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"5000664-03.2024.8.13.0216" - Resultados da Busca – Página 105 de 108

Processo nº 5000664-58.2025.4.02.5114

ID: 310932908

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-58.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ANTUNES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : SAMUEL ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA (OAB RJ218450) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : SAMUEL ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA (OAB RJ218450) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo. Advirto à parte autora que, diante da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que alterou o art. 20 da Lei 8.742/93 para tornar o CadÚnico requisito para a concessão de BPC, este deve estar de acordo com as informações prestadas quando do requerimento, bem como àquelas fornecidas ao Oficial de Justiça, na ocasião da diligência de verificação econômico-social. Saliento que o CadÚnico deverá ser mantido atualizado nos autos até a prolação da sentença. Com base nos arts. 370 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 396 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que tratam os arts. 73 e 76 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009). Há, na hipótese, evidente “motivo justo”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade. INTIME-SE o INSS (Procuradoria), para juntar, em 05 (cinco) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Expeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora , com fulcro no art. 370 do CPC, atendendo, ainda, ao disposto na PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2020/00016, DE 29 DE MAIO DE 2020, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar o seguinte: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF , estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora . Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7 - Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes, inclusive se foram apresentados comprovantes das despesas informadas nos itens anteriores. Caso sejam entregues ao Oficial de Justiça as cópias dos comprovantes, as mesmas deverão ser anexadas à certidão da diligência, a fim de que sejam juntadas aos autos. Caso contrário, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte para que apresente os respectivos comprovantes, na Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para que sejam digitalizados e juntados aos autos. Designo o dia 04 de AGOSTO de 2025 , às 13:30 horas , para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, situada na Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé), pelo perito ora nomeado Dr. GERSON RANGEL BRASIL (Psiquiatra), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia. Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré – arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a): a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID. b) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). c) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. d) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente. e) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. f) Qual a data ou época do início do impedimento especificado no quesito anterior? Fundamente. g) Não sendo possível determinar a época de início do impedimento, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada encontra-se impedida de participar, plena e efetivamente, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Fundamente. h) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). i) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. j) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente. k) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. l) A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. m) Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. n) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? o) Caso a incapacidade seja temporária, é possível estimar que a recuperação da capacidade laboral se dará em menos de 2 (dois) anos? p) A pessoa periciada encontra-se apta a exercer os atos da vida civil? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Determino que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo ou Manual em formato PDF abaixo indicados, sob pena de não consideração de seus quesitos. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogado O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Intimem-se o perito e as partes. Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o(a) autor(a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia acima designada. Com a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, CITE-SE e INTIME-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e sobre o laudo pericial. Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29, Capítulo V e Anexo I, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5000664-57.2020.8.13.0405

ID: 312147508

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-57.2020.8.13.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DE MEDEIROS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Camp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000664-57.2020.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adicional de Produtividade] AUTOR: IZABEL CRISTINA DE MEDEIROS ARAUJO CPF: 819.214.546-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc.. I) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. II) FUNDAMENTAÇÃO A Ação comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Inexistindo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A autora sustenta, em síntese, que exercia a função de professora de educação básica junto ao requerido durante a vigência da LC 100/2007 e que em 31/12/2015 teve seu vínculo suspenso ante o julgamento da ADI 4876. Por essa razão pleiteou a condenação do requerido ao pagamento de adicional de produtividade com relação ao período laborado enquanto “efetiva”, nos moldes da LC 100/2007. O demandado, por sua vez, alega que a autora não faz jus ao citado benefício, por ter laborado em contrato temporário, aduzindo que o adicional de produtividade é garantido tão somente aos servidores efetivos do Estado de Minas Gerais. Pois bem. Conforme se vê dos autos, a autora foi contratada pelo réu para o exercício de função pública no cargo de professora de educação básica e por força da Lei Complementar nº 100/2007 foi efetivada no cargo. Entretanto, a Constituição Federal erigiu a acessibilidade aos cargos públicos por meio de concurso público como importante princípio protetor de outros que devem ser observados pela Administração Pública, quais sejam, a isonomia, impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/07, que tinha efetivado professores, especialistas em educação e serviçais designados sem a prévia aprovação em concurso público, vale salientar a dicção do Enunciado da Súmula 363, do Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Igualmente não se pode ignorar a conclusão firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, quando do julgamento do RE 596478/RR, no sentido de assegurar o pagamento de FGTS e saldo de salário apenas quando declarada a nulidade do contrato, por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público (artigo 37, § 2º, da CRFB/88). Recentemente, o STF voltou a se manifestar sobre a questão através do julgamento do RE 765.320, com repercussão geral, e novamente reforçou seu entendimento, entretanto, estendeu tal direito ao recebimento do FGTS e saldo de salário aos contratos administrativos temporários considerados nulos, ou seja, além dos celetistas contratados temporários, tal direito foi estendido aos contratados temporários de vínculo administrativo. Vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (RE 765320, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) (Grifei e destaquei) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Recursos Especiais nº 1.806.086/MG e 1.806.087/MG (Tema 1020), firmou entendimento de que os servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais por meio da Lei Complementar nº 100/2007, declarada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.876, faz jus somente ao direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao FGTS tendo em vista a nulidade do vínculo, assim, não há que se falar em pagamento de nenhuma outra verba, pois não há qualquer efeito jurídico válido em relação aos servidores contratados, com exceção do saldo de salários e FGTS. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAMENTE PRORROGADA. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO AO FGTS DO SERVIDOR. PRECEDENTE DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E PRECEDENTE DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA: RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG. TEMA Nº 1020. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STF, no julgamento do RE n. 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. 2. Ademais, o STF, dessa vez no julgamento do RE n. 765.320, com repercussão geral reconhecida, declarou que o desvirtuamento de contrato temporário de trabalho de servidores também enseja o pagamento de FGTS. 3. No âmbito do STJ, em respeito às premissas jurídicas declaradas pelo STF, reconheceu-se que a contratação temporária de forma irregular de servidores públicos também enseja o pagamento de FGTS. Precedentes. 4. Nos termos da Súmula n. 466/STJ, "o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público". 5. Por fim, a Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp nº 1.806.086/MG e o REsp nº 1.806.087/MG, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1020), na sessão realizada em 24/06/20, fixou a tese de que fazem jus ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço os servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar nº 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.876/DF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1739215/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Dessa forma, verifica-se que a situação da autora é ilegal e inconstitucional, pois há violação direta aos princípios constitucionais do acesso a cargo público via concurso (art. 37, II, CF), da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput). Ademais, exceto os que estão a substituir temporariamente servidores titulares de cargos durante o impedimento, ou a ocupar cargo vago enquanto não definitivamente provido, todos os demais cujo vínculo não obstante precário tem se estendido no tempo, estão em situação de ilegalidade e inconstitucionalidade. No caso em exame, tem-se que a autora ocupou um cargo como se efetiva fosse, por força do art. 7º, IV, da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, que já foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do e.TJMG. Nesse sentido também foi o entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal ao examinar a ADI n. 4.876. Vejamos: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar n. 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial. 1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe. 2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI nº 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE nº 199.293/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI nº 243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE nº 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97. 3. Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores submetidos a concurso público), os demais incisos do art. 7º da Lei Complementar n. 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais, tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na Administração Pública com evidente burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88). 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente. - (ADI nº 4876, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.06.2014). Portanto, verifico que não há dúvida quanto à nulidade do vínculo assim mantido, pois claramente inconstitucional. Nesse sentido, o e.TJMG já possui precedentes e entendimento pacificado. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS E DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CF - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32. - Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas excepcionalmente, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos limites da lei, observados os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. - A contratação temporária sucessiva fora das hipóteses legais, padece de vício de legalidade porque caracteriza fraude de acesso ao serviço público previsto na Constituição Federal. - No julgamento da ADI nº 4.876 (Relator: Min. Dias Toffoli. Data de Publicação: 01/07/2014), o STF declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007, atribuindo efeitos prospectivos à decisão, a contar do dia 31 de dezembro de 2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.102777-0/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 25/06/2021) (Grifei) Logo, o pagamento do prêmio de produtividade referente ao cargo efetivado pelo art. 7° da Lei n° 100/2007 não é devido, e nesse sentido, o pedido inicial implica em violação à regra constitucional do regime jurídico único, ao princípio da isonomia, e ao disposto nos arts. 3º, inciso IV, e 5º, caput, da CRFB/88. Desta feita, sem mais delongas, tenho por inviável o acolhimento do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (artigo 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem ônus sucumbenciais nessa instância, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art.1026, §2º do Código de Processo Civil. Interposto recurso inominado tempestivamente, e já constando dos autos as razões recursais da parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art.42, §2º da Lei 9.099/95), e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com antecedente baixa. P.R.I. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos

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Paulo Cesar Vieira e outros x Marcos Jose Vieira

ID: 278317827

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008165-94.2021.8.13.0480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VIEIRA PAULO CESAR VIEIRA TRANSPORTES

