Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0001567-58.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 106 de 110

Antonia Ferreira Da Luz e outros x Ernesto Gomes Mateus e outros

ID: 281992753

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001567-34.2020.8.16.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERREIRA DA LUZ CICERA FERREIRA DE MORAIS DOS SANTOS FRANCISCO FERREIRA DE MORAIS JOAO FERREIRA DE MORAIS MARIA DE LOURDES FERREIRA DE MORAIS MARTINS MARIA DE MORAES MAXIMIANO

Polo Passivo:

ERNESTO GOMES MATEUS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE CASTRO WINKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEIA ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESMAEL ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ANDREUS RODRIGUES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Processo: 0001567-34.2020.8.16.0070 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): ANTONIA FERREIRA DA LUZ CICERA FERREIRA DE MORAIS DOS SANTOS ESPÓLIO DE FRANCISCO FERREIRA DE MORAIS JOAO FERREIRA DE MORAIS MARIA DE LOURDES FERREIRA DE MORAIS MARTINS MARIA DE MORAES MAXIMIANO Réu(s): ERNESTO GOMES MATEUS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIO FERREIRA DA LUZ e OUTROS propuseram a presente “Ação de Usucapião Extraordinária” em face de ERNESTO GOMES MATEUS, narrando, em suma, que: a) residem na área urbana da Tapira/PR, e ocupam os lotes vizinhos desde anos vindouros, com benfeitorias e plantações, tendo efetuado os pagamentos de todos os carnês de IPTU há mais de vinte anos; b) encontram-se na posse do imóvel usucapiendo há mais de quinze anos, desde 1994; c) o imóvel usucapiendo é constituído pelo lote de terras nº 03 (três), da Quadra 222 (duzentos e vinte e dois), situada na cidade de Tapira/PR, com área de 675 m²; d) o imóvel foi loteado pelo Estado do Rio Grande do Sul, através do loteamento “Colonização Rio Bom – Gleba Ivaí” e foi alienado para terceiros mediante compromisso de compra e venda em favor de Ernesto Gomes Mateus; e) embora tenham adquirido o imóvel, não possuem título de domínio do bem. Por tais motivos, dissertam sobre a presença de todos os requisitos para a concessão do pedido, ante o exercício de posse mansa e pacífica. Requerem a procedência da demanda, para fins de declarar a propriedade do bem (mov. 1.1). Acompanham a inicial os documentos (mov. 1.2 a 1.16). Deferida a gratuidade de justiça e recebida a inicial (mov. 20.1). Expedido edital de citação dos réus em lugar incerto, bem como eventuais interessados (mov. 32.1 e 39.1). União, Estado do Paraná e Município de Tapira manifestaram não ter interesse no processo (mov. 34.1, 37.1 e 41). Determinada emenda à inicial, para inclusão do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no polo passivo (mov. 59.1). Os confrontantes foram citados (mov. 77.1, 87.1 e 88.1) e não apresentaram contestação. O Ministério Público do Estado do Paraná e o INCRA manifestaram não ter interesse no feito (mov. 97.1 e 106.1). O Estado do Rio Grande do Sul apresentou Contestação (mov. 108.1). Afirmou que imóvel objeto da lide é de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, o que redunda na impossibilidade jurídica do pedido. Postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (mov. 112.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide e a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública (mov. 128.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença com base no conjunto fático-probatório encartado aos autos. O caso se trata de Usucapião Extraordinária, modo de aquisição da propriedade, pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais, quais sejam, a posse pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini; o decurso do prazo de quinze anos. A pretensão da parte autora é calcada no artigo 1.238 do Código Civil, segundo o qual: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Com efeito, para o reconhecimento da usucapião pleiteada basta a prova do lapso temporal de 15 (quinze) anos da posse mansa e pacífica, independentemente de justo título e boa-fé, pois o escopo do instituto é promover a justiça, na medida em que beneficia aquele que faz boa utilização do bem, não protegendo quem se manteve inerte e não utilizou o bem ou não se opôs à sua utilização por outra pessoa. A parte autora busca a aquisição do domínio sobre o imóvel constituído pelo lote de terras nº 03 (três), da Quadra 222 (duzentos e vinte e dois), situada na cidade de Tapira/PR, com área de 675 m². Afirma que passaram a residir no imóvel no ano de 1994, tendo efetuado o pagamento de todos os carnês de IPTU há mais de vinte anos. Contudo, conforme indicação trazida pelo réu Estado do Rio Grande do Sul, o imóvel em questão pertence ao referido Estado, tratando-se de bem público, portanto, não passível de usucapião. Dispõe o artigo 183, §3º, da CF, que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. Ainda, o artigo 191, parágrafo único, do mesmo diploma legal, esclarece que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. Ademais, de acordo com o artigo 102 do Código Civil “os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. Por fim, a Súmula n.º 340 do STF pacificou que “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. Sobre o tema, tem-se os seguintes entendimentos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÁREA PÚBLICA E ÁREA RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SOBRE BEM PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO SOBRE A ÁREA RESTANTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião ordinária proposta pelos apelantes, buscando o reconhecimento da propriedade de imóvel situado no Município de Curiúva/PR, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 (vinte) anos.2. Sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem, fundamentada na natureza pública de parte da área objeto do pedido.3. Insurgência recursal dos autores, alegando a existência de acordo verbal que teria alterado o traçado da área pública e a ausência de controvérsia quanto à parte residual do imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de usucapião sobre bem público; (ii) o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária sobre a área residual.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O artigo 183, §3º, da Constituição Federal e o artigo 102 do Código Civil vedam a aquisição de bens públicos por usucapião. Nesse sentido, a natureza pública da área correspondente à rua impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva.6. A área residual, contudo, preenche os requisitos da usucapião extraordinária (artigo 1.238 do Código Civil), uma vez demonstrada posse contínua, pacífica, sem oposição e com o desenvolvimento de atividades no local por mais de 15 (quinze) anos.7. A ausência de manifestação de resistência pelo Município ou confrontantes corrobora o direito dos apelantes sobre a área residual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.9. Tese de julgamento: “Os bens de natureza pública, tal como as ruas, são insuscetíveis de aquisição pela via da usucapião por expressa vedação constitucional e legal. Contudo, é possível o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre área residual quando preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 1.238 do Código Civil.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000520-11.2014.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 17.02.2025). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COHAPAR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. BEM AFETADO EQUIPARADO A BEM PÚBLICO. DESTINAÇÃO À POLÍTICA PÚBLICA DE MORADIA. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTE DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002091-50.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 26.05.2025). Grifos nossos. Outrossim, ainda que a parte autora alegue que o bem passou a pertencer ao corréu Ernesto, não há nos autos registro da efetiva alienação do imóvel e nem documentos que atestem a alienação anterior com plena quitação. Logo, inviável o acolhimento da pretensão inicial. A parte autora não logrou êxito em demonstrar fato constitutivo do seu direito, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Logo, tratando-se de bem público, há de se reconhecer a improcedência do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Considerando o deferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita, a condenação da parte autora está suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joacy José Gomes De Santana x Samedil Serviços De Atendimento Médico S.A

ID: 299691913

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023610-18.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOACY JOSÉ GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A

Sentença

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação na qual pretende o autor a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na autorização de procedimentos médicos e cirúrgicos de PACOTEBIÓPSIA, PACOTE DRENAGEM, PACOTEPARACENTE… Trata-se de ação na qual pretende o autor a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na autorização de procedimentos médicos e cirúrgicos de PACOTEBIÓPSIA, PACOTE DRENAGEM, PACOTEPARACENTESE, PACOTEABLAÇÃO, incluindo ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR, BIÓPSIA PAERCUTÂNEA GUIADA TC, DRENAGEM PERCUTÂNEA GUIADA TC, PARACENTESE ORIENTADA POR RX OU US E TC DE TÓRAX E ABDOME SUPERIOR PRÉ E PÓS PARA CONTROLE , conforme laudo médico apresentado com a inicial. Alega ser beneficiário de plano de saúde adminstrado pela ré, estando adimplente com suas obrigações; que possui 72 anos de idade, com quadro de carcinoma renal, necessitando com urgência dos procedimentos acima mencionados, por conta de seu histórico de comorbidades, sob risco de morte; que, não obstante a gravidade da situação, a ré negou o pedido, sob alegação de o referido tratamento estar fora do rol da ANS. Requer, assim, a tutela de urgência quanto à obrigação de fazer, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 26.400,00./r/r/n/r/n/nDecisão proferida em sede de plantão judicial a fls. 31/32, deferindo a tutela de urgência quanto à obrigação de fazer./r/r/n/r/n/nContestação a fls. 91/114, impugnando a ré o valor da causa, e sustentando, no mérito, a legitimidade da recusa, já que o procedimento em questão não consta do rol taxativo da ANS, não tendo sido apresentados elementos suficientes que demonstrassem a urgência ou natureza indispensável do procedimento solicitado, conforme as exigências da ANS; que há expressa exclusão contratual dos procedimentos não previstos no rol daquela Agência. Sustenta ainda que a situação não dá ensejo ao alegado dano moral./r/r/n/r/n/nRéplica a fls. 177/180./r/r/n/r/n/r/n/nIndagadas as partes sobre as provas a produzir (fl. 182), ambas informaram não ter outras provas (fls. 186 e 191)./r/r/n/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. /r/r/n/r/n/nA questão apresenta matéria unicamente de direito, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. /r/r/n/nRejeita-se a impugnação ao valor da causa, revelando-se razoável o valor de R$ 50.000,00, diante do pedido de indenização por danos morais, e da impossibilidade, a priori, de o autor ter conhecimento dos custos do procedimento requerido./r/r/n/nNo merito, merece procedência o pedido formulado./r/r/n/nCom efeito, o autor comprova por meio de laudo médico (fl. 27) a necessidade do referido procedimento, diante da gravidade de seu quadro de saúde (carcinoma), bem como em razão das contraindicações de outros procedimentos, devido ao altor risco de complicações, maior custo e também por possuir o autor comorbidades, tratando-se, conforme entendimento do médico assistente, de tratamento minimamente invasivo e com muito menos morbidade e melhor recuperação./r/r/n/r/n/nNão demonstrou a ré se tratar de procedimento em caráter experimental, tendo tão somente sustentado que este não consta do rol de procedimentos da ANS e que não teriam sido apresentados elementos suficientes que comprovassem a urgência ou a natureza indispensável de sua aplicação - o que, conforme relatado acima sobre o laudo médico constante dos autos, não corresponde à verdade./r/r/n/r/n/nRessalta-se que detém o médico assistente liberdade para, interpretando o quadro de saúde de seu paciente, prescrever o tratamento adequado./r/r/n/r/n/nSe o plano cobre tratamento para a doença, não há justificativa para que a ré não forneça o tratamento indicado pelo médico assistente. A questão em tela foi objeto de Súmula do E. TJRJ: /r/n /r/nNº. 211 Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. /r/r/n/r/n/nA recusa da parte ré é despropositada, haja vista a existência de farta jurisprudência no sentido de que o rol da ANS apresenta caráter meramente exemplificativo, condição que restou acolhida pela Lei n. 14.454/2022./r/r/n/r/n/nConfiram-se os seguintes acórdãos envolvendo o mesmo tratamento objeto da ação:/r/r/n/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA FALECIDA NO CURSO DA DEMANDA. TRATA-SE DE AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ONDE A FALECIDA AUTORA ALEGA QUE É PORTADORA DE NÓDULO NO SEGMENTO III - CARCINOMA HEPATOCELULAR DE TAMANHO 2,4X2,5 CM (CÂNCER NO FÍGADO), NECESSITANDO DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA, QUE É UM MÉTODO INTERVENCIONISTA DO TUMOR, O QUAL FOI NEGADO PELA OPERADORA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O REFERIDO TRATAMENTO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PRECEDENTE DO E. STJ SEGUNDO O QUAL O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO, ADMITINDO-SE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS, A SUPERAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ROL. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVÊ QUE O ALUDIDO ROL CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE E IMPÕE A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NAQUELE ROL EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS (LEI NACIONAL Nº 14.454/2022). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA OPERADORA RÉ DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELO ENTENDIMENTO PRETORIANO, OU PELA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. TENHO QUE, NO CASO EM CONCRETO, HÁ DE SE CONSIDERAR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO OS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE QUE INFORMAM OS PARÂMETROS AVALIADORES ADOTADOS POR ESSA CORTE. EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ACIMA MENCIONADOS E ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, TENHO QUE A FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) REVELA-SE EXACERBADA, CARECENDO DE MINORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES. DESPROVIMENTO AO APELO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ./r/n(0148490-24.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. RETIRADA DO RIM ESQUERDO E INDICAÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA DE ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA NO RIM DIREITO A FIM DE PRESERVAR A VIDA DO PACIENTE, EVITANDO A PROGRESSÃO DE DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR DO RIM DIREITO DO AUTOR, DETERMINANDO, AINDA, QUE AUTORIZE TODOS OS PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS A CRITÉRIO DO MÉDICO ASSISTENTE, PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DO AUTOR. INCONFORMISMO DA OPERADORA RÉ. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. ?DE ACORDO COM A JUSTIFICATIVA TRAZIDA PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PARTE AGRAVADA, NÃO HÁ OUTRA CONCLUSÃO POSSÍVEL A NÃO SER A DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE, OBJETIVANDO O MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA. A SIMPLES INDICAÇÃO MÉDICA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, POIS CABE AO MÉDICO DELIBERAR SOBRE A MELHOR TERAPIA A SER UTILIZADA NO PACIENTE E NÃO AO PLANO DE SAÚDE, RESTANDO EVIDENTE, NESTA SEDE DE COGNIÇÃO O RISCO DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL AO AGRAVADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 210, 211 E 340 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM JUDICIAL IMPOSTA AO RÉU, QUE NÃO REVELA EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DESTAQUE-SE QUE COM A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 14.454/22, EM 22/09/2022, QUE ALTEROU O § 4º E ADICIONOU OS §§ 12 E 13 NO ART. 10 DA LEI N. 9.656/98, FOI RATIFICADA A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS, INVALIDANDO, ASSIM, A ARGUMENTAÇÃO DA OPERADORA AGRAVANTE. ESPECIFICAMENTE SOBRE O TEMA DEBATIDO NOS AUTOS, O E. STJ, FIRMOU O ENTENDIMENTO QUE, NA HIPÓTESE DE MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER, A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS NÃO AFASTA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O REFERIDO TRATAMENTO NOS TERMOS RECOMENDADOS PELO MÉDICO COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO SE A DOENÇA É COBERTA CONTRATUALMENTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL, POIS CASO O PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVADO VENHA A SER JULGADO IMPROCEDENTE, PODERÁ LHE SER COBRADO O CUSTO DO TRATAMENTO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO./r/n(0049993-70.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 29/08/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA AUTORA. RECURSO DO SUCESSOR. SUCESSÃO PROCESSUAL NOS TERMOS DO ART. 110 DO CPC. HABILITAÇÃO DO HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. FALTA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO (DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA HEPÁTICA) NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS QUE NÃO CONFIGURA OBSTÁCULO À PRETENSÃO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO QUANTO À NATUREZA TAXATIVA DO ALUDIDO ROL (COM EXCEÇÕES) FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, NOS ERESP Nº 1.886.929 E ERESP Nº 1.889.704, QUE FOI SUPERADO PELAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.454/2022 À LEI Nº 9.656/1998. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO PLANO (DE 17/01/2020 A 20/02/2020) QUE PREJUDICOU SUBSTANCIALMENTE O TRATAMENTO, CONFORME LAUDO PERICIAL. PROCEDIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO ENQUANTO O TUMOR NÃO ULTRAPASSA O VOLUME DE 5 CM. GRAVIDADE DA DOENÇA QUE EXIGE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CARÁTER DE URGÊNCIA MÁXIMA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL EVIDENTE. INDENIZAÇÃO QUE VISA REPARAR O ABALO MORAL E ESTIMULAR A MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO DEVEM SER MAJORADOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC (TEMA 1059 DO STJ). SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO./r/n(0001567-96.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 15/08/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nSendo assim, inequívoco o cabimento do pedido quanto à obrigação de fazer./r/r/n/r/n/nEntende-se que a negativa da ré gerou ao autor dano de natureza extrapatrimonial, ressaltando-se que se encontrava este em frágil estado de saúde, presumindo-se os transtornos psíquicos advindos de uma negativa indevida e ilegal em um momento em que necessitava o paciente de atendimento urgente./r/r/n/r/n/nNo que tange à invocada falta de demonstração dos danos causados, o dano moral, para ser demonstrado, necessita apenas da comprovação dos fatos sobre os quais se assenta./r/r/n/r/n/nQuanto ao valor da indenização, cabe ao Magistrado a tarefa de dosar a indenização cabível, evitando-se o enriquecimento indevido e a banalização do dano moral, sem deixar de considerar, por outro lado, os aspectos educativo e punitivo de que necessariamente deve se revestir a condenação dessa natureza./r/r/n/r/n/nEm vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, confirmando a tutela de urgência deferida, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros moratórios legais desde a citação./r/r/n/r/n/nTendo em vista que o deferimento de reparação moral em montante inferior ao postulado não configura sucumbência (Súmula nº 326 do STJ), condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor da condenação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001156-71.2015.8.14.0021

ID: 319666846

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001156-71.2015.8.14.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LYGIA MENEZES MADEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO DE FARIAS FIGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0001567-20.2015.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Alienação Fiduciária Requerente: LYGIA MENEZES MADEIRA Reque… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0001567-20.2015.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Alienação Fiduciária Requerente: LYGIA MENEZES MADEIRA Requerido: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A VISTOS, ETC. LYGIA MENEZES MADEIRA ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, alegando, em síntese, que firmou com o requerido contrato de financiamento bancário no qual houve cobrança indevida de juros remuneratórios abusivos, especialmente por não ter sido adotada a taxa média informada pelo Banco Central do Brasil. Sustenta a requerente que tais cobranças indevidas geraram pagamentos igualmente indevidos, razão pela qual o requerido deve restituir em dobro os valores cobrados de forma irregular. À vista disso, e após tecer considerações jurídicas sobre o tema, requereu: (a) o reconhecimento da abusividade das tarifas bancárias mencionadas, com o afastamento da cobrança desses encargos; (b) a exclusão de seus montantes da base de cálculo dos demais encargos contratuais, com o recálculo do valor das parcelas do financiamento; (c) o afastamento dos juros remuneratórios em patamar superior à taxa média do BACEN; (d) a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela provisória de urgência. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação, sustentando, em resumo, que não há qualquer abusividade nas cobranças realizadas, uma vez que a requerente aderiu ao pacto após obter todas as informações pertinentes, sem se perder de vista que o patamar e o método de incidência dos juros estão em conformidade com o contrato e com a legislação vigente. Dessa forma, não existiu qualquer pagamento indevido, de modo que não há valores a serem restituídos, muito menos em dobro. Concluiu pugnando pela improcedência integral dos pedidos. A contestação veio acompanhada dos documentos pertinentes. Em réplica, a requerente reiterou os argumentos e pedidos iniciais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, não havendo questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente à análise do mérito da demanda. Admite-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito, dispensando dilação probatória. A controvérsia versa sobre a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas, especificamente quanto aos juros remuneratórios, capitalização e tarifas bancárias, questões que encontram solução na aplicação e interpretação da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Os elementos constantes dos autos, notadamente o contrato de financiamento e seus anexos, são suficientes para a formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde da questão. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que se enquadra na categoria de fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º). Dispõe ainda que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" (§ 2º). Diante disso, não há dúvida de que os serviços financeiros, bancários e securitários encontram-se sob as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do CDC ao caso em análise. Com efeito, a análise ou revisão de cláusulas contratuais é possível sob a ótica do Estatuto Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e seus deveres anexos, e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). Entretanto, o fato de se cuidar de um contrato de adesão não gera, por si só, a presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que elaboradas unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta sua vontade ao optar ou não por aquele contrato e aquela instituição financeira, procurando a instituição que melhor lhe aprouver. Por isso, cabe à parte indicar expressamente as cláusulas que entende abusivas, sendo incabíveis meras alegações genéricas. No que se refere aos juros remuneratórios impugnados, do contrato firmado pelas partes consta expressamente, em quadro claro e destacado, qual o custo efetivo total da operação, qual a forma de incidência dos juros e qual o valor final da parcela a ser adimplida durante o prazo determinado. Isso implica dizer que a requerente sabia exatamente quanto pagaria ao final da contratação do financiamento e, desse modo, poderia ter optado por cotar a operação com outras financeiras caso entendesse que a requerida exigia encargos e juros elevados. Contudo, não o fez, optando por contratar com o requerido, de maneira que não lhe cabe agora discutir, sob alegação de abusividade, o valor da parcela que desde o início sabia que teria que suportar. Verifica-se que o contrato está claro e, quanto aos encargos, foram pré-fixados, constando, inclusive, de maneira expressa os valores de cada parcela. Também é preciso dizer que, no que toca aos juros em contratos de financiamentos de veículos, o tema não é novo, sendo de conhecimento amplo e irrestrito que os juros na compra de veículos são realmente altos, já que a inadimplência também é elevada. A requerente, quando assinou o contrato, sabia do valor de cada parcela e sabia que pagaria um valor muito mais alto pelo veículo, e, ainda assim, aceitou os termos contratuais propostos. Cumpre observar que a taxa de juros em contratos bancários não possui teto legal ou constitucional. O artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, quando vigente, foi objeto de inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal, que deixou claro não ser aquele dispositivo constitucional autoaplicável. Com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, a questão foi definitivamente sepultada, ficando claro que não existiu e não existe limitação para a contratação de taxa de juros, de sorte que as instituições bancárias podiam, como podem, contratar com as taxas que o mercado exigir. Aliás, esse é o enunciado da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal: "A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Acrescente-se que a Súmula nº 596 do STF há muito tempo ensinou que "as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, para os empréstimos feitos por entidades financeiras não há incidência da Lei da Usura, conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, no caso concreto" (AgRg no REsp 886220/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 15/03/2011). No que tange à capitalização de juros, o contrato foi firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00, que foi revigorada pela MP nº 2.170-36/01, que permite expressamente a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ademais, conforme estabelecido na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Ainda na perspectiva dos juros, a Súmula 541 do STJ estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, o credor é instituição financeira, o contrato é recente, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que reforça o pacto dos juros compostos, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos. No julgamento da Apelação nº 1006295-64.2022.8.26.0196, da relatoria da Desembargadora Ana Catarina Satrauch, a 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP firmou o seguinte entendimento: "Outrossim, o fato de a taxa de juros mensal multiplicada por doze não corresponder à taxa anual demonstra a adoção do método de cálculo de juros compostos, o qual não é ilegal." Nesse contexto, a capitalização de juros é permitida pela legislação vigente, não havendo ofensa a qualquer direito do consumidor, nem mesmo na perspectiva do direito à informação adequada. Quanto às tarifas bancárias impugnadas, importante esclarecer que as tarifas cobradas pelo requerido estão em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil, sendo lícita sua cobrança quando expressamente pactuada e devidamente informada ao consumidor, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. No que se refere à alegação de que os juros deveriam estar limitados à taxa média informada pelo Banco Central, é importante esclarecer que tal taxa constitui mero parâmetro informativo, e não índice obrigatório. A taxa média de juros informada pelo BACEN serve como referência para orientação do mercado, mas não vincula as instituições financeiras à sua adoção obrigatória. A abusividade do patamar dos juros somente ocorreria se o percentual adotado fosse manifestamente superior ao dobro daquele fixado na média pelo mercado, o que não se verifica no caso concreto (TJSP, Ap. Cível 1011466-66.2013.8.26.0309, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto MacCracken, j. 13.11.2014). Ademais, não se pode perder de vista que o contrato em questão trata-se de cédula de crédito bancário, no âmbito da qual se admite expressamente o pacto de juros capitalizados (art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/2004), conforme estabelecido nas cláusulas e condições contratuais. Por fim, no que concerne ao pedido de repetição de indébito em dobro, tal pleito não merece acolhimento, uma vez que não restou demonstrada a má-fé por parte da instituição financeira ou a ocorrência de cobrança manifestamente indevida. Os valores cobrados encontram respaldo contratual e legal, não se configurando, portanto, o pagamento indevido que ensejaria a repetição, muito menos em dobro. Em conclusão, os encargos financeiros e as tarifas bancárias são regulares na hipótese dos autos, encontrando-se em conformidade com a legislação vigente e com os termos contratuais livremente pactuados, de modo que não houve qualquer pagamento indevido. De conseguinte, também não há cogitar-se de repetição de indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos apresentados e com base nos artigos 269, I, do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável à época da propositura) e nas disposições legais mencionadas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LYGIA MENEZES MADEIRA em face de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em face da gratuidade judiciária deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, deverá a parte adversa ser intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo recursal, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé-açu, 07 de julho de 2025 CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001156-71.2015.8.14.0021

ID: 319666851

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001156-71.2015.8.14.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0001567-20.2015.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Alienação Fiduciária Requerente: LYGIA MENEZES MADEIRA Reque… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0001567-20.2015.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Alienação Fiduciária Requerente: LYGIA MENEZES MADEIRA Requerido: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A VISTOS, ETC. LYGIA MENEZES MADEIRA ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, alegando, em síntese, que firmou com o requerido contrato de financiamento bancário no qual houve cobrança indevida de juros remuneratórios abusivos, especialmente por não ter sido adotada a taxa média informada pelo Banco Central do Brasil. Sustenta a requerente que tais cobranças indevidas geraram pagamentos igualmente indevidos, razão pela qual o requerido deve restituir em dobro os valores cobrados de forma irregular. À vista disso, e após tecer considerações jurídicas sobre o tema, requereu: (a) o reconhecimento da abusividade das tarifas bancárias mencionadas, com o afastamento da cobrança desses encargos; (b) a exclusão de seus montantes da base de cálculo dos demais encargos contratuais, com o recálculo do valor das parcelas do financiamento; (c) o afastamento dos juros remuneratórios em patamar superior à taxa média do BACEN; (d) a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela provisória de urgência. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação, sustentando, em resumo, que não há qualquer abusividade nas cobranças realizadas, uma vez que a requerente aderiu ao pacto após obter todas as informações pertinentes, sem se perder de vista que o patamar e o método de incidência dos juros estão em conformidade com o contrato e com a legislação vigente. Dessa forma, não existiu qualquer pagamento indevido, de modo que não há valores a serem restituídos, muito menos em dobro. Concluiu pugnando pela improcedência integral dos pedidos. A contestação veio acompanhada dos documentos pertinentes. Em réplica, a requerente reiterou os argumentos e pedidos iniciais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, não havendo questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente à análise do mérito da demanda. Admite-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito, dispensando dilação probatória. A controvérsia versa sobre a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas, especificamente quanto aos juros remuneratórios, capitalização e tarifas bancárias, questões que encontram solução na aplicação e interpretação da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Os elementos constantes dos autos, notadamente o contrato de financiamento e seus anexos, são suficientes para a formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde da questão. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que se enquadra na categoria de fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º). Dispõe ainda que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" (§ 2º). Diante disso, não há dúvida de que os serviços financeiros, bancários e securitários encontram-se sob as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do CDC ao caso em análise. Com efeito, a análise ou revisão de cláusulas contratuais é possível sob a ótica do Estatuto Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e seus deveres anexos, e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). Entretanto, o fato de se cuidar de um contrato de adesão não gera, por si só, a presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que elaboradas unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta sua vontade ao optar ou não por aquele contrato e aquela instituição financeira, procurando a instituição que melhor lhe aprouver. Por isso, cabe à parte indicar expressamente as cláusulas que entende abusivas, sendo incabíveis meras alegações genéricas. No que se refere aos juros remuneratórios impugnados, do contrato firmado pelas partes consta expressamente, em quadro claro e destacado, qual o custo efetivo total da operação, qual a forma de incidência dos juros e qual o valor final da parcela a ser adimplida durante o prazo determinado. Isso implica dizer que a requerente sabia exatamente quanto pagaria ao final da contratação do financiamento e, desse modo, poderia ter optado por cotar a operação com outras financeiras caso entendesse que a requerida exigia encargos e juros elevados. Contudo, não o fez, optando por contratar com o requerido, de maneira que não lhe cabe agora discutir, sob alegação de abusividade, o valor da parcela que desde o início sabia que teria que suportar. Verifica-se que o contrato está claro e, quanto aos encargos, foram pré-fixados, constando, inclusive, de maneira expressa os valores de cada parcela. Também é preciso dizer que, no que toca aos juros em contratos de financiamentos de veículos, o tema não é novo, sendo de conhecimento amplo e irrestrito que os juros na compra de veículos são realmente altos, já que a inadimplência também é elevada. A requerente, quando assinou o contrato, sabia do valor de cada parcela e sabia que pagaria um valor muito mais alto pelo veículo, e, ainda assim, aceitou os termos contratuais propostos. Cumpre observar que a taxa de juros em contratos bancários não possui teto legal ou constitucional. O artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, quando vigente, foi objeto de inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal, que deixou claro não ser aquele dispositivo constitucional autoaplicável. Com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, a questão foi definitivamente sepultada, ficando claro que não existiu e não existe limitação para a contratação de taxa de juros, de sorte que as instituições bancárias podiam, como podem, contratar com as taxas que o mercado exigir. Aliás, esse é o enunciado da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal: "A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Acrescente-se que a Súmula nº 596 do STF há muito tempo ensinou que "as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, para os empréstimos feitos por entidades financeiras não há incidência da Lei da Usura, conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, no caso concreto" (AgRg no REsp 886220/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 15/03/2011). No que tange à capitalização de juros, o contrato foi firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00, que foi revigorada pela MP nº 2.170-36/01, que permite expressamente a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ademais, conforme estabelecido na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Ainda na perspectiva dos juros, a Súmula 541 do STJ estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, o credor é instituição financeira, o contrato é recente, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que reforça o pacto dos juros compostos, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos. No julgamento da Apelação nº 1006295-64.2022.8.26.0196, da relatoria da Desembargadora Ana Catarina Satrauch, a 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP firmou o seguinte entendimento: "Outrossim, o fato de a taxa de juros mensal multiplicada por doze não corresponder à taxa anual demonstra a adoção do método de cálculo de juros compostos, o qual não é ilegal." Nesse contexto, a capitalização de juros é permitida pela legislação vigente, não havendo ofensa a qualquer direito do consumidor, nem mesmo na perspectiva do direito à informação adequada. Quanto às tarifas bancárias impugnadas, importante esclarecer que as tarifas cobradas pelo requerido estão em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil, sendo lícita sua cobrança quando expressamente pactuada e devidamente informada ao consumidor, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. No que se refere à alegação de que os juros deveriam estar limitados à taxa média informada pelo Banco Central, é importante esclarecer que tal taxa constitui mero parâmetro informativo, e não índice obrigatório. A taxa média de juros informada pelo BACEN serve como referência para orientação do mercado, mas não vincula as instituições financeiras à sua adoção obrigatória. A abusividade do patamar dos juros somente ocorreria se o percentual adotado fosse manifestamente superior ao dobro daquele fixado na média pelo mercado, o que não se verifica no caso concreto (TJSP, Ap. Cível 1011466-66.2013.8.26.0309, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto MacCracken, j. 13.11.2014). Ademais, não se pode perder de vista que o contrato em questão trata-se de cédula de crédito bancário, no âmbito da qual se admite expressamente o pacto de juros capitalizados (art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/2004), conforme estabelecido nas cláusulas e condições contratuais. Por fim, no que concerne ao pedido de repetição de indébito em dobro, tal pleito não merece acolhimento, uma vez que não restou demonstrada a má-fé por parte da instituição financeira ou a ocorrência de cobrança manifestamente indevida. Os valores cobrados encontram respaldo contratual e legal, não se configurando, portanto, o pagamento indevido que ensejaria a repetição, muito menos em dobro. Em conclusão, os encargos financeiros e as tarifas bancárias são regulares na hipótese dos autos, encontrando-se em conformidade com a legislação vigente e com os termos contratuais livremente pactuados, de modo que não houve qualquer pagamento indevido. De conseguinte, também não há cogitar-se de repetição de indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos apresentados e com base nos artigos 269, I, do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável à época da propositura) e nas disposições legais mencionadas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LYGIA MENEZES MADEIRA em face de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em face da gratuidade judiciária deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, deverá a parte adversa ser intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo recursal, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé-açu, 07 de julho de 2025 CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Orestes Gonçalves Da Silva x Elizangela De Castro

