Resultados para "0001103-96.2000.8.26.0275" – Página 106 de 165

Jeferson Dos Santos Ferreira x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 258933136

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-87.2023.5.09.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GARCIA JOAQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RICARDO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0001103-87.2023.5.09.0122 : JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA : TRANSPOR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Luiz Morelle x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 257152759

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-28.2023.8.16.0127

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ MORELLE

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Caxanga Empresa De Transporte Coletivo Ltda

ID: 257211547

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-84.2021.5.06.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE EDUARDO GOMES DAMASCENO RENATA LIMA WANDERLEY CAVALCANTI

Polo Passivo:

CAXANGA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Notificação

Advogados:

DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES NÓBREGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE LIMA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001103-84.2021.5.06.0011 : EDUARDO GOMES DAMASCENO : CAXANGA EMPRESA DE TRANSPOR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Casco Da Silva e outros x Moura Organizacoes Contabeis Ltda - Me e outros

ID: 256159078

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IJUÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-61.2014.5.04.0601

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CASCO DA SILVA CLELIA TERESINHA DE MOURA D & L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FUNERARIA LUPATINI JOAO ANTONIO CARGNELUTTI LENISA BUTIGNOL RAISA SODRE DE FREITAS LUPATINI VALMIR GRINKE

Polo Passivo:

MOURA ORGANIZACOES CONTABEIS LTDA - ME WALTER JOEL DE MOURA

Notificação

Advogados:

CARLOS AIRTON GATELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS KERPEL DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL UGALDE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALMIR ANTONIO BOTEGA SOBRINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOULART DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANTONIO GATELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IJUÍ 0001103-61.2014.5.04.0601 : VALMIR GRINKE : MOURA ORGANIZACOES CONTABEIS LTDA - ME E OU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Airton Vieira e outros x B.D.S.N. e outros

ID: 256453690

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001103-15.2024.5.12.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON VIEIRA GRAZIELE SILVEIRA PIRES MANOEL CESAR DO NASCIMENTO VANDER CLEY DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

B.D.S.N. J.B.V. KAROLINE DA SILVA LEMOS M.D.S.O. T.A.D.S.

Notificação

Advogados:

TCHALLES CORREA LINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANNA DA SILVEIRA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FENGLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANOEL DOS SANTOS BERTONCINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER WILLIAMS ZOPPELLARO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0001103-15.2024.5.12.0043 : AIRTON VIEIRA : JBV E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Pousada Vila Cajuina Ltda

ID: 329601465

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0001103-56.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

POUSADA VILA CAJUINA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS AZEVEDO FURTADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DENIS GOMES MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ACC 0001103-56.2024.5.22.0101 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Anibal Martins Da Costa Passos

ID: 301148889

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguariaíva Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001103-41.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANIBAL MARTINS DA COSTA PASSOS

Conclusão

Advogados:

DENIZE HEUKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-41.2025.8.16.0100 Processo: 0001103-41.2025.8.16.0100 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.016,42 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): ANIBAL MARTINS DA COSTA PASSOS DECISÃO LIMINAR 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo. A parte autora afirmou que a parte requerida descumpriu as obrigações contratuais pactuadas (contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária – Decreto Lei nº 911/69), considerando que deixou de efetuar o pagamento das parcelas mensais e sucessivas, ocasionando o vencimento antecipado de todas as demais parcelas e do próprio contrato. Aduz que em razão de ter sido devidamente notificada extrajudicialmente e não ter efetuado o pagamento do débito, a parte requerida foi constituída em mora. Pleiteou a concessão de liminar, consistente na busca e apreensão do veículo mencionado na inicial, nos termos do Decreto Lei nº 911/69. Por fim, requereu a procedência da ação, com a consequente consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva dos bens em seu poder. É o relatório. A parte autora apresentou os instrumentos de contrato firmados com a parte requerida, de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. Assim, demonstrou que a parte requerida obteve crédito para a aquisição do veículo automotor especificado na petição inicial, tendo como garantia a alienação fiduciária em favor do banco autor. De outro lado, ficou demonstrada a mora da parte requerida, pois, apesar de notificada no endereço que constou nos contratos, não quitou as parcelas vencidas. Assim, demonstrada a existência de contrato garantido por alienação fiduciária, além da mora da parte requerida, defiro liminarmente, com base no art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 2. Expeça-se o competente mandado. Fica autorizado o Sr. Oficial de Justiça, desde já, em caso de resistência ao cumprimento da presente medida, utilizar-se da previsão de arrombamento para localização e apreensão do bem (art. 846, § 1º do Código de Processo Civil). Desde já, defiro o pedido de realização de diligências em dias e horários em que não há expediente (art. 212, do Código de Processo Civil). 3. Concretizada a apreensão o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem ele indicar, mediante termo, no qual deverá ser consignado também o estado e a quilometragem do veículo descrito na inicial. 4. Ainda, somente depois de efetivada a liminar, cite-se a parte requerida para: a) pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou; b) no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta, sob pena de caracterização da revelia. 5. Apresentada alguma manifestação pela parte requerida, abra-se vista ao autor por 10 dias. 6. Caso não seja(m) encontrado(s) o(s) veículo(s), expeça-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD. 7. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente necessário a dar cumprimento às determinações. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dagmar Aparecida Gomes Lomba x Estado Do Paraná

