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Processo nº 5008529-12.2022.4.04.7110

ID: 333501627

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008529-12.2022.4.04.7110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

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ABELLA ADVOCACIA

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YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA

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Apelação Cível Nº 5008529-12.2022.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : PAULO RENATO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120… Apelação Cível Nº 5008529-12.2022.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : PAULO RENATO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120348) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Revisão de benefício previdenciário. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de conversão de tempo especial em comum para determinados períodos e julgou improcedente o pedido principal de reconhecimento de tempo especial e revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há prescrição quinquenal que atinge parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação; (ii) se os períodos laborados nos interstícios de 05/04/1976 a 27/02/1978, 01/06/1978 a 04/05/1979 e 06/03/1997 a 21/05/2015 configuram tempo de serviço especial, considerando o enquadramento por categoria profissional e exposição a agentes nocivos (hidrocarbonetos aromáticos e eletricidade acima de 250 volts); (iii) se é cabível a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER); e (iv) subsidiariamente, se deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução para realização de perícia técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente à época do exercício da atividade, garantindo o direito adquirido. Para os períodos anteriores a 28/04/1995, o enquadramento por categoria profissional, conforme o código 2.3.3 do Decreto 53.831/1964, é suficiente para reconhecimento da especialidade, conforme jurisprudência consolidada do TRF4 e STJ. Para o período posterior a 06/03/1997, exige-se comprovação da exposição a agentes nocivos por meio de formulário-padrão embasado em laudo técnico ou perícia, o que restou comprovado nos autos para hidrocarbonetos aromáticos e eletricidade, com base em prova documental e jurisprudência aplicável. A prescrição quinquenal foi corretamente aplicada, limitando o alcance das parcelas vencidas. A revisão do benefício deve considerar o direito adquirido e o cálculo mais vantajoso para o segurado, observando a legislação vigente à época do cumprimento dos requisitos, com aplicação do art. 29 da Lei 8.213/1991 e suas alterações. A jurisprudência do STF sobre vedação da continuidade do benefício em caso de retorno ao labor especial foi observada, respeitando o devido processo legal administrativo. A utilização de prova emprestada foi admitida para comprovação da exposição a agentes nocivos, em conformidade com entendimento do TRF4. A decisão está em consonância com os dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais indicados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Provimento da apelação do autor para reconhecer o tempo de serviço especial nos períodos indicados, determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com observância da prescrição quinquenal, e assegurar o direito à opção pelo benefício mais vantajoso a ser apurado em liquidação. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época do exercício da atividade, garantindo o direito adquirido, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional para períodos anteriores a 28/04/1995 e a comprovação por formulário-padrão e laudo técnico para períodos posteriores, inclusive para agentes nocivos como hidrocarbonetos aromáticos e eletricidade acima de 250 volts. 2. A prescrição quinquenal limita o pagamento das parcelas vencidas a cinco anos anteriores à propositura da ação. 3. A revisão do benefício previdenciário deve ser realizada considerando o cálculo mais favorável ao segurado, respeitando o direito adquirido e a legislação vigente à época do cumprimento dos requisitos. 4. A utilização de prova emprestada é admitida para comprovação da exposição a agentes nocivos em empresa do mesmo ramo e função semelhante. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI, 487, I, 1.040, 1.046 e 497; Lei nº 8.213/1991, arts. 30, 52, 53, 56, 57, §§ 5º, 6º e 7º, 58 e 142; Lei nº 9.289/1996, arts. 4º, I e II; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 9.876/1999, art. 29; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; EC nº 20/1998, arts. 15 e 201, § 1º e § 7º, I; EC nº 103/2019, art. 21; Lei nº 11.430/2006, art. 41-A; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Súmulas 85 e 204 do STJ; Súmula 106 do TRF4; Súmula 111 do STJ; Tema 555 do STF; Tema 709 do STF; Tema 810 do STF; Tema 998 do STJ; Tema 1090 do STJ; IRDR 08 e IRDR 15 do TRF4. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 23/03/2011; STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 05/12/2014; STF, RE 788.092, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 05/06/2020; STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04/12/2014; TRF4, AC 5005833-08.2014.4.04.7005, 6ª Turma, Rel. Des. Marcelo Malucelli, j. 31/07/2019; TRF4, AC 5006715-33.2015.4.04.7102, 5ª Turma, Rel. Osni Cardoso Filho, j. 15/03/2020; TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 08/07/2021. Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e determinar a revisão do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5009915-73.2023.4.04.7100

ID: 333477238

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009915-73.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO ALEXANDRE COSTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DIONIVAN FORTE ANTIQUEIRA

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Apelação Cível Nº 5009915-73.2023.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009915-73.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : ROBERTO ALEXANDRE COSTA DA SILVA… Apelação Cível Nº 5009915-73.2023.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009915-73.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : ROBERTO ALEXANDRE COSTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIONIVAN FORTE ANTIQUEIRA (OAB RS074991) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de atividade especial. Aposentadoria especial e por tempo de contribuição. Manutenção da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial nos períodos de 01/01/1999 a 12/02/2009 e de 04/01/2010 a 08/07/2019, determinou a averbação para todos os efeitos legais e condenou o INSS a conceder aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com data de início em 08/07/2019, assegurando a escolha do benefício mais vantajoso em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu prescrição quanto às parcelas pleiteadas; (ii) há comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos que justifique o reconhecimento do tempo especial nos períodos deferidos; (iii) é possível a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição; (iv) deve ser aplicado o afastamento compulsório do segurado em atividade insalubre para manutenção do benefício; (v) qual o marco inicial dos efeitos financeiros da condenação; e (vi) a correção monetária e juros devem ser adequados conforme jurisprudência recente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de prescrição foi afastada, pois o requerimento administrativo foi protocolado em 08/07/2019 e a ação ajuizada em 28/02/2023, dentro do prazo quinquenal previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. 4. O reconhecimento da atividade especial observou a legislação vigente à época do labor, considerando a comprovação documental (CTPS, PPP, PPRA) e perícia técnica, bem como a jurisprudência consolidada do STJ e TRF4. Foram reconhecidos agentes nocivos físicos (ruído), químicos (hidrocarbonetos aromáticos, fumos metálicos) e radiações não ionizantes, com análise detalhada da habitualidade, permanência e efetividade dos EPIs, que não descaracterizaram a especialidade do labor. A jurisprudência do Tema 555 do STF e do Tema 1090 do STJ foi aplicada para aferir a eficácia dos EPIs e ônus da prova. 5. Quanto ao afastamento compulsório, foi aplicada a tese de repercussão geral do STF (RE 788092, Tema 709), que reconhece a constitucionalidade da vedação à continuidade do benefício se o segurado permanecer em atividade especial, com modulação dos efeitos para proteger direitos adquiridos. O INSS deve notificar o segurado para defesa antes de suspender o benefício, garantindo o devido processo legal. 6. O marco inicial dos efeitos financeiros foi fixado na data do requerimento administrativo (08/07/2019), em observância ao princípio da segurança jurídica e direito adquirido, conforme jurisprudência do TRF4. 7. A correção monetária das parcelas vencidas deve ser adequada conforme o Tema 905 do STJ, aplicando INPC para o período posterior a 4/2006, e juros de mora conforme decisão do STF no Tema 810, mantendo-se a aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021. 8. Os honorários advocatícios foram majorados em 50% sobre o percentual mínimo da primeira faixa, conforme artigo 85, §3º, I, do CPC, e mantida a isenção de custas para o INSS, conforme Lei nº 9.289/1996. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Negado provimento à apelação do INSS, mantida a sentença que reconheceu o tempo de serviço especial nos períodos indicados, concedeu o benefício previdenciário com data de início em 08/07/2019, e determinou a averbação e implantação imediata do benefício. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época do labor, com comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, não sendo afastado pela mera indicação de uso de EPI, salvo comprovação concreta de sua eficácia. 2. É constitucional a vedação à continuidade do benefício de aposentadoria especial se o segurado permanecer em atividade especial, devendo o INSS garantir o devido processo legal antes da suspensão. 3. O marco inicial dos efeitos financeiros do benefício é a data do requerimento administrativo, em respeito ao direito adquirido e à segurança jurídica. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 30, I, a e b, 43, § 4º, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II; Decreto nº 2.172/1997, art. 64; Decreto nº 3.048/1999, art. 64; Decreto nº 4.729/2003; CPC, arts. 1.040, 85, § 3º, I, 85, § 11, 496, § 3º, 497; CF/1988, arts. 15, 195, § 5º, 201, § 1º; EC nº 20/1998, art. 15; EC nº 113/2021, art. 3º; IN INSS nº 77/2015, art. 279, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 788092 (Tema 709), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 05/06/2020; STF, ARE 664335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 04/12/2014; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/08/2008; STJ, Tema 1090, Rel. Min. Herman Benjamin, 09/04/2025; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do PR, j. 18/08/2021; TRF4, APELREEX 5001757-62.2010.404.7107, Rel. Celso Kipper, Sexta Turma, j. 27/09/2013; TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, Rel. João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, j. 08/07/2021. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, de ofício, adequar o critério de incidência de correção monetária, e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5001063-05.2021.4.04.7141

ID: 333476883

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001063-05.2021.4.04.7141

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO RAFAEL

Acórdão

Advogados:

