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Processo nº 5000362-96.2024.4.04.7025

ID: 336532525

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000362-96.2024.4.04.7025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO PEDRO CECILIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000362-96.2024.4.04.7025/PR RECORRIDO : JULIO PEDRO CECILIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB PR034904) DESPACHO/DECISÃO Recurso extraordinário - INSS Trata-se de… RECURSO CÍVEL Nº 5000362-96.2024.4.04.7025/PR RECORRIDO : JULIO PEDRO CECILIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB PR034904) DESPACHO/DECISÃO Recurso extraordinário - INSS Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual se discute a possibilidade de complementação das contribuições previdenciárias para fins de enquadramento na regra de transição do artigo 17 da EC nº103/2019. Sustenta o INSS que "Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição." No caso, não há razão para o sobrestamento dos autos. Isso porque a questão aqui discutida não se amolda à questão discutida no Tema 1329. Em análise à decisão de afetação do RE 1508285 /STF (Tema 1329/STF), extrai-se que a controvérsia reside na possibilidade e complementação das contribuições previdenciárias para fins de enquadramento na regra de transição do artigo 17 da EC nº103/2019, após à vigência da EC n. 103/2019 , situação não observada no presente feito. Contudo, como bem observado no acórdão recorrido, na data de 13/11/2019, o autor não preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria, de modo que somente reunirá as condições para a concessão na data do efetivo pagamento. Vejamos ( evento 34, VOTOVISTA2 ): (...) Diante do exposto, em 13/11/2019, o recorrente não preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria, de modo que somente reunirá as condições para a concessão na data do efetivo pagamento. Ademais, os períodos indenizados após o início da vigência da EC 103/2019 não podem compor o cálculo do tempo de contribuição para fins de apuração do pedágio previsto na regra de transição. Assim, resta afastada a aplicação do Tema 1329/STF, sem razão para o sobrestamento do feito . Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000362-07.2020.8.13.0024

ID: 334335421

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-07.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA PATRICIA MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5000362-07.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: JUSSARA PATRICIA MENDES DE SOUZA CPF: 052.715.826-71 e outros RÉU: ALEXIS DO CARMO VIEIRA CPF: 057.900.156-38 DESPACHO Vistos os autos. De acordo com os documentos que instruem o Id.10423141600, o último contrato de emprego do executado foi encerrado em 31/01/2025 e a única fonte de renda formal o executado hoje é uma verba de auxílio-acidente. A última prestação recebida, em 07/03/2025, corresponde a R$877,98, valor inferior ao salário-mínimo vigente (R$1.518,00). Este juízo entende acompanha a tese firmada no julgamento do IRDR 79 do TJMG, de que é possível penhorar 30% dos rendimentos do devedor, mas desde que se garanta um mínimo necessário para sua subsistência digna. EMENTA: GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. IRDR 79 DO TJMG. RELATIVIZAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DOS VALORES ADVINDOS DO PRO-LABORE AUFERIDO PELO EXECUTADO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA 'GF CONVENIÊNCIA LTDA'. É expresso o texto normativo (CPC, art. 833, IV) ao preceituar que são impenhoráveis, dentre outras quantias, aquelas resultantes de salário, exceto nas hipóteses do §2º do artigo 833 do CPC. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Este eg. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR nº 79, culminou por firmar entendimento no sentido de que "É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.027139-2/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 30/06/2025) No caso em apreço fica evidente que a supressão de 30% dos rendimentos do executado, o reduziria a uma situação tal de miserabilidade que não poderia prover seu sustento e de sua família. Conforme o IPEAD (https://site.ipead.face.ufmg.br/) o valor da cesta básica em Minas Gerais no mês de junho de 2025, alcançou o patamar de R$754,07, quantia, inclusive, superior ao que restaria para o executado mensalmente (R$614,58), caso a medida fosse deferida. Ainda que a exequente, Jussara, tenha direito a receber o crédito que possui, o pagamento deve ser feito dentro das possibilidades financeiras do executado, sem que seja exposto à situação que suprima sua dignidade como ser humano. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado por Jussara Patrícia, no Id.10457332832. À Secretaria para intimar a parte exequente para que tome ciência deste despacho e informe, em cinco dias, como pretende prosseguir com o cumprimento de sentença, especificando os atos executórios que deseja que sejam realizados pelo juízo, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, remeter os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5000362-71.2024.4.03.6331

ID: 339568787

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-71.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO TORRES DE GASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-71.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: GIULIANO DE OLIVEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-71.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: GIULIANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO TORRES DE GASPERI - SP284924 REU: GERENCIA EXECUTIVA DO INSS ARAÇATUBA SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora pretende que o INSS proceda à implantação de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente, alegando ser portadora de patologias que a incapacitam para o desempenho de atividade laborativa. Os benefícios por incapacidade a que se fez menção encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, que assim estabelecem: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (ênfases colocadas). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi anexado ao Id.341175345. O perito concluiu que a parte requerente é portadora de dor articular, lesões do ombro e cervicalgia. Concluiu, ainda, que não há incapacidade ou redução da capacidade para suas atividades laborativas. Também não restou comprovada incapacidade pretérita. Em outras palavras: em que pese a parte autora apresentar determinadas moléstias e/ou patologias, que foram detalhadamente descritas e analisadas no laudo pericial, não restou constata incapacidade para a atividade habitual da parte autora. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Assim, infere-se que o laudo pericial constante dos autos impede a concessão de qualquer um dos benefícios pleiteados. Com efeito, não restou comprovada a incapacidade para o trabalho, o que, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos do benefício vindicado. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a penúria da parte. Reexame necessário dispensado (artigo 13 da Lei 10.259/01). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Int. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Banco Do Brasil S/A x Ferreira E Machado Comercio De Armarinhos Ltda - Me e outros

ID: 338739399

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000362-75.2019.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FERREIRA E MACHADO COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA - ME GETULIO FERREIRA MACHADO JOSE ANTONIO FERREIRA MACHADO

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5000362-75.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: FERREIRA E MACHADO COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA - ME CPF: 07.463.069/0001-09 e outros DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de José Antônio Ferreira Machado, Ferreira e Machado Comércio de Armarinhos LTDA – ME e Getulio Ferreira Machado, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que para a realização do pagamento do débito foi realizada pesquisa junto ao sistema Sisbajud, que restou frutífera, conforme se observa no documento de ID nº 10459882364. À ID nº 10446769311 a parte executada pleiteou a liberação do valor de R$ 1.828,04 (mil, oitocentos e vinte e oito reais e quatro centavos), sob o argumento de que os salários são bens protegidos pela impenhorabilidade e, portanto, não podem ser constritos judicialmente para o pagamento de débito discutido no processo de execução. Nesse ponto, entendo que lhe assiste razão. A impenhorabilidade é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. “É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Execução. Bahia: Ed. Juspodivm, 2011, p.547). Nesse sentido, dispõe o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; O art. 833, IV, do CPC, visa garantir a parte executada a preservação da sua dignidade, mantendo ao devedor condições de sustentar a si e sua família. No presente caso, restou demonstrado, através do extrato de ID nº 10446775508, que a quantia bloqueada via convênio Sisbajud é oriunda da seguro-desemprego recebido pela parte executada, sendo inadmissível a penhora. É nesse sentido o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - FGTS E SEGURO-DESEMPREGO - ART. 2º, §2º, DA LEI 8.036/90 - SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. I. É impenhorável o valor proveniente de FGTS e seguro-desemprego, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 8.036/90, por se destinarem à subsistência do trabalhador e de sua família. A relativização da impenhorabilidade somente se justifica de forma excepcional, o que não se verifica no caso concreto. II. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.110125-9/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 02/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025) Assim sendo, pelas razões supra, defiro o requerimento de ID nº 10446769311 e determino o desbloqueio do valor de R$ 1.828,04 (mil, oitocentos e vinte e oito reais e quatro centavos), bloqueado em conta junto à Caixa Econômica Federal (ID nº 10459882364), referente ao seguro-desemprego do executado José Antônio Ferreira Machado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se requerendo o que for de direito para o andamento do processo. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, e pendendo providências da parte interessada quanto ao andamento do feito, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do que dispõe o art. 2º do Provimento nº 301/2015 da CGJ. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Alaide Caldeira x Chronos Clube De Beneficios

ID: 256124908

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016522-88.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALAIDE CALDEIRA

Polo Passivo:

CHRONOS CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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THAIS TEIXEIRA MOREIRA

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CENY SILVA ESPINDULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5016522-88.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALAIDE CALDEIRA REQUERIDO: CHRONOS CLUBE DE BENEFICIOS Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à Decisão: Trata-se de ação movida por ALAIDE CALDEIRA, em face de CHRONOS CLUBE DE BENEFICIOS, por meio da qual pretende ver declarada a inexistência de relação jurídica que autorize descontos em folha salarial. Alega a parte autora que os valores foram descontados sem sua autorização e sem o devido respaldo contratual, causando-lhe prejuízos. Em consequência, postula, além da declaração de inexigibilidade dos valores descontados, a condenação da requerida em danos morais, em virtude dos constrangimentos causados. A parte requerida apresentou contestação, aduzindo que os descontos são decorrentes de contrato firmado com a parte autora, mediante o qual esta teria se filiado voluntariamente à associação, autorizando, assim, a cobrança das mensalidades diretamente em folha salarial. Por fim, a requerida aduz preliminarmente a inépcia da inicial, ausência do interesse de agir e impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça. Em relação a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de documentos essenciais. Conforme já reverberado pelo Colendo STJ, o pedido inicial, como manifestação de vontade, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. Destarte, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial se da narrativa dos fatos, é possível extrair logicamente a conclusão e à causa de pedir, bem como pelos documentos que embasam o pedido. Deve ainda, ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a existência de pretensão resistida não é condicionada à tentativa anterior de resolução nas vias administrativas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, até porque, uma vez proposta a ação é apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial, razão pela qual, REJEITO a preliminar. Por fim, no que se refere a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade judiciária arguida pela, verifico não assistir razão tendo que vista que o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira beneficiário recai sobre quem a impugna, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não se desincumbiu a parte requerida (CPC, Art. 373, inc. II, do CPC), bem como o acesso ao Juizado Especial, nos termos do Art. 54, da Lei 9.099/95 independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, rejeito a preliminar. Em que pese o direito à ampla defesa e à produção de provas, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e regulamentado pelo Código de Processo Civil, no caso em análise, não se verifica a necessidade de produção de provas em audiência. Isso porque os elementos apresentados nos autos, especialmente a ausência de comprovação documental de autorização válida por parte da autora para os descontos realizados, são suficientes para o deslinde da controvérsia. Os fatos constitutivos do direito da parte autora, bem como a falta de elementos que demonstrem a anuência da requerente ao vínculo alegado pela requerida, já restaram evidenciados. Nessa ordem de ideias, a realização de audiência para produção probatória, neste caso, não acrescentaria elementos novos que alterassem o quadro probatório, tornando-se, portanto, desnecessária e incompatível com os princípios da economia processual e da celeridade, que orientam o Juizado Especial Cível, conforme disposto na Lei nº 9.099/95. Traçadas estas ideias, vislumbro que deve ser aplicado, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, pois, malgrado a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, restou caracterizada a relação de consumo, porquanto, teoricamente, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições e/ou remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. Analisando os presentes autos, não vislumbro assistir razão à parte requerente. A análise dos documentos mostra que a requerida se desincumbiu do ônus de provar a existência de vínculo associativo, em conformidade com o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da prova documental inequívoca e da ausência de elementos que invalidem a autenticidade do termo de filiação apresentado, é forçoso reconhecer que houve o consentimento da autora para o vínculo e para os respectivos descontos. Conforme o disposto no art. 421 do Código Civil, os contratos devem ser observados de acordo com os princípios da boa-fé e da liberdade contratual. No caso em tela, a requerida demonstra que os descontos realizados têm fundamento em um contrato de filiação regularmente firmado, sendo o desconto autorizado pela própria autora, o que afasta qualquer alegação de ilicitude na cobrança. Apesar de alegar não ter efetivado a solicitação, os documentos, não deixam dúvidas de que houve a regular inscrição da parte requerente no quadro associativo da requerida. Neste sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO. ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS ASSINADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE NÃO SE JUSTIFICA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA DO QUADRO ASSOCIATIVO DA DEMANDADA E CESSAÇÃO DAS DEDUÇÕES. 1. A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição de associado cuja autorização o promovente alega não ter concedido, bem como a condenação da associação ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A requerida acostou aos fólios Proposta de Adesão, documentos da parte autora e ainda autorização assinada pelo suplicante permitindo que a associação promovesse descontos de mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário, restando assim comprovada a relação jurídica questionada. 3. Assim, tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao exibir em juízo documentos que comprovam a sua filiação à associação, cuja assinatura não foi sequer impugnada, o reconhecimento da existência da relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos é medida que se impõe, o que conduz à reforma da sentença para afastar a determinação de restituição dos valores e o pagamento de danos morais. Precedentes do TJCE. 5. Estabelece o art. 5º, XX, da Constituição Federal que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, o provimento jurisdicional primevo deve ser mantido no capítulo em que é determinado o cancelamento da inscrição do autor do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para afastar a condenação da promovida/apelante à devolução dos valores e ao pagamento de danos morais. (TJCE - Apelação Cível - 0142029-67.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2022 , data da publicação: 22/03/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS - INACOLHIMENTO - AUTORIZAÇÃO DEMONSTRADA - DÉBITO DEVIDO - DEVER DE INDENIZAR INCONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor, improcedem os pleitos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. (TJSC, Apelação n. 5000362-52.2019.8.24.0083, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2023). (TJ-SC - Apelação: 5000362-52.2019.8.24.0083, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 05/04/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) Por outro lado, sabe-se que, conforme o art. 5º, XX, da Constituição Federal, "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, torna-se necessário determinar o cancelamento da inscrição da parte requerente do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial para, DETERMINAR o cancelamento da inscrição da parte requerente no quadro de pessoas associadas da requerida, cessando-se os descontos referentes à filiação. IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro, bem como danos morais. RATIFICO a medida liminar deferida em Id nº61460583. Via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem consectários sucumbenciais, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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Processo nº 5000362-95.2019.8.21.0031

ID: 306342987

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000362-95.2019.8.21.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GBI COMBUSTIVEIS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO

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BEATRIS FRANCA PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5000362-95.2019.8.21.0031/RS AUTOR : GBI COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO (OAB RS027599) ADVOGADO(A) : BEATRIS FRANCA PAZ (OAB rs045198) DESPACHO/DECISÃO Dia… MONITÓRIA Nº 5000362-95.2019.8.21.0031/RS AUTOR : GBI COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO (OAB RS027599) ADVOGADO(A) : BEATRIS FRANCA PAZ (OAB rs045198) DESPACHO/DECISÃO Diante do óbito do réu JOAO PAULO FERNANDES DOS SANTOS ( evento 46, CERTOBT2 ) a execução deve prosseguir em face dos sucessores do falecido. Ressalta-se que, com o óbito do titular de um direito, a representação processual competirá: a) entre a data da morte e o ajuizamento da ação de inventário, pela SUCESSÃO, representada por todos os sucessores, quer no polo ativo, quer no polo passivo; b) após o ajuizamento do inventário, pelo ESPÓLIO, representado pelo inventariante (art. 75, VI, do CPC); c) depois de findo o inventário, pelos herdeiros, em nome próprio, observado o direito que lhe for adjudicado pelo formal de partilha. A propósito, pelo princípio da saisine , com o óbito, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do Código Civil). As dívidas do falecido, porém, não atingem a pessoa do herdeiro, que responde unicamente nos limites dos bens que receber por herança. É o que se pode depreender da leitura dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil, de seguinte redação: “Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. (...) Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. § 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução. § 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.” Portanto, apesar da abertura do inventário (5000392-57.2024.8.21.0031), não verifiquei no referido processo a nomeação de inventariante e sequer a intimação dos herdeiros, devendo, no presente processo, a representação do falecido ser efetuada por todos os seus herdeiros. E, pelo que se verifica da certidão de óbito juntada ( evento 46, CERTOBT2 ), o falecido deixou esposa e filhos. Dessa forma, deverá a parte autora qualificar os representantes da Sucessão, a fim de que sejam citados no presente processo, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação da parte.

