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Processo nº 5001356-28.2022.4.04.7015

ID: 291879523

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001356-28.2022.4.04.7015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MALVINA EVANGELISTA DE GODOI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEVAIL DE GÓES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE LUIZ RICIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001356-28.2022.4.04.7015/PR REQUERENTE : MALVINA EVANGELISTA DE GODOI ADVOGADO(A) : DEVAIL DE GÓES (OAB PR048587) ADVOGADO(A) : ELIANE LUIZ R… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001356-28.2022.4.04.7015/PR REQUERENTE : MALVINA EVANGELISTA DE GODOI ADVOGADO(A) : DEVAIL DE GÓES (OAB PR048587) ADVOGADO(A) : ELIANE LUIZ RICIERI (OAB PR035755) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi apresentado os cálculos de liquidação no ev. 140. 2. Consoante o disposto no artigo 595 do Código Civil 1 , reputa-se válido o instrumento particular outorgado por analfabeto, quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Assim, conquanto seja possível a outorga mediante instrumento particular, imprescindível o cumprimento das exigências contidas no mencionado dispositivo legal. Neste sentido, segue o julgado: CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETA. PRESENÇA DE DIGITAL, ASSINATURA "A ROGO" E TESTEMUNHAS. NULIDADE DOS CONTRATOS AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O analfabetismo não retira a plena capacidade da pessoa para a prática de atos inerentes à vida civil (artigos 2º e 3º do CC). 2. Em relação à forma de celebração de contratos, o direito brasileiro adota, como regra, a informalidade para a manifestação da vontade dos contratantes (artigo 107, CC), apenas sendo possível afastar tal preceito em hipóteses excepcionais, a exemplo de parte contratante que não domina a leitura e a escrita do vernáculo. 3. Em se tratando de parte analfabeta, não se exige a celebração do pacto via instrumento público, bastando a assinatura a rogo na presença de, no mínimo, duas testemunhas (artigo 595 do CC), tal como ocorreu no caso sub judice. 4. Recurso da parte autora improvido. (5000480-85.2017.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 6-6-2018). Embora não se exija que a contratação seja formalizada por meio de instrumento público, estabelece o Código Civil que a validade do contrato firmado pelo analfabeto demanda a presença de 02 (duas) testemunhas, devidamente identificadas. No presente caso, a procuração foi firmada por instrumento público (E. 1, PROC2 e PROC3). Diante disso, determino a juntada de novo contrato de honorários (com impressão digital da autora), em substituição aquele apresentado no evento 139, assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas , nos termos do artigo 595, do Código Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Após, tudo devidamente regularizado, expeça-se RPV do cálculo apresentado no ev. 140. 1. Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

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Processo nº 5000480-57.2024.4.04.7030

ID: 291715948

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000480-57.2024.4.04.7030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDEGARD RODRIGUES MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000480-57.2024.4.04.7030/PR AUTOR : EDEGARD RODRIGUES MOREIRA FILHO ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB PR034904) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do flu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000480-57.2024.4.04.7030/PR AUTOR : EDEGARD RODRIGUES MOREIRA FILHO ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB PR034904) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo (o valor dos honorários a serem recebidos pelo perito é o máximo da tabela da resolução cjf nº 305, de 07/10/2014. a lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela justiça gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.) 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Cooperativa Dalia Alimentos Ltda x Lbr - Lacteos Brasil S/A e outros