Polo Passivo:

MARCOS JOSE VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE VIEIRA

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CARLOS ALBERTO CAMELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS FERNANDES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5008165-94.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: PAULO CESAR VIEIRA CPF: 808.082.806-78 e outros RÉU: MARCOS JOSE VIEIRA registrado(a) civilmente como MARCOS JOSE VIEIRA CPF: 498.457.056-34 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por PAULO CÉSAR VIEIRA e outro em desfavor de MARCOS JOSÉ VIEIRA. O embargado ajuizou a execução de título extrajudicial que tramita sob os autos nº 5000664-89.2021.8.13.0480, que visa a satisfação de crédito oriundo de nota promissória, proveniente da prestação de serviços advocatícios. Com os embargos, foram jungidos os documentos de ID 6248983027 a ID 6248983034. O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução em ID 9472834220. Preliminarmente, foi alegada a prescrição do suposto débito e a ilegitimidade passiva da pessoa física executada. No mérito, alega que houve a vinculação do título de crédito à prestação de serviços advocatícios, mas que não houve a comprovação do real serviço prestado; além de que teria sido feito preenchimento posterior no título, havendo divergências. Intimadas as partes para especificação de provas – ID 9610040618. O embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide em ID 9614597287, bem como o embargante protestou pela produção de prova testemunhal e perícia grafotécnica em ID 9627269744. Decisão de saneamento e de organização do processo ID 9713779407 rejeitou as preliminares arguidas, bem como deferiu as provas indicadas pela parte embargante. Houve a desistência implícita da prova pericial pela parte embargante em ID 10330453226, a qual foi homologada em ID 10332268723. Realizada audiência de instrução e julgamento em ID 10414566212. As partes apresentaram suas alegações finais em ID’s 10425408944 e 10429806113. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade processual a ser suprida ou nulidade a ser sanada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo vícios ou outras preliminares a serem apreciadas, tendo em vista que a decisão ID 9713779407 já rejeitou as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Pois bem. Trata-se de embargos à execução de uma nota promissória, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), oriunda de suposta prestação de serviços advocatícios. Alegou a parte embargante que houve a vinculação do título de crédito à prestação de serviços advocatícios, mas que não houve a comprovação do real serviço prestado, pois teria sido contratado o advogado Dr. Rodrigo Versiani e que o exequente, ora embargado, seria apenas um estagiário. Ademais, que mesmo após ter se tornado advogado, que o embargado prestava serviços para a empresa do pai do embargante e recebia honorários mensais, não deixando de pagar nenhum dos serviços prestados pelo embargado. Ainda, acrescentou que teria sido feito preenchimento posterior no título, havendo divergências. Pois bem. Inicialmente, deve-se destacar que o objeto da execução de título extrajudicial, a qual foram opostos os presentes embargos à execução, trata-se de nota promissória, título de crédito ao portador e que a sua posse, por si só, já bastaria para a sua exequibilidade, desde que observados todos os seus requisitos para preenchimento e constituição do título. No entanto, consoante análise dos autos, foi alegado que tal título estaria vinculado como pagamento a título de honorários advocatícios. Sobre o tema que guia esta sentença, o e. TJMG explica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANIFESTAÇÃO LIVRE DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. OBSERVAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE ADVOGADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS RÉUS. CONTRATO ESCRITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DOS TRABALHOS REALIZADOS PELA AUTORA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. PATAMAR INFORMATIVO E NÃO VINCULATIVO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DOS ARTIGOS 22, §2º, DA LEI Nº 8.906/1994 E 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. CLÁUSULA AD EXITUM/QUOTA LITIS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDOS ACRESCENTADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÕES INERENTES AO TRABALHO DOS ADVOGADOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. - No nosso sistema jurídico não há restrição para contratar, bastando para tanto a manifestação livre de vontade para o nascimento da relação jurídica. Todavia, certos requisitos devem ser observados quando da contratação, dentre eles, deve-se atentar para os princípios da função social do contrato e da boa-fé, conforme aludem os artigos 421 e 422 do CC/02. Por outro lado, é permitido que o juiz verifique, ao analisar o caso concreto, se as partes contratantes obedeceram aos referidos princípios inerentes ao negócio. - O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas no Código Civil. - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. - Em se tratando de estipulação de honorários advocatícios, há que se considerar: (I) o trabalho efetivamente prestado pelo advogado; (II) a complexidade da ação ajuizada, a qualidade dos serviços executados, local da prestação dos serviços, além do valor econômico e o proveito efetivamente obtido com a demanda; e (III) o patamar informativo e não vinculativo estabelecido na Tabela de Honorários da OAB, os termos dos mencionados artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994 e artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. - O atual entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os percentuais e valores previstos na tabela de honorários têm caráter informativo e não vinculante. - A denominada cláusula ad exitum/quota litis, ou em percentual sobre o proveito econômico, não é vedada, a não ser que venha a ser provado o abuso da premente necessidade e inexperiência do cliente. Ausente a configuração no caso concreto. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.091561-2/004, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2021, publicação da súmula em 26/04/2021). (grifo nosso). Por sua vez, O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil enuncia, em seu artigo 22, caput: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.” Nesse sentido, a remuneração do advogado acontece por meio de honorários convencionados – quando firmado entre as partes contrato escrito ou verbal – e de honorários sucumbenciais, a depender do êxito do causídico na demanda. Com isso, é possível ao advogado receber tanto os honorários advocatícios convencionados, quanto os honorários advocatícios sucumbenciais, estes dependentes do sucesso da demanda em que atuou como patrono, obrigação que é imposta à parte sucumbente. Por seu turno, o artigo 36 do Código de Ética e Disciplina estabelece que: “Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.” Entretanto, a defesa dos executados, ora embargantes, alega a inexistência da efetiva prestação de serviços advocatícios que vinculasse a nota promissória a ser executada. No entanto, conforme se observa no verso do próprio título de crédito (ID 6248983032) há a indicação que a nota promissória é referente a prestação de serviços advocatícios, de forma genérica, não indicando especificamente à atuação em uma causa específica ou a um período de tempo. Como confessado em depoimento pessoal pela parte embargada, houve a atuação profissional como advogado em vários processos e por vários anos, sendo comum a realização de várias tratativas e renegociações nesse período. Nesse sentido, deveria o executado, ora embargante, ter tido o zelo de firmar uma forma de pagamento indicando especificamente para o que seria, se para uma causa específica ou se para a assessoria jurídica de determinado período. Tendo deixado genérica, como assim o deixou, não pode agora tentar desconstituir um crédito firmado por ele. Ademais, quanto à tese de que o embargado ainda era estagiário de direito, esta não merece acolhimento, visto que o título de crédito foi emitido em 17/10/2014, quando o embargado já era advogado, tendo em vista que foi regularmente inscrito na OAB em 2012. Salienta-se que mesmo que tal título de crédito, visto que constituído de forma genérica pela prestação de serviços advocatícios, tenha sido para pagamento de honorários anteriores, quando o embargado ainda era estagiário, é incontroverso (ID 9472900256) que o embargado “atuava” conjuntamente e sob a orientação e responsabilidade do advogado Dr. Rodrigo Luiz da Silva Versiani. No entanto, com o passar do tempo, o autor tornou-se inscrito nos quadros da OAB, atuando como advogado dos requeridos. Não obstante, quando da dissolução da sociedade de fato entre os advogados (ID 9472900256), ficou estabelecido que o autor teria responsabilidade para a continuidade da atuação dos processos do escritório, estando, dentre eles, os que envolviam os requeridos. Ora, se o trabalho do estagiário parecesse incorreto aos autores à época, eles não teriam emitido uma nota promissória ID 6248983032, tampouco aceitado que o advogado Dr. Rodrigo Versiani substabelecesse a ele e sequer continuado com a outorga de poderes e pagamento por meio de cheques em ID 6248983029. Estranho é reclamar da efetiva prestação de serviços advocatícios quando cobrados por nota promissória oriunda dos honorários advocatícios. Outrossim, conforme termo de acordo de dissolução de sociedade de fato em exercício de advocacia privada, firmado em 2015, existente entre a parte autora e o advogado Dr. Rodrigo Versiani, seu ex-sócio, na cláusula sexta (ID 9472900256), ficou combinado que: “CLÁUSULA 6ª – Os honorários advocatícios ainda não recebidos e ou em atraso, caberão exclusivamente ao Segundo Acordante, que ficará com total e exclusiva responsabilidade sobre todos os processos no ANEXO I e aqueles que porventura não foram listados, mas que são oriundos na vigência da sociedade.” (grifo nosso). Ora, a renúncia aos honorários advocatícios era referente à divisão de honorários recebidos pelos advogados societários e não uma renúncia que eximiria ao recebimento de honorários contratuais com seus clientes (ainda não recebidos e/ou em atraso) ou então honorários de sucumbência que ainda fariam jus. Portanto, em razão das circunstâncias futuras aos contratos de honorários, entendo que esses instrumentos se convalidaram com o trabalho do autor e com o comportamento dos embargantes, que, como explicado e confessado pelo próprio embargado, mantiveram relação jurídica com o Sr. Marcos José durante vários anos, sendo função deste representar àquelas frente às demandas no Poder Judiciário. Ainda, quanto à tese da parte embargante de que o embargado, mesmo após ter se tornado advogado, prestava serviços para a empresa do pai do embargante e recebia honorários mensais, não deixando de pagar nenhum dos serviços prestados pelo embargado, verifica-se que a parte não juntou qualquer prova robusta para fortalecer seu argumento. Assim, tratam-se de meras alegações, não tendo a parte embargante se desincumbido de seu onus probandi. Por fim, quanto à tese de que teria sido feito preenchimento posterior no título, pois a data de vencimento teria sido firmada com previsão de três e anos e cinco meses após a data de emissão, verifica-se que a parte também não se desincumbiu de seu ônus probatório. Com efeito, a parte embargante desistiu da produção da prova pericial, a qual poderia atestar a suposta adulteração do título executivo. Ademais, se a parte embargante emitiu um título de crédito em branco, como supostamente trazido no presente caso, sem a data de vencimento e sem indicar expressamente a vinculação de um serviço advocatício específico, não pode, quando cobrado, alegar a nulidade de tal título, nos termos da Súmula 387 do STF. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do art. 918, III, CPC e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem acrescidos no valor do débito principal da execução (art. 85, §§2º e 13, CPC/2015). Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo de custas finais. Após, recolhidas as custas, se houver, ou expedida certidão para cobrança, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas SA

