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Processo nº 5000363-79.2025.8.21.0028

ID: 325700801

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000363-79.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE BICICLETAS WENDLAND LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BARILI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000363-79.2025.8.21.0028/RS EXEQUENTE : COMERCIO DE BICICLETAS WENDLAND LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BARILI (OAB RS053526) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, ve… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000363-79.2025.8.21.0028/RS EXEQUENTE : COMERCIO DE BICICLETAS WENDLAND LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BARILI (OAB RS053526) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a empresa requerente não possui enquadramento legal para postular perante o Juizado Especial Cível. Isso porque, de acordo com a legislação aplicável à espécie, há possibilidade de o microempresário e a empresa de pequeno porte, optantes pelo regime tributário do "simples nacional" figurarem no polo ativo das ações interpostas nesta Justiça Especializada. Nesse sentido, preceitua o Enunciado 135 do FONAJE que "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". No caso dos autos, a empresa autora não é optante pelo referido regime, conforme certidão de consulta extraída do site da Receita Federal: No mesmo sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis, conforme ementas transcritas: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8° DA LEI Nº 9.099/95, SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS, BEM ASSIM, COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. FIGURANDO NO PÓLO ATIVO PESSOA JURÍDICA SEM COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES NACIONAL", É DE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A SUA INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71006605786, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 21/02/2017). RECURSO INOMINADO. CAPACIDADE PROCESSUAL. VEDADA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95 PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CONTANTO QUE O REGIME TRIBUTÁRIO SEJA O SIMPLES NACIONAL . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES NACIONAL". FEITO EXTINTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71006948806, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 25/07/2017). Assim, considerando que a parte autora não está inserida nas hipóteses permissivas, pois não é optante pelo Sistema Simples Nacional, não pode postular perante este Juizado Especial. Isso posto, DECLARO a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda. REDISTRIBUA-SE o feito para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Agendada intimação eletrônica da parte autora.

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Mariozan Do Prado x Vera Lucia De Souza Zilli

ID: 327176000

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-50.2022.8.24.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIOZAN DO PRADO

Polo Passivo:

VERA LUCIA DE SOUZA ZILLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEONORA DE SOUZA RODRIGUES

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SANDRO DE ALMEIDA LEITE

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Procedimento Comum Cível Nº 5000363-50.2022.8.24.0077/SC AUTOR : MARIOZAN DO PRADO ADVOGADO(A) : ELEONORA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SC032903) RÉU : VERA LUCIA DE SOUZA ZILLI ADVOGADO(A) : SANDRO DE AL… Procedimento Comum Cível Nº 5000363-50.2022.8.24.0077/SC AUTOR : MARIOZAN DO PRADO ADVOGADO(A) : ELEONORA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SC032903) RÉU : VERA LUCIA DE SOUZA ZILLI ADVOGADO(A) : SANDRO DE ALMEIDA LEITE (OAB SC058204) DESPACHO/DECISÃO MARIOZAN DO PRADO ajuizou ação condenatória contra VERA LUCIA DE SOUZA ZILLI e ADELIR CARLOS GONCALVES PADILHA ( evento 1, INIC1 ). O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova oral e a expedição de mandado de constatação a fim de averiguar se houve a extração dos pinus eliotis ( evento 43, DESPADEC1 ). Foi realizada audiência de instrução e julgamento ( evento 80, TERMOAUD1 ). Ao cumprir o mandado de constatação, o Oficial de Justiça certificou a falta de "conhecimento técnico para precisar a quantidade ainda em pé restante ou o que foi extraído" ( evento 113, CERT1 ). Os autos vieram conclusos. Decido . 1. Cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Em que pese o indeferimento de prova pericial em momento anterior ( evento 43, DESPADEC1 ), vislumbra-se a insuficiência técnica do Oficial de Justiça para esclarecer os pontos controvertidos, conforme certidão relativa ao mandado de constatação expedido ( evento 113, CERT1 ). Em razão da necessidade e adequação, DEFIRO a produção de prova pericial com o intuito de esclarecer a) a (in)existência dos pinheiros pinus eliotis nos imóveis matriculados sob n. 6.284, n. 6.262, n. 6.260 e n. 6.285; e b) a efetiva extração e a quantidade dos referidos pinheiros. 2. NOMEIO como perito o engenheiro agrônomo Daniel Rogério Schmidt (CREA/SC n. 25.013-6), independentemente de termo de compromisso (CPC, arts. 465, caput , e 466, caput ). ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.400,04 (CPC, art. 95, § 3º; e Resolução n. 5/2019/CM/TJSC, art. 8º e Anexo Único) e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo após a realização do exame pericial (CPC, art. 465, caput ). INTIME-SE o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, (i) manifestar-se acerca da nomeação e (ii) se for o caso, indicar horário e local para realização do exame pericial (CPC, art. 465, § 2º). Aceito o encargo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, (i) manifestarem-se acerca da nomeação; (ii) apresentarem quesitos; e (iii) querendo, indicarem assistente técnico (CPC, arts. 95, caput , e 465, §§ 1º e 3º). Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5000363-09.2025.8.08.0039