AVELINO BELTRAME

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THAMARA PASOLIN BELTRAME

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DIRCEU VENDRAMIN LOVISON

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VOLNEI PERUZZO

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Apelação Cível Nº 5001063-05.2021.4.04.7141/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : MARCOS ANTONIO RAFAEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : VOLNEI PERUZZO (OAB RS077790) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5001063-05.2021.4.04.7141/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : MARCOS ANTONIO RAFAEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : VOLNEI PERUZZO (OAB RS077790) ADVOGADO(A) : DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383) ADVOGADO(A) : THAMARA PASOLIN BELTRAME (OAB RS080610) ADVOGADO(A) : AVELINO BELTRAME (OAB RS017141) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de atividade especial. Aposentadoria especial. Manutenção da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial e concedeu aposentadoria especial ao autor, determinando a implantação do benefício a partir da data de entrada do requerimento administrativo (12/11/2019), com pagamento das parcelas retroativas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser reconhecidos como especiais os períodos laborados entre 06/03/1997 a 14/05/2001 e 05/02/2003 a 11/11/2019, considerando a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos (hidrocarbonetos aromáticos), e se deve ser mantida a concessão da aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço deve observar a legislação vigente à época do labor, garantindo direito adquirido, não se aplicando retroativamente restrições posteriores. Até 28/04/1995, a comprovação poderia ser por categoria profissional ou exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto ruído e calor, que exigiam perícia técnica. A partir de 29/04/1995, passou a exigir-se comprovação da exposição permanente e habitual por meio de formulário-padrão, dispensando laudo técnico para a maioria dos agentes, exceto ruído e calor. Desde 06/03/1997, vigora o Decreto 2.172/1997, que exige formulário-padrão embasado em laudo técnico ou perícia para reconhecimento do tempo especial. A jurisprudência do STJ e do TRF4 reconhece a possibilidade de conversão do tempo especial em comum após 1998, e admite o reconhecimento da especialidade para exposição a agentes cancerígenos, como hidrocarbonetos aromáticos, independentemente da análise quantitativa e da utilização de EPI, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição. 4. No caso concreto, restou comprovada a exposição do autor a agentes nocivos nos períodos controvertidos, por meio de PPP, LTCAT e jurisprudência consolidada, inclusive admitindo-se laudo técnico de empresa similar para aferição da especialidade. A utilização genérica de EPI não descaracteriza a especialidade, salvo prova concreta de sua eficácia e uso contínuo, ônus que não foi cumprido pelo INSS. A tese do STF no Tema 709, com modulação de efeitos, foi aplicada para vedar a continuidade do benefício se o segurado permanecer em atividade especial, sem prejuízo do devido processo legal para eventual suspensão administrativa. 5. Quanto à concessão do benefício, mantida a sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas retroativas, correção monetária e juros, e fixação de honorários advocatícios conforme o CPC. A majoração dos honorários em 50% sobre o mínimo da primeira faixa foi fundamentada no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação do INSS, mantida integralmente a sentença que reconheceu os períodos de atividade especial e concedeu aposentadoria especial ao autor, determinando a implantação imediata do benefício via CEAB. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época do labor, assegurando direito adquirido, não se aplicando retroativamente restrições posteriores; 2. A exposição habitual e permanente a agentes cancerígenos, como hidrocarbonetos aromáticos, permite o reconhecimento do tempo especial independentemente da análise quantitativa e do uso de EPI, salvo prova concreta em contrário; 3. A concessão da aposentadoria especial deve considerar a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas retroativas, e a vedação da continuidade do benefício se o segurado permanecer em atividade especial, conforme tese do STF no Tema 709. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 11, 487, I, 496, § 3º, I, 509, 534, 1.009, § 2º, 1.010; CF/1988, arts. 15, 103; Lei nº 8.213/1991, arts. 30, 57, §§ 5º, 6º, 7º, 69; Decreto nº 2.172/1997, art. 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68, § 4º, 284; Lei nº 9.732/1998; EC nº 20/1998, art. 15; EC nº 103/2019, arts. 19, § 1º, 21; IN/INSS nº 77/2015, art. 279, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 788092 (Tema 709), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 05.06.2020; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi; STJ, Tema Repetitivo 1.083, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 12.08.2022; TRF4, AC 5001631-55.2023.4.04.7204, 9ª Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 14.03.2024; TRF4, AC 5037571-44.2019.4.04.7100, 5ª Turma, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 02.04.2024; TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 08.07.2021. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000551-93.2025.4.03.0000