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Processo nº 5000664-40.2023.4.03.6330

ID: 320339711

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-40.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA EUNICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUREMI ANDRE AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-40.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: CLEUSA EUNICE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JUREMI ANDRE AVELINO - SP210493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e Decido. Trata-se de ação em que CLEUSA EUNICE DOS SANTOS objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Como é cediço, o benefício de aposentadoria por idade decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura ao evento idade avançada. De acordo com os requisitos constantes do art. 48 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048/1999, para a concessão de aposentadoria por idade, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, havendo redução em 05 (cinco) anos, caso se trate de trabalhador rural. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o período de atividade rural correspondente ao prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, do mesmo diploma, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. Nos termos da Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008, quais sejam, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição social decorrentes da comercialização da produção, cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e/ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado, de familiares ou de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A Lei n. 8.213/1991, com as alterações da Lei n. 11.718/2008, passou a considerar como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou, em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividades de produtor, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, explorando atividade agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pescador artesanal. Também é considerado segurado especial o cônjuge ou companheiro do segurado, bem como o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo, tendo participação ativa nas atividades rurais. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Tal regime restará descaracterizado se constatado: 1) exploração de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais; 2) presença de empregados permanentes; 3) utilização de terceiros durante período superior a 02 (dois) meses por ano; 4) utilização de mais de 120 (cento e vinte) pessoas por dia para auxiliar nas atividades; 5) outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e 6) exploração de atividade turística por período superior a 120 (cento e vinte) dias, dentre outros. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). Nos termos da Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Para a concessão da aposentadoria rural, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal. Nesse sentido, o julgado a seguir: “1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal, desde que não haja demonstração de abandono das lides rurais em face de exercício posterior de atividade urbana. De outro lado, a descaracterização da condição de rurícola do esposo, por si só, não desqualifica a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar” (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC ). Feitas tais considerações, passo a analisar e decidir o caso em apreço. Narra a autora na petição inicial que “ nasceu em 11/10/1964, na cidade Natividade da Serra, no Estado de São Paulo, e juntamente com seu pai, Sr. Joaquim Moreira dos Santos, praticava a atividade rurícola em regime de economia familiar no sítio denominado São Lourenço, sendo exercida desde 12/10/1976. Destarte, casou-se com José Orlando dos Santos, em 11/05/2016, passando a exercer juntamente com seu marido a atividade rurícola também em regime de economia familiar”. Ab initio, verifico que resta comprovado o atendimento do requisito da idade mínima, uma vez que a autora CLEUSA EUNICE DOS SANTOS nasceu em 11/10/1964 (Id 277891582) e contava com mais de 55 anos à época do requerimento administrativo NB 201.746.531-8 (DER 03/11/2021 – Id 277891588). Passo, então, à analise relativa ao efetivo exercício da atividade rural. Começo pelo período de 1976 (quando CLEUSA completou 12 anos) até 11/05/2016 (data do seu casamento – Id 300644440). Para comprovar o tempo de labor rural neste interstício, a autora juntou aos autos administrativos diversos documentos que comprovam a atividade rural do seu genitor, Joaquim Moreira dos Santos, como cópia da sua ficha inscrição cadastral ano 1996 (fl. 16); declaração de produtor, pedido de talonário de produtor datado de 1991 (fl. 19); recibos ITR anos 1994, 1997, 1998, 1999, 2001 (fls. 23/33) e anos 2005, 2006, 2007 (fls. 42/60); declaração de vacinação ano 2001 (fl. 37); nota fiscal (fl. 38). Em audiência, os argumentos trazidos pela parte autora na petição inicial quanto ao exercício de atividade rural em parte deste período foram confirmados em seu depoimento pessoal e nos testemunhos colhidos. A autora informou que começou a trabalhar na roça desde os 10 anos de idade com os pais e irmãos. Tirava leite, tinham criaçao, plantações de milho e feijão. Seus pais, inclusive, foram aposentados como trabalhadores rurais. As três testemunhas ouvidas afirmaram que conhecem a requerente desde a infância e atestaram com segurança que CLEUSA começou a trabalhar desde criança na roça com a família, em regime de economia familiar. Neste contexto, forçoso concluir que há um conjunto probatório suficiente para comprovação da atividade rural da autora desde os seus 12 anos, completados em 11/10/1976. Não obstante, conforme consta do CNIS e foi confirmado pela própria interessada em audiência, também é certo que em 10/2014 a demandante exerceu atividade urbana como auxiliar de limpeza e, a seguir, passou a verter contribuições como segurada facultativa entre 11/2014 e 08/2019, o que descaracteriza a sua condição de trabalhadora rural. Nessa ordem de ideias, há de se reconhecer a sua condição de segurada especial somente entre 11/10/1976 e 19/10/2014, antes do início da mencionada atividade urbana. Quanto ao período seguinte – de 11/05/2016 (data do casamento) até a DER – tenho que a pretensão não merece acolhida. Com efeito, de acordo com o que se infere dos extratos do CNIS anexados à contestação, está evidenciado que a demandante manteve vínculo urbano entre 01/11/2014 e 31/08/2019 e verteu contribuições como facultativa/dona de casa (LC 123 até 08/2019), o que inclusive foi declarado por ela à justiça eleitoral, conforme certidão anexada ao PA (Id 277891588, fl. 236). Portanto, não há como ser considerado como tempo de atividade como segurada especial. Além disto, seu esposo José Orlando dos Santos exerceu atividade urbana, com remuneração bem superior ao salário mínimo, entre 15/01/2015 e 14/06/2018, sem comprovação documental robusta de que tenha retornado ao campo após este período. Nestes termos, mesmo com o reconhecimento do período laborado pela autora de 11/10/1976 e 19/10/2014 conclui-se que CLEUSA não comprovou sua qualidade de segurada especial no período imediatamente anterior ao implemento dos requisitos legais para a aposentadoria rural requerida, não sendo o caso de concessão do benefício. Registro que também não é o caso de aposentadoria por idade híbrida, tendo em vista que na data do requerimento administrativo (03/11/2021) a autora não possuía a idade mínima necessária para a concessão de tal benefício, conforme dispõe o §3º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, verbis: “Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.” (grifei). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora CLEUSA EUNICE DOS SANTOS para reconhecer sua qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural, no período de 11/10/1976 e 19/10/2014, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao INSS para cumprir a obrigação. Sem condenação em honorários, nesta instância judicial. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000664-39.2025.8.21.0153

ID: 326741870

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tucunduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-39.2025.8.21.0153

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELMUTH SOMMERFELT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES FIEPKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-39.2025.8.21.0153/RS AUTOR : HELMUTH SOMMERFELT ADVOGADO(A) : CHARLES FIEPKE (OAB RS093138) DESPACHO/DECISÃO De início, defiro a gratuidade da justiça à parte aut… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-39.2025.8.21.0153/RS AUTOR : HELMUTH SOMMERFELT ADVOGADO(A) : CHARLES FIEPKE (OAB RS093138) DESPACHO/DECISÃO De início, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Trata-se de analisar pedido de tutela de urgência, para suspensão da exigibilidade dos contratos, proibição de busca e apreensão, vedação de ato constritivo e de inscrição em cadastro negativo. Alegou, em síntese, direito subjetivo à prorrogação do vencimento do contrato de financiamento e aditivo descritos na inicial, os quais não teriam sido adimplidos, em razão da frustração de safra decorrente de eventos climáticos como estiagem/excesso de chuvas e declínio do preço do produto, invocando o entendimento da Súmula 298 do STJ, a qual prevê que o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. Discorreu sobre a presença dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, item 2.6.4 e que o banco, ao invés de prorrogar o crédito, apenas efetivou renegociação pontual, fato que não resolve a situação. Decido. De início, defiro a gratuidade da justiça ao autor, diante da dificuldade econômica demonstrada, conforme se verifica do prejuízo na principal atividade econômica desenvolvida pelas partes, qual seja, a atividade rural. A concessão da tutela de urgência depende da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o direito à prorrogação ou alongamento de dívida originada de crédito rural, prevê a Súmula 298 do STJ que não se trata de uma faculdade da instituição financeira, mas de um direito do devedor, nos termos da lei. Pacificado o entendimento, ainda, do STJ, no sentido da necessidade da presença dos requisitos previstos em lei e em regulamentações infralegais, para o surgimento do aludido direito. Note-se, portanto, que o entendimento extraído da Súmula 298 do STJ não implica automaticidade do alongamento, devendo ser demonstrada a presença dos requisitos exigidos nas Resoluções que regulam a matéria. Assim, o Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil prevê, no item 2.6.4: TÍTULO: CRÉDITO RURAL CAPÍTULO : Condições Básicas - 2 SEÇÃO : Reembolso - 6 (...) 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º). a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) 5 - O disposto no item 4: (Res CMN 4.883 art 1º) a) é aplicável aos financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional (TN), desde que as operações sejam previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável; b) não é aplicável: I - aos créditos de comercialização sujeitos a normas próprias aplicáveis à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); II - aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias. Ora, do que se extrai do regramento acima, de início, há a necessidade de prova do prévio requerimento na via extrajudicial, diretamente à instituição financeira (já que está previsto que a instituição financeira deve atestar a necessidade de prorrogação e demonstrar a capacidade de pagamento do mutuário, o que demanda prévia análise). Embora a parte autora tenha conseguido uma primeira renegociação, não há prova de que feito solicitação com base nas alegações trazidas na inicial. Além disso, não obstante os decretos de "situação de emergência", indicando frustração da safra por motivos climáticos, verifico que o contrato acostado se refere a crédito obtido no âmbito do programa de investimento FINAME: E conforme acima mencionado, o item 2.6.5, II do Manual de Crédito Rural prevê, de forma clara, que o direito à prorrogação prevista no item 4 não é aplicável aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias. Assim, entendo que o contrato firmado pelo autor não se enquadrada dentre os contratos passíveis de serem submetidos ao regramento do Manual de Crédito Rural, a permitir a prorrogação do seu vencimento, na forma do regramento ali previsto. Sobre o tema, são inúmeros os julgamentos do TJ/RS, dentre os quais aqueles que abaixo cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINAME AGRÍCOLA. CRÉDITO RURAL. DIFERENCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. Os contratos decorrentes de programa de financiamento agrícola não se confundem com financiamentos oriundos de créditos rurais. Impossibilidade de o devedor invocar a concessão de benefícios destinados à modalidade de crédito diversa, tampouco a proteção da Súmula 298 do STJ, objetivando a prorrogação do prazo de pagamento da dívida. Ausentes, portanto, os requisitos para a antecipação de tutela para suspender a moratória e vedar a inscrição da parte autora nos órgãos de restrição de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51318400420248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 25-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINAME - BNDES FINAME AGRÍCOLA MODERFROTA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O RÉU/AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA TER DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. ASSIM, A TORNOU-SE IMPOSITIVA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTES CONCEDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE, CONEXA À PRESENTE. ESTANDO O DEVEDOR INADIMPLENTE E REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, NOS TERMOS DO DL 911/69, A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM.. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51102576020248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 19-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. CERCEAMENTO AO DIREITO DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADO. PROVA POSTULADA NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE PERTINÊNCIA/RELEVÂNCIA. 2. NOS TERMOS DO ART. 292, II, DO CPC, NA AÇÃO QUE TIVER POR OBJETO A EXISTÊNCIA, A VALIDADE, O CUMPRIMENTO, A MODIFICAÇÃO, A RESOLUÇÃO, A RESILIÇÃO OU A RESCISÃO DE ATO JURÍDICO, O VALOR DO ATO OU O DE SUA PARTE CONTROVERTIDA. AUSENTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA ESTIPULADO NA INICIAL. 3. RECURSO ADESIVO. "1. 'AUSENTE QUALQUER PREJUÍZO EXPERIMENTADO COM A DECISÃO RECORRIDA, NÃO SE TEM PRESENTE O INTERESSE RECURSAL' (AGINT NA EXEMS 20.418/DF, DJE DE 16/12/2022). 2. 'NÃO FAZEM COISA JULGADA OS MOTIVOS, AINDA QUE IMPORTANTES PARA DETERMINAR O ALCANCE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA' (CPC, ART. 504, I)." (AGINT NO MS N. 20.341/DF, DJE DE 6/6/2023.). 4. O MANUAL DO CRÉDITO RURAL DO BANCO CENTRAL, AO TRATAR DA PRORROGAÇÃO DAS RESPECTIVAS DÍVIDAS, PREVÊ QUE OS FINANCIAMENTOS COM RECURSOS DE FUNDOS E PROGRAMAS DE FOMENTO SE SUJEITAM A NORMAS PRÓPRIAS. 5. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PROVENIENTES DE RECURSOS DO PROGRAMA DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO - BNDES FINAME AGRÍCOLA - MODERFROTA E PSI - PROGRAMA DE SUSTENTAÇÃO DO INVESTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS DÍVIDAS NOS MOLDES EM QUE PRETENDIDO PELOS DEMANDANTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. APELO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50069364920198210027, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 24-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NA HIPÓTESE, FINDOU O PRAZO CONCEDIDO NA RENEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO DA PARCELA RENEGOCIADA CARACTERIZADO. DE OUTRO NORTE, IN CASU, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É DECORRENTE DE FINANCIAMENTO BNDES/FINAME, O QUAL, EM PRINCÍPIO, NÃO SE CONFUNDE COM OS FINANCIAMENTOS DE CRÉDITOS RURAIS. PRIMA FACIE, NÃO SE VISLUMBRA POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR POSTULAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DESTINADOS À MODALIDADE DE CRÉDITO DIVERSA, OBJETIVANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA EM LIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50757853820218217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 12-08-2021) - grifei. Logo, não vislumbro a existência de elementos de prova a indicarem a probabilidade do direito invocado na inicial, de modo que deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência. INDEFIRO, portanto, o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte demandada para apresentar contestação, querendo, no prazo legal. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000664-62.2024.8.08.0015