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Edvaldo Pereira Alves x Cooperativa De Credito Do Centro Sul Mineiro Ltda. Sicoob Centro Sul Mineiro

ID: 308475415

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itaguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-10.2025.8.13.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO SUL MINEIRO LTDA. SICOOB CENTRO SUL MINEIRO

Intimação

Advogados:

MARCELLA CHRISTINA REZENDE PEREIRA

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LUIZ OTAVIO SOUZA ABREU

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GUILHERME FARIA DE OLIVEIRA

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DANIEL ROGERIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Juizado Especial da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Juizado Especial da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5000362-10.2025.8.13.0322 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Liminar] AUTOR: EDVALDO PEREIRA ALVES CPF: 824.949.406-72 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO SUL MINEIRO LTDA. SICOOB CENTRO SUL MINEIRO CPF: 71.238.232/0001-20 DECISÃO EDVALDO PEREIRA ALVES ajuizou ação de obrigação de fazer com tutela antecipada c/c indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO SUL MINEIRO LTDA, todos devidamente qualificados. EDVALDO narra que, em 13/12/2023, firmou contrato de empréstimo pessoal, com garantia por meio de alienação fiduciária do veículo Mitsubishi, encontrando-se adimplente com todas as parcelas pactuadas, bem como com as obrigações tributárias relativas ao automóvel. Aduz, ainda, que efetuou o parcelamento do licenciamento do ano de 2024 por meio do sistema oficial do Estado de Minas Gerais e, apesar de ter quitado a primeira parcela, não recebeu da parte requerida o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), também denominado Certificado de Licenciamento Anual (CLA), referente ao ano vigente. Diante disso, EDVALDO ingressou com a presente ação. A petição inicial foi devidamente instruída com procuração e documentos. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 10444571916). Contestação apresentada pela COOPERATIVA no ID 10451874910. Impugnação à contestação apresentada por EDVALDO no ID 10459407111. As partes foram intimadas a especificar provas. A COOPERATIVA requereu a produção de provas documental e testemunhal (ID 10469350265), enquanto EDVALDO requereu a oitiva, mediante depoimento pessoal, da gerente da instituição Sicoob (ID 10469600316). É o breve relatório. DECIDO. Verifico a presença dos pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Inexistem nulidades a serem sanadas. DECLARO, portanto, saneado o feito. Passo à delimitação das questões de fato controvertidas e à distribuição do ônus da prova, nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil. Nos limites da presente lide, FIXO como pontos controvertidos: a) a existência de restrição indevida sobre o veículo, que estaria impedindo a emissão do CRLV; b) os requisitos legais e administrativos necessários à emissão do CRLV; c) a quitação do IPVA e da taxa de licenciamento como condição para a finalização do procedimento de registro da alienação fiduciária e consequente expedição do CRLV e; d) a existência de danos materiais e morais suportados pelo autor. Não há razões que justifiquem a inversão do ônus da prova, razão pela qual atribuo ao autor, EDVALDO, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do Art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo à parte ré o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, conforme Art. 373, II, do mesmo diploma legal. Considerando os pontos controvertidos, entendo pertinente a produção de prova testemunhal e documental. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para 01 de dezembro de 2025, às 16:00h. As partes deverão comparecer presencialmente a esta Unidade Jurisdicional. FIXO o prazo de 10 (dez) dias para que as partes APRESENTEM ou RATIFIQUEM o rol de testemunhas que deverão ser ouvidas na audiência, bem como eventual pedido de depoimento pessoal, nos termos do §4º do Art. 357 do CPC, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo supra, sem apresentação ou ratificação do rol de testemunhas por ambas as partes, VOLTEM os autos conclusos. Ficam os advogados das partes advertidos que as respectivas testemunhas deverão ser por eles intimadas, conforme Art. 455 do CPC. Caso figure no rol de testemunhas servidor público ou militar, EXPEÇA-SE ofício requisitório ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir. EXPEÇA-SE ofício para o DETRAN solicitando as informações requeridas no id 10451874910 referente ao veículo Mitsubishi. EXPEÇAM-SE as comunicações necessárias. Itaguara, data da assinatura eletrônica. MARCIO BESSA NUNES Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Itaguara