ID: 316114934

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000480-96.2014.8.21.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LBR - LACTEOS BRASIL S/A SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REINALDO JOSÉ CORNELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CESAR MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000480-96.2014.8.21.0047/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : REINALDO JOSÉ CORNELLI (OAB RS045560) ADVOGADO(A) : NATHALIA CESAR MENEZES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000480-96.2014.8.21.0047/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : REINALDO JOSÉ CORNELLI (OAB RS045560) ADVOGADO(A) : NATHALIA CESAR MENEZES (OAB RS082651) EXECUTADO : LBR - LACTEOS BRASIL S/A (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) EXECUTADO : SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Retifiquei o polo passivo da ação, para a substituição de SANTA RITA COMERCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - CNPJ 04.913.056/0013-21 (filial) por SANTA RITA COMERCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - CNPJ 04.913.056/0001-98 (matriz). 2. Decretada a falência das empresas executadas SANTA RITA COMERCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. e LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A, retifiquei o polo passivo para "massa falida". 2. Cadastre-se o Administrador Judicial, caso ainda não realizada tal diligência. 3. Cumpram-se as determinações da sentença que decretou a falência da executada ( evento 52, OUT2 ), especialmente quanto ao abaixo destacado: 6) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra as falidas (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 7) Expeça-se ofício aos Juízos indicados pelas falidas às fls. 23/24, e outros que venham a ser posteriormente identificados, para que obstem o levantamento de quaisquer valores de titularidade das falidas e promovam a imediata remessa de todos os valores depositados, bloqueados ou penhorados nos respectivos processos para conta judicial vinculada a esta falência. Servirá a presente sentença como ofício a ser encaminhado pelas falidas diretamente aos respectivos Juízos, com posterior comprovação nos autos. 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor “se autorizada a continuação provisória das atividades” (art. 99, VI). 4. Intime-se o Administrador Judicial para informar quanto à inclusão do crédito aqui reclamado no rol de credores da empresa falida . Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5000480-14.2020.8.13.0628

ID: 280472149

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000480-14.2020.8.13.0628

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PHMINAS INFORMATICA E SERVICOS EIRELI VITSERV ASSESSORIA E SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Intimação

Advogados:

GREGORIO ANTONIO FERNANDES DE ANDRADE

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FLAVIO EUSTAQUIO CARVALHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista Rua Benedito Valadares, 77, Centro, São … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista Rua Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 5000480-14.2020.8.13.0628 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ROMARIO MARTINS DOS SANTOS CPF: 121.149.176-57 RÉU: PHMINAS INFORMATICA E SERVICOS EIRELI CPF: 30.262.820/0001-12 e outros DESPACHO TRATA-SE DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANOTE-SE. RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$7.781.49 (sete mil setecentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos) Intime-se a parte vencida para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte adversa, além de se submeter à penhora. No caso de o executado possuir advogado cadastrado, a intimação será por publicação. Vindo o pagamento no prazo conferido, INTIME-SE a parte autora para indicar conta para transferência em 05 (cinco) dias e dizer se dá quitação, ciente que seu silêncio importará em pagamento (art. 111 do CC). Informada a conta, promova-se a transferência dos valores. Após, retornem conclusos para despacho. Transcorrido o prazo para pagamento, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. De igual forma, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, quedando-se inerte a parte executada quanto ao adimplemento da obrigação, independentemente de intimação, deverá a parte credora/exequente trazer aos autos memória atualizada de cálculos, fazendo incidir os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento forçado da obrigação), sob pena de, NÃO O FAZENDO, SER O FEITO EXTINTO, na forma do art. 53, §4, da lei 9.099/95. ANTE ORDEM DO ART. 835 DO CPC, REFORÇADA AO SEU § 1º, NÃO JUNTADA A PLANILHA, com amparo no espírito do Tema Repetitivo de nº 566 do STJ, retornem os autos conclusos. JUNTADA A PLANILHA, proceda-se à pesquisa ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha por 30 (trinta) dias, em busca de ativos financeiros em nome da parte executada. Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69). No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado. Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será extinto, na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista

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Processo nº 5002991-03.2024.4.04.7006