ID: 256735330

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-62.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LAIZA AVELINO GOLDNER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000664-62.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO FRANCA LOPES REQUERIDO: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: LAIZA AVELINO GOLDNER - ES33093, RODRIGO SCOPEL - RS40004, VALERIA ANUNCIACAO DE MELO - RJ144100 SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por JOÃO FRANCA LOPES em face de ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A., conforme relato e documentos anexados. O autor alegou em sua exordial que, no dia 19/04/2024, foi até uma casa lotérica para realizar o pagamento de um boleto bancário referente a um financiamento de veículo junto ao Banco Votorantim S/A, no valor de R$ R$ 1.450,00. No entanto, foi informado pelo atendente que o pagamento só poderia ser efetuado mediante boleto atualizado. O autor informa que dirigiu-se a uma papelaria local, onde obteve o novo boleto e efetuou o pagamento. Após o pagamento, o autor descobriu que o boleto era fraudado, e que o valor pago não foi destinado ao Banco Votorantim, mas sim à empresa ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A.. Alega que o Banco BV orientou o autor a abrir Boletim de Ocorrência (BO) e a solicitar o estorno do pagamento na Caixa Econômica Federal, sendo informado pelo gerente da agência que seria necessário ajuizar ação para reaver os valores pagos. O autor alegou ainda que, em razão da fraude, a dívida do financiamento continuou a gerar juros e multas, conforme relatado na inicial. Afirmou que os transtornos causaram-lhe agravamento em sua saúde, pois é portador de hipertensão e diabetes. Por conta disso, ele requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais, bem como o ressarcimento de R$ 1.450,00, valor pago através do boleto fraudado, conforme comprovado no id. 42935766 e id. 429335764. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: comprovante de pagamento, boleto fraudado, boletim de ocorrência, prontuário médico e termo de audiência de conciliação, que não resultou em acordo entre as partes. O autor também prestou depoimento, onde relatou os detalhes da situação e os danos sofridos. É o relatório. Decido. Fundamentação Dano Material Em relação ao dano material, o autor pagou indevidamente a quantia de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais) por meio de um boleto fraudado, que deveria ter sido destinado ao Banco Votorantim S.A., mas acabou sendo direcionado para ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A., conforme os documentos apresentados nos autos. A ré, ao permitir que um boleto com nome e CNPJ incorretos fosse aceito como forma de pagamento, gerou um erro material claro e evidente. O pagamento de um boleto com dados fraudulentos impediu que o autor quitasse sua verdadeira dívida com o Banco Votorantim, acarretando não só o prejuízo financeiro direto de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), mas também o aumento das cobranças em razão da manutenção da dívida original em aberto, com o acréscimo de juros e multas sobre o montante devido. Ao analisar a situação, é possível verificar que a falha da ré em assegurar a veracidade dos dados presentes no boleto gerado e disponibilizado ao autor contribuiu diretamente para a ocorrência do erro material. Tal erro resultou em um pagamento indevido, que não foi revertido para a quitação da dívida com o banco, mas sim desviado para a conta da empresa ré, causando dano ao autor, que, além de não resolver o seu problema financeiro, ainda viu o seu nome associado à dívida, com a cobrança contínua de valores adicionais. É evidente, portanto, que o autor tem direito à restituição integral do valor pago, considerando que a empresa ré falhou na prestação de seus serviços ao permitir a fraude. O ressarcimento do montante pago em erro é não apenas uma obrigação da ré, mas também uma medida justa para reparar o prejuízo financeiro que o autor sofreu em razão da falha na transação, conforme jurisprudência: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. PAGAMENTO DA FATURA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO INFRUTÍFERA NA VIA ADMINISTRATIVA. ESTORNO PARCIAL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MATERIAL (R$ 1.999,00). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. TEORIA DO RISCO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (1). DA LIDE. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA NARRA POSSUIR CARTÃO DE CRÉDITO COM O REQUERIDO E QUE, EM 16/10/2023, POR VOLTA DE 14:16H, COMEÇARAM A OCORRER TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS EM SUA CONTA, UMA NO VALOR DE R$ 6,63 E OUTRA NO VALOR DE R$ 1.999,00. ATESTA QUE IMEDIATAMENTE CONTESTOU AS COMPRAS, ENTRETANTO SÓ A PRIMEIRA DELAS FOI ESTORNADA. PLEITEIA PELA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES LANÇADOS NO SEU CARTÃO E PAGOS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (2). DISPOSITIVO DA SENTENÇA. “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, I, do CPC, a fim de: a) DECLARAR inexistente entre as partes o débito de R$ 1.999,00, proveniente da compra realizada em 16/10/2023 com o identificador de fatura THADEU LUCAS JUNIOR DO, no cartão de crédito de final nº 4677; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.999,00, a título de danos materiais, a ser monetariamente corrigido pelo INPC a contar da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação; Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se, arquive-se”.Data: 16/Mar/2025-Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma-Número:5037818-24.2023.8.08.0024-Magistrado: DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO- Classe: Recurso Inominado Cível. A jurisprudência é clara ao reconhecer que o pagamento realizado de forma indevida, seja por erro ou fraude, deve ser restituído ao consumidor, como forma de garantir a proteção de seus direitos e assegurar que ele não seja prejudicado por ações de terceiros. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado entendimento no sentido de que, em casos de pagamento indevido, o consumidor tem direito à devolução integral do valor pago, com correção monetária e juros legais. Dessa forma, em consonância com a jurisprudência consolidada, é imperativo que a ré seja condenada ao ressarcimento do valor de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), pago indevidamente pelo autor, com a devida correção monetária e juros, para reparar o dano material sofrido, garantindo que o autor seja restituído ao estado anterior ao erro. Do Dano Moral O dano moral é claramente configurado neste caso, pois o autor, JOÃO FRANCA LOPES, sofreu um significativo abalo psicológico, emocional e psicológico como consequência direta da fraude perpetrada pela empresa ré, ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A.. A fraude que resultou no pagamento indevido de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais) causou não apenas prejuízos materiais, mas também transtornos profundos, que afetaram o bem-estar do autor e seu estado emocional. Primeiramente, o autor foi alvo de cobranças incessantes e constantes do banco, que, após o pagamento do boleto fraudado, continuava a exigir a quitação da dívida. Essas cobranças geraram-lhe angústia e desgaste emocional, uma vez que ele acreditava já ter cumprido com sua obrigação financeira, mas foi confrontado com a dura realidade de que a dívida não havia sido quitada e que o valor pago havia sido desviado para uma empresa não relacionada ao seu débito original. Esse tipo de situação, que envolve frustração e sensação de impotência, é extremamente perturbador para o indivíduo, afetando sua paz de espírito e seu equilíbrio emocional. Além disso, o autor teve que se expor em diversas situações desconfortáveis e humilhantes para tentar resolver o problema, o que tornou mais grave os danos à sua saúde emocional. Tendo inclusive que se dirigir à delegacia para registrar um Boletim de Ocorrência (BO), e ao Fórum, o que envolveu o desgaste de enfrentar o sistema policial e a exposição pública de sua situação. Essas situações não apenas o causaram um grande desconforto, mas também afetaram diretamente sua autoestima, já que ele se viu envolvido em um contexto de fraude sem ter cometido qualquer tipo de erro ou ilegalidade. A jurisprudência pátria, por sua vez, tem reconhecido que a violação de direitos básicos dos consumidores, como a ocorrência de fraudes e a subsequente exposição a situações de humilhação e constrangimento, gera a obrigação de indenização por danos morais. A restituição do equilíbrio emocional da parte prejudicada exige, muitas vezes, a reparação financeira, que deve ser proporcional ao sofrimento vivido pela vítima. Em casos como o presente, o valor pleiteado pelo autor, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, é razoável e proporcional ao sofrimento causado, considerando que o autor foi exposto a situações humilhantes, enfrentou cobranças excessivas e viu seu quadro de saúde ser afetado diretamente pela negligência da ré, conforme estabelecido em jurisprudência: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO DANO MORAL DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Observa-se que a apelada teve seu nome negativado de forma indevida, eis que restou comprovado nos autos que não contratou os serviços da apelante e ainda assim, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Uma vez reconhecida a inversão do ônus da prova, caberia à Apelante provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da Autora, o que não foi demonstrado no caso em tela. 3. Preserva-se o valor fixado de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), uma vez que o parâmetro jurisprudencial estar de acordo com o caso em análise, bem como respeitado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Data: 03/Sep/2023-Órgão julgador: 2ª Câmara Cível-Número: 0023210-10.2018.8.08.0048-Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO-Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assim, diante da situação exposta, é evidente que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é adequado, justo e proporcional ao sofrimento emocional e psicológico causado ao autor, sendo uma forma de minimizar o impacto da humilhação e angústia vivenciados. A reparação do dano moral, nesse caso, busca não apenas compensar o autor, mas também alertar para a importância da responsabilidade das empresas em suas operações e no trato com os consumidores. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação para: 1. Condenar ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. ao ressarcimento do valor pago indevidamente, no montante de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), a título de danos materiais corrigido a partir do desembolso e juros da citação; 2. Condenar ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral a ser pago à Requerente em razão dos transtornos causados à autora pela cobrança indevida e pela falta de solução do problema, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria local e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo ambos serem contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Odil Maciel Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 337506295

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-60.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ODIL MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI BATTISTELLI

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GIOVANI BATTISTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI BATTISTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMIRES GIACOMIN

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5000664-60.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ODIL MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCH… Procedimento Comum Cível Nº 5000664-60.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ODIL MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (e. 85.1 ). Contudo, a produção da prova, consistente no depoimento pessoal, é descabida, uma vez que não contribui para a demonstração da legitimidade da contratação, especialmente considerando que a parte autora nega ter celebrado o negócio em questão. Neste sentindo: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS IRRELEVANTES PARA O DESFECHO DA DEMANDA. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO POR MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIRTUAMENTO DO INTERESSE DO DEMANDANTE. ADEMAIS, REQUISITOS DOS ARTS. 80 E 81, AMBOS DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC REGULARIDADE DOS CONTRATOS. TESE REJEITADA. ASSINATURA IMPUGNADA EM RÉPLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. PROVA QUE LHE COMPETIA A TEOR DO ART. 429, INCISO II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO SIMPLES. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, DE FORMA SIMPLES, QUANTO AOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA ATÉ 30/03/2021. DESCONTOS QUE, NA HIPÓTESE, SÃO POSTERIORES A 30/03/2021. IMPERIOSA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. INVIABILIDADE. ABALO NÃO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000. DESCONTOS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À PARTE DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA TENHA ATINGIDO SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PELA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001093-24.2024.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 23-07-2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. ASTREINTES. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrente de negativação indevida do nome da autora, que nega relação jurídica com a instituição financeira. A sentença declarou a inexistência do débito, confirmou a tutela de urgência e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da perda da prova pericial e ausência de oitiva da parte autora; (ii) se é devida a indenização por danos morais e seu valor; (iii) qual o termo inicial dos juros de mora; e (iv) se as astreintes fixadas são proporcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa a desistência tácita da prova pericial decorrente da inércia da parte ré em recolher os honorários periciais, bem como o indeferimento do depoimento pessoal da autora, cuja utilidade não foi demonstrada . 4. Impugnada a assinatura em contrato bancário, compete à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, consoante o Tema 1.061 do STJ, não podendo se beneficiar da própria desídia. 5. É presumido o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes, conforme Súmula 30 do TJSC, sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva (art. 14 do CDC). 6. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em conformidade com os parâmetros adotados pelo tribunal em casos similares. 7. Em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual, o dano extrapatrimonial é de natureza extracontratual, incidindo juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 8. As astreintes devem guardar proporcionalidade com o valor da dívida inscrita indevidamente nos cadastros restritivos de crédito (R$ 3.270,96), sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo da autora conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "A multa cominatória para exclusão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes deve observar a proporcionalidade em relação ao valor da dívida discutida, sendo necessária a fixação de limite para evitar enriquecimento sem causa." (TJSC, Apelação n. 5006560-56.2021.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-05-2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM MODALIDADE FÍSICA E DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - APELAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGADA NECESSIDADE DE EXTRATO BANCÁRIO DA AUTORA E DE SEU DEPOIMENTO PESSOAL - DEMANDA QUE EXIGE PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL E PERICIAL - RÉ QUE, APESAR DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA, DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA - DEPOIMENTO E EXTRATO DESNECESSÁRIOS - CERCEAMENTO INOCORRENTE - 2. EXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS (CONTRATO FÍSICO) - INACOLHIMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURAS PELA AUTORA - ART. 429, II, DO CPC - ÔNUS DE PROVA DA AUTENTICIDADE A CARGO DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (RÉ) - AUTENTICIDADE INCOMPROVADA - DOCUMENTO INEFICAZ - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO INDEMONSTRADA - RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES INCOMPROVADA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA MANTIDA - 3. EXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS (CONTRATO DIGITAL) - INACOLHIMENTO - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM RECEBIMENTO DE VALORES DEMONSTRADA - INOCORRÊNCIA - INDEMONSTRAÇÃO DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA PELA RÉ - CONTRATAÇÃO ILÍCITA - DÉBITO INDEVIDO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA MANTIDA - 4. JUROS DE MORA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A PARTIR DA SENTENÇA - TESE INACOLHIDA - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO DEVIDA - 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE REDUÇÃO COM READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR DA CONDENAÇÃO MÓDICO - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE RESULTARIA EM VERBA ÍNFIMA - READEQUAÇÃO INACOLHIDA - APELAÇÃO DA AUTORA - 6. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL - REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PREENCHIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO ACOLHIDA - 7. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO. (Apelação n. 5000065-20.2023.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2024) . Desse modo, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal, considerando reputá-la meramente protelatória. 2. Com relação ao pedido expressa de desistência da prova pericial, também é caso de indeferimento. Isso porque o Tribunal de Justiça, ao cassar a sentença anteriormente proferida, determinou a realização de perícia grafotécnica nos autos (e. 13.2 ), não sendo possível a desistência da prova. Assim, igualmente, INDEFIRO a desistência da prova pericial. 3. INTIME-SE a parte requerida para recolher os honorários periciais. Após, INTIME-SE a perita grafotécnica para designar data e horário para realização do ato. No mais, CUMPRA-SE nos termos da decisão do e. 60.1 .

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Odil Maciel Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 337502379

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-60.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ODIL MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI BATTISTELLI

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GIOVANI BATTISTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI BATTISTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMIRES GIACOMIN

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5000664-60.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ODIL MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCH… Procedimento Comum Cível Nº 5000664-60.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ODIL MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (e. 85.1 ). Contudo, a produção da prova, consistente no depoimento pessoal, é descabida, uma vez que não contribui para a demonstração da legitimidade da contratação, especialmente considerando que a parte autora nega ter celebrado o negócio em questão. Neste sentindo: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS IRRELEVANTES PARA O DESFECHO DA DEMANDA. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO POR MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIRTUAMENTO DO INTERESSE DO DEMANDANTE. ADEMAIS, REQUISITOS DOS ARTS. 80 E 81, AMBOS DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC REGULARIDADE DOS CONTRATOS. TESE REJEITADA. ASSINATURA IMPUGNADA EM RÉPLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. PROVA QUE LHE COMPETIA A TEOR DO ART. 429, INCISO II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO SIMPLES. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, DE FORMA SIMPLES, QUANTO AOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA ATÉ 30/03/2021. DESCONTOS QUE, NA HIPÓTESE, SÃO POSTERIORES A 30/03/2021. IMPERIOSA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. INVIABILIDADE. ABALO NÃO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000. DESCONTOS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À PARTE DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA TENHA ATINGIDO SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PELA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001093-24.2024.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 23-07-2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. ASTREINTES. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrente de negativação indevida do nome da autora, que nega relação jurídica com a instituição financeira. A sentença declarou a inexistência do débito, confirmou a tutela de urgência e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da perda da prova pericial e ausência de oitiva da parte autora; (ii) se é devida a indenização por danos morais e seu valor; (iii) qual o termo inicial dos juros de mora; e (iv) se as astreintes fixadas são proporcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa a desistência tácita da prova pericial decorrente da inércia da parte ré em recolher os honorários periciais, bem como o indeferimento do depoimento pessoal da autora, cuja utilidade não foi demonstrada . 4. Impugnada a assinatura em contrato bancário, compete à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, consoante o Tema 1.061 do STJ, não podendo se beneficiar da própria desídia. 5. É presumido o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes, conforme Súmula 30 do TJSC, sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva (art. 14 do CDC). 6. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em conformidade com os parâmetros adotados pelo tribunal em casos similares. 7. Em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual, o dano extrapatrimonial é de natureza extracontratual, incidindo juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 8. As astreintes devem guardar proporcionalidade com o valor da dívida inscrita indevidamente nos cadastros restritivos de crédito (R$ 3.270,96), sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo da autora conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "A multa cominatória para exclusão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes deve observar a proporcionalidade em relação ao valor da dívida discutida, sendo necessária a fixação de limite para evitar enriquecimento sem causa." (TJSC, Apelação n. 5006560-56.2021.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-05-2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM MODALIDADE FÍSICA E DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - APELAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGADA NECESSIDADE DE EXTRATO BANCÁRIO DA AUTORA E DE SEU DEPOIMENTO PESSOAL - DEMANDA QUE EXIGE PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL E PERICIAL - RÉ QUE, APESAR DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA, DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA - DEPOIMENTO E EXTRATO DESNECESSÁRIOS - CERCEAMENTO INOCORRENTE - 2. EXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS (CONTRATO FÍSICO) - INACOLHIMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURAS PELA AUTORA - ART. 429, II, DO CPC - ÔNUS DE PROVA DA AUTENTICIDADE A CARGO DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (RÉ) - AUTENTICIDADE INCOMPROVADA - DOCUMENTO INEFICAZ - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO INDEMONSTRADA - RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES INCOMPROVADA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA MANTIDA - 3. EXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS (CONTRATO DIGITAL) - INACOLHIMENTO - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM RECEBIMENTO DE VALORES DEMONSTRADA - INOCORRÊNCIA - INDEMONSTRAÇÃO DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA PELA RÉ - CONTRATAÇÃO ILÍCITA - DÉBITO INDEVIDO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA MANTIDA - 4. JUROS DE MORA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A PARTIR DA SENTENÇA - TESE INACOLHIDA - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO DEVIDA - 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE REDUÇÃO COM READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR DA CONDENAÇÃO MÓDICO - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE RESULTARIA EM VERBA ÍNFIMA - READEQUAÇÃO INACOLHIDA - APELAÇÃO DA AUTORA - 6. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL - REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PREENCHIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO ACOLHIDA - 7. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO. (Apelação n. 5000065-20.2023.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2024) . Desse modo, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal, considerando reputá-la meramente protelatória. 2. Com relação ao pedido expressa de desistência da prova pericial, também é caso de indeferimento. Isso porque o Tribunal de Justiça, ao cassar a sentença anteriormente proferida, determinou a realização de perícia grafotécnica nos autos (e. 13.2 ), não sendo possível a desistência da prova. Assim, igualmente, INDEFIRO a desistência da prova pericial. 3. INTIME-SE a parte requerida para recolher os honorários periciais. Após, INTIME-SE a perita grafotécnica para designar data e horário para realização do ato. No mais, CUMPRA-SE nos termos da decisão do e. 60.1 .