ID: 328751434

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000363-09.2025.8.08.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Despacho - Mandado

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000363-09.2025.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CLAUDIONES RODRIGUES NUNES, EVALINA EWALD, JONAS EWALD Nome: CLAUDIONES RODRIGUES NUNES Endereço: CÓRREGO SÃO PEDRO, S/N, DISTRITO DA SEDE, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Nome: EVALINA EWALD Endereço: CÓRREGO SÃO PEDRO, S/N, DISTRITO DA SEDE, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Nome: JONAS EWALD Endereço: CÓRREGO SÃO PEDRO, S/N, DISTRITO DA SEDE, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 DESPACHO/MANDADO/CERTIDÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Visto em Inspeção/2025 Inicialmente, intime-se o credor para juntar a integralidade da Nota de Crédito Rural. Com a juntada, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a importância de R$ 106.900,61, que deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento, acrescida de honorários advocatícios. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) INTIMAR O EXECUTADO para APRESENTAR EMBARGOS, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. d) DEPOSITAR os bens preferencialmente em mãos do exequente ou de terceiro por ele indicado, com as devidas advertências, haja vista o disposto no art. 840, §1º, do CPC; e) INTIMAR O(S) EXECUTADO(S) da possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. ADVERTÊNCIAS: Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento do valor da execução, a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Servirá o presente Despacho/Mandado como Certidão de admissão da execução nos termos do art. 828 do CPC, para fins de averbação nos registros de bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, bem como, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comprovar junto ao juízo as averbações realizadas. ATOS CARTORÁRIOS: Caso o(a) executado(a) não seja localizado e havendo pedido do credor, bem como cláusula de procuração recíproca no contrato, defiro, desde já, a citação do(s) executado(s) não localizado(s), diante da jurisprudência do Egrégio Tribunal Justiça (Agravo de Instrumento, 024179005822, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2018, Data da Publicação no Diário: 27/11/2018). Certifique nos termos do art. 346 do Código de Normas. PANCAS - ES, 05/05/2025. JUIZ DE DIREITO Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67283853 Petição Inicial Petição Inicial 25041610303401100000059735852 67283858 .Procuração BB e demais es pe pi pb84464_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041610303470000000059737707 67283860 1- NOTA DE CREDITO RURAL_-1-61825995 Documento de comprovação 25041610303559400000059737709 67283861 1- NOTA DE CREDITO RURAL_-7-121825996 Documento de comprovação 25041610303630600000059737710 67283862 2- DEMONSTRATIVODEDÉBITOCLAUDIONESRODRIGUESNUNES1825997 Documento de comprovação 25041610303708400000059737711 67283863 3 - Atos Constitutivos BB (completo)1826004 Documento de comprovação 25041610303781000000059737712 67283864 CUSTAS INICIAIS1825998 Documento de comprovação 25041610303849800000059737713 67883932 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050512265915900000060268087

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Processo nº 5000363-23.2025.8.13.0054

ID: 257554737

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Barão de Cocais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-23.2025.8.13.0054

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SANTOS DURAES

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ISABELLA LACERDA MIRANDA

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VICTOR SANTANA LINS CERQUEIRA

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WELLINGTON VICENTE DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barão De Cocais / Vara Única da Comarca de Barão de Cocais Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão De Cocais -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barão De Cocais / Vara Única da Comarca de Barão de Cocais Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão De Cocais - MG - CEP: 35970-000 PROCESSO Nº: 5000363-23.2025.8.13.0054 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUANA APARECIDA VALENTIM CPF: 106.430.266-14 RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERACAO LTDA. CPF: 40.164.964/0003-51 DECISÃO Verifica-se que o advogado do requerente apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma do Gov.br, tratando-se, pois, de uma assinatura eletrônica avançada, vale dizer, sem utilização pela parte outorgante de certificado digital. Segundo a Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, essas se classificam como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas. As duas primeiras podem ou não ser aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada "Assinatura Eletrônica Qualificada", baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do §1º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001. Segundo o inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/2006: Art. 1o.O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Para fins judiciais e para a validade da assinatura, exige-se que a assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, denominada de "Assinatura Eletrônica Qualificada", ou que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é que o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o Código de Processo Civil (CPC/15), no art. 105 e seu § 1º, estabelece, para sua validade, a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Feitas tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Barão De Cocais, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Barão de Cocais l

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Processo nº 5014145-57.2018.4.03.6100

ID: 330036592

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014145-57.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MARCIANO LEITE

Sentença

Advogados:

ADEILMA DE SOUZA OLIVEIRA

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ELIANE IZILDA FERNANDES VIEIRA

