso da União Federal contra a parte em que foi concedido o afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e ao auxílio-doença e auxílio-acidente pago pelo empregador até o 15.º dia de afastamento do empregado. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as férias gozadas possuem caráter remuneratório, ensejando a incidência de contribuição previdenciária (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.886.970/RS). 7. Da mesma forma, verbas pagas a título de descanso semanal remunerado e horas “in itinere” também são consideradas de natureza remuneratória, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária (STJ, AgInt no REsp 1987576/RS). 8. Quanto às verbas pagas a título de ajuda de custo e gratificações, a sua habitualidade define a natureza remuneratória, implicando a incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas, conforme consolidado na jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no REsp 1969957/PE). 9. A compensação tributária pode ser realizada administrativamente, desde que observados os requisitos legais, após o trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito à compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa não conhecida e Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, por possuírem caráter remuneratório. 2. As verbas pagas a título de descanso semanal remunerado e horas “in itinere” integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. A ajuda de custo e gratificações sofrem a incidência de contribuição previdenciária quando pagas de forma habitual. 4. A compensação tributária pode ser realizada administrativamente após o trânsito em julgado da decisão, desde que observados os requisitos legais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, 'a'; CLT, arts. 67, 129; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I; CTN, art. 28, 168 e 170-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.886.970/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 23.3.2023; STJ, AgInt no REsp 1987576/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Turma, DJe 12.8.2022; STJ, AgInt no REsp 1969957/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19.5.2022; STJ, EREsp 1.770.495/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10.11.2021. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) violação aos arts. 22, I e 28 da Lei n.º 8.212/91, ao art. 29, §3.º da Lei n.º 8.213/91 e aos arts. 73 e 457 da CLT, sustentando a não incidência de contribuição previdenciária e contribuição sociais devidas a terceiros sobre os valores despendidos a título de descanso semanal remunerado e horas in itinere e b) ter o direito creditório sobre os valores indevidamente recolhidos, com a devida atualização. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso comporta admissão. O recurso é tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do CPC. Atendidos os requisitos da necessidade de esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. Em pesquisa realizada junto aos repositórios de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se localizou, a princípio, precedente sobre o tema tratado no acórdão recorrido – incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre as horas in itinere - merecendo trânsito o recurso excepcional para que a Corte Superior exerça a sua função constitucional. O conhecimento dos demais argumentos defendidos pela Recorrente será objeto de exame pelo STJ, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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