ID: 301335191

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0001774-93.2022.8.16.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ORESTES GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ELIZANGELA DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

ADRIANA DEMARI ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA SILVA ATHANASIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Processo: 0001774-93.2022.8.16.0189 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): ORESTES GONÇALVES DA SILVA Requerido(s): ELIZANGELA DE CASTRO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse c.c pedido tutela de urgência c.c danos materiais ajuizada por Orestes Gonçalves da Silva em face de Elizangela de Castro. Realizada audiência de justificação (mov. 37.1/4). A antecipação de tutela foi indeferida (mov. 40.1). O autor pugnou pela reconsideração da decisão, o que foi indeferido (movs. 44 e 46). A parte requerida apresentou contestação com reconvenção (mov. 49.1/23). A parte autora apresentou impugnação a contestação alegando intempestividade da peça e pugnando pela decretação da revelia (mov. 54.1). Instadas as partes se manifestaram acerca das provas que pretendem produzir (mov. 60.1 e 61.1). Ao mov. 65.1, foi proferida decisão afastando a alegação acerca da intempestividade da contestação, bem como determinada a ré/reconvinte a recolher as custas judiciais referentes ao pedido reconvencional ou comprovar hipossuficiência. Deferido os benefícios da justiça gratuita a requerida (mov. 77.1). A parte autora se manifestou (mov. 79.1). A requerida apresentou impugnação a resposta da reconvenção (mov. 88.1). Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 93.1 e 94.1). O feito foi saneado (mov.96.1) Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 112). As partes apresentaram alegações finais (movs. 115 e 116). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inexistem preliminares ou prejudiciais a serem consideradas, passo à análise do mérito. A ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado como injusta e total privação da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo. Tem a finalidade de retornar a posse para aquele que já a obteve, tendo-a perdido em função de esbulho de outrem. Assim, para o manejo do pedido, devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Destaca-se que a ação de reintegração de posse é fundada na posse, manejada quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão – chamado de esbulho –, surge, àquele que o sofreu a ação supramencionada, pela qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho. A ação de reintegração de posse demanda ao autor provar a posse, o esbulho e sua respectiva data e a perda da posse, nos termos do artigo 560 do CPC, que assim dispõem: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Sobre a reintegração de posse leciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ao dizer que: É o remédio processual adequado à restituição da pose àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. (Direitos Reais, 6ª edição, 2ª tiragem, Lúmen Juris Editora, p. 126). Para o deferimento da reintegração de posse é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 560 do CPC: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data, bem como a perda da posse. Pois bem, o pedido do autor é improcedente. No caso, os requisitos do art. 561, do CPC, não foram preenchidos pelo autor, porquanto não há prova suficiente nos autos de que o autor tenha, de fato, exercido a posse anterior sobre o imóvel descrito na inicial. Extrai-se dos autos que as fotos e documentos apresentados não demonstram o exercício da posse pelo autor. Quanto à prova oral produzida, melhor sorte não socorre o autor, eis que também não foi suficiente para comprovar o requisito legal acima mencionado, conforme exige o art. 373, I, do CPC. Ressalte-se, inclusive que a testemunha Jose Mauri arrolado pelo autor afirmou que sempre que passava pelo imóvel estava fechado, não visualizava ninguém, de modo que as provas apresentadas não são suficientes para comprovar de forma inequívoca a o exercício da posse. Vejamos: A requerida Elizangela de Castro, quando ouvida em juízo, disse que (mov.112.2): “Não recorda de ter entrado em contato com o autor; entrou no imóvel no final de 2017 e ficou cuidando; no final de 2019 entrou fixo com a família poque estava na rua, com uma filha gestante e próximo do parto; e também tinha seus outros filhos, não tinha dinheiro para pagar aluguel; tem cinco filhos; a casa estava abandonada desde o ano de 2015; transferiu a conta de luz para seu nome, fez um acordo com a Copel para pagar umas dívidas antigas e regularizar; estava pagando; a água ficou bastante tempo emprestando da vizinha porque não conseguia transferir; em 2020 conseguiu transferir a energia elétrica para o seu nome; confirma que o celular constante no mov.54.2, é seu, que fez contato com a filha do autor em 2022, após ela ter enviado mensagem para Sra. Elci e informado seu telefone; afirma que procurou seu Orestes nessa data para pedir para ficar na casa, mas eles não quiseram conversar e também não falou mais nada; tinha os filhos para cuidar não tinha como sair da casa; não tinha contato deles, não sabia que tinha dono; quando ingressou na casa teve que solicitar a ligação de energia elétrica; a casa estava depredada, muito mato, canos de agua estourados, vazamentos, estava abandonada; morava próximo e via sempre essa casa abandonada, os vizinhos não sabiam de quem era”. A testemunha Jose Mauri Bernardes (mov. 112.3), arrolado pelo autor, disse que: “vendeu o terreno e construiu a casa para o autor, que levou aproximadamente um ano, terminou no ano de 2007; não manteve contato com o autor, apenas de se cumprimentar; sempre que passava pela casa estava fechada; nunca visualizou ninguém na casa; não tem conhecimento quando a requerida entrou na residência; acredita que foi no ano de 2021; que o Sr. Orestes desceu fazer uma limpeza, há uns quatro anos; a casa é murada, não tem conhecimento de que tenha sido invadida por moradores de rua; que residiu em Pontal do Paraná entre os anos de 2001 a 2011; depois da construção não fez nenhuma outra obra ou reparo no imóvel, só limpeza; não tem conhecimento de outra invasão no imóvel”. A testemunha Jackson Bernardo dos Santos (mov.112.4), arrolada pelo autor, relatou que ficou sabendo dos fatos por meio do autor, que não conhece a casa; que no ano de 2017 o autor frequentava o imóvel. A testemunha Daniele Rosa dos Santos, arrolada pela requerida (mov. 112.5), disse que: “Que conhecia o imóvel desde 2015, quando passava por lá estava abandonado, cheio de mato, entre e sai de gente, cachorro; ficavam mendingos e drogados; que a depoente falou para requerida sobre essa casa abandonada, isso foi entre 2017 e 2018; depois de entrar no imóvel ela carpiu quintal, arrumou buraco no telhado, pintou com cal, arrumou uma janela, uma porta; o autor não veio, veio outra pessoa e ameaçou a requerida para sair do imóvel; tem contato com a requerida pela Facebook, não tem contato de Whatsapp; passava na rua porque era caminho para o trabalho”. Logo, inexistem provas de que o autor estivesse exercendo a posse do imóvel, e não havendo prova do exercício anterior de posse não é possível reconhecer que a requerida tenha praticado esbulho, de modo que não é possível a reintegração pretendida. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE FOI TRANSFERIDA POR INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE AO EXERCÍCIO DA POSSE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE EVIDENCIOU A AUSÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA E O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. REQUISITOS DOS ARTIGOS E , INCISO , AMBOS DO 561 373 I CPC NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, §8º, DO CPC/2015. VERBA FIXADA CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O TRABALHO DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005681-38.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 20.03.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 561, DO CPC. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001567-74.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) Portanto, não estando preenchidos os requisitos para reintegração de posse pretendida, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Reconvenção A exceção de usucapião é alegação de que usa o demandado em sua defesa. A usucapião aproveita tanto para a ação quanto para a exceção. A exceção de usucapião é hipótese prevista na Súmula n. 237 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Contudo, destaque-se que a exceção de usucapião somente serve como meio de defesa apto a impedir o reconhecimento do direito alegado pelo autor. Ou seja, não se admite a declaração do domínio do réu-excipiente. Assim, a improcedência da ação de reintegração de posse pelo reconhecimento de domínio pela parte requerida sobre o imóvel não possibilita que este detenha declaração suficiente para o registro imobiliário. É necessária ação própria de usucapião para tanto, com a devida citação de todos os confrontantes, de réus em lugar incerto, de eventuais interessados, bem como dando-se ciência às Fazendas Públicas e ao Ministério Público. Nesse sentido, o e. TJPR: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO TESE DE DEFESA. EXCEÇÃO ACOLHIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RÉU QUE RECORRE DO DECISUM. MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O acolhimento da exceção de usucapião em favor do réu, que ocupa o imóvel há décadas, autoriza a improcedência da ação de reintegração de posse. A declaração de domínio, para fins de registro imobiliário, não pode ser declarada incidentalmente na ação possessória. (17ª C. Cível, AC n. 0001713- 53.2016.8.16.0058, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. em: 25.5.2019). Portanto, necessário verificar se a ré detém os requisitos necessários à usucapião do imóvel, cujos efeitos se dão inter partes, no intuito de impedir o direito da autora. Em matéria de defesa, requereu a ré o reconhecimento da usucapião extraordinária, sustentando sua pretensão na regra do art. 1.240 do Código Civil. Tal dispositivo se refere à usucapião especial, cujos requisitos são: área urbana de até 250m²; posse de cinco anos ininterruptos e sem oposição e; utilização para moradia. Pois bem, a requerida/reconvinte logrou êxito em demonstrar que mantém a posse do imóvel há mais de cinco anos, contudo, extrai-se dos autos que o imóvel possui metragem superior a 250m², como se observa do contrato acostado ao mov.13.2 (metragem de 360 m²) e, do comprovante de IPTU de mov. 13.25 (metragem 384m²), não tendo a requerida apresentado qualquer documento que demonstrasse o contrário, de modo que não há como se reconhecer a posse mansa e pacífica. Portanto, verifico que a ré não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos da usucapião especial alegada. Assim, considerando a defesa de usucapião, não foi provada, e por ser esse ônus da parte ré e frente a inexistência da prova, não acolho a tese de defesa pleiteada. Quanto à existência e natureza de edificação e/ou benfeitorias realizadas no imóvel, resta prejudicada em razão da improcedência da reintegração de posse. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e na reconvenção. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o trabalho desenvolvido, o zelo profissional do patrono e, especialmente, o tempo decorrido desde a propositura da ação (três anos). Em relação à reconvenção, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais devidas e de honorários advocatícios à parte autora no percentual de 10% sobre o valor dado à reconvenção (art. 292, caput, do CPC). A exigibilidade das verbas aqui fixadas ficam suspensas, por força da gratuidade de justiça anteriormente concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis, arquivando-se o feito oportunamente. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosely Caetano x Strapasson Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 320865246

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0003350-24.2022.8.16.0189

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY CAETANO

Polo Passivo:

STRAPASSON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

CLEOMIR RUFINO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR LINHARES WALLBACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAURIANE LOUREIRO LINHARES WALLBACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Processo: 0003350-24.2022.8.16.0189 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): ROSELY CAETANO Polo Passivo(s): STRAPASSON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ROSELY CAETANO em face de STRAPASSON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A liminar foi indeferida (mov. 19.1). A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento, sendo concedida a liminar (mov.22). Apresentada contestação com reconvenção (mov. 44). Requerimento de habilitação apresentado (mov. 45). Manifestação da parte autora (mov. 63). Indeferido o pedido de habilitação (mov. 65). Instadas, as partes indicaram as provas que pretendem produzir (movs. 68, 74 e 75). O feito foi saneado (mov.77). Decisão (mov. 85). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento foi tomado depoimento pessoal da autora e de um representante da empresa requerida, ouvidas duas testemunhas e três informantes arroladas pela parte autora e três informantes da parte requerida (mov. 160.1/11). Apresentado petição pela requerida e a juntada de documentos (mov. 162). As partes apresentaram alegações finais (movs. 164 e 165). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Preliminares Juntada de documentos Indefiro a juntada dos documentos de mov. 162, visto que os documentos que se destinam a comprovar o fato constitutivo do direito da parte ré deveriam ter sido apresentados por ela junto à contestação. A juntada posterior só é admitida em relação aos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a realização do ato, cabendo à parte, nessa hipótese, comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, parágrafo único), ou, desde que justificado, para refutar algumas das alegações a que alude o art. 350 do CPC. Em que pese as alegações e justificativas apresentadas pelo requerido/reconvinte, não são suficientes para amparar a apresentação extemporânea, impondo-se a exclusão dos documentos do feito. Preclusa essa decisão, à Secretaria para que invalide os documentos juntados aos movs. 162.2/3 Inexistem outras preliminares ou prejudiciais a serem consideradas, passo à análise do mérito. Mérito A ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado como injusta e total privação da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo. Tem a finalidade de retornar a posse para aquele que já a obteve, tendo-a perdido em função de esbulho de outrem. Assim, para o manejo do pedido, devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Destaca-se que a ação de reintegração de posse é fundada na posse, manejada quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão – chamado de esbulho –, surge, àquele que o sofreu a ação supramencionada, pela qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho. A ação de reintegração de posse demanda ao autor provar a posse, o esbulho e sua respectiva data e a perda da posse, nos termos do artigo 560 do CPC, que assim dispõem: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Sobre a reintegração de posse leciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ao dizer que: É o remédio processual adequado à restituição da pose àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. (Direitos Reais, 6ª edição, 2ª tiragem, Lúmen Juris Editora, p. 126). Para o deferimento da reintegração de posse é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 560 do CPC: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data, bem como a perda da posse. Atinente ao mérito e, pelo que foi produzido em termos probatórios neste caderno processual, conclui-se que o presente pedido não merece acolhimento. Isso porque, como é sabido e ressabido, para que alguém possa ser merecedor de proteção possessória, incumbe ao autor não só demonstrar o domínio e a posse dela decorrentes, mas principalmente, em alegando ter sofrido esbulho, fazer a prova contundente da posse anterior e a sua perda por ato esbulhativo de um terceiro. No caso, os requisitos do art. 561, do CPC, não foram preenchidos pela autora, porquanto não há prova suficiente nos autos de que a autora tenha, de fato, exercido a posse anterior sobre o imóvel descrito na inicial. Extrai-se que os documentos apresentados com a inicial não demonstram o exercício da posse pela autora. Quanto à prova oral produzida, melhor sorte não socorre a autora, eis que também não foi suficiente para comprovar o requisito legal acima mencionado, conforme exige o art. 373, I, do CPC. Ressalte-se, inclusive que a autora apresentou versão totalmente diversa da narrada na inicial, posto que afirmou que realizava limpeza e manutenção do terreno para proteger seu imóvel de bichos que embrenhavam no mato, tanto que para realizar a limpeza solicitou autorização para o vizinho ao lado, o que não se mostra suficiente para comprovar de forma inequívoca a o exercício da posse. Por outro lado, a parte requerida apresentou documento que corroborou sua tese de defesa a respeito do ingresso na posse do imóvel de maneira legítima, pois teria adquirido o imóvel por compra e venda, inclusive formalizado a transferência perante os registros, conforme documentos de mov. 44.5 Assim, seguindo o raciocínio de análise da presente ação, os requisitos a serem analisados são eminentemente aqueles do art. 561 do Código de Processo Civil, delineados no início desta fundamentação. Nesta perspectiva, a autora sequer provou o exercício da posse anterior sobre o imóvel. Portanto, não há mínima prova de que o autor tenha efetivamente exercido a posse do imóvel, e não havendo prova do exercício anterior de posse não é possível reconhecer que o requerido tenha praticado esbulho, de modo que não é possível a reintegração pretendida. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 561, DO CPC. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001567-74.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC AUSENTES. POSSE PRÉVIA DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADA. EXERCÍCIO DO PODER FÁTICO SOBRE A COISA NA DATA DO APONTADO ESBULHO NÃO COMPROVADO. COLOCAÇÃO DE PLACA PARA A VENDA DO IMÓVEL CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO EFETIVA DE ATO DE POSSE PRÉVIA AO ALEGADO ESBULHO. EVENTUAL PROPRIEDADE QUE DEVE SER DISCUTIDA NA VIA ADEQUADA E, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE. FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE DEFENDE, ALTERNATIVAMENTE, SER HIPÓTESE DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002721-74.2015.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 08.02.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse proposta pelo autor em face dos réus, na qual se pleiteava a restituição da posse de um terreno rural de 9,30 hectares, sob a alegação de que a posse do autor era respaldada por título de propriedade familiar e que os réus teriam obtido a posse de forma irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve esbulho possessório que justifique a reintegração de posse do apelante em relação ao imóvel objeto da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não comprovou a prática de esbulho possessório pelos apelados, conforme exigido pelo artigo 561 do CPC.4. As escrituras públicas de cessão de direitos possessórios apresentadas pelos apelados têm fé pública e são válidas, não podendo ser contestadas nesta ação possessória.5. Não foram demonstrados atos concretos de contestação anterior ao ajuizamento da demanda, consolidando a situação possessória dos apelados.6. A sentença foi correta ao julgar improcedente a demanda, pois não restou comprovado o alegado esbulho possessório. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do esbulho possessório impede o acolhimento do pedido de reintegração de posse, mesmo diante da alegação de posse anterior e de eventual vício nas escrituras públicas de cessão de direitos possessórios, que devem ser questionadas em ação própria. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 487, I, 561, e 373, I; CC/2002, arts. 215 e 1.196. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001640-73.2024.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.05.2025) Assim, ausentes os requisitos da reintegração de posse, a improcedência da presente ação se impõe. Da Reconvenção ou Pedido Contraposto O reconvinte almeja indenização sob alegação de que a concessão da liminar suspendeu sua atividade empresarial e da função social da propriedade, na medida em que a pretensão da construção de duas residências contratou empreiteiro que necessita de alojamento, bem como outros empregados e serviços de engenharia e documentação para liberação da obra, pugnando pela indenização no importe de R$ 52.148,00 (cinquenta e dois mil, cento e quarenta e oito mil reais), A ação de reintegração de posse, por sua natureza dúplice, permite ao réu utilizar-se de pedido contraposto na própria peça de defesa para "demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor", consoante ditames do artigo 556 do CPC. A propósito: "Ação possessória - Bem imóvel - Princípio da adstrição - O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, mas deve demonstrar o exercício da posse ( CPC, arts. 560, e 561, e incs.)- Não impede a manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa ( CC, art. 1.210, § 2º)- Possibilidade de formulação, pelo réu, de pedido contraposto, desde que correlatos à questão possessória - Recursos não providos ". (TJSP; Apelação Cível 4003533-02.2013.8.26.0079 ; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020). No caso dos autos, não houve demonstração de qualquer dano oriundo de esbulho ou turbação por parte de autora que enseje indenização. O direito de se buscar a prestação jurisdicional é garantia constitucional, não podendo, como regra geral, ser punido. Esta conduta revela a prática do direito constitucional do livre acesso à jurisdição, da necessidade de invocar-se o Estado para afastar conflitos, o que impede o uso abusivo ou mesmo ilegal de direitos, e sustenta o Estado democrático moderno. Sendo assim, ajuizamento de ação em desfavor de determinado indivíduo não configura, por si só, abuso de direito a ensejar reparação por dano extrapatrimonial uma vez que se trata de direito constitucional de acesso à jurisdição, desde que não configurada, sobretudo, a má-fé da parte. Ademais, ainda que fosse o caso de indenização, verifica-se que o requerido não apresentou qualquer prova das despesas alegadas, tão somente o recolhimento do ART, que inclusive não está identificado o reconvinte como pagador. Nesse contexto, não há que se falar em danos a serem indenizados à parte ré. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e na reconvenção. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o trabalho desenvolvido, o zelo profissional do patrono. Em relação à reconvenção, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais devidas e de honorários advocatícios à parte autora no percentual de 10% sobre o valor dado à reconvenção (art. 292, caput, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis, arquivando-se o feito oportunamente. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Cootrac Cooperativa Dos Transportad. Autonomos De Curit