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014145-57.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MARCELO MARCIANO LEITE Advogados do(a) EXECUTADO: ADEILMA D… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014145-57.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MARCELO MARCIANO LEITE Advogados do(a) EXECUTADO: ADEILMA DE SOUZA OLIVEIRA - SP369276, ELIANE IZILDA FERNANDES VIEIRA - SP77048 S E N T E N Ç A Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, inicialmente proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL como ação de cobrança, em face de MARCELO MARCIANO LEITE, objetivando o ressarcimento da quantia de R$ 75.874,52 (setenta e cinco mil e oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Foi julgado procedente o pedido no Id 30654901. Ausente o pagamento pela parte ré, foi deferida a suspensão da execução a teor do disposto no artigo 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (Id 41552349). A CEF compareceu aos autos informando que houve a renegociação administrativa do contrato, tendo ocorrido sua liquidação, razão pela qual requereu a extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação perseguida (Id 347708350). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a manifestação expressa da parte exequente acerca da renegociação administrativa do contrato com a sua liquidação, JULGO EXTINTO o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, ante a satisfação da obrigação, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários, em conformidade com o entendimento jurisprudencial segundo o qual “Não são devidos honorários sucumbenciais em caso de acordo extrajudicial entabulado entre as partes, antes do trânsito em julgado, porque não há pronunciamento judicial hábil para determinar a causalidade.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000363-26.2019.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022.) No tocante ao pedido da CEF de Id 357767576, consigno que o art. 270 do CPC dispõe que as intimações serão realizadas por meio eletrônico, sempre que possível, na forma da lei. A Lei 11.419/2006 que regulamenta a utilização de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, dispõe que no processo eletrônico as intimações deverão ser realizadas por meio eletrônico. Em seu art. 5º, a Lei 11.419/2006 expressamente fixou o seguinte: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Além disso, o artigo 13, caput e seu inciso I, da Resolução PRES n. 482, de 9 de dezembro de 2.021 – que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial, dispõe que: Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: I – para partes representadas por Procuradorias, pelo próprio sistema; Lado outro, o Acordo de Cooperação n. 01.004.10.2016, celebrado entre a União, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e a Caixa Econômica Federal, em sua cláusula segunda, item 3, estabelece a adoção do perfil de Procuradoria para o uso do PJe. Ademais, o aditivo 01.004.11.2016 do referido Termo de Cooperação prevê em sua Cláusula Segunda, item 3.1 que não deverão ser adicionados advogados como representantes da Caixa Econômica Federal, mantendo-se o cadastro como Procuradoria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CADASTRO DE ADVOGADOS. VEDAÇÃO. I- Acordo de cooperação entre CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO que veda o cadastro de advogados como representantes da CEF. Possibilidade de cadastro exclusivamente da Procuradoria. Precedentes. II- Atribuição do Gestor do Órgão de Representação de incluir, alterar dados ou remover outros representantes vinculados à Procuradoria que terão acesso aos documentos sigilosos. III- Recurso desprovido. (Tribunal Regional Federal da Terceira Região – Segunda Turma – Agravo de Instrumento n. 5012188-46.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Gisele França, v.u., DJEN 28/04/2023). Assim, nada a prover acerca do pedido para que as intimações sejam efetuadas em nome do(a)(s) advogado(a)(s) indicado(a)(s) pela Exequente uma vez que, nos termos dos atos normativos supramencionados, sua representação processual no PJe, é exercida com perfil de procuradoria. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5000363-76.2024.8.13.0080

ID: 332712236

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-76.2024.8.13.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARIA DOS REIS - CPF 088.672.666-24 - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SANTIAGO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5000363-76.2024.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: GISELE MARIA DOS REIS - CPF 088.672.666-24 - ME CPF: 10.639.231/0001-01 RÉU: BRUNA APARECIDA DOS REIS CPF: 088.626.536-38 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por GISELE MARIA DOS REIS contra a Sentença proferida no ID 10395852670, que extinguiu o feito sem resolução do mérito por incompetência territorial. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição na decisão embargada. Aduz que, no momento da propositura da ação, a competência territorial da Comarca de Bom Sucesso era plenamente válida e que eventual alteração posterior de domicílio da parte ré não tem o condão de modificar a competência que já estava consolidada, nos termos da jurisprudência pátria. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico que a alegação de contradição merece acolhimento. A competência territorial, especialmente nos Juizados Especiais, é definida no momento da propositura da ação (Art. 43 do CPC - Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis). Compulsando os autos, constata-se que, à época da distribuição da demanda (25/02/2024), o endereço da parte ré, conforme dados constantes da inicial e dos documentos até então colacionados, justificava a propositura da ação nesta Comarca. A posterior mudança de domicílio da parte ré, ou mesmo uma nova informação sobre seu paradeiro, não tem o condão de alterar a competência que já estava fixada, salvo as exceções legais que não se amoldam ao presente caso. Desse modo, a decisão anterior, ao extinguir o feito por incompetência territorial com base em informações que desconsideraram o momento da propositura da ação para a fixação da competência, incorreu em contradição que precisa ser sanada. A manutenção da competência nesta Comarca é imperiosa para garantir a celeridade e a efetividade processual, evitando o mero retardamento da prestação jurisdicional e o ônus de uma nova propositura de demanda em outra localidade, quando, de fato, a escolha inicial do foro foi correta. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora (ID 10402947005) para sanar a contradição apontada e, via de consequência: a) RECONHEÇO A COMPETÊNCIA deste Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso para processar e julgar a presente demanda. b) REVOGO a decisão de ID 10395852670 que havia declarado a incompetência territorial e, por conseguinte, a extinção do feito. Expeça-se carta precatória para o último endereço indicado (ID 10198216883) a fim de citar-se a parte requerida, que deverá neste ato tomar ciência do processo. Retornando com o devido cumprimento, redesigne-se audiência de conciliação, citando a requerida para comparecer na respectiva audiência, a ser realizada na Central de Conciliação. O ato deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do art. 334, art. 341 e art. 344, todos do CPC, além de constar o prazo legal de 15 (quinze) dias para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A audiência será realizada presencialmente. Nos termos da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, excepcionalmente, será admitida a participação de maneira telepresencial. Havendo interesse do advogado e/ou da parte em participar do ato de maneira telepresencial, deverá(ão) acessar o link que será disponibilizado nos autos, no momento da marcação da audiência no sistema. Registro que o ônus de eventual intercorrência na participação de maneira telepresencial será suportado pela parte interessada, hipótese em que não haverá redesignação do ato. Restando infrutífera a citação, intime-se o autor para requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5000363-26.2018.8.08.0048