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Caixa Econômica Federal - Cef x Mazeli Fortes Dos Santos

ID: 308818167

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015032-65.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSE MARIA DOS PASSOS

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MAURICIO SOLANO DOS SANTOS

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EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES

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THIAGO MORAES BERTOLDI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5015032-65.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : MAZELI FORTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES ADVOGADO(A)… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5015032-65.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : MAZELI FORTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES ADVOGADO(A) : MAURICIO SOLANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSE MARIA DOS PASSOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela CEF em face da decisão proferida no cumprimento de sentença nº 5000664-84.2021.4.04.7202/SC ( evento 118, DESPADEC1 ), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela instituição financeira, no tocante à multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), consolidada no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil e reais). A impetrante alega que a multa, tal como fixada, é excessiva e desproporcional, causando enriquecimento indevido à parte autora. Refere que as contratações ocorreram há mais de uma década, referidos contratos não estão mais na posse da CAIXA, fato que torna impossível sua juntada aos autos . Aduz, ainda, que não houve recalcitrância no cumprimento da decisão, entretanto, não possui outros documentos em sua guarda, que não os já juntados. Requer a concessão da medida liminar para suspender a determinação de pagamento da multa, e, ao final, a procedência do mandamus . Custas recolhidas. É o breve relatório. DECIDO . Inicialmente, destaco que o mandado de segurança não pode ser utilizado como recurso, sendo admitido apenas em face de decisões teratológicas ou manifestamente ilegais. A decisão apontada como ilegal foi proferida nos seguintes termos ( evento 118, DESPADEC1 - 5009155-59.2021.4.04.7209): [...] Ao contrário do que alega a Caixa Econômica Federal, a decisão do evento 90 está devidamente fundamentada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A multa por descumprimento foi fixada no patamar de R$ 100,00, valor que tem sido considerado apropriado e proporcional pela jurisprudência do TRF4, confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). REVISÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES JUDICIAIS. REDUÇÃO. VALOR TOTAL LIMITADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O objetivo das astreintes é garantir a efetividade do comando judicial, atuando como meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir a obrigação. A função da multa não é punitiva ou compensatória, mas sim coercitiva, buscando desestimular o descumprimento. No caso, o INCRA descumpriu reiteradamente as ordens judiciais, havendo justificativa para a aplicação da multa. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ é pacífica no sentido de que o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício, sempre que o montante acumulado se mostrar exorbitante ou irrisório, como no presente caso, em que o valor diário deve ser reduzido para R$ 100,00, respeitando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Quanto ao limite total, frente à gravidade do descumprimento da obrigação pelo INCRA e o período de atraso, configura-se como razoável a afixação do valor máximo em até R$ 50.000,00, pois garante a efetividade da decisão sem gerar enriquecimento ilícito. 4. Agravo parcialmente provido. (TRF4, AG 5043063-35.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 23/10/2024). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 1. A imposição de multa diária pelo descumprimento injustificado da decisão judicial é cabível, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, quando se mostrar necessária à efetivação de tutela específica, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, e se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 2. A multa cominatória somente incide se não cumpridas, injustificadamente, as determinações exaradas pelo juízo. 3. Este Regional tem entendido cabível a fixação das astreintes em R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da determinação judicial, por se tratar de valor suficiente à finalidade a que se dirige. 4.Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5025259-20.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 02/10/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM. MULTA DIÁRIA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA. VALOR NÃO EXORBITANTE. TERMO FINAL. EFETIVO CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A função das astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da negativa de adimpli-la voluntariamente, após a devida ciência. 2. As astreintes não precluem e nem fazem coisa julgada material, porque é da sua natureza que sejam revistas a qualquer tempo, conforme as circunstâncias da lide se alterem. Afinal, devem ser suficientes para assegurar a efetividade do decisório, possuindo caráter coercitivo, e não indenizatório nem punitivo. A multa deve ser suficiente e compatível com a obrigação, não podendo, portanto, ser exorbitante ou desproporcional. 3. No caso concreto, o Banco do Brasil reiterada e injustificadamente descumpriu a obrigação de fazer que lhe foi imposta, quendando-se silente mesmo após ser intimado três vezes para prestar as informações devidas. Assim, correta a aplicação de multa diária, devendo ser destacado que o valor de R$ 100,00 (cem reais) é, em regra, considerado razoável pela jurisprudência desta Corte, não podendo ser considerado exorbitante o valor fixado in casu. 4. Tratando-se de obrigação de fazer ou não fazer, a multa diária deixa de correr assim que o devedor cumpre aquilo que lhe foi ordenado, tendo como termo final o dia anterior ao do efetivo e integral cumprimento da obrigação. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5036767-60.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025). Além disso, o valor máximo da multa já foi indiretamente estabelecido na decisão do evento 90, pois esta estabelece a transferência do montante fixado, que totaliza R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela Caixa Econômica Federal. [...] Não assiste razão à impetrante. A multa cominatória, prevista na legislação processual (arts. 536 e 537 do CPC), tem a finalidade de obrigar a parte a cumprir determinação judicial e, por via de consequência, à satisfação da pretensão sub judice , devendo ser fixada com base nos requisitos da razoabilidade (fixação de prazo razoável para cumprimento), compatibilidade e suficiência da obrigação. Tem caráter de coerção, e não indenizatório, pois tem por objetivo assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e sua observância. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é pacífica ao admitir, em qualquer fase processual, a redução do valor da astreinte, quando o montante se tornar excessivo, ou mesmo a revogação da multa coercitiva, quando a obrigação é adimplida pelo demandado em tempo razoável (AgInt no REsp 1481282/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 24/08/2016). O Código de Processo Civil prevê a mesma possibilidade no § 1º do seu artigo 537: Art. 537. (...) § 1 o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. No caso, a CEF foi condenada ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na exibição da integralidade da via dos contratos nºs. 200414110003763944, 2004141100030333385, 200414110000370003, 200414110000187900 e 200414110005302294, bem como para comprovar o pagamento/liberação dos valores contratados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) evento 25, SENT1 . Interposto recurso inominado, a sentença foi confirmada pelos mesmos fundamentos por este colegiado ( evento 54, VOTO1 ). Intimada, a CEF apresentou parcialmente a documentação do contrato nº 20.0414.110.0053022-94 ( evento 59, CONTR2 ), uma vez que faltam páginas, tanto da primeira quanto da segunda contratação, e apresentou cópias dos respectivos aditivos ( evento 59, CONTR3 , evento 59, OUT5 e evento 59, OUT6 ). Juntou ainda o contrato nº 20.0414.110.0051415-09 ( evento 59, OUT4 e evento 59, OUT7 ), que não possui relação com os ajustes questionados nos autos. Além disso, forneceu os demonstrativos de evolução financeira dos contratos nº 20.0414.110.0001879-00 ( evento 59, PLAN8 ), 20.0414.110.0030333-85 ( evento 59, PLAN9 ), 20.0414.110.0037639-44 ( evento 59, PLAN10 ), que, supostamente foram renegociados e liquidados na data de 27/11/2019, por ocasião da formalização do contrato nº 2004141100053022-94 (cuja via, repito, não foi exibida em sua integralidade). Os documentos relativos aos ajustes 20.0414.110.0039874-60 ( evento 59, PLAN11 ), 20.0414.110.0050621-29 ( evento 59, PLAN12 ), 20.0414.110.0051415-09 ( evento 59, PLAN13 ) e 20.0414.110.0053022-94 ( evento 59, PLAN14 ), também não guardam relação com o objeto dos autos. Portanto, os documentos exibidos pela ré nos autos principais, na fase de cumprimento de sentença, encontram-se incompletos. Devidamente intimada, com início de prazo em 24/09/2024 (ev. 92), a CEF arguiu novamente a impossibilidade de apresentação da documentação requerida, sob a justificativa de que decorreu muito tempo desde a contratação. Contudo, saliento que sequer o ajuste celebrado em 2019 foi exibido em sua integralidade. Com efeito, o Código Civil, no art. 205, estabelece um prazo geral de 10 anos para a prescrição de dívidas contratuais e, por extensão, para a guarda de documentos a elas relacionados. Considerando que a parte autora ajuizou a ação em 28/01/2021, o banco estaria desobrigado, em tese, de exibir somente a documentação anterior a 01/2011. Saliento que, na contestação a própria CEF refere que os contratos permaneceram na agência pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual, foram encaminhados à matriz. Assim, não vislumbro plausibilidade na justificativa da CEF, haja vista que possui responsabilidade pela guarda e exibição dos documentos referentes a contratos e movimentações bancários, podendo solicitar cópia da integralidade dos ajustes à matriz, conforme mesmo referido na peça de defesa. Outrossim, observo que a multa diária fixada pelo juízo singular de R$ 100,00 (cem reais) está de acordo com os parâmetros adotados por este colegiado, e seu montante foi mantido no acórdão transitado em julgado em 13/02/2023 (ev. 61). Ademais, o valor total da multa, ora executada, resulta tão somente da inércia da impetrante em fornecer, na íntegra, os documentos que comprovam o pagamento/liberação de valores dos contratos de empréstimos celebrados. Nesse sentido, entendo que não há qualquer ilegalidade na decisão ora impugnada e que a referida decisão também não viola a razoabilidade, de forma que não merece acolhimento o pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR . Notifique-se a autoridade impetrada. Dispensadas as informações por se tratar de processo eletrônico. Por economia processual, intime-se o litisconsorte passivo necessário, na pessoa do seu advogado para, querendo, apresentar manifestação. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham conclusos para julgamento.