ID: 322600131

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001567-77.2020.8.16.0185

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

COOTRAC COOPERATIVA DOS TRANSPORTAD. AUTONOMOS DE CURIT

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISÉS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0001567-77.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.251,60 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): COOTRAC COOPERATIVA DOS TRANSPORTAD. AUTONOMOS DE CURIT Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001567-82.2024.4.05.8202

ID: 330706880

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001567-82.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERNALDO MARIA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0001567-82.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA ANTONIA Advogado do(a) AUTOR: GERNALDO MARIA DA SILVA - PB25311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moises Lima Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Moises Lima Da Silva x Moises Lima Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Moises Lima Da Silva

ID: 319690544

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0028585-94.2016.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES LIMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MOISES LIMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0028585-94.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0028585-94.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MOISES LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MOISES LIMA DA SILVA - CPF: 926.060.831-72 (APELANTE), MAYKEL QUINTEIRO DUARTE AMORIM - CPF: 967.833.111-04 (ADVOGADO), AMIR ANTONIO MALUF - CPF: 014.338.451-13 (VÍTIMA), GERALDINO LIMA - CPF: 081.111.891-68 (ASSISTENTE), DARI JARBAS DE LIMA ALBUQUERQUE (ASSISTENTE), GUILHERME CAMARGO LIMA SANTOS (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAYKEL QUINTEIRO DUARTE AMORIM - CPF: 967.833.111-04 (ADVOGADO), MOISES LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MOISES LIMA DA SILVA - CPF: 926.060.831-72 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), PAULO ROBERTO FRANCO - CPF: 473.954.861-53 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO FRANCO - CPF: 473.954.861-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE PARA AMBOS OS DELITOS. AUMENTO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa do denunciado e pelo Ministério Público Estadual contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 15 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena total de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a possibilidade do reconhecimento da prescrição virtual; (II) examinar se as circunstâncias concretas justificam a valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, no tocante ao delito de disparo de arma de fogo, bem como, da culpabilidade, em relação ao crime de porte ilegal de munição. III. Razões de decidir: 3. A prescrição da pretensão punitiva não pode ser reconhecida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. A existência de recurso ministerial buscando aumento da pena impede o reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena fixada na sentença. 4. No crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003), a realização de dez disparos revela elevada reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa do vetor da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena. 5. No crime de porte ilegal de munições (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), a posse de 45 munições intactas extrapola a normalidade do tipo penal e demonstra risco potencial elevado, também autorizando a valoração negativa da culpabilidade. 6. É legítima a aplicação da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal para cada circunstância judicial negativa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da Defesa rejeitado e recurso do Ministério Público provido. Teses de julgamento: “A prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada em sentença somente pode ser reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação, conforme art. 110, §1º, do Código Penal.” “A elevada quantidade de disparos de arma de fogo e a expressiva quantidade de munições apreendidas justificam a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena.” “É legítima a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena cominada para cada circunstância judicial negativa valorada.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b", 59, 69, 109, V, e 110, §1º; Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 15. Jurisprudências relevantes citadas: (AgRg no AREsp n. 2.499.750/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.); (AgRg no HC n. 940.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.); (STJ - AgRg no HC: 578649 SC 2020/0104171-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020); (N.U 0017850-31.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024); (N.U 0027550-36.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023); (N.U 1002063-55.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025); (N.U 0001567-36.2004.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Criminal, interpostos por MOISES LIMA DA SILVA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condenar o apelante Moisés Lima da Silva pela prática dos delitos tipificados nos art. 15 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, c/c art. 69, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto e 20 (vinte) dias-multa. A pena privativa de liberdade imposta foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, constituídas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Em suas razões recursais, o Ministério Público Estadual pleiteou a reforma parcial da sentença proferida, com a finalidade de que seja reconhecida desfavorável a circunstância do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, para o delito de disparo de arma de fogo, bem como, o reconhecimento da circunstância da culpabilidade na dosimetria da pena-base do crime de porte ilegal de munição. Em suas razões recursais, a Defesa postulou pelo reconhecimento da prescrição virtual e, por consequência, a extinção da punibilidade do denunciado. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se pelo improvimento do recurso defensivo (ID n. 225343198). A Defesa técnica do acusado, por sua vez, instada a apresentar suas contrarrazões ao recurso ministerial, manifestou-se pelo improvimento do recurso (ID n. 268897766). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou-se pelo provimento do apelo ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo (ID n. 269436752), sintetizando com a seguinte ementa: “Apelações Criminais. Sentença Condenatória. Crimes de Porte ilegal de munições e Disparos de arma de fogo(artigos 14 e 15, da Lei 10.826/03).1. Irresignação Ministerial: 1.1 Pretendida reforma da sentença para elevar a pena basilar. Acolhimento. Deve ser reconhecida as circunstâncias judiciais desfavoráveis "circunstâncias do crime e "culpabilidade", tendo em vista que no delito de disparo de arma de fogo, houve quantidade elevada de disparos, e no crime de porte ilegal de munições, a quantidade exacerbada de munições apreendidas, que reclamam maior grau de reprovabilidade na conduta do acusado. 1.2. Pleito de reconhecimento do incremento de 03 (três) meses por cada circunstância judicial negativa desfavorável. Possibilidade. Exasperação na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima. Precedentes do STJ. 2. Irresignação Defensiva: Preliminar de reconhecimento da prescrição retroativa. Impossibilidade. Só deve ser reconhecida a prescrição, depois de transitada em julgado, a sentença condenatória, para a acusação. O Parecer recomenda o conhecimento dos apelos, rejeição da preliminar defensiva, PROVIMENTO do Apelo Ministerial para elevar as penas basilares aplicadas e o DESPROVIMENTO do apelo da Defesa.” É o relatório. À douta revisão. VOTO Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção da punibilidade (CP, art. 107). A denúncia narra que (ID n. 206718530 – pág. 01/05): “(...) 02. Provam os autos de Inquérito Policial Código TJ/MT 451491- SIMP nº 000535-007/2017-, que sustenta a presente denúncia, que no dia 04 de junho de 2017, por volta das 20:50 horas, NO PÁTIO DOS FUNDOS DA EMPRESA ANDERSON VEÍCULOS, SITUADA NO BAIRRO DO PORTO, NESTA URBE E COMARCA, em concurso material, o denunciado MOISES: - disparou POR DEZ VEZES o revólver municiado da marca taurus, calibre ponto 38, numeração de série KE31877, de uso permitido. - portava e mantinha sob sua guarda outras quarenta e cinco munições intactas sobressalentes, calibre ponto 38, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 03. Desponta dos autos inquisitoriais que a polícia militar foi acionada em razão dos disparos de arma de fogo efetuados pelo Acusado, quando se dirigiu até a referida empresa e o prendeu em flagrante delito, quando também apreendeu a arma de fogo municiada, as dez cápsulas deflagradas e as quarenta e cinco munições intactas, que Ele já havia ocultado embaixo do aparelho de rádio/som do veículo fiat strada, cor branca, placas QBA-7518, não apreendido nos presentes autos. 04. Interrogado pelo delegado de polícia, o Denunciado permaneceu em silêncio (fls. 06/07). 05. A arma de fogo municiada, as munições intactas sobressalentes e as cápsulas deflagradas foram apreendidas e submetidas a perícia técnica que atestou (fls. 14 e 30/43): - que a arma de fogo e as munições intactas são de uso permitido e eficientes na realização de disparo com produção de tiros. - que as dez capsulas tiveram seus projéteis deflagrados pelo revólver apreendidos nos presentes autos. 06. A CNH do acusado MOISES foi apreendida e, em seguida, lhe foi devolvida pelo delegado de polícia (fls. 14). 07. Conforme atesta o anexo relatório do sistema apolo/TJMT, o Denunciado possui péssimos antecedentes criminais, porque responde a processo criminal pela prátia de crime contra o meio ambiente (DOC. 01). 08. ANTE O EXPOSTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA: a) a citação do denunciado MOISÉS, pessoal ou por hora certa, para que tome conhecimento da presente ação penal, defendendo-se através de seus Advogados e/ou Defensoria Pública, sob pena de serem decretadas suas revelias e/ou contumácias. b) as intimações de cada uma das testemunhas abaixo arroladas, para o fim de serem ouvidas em juízo, em dia e hora previamente designados, sob pena de falso testemunho e/ou condução coercitiva. C) A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO MOISÉS, NAS PENAS DO ART. 15 (POR 10 VEZES) C/C ART. 14, AMBOS DA LEI N° 10.826/2003 C/C ART. 69, DO CÓDIGO PENAL.” Ato contínuo, após regular tramitação, o Juízo de primeiro grau, julgando parcialmente procedente a denúncia oferecida, condenou o denunciado pela prática dos delitos tipificados nos art. 15 c/c art. 14, ambos da Lei nº 10.825/2003 c/c art. 69, do Código Penal. De proêmio, constata-se que tanto a Defesa quanto o Ministério Público não apresentaram insurgências quanto à materialidade e autoria delitiva, as quais permanecem incontroversas nos autos. Assim, passo à análise dos recursos interpostos, cujos objetos se restringem, de um lado, pela reforma dosimétrica – pleito ministerial – e, de outro, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade virtual, com a consequente extinção da punibilidade do réu – pedido defensivo. 1 – PLEITO DEFENSIVO A Defesa, em sede preliminar, sustenta a ocorrência de prescrição virtual, sob o argumento de que, entre o recebimento da denúncia, em 26/09/2017 e a data atual, teriam transcorrido mais de 06 (seis) anos, tempo superior ao lapso necessário à extinção da punibilidade da pena fixada na sentença. Argumenta, ainda, que a pena aplicada – 02 (dois) anos de reclusão para cada delito – atrairia a incidência da prescrição de “03 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso VI do Código Penal”. Não obstante, a argumentação defensiva não pode ser acolhida neste momento processual. De início, cumpre esclarecer que a Defesa incorre em equívoco ao afirmar que a prescrição da pretensão punitiva deve ser regulada pelo inciso VI do art. 109 do Código Penal, o qual prevê o prazo de 03 (três) anos. Assim é porque, considerando que o recorrente restou condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão para cada delito, a norma aplicável para fins de cálculo de prescrição é, na verdade, o inciso V do mesmo diploma legal, que estabelece o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não exceda a dois”. Assim, a alegação defensiva de que a prescrição teria se operado em 03 (três) anos revela-se juridicamente incorreta, pois desconsidera a pena aplicada que, aliás, nem sequer é definitiva. Repita-se que, embora as penas fixadas pelo Juízo da instância singela não excedam dois anos, prescrevem em quatro anos, segundo o art. 109, inciso V, do Código Penal. Por outro lado, o Código Penal estabelece contrário sensu que, enquanto não houver trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição não pode ser calculada com base na pena aplicada na sentença conforme preceitua o art. 110, §1º do Código Penal. Tanto é assim que o Ministério Público interpôs recurso buscando a revisão da pena, o que impede o reconhecimento imediato da prescrição retroativa. Portanto, havendo recurso, ainda pendente de julgamento, com potencial de alteração do quantum da pena imposta, resta afastada, por ora, a possibilidade de se reconhecer a prescrição com base nos parâmetros fixados na sentença condenatória de primeiro grau. A análise acerca de eventual extinção da punibilidade, pela via prescricional, somente poderá ser realizada após o esgotamento da instância recursal e o consequente trânsito em julgado da decisão condenatória para todas as