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"5000480-94.2022.4.04.7105" - Resultados da Busca

Processo nº 1029116-10.2021.4.01.9999

ID: 294128910

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029116-10.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLAENE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO AMARAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029116-10.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000480-48.2013.8.27.2704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLAENE PEREIRA DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029116-10.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000480-48.2013.8.27.2704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLAENE PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S e JOAO PAULO CARVALHO AMARAL - TO9742-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029116-10.2021.4.01.9999 RECORRENTE: GLAENE PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S, JOAO PAULO CARVALHO AMARAL - TO9742-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Glaene Pereira de Sousa, em face da sentença do juízo da 12ª Escrivania Cível da Comarca de Araguacema/TO, proferida nos autos da ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente movida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em suas razões recursais, alega que a sentença merece reforma, pois o laudo pericial judicial desconsiderou as limitações funcionais impostas pelas patologias que acometem a autora, especialmente hanseníase com sequelas neurológicas e fratura em membro superior. Sustenta que há nos autos elementos suficientes, tais como exames médicos, atestados e o próprio histórico laboral e social da autora, para comprovar sua incapacidade laboral, sendo inaplicável a conclusão pericial que atesta aptidão para o trabalho. Aduz, ainda, que é lavradora, sem qualificação técnica, residente na zona rural de município de pequeno porte, e que sua atividade exige pleno uso da capacidade física, o que se torna inviável em razão das sequelas. Pontua que o laudo pericial é contraditório ao admitir a existência de sequelas e, ao mesmo tempo, concluir pela aptidão para o trabalho. A recorrente também invoca o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, destacando jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir com base em outros elementos dos autos, desde que de forma fundamentada. Ao final, requer a anulação da sentença, com a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a DER (19/02/2013), e a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029116-10.2021.4.01.9999 RECORRENTE: GLAENE PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S, JOAO PAULO CARVALHO AMARAL - TO9742-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. O juízo a quo, ao proferir sentença, acolheu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito apenas ao auxílio-acidente, ante a comprovação de redução da capacidade laborativa, sem, contudo, restar evidenciada a total inaptidão para o trabalho. A irresignação da parte autora concentra-se na alegada falha do laudo pericial, que teria desconsiderado as limitações funcionais impostas pelas doenças que acometem a segurada, especificamente hanseníase com sequelas neurológicas e fratura em membro superior. Alega-se que tais enfermidades, associadas à atividade habitual da autora (lavradora em regime de economia familiar), ensejariam incapacidade total para o labor, e, portanto, o direito ao benefício de natureza substitutiva do trabalho. No entanto, da análise detida dos autos, constata-se que a prova técnica produzida nos autos — laudo pericial subscrito por profissional habilitado, atuando sob o crivo do contraditório — é suficientemente clara e fundamentada. O perito descreveu minuciosamente o quadro clínico da autora, reconhecendo a existência de sequelas anatômicas e neurológicas em ambos os membros superiores, porém concluindo pela ausência de incapacidade total para o desempenho da atividade rural, com base em exame físico direto e histórico clínico. Ressaltou-se, inclusive, que as limitações geraram apenas redução da capacidade, sem inviabilizar completamente o exercício laboral. A jurisprudência consolidada admite que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base no conjunto probatório, conforme o disposto nos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil. No entanto, essa prerrogativa não significa, por si só, que o laudo deva ser afastado para atender à pretensão da parte. Quando a prova técnica se revela adequada, coerente com os demais elementos dos autos e respaldada em critérios científicos, é legítimo que o julgador dela se valha como fundamento para sua decisão. A mera discordância da parte quanto às conclusões técnicas do perito não constitui razão suficiente para a desconsideração do laudo. Não há nos autos outros documentos ou provas que infirmem com contundência as conclusões periciais. Pelo contrário, verifica-se que os elementos carreados pela autora, como atestados e exames unilaterais, não têm força probatória capaz de desconstituir a conclusão pericial judicial, elaborada por expert imparcial. Importante registrar que o fato de a parte autora ser portadora de