ID: 294170355

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001103-76.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAGMAR APARECIDA GOMES LOMBA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MICHEL ANGELO CALHEIRO CABRAL DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8372 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-76.2025.8.16.0153 Processo: 0001103-76.2025.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$50.776,73 Polo Ativo(s): Dagmar Aparecida Gomes Lomba Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DAGMAR APARECIDA GOMES LOMBA contra o ESTADO DO PARANÁ. Foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado (mov. 34.1). Alega-se, em síntese: [...] De início, ao calcular o montante devido, ao invés de respeitar os parâmetros indicados pelo Juízo, a parte os desrespeitou, de modo que incorreu em excesso de execução no montante de R$7.439,23 (sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se verá adiante. [...] Ante o exposto, requer que sejam os cálculos da parte adversa rechaçados, bem como sejam os cálculos apresentados nessa oportunidade acolhidos, de modo a desconsiderar a incidência cumulada de juros moratórios com a Taxa Selic, conforme determinação em título executivo judicial e parâmetros legais. Foram juntados cálculos pelo executado na mov. 34.2. Na mov. 37.1, a exequente aduz: “Ciente nesta data do cálculo apresentado pelo Estado do Paraná, com aplicação única da taxa Selic, não opondo ao mesmo”. Ante a ausência de oposição pela parte exequente e a consequente inexistência de controvérsia acerca dos valores devidos pela parte executada, julgo procedente a impugnação à execução (movs. 34.1 e 34.2), para reconhecer como devido o valor de R$ 34.656,52 (mov. 34.2), bem como o excesso de execução em relação à quantia remanescente apontada pela exequente na mov. 26.1. Tendo em vista a inexistência de controvérsia acerca dos valores devidos pela parte executada (movs. 34.1, 34.2 e 37.1), expeça-se precatório nos termos do Decreto Judiciário 520/2020 e da Resolução 303 do CNJ. Deverá a Secretaria atentar a todos os requisitos previstos em ambas as normas, inclusive no que tange a todos os documentos que devem instruir o ofício precatório. Após elaborada, a minuta deve ser juntada aos autos judiciais para manifestação das partes no prazo de 5 dias, conforme artigo 12 do Decreto Judiciário 520/2020. Considerando que o valor devido nos presentes autos se refere a verbas trabalhistas, tem-se que ele se enquadra no conceito amplo de remuneração e, portanto, ostenta natureza alimentar, o que deve ser informado por ocasião da requisição de precatório. Na mov. 34.2, p. 3, o executado informou a ausência de retenções tributária (“Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO”) e previdenciária (“Incide PSS: NÃO”). Caso as partes informem expressamente o desinteresse em recorrer desta decisão ou renunciem ao prazo da intimação, cumpra-se imediatamente. Suspenda-se o processo até o pagamento. Informado o pagamento do precatório, expeça-se alvará ou ofício de transferência em benefício da credora ou do procurador, desde que detenha poderes especiais para receber e dar quitação. Após o levantamento do(s) valor(es) pelo(s) credor(es), arquivem-se. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Benato x Cenira Nogueira Nunes e outros

ID: 280870180

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-35.2015.8.16.0183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO BENATO

Polo Passivo:

CENIRA NOGUEIRA NUNES MARIA ENI NUNES SONEGO MARLI NOGUEIRA NUNES

Conclusão

Advogados:

TANIA MARA GARCIA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BENATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0001103-35.2015.8.16.0183 Autos n.: 0001103-35.2015.8.16.0183 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$ 5.104,00 Exequente(s): THIAGO BENATO Executado(s): CENIRA NOGUEIRA NUNES MARLI NOGUEIRA NUNES Maria Eni Nunes Sonego Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO A parte exequente declarou a satisfação da obrigação pela parte executada (Movimento n. 729.1), tal como fixada na sentença (Movimento n. 627.1). Desnecessária a intervenção do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos, em 21.1.2025, a 1h05 (Movimento n. 730). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 924, incs. II e III, do Código de Processo Civil), deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, houver a comprovação de satisfação da obrigação ou a obtenção pelo executado da extinção da dívida por qualquer outro meio, o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a declaração de satisfação da obrigação pela própria parte exequente (Movimento n. 729.1). Assim, cabível a extinção do processo executivo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por THIAGO BENATO contra CENIRA NOGUEIRA NUNES, MARIA ENI NUNES SONEGO e MARLI NOGUEIRA NUNES, com fundamento nos arts. 924, incs. II e III, e 925 do Código de Processo Civil; b) DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto do cumprimento de sentença (item I da Tabela IX do Anexo I da Lei Estadual n. 6.149/1970 - Regimento de Custas do Estado do Paraná; Instrução Normativa CGJ-PR n. 3/2020; e enunciado orientativo n. 12 do Fundo da Justiça - FUNJUS), mas CONDENO a parte executada, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil), ao pagamento das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão, mas apenas se for viável fazê-lo por meio eletrônico, caso contrário, porquanto desnecessária à validade e à eficácia da presente decisão, desde logo DISPENSO-A; c.2) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito; e c.3) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Érica (Registradoa) Civilmente Como Heri Lenri Da Silva Pereira De Souza) x Patricia Biazus Pinto e outros

ID: 322949367

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-27.2025.8.16.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA (REGISTRADOA) CIVILMENTE COMO HERI LENRI DA SILVA PEREIRA DE SOUZA)

Polo Passivo:

PATRICIA BIAZUS PINTO PLUSVAL AGROAVíCOLA LTDA.

Conclusão

Advogados:

AMANDA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-27.2025.8.16.0040 Processo: 0001103-27.2025.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Érica (registrado(a) civilmente como HERI LENRI DA SILVA PEREIRA DE SOUZA) Réu(s): PATRICIA BIAZUS PINTO PLUSVAL AGROAVÍCOLA LTDA. 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3º), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018). De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional. Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados à inicial não são hábeis a comprovar a alegada necessidade, limitando-se à declaração de hipossuficiência, a qual não se encontra devidamente assinada. Trata-se de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. 2. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar, alternativamente, os documentos abaixo listados: a) declaração de hipossuficiência devidamente assinada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, bem como dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou eventual CADÚNICO. 3. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1649 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes