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Raulino Bueno De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313570746

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003381-42.2023.8.16.0146

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAULINO BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjprjus.br Autos nº. 0003381-42.2023.8.16.0146 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação visando à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial proposta por Raulino Bueno de Oliveira em face do INSS. Alega que: a) requereu junto ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL concessão de benefício previdenciário. Como é sabido, o INSS tem o dever de conceder a aposentadoria mais benéfica, bem como orientar o segurado para tanto. Entretanto, o INSS no momento da concessão da aposentadoria reconheceu a especialidade de alguns períodos trabalhados em atividade sujeita a condições especiais, porém deixou de considerar outros. Por este motivo concedeu ao segurado a aposentadoria por tempo de contribuição, quando na verdade lhe era devida a concessão da Aposentadoria Especial; b) por este motivo, a parte autora pleiteia nesta ação o reconhecimento das especialidades indeferidas pelo INSS e consequentemente a alteração na espécie de seu benefício. Pleiteou o reconhecimento e averbação da atividade especial exercida nos períodos de 03/11/1992 a 10/08/1995, 06/03/1997 a 17/12/1997, 13/01/2004 a 30/09/2008, 20/04/2009 a 07/06/2009, 08/06/2009 a 31/08/2010, 01/09/2010 a 19/09/2010, 20/09/2010 a 31/03/2012 e a concessão da aposentadoria especial desde a DER. Alternativamente, em caso de reconhecimento parcial dos períodos supra indicados, requereu que os períodos reconhecidos fossem averbados no tempo de serviço e fosse recalculada sua RMI, com as demais cominações legais. Determinada a citação da parte requerida e deferido o benefício da gratuidade da justiça (mov. 7). No mov. 12 a parte requerida efetuou a juntada de documentos. A parte requerida contestou o feito no mov. 15. Alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, requereu o julgamento de improcedência da ação. No mov. 18 a parte autora manifestou ciência em relação aos documentos juntados pela parte requerida. Réplica (mov. 20). Intimadas as partes das provas que pretendiam produzir (mov. 21), a parte autora pleiteou a produção de prova pericial e valoração da prova documental apresentada nos autos (mov. 24); a parte requerida reiterou as provas e os argumentos apresentados em sede de contestação (mov. 25). O feito foi saneado no mov. 27, sendo: a) reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 29/08/2018; b) fixados os pontos controvertidos; c) deferida a produção de provas documental e pericial; d) distribuído o ônus da prova. Ciência da parte requerida (mov. 35). No mov. 36 a parte requerida apresentou quesitos. Expedida carta precatória para realização da prova pericial (mov. 37). Informada a distribuição da carta precatória (mov. 38). No mov. 39 a parte autora manifestou ciência. Certidões informando o andamento da carta precatória e que os autos encontravam-se aguardando seu retorno (movs. 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 51). No mov. 54 foi juntada a carta precatória devidamente cumprida. Intimadas, a parte requerida pleiteou o julgamento de improcedência da ação (mov. 57) e a parte autora requereu o prosseguimento do feito (mov. 58). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do tempo de serviço especial Pretende a parte autora o reconhecimento dos períodos de 03/11/1992 a 10/08/1995, 06/03/1997 a 17/12/1997, 13/01/2004 a 30/09/2008, 20/04/2009 a 07/06/2009, 08/06/2009 a 31/08/2010, 01/09/2010 a 19/09/2010 e 20/09/2010 a 31/03/2012 laborados nas empresas Oxford Móveis Ltda. e Indústrias Artefama S.A. supostamente em atividades especiais. O enquadramento da atividade considerada especial faz-se de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, tal como estabelece o art. 70, § 1°, do Decreto n. 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003): "a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço". Com efeito, enumero os seguintes parâmetros: I - Até o advento da Lei nº 9.032/95, em 29.04.1995 - admite-se o reconhecimento da especialidade por meio de dois critérios: (a) pela atividade profissional ou grupo profissional do trabalhador, em relação às quais presumia-se a existência de sujeição a condições agressivas à saúde ou perigosas; (b) independentemente da atividade, se comprovada a exposição a agentes prejudiciais à saúde; II - Após a edição da Lei nº 9.032/95, retirou-se a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço com especial somente em razão da categoria profissional, exigindo-se a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, de modo habitual e permanente, por qualquer meio de prova. III - Após o advento do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, exige-se laudo técnico comprobatório da atividade especial, não bastando apenas a apresentação de simples formulário. IV - Inexiste limite temporal para a conversão do tempo de atividade especial em comum. Nesse sentido é a atual orientação do STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, inferese que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1010028 / RN; Ministra LAURITA VAZ; QUINTA TURMA; DJ 07.04.2008, p. 1) V - O fator de multiplicação a ser utilizado deve ser extraído em operação matemática, comparando-se o tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício de aposentadoria especial e aquele necessário ao deferimento do benefício de tempo de contribuição. Com isso, mantém-se a proporção necessária à conversão. Assim, se a atividade permitir aposentadoria com 25 anos de tempo de contribuição, o fator a ser utilizado para conversão em tempo comum é de 1,4 para os homens e 1,2 para as mulheres; se possibilitar aposentadoria com 20 anos, o fator será de 1,75 para homens e 1,50 para mulheres; e se autorizar aposentadoria com 15 anos de atividade, o fator deverá ser de 2,33 e 2,00, para homens e mulheres, respectivamente. Dadas as considerações, passo à análise de eventual especialidade. 1.1. Do tempo de serviço especial – Trabalho com exposição a agentes químicos Pretende a parte autora o reconhecimento dos períodos de 03/11/1992 a 10/08/1995, 06/03/1997 a 17/12/1997, 13/01/2004 a 30/09/2008, 20/04/2009 a 07/06/2009, 08/06/2009 a 31/08/2010, 01/09/2010 a 19/09/2010 e 20/09/2010 a 31/03/2012 laborados nas empresas Oxford Móveis Ltda. e Indústrias Artefama S.A. supostamente exposta a agentes químicos. Pois bem. Quanto aos agentes químicos, são caracterizados pela avaliação qualitativa, assim os riscos ocupacionais gerados independem da análise quantitativa de sua concentração ou da intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho. De modo contrário ao que ocorre com alguns agentes agressivos que exigem sujeição a determinados patamares para ser configurada a nocividade do labor como calor, frio, ruído ou eletricidade, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONVERSÃO PARCIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, ao contrário do que ocorre na seara trabalhista, motivo pelo qual a apontada análise quantitativa não se faz necessária. 5. Desempenhada a função insalutífera apenas de modo eventual, ou seja, somente em determinadas ocasiões, por curto intervalo temporal (uma hora por dia a cada duas semanas), não se tratando, pois, de submissão aos agentes do modo diuturno, constante ou efetivo, tem-se como decorrência a inviabilidade de que reconhecida as condições prejudiciais à sua saúde. 6. A insalubridade, penosidade ou periculosidade decorrem das condições em que é desenvolvido o trabalho, independentemente do seu enquadramento nos decretos que relacionam as atividades especiais, os quais são meramente exemplificativos. Concluindo o perito judicial pela insalubridade em face do contato habitual e permanente com os agentes nocivos químicos, é de ser reconhecida a especialidade o trabalho de parte do período postulado. (...) (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10.05.2010). No laudo pericial juntado aos autos no mov. 54.6 (complementado no mov. 54.10), o perito concluiu que: “5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Finalizadas as ressalvas e as avaliações técnicas dentro do ambiente de trabalho, obtêm-se as seguintes conclusões: Para o período pleiteado, considerando que o requerente foi contratado para exercer as funções operacionais de “Pintor” e assemelhados, em ambas as empresas, Oxford Móveis Ltda., no período de 03/11/1992 a 10/08/1995 e de 06/03/1997 a 17/12 /1997 e Indústria Artefama S.A., no período de 13/01/2004 a 30/09/2008, de 20/04/2009 a 07/06 /2009, de 08/06/2009 a 31/08/2010 e de 01/09/2010 a 31/03/2012, após a inspeção técnica documental e in loco das condições ambientais de trabalho, há fundamentação técnica e legal para o enquadramento das atividades como insalubres e especiais. Senão, vejamos. Com relação ao pedido discriminado na inicial, podese afirmar que o requerente laborou em condições insalubres, com exposição habitual e permanente ao agente físico ruído, exposto à intensidade acima do limite de tolerância (NEN=73,9 dB[A]), não se caracterizando a especialidade por ruído. Em contrapartida, o requerente laborou em condições insalubres, com exposição habitual e permanente aos agentes químicos Hidrocarbonetos Aromáticos e Outros Compostos de Carbono (tintas, solventes e acetona). A exposição é habitual e permanente, sendo indissociável ao serviço (não há como realizar sem que se mantenha o contato), expondo o autor através do aparelho respiratório, mãos, braços e olhos, sendo a exposição inerente à profissão. Assim, estando exposto conforme anexo n.º 13 da NR-15, as atividades são insalubres. Nesse contexto, cabe salientar que a exposição aos Hidrocarbonetos Aromáticos, em conformidade com o anexo IV do Decreto 3048/99, é cancerígena, se caracterizando a especialidade pelos agentes químicos. Ao longo da análise técnica, extrai-se que não há comprovação de fornecimento de EPI’s adequados e em quantidades suficientes em que pudessem eliminar os agentes mencionados. Não há o controle de uso recorrente e os registros de EPI’s, conforme o estabelecido na NR-6, item 6.6.1, termos em que descumpre com as responsabilidades do empregador, como se constata na NR-6 e no art. 166 da CLT. Nessa perspectiva, para ampliar a discussão, o requerente laborou em ambiente insalubre, com exposição contínua, habitual e permanente aos agentes químicos (Hidrocarbonetos Aromáticos e Outros Compostos de Carbono), não se comprovando a inexistência de risco à saúde do trabalhador. Por consequência, as atividades se caracterizam como especiais nas empresas Oxford Móveis Ltda. e Indústria Artefama S.A., uma vez que atendem ao art. 57, §3º, §4º e §5º da Lei n.º 9032 (1995), IN 128 (2022) no art. 286, IN. 141 (2022) e Decreto 3048, no art. 65 (1999).” Dessa forma, restou devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 03/11/1992 a 10/08/1995, 06/03/1997 a 17/12/1997, 13/01/2004 a 30/09/2008, 20/04/2009 a 07/06/2009, 08/06/2009 a 31/08/2010, 01/09/2010 a 19/09/2010 e 20/09/2010 a 31/03/2012, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes químicos. 2. Da soma do tempo laborado em atividade especial Feitas essas considerações, ao tempo de contribuição já averbado pelo INSS, tem-se que os períodos supra deverão ser acrescentados conforme planilha de contagem de tempo abaixo. Veja-se: Os períodos supra acarretam uma soma de 26 anos, 10 meses e 3 dias laborados em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial. 3. Conclusão Ante a comprovação da especialidade dos períodos 03/11/1992 a 10/08/1995, 06/03/1997 a 17/12/1997, 13/01/2004 a 30/09/2008, 20/04/2009 a 07/06/2009, 08/06/2009 a 31/08/2010, 01/09/2010 a 19/09/2010 e 20/09/2010 a 31/03/2012, tem a parte autora direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 172.952.467-0), a contar da DER de seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (23/09/2016 – mov. 1.12 – fl. 4 de 137 do processo administrativo), observando-se notadamente a prescrição quinquenal. Nessa toada: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO A PARTIR DE 14.11.2019. VEDADO. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. Os períodos especiais reconhecidos a partir de 14.11.2019, na vigência da Emenda Constitucional 103/2019, não podem ser convertidos em comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o artigo 25, § 2º, da EC 103/2019. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Os efeitos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento, quando o segurado já preenchia os requisitos naquele momento, ainda que haja necessidade de complementação da documentação. Quando se tratar de ação revisional de benefício já deferido na via administrativa, em que o segurado busque melhoria na sua renda mensal, não havendo decadência, os efeitos financeiros devem igualmente ser contados a contar da Data de Entrada do Requerimento - DER, respeitada eventual prescrição quinquenal. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão judicial de benefício previdenciário, quando embasadas em prova não apresentada na via administrativa, encontra-se afetada ao Tema 1.124 dos Recursos Especiais Repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça. Estando o processo administrativo instruído, não se aplica o tema. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5002350- 57.2024.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 02/05/2024) 4. Do Tema 709 do STF A questão acerca da possibilidade de percepção do benefício de aposentadoria especial, na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde, teve a repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do RE 788092 (Tema 709), cuja apreciação pelo Plenário, ocorreu na Sessão Virtual de 29/5/2020 a 5/6 /2020 (Ata de julgamento publicada em 16/6/2020 nos termos do artigo 1035, §º 11 do CPC e Acórdão publicado em 19/8/2020) na qual, por maioria, nos termos do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, foi dado parcial provimento ao recurso e fixada a seguinte tese: i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão. Em 23/2/2021, foi finalizado o julgamento virtual dos embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 791961, que, por maioria de votos, foram parcialmente acolhidos, conforme dispositivo do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, redigido nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração para a) esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, em razão da alegada ausência dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as exigências devidas; b) propor a alteração na redação da tese de repercussão geral fixada, para evitar qualquer contradição entre os termos utilizados no acórdão ora embargado, devendo ficar assim redigida: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Plenário, Sessão Virtual de 12/2/2021 a 23/2/2021. Assim, foi reconhecida a constitucionalidade da legislação previdenciária que veda a possibilidade do segurado continuar exercendo atividade nociva e perceber o benefício da aposentadoria especial. Todavia, ressalto o entendimento do TRF4 de que “...somente após a implantação do benefício, seja na via administrativa ou judicial, torna-se exigível o desligamento da atividade nociva, sendo que não implicará a cassação ou cancelamento da aposentadoria, mas sim a suspensão de seu pagamento, a ser promovida mediante devido processo legal, incumbindo ao INSS, na via administrativa, oportunizar ao segurado prazo para que regularize a situação” (TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/07/2021). Logo, eventual suspensão do pagamento do benefício não poderá dispensar o devido processo legal, incumbindo à parte requerida, na via administrativa, proceder à notificação do segurado para defesa, oportunizando-se prazo para que comprove o afastamento da atividade nociva ou, então, para que regularize a situação entre ele e o INSS, nos termos do Decreto 3.048/99, no parágrafo único do art. 69 (redação mantida pelo Decreto nº 10.410, de 01/07/2020), no qual resta assentado que prevê a notificação do segurado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou o operação foi encerrado. 5. Do tema 1.124 do STJ No tocante ao Tema 1.124 do STJ, a regra geral para a data de início dos benefícios de aposentadoria por idade, tempo de serviço/contribuição e especial é a data da entrada do requerimento (DER), segundo dispõe o art. 49, inciso II, combinado com o art. 54 da Lei nº 8.213/91, não havendo que se falar em sua fixação a contar da data em que juntado o laudo judicial. Cito: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM TEMPO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RPPS TEMPORÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Há legitimidade passiva do INSS para o reconhecimento do caráter especial do trabalho exercido sob regime próprio de previdência, se houve a extinção do regime próprio com transformação do cargo público em emprego público vinculado ao regime geral, sem solução de continuidade. 2. A data de início dos benefícios de aposentadoria é a data da entrada do requerimento (DER), consoante o artigo 49, II, c/c o artigo 54 da Lei nº 8.213, ainda que as provas necessárias para a comprovação do direito então já existente tenham sido apresentadas somente em juízo, pois não é a comprovação do direito que o constitui, de modo que a data de início do benefício não se confunde com a data do primeiro pagamento, conforme estabelecido pelo artigo 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91. 3. Honorários majorados, consoante artigo 85, §11º do CPC. 4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5005253-36.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 04/08/2022) De mais a mais, o referido Tema 1.124 do STJ encontra-se em debate sob a sistemática dos recursos repetitivos: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”, com a seguinte determinação: Portanto, a questão da suspensão deve ser analisada em sede recursal, não havendo que se falar na determinação de suspensão do feito perante este Juízo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, na forma da fundamentação: a) DECLARAR os períodos de 03/11/1992 a 10/08/1995, 06/03/1997 a 17/12/1997, 13/01/2004 a 30/09/2008, 20/04/2009 a 07/06/2009, 08/06/2009 a 31/08/2010, 01/09/2010 a 19/09/2010 e 20/09/2010 a 31/03/2012 como tempo de serviço laborado pela parte autora em condições especiais, devendo ser averbados pela parte ré; b) DETERMINAR que a parte requerida converta em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por contribuição em aposentadoria especial, com renda mensal a ser calculada de acordo com a Lei nº 9.876/99, sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29, II da Lei nº 8.213 /91, com início do benefício na data do requerimento administrativo, 16/06/2016, observando-se a repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 709; c) CONDENAR o INSS ao pagamento de eventuais diferenças dos valores atrasados desde a DER (16/06/2016), observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros moratórios e a correção monetária, conforme entendimento consolidado pela 3ª Seção do e. TRF4ª Região (Apel. Cível nº 5000456-40.2016.4.04.7117 de 28/02/2018), da seguinte forma: c.1) CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais: - INPC; - Taxa SELIC a partir de 09/12/2021; c.2) JUROS DE MORA: Os juros de mora devem incidir a partir da citação, devendo ter incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida, até 08/12/2021 e a partir de 09/12 /2021, da taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Os juros devem ainda serem calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz); d) CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais (TRF4, AC 200970990037465, D.E. 12/05/2010) e honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não há de se falar em remessa dos autos ao TRF da 4ª Região conforme inciso I do art. 496 do CPC, por ser evidente que o valor da condenação não ultrapassa o teto do inciso I, §3º do referido artigo. Transitada em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, não havendo requerimentos (prazo de 15 dias) após o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 30 de junho de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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