alguma doença ou sequela não implica, por si só, em incapacidade para o trabalho, sendo indispensável a demonstração de que tais condições a impedem de forma permanente ou temporária de exercer sua atividade habitual, o que não se verificou. A sentença, ao reconhecer a existência de redução de capacidade laboral e deferir o auxílio-acidente, atendeu com precisão à legislação previdenciária, especialmente aos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que exigem a comprovação de incapacidade total e temporária (no caso de auxílio-doença) ou permanente (no caso de aposentadoria por invalidez). Dessa forma, estando as conclusões do perito médico suficientemente consistentes, e tendo a sentença se baseado no laudo pericial regularmente elaborado, não há razão para a sua reforma. A solução adotada pelo juízo de origem encontra-se alinhada com os parâmetros legais e probatórios dos autos, revelando-se adequada à realidade jurídica da controvérsia. Logo, como não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu apenas o direito ao auxílio-acidente, afastando-se a possibilidade de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez. Conclusão. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo em desfavor da parte apelante, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029116-10.2021.4.01.9999 RECORRENTE: GLAENE PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S, JOAO PAULO CARVALHO AMARAL - TO9742-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ATIVIDADE RURAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sentença que deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito ao auxílio-acidente, ante a constatação de redução da capacidade laborativa, sem comprovação de incapacidade total para o trabalho. 2. Alegação de que o laudo pericial desconsiderou as limitações funcionais da autora (hanseníase com sequelas neurológicas e fratura em membro superior), incompatíveis com sua atividade habitual de lavradora. 3. Laudo pericial elaborado por profissional habilitado, sob o contraditório, descreve de forma detalhada o quadro clínico, concluindo pela inexistência de incapacidade total, mas apenas de redução da capacidade para o labor rural. 4. Prova técnica coerente, clara e respaldada em critérios científicos, não sendo infirmada por documentos unilaterais juntados pela autora. 5. A existência de doença ou sequela não implica, por si só, em incapacidade laboral, sendo necessária a demonstração de impedimento funcional, o que não restou comprovado. 6. Sentença alinhada à legislação previdenciária (Lei 8.213/91, arts. 42 e 59), com adequada valoração das provas. 7. Manutenção da sentença que concedeu apenas o auxílio-acidente, afastando a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez. 8. Inexistência de arbitramento de honorários na origem em desfavor da parte apelante, o que impede sua majoração em grau recursal (art. 85, § 11, CPC). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1044271-46.2023.4.01.3900

ID: 278824846

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044271-46.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA DE SOUZA BERNARDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIO ROGERIO DA COSTA BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1044271-46.2023.4.01.3900 AUTOR: BRUNO COSTA DE SOUZA BERNARDES, ADVOGADO (A): CAIO ROGÉRIO DA COSTA BRANDÃO - OAB/PA nº 13.221-A REU: … Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1044271-46.2023.4.01.3900 AUTOR: BRUNO COSTA DE SOUZA BERNARDES, ADVOGADO (A): CAIO ROGÉRIO DA COSTA BRANDÃO - OAB/PA nº 13.221-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ADVOGADO (A): FABRÍCIO DOS REIS BRANDAO - OAB/PA 11.471; E META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ADVOGADO (A): RAÍSSA PONTES GUIMARÃES - OAB/PA 26.576 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada com a seguinte finalidade: “d1) declarar, de forma definitiva, a ineficácia da hipoteca, averbada em favor da segunda requerida Caixa Econômica Federal, em relação ao imóvel registrado perante o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ananindeua/PA, matrícula de nº 36396, Livro 02, adquirido e devidamente quitado pelo Autor, nos termos da Súmula 308 do STJ; d2) determinar a transferência da propriedade do imóvel residencial no empreendimento “Solar do Coqueiro”, unidade imobiliária nº 105 - F, situado na Estrada do 40 horas, nº 385, Ananindeua/PA, com área total de construção 84,62m², devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de Ananindeua/PA, sob o n° 36396, Livro 02, para o nome do Autor” [sic]. Aduz que firmou contrato de promessa de compra e venda com a ré META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em 20/09/2013, para aquisição de imóvel em construção localizado no Residencial Solar do Coqueiro, unidade 105-F, estrada do 40 horas, nº 385, Ananindeua/PA. Pontua que o valor do imóvel foi de R$ 100.259,13, pago integralmente à vista pelo autor, conforme termo de quitação emitido na mesma data. O contrato previa a entrega do imóvel até 28/02/2014. Apesar de o bem estar integralmente quitado, o imóvel permanece alienado à Caixa Econômica Federal, impedindo o autor de transferir a propriedade, restrição esta que tem causado prejuízos, como a perda de oportunidades de venda. Custas recolhidas. Indeferido o pedido de tutela de urgência (doc. 1809331169). Notícia de interposição de Agravo de Instrumento (doc. 1828366687). Audiência de conciliação infrutífera (doc. 1888080190). A META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apresentou contestação (doc. 1912286151) alegando ilegitimidade passiva e da ineficácia da hipoteca firmada sob imóvel de terceiro adquirente. A CEF apresentou contestação (doc. 1969495653) alegando ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de responsabilidade civil da Caixa. A parte autora apresentou pedido de julgamento antecipado do mérito (doc. 2120016937). É o relatório. DECIDO. Os pedidos de provimento definitivo formulados na inicial cingem-se à baixa da hipoteca e a transferência da propriedade do bem. Primeiramente, destaca-se que não há possibilidade de cumulação objetiva e subjetiva de lides, havendo incompetência da Justiça Federal para processamento de demandas em face de particulares, pessoas jurídicas de direito privado, que não estão contempladas no rol do artigo 109, inciso I da CF, nos termos do que estabelece o artigo 327, par. 1o., inciso II do CPC, o que impõe o indeferimento parcial da petição inicial, razão pela qual a META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA deve ser excluída da lide. No caso, diante dos fatos narrados na petição inicial, verifica-se a existência de relação jurídica entre a autora e a CEF, consubstanciada no pedido de cancelamento da hipoteca que tem a CEF como credora, gravada no imóvel como garantia de dívida de construtora/incorporadora com a empresa pública. Embora também exista outra relação jurídica entre os autores e a construtora/incorporadora, o pedido quanto a transferência de propriedade compete à Justiça Estadual processar e julgar, em face da incompetência da Justiça Federal, a teor do artigo 109, inciso I da CF. Desse modo, prossegue-se a análise unicamente em relação ao pedido de tutela jurisdicional direcionado à empresa pública federal referente a liberação da hipoteca. Da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Caixa Econômica Federal, uma vez que, apesar de não haver relação contratual direta entre a autora e a requerida, a negativa de baixa da hipoteca decorrente da relação contratual mantida entre a CEF e a construtora/vendedora da unidade habitacional adquirida pela demandante, que afeta negativamente sua esfera de interesses, caracteriza a pertinência subjetiva que atrai a presença da empresa pública para o polo passivo da lide. Do mérito Cuida-se de ação que tem por objeto compelir a requerida, CEF, a promover a baixa da hipoteca que grava o imóvel identificado como unidade habitacional 105-F, Residencial Solar do Coqueiro, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de Ananindeua/PA, sob o n° 36396, Livro 02. Pelo que consta dos autos, a hipoteca em questão foi constituída como garantia de dívida da proprietária original do imóvel, Meta Empreendimentos Imobiliários Ltda. O registro da Incorporação ocorreu em 03/05/2012 (doc. 1770488052). Por outro lado, por meio do contrato de promessa de compra e venda (doc. 1770453594) e pelo termo de quitação juntado no doc. 1770488047, ficou demonstrado que a demandante, de fato, adquiriu de Meta Empreendimentos Imobiliários Ltda a unidade residencial 105-F, Residencial Solar do Coqueiro, cumprindo integralmente com suas obrigações para com a construtora e obtendo Termo de Quitação, em 20/09/2013 (doc. 1770488047). Neste caso, aplica-se o entendimento sedimentado pela Sumula n. 308, do Superior Tribunal de Justiça para quem, “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. CDC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. (...). 3. Na ausência de prestações em aberto, são infundadas as recusas em emitir a certidão de quitação do financiamento ou liberação das garantias constituídas sobre o imóvel, como a hipoteca. A CEF, em regra, entende que os atos em questão são condicionados ao adimplemento das obrigações assumidas pela construtora junto à instituição financeira, tais como a quitação de dívidas, a conclusão das obras, a individualização das matrículas dos imóveis, o registro de contratos de compra e venda, entre outros. 4. Ocorre que o STJ editou a Súmula 308 consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. Nestas condições, se o mutuário se desincumbiu de suas obrigações, tem legítima expectativa de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro, em prestígio às normas consumeristas que são especiais em relação às normas civis. 6. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000480-72.2022.4.03.6119 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/02/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA DADA POR CONSTRUTORA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SÚMULA 308/STJ. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. LEVANTAMENTO DO GRAVAME E ESCRITURAÇÃO PÚBLICA DO NOVO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça - STJ editou a Súmula nº 308 consolidando a diretriz de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. Nestas condições,seomutuáriosedesincumbiudesuasobrigações,temlegítima expectativa de obter a liberação do gravame que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituído como garantia direta de seu financiamento, quer pela construtora/incorporadora em favor do banco responsável pelo negócio, em prestígio às normas consumeristas, de natureza especial perante às civis. 