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Resultados para "5000551-12.2022.8.13.0251"

Processo nº 0811030-72.2025.8.10.0000

ID: 259832760

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811030-72.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1ª VARA DE EXECUçãO PENAL DE SãO LUíS

Despacho

Advogados:

SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0811030-72.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 5000551-64.2024.8.10.0141 PACIENTE: RELLISOM WESLISOM AN…

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Processo nº 0811030-72.2025.8.10.0000

ID: 258348830

Tribunal: TJMA Órgão: Plantão Judiciário Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811030-72.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1ª VARA DE EXECUçãO PENAL DE SãO LUíS

Decisão

Advogados:

SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA PLANTÃO JUDICIÁRIO PROCESSO N. 0811030-72.2025.8.10.0000 HABEAS CORPUS - 1ª VARA DE EXECUÇÃO… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA PLANTÃO JUDICIÁRIO PROCESSO N. 0811030-72.2025.8.10.0000 HABEAS CORPUS - 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA PACIENTE: RELLISOM WESLISOM ANDRADE VALE IMPETRANTE: SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS - MA20780-A IMPETRADO: 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SÃO LUÍS RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DECISÃO: Trata-se de Habeas Corpus com pedido de medida liminar impetrado por SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS, Advogado regularmente inscrito na OAB/MA nº 20.780, em favor de RELLISOM WESLISOM ANDRADE VALE, custodiado na unidade UPSL 05 do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, objetivando a imediata liberação do Paciente para usufruir da Saída Temporária de Páscoa, previamente deferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Sustenta o Impetrante que, embora regularmente autorizada a saída temporária no período de 16 a 22 de abril de 2025, conforme Decisão constante da MOV. 29 dos autos da Execução Penal nº 5000551-64.2024.8.10.0141 (ID. 44521510), o nome do Paciente foi grafado de forma equivocada na portaria administrativa (TJ – 13802025), constando como “RELISSOM” em vez de “RELLISOM”. Em razão do erro material, a Autoridade Prisional negou a liberação, impondo ao Paciente, a permanência no cárcere durante o período festivo. É o breve relatório. Decido. A plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) encontra-se evidenciada na própria Decisão Judicial que autorizou expressamente a saída temporária do Paciente, não havendo notícia de sua revogação ou suspensão. O perigo de dano irreparável (periculum in mora) é notório, pois, em face da suspensão das atividades forenses no período pascal, a inércia implicará em esvaziamento do próprio direito reconhecido judicialmente, tornando inócua a tutela, caso não deferida em tempo. O erro material de grafia do nome na Portaria não pode prevalecer sobre a Decisão Judicial regularmente proferida, sob pena de subversão da legalidade e perpetração de constrangimento ilegal. Dessa forma, ante a presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar em sede de Plantão, DEFIRO o pedido para determinar à autoridade prisional da unidade UPSL 05 que promova a IMEDIATA LIBERAÇÃO do paciente RELLISOM WESLISOM ANDRADE VALE, no período autorizado de 16/04/2025 a 22/04/2025, nos exatos termos da decisão da MOV. 29 dos Autos da Execução Penal supracitada. Ressalvo, contudo, que a presente ordem SOMENTE terá eficácia caso o ERRO DE GRAFIA NO NOME seja, de fato, o único óbice à saída temporária do paciente, não havendo qualquer outro impedimento legal ou disciplinar registrado. Esta decisão serve como mandado de intimação e ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos - em Respondência Relatora de Plantão

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