ID: 298738180

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000551-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE ONOFRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000551-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JORGE LUIZ DE ONOFRE Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000551-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JORGE LUIZ DE ONOFRE Advogado do(a) AGRAVANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos que declinou da competência para julgamento de ação previdenciária, para julgamento dos autos n. 5002049-52.2024.4.03.6115, em favor da Vara do Juizado Especial desta Subseção Judiciária de São Carlos (nos termos do artigo 64, §1º, fine, do Código de Processo Civil). A parte autora, ora agravante, relata que atribuiu à causa o valor de R$ 88.778,03, sendo R$ 53.778,03, a título de parcelas vencidas e parcelas vincendas, e R$ 35.000,00 a título de danos morais. Alega que o Juízo de primeiro grau “determinou que para fins de valor de causa o pedido de dano moral efetuado pela parte autora não poderia ultrapassar dez mil reais, retificando o valor da causa para R$63.778,03, por consequência declinou da competência para o JEF local”. Defende a inexistência de justificativa relativa à declinação da competência em favor do JEF. Requer a concessão de efeito suspensivo. É uma síntese do necessário. Conforme o artigo 291 do Código de Processo Civil, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O valor da causa é o reflexo do pedido deduzido na petição inicial e deve resultar da aplicação de critérios ou parâmetros objetivos, sob pena de, pela via da atribuição do valor da causa, a parte escolher o juízo competente, desvirtuando a regra de competência. Nas causas previdenciárias, o entendimento tem sido de que o valor da causa corresponderá ao benefício econômico pretendido (arts. 291 e 292, § 1º, do CPC), ou seja, a somatória das (i) prestações vencidas; (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas; e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício. Consigne-se que a análise da compatibilidade do valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais não pode ser feita de forma isolada, devendo-se levar em consideração os demais pedidos deduzidos nos autos. Reputa-se compatível e razoável a fixação de danos morais em valor que não exceda ao das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário postulado: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre competência, dada a necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°), inclusive em face do disposto no artigo 64, § 3º, do referido diploma legal, segundo o qual “o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. 2. Pleiteia a parte autora a concessão de auxílio-acidente, bem como a condenação do INSS ao pagamento de danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 71.858,18. 3. O R. Juízo a quo retificou de ofício o valor da causa para R$ 51.858,18 e declinou da competência para julgamento da ação, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto. 4. Dispõe o CPC, em seu artigo 292, inciso VI, dispõe que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 5. Em princípio, o valor da indenização por danos morais pode ser estimado pela parte autora. No entanto, a fim de evitar a violação da regra de competência, deve-se indicar valor razoável e justificado, ou seja, compatível com a pretensão material deduzida, de forma a não muito excedê-la, salvo em situações excepcionais, expressamente justificadas. 6. No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 71.858,18, sendo R$ 41.858,18, como valor principal, e R$ 30.000,00 a título de danos morais. Depreende-se, assim, que o valor atribuído a título de danos morais se revela compatível com o valor principal. 7. Considerando que o valor almejado a título de danos morais, não ultrapassa o valor econômico pretendido, mostra-se correto o valor da causa tal como atribuído pela agravante, ou seja, R$ 71.858,18, superior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), vigente à época do ajuizamento da ação. 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023215-94.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/09/2021, Intimação via sistema DATA: 04/10/2021); “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO. RESP Nº 1.704.520 E 1.696.396. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DANOS MORAIS. VALOR COMPATÍVEL. - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese da taxatividade mitigada do rol de hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. - À determinação do valor da causa, deve-se considerar o valor econômico pretendido, conforme disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil. - O valor da causa é o reflexo do pedido deduzido na petição inicial e deve resultar da aplicação de critérios ou parâmetros objetivos, sob pena de, pela via da atribuição do valor da causa, a parte escolher o juízo competente, desvirtuando a regra de competência. - A parte autora pretende receber danos morais e parcelas vencidas e vincendas do benefício, devendo ser considerados, para a fixação do valor da causa, todos os pedidos formulados. - A indenização por dano moral deve ser proporcional ao valor do dano material postulado. - A agravante atribuiu à causa o valor de R$ 67.062,60, sendo R$ 37.062,60 a título de danos materiais e R$ 30.000,00 para os morais. Como o valor de danos morais está compatível com o valor do benefício pretendido, deve ser mantido. - O valor da causa - danos morais somados aos materiais - supera o patamar de sessenta salários-mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), deve o feito prosseguir perante o Juízo da Vara Federal. - Agravo de Instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017826-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 09/12/2021); Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, a Lei Federal nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º, que: "Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." Observe-se, desta feita, que os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 10.259/2001, que definem a competência do Juizado Especial Federal, são caráter absoluto, de modo que, não se excetuando o feito originário das hipóteses de competência dos JEFs, contidas no § 1º do artigo 3º, nele deve ser fixada a competência. No caso concreto, no ano de ajuizamento da demanda previdenciária, em 2024, o valor de alçada dos JEFs era de R$ 84.720,00 (60 vezes o salário-mínimo de R$ 1.412,00). O valor de atribuído à causa foi de R$ 88.778,03 e, portanto, acima do teto dos juizados especiais federais. Em uma análise preliminar, não se observa que o valor atribuído à causa esteja manifestamente inadequado ou destoante dos parâmetros estabelecidos para a fixação do valor da causa em demandas previdenciárias. Portanto, o declínio de competência para os JEFs é irregular. Por tais fundamentos, defiro o pedido de efeito suspensivo, para o fim de suspender a decisão de incompetência ora impugnada, mantendo o trâmite do feito de origem perante o Juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5000551-13.2025.4.04.7131

ID: 274293316

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000551-13.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS VERGARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIVONE HARDT BETIOLLO

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CAROLINA PEREIRA DE MORAES DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000551-13.2025.4.04.7131/RS AUTOR : LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS VERGARA ADVOGADO(A) : MARIVONE HARDT BETIOLLO (OAB RS037831) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000551-13.2025.4.04.7131/RS AUTOR : LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS VERGARA ADVOGADO(A) : MARIVONE HARDT BETIOLLO (OAB RS037831) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA DE MORAES DA CRUZ (OAB RS082296) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000205-94.2023.8.21.0092

ID: 325502110

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Constantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000205-94.2023.8.21.0092

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA CHAGAS CARLOS EDUARDO DA SILVA CHAGAS CONCEICAO MACHADO CHAGAS GESSICA DA SILVA CHAGAS MARTA JEANE DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISIS GABRIELLI LICZBINSKI RODRIGUES

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RODRIGO PEREIRA FORTES

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ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO

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FABIO GUINZELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000205-94.2023.8.21.0092/RS AUTOR : MARTA JEANE DA SILVA CHAGAS ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO (OAB RS094338) ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) AUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000205-94.2023.8.21.0092/RS AUTOR : MARTA JEANE DA SILVA CHAGAS ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO (OAB RS094338) ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) AUTOR : GESSICA DA SILVA CHAGAS ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO (OAB RS094338) ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) AUTOR : CONCEICAO MACHADO CHAGAS ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO (OAB RS094338) ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) AUTOR : CARLOS EDUARDO DA SILVA CHAGAS ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO (OAB RS094338) ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) AUTOR : ANA PAULA DA SILVA CHAGAS ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO (OAB RS094338) ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) DESPACHO/DECISÃO Noto que há pedido pendente de levantamento da anotação premonitória/restrição de transferência do caminhão VW/24.250 MASTER, placa MFR8C86, não só nesta ação, mas também nas ações que apuram a responsabilidade acerca do mesmo fato, ajuizada pelos familiares das demais vítimas, quais sejam, as de n.º 50001669720238210092, 50005514520238210092 e 50002214820238210092. O pedido foi veiculado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CONEXÃO - SICREDI CONEXÃO, narrando ser credora fiduciária do réu Elias dos Reis Machado, pelo que firmaram cédula de crédito bancário, na qual o veículo foi dado em garantia. Ainda, conta que em razão do inadimplemento, ajuizou ação de busca de apreensão do veículo, tombada sob o n. 50012304320248210049, na qual se obteve êxito na apreensão do veículo, no entanto, em razão das anotações lançadas, não é possível consolidar a propriedade do veículo. Consigno que, sob um prisma de coerência e com vistas a evitar decisões conflitantes, os efeitos da decisão proferida nestes autos estender-se-ão aos demais que tiveram decisão determinando a averbação de gravame no prontuário do veículo. Antes, no entanto, de passar às razões de decidir, conveniente um breve relato. Em razão do trágico acidente ocorrido em 04/07/2022, o qual vitimou sete pessoas que se deslocavam na BR-386, os familiares da vítima ajuizaram diversas ações indenizatórias, buscando a reparação civil por suas mortes. Diante do grande número de vítimas, a fim de acautelar terceiros, houve a determinação de anotação de existência de ação no prontuário do veículo nas ações mencionadas no segundo parágrafo, exceto da ação n.º 50001669720238210092, na qual houve, efetivamente, a determinação de restrição de transferência do veículo. Tal medida foi tomada a fim de garantir aos autores o pagamento das indenizações, caso sejam as ações julgadas procedentes em desfavor da empresa Elias dos Reis Machado. Todavia, o terceiro interessado (Sicredi) protesta pela retirada dos gravames, adotando como fundamento o art. 7º-A, do Decreto-Lei n.º 911/1969. Em sua argumentação: "Essa restrição não pode subsistir, eis que a cooperativa Requerente é legítima e absoluta proprietária do referido bem móvel e, conforme legislação aplicável ao caso, não será permitido qualquer bloqueio sobre bem alienado fiduciariamente, portanto, o referido veículo não poderá permanecer com a restrição judicial". O mesmo pedido foi manejado em todas as ações supracitadas, sendo que os autores (beneficiários da medida) foram intimados e se manifestaram acerca do requerimento das seguintes formas: Nestes autos ( processo 5000221-48.2023.8.21.0092/RS, evento 221, PET1 ) e no processo 5000205-94.2023.8.21.0092/RS, evento 263, PET1 , os autores concordam com o levantamento da restrição somente após a juntada de planilha informando os valores já pagos, mantendo constritos os direitos e ações que o demandado detém sobre o veículo. No processo 5000551-45.2023.8.21.0092/RS, evento 144, PET1 , os autores contrariam o pedido de levantamento da restrição, bem como requerem a intimação da instituição financeira para esclarecer se existem outros bens que possam garantir a execução. Em relação ao processo 5000166-97.2023.8.21.0092/RS, evento 344, PET1 , os autores concordam com o levantamento da restrição, desde que eventual saldo da alienação seja depositado em conta judicial vinculada ao processo. Pois bem, assiste razão à cooperativa. Havendo alienação fiduciária anotada no prontuário do veículo, na qual figura a instituição financeira como credora, resolúvel a propriedade em seu favor, em caso de inadimplência do contrato. Neste caso, a inadimplência foi demonstrada, tanto que houve a busca e apreensão do bem. Dessa forma, não pode o gravame recair sobre o bem, pois não pertence, em absoluto, ao requerido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO . RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . PROPRIEDADE RESOLÚVEL. BEM PERTENCENTE AO BANCO FINANCIADOR. BAIXA DA ANOTAÇÃO . DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52021780820218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 24-02-2022) Dessa forma, não há como admitir a averbação do gravame ou, ainda, que eventuais créditos obtidos no escopo do contrato de alienação fiduciária revertam em favor dos autores. Do mesmo jeito, não incumbe à terceira interessada a pesquisa patrimonial do requerido, a fim de assegurar eventual condenação. DEFIRO , portanto, o pedido da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CONEXÃO - SICREDI CONEXÃO, a fim de REVOGAR a tutela cautelar de urgência e determinar o LEVANTAMENTO dos gravames (restrição de transferência, anotação de existência de ação, etc.) promovidos no prontuário do veículo VW/24.250 MASTER, placa MFR8C86, no âmbito das ações n.º 50001669720238210092, 50002059420238210092, 50005514520238210092 e 50002059420238210092. Agendei a juntada desta decisão nos autos das ações mencionadas. Intimem-se os autores e a terceira interessada. Em seguida, voltem estes autos conclusos para a análise dos pedidos carreados nos itens ' b ' e ' d ', do evento 200, PET1 .