3. Verifica-se da matrícula (ID 255380069 autos origem) hipoteca dada pela incorporadora MC Botion à instituição financeira federal, na data de 30/04/15, inclusive constando as frações ideais e os respectivos apartamentos do empreendimento. 4. Posteriormente, foi celebrada a venda e compra do referido imóvel entre estes últimos (recorrentes) e a MC Botion. Emitido pelo diretor da mencionada pessoa jurídica o Termo de Quitação do Contrato de Alienação, em 24/05/22 (ID 255380080). Vide precedentes deste Colegiado sobre o tema. 5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. Agravo Interno que resta prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5020050-68.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/02/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BAIXA DA HIPOTECA. CABIMENTO. SÚMULA 308/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. (...) 2. Verifico na matricula do imóvel que em 16.12.2015 foi registrada a Averbação 01 por meio da qual a proprietária do imóvel - Gafisa S/A - deu em hipoteca à Caixa Econômica Federal "o domínio útil do imóvel matriculado, juntamente com o domínio útil de outros imóveis, para garantia do financiamento concedido pela credora à devedora, no valor de R$ 103.680.879,52 (...)" (sublinhado e negrito originais). 3. A hipoteca em debate diz respeito à garantia da CEF da dívida contraída pela agravante para o financiamento da construção do empreendimento imobiliário. 4. Quanto ao tema, o C. STJ sedimentou o entendimento, consolidado na Súmula nº 308, segundo o qual "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. No caso dos autos, o agravante apresentou Declaração de Quitação emitido pela construtora da qual consta a informação: "(...) declara que se encontra quitado o preço ajustado para a compra e venda, nos termos da respectiva escritura de promessa de venda e compra firmada com o seu promitente comprador". Comprovada, portanto, a quitação da dívida do agravante junto à construtora, tenho que deve ser determinada a baixa da hipoteca na unidade autônoma em debate. 6. Sem razão a agravante ao defender a inaplicabilidade do entendimento consolidado pela Súmula 308 do C. STJ aos financiamentos celebrados sob as regras do SFH, à míngua de qualquer ressalva pela Corte Superior. 7. Agravo desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI 5005230-78.2021.4.03.0000 , Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, DJEN 04/10/2021). (destaquei) Dito isto, independentemente das obrigações contratuais atribuíveis à Construtora/Incorporadora, a respeito e quem não há indicativos de que tenha adotado as medidas necessárias à formalização do pedido de baixa da hipoteca que recai sobre todo o empreendimento, diante da ciência deste feito e do reconhecimento da quitação da dívida, a CEF não manifestou resistência ao pedido porém também não comprovou ter tomado as suas providências, pelo que se mantém inalterada a situação prejudicial à esfera de interesses da requerente. Note-se que a dívida em questão está encerrada desde 2013, de forma que nada justifica a manutenção do gravame. Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para determinar à CEF que forneça em favor da parte demandante, no prazo máximo de 30 dias, o termo de baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel matriculado sob o n° 36.396, Livro 02, do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de Ananindeua/PA, após o trânsito em julgado do provimento judicial. Retifique-se a autuação para exclusão de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA do polo passivo. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa). Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. (Assinado digitalmente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1044271-46.2023.4.01.3900

ID: 278824855

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044271-46.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1044271-46.2023.4.01.3900 AUTOR: BRUNO COSTA DE SOUZA BERNARDES, ADVOGADO (A): CAIO ROGÉRIO DA COSTA BRANDÃO - OAB/PA nº 13.221-A REU: … Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1044271-46.2023.4.01.3900 AUTOR: BRUNO COSTA DE SOUZA BERNARDES, ADVOGADO (A): CAIO ROGÉRIO DA COSTA BRANDÃO - OAB/PA nº 13.221-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ADVOGADO (A): FABRÍCIO DOS REIS BRANDAO - OAB/PA 11.471; E META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ADVOGADO (A): RAÍSSA PONTES GUIMARÃES - OAB/PA 26.576 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada com a seguinte finalidade: “d1) declarar, de forma definitiva, a ineficácia da hipoteca, averbada em favor da segunda requerida Caixa Econômica Federal, em relação ao imóvel registrado perante o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ananindeua/PA, matrícula de nº 36396, Livro 02, adquirido e devidamente quitado pelo Autor, nos termos da Súmula 308 do STJ; d2) determinar