ID: 294666574

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000363-26.2018.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO NEGREIROS DANIELI

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GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

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RENATA MALCON MARQUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5000363-26.2018.8.08.0048 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SERRA RECORRIDA: J TOLE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5000363-26.2018.8.08.0048 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SERRA RECORRIDA: J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS DA RECORRIDA: RENATA MALCON MARQUES - OAB BA24805-A, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - OAB BA22772-A E EDUARDO NEGREIROS DANIELI - OAB SP237502 DECISÃO MUNICÍPIO DE SERRA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 10368817), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id.7688609), proferido pela Egrégia Quarta Câmara Cível que, à unanimidade, conferiu provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado por J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, reformando a SENTENÇA para: “(i) fixar os honorários de sucumbência com base nos incisos I a IV do §2º e com percentuais delimitados no §3º, do artigo 85, do CPC/15 a incidir sobre o valor atualizado da CDA nº 8283806/2017 em desfavor do Município da Serra e, após, seja aplicada a redução prevista no §4º do artigo 90 do mesmo diploma legal; e (ii) determinar a devolução da antecipação das custas despendidas pela parte recorrente.” Referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. DÉBITO CANCELADO. AÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART.85, §3º, DO CPC. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DA CDA NO CURSO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ART.90, §4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVER DE RESSARCIR AS DESPESAS ADIANTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo iterativa jurisprudência do C. STJ, é cabível a fixação de honorários de sucumbência em ação executiva extinta em razão do cancelamento do débito determinada em ação anulatória. 2. O arbitramento da verba honorária está relacionado ao trabalho exercido pelo causídico em razão da propositura do feito executivo, uma vez que, com a citação do executado, o profissional tem que apresentar a devida defesa que, caso exitosa, importa em sucumbência da Fazenda Pública. 3. Ajuizada a execução fiscal fundada em CDA sem lastro para sua expedição, por procedência da ação anulatória de multa aplicada pelo Procon, o proveito econômico obtido pelo executado deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios na sentença (art.85, §3º, do CPC), porquanto intentada com base em dívida inexistente. 4. Cancelada a CDA no curso da execução fiscal, ainda que não se trate de pedido expresso de reconhecimento do pedido do executado, cabível o fator de redução dos honorários advocatícios de sucumbência previsto no art.90, §4º do Código de Processo Civil. 5. Da dicção do artigo 39, da Lei nº 6.830/80, extrai-se que a Fazenda Pública não deve ser condenada ao pagamento das custas processuais, devendo, apenas, quando sucumbente, restituir as despesas efetuadas pela parte adversa (vencedora). 6. Recurso conhecido e provido, para fixar os honorários de sucumbência em desfavor do Município da Serra e para determinar a devolução da antecipação das custas despendidas pela parte recorrente. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000363-26.2018.8.08.0048. QUARTA CÂMARA CÍVEL. Relator(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ. JULGADO EM 12/03/2024) Opostos Embargos de Declaração por J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, foi conferido provimento “apenas para suprir a omissão acima apontada, estabelecendo o percentual de 15% (quinze por cento) a título de honorários advocatícios, mantendo-se os demais pontos do v. acórdão embargado” (id. 9573504). Irresignado, aduz o Recorrente, em suma, violação ao artigo 26, da Lei Federal 6.830/80, sob o argumento de que “não há razão para que a Municipalidade seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal extinta por cancelamento da CDA, antes do julgamento em primeira instância.” Devidamente intimado, o Recorrido não apresentou Contrarrazões (id. 13114944). Na espécie, constata-se que a conclusão firmada pela Câmara julgadora no sentido de que “a isenção prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980 pressupõe a extinção da Execução Fiscal, antes da citação do executado”, está harmonizada à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 26 DA LEF. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGITIMIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento do débito após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Tratando-se de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, é cabível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Precedentes. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. III - Agravo Interno improvido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.183.742/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem consignou: "A FESP, por sua vez, peticionou ao juízo requerendo a extinção da execução 'sem ônus para as partes', ante o cancelamento administrativo do débito, nos termos do disposto pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (fl. 90). O juízo de 1º grau acolheu o pedido de extinção da execução, condenando a FESP ao pagamento de verba honorária ao advogado da parte executada, decisão contra a qual se insurgiu a exequente. O acórdão de fls. 123/127 assim decidiu no tocante à fixação da verba honorária: '(... ) o princípio da causalidade justifica o ônus imposto à FESP de arcar com o pagamento da verba honorária. No tocante ao seu arbitramento, indiscutível que o magistrado deve fazê-lo em um patamar adequado para remunerar condignamente o patrono da parte, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa, no entanto, o caso em exame versou sobre questão bastante singela (exceção de pré-executividade), tratando-se de causa de natureza pouco complexa (débito tributário que foi cancelado pela própria exequente) e que não exigiu esforço desproporcional por parte do patrono da excipiente. Assim sendo, o arbitramento em patamar mínimo (10%) sobre o valor atualizado da causa mostra-se excessivo, sendo mais condizente com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (...)" (...) Por fim anoto, ainda, que o próprio STJ, em decisões proferidas em momento posterior ao julgamento do R Esp. nº 1.850.512/SP, tem entendido que a hipótese em exame (cancelamento administrativo da CDA pelo Fisco estadual, na forma do art. 26, da Lei nº 6.830/80) não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.076 do STJ, confira-se: (...) Ante o exposto, meu voto é pela manutenção do julgamento anterior." (fls. 213-216, e-STJ). 2. Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade. 3. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade" (REsp n. 1.648.213/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017). 4. Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento do STJ é de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção. A propósito, confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/5/2020; REsp 1.795.760/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. 