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Processo nº 5000551-10.2025.4.02.5113

ID: 328279088

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000551-10.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000551-10.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB RJ245308) ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000551-10.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB RJ245308) ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para juntar o CNIS de todos os integrantes do núcleo familiar no prazo de 10 dias. 2. DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL , nomeando como perito do Juízo o médico na especialidade MEDICINA DO TRABALHO / CLÍNICA MÉDICA devidamente cadastrado junto ao Sistema AJG, cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Não havendo profissional na especialidade acima, subsidiariamente deve ser agendado o exame como Médico do Trabalho. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 ou versão mais atualizada Remetam-se os autos à CEPER do domicílio da parte autora para agendar data, horário e local para a realização da perícia , intimar as partes e o perito, receber o laudo pericial e requisitar os honorários periciais. Delimito a seguir os quesitos do juízo e peço a colaboração do expert também na consideração dos formulários complementares preenchidos pela parte autora, se for o caso (juntados aos autos e apresentados no momento da perícia). INTRODUÇÃO: a) Data da Perícia e nome do periciado. b) Queira o(a) perito(a) realizar breve histórico da doença/lesão do periciado. c) Refira quais os documentos (laudos, exames, receituários etc) considerados relevantes foram analisados por ocasião do exame. d) Informe os dados de identificação do periciado, inclusive com sua profissão/atividade laborativa habitual e aquela exercida antes da alegada incapacidade, sua idade e escolaridade. e) Em caso de menores de idade, informe se encontram-se matriculados em instituição de ensino ou congênere e a série, bem como se é compatível com a idade. II. QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? k) É possível afirmar que a parte autora se caracteriza por alguma das circunstâncias abaixo (usar para caso de AUTISMO INFANTIL): I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ( QR Code ou link ) ou manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados Caso o(a) perito(a) não se considere tecnicamente apto(a) à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para as providências necessárias. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia . Fica disponibilizada na Secretaria do Juízo a pauta de perícias agendadas, dispensando-se, portanto, a intimação do INSS da data da perícia. ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir , destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha a prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Deverá ainda apresentar o formulário do despacho anterior devidamente preenchido . Em caso de impossibilidade de comparecimento, o impedimento deverá ser comprovado documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Após, CITE-SE O INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestação em 5 (cinco) dias sobre o laudo pericial e a eventual proposta de acordo pelo INSS. A seguir, em se tratando de menores ou incapazes, dê-se vista ao Ministério Público Federal .

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Processo nº 5002762-85.2024.4.04.9999

ID: 333476090

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002762-85.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI DE SOUZA PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