a transferência da propriedade do imóvel residencial no empreendimento “Solar do Coqueiro”, unidade imobiliária nº 105 - F, situado na Estrada do 40 horas, nº 385, Ananindeua/PA, com área total de construção 84,62m², devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de Ananindeua/PA, sob o n° 36396, Livro 02, para o nome do Autor” [sic]. Aduz que firmou contrato de promessa de compra e venda com a ré META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em 20/09/2013, para aquisição de imóvel em construção localizado no Residencial Solar do Coqueiro, unidade 105-F, estrada do 40 horas, nº 385, Ananindeua/PA. Pontua que o valor do imóvel foi de R$ 100.259,13, pago integralmente à vista pelo autor, conforme termo de quitação emitido na mesma data. O contrato previa a entrega do imóvel até 28/02/2014. Apesar de o bem estar integralmente quitado, o imóvel permanece alienado à Caixa Econômica Federal, impedindo o autor de transferir a propriedade, restrição esta que tem causado prejuízos, como a perda de oportunidades de venda. Custas recolhidas. Indeferido o pedido de tutela de urgência (doc. 1809331169). Notícia de interposição de Agravo de Instrumento (doc. 1828366687). Audiência de conciliação infrutífera (doc. 1888080190). A META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apresentou contestação (doc. 1912286151) alegando ilegitimidade passiva e da ineficácia da hipoteca firmada sob imóvel de terceiro adquirente. A CEF apresentou contestação (doc. 1969495653) alegando ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de responsabilidade civil da Caixa. A parte autora apresentou pedido de julgamento antecipado do mérito (doc. 2120016937). É o relatório. DECIDO. Os pedidos de provimento definitivo formulados na inicial cingem-se à baixa da hipoteca e a transferência da propriedade do bem. Primeiramente, destaca-se que não há possibilidade de cumulação objetiva e subjetiva de lides, havendo incompetência da Justiça Federal para processamento de demandas em face de particulares, pessoas jurídicas de direito privado, que não estão contempladas no rol do artigo 109, inciso I da CF, nos termos do que estabelece o artigo 327, par. 1o., inciso II do CPC, o que impõe o indeferimento parcial da petição inicial, razão pela qual a META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA deve ser excluída da lide. No caso, diante dos fatos narrados na petição inicial, verifica-se a existência de relação jurídica entre a autora e a CEF, consubstanciada no pedido de cancelamento da hipoteca que tem a CEF como credora, gravada no imóvel como garantia de dívida de construtora/incorporadora com a empresa pública. Embora também exista outra relação jurídica entre os autores e a construtora/incorporadora, o pedido quanto a transferência de propriedade compete à Justiça Estadual processar e julgar, em face da incompetência da Justiça Federal, a teor do artigo 109, inciso I da CF. Desse modo, prossegue-se a análise unicamente em relação ao pedido de tutela jurisdicional direcionado à empresa pública federal referente a liberação da hipoteca. Da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Caixa Econômica Federal, uma vez que, apesar de não haver relação contratual direta entre a autora e a requerida, a negativa de baixa da hipoteca decorrente da relação contratual mantida entre a CEF e a construtora/vendedora da unidade habitacional adquirida pela demandante, que afeta negativamente sua esfera de interesses, caracteriza a pertinência subjetiva que atrai a presença da empresa pública para o polo passivo da lide. Do mérito Cuida-se de ação que tem por objeto compelir a requerida, CEF, a promover a baixa da hipoteca que grava o imóvel identificado como unidade habitacional 105-F, Residencial Solar do Coqueiro, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de Ananindeua/PA, sob o n° 36396, Livro 02. Pelo que consta dos autos, a hipoteca em questão foi constituída como garantia de dívida da proprietária original do imóvel, Meta Empreendimentos Imobiliários Ltda. O registro da Incorporação ocorreu em 03/05/2012 (doc. 1770488052). Por outro lado, por meio do contrato de promessa de compra e venda (doc. 1770453594) e pelo termo de quitação juntado no doc. 1770488047, ficou demonstrado que a demandante, de fato, adquiriu de Meta Empreendimentos Imobiliários Ltda a unidade residencial 105-F, Residencial Solar do Coqueiro, cumprindo integralmente com suas obrigações para com a construtora e obtendo Termo de Quitação, em 20/09/2013 (doc. 1770488047). Neste caso, aplica-se o entendimento sedimentado pela Sumula n. 308, do Superior Tribunal de Justiça para quem, “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. CDC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. (...). 3. Na ausência de prestações em aberto, são infundadas as recusas em emitir a certidão de quitação do financiamento ou liberação das garantias constituídas sobre o imóvel, como a hipoteca. A CEF, em regra, entende que os atos em questão são condicionados ao adimplemento das obrigações assumidas pela construtora junto à instituição financeira, tais como a quitação de dívidas, a conclusão das obras, a individualização das matrículas dos imóveis, o registro de contratos de compra e venda, entre outros. 