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Benedito De Oliveira Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258272385

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000165-51.2023.8.16.0121

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ADENILSON DE ARAUJO

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000165-51.2023.8.16.0121 Processo: 0000165-51.2023.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.300,00 Autor(s): BENEDITO DE OLIVEIRA RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária movida por Benedito de Oliveira Rodrigues, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela qual objetiva o autor a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. Com a inicial, juntou procuração e documentos (movs. 1.2 / 1.14). Na decisão de mov. 18.1, restou deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora, recebida a petição inicial, determinada a citação da ré e a realização de exame médico pericial. Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 25.1). A parte autora acostou impugnação à contestação (mov. 28.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 35.1). Laudo pericial juntado aos autos (movs. 68.1/68.2). A parte autora se manifestou sobre o laudo, oportunidade em que requereu a designação de audiência para a oitiva de testemunhas (mov. 71.1). Por sua vez, a requerida alegou a perda da qualidade de segurado (mov. 72.1). Pela decisão de mov. 74.1, pautou-se a data para audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas da parte autora. Ausente o procurador da ré (movs .81.1/82.2). A autarquia apresentou alegações finais remissivas (mov. 86.1). O feito foi convertido em diligência (mov. 88.1), com o fim de intimar o autor a se manifestar sobre o petitório do INSS de mov. 72.1. Intimado, o autor se manifestou (mov. 93.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O autor alega que é trabalhador rural, tratando-se de segurado especial da Previdência Social, de modo que, constatada a incapacidade para o trabalho, faz jus ao auxílio por incapacidade temporária. Por outro lado, o INSS assevera que a incapacidade do autor é pré-existente ao reingresso no Regime Geral de Previdência Social, sendo vedada a concessão do benefício requerido, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Desde logo, sinalo que assiste razão à Autarquia Previdenciária. Compulsando os autos, verifica-se que ambas as perícias, administrativa e judicial, atestaram que a incapacidade temporária do autor se iniciou em 14/04/2020 (movs. 1.5 e 68.1). De acordo com as provas produzidas nos autos, na data do início da incapacidade o autor não havia completado o período de carência referente aos benefícios por incapacidade, bem como não comprovou a contento o labor rural, na qualidade de segurado especial, contemporâneo ao início da incapacidade. Quanto à primeira hipótese, verifica-se que o autor trabalhou com registro para a empresa CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS no período de 21/01/2020 a 09/03/2020. Assim, decorrido o período de graça de 12 meses (art. 15, I, Lei nº 8.213/91), o autor perdeu a qualidade de segurado em 09/03/2021. Embora a data do início da incapacidade (DII – 14/04/2020) esteja dentro do período de graça, verifica-se que, nessa época, o autor não fazia jus ao benefício, porquanto não havia preenchido o período de carência, isto é, 12 contribuições mensais (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). Posteriormente, houve nova filiação do autor ao RGPS (15/10/2021 a 08/12/2021 – mov. 25.3, p. 3). Contudo, nesse caso, também não fazia jus ao benefício pretendido, em razão de incapacidade ser preexistente à refiliação ao RGPS, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [...] § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Nesse sentido, cito precedentes: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE POSTERIOR À REFILIAÇÃO AO RGPS. DISPENSA DE CARÊNCIA. A doença preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência não ensejará a percepção dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5020904-51.2022.4 .04.7108 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 23/04/2024, QUINTA TURMA) RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTEIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50006649420204047210 SC 5000664-94.2020.4.04 .7210, Relator.: HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Data de Julgamento: 22/10/2020, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC) Superadas essas questões iniciais, passo à análise da alegação do autor de que se trata de segurado especial desde 07/06/2018. Considera-se como trabalhador rural o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que o labor rural seja indispensável para sua própria subsistência ou do grupo familiar. O regime de economia familiar se caracteriza, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, pressupondo a atividade conjunta e cooperada de todos os membros da família, à qual é indispensável para a própria subsistência do grupo. Relevante destacar também que, a teor do que dispõe o art. 55, § 3°, da Lei nº 8.213/91, exige-se início de prova material para a declaração do exercício de atividade rural, extraindo-se daí a vedação expressa à utilização pelo Juízo de prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade. Deve-se ter em mente que a jurisprudência dominante admite a chamada prova indireta para fins de atendimento da exigência relativa ao início de prova material, especialmente quanto aos documentos em nome de outros membros da família, tese perfilhada pelo Juízo. No caso em tela, verifica-se que a parte autora apresentou como início de prova material: (i) 07/06/2018: instrumento particular de compra e venda de imóvel rural. Na escritura, autor está qualificado como carpinteiro (mov. 1.14); (ii) 07/06/2018 a 12/01/2023: autodeclaração (mov. 1.9); (iii) 21/01/2020 a 09/03/2020: pedreiro (mov. 25.3, p. 3); (iv) 15/10/2021 a 08/12/2021: borracheiro (mov. 25.3, p. 3); (v) 07/10/2022: inscrição de produtor rural (mov. 1.8); (vi) 30/11/2022: histórico do laudo pericial que informa se tratar o autor de trabalhador rural, autônomo (mov. 1.5); (vii) 28/02/2023: nota fiscal de produtor rural (mov. 1.7). As testemunhas, por sua vez, relataram: EZEQUIEL LOURENÇO relatou: “que conhece o Sr. Benedito há uns 20 anos; que chegou a trabalhar com o Sr. Benedito até o ano de 2020, em roça de café, carpa de café, mandioca...; trabalharam para os “gatos” Noboro, Adalberto, Zé Imbaúba, Paulo Sério e Ramiro...; que o autor está parado e sem trabalhar há 4 (quatro) anos por problemas de saúde (coluna); que antes de parar de trabalhar, trabalhavam na diária; levavam carpa, enxadão e facão; recebiam de R$ 50,00 a R$ 70,00 pela diária trabalhada; que atualmente o autor só fica na vila rural dele fazendo alguma coisinha leve porque não consegue mais trabalhar; trabalhavam para os gatos e estes passavam em “pontos” com caminhão/ônibus para, então, irem trabalhar”. No mesmo sentido, a testemunha ROBERTO RODRIGUES CHAVES relatou: “que conhece o Sr. Benedito desde o ano de 1988; que já chegou a trabalhar com o Sr Benedito; que trabalharam para o Noboro, Adalberto e também como boia-fria para alguns “gatos”; relatou que ‘vem acompanhando o Sr. Benedito do ano de 2020 para cá, eu vejo ele que ele está parado morando numa vila rural, sobrevivendo do povo’; que já foi na vila rural atrás de um pé de alface, coisa assim, mas não trabalhou lá com o autor; que na época em que trabalharam juntos, recorda que o autor trabalhava registrado com o Adalberto; que quando ia na vila rural, não via o autor trabalhando, mas somente escutava o autor reclamando de dor, que estava ruim, e que a ‘família em conjunto saía alguma verdura’.” Da análise da prova, entendo que não restou comprovada, sobremaneira, a qualidade de segurado especial do autor em período contemporâneo à incapacidade. Embora o requerente tenha autodeclarado que iniciou o trabalho rural em regime de economia familiar em 07/06/2018, data em que adquiriu um imóvel rural (mov. 1.14), entendo que não se trata de início de prova suficiente a demonstrar o labor como segurado especial, tendo em vista que, o fato de uma pessoa comprar um imóvel rural, não significa, por si só, que ela se enquadra na condição de segurado especial, nos estritos termos da Lei nº 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) [...] Quanto aos anos de 2018 a 2021 (período em que constatado o início da incapacidade), o autor não juntou qualquer outro documento probatório do exercício de labor rural como segurado especial, apenas o contrato de compra e venda de imóvel rural. Por outro lado, acostou aos movs. 1.7 e 1.8 documentos probatórios que figuram como início razoável de prova material do labor como segurado especial, datados dos anos de 2022 e 2023. Contudo, tais documentos não são hábeis a autorizar a concessão do benefício, eis que a legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema (DII: 14/04/2020). Além de não ter juntado início de prova material suficiente quanto aos anos de 2018 a 2020, também há nos autos a informação de que no período de 21/01/2020 a 09/03/2020 o autor possuiu vínculo empregatício como pedreiro (mov. 25.3, p. 3), e entre 15/10/2021 a 08/12/2021 como borracheiro (mov. 25.3, p. 3), o que demonstra que mantinha atividade urbana contemporânea ao início da incapacidade. Desse modo, ainda que as testemunhas tenham informado que o autor exercia labor rural, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeitos de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Portanto, ante a ausência de comprovação de que Benedito de Oliveira Rodrigues se tratava de segurado especial quando do início da incapacidade para o trabalho, bem como não se tratando de segurado em outra modalidade, impõe-se a improcedência do pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos do inciso I do § 3° e § 4°, inciso III, do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pela média do INPC-IBGE e IGP-DI desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Do valor encontrado deverá ser destacado o montante de 10% que, enfim, corresponderá aos honorários sucumbenciais fixados nestes autos. A exigibilidade resta suspensa, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 18.1). Transitada em julgado, cumpridas as disposições pertinentes do Código de Normas e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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