ID: 274491492

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002991-03.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DERZINA VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON BARBOSA DO NASCIMENTO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002991-03.2024.4.04.7006/PR REQUERENTE : DERZINA VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : PETERSON BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB PR073605) DESPACHO/DECISÃO Da procuração outorgada p… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002991-03.2024.4.04.7006/PR REQUERENTE : DERZINA VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : PETERSON BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB PR073605) DESPACHO/DECISÃO Da procuração outorgada por pessoa não alfabetizada Consoante o disposto no artigo 595 do Código Civil, reputa-se válido o instrumento particular outorgado por analfabeto(a), quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Assim, conquanto seja possível a outorga mediante instrumento particular, imprescindível o cumprimento das exigências contidas no mencionado dispositivo legal. Neste sentido, segue o julgado: CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETA. PRESENÇA DE DIGITAL , ASSINATURA "A ROGO" E TESTEMUNHAS. NULIDADE DOS CONTRATOS AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O analfabetismo não retira a plena capacidade da pessoa para a prática de atos inerentes à vida civil (artigos 2º e 3º do CC). 2. Em relação à forma de celebração de contratos, o direito brasileiro adota, como regra, a informalidade para a manifestação da vontade dos contratantes (artigo 107, CC), apenas sendo possível afastar tal preceito em hipóteses excepcionais, a exemplo de parte contratante que não domina a leitura e a escrita do vernáculo. 3. Em se tratando de parte analfabeta, não se exige a celebração do pacto via instrumento público , bastando a assinatura a rogo na presença de, no mínimo, duas testemunhas (artigo 595 do CC), tal como ocorreu no caso sub judice. 4. Recurso da parte autora improvido. (5000480-85.2017.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 6-6-2018). Embora não se exija que a contratação seja formalizada por meio de instrumento público, estabelece o Código Civil que a validade do contrato firmado pelo(a) analfabeto(a) demanda a presença de 02 (duas) testemunhas, devidamente identificadas. Assim, considerando a documentação carreada ao feito, intime-se a parte requerente DERZINA VAZ DA SILVA para, no prazo de 15 dias, juntar novamente a procuração contendo, nos termos do artigo 595, do Código Civil, a assinatura a rogo, subscrita também por duas testemunhas, com identificação das pessoas (nº de CPF, por exemplo). Da eventual transferência dos valores para a conta bancária de titularidade da parte requerente Considerando que os dados bancários da requerente Derzina Vaz da Silva estão informados nos autos ( evento 1, EXTR_BANC7 ), caso o advogado opte por essa alternativa mais célere, os valores depositados na conta judicial nº 3922.005.86408290-0 (saldo em 12/05/2025 de R$7.470,36), poderão ser transferidos para a conta nº 0932.1288.000809170682-9, da CEF, agência 0932, correntista CPF 024.358.449-05.

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Processo nº 5000480-54.2025.8.13.0558

ID: 319138607

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000480-54.2025.8.13.0558

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA MELINA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JUNIOR ALVES DIOGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5000480-54.2025.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] AUTOR: DROGARIA MELINA LTDA. CPF: 11.418.584/0001-36 RÉU/RÉ: ADRIANA ABREU FERREIRA CPF: 075.036.166-28 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia 07/08/2025 às 12 horas e 15 minutos. A audiência acima designada poderá ser realizada de forma presencial mesmo que somente uma das partes faça a opção por essa modalidade, ocasião que a audiência será realizada de forma híbrida (virtual e presencial). Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. BARBARA DE CARVALHO GONCALVES JOSAPHA Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=med03dde140c2e2725553e1273e775bce Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo e-mail: cejusc.rpb@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portaltjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo e-mail: cejusc.rpb@tjmg.jus.br

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Processo nº 5000480-70.2025.4.03.6312

ID: 334866941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000480-70.2025.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Y. V. O. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000480-70.2025.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos CRIANÇA INTERESSADA: Y. V. O. B. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000480-70.2025.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos CRIANÇA INTERESSADA: Y. V. O. B. REPRESENTANTE: ZINEIDE SANTOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA - MG175639, Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA - MG175639 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em decisão. Concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão pode ser reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal). Considerando a quantidade de ausências nas perícias designadas por este Juízo, que demandam o deslocamento dos peritos para a sede da Subseção, mas não ensejam pagamento e desestimulam a prestação do serviço por parte dos médicos, além da necessidade de otimizar a presença destes profissionais com a realização efetiva das perícias, bem como considerando a perícia médica designada abaixo, DECIDO: 1 – Ficam intimados(as) os(as) patronos(as) a juntar aos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, termo de ciência da parte autora quanto ao dia, horário e endereço de realização da perícia designada nesta decisão. No silêncio, será cancelada a perícia devendo outra ser designada em data oportuna, conforme a disponibilidade do perito. 2 – Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica. Nesse caso, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, que a ausência decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da juntada da informação de ausência lançada pelo perito e/ou Secretaria, independentemente de nova intimação para tal. Assim, considerando, ainda, as determinações contidas na Portaria Conjunta PRES/CORE 30 de 2022, determino a realização de perícia médica, a ser realizada no térreo deste Fórum da Justiça Federal, situado na Avenida Dr. Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos, SP designando assim: 27/08/2025 às 10h00min - RENATA LOPES FRANCISCO DE ANDRADE - Pediatra. Ademais, considerando a especificidade do caso, uma vez que a(o) perita(o) terá que se deslocar para cidade diversa de seu endereço, ou até mesmo outra unidade da Federação, o que, sem dúvidas, aumenta seus custos para a realização da perícia, fixo, excepcionalmente, o valor dos honorários periciais na quantia de R$ 362,00, nos termos do disposto no art. 28, § 1º, II e III, da Resolução 305/2014 do CJF. Na data da perícia a parte autora deverá se apresentar com 10 (dez) minutos de antecedência, munida de documento de identidade com foto, todas as Carteiras de Trabalho que possuir e, ainda, exames, atestados, receituários e eventuais outros documentos relativos à(s) doença(s) alegada(s), sob pena de preclusão. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de 10 (dez) dias. Advirto à parte autora que deverá comparecer no local indicado sem acompanhante (salvo extrema necessidade de auxílio para locomoção), sob pena de não ser realizada a perícia médica. Apresentado o laudo, dê-se vista dos autos às partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ainda, advirto às partes que: 1 – Deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial; 2 – Deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. SãO CARLOS, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000480-14.2025.8.08.0002