5. No mesmo sentido, citem-se monocráticas: REsp n. 1.801.584/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023; REsp n. 1.743.072/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023 e; REsp n. 2.088.094/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.801.584/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Por conseguinte, na hipótese sub examen, incide a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", ressaltando que “referida orientação é aplicável também aos Recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.312.569/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES ______________________________________________________________________________________________________________________ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5000363-26.2018.8.08.0048 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SERRA RECORRIDA: J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS DA RECORRIDA: RENATA MALCON MARQUES - OAB BA24805-A, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - OAB BA22772-A E EDUARDO NEGREIROS DANIELI - OAB SP237502 DECISÃO MUNICÍPIO DE SERRA interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 10368820), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id.7688609), proferido pela Egrégia Quarta Câmara Cível que, à unanimidade, conferiu provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado por J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, reformando a SENTENÇA para: “(i) fixar os honorários de sucumbência com base nos incisos I a IV do §2º e com percentuais delimitados no §3º, do artigo 85, do CPC/15 a incidir sobre o valor atualizado da CDA nº 8283806/2017 em desfavor do Município da Serra e, após, seja aplicada a redução prevista no §4º do artigo 90 do mesmo diploma legal; e (ii) determinar a devolução da antecipação das custas despendidas pela parte recorrente.” Referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. DÉBITO CANCELADO. AÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART.85, §3º, DO CPC. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DA CDA NO CURSO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ART.90, §4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVER DE RESSARCIR AS DESPESAS ADIANTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo iterativa jurisprudência do C. STJ, é cabível a fixação de honorários de sucumbência em ação executiva extinta em razão do cancelamento do débito determinada em ação anulatória. 2. O arbitramento da verba honorária está relacionado ao trabalho exercido pelo causídico em razão da propositura do feito executivo, uma vez que, com a citação do executado, o profissional tem que apresentar a devida defesa que, caso exitosa, importa em sucumbência da Fazenda Pública. 3. Ajuizada a execução fiscal fundada em CDA sem lastro para sua expedição, por procedência da ação anulatória de multa aplicada pelo Procon, o proveito econômico obtido pelo executado deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios na sentença (art.85, §3º, do CPC), porquanto intentada com base em dívida inexistente. 4. Cancelada a CDA no curso da execução fiscal, ainda que não se trate de pedido expresso de reconhecimento do pedido do executado, cabível o fator de redução dos honorários advocatícios de sucumbência previsto no art.90, §4º do Código de Processo Civil. 5. Da dicção do artigo 39, da Lei nº 6.830/80, extrai-se que a Fazenda Pública não deve ser condenada ao pagamento das custas processuais, devendo, apenas, quando sucumbente, restituir as despesas efetuadas pela parte adversa (vencedora). 6. Recurso conhecido e provido, para fixar os honorários de sucumbência em desfavor do Município da Serra e para determinar a devolução da antecipação das custas despendidas pela parte recorrente. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000363-26.2018.8.08.0048. QUARTA CÂMARA CÍVEL. Relator(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ. JULGADO EM 12/03/2024) Opostos Embargos de Declaração por J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, foi conferido provimento “apenas para suprir a omissão acima apontada, estabelecendo o percentual de 15% (quinze por cento) a título de honorários advocatícios, mantendo-se os demais pontos do v. acórdão embargado” (id. 9573504). Irresignado, aduz o Recorrente, em suma, violação ao artigo 37, Caput, da Constituição Federal, sob o argumento de que “o Juízo a quo não norteou o seu ato na legalidade, condenando o Município recorrente no ônus sucumbencial, muito embora o cancelamento da CDA, o pedido de desistência, tenham se dado antes de qualquer decisão em primeira instância.” Devidamente intimado, o Recorrido não apresentou Contrarrazões (id. 13114944). Na espécie, nota-se que a tese ora suscitada não foi objeto de análise pelo Órgão Fracionário, não tendo o Recorrente apresentado Embargos de Declaração sobre aludidos pontos, o que impede a admissão do Apelo Nobre, por ausência de prequestionamento, a teor das Súmulas nºs 282 e 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal, in litteris: Súmula 282: “É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” Súmula 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A propósito: EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EFETIVADA. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO EXCEPCIONAL. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 525, § 1º, III, DO CPC. ARTS. 5º, CAPUT E XXXVI, 150, II, E 170, IV, DA LEI FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, discutindo a renúncia ao direito que fundamentava a ação anulatória de débito fiscal referente ao PIS/COFINS, homologada antes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. II. Questão em discussão 2. Discute-se a aplicação do art. 525, § 1º, III, do CPC, em face da renúncia da parte recorrente ao direito que fundamentava a ação, ocorrida antes da decisão do STF. III. Razões de decidir 3. O entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o vício de inconstitucionalidade qualificado da decisão, para fins do disposto no art. 525, § 1º, III, c/c § 12, do CPC, exige que o julgamento do Pretório Excelso, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Homologada a renuncia ao direito em que se fundava a ação - na qual se questionava o PIS e COFINS importação nos autos de Mandado de Segurança - em momento anterior à declaração de inconstitucionalidade por este Supremo Tribunal Federal, não há que falar em aplicação do referido dispositivo legal, razão pela qual não se verifica a alegada violação dos dispositivos constitucionais indicados nas razões recursais. 4. A Corte de origem não analisou a matéria constitucional versada nos arts. 5º, caput e XXXVI, 150, II, e 170, IV, da Lei Fundamental, tampouco tal questão foi arguida no acórdão recorrido ou levantada nos embargos de declaração opostos, a atrair os óbices das Súmulas nº 282 e 356/STF. 5. A alegada ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada pressupõe o exame e a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, de tal modo que, se houvesse violação, ela seria reflexa, não atendendo, assim, à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Fundamental. IV. Dispositivo 6. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno conhecido e não provido. (STF. ARE 1509407 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22/11/2024 PUBLIC 25/11/2024) EMENTA. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Município. Isenção de pagamento de pedágio. Ausência de prequestionamento. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Súmulas 279, 282, 356 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O art. 150, VI, da Constituição, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma. Além disso, a matéria apresentada nos embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento. Incidem no caso as Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes. 5. Para dissentir do que decidido pelo Tribunal de origem, necessária seria a análise das cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedente. IV. Dispositivo 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF. ARE 1514113 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29/10/2024 PUBLIC 30/10/2024) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Buffara De Freitas Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros x Espólio De Lauro Roosevelt Silva Moreira Registrado(A) Civilmente Como Lauro Roosevelt Silva Moreira e outros