ALCINDO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002762-85.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : DARCI DE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO(A) : Alcindo Rodrigues (OAB RS086495) E… Apelação/Remessa Necessária Nº 5002762-85.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : DARCI DE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO(A) : Alcindo Rodrigues (OAB RS086495) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de atividade especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos químicos e físicos. Uso de EPI. Aplicação do Tema 709/STF. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade do tempo de serviço do autor em diversas empresas do ramo calçadista, determinando a averbação e conversão do tempo especial em comum, concedendo aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (DER 18/01/2017), com pagamento das diferenças vencidas e fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo autor nos períodos indicados, considerando a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos químicos (hidrocarbonetos aromáticos) e físicos (ruído), a eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI) e a aplicação da jurisprudência consolidada, bem como a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER, a possibilidade de afastamento compulsório das atividades insalubres após a concessão do benefício, qual o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, diante do Tema 1124/STJ e a adequação dos consectários legais, especialmente quanto à atualização monetária e juros conforme EC 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento do tempo especial, pois restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, especialmente hidrocarbonetos aromáticos, reconhecidos como cancerígenos, e ruído em níveis superiores aos limites legais, conforme perícia técnica e documentos juntados aos autos. A jurisprudência do TRF4 e do STJ autoriza o reconhecimento da especialidade mesmo com base em perícia realizada em empresa similar, diante da impossibilidade de perícia no local original, e admite a conversão do tempo especial em comum após 1998, conforme REsp 1.151.363. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade quando não comprovada sua efetiva neutralização, conforme entendimento do STF no Tema 555 e do STJ no Tema 1090, aplicando-se as exceções previstas no IRDR 15/TRF4. A aplicação do princípio da precaução impõe a adoção da conclusão mais favorável ao trabalhador diante de dúvidas sobre a eficácia do EPI ou divergências probatórias. 4. Quanto à concessão do benefício, mantida a sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial desde a DER, com pagamento das diferenças vencidas, em observância ao artigo 497 do CPC. Sobre o afastamento compulsório das atividades insalubres após a concessão do benefício, aplicada a tese do STF no RE 788092 (Tema 709), que reconhece a constitucionalidade da vedação à continuidade do benefício se o segurado permanecer ou retornar ao labor especial, com modulação dos efeitos para preservar direitos adquiridos até a data do julgamento. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros - Tema 1124/STJ, a decisão foi diferida para momento oportuno, cabendo parcial provimento à apelação do INSS nesse ponto. 5. Parcial provimento concedido adequar os consectários legais à incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme EC 113/2021, ressalvando-se o debate em curso no STF sobre a constitucionalidade da norma. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, sem majoração em razão do parcial provimento do recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Não conhecer da remessa necessária. Dar parcial provimento à apelação do INSS para aplicar o Tema 709/STF, determinar que o juízo de origem observe o julgamento do Tema 1124/STJ quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros e adequar os consectários legais. Manter a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades e à concessão da aposentadoria especial desde a DER. Determinar a imediata implantação do benefício via CEAB. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época do labor, admitindo-se prova pericial em empresa similar e a conversão do tempo especial em comum após 1998. 2. A eficácia do EPI deve ser comprovada concretamente para descaracterizar a especialidade, aplicando-se as exceções previstas no IRDR 15/TRF4 e no Tema 1090/STJ. 3. A vedação à continuidade do benefício de aposentadoria especial se o segurado permanecer em atividade especial é constitucional, conforme Tema 709/STF, com modulação dos efeitos para preservar direitos adquiridos. 4. O termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos judicialmente por prova não submetida ao crivo administrativo deve ser definido conforme o julgamento do Tema 1124/STJ. 5. A atualização monetária e juros devem observar a EC 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 487, I, 496, 1.010, § 3º, I; Lei 8.213/1991, arts. 30, 57, § 5º e 8º; Lei 8.212/1991, art. 22, II; Decreto 3.048/1999, art. 69, parágrafo único; EC 113/2021, art. 3º; Súmulas 76 e 111 do TRF4 e STJ; IN INSS 77/2015, art. 279, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 788092 (Tema 709), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 05/06/2020; STF, ARE 664335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi; STJ, Tema 1090, j. 09/04/2025; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 18/08/2021; TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 08/07/2021. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5007054-95.2020.4.04.7108

ID: 333686508

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007054-95.2020.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO ROSA

Acórdão

Advogados:

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007054-95.2020.4.04.7108/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007054-95.2020.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : PAULO SERGIO ROSA (AUTOR) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5007054-95.2020.4.04.7108/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007054-95.2020.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : PAULO SERGIO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo especial. Afastamento do cômputo do aviso prévio indenizado. Manutenção da concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Aplicação do Tema 709/STF. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial exercida pelo autor, convertendo-os em tempo comum para fins de aposentadoria, indeferiu indenização por danos morais e determinou a concessão do benefício previdenciário, com condenação em honorários advocatícios e aplicação da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorreu prescrição quanto aos períodos reconhecidos; (ii) se os períodos de atividade especial reconhecidos na sentença estão devidamente comprovados, considerando a legislação e jurisprudência aplicáveis, especialmente quanto à exposição a agentes nocivos químicos (hidrocarbonetos aromáticos) e físicos (ruído); (iii) a possibilidade de cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários; (iv) a manutenção do direito à concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição; e (v) a aplicação do Tema 709/STF sobre a vedação da continuidade da percepção da aposentadoria especial em caso de permanência em atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de prescrição foi afastada, pois o requerimento administrativo foi protocolado em 07/11/2018 e a ação ajuizada em 08/05/2020, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Assim, não há parcelas atingidas pela prescrição. 4. Quanto ao reconhecimento do tempo especial, aplicou-se a legislação vigente à época da prestação do serviço, considerando a evolução normativa e a jurisprudência consolidada. Foi reconhecida a especialidade dos períodos laborados nas empresas do ramo calçadista e na PALMITEC, com exposição a agentes nocivos químicos (hidrocarbonetos aromáticos, cancerígenos e tóxicos) e físicos (ruído acima dos limites legais), com base em provas documentais, perícias técnicas e entendimento jurisprudencial do TRF4 e STJ. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não descaracterizou a especialidade, por ausência de comprovação da efetiva neutralização dos agentes nocivos, conforme entendimento do Tema IRDR 15/TRF4 e do Tema Repetitivo 1090/STJ. 5. O período de aviso prévio indenizado, compreendido entre 29/05/2015 a 09/06/2015, não pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários, em conformidade com a tese firmada pelo STJ no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1238), aplicável imediatamente nos termos do art. 1.040 do CPC. 6. Mantido o direito à concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER) ou sua reafirmação, conforme cálculo mais vantajoso a ser apurado em liquidação. Aplicou-se o entendimento do STF no Tema 709, que reconhece a constitucionalidade da vedação à continuidade da percepção da aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial, com modulação dos efeitos para proteger direitos adquiridos. 7. Confirmada a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, mantida a gratuidade da justiça concedida ao autor e a tutela específica deferida na sentença para implantação do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Dar parcial provimento à apelação para afastar o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, manter a sentença quanto ao reconhecimento dos períodos de atividade especial e à concessão do benefício previdenciário, aplicar de ofício o Tema 709/STF e manter a tutela específica deferida na sentença. Tese de julgamento: 1. É inviável o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, conforme o Tema 1238/STJ. 2. O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente à época da atividade, admitindo-se prova técnica, inclusive por laudo de empresa similar, e não descaracteriza a especialidade a mera indicação de uso de EPI sem comprovação de sua efetiva neutralização, conforme o Tema IRDR 15/TRF4 e o Tema 1090/STJ. 3. É constitucional a vedação da continuidade da percepção da aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial, conforme o Tema 709/STF, com modulação dos efeitos para preservar direitos adquiridos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 30, 57, 58, § 5º e § 8º; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; Código de Processo Civil, arts. 1.009, § 2º, 1.010, 1.040, 85, § 3º, 496, § 3º, I; Constituição Federal/1988, art. 15 da Emenda Constitucional nº 20/1998. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do PR, j. 18/08/2021; TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, Rel. João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, j. 08/07/2021; STF, RE 788092, Rel. Dias Toffoli, Plenário, j. 05/06/2020; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Jorge Mussi; STJ, Tema 1238, REsp 2.068.311/RS, REsp 2.069.623/SC, REsp 2.070.015/RS, j. 06/02/2025; STJ, Tema 1090, j. 09/04/2025. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, de ofício aplicar o Tema 709/STF e manter a tutela específica deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000551-43.2025.4.04.7121