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Natalia Dos Santos Vieira e outros x Resende & Resende Ltda

ID: 298125361

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Teixeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-22.2024.8.13.0685

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DOS SANTOS VIEIRA PATRICIA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

RESENDE & RESENDE LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO LOPES DRUMOND

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JOSE DE LOURDES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Vara Única da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 36580-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Vara Única da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 36580-000 PROCESSO Nº: 5000362-22.2024.8.13.0685 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: PATRICIA DOS SANTOS VIEIRA CPF: 110.906.706-21 e outros RÉU: RESENDE & RESENDE LTDA CPF: 11.650.305/0001-65 DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligência. A parte ré requereu, em sede de contestação (ID nº 10217922014) e na audiência de instrução e julgamento, o reconhecimento da conexão entre os presentes autos e os processos nº 5000314-62.2024.8.13.0685 e nº 5000316-33.2024.8.13.0685. A conexão é instituto que visa preservar o prestígio do Poder Judiciário, garantindo a coerência e compatibilidade entre as decisões judiciais, além de atender aos postulados da economia processual. Permite-se, assim, que múltiplas demandas, envolvendo matérias correlatas, sejam solucionadas por meio de uma sentença una, ampliando-se o espectro decisório e promovendo a efetividade da função pacificadora da jurisdição. Desse modo, havendo identidade entre os pedidos ou entre as causas de pedir, é recomendável o julgamento conjunto das ações, não apenas por uma questão de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de decisões contraditórias, o que comprometeria a credibilidade da Justiça. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II – às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A doutrina, por sua vez, reforça essa compreensão: “(...) Se o juiz entender que pode ocorrer conflito lógico de decisões, a reunião dos processos é medida que se impõe. A conexão sem a identidade de objeto ou de causa de pedir já era defendida pelos doutrinadores filiados à teoria materialista da conexão. Fredie Didier, por exemplo, afirma que a conexão pode decorrer 'do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas'. Assim, 'haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade’, não sendo relevante aferir a perfeita identidade entre objeto e causa de pedir.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 225) No caso em apreço, verifica-se que os processos indicados pela parte ré apresentam identidade de causas de pedir, dos fatos e da parte ré, preenchendo-se, portanto, os requisitos legais para o reconhecimento da conexão. Entretanto, em relação ao processo nº 5000314-62.2024.8.13.0685, constata-se que já foi proferida sentença, o que afasta a possibilidade de sua reunião aos presentes autos, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. Já o processo nº 5000316-33.2024.8.13.0685 encontra-se em fase de instrução, sendo viável o reconhecimento da conexão, com vistas ao julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 55, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento da parte ré e RECONHEÇO A CONEXÃO dos presentes autos com o processo nº 5000316-33.2024.8.13.0685, determinando o julgamento conjunto das ações. Considerando que o processo conexo ainda se encontra em fase de instrução, DETERMINO a suspensão do presente feito até a conclusão da instrução naquele processo, ocasião em que ambos deverão vir conclusos para julgamento conjunto. Por fim, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização de sua representação processual, tendo em vista ter atingido a maioridade no curso da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 76, caput e § 1º, inciso I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeiras, data da assinatura eletrônica. RONALDO FRANCA PAIXAO JUNIOR Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Teixeiras

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Antonio De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 292922457