ID: 317461437

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1299371-57.2005.8.13.0701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BUFFARA DE FREITAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA OSVALDO GERALDINO JUNIOR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LAURO ROOSEVELT SILVA MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURO ROOSEVELT SILVA MOREIRA LAURO ROOSEVELT SILVA MOREIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO PAIVA FERREIRA

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CLAUDIOVIR DELFINO

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LUCIANA CRISTINA MINARE PEREIRA

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TEOFILO LINDOLFO BORGES NETO

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LUCIANO SILVA RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 1299371-57.2005.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: BUFFARA DE FREITAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CPF: 02.520.235/0001-30 RÉU: Espólio de LAURO ROOSEVELT SILVA MOREIRA registrado(a) civilmente como LAURO ROOSEVELT SILVA MOREIRA CPF: 573.839.878-53 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BUFFARA DE FREITAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em face de LAURO ROOSEVELT SILVA MOREIRA, sucedido nos autos pelo ESPÓLIO DE LAURO ROOSEVELT SILVA MOREIRA, e que conta com a intervenção do terceiro interessado, OSVALDO GERALDINO JÚNIOR, na qualidade de arrematante. O feito encontra-se em fase avançada, com múltiplas diligências expropriatórias já realizadas, culminando em uma complexa situação processual que demanda criteriosa análise e deliberação deste juízo, especialmente no que tange à validade de leilão judicial e à superveniência de acordo entre as partes principais. Analisando detidamente os autos, observa-se que, após a nomeação de leiloeiro (ID 9714355401), foi designada hasta pública para alienação do imóvel penhorado, com datas aprazadas para 06/05/2024 (ID 10183857905). Contudo, a parte executada, em petição de ID 10197403154, requereu a suspensão do certame, sob o fundamento de que estaria em vias de apresentar proposta de alienação particular do bem por valor superior ao da avaliação, o que se alinharia ao princípio da menor onerosidade da execução. Acolhendo o pleito, este juízo, por meio da decisão interlocutória de ID 10211116396, datada de 24 de abril de 2024, determinou expressamente a suspensão do leilão para que a questão fosse devidamente acautelada. Não obstante a clareza da referida ordem judicial, da qual as partes e o leiloeiro foram devidamente intimados, o leilão prosseguiu na data designada, resultando na arrematação do imóvel pelo Sr. OSVALDO GERALDINO JÚNIOR, conforme auto de arrematação juntado no ID 10223352588. Diante de tal ocorrência, este juízo, na decisão de ID 10337024314, manteve a suspensão dos efeitos do ato expropriatório e determinou a paralisação dos pagamentos pelo arrematante, concedendo ao espólio novo prazo para a apresentação da prometida proposta de venda particular. Inconformado, o arrematante interpôs Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (nº 1.0000.22.164783-7/002), o qual, em v. Acórdão de ID 10470160252, teve seu provimento negado, mantendo-se hígida a decisão que suspendera os efeitos da arrematação. Recentemente, a parte executada e a parte exequente peticionaram nos autos sob o ID 10470088986, informando a celebração de acordo para a quitação integral do débito e requerendo a sua homologação, bem como a autorização para a alienação particular do imóvel, o que foi corroborado pela manifestação da exequente no ID 10471827256. É o relatório do essencial. Decido. I. DA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E SEUS EFEITOS O ponto fulcral a ser dirimido, antes de qualquer outra deliberação, reside na validade do leilão judicial realizado em 06 de maio de 2024 e, por conseguinte, da arrematação dele decorrente. A questão se reveste de menor complexidade do que as partes intentam demonstrar, uma vez que a solução repousa na observância estrita aos comandos judiciais e à teoria das nulidades processuais. Conforme já delineado, a decisão de ID 10211116396, proferida em 24 de abril de 2024, foi categórica ao determinar a suspensão da hasta pública. A realização do leilão, portanto, constituiu ato de frontal desobediência a uma ordem judicial expressa, vigente e eficaz, o que o macula com vício insanável de nulidade. A alegação do Sr. Leiloeiro de que não fora intimado a tempo não possui o condão de convalidar o ato nulo. A publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico e sua disponibilização no sistema PJe são os meios oficiais e legalmente previstos para a comunicação dos atos processuais, gerando presunção de ciência a todos os envolvidos, incluindo os auxiliares da justiça. A inobservância do andamento processual por parte do leiloeiro, embora lamentável, não pode gerar prejuízo às partes nem subverter a autoridade das deliberações judiciais. Um ato processual praticado ao arrepio de uma ordem judicial que o suspende é, por sua própria natureza, inexistente no plano da validade jurídica. A matéria, ademais, foi devidamente submetida ao crivo da Instância Superior, por meio do Agravo de Instrumento nº 1.0000.22.164783-7/002. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em lúcido Acórdão colacionado aos autos (ID 10470160252 e transitado em julgado em 12/06/2025, conforme certidão de ID 10472458861), manteve integralmente a decisão deste juízo que suspendera os efeitos da arrematação, sedimentando o entendimento sobre a irregularidade do ato. A ementa do v. Acórdão é lapidar e merece transcrição integral, por espelhar com precisão a ratio decidendi que ora se adota: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – LEGITIMIDADE DO ARREMATANTE. 1. O arrematante detém legitimidade recursal para impugnar decisão que suspende os efeitos de arrematação, nos termos do art. 996, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. A realização de leilão judicial em desobediência à ordem expressa de suspensão previamente publicada e com ciência das partes e do leiloeiro configura vício capaz de comprometer a validade do ato expropriatório. 3. A segurança jurídica da arrematação prevista no art. 903 do CPC não prevalece sobre a autoridade de decisão judicial regularmente proferida e divulgada antes da hasta pública. 4. A suspensão dos efeitos da arrematação constitui medida cautelar legítima, inserida no poder geral de cautela do juízo, especialmente diante da possibilidade de alienação particular por valor superior ao da avaliação.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.164783-7/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 13/06/2025 - ID 10472458862) Diante da flagrante nulidade, decorrente da prática de ato processual em contrariedade a uma ordem judicial expressa de suspensão, e corroborado pelo entendimento do Tribunal de Justiça, outra solução não há senão a desconstituição formal da arrematação e de todos os seus consectários. II. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ARREMATANTE Como consequência lógica e jurídica da declaração de nulidade da arrematação, impõe-se a restituição integral das partes ao status quo ante. Assim, todos os valores depositados em juízo pelo arrematante, Sr. OSVALDO GERALDINO JÚNIOR, deverão ser a ele devolvidos de forma imediata. Constam dos autos os comprovantes de pagamento da entrada e das parcelas subsequentes (IDs 10241864640, 10264042572, 10292552780, entre outros), cujos valores se encontram à disposição deste juízo. A devolução é medida de rigor para evitar o enriquecimento sem causa do espólio e para recompor o patrimônio do arrematante de boa-fé, que, embora diligente, foi envolvido em um ato processual posteriormente declarado nulo. III. DA ANÁLISE DO ACORDO APRESENTADO E DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO Superada a questão da arrematação, passa-se à análise do pedido de homologação do acordo, protocolado sob o ID 10470088986. As partes, exequente e espólio executado, noticiam a celebração de transação para por fim à lide, estabelecendo novas condições para o pagamento do débito, o que demonstra a salutar busca pela autocomposição. O acordo, em seus termos, aparenta ser válido, com partes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei, refletindo a vontade mútua de encerrar o litígio que se arrasta por quase duas décadas. Contudo, um ponto de crucial relevância deve ser observado. A quitação da dívida, conforme estipulado na avença, depende da alienação particular do imóvel penhorado. Ocorre que tal bem compõe o acervo patrimonial do de cujus Lauro Roosevelt Silva Moreira e, como tal, encontra-se arrolado nos autos do Inventário Judicial nº 5000363-90.2023.8.13.0701, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca. Nos termos do artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie. Portanto, a alienação do imóvel, ainda que destinada ao pagamento de dívidas do espólio, depende de autorização expressa do juízo do inventário, a quem compete zelar pelos interesses do monte e de todos os herdeiros. Este juízo executivo não possui competência para autorizar a venda de bem integrante do espólio. Dessa forma, a homologação do acordo, no que tange à efetivação da venda do imóvel, fica condicionada à prévia demonstração do alvará judicial expedido pelo juízo sucessório. As próprias partes, em sua petição de acordo, demonstram ciência de tal necessidade, o que denota sua boa-fé e alinhamento com os preceitos legais. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: DECLARAR A NULIDADE da arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 35.874 do 2º CRI de Uberaba/MG, realizada no leilão de 06 de maio de 2024, bem como de todos os atos subsequentes, notadamente o auto de arrematação de ID 10223352588, por manifesta contrariedade à ordem judicial de suspensão proferida no ID 10211116396 e mantida pelo v. Acórdão de ID 10472458862. DETERMINAR a imediata devolução, em favor do arrematante OSVALDO GERALDINO JÚNIOR, de todos os valores por ele depositados em conta judicial vinculada a este processo, relativos à arrematação ora anulada. Expeça-se, com urgência, o competente alvará judicial, autorizando o levantamento da integralidade dos depósitos e seus respectivos rendimentos. CONDICIONAR a efetivação da alienação particular do imóvel penhorado, conforme previsto no acordo e na promessa de compra e venda de ID 10470158754, à prévia comprovação da expressa autorização judicial (alvará) a ser expedida pelo Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, nos autos do Inventário nº 5000363-90.2023.8.13.0701, devendo as partes trazer aos autos cópia da referida autorização tão logo seja proferida, visando a homologação do respectivo acordo. Uma vez integralmente cumprido o acordo, o que deverá ser noticiado e comprovado nos autos, voltem-me conclusos para decisão/homologação do acordo. Publicar. Intimar. Cumprir. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5000363-45.2023.4.04.7016