ID: 335601037

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000551-43.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SOUTO BOLZAN

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JOSE OLAVO ROSA BISOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000551-43.2025.4.04.7121/RS AUTOR : JOAO VITOR DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000551-43.2025.4.04.7121/RS AUTOR : JOAO VITOR DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por JOAO VITOR DA SILVA RIBEIRO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa portadora de deficiência (NB 717.475.131-9) junto ao INSS, requerido em 14/11/2024, indeferido por não atender o critério de deficiência para acesso ao LOAS. Considerando-se as divergências apontadas pelo INSS no ev. 69, faz-se necessária a realização de perícia social nos presentes autos. Da Perícia Socioeconômica Tendo em vista a necessidade de esclarecer a real situação social e econômica da família do(a) autor(a), determino a realização de perícia socioeconômica , que deve ser acompanhada por fotos, a ser realizada no endereço do(a) autor(a), por assistente social. Remetam-se os autos à Central de Perícias , onde será designada a prova pericial com assistente social. Os quesitos do Juízo, formulados na forma do artigo 470, II, CPC, bem como os do INSS (arquivados em Secretaria), são os seguintes: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? 2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) Especifique, a Sra. Perita, se essa(s) pessoa(s) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Especifique, a Sra. Perita, o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, aluguel etc. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. 5) Alguma dessa(s) pessoa(s) recebe benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. 6) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 7) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 8) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. 9) Qual a escolaridade da parte autora? 9.1) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 10) Acaso não apresente condições, qual o tipo de auxílio que depende constantemente? 11) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência ou doença? 12) Acaso necessite tomar esses medicamentos, especifique a Sra. Perita o nome e a indicação dos medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, bem assim apresente nota de compra desses medicamentos. 13) Há medicamentos adquiridos pelo SUS? Quais? 14) Transcreva, a Sra. Perita, depoimento de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora, se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade. 15) Explicite se, em face da deficiência ou doença da parte autora, há despesas extraordinárias, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros, equipamentos necessários ou especiais. 16) Considerando o contato do Sr(a). Perito(a) com o (a) autor (a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais (áreas principais da vida) e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Se sim, quais? 17) Outros esclarecimentos que possa a Sra. Perita prestar para melhor elucidação da causa. O(A) autor(a) deverá disponibilizar ao(à) perito(a), quando da realização da perícia, os seguintes documentos: 1. Comprovantes das despesas da família, tais como recibos de aluguel, contas de água e luz, despesas médicas, despesas com educação, etc.; 2. Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; 3. Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; 4. Carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 5. Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou outro regime de previdência social público ou privado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias , com base no § 2º do artigo 12 da Lei 10.259/01, assim como, querendo, a complementação dos quesitos apresentados. É de responsabilidade das partes a comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. Fica determinado que o(a) Procurador(a) do(a) autor(a) deverá informar o endereço correto onde será realizada a perícia socioeconômica, bem como informações adicionais da localização (pontos de referência, andar, complemento), a fim de possibilitar a busca do local pela perita nomeada. Destaca-se, por fim, que deverão ser observadas as normas de distanciamento social e redução de concentração de pessoas, bem como adotadas as cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes (como utilização de máscaras e higienização das mãos e do ambiente com álcool ou outro produto adequado). Não sendo atendidas estas orientações, o(a) perito(a) fará anotação da situação nos autos, podendo recusar-se a realizar a perícia, caso em que a parte autora fica advertida que se der causa ao cancelamento do ato pericial por tal motivo, responderá pelas despesas e o processo será julgado no estado em que se encontra. Retornando os autos com o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias . Após, nada mais sendo requerido, retornem conclusos para julgamento.

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