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-08.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JEFERSON MARTINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000362-08.2025.8.24.0256/SC AUTOR : ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFERSON MARTINI (OAB SC063851) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB S… Procedimento Comum Cível Nº 5000362-08.2025.8.24.0256/SC AUTOR : ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFERSON MARTINI (OAB SC063851) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. A peça vestibular - que já fora devidamente recebida - preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, sendo perfeitamente possível da narrativa fática e de seus fundamentos legais abstrair o pedido e a causa de pedir, decorrendo logicamente a conclusão. Não há, portanto, se cogitar a inépcia da petição de ingresso, pois ausentes as hipóteses do § 1º do art. 330 do CPC. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da demanda que, oportunamente, por sentença, será apreciado. 3. Em observância ao disposto no art. 6º do CPC ( "t odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva") , INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 dias, de modo pormenorizado e justificado, especifiquem as provas que pretendem produzir, apresentando, desde logo, rol de testemunhas – caso postulem a produção dessa modalidade probatória – tudo sob pena de preclusão da via instrutória. 4. Quanto à prova oral, desde logo as partes ficam cientes de que as audiências serão realizadas de maneira preferencialmente presencial (art. 453 do CPC). As partes e testemunhas residentes fora desta comarca poderão ser inquiridas de forma remota (§ 1º do art. 453 do CPC), nas salas passivas dos fóruns dos locais onde residam, ou nos escritórios de advocacia dos respectivos procuradores - esta última hipótese, porém, só será admitida se não houver oposição da parte contrária. Poderá, ainda, haver (para depoentes residentes ou não na comarca) opção de oitiva de maneira remota, mediante acesso ao link a ser disponibilizado nos autos, mas a parte interessada, além de se encarregar da intimação das testemunhas (art. 455 do CPC), deverá repassar as orientações de acesso e se certificar a respeito da qualidade de conexão. Caso ocorra problema de ordem técnica ou qualquer dificuldade que inviabilize a oitiva, serão aplicadas as penas do não comparecimento/desistência (a partes, a advogados, a testemunhas ou a qualquer pessoa que, por algum motivo, necessite participar da assentada), em aplicação analógica dos parágrafos § 2º e § 3º do art. 455 do CPC. Possíveis ocorrências de casos fortuitos ou de força maior oportunamente serão apreciadas, mediante a devida comprovação. 5. Caso requerida a produção de prova oral, ainda que já apresentado o rol de testemunhas, devem as partes, no mesmo prazo - cientes das implicações destacadas no item supra - indicar de que modo e em que local se dará a inquirição.

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Processo nº 5000362-93.2022.4.03.6120

ID: 295642636

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000362-93.2022.4.03.6120

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEVERSON DE MELLO SILVA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA GORLA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000362-93.2022.4.03.6120 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000362-93.2022.4.03.6120 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: GEVERSON DE MELLO SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA DE OLIVEIRA GORLA - SP240773 S E N T E N Ç A Intimado para emendar a petição inicial, o exequente quedou-se inerte. A não comprovação da prévia e válida notificação do devedor do lançamento afasta a presunção de liquidez e certeza atribuída à CDA. Configura-se, dessa forma, situação de crédito irregularmente constituído e não aperfeiçoamento do lançamento, autorizando-se a extinção da execução fiscal. Neste sentido, é o posicionamento majoritário do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sua 1ª Seção, que julga matéria de Direito Público, composta pela 1ª e 2ª Turmas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. 2. O título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades. 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além de o acórdão a quo não contrariar a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, eventual entendimento pela regularidade na constituição do débito depende do reexame fático-probatório. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 18/12/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1622237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 18/12/2020) Inclusive, tal entendimento foi recentemente sumulado no enunciado de n. 673 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 673 – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. Desta forma, a extinção desta execução fiscal é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, indeferindo a petição inicial, na forma do art. 485, I, c/c art. 330, IV, ambos do CPC. Tendo em vista que houve necessidade de constituição de advogado pela executada, condeno o exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito em execução, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Proceda-se, de imediato, via RENAJUD, à baixa da restrição incidente sobre os veículos da executada (ID 343005447), restando levantada a penhora realizada sobre o de placa FXX4J70 (auto de ID 345033037). Após o trânsito em julgado, intime-se o conselho exequente para depositar em 15 dias os valores recebidos no ID 340186861. Feito isso, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, para ciência dos valores de sua titularidade e informar seus dados bancários para transferência, o que desde já fica deferido. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

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