4. Ocorre que o STJ editou a Súmula 308 consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. Nestas condições, se o mutuário se desincumbiu de suas obrigações, tem legítima expectativa de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro, em prestígio às normas consumeristas que são especiais em relação às normas civis. 6. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000480-72.2022.4.03.6119 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/02/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA DADA POR CONSTRUTORA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SÚMULA 308/STJ. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. LEVANTAMENTO DO GRAVAME E ESCRITURAÇÃO PÚBLICA DO NOVO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça - STJ editou a Súmula nº 308 consolidando a diretriz de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. Nestas condições,seomutuáriosedesincumbiudesuasobrigações,temlegítima expectativa de obter a liberação do gravame que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituído como garantia direta de seu financiamento, quer pela construtora/incorporadora em favor do banco responsável pelo negócio, em prestígio às normas consumeristas, de natureza especial perante às civis. 3. Verifica-se da matrícula (ID 255380069 autos origem) hipoteca dada pela incorporadora MC Botion à instituição financeira federal, na data de 30/04/15, inclusive constando as frações ideais e os respectivos apartamentos do empreendimento. 4. Posteriormente, foi celebrada a venda e compra do referido imóvel entre estes últimos (recorrentes) e a MC Botion. Emitido pelo diretor da mencionada pessoa jurídica o Termo de Quitação do Contrato de Alienação, em 24/05/22 (ID 255380080). Vide precedentes deste Colegiado sobre o tema. 5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. Agravo Interno que resta prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5020050-68.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/02/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BAIXA DA HIPOTECA. CABIMENTO. SÚMULA 308/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. (...) 2. Verifico na matricula do imóvel que em 16.12.2015 foi registrada a Averbação 01 por meio da qual a proprietária do imóvel - Gafisa S/A - deu em hipoteca à Caixa Econômica Federal "o domínio útil do imóvel matriculado, juntamente com o domínio útil de outros imóveis, para garantia do financiamento concedido pela credora à devedora, no valor de R$ 103.680.879,52 (...)" (sublinhado e negrito originais). 3. A hipoteca em debate diz respeito à garantia da CEF da dívida contraída pela agravante para o financiamento da construção do empreendimento imobiliário. 4. Quanto ao tema, o C. STJ sedimentou o entendimento, consolidado na Súmula nº 308, segundo o qual "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. No caso dos autos, o agravante apresentou Declaração de Quitação emitido pela construtora da qual consta a informação: "(...) declara que se encontra quitado o preço ajustado para a compra e venda, nos termos da respectiva escritura de promessa de venda e compra firmada com o seu promitente comprador". Comprovada, portanto, a quitação da dívida do agravante junto à construtora, tenho que deve ser determinada a baixa da hipoteca na unidade autônoma em debate. 6. Sem razão a agravante ao defender a inaplicabilidade do entendimento consolidado pela Súmula 308 do C. STJ aos financiamentos celebrados sob as regras do SFH, à míngua de qualquer ressalva pela Corte Superior. 7. Agravo desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI 5005230-78.2021.4.03.0000 , Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, DJEN 04/10/2021). (destaquei) Dito isto, independentemente das obrigações contratuais atribuíveis à Construtora/Incorporadora, a respeito e quem não há indicativos de que tenha adotado as medidas necessárias à formalização do pedido de baixa da hipoteca que recai sobre todo o empreendimento, diante da ciência deste feito e do reconhecimento da quitação da dívida, a CEF não manifestou resistência ao pedido porém também não comprovou ter tomado as suas providências, pelo que se mantém inalterada a situação prejudicial à esfera de interesses da requerente. Note-se que a dívida em questão está encerrada desde 2013, de forma que nada justifica a manutenção do gravame. Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para determinar à CEF que forneça em favor da parte demandante, no prazo máximo de 30 dias, o termo de baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel matriculado sob o n° 36.396, Livro 02, do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de Ananindeua/PA, após o trânsito em julgado do provimento judicial. Retifique-se a autuação para exclusão de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA do polo passivo. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa). Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. (Assinado digitalmente) Juiz (a) Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5000480-94.2022.4.04.7105"

Processo nº 1029116-10.2021.4.01.9999

Processo nº 1044271-46.2023.4.01.3900

Processo nº 1044271-46.2023.4.01.3900