ID: 308511494

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000363-45.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PASSARELO PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA SCANDOLARA VISSOTTO JORDAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000363-45.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARIA JOSE PASSARELO PIRES ADVOGADO(A) : ROBERTA SCANDOLARA VISSOTTO JORDAO (OAB PR090417) ATO ORDIN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000363-45.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARIA JOSE PASSARELO PIRES ADVOGADO(A) : ROBERTA SCANDOLARA VISSOTTO JORDAO (OAB PR090417) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5000363-03.2014.8.24.0054

ID: 293734008

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-03.2014.8.24.0054

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA E FARMÁCIA GEMBALLA LTDA. ME.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TAMBOSI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-03.2014.8.24.0054/SC EXEQUENTE : DROGARIA E FARMÁCIA GEMBALLA LTDA. ME. ADVOGADO(A) : RAFAEL TAMBOSI (OAB SC045845) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro nos arts. 835, I, e… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-03.2014.8.24.0054/SC EXEQUENTE : DROGARIA E FARMÁCIA GEMBALLA LTDA. ME. ADVOGADO(A) : RAFAEL TAMBOSI (OAB SC045845) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro nos arts. 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente. Proceda-se ao protocolo de ordem de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente, com reiteração automática por 30 (trinta) dias consecutivos , na modalidade "teimosinha" . Tratando-se de empresário individual, a ordem também deverá ser vinculada ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp), pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Exitosa a diligência : a- providencie-se à transferência do numerário para conta vinculada aos autos, observando que, havendo bloqueio de valores inexpressivos , assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução, ou indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, deverá ser efetuada a liberação imediata dos valores, conforme art. 836, caput , e art. 854, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; b- intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). c- havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório: d.1- expedir alvará em favor da parte exequente; d.2- intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. Sem êxito a diligência , intime-se a parte exequente acerca do resultado da medida, para requerer o que entender pertinente e cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

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