ID: 341667286

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 5000480-14.2025.8.08.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RIZZIA MIRANDA ROCHA

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RIZZIA MIRANDA ROCHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 5000480-14.2025.8.08.0002 GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: CONCEICAO APARECIDA NICACIO MARCELINO VICENTE, DANIEL MARCELINO VICENTE REQUERIDO: FRANCISCO MARCELINO VICENTE Nome: FRANCISCO MARCELINO VICENTE Endereço: Rua João Bravo, Vila Alta, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 DECISÃO / MANDADO Trata-se de ação de Guarda de menor com pedido liminar movida por Conceição Aparecida Nicácio Marcelino Vicente e Daniel Marcelino Vicente em favor de M. E. A. M., A. L. A. M. e H. A. M.. Parecer favorável do Ministério Público (id 65736972). Relatoriado. DECIDO. À luz da Constituição Federal, as menores gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sob proteção integral e prioritária do Estado e da Sociedade. Têm direito de se desenvolver física, mental, moral e socialmente, em condições de liberdade e dignidade. Por certo, a Constituição Federal é enfática ao tracejar no seu art. 227 que: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." E o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em especial nos artigos: "Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade." "Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, á profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." "Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punida na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais." "Art. 6º - Na interpretação desta Lei levar-se-ao em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento." Diante de tais diretrizes é necessário observar prioritariamente os interesses das menores. Como pessoas em desenvolvimento, elas têm direito a um convívio familiar em um ambiente que lhes proporcione atenção, carinho, afeto, cuidado, alimentação, lazer, e, só assim, terá dignidade e condições de crescer física, mental e socialmente. Ademais, em uma análise perfunctória dos documentos anexados aos autos (id nº 65260919 e seguintes), consta a certidão de óbito da genitora das infantes (id 65260933). Com efeito, firme na convicção de que os fins sociais do ECRIAD estarão melhor atendidos, na medida em que enxerguem as menores como pessoas humanas e lhes dê estabilidade, CONCEDO a guarda provisória de M. E. A. M., A. L. A. M. e H. A. M. em favor dos Requerentes Conceição Aparecida Nicácio Marcelino Vicente e Daniel Marcelino Vicente. Lavre-se o competente termo de guarda provisória, nos moldes previstos no artigo 32 do ECRIAD. Intimem-se da decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cite-se o Requerido. Após, determino a elaboração de estudo social pela Central de Apoio Multidisciplinar no prazo de 60 (sessenta) dias. Diligencie-se com as formalidades legais. Alegre/ES, 16 de junho de 2025. KLEBER ALCURI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 5003330-97.2022.4.04.7210

ID: 305298693

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003330-97.2022.4.04.7210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR MOSER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN KELLIN SACHETT

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RECURSO CÍVEL Nº 5003330-97.2022.4.04.7210/SC RECORRIDO : WALDIR MOSER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN KELLIN SACHETT (OAB SC037902) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional O INSS interpõe i… RECURSO CÍVEL Nº 5003330-97.2022.4.04.7210/SC RECORRIDO : WALDIR MOSER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN KELLIN SACHETT (OAB SC037902) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional O INSS interpõe incidente de uniformização para a Turma Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, a decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da TNU sobre o tema: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL). COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES (ART. 21, §§ 3º E 5º DA LEI 8.212/1991). CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARA: A) FIRMAR A TESE DE QUE, "NA COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INICIALMENTE RECOLHIDAS DE MODO REGULAR, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL MEI À ALÍQUOTA DE 5% (ART. 21, § 2º, II, "A", DA LEI 8.212/1991), EM QUE O PEDIDO PARA PAGAR A CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR É FEITO NO MESMO REQUERIMENTO EM QUE POSTULADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 21, §§ 3º E 5º, DA LEI 8.212/1991), COM O SEU PRONTO PAGAMENTO OBSTADO POR ATO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEVE HAVER RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER)"; B) EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL, COM BASE NA QUESTÃO DE ORDEM 38 DA TNU, NÃO SENDO NECESSÁRIO REEXAMINAR O QUADRO PROBATÓRIO DEFINIDO PELAS INSTÂNCIAS ANTERIORES, APLICAR O DIREITO AO CASO CONCRETO, DECIDINDO O LITÍGIO DE MODO DEFINITIVO E, ASSIM, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM MAIOR EXTENSÃO DO QUE AQUELA ADOTADA NO JULGAMENTO FEITO PELA TR DE ORIGEM, PARA FIXAR NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, OU SEJA, EM 29/06/2016, PERMANECENDO INALTERADA A NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ACÓRDÃO DE ORIGEM. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000480-90.2019.4.04.7108, DAVID WILSON DE ABREU PARDO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela TNU, incide a Questão de Ordem nº. 13 da Turma Nacional de Uniformização: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Ante o exposto, resta prejudicado o incidente de uniformização nacional. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo os autos à origem.

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Processo nº 5000480-75.2022.8.21.0028

ID: 307561421

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000480-75.2022.8.21.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE LINGUAS IRMAS DEWES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA GABRIELE KUPSKE EBLING

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DIOGO MOTTA TIBULO

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LUCAS COUTO MARCZEWSKI

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MICHELI DILL VIEIRA

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VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000480-75.2022.8.21.0028/RS EXEQUENTE : INSTITUTO DE LINGUAS IRMAS DEWES LTDA. ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS048178) ADVOGADO(A) : MICHELI … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000480-75.2022.8.21.0028/RS EXEQUENTE : INSTITUTO DE LINGUAS IRMAS DEWES LTDA. ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS048178) ADVOGADO(A) : MICHELI DILL VIEIRA (OAB RS107926) ADVOGADO(A) : LUCAS COUTO MARCZEWSKI (OAB RS134931) ADVOGADO(A) : DIOGO MOTTA TIBULO (OAB RS074385B) ADVOGADO(A) : FERNANDA GABRIELE KUPSKE EBLING (OAB RS093399) DESPACHO/DECISÃO I - Da penhora no Sistema SISBAJUD DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. Observado o disposto no artigo 854 do CPC, lançada ordem de indisponibilidade, até o limite do valor indicado pela parte exequente. No entanto, conforme documento abaixo, foram encontrados apenas valores irrisórios frente ao montante do débito, o que resulta a ineficácia da medida para seu adimplemento, ainda que parcial, motivo pelo qual foi determinado o desbloqueio. II - Da penhora no rosto dos autos DEFIRO o pedido para penhora no rosto dos autos, devendo a penhora recair sobre os créditos que a parte executada possua ou venha a possuir nos autos dos processos: nº 5000475-97.2015.8.21.0028, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa/RS; nº 5002318-97.2015.8.21.0028, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa/RS; e nº 5001368-44.2022.8.21.0028, que tramita no Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Guarani das Missões, até o valor de R$ 5.396,96, atualizado até janeiro de 2025 ( evento 56, PLAN3 ). INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5000129-69.2003.8.21.0028, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa/RS, visto que se trata de cumprimento e sentença de obrigação de prestar alimentos. Promovida a juntada desta decisão aos processos nºs 5000475-97.2015.8.21.0028, 5002318-97.2015.8.21.0028 e 5001368-44.2022.8.21.0028, para ciência e adoção das medidas necessárias. Tome-se a termo a penhora. INTIME-SE o executado acerca da presente decisão. II - Da inclusão SERASAJUD DEFIRO a inclusão do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. À Unidade para proceder à inclusão de ROSANGELA PINTO PAWLOWSKI , CPF: 96823666072 nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc. Realizado o cadastro, intime-se a parte exequente para indicar outros bens à penhora, em 15 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, sem manifestação, baixe-se, sem prejuízo de reativação. Intimação eletrônica agendada. MINUTA DE BLOQUEIO E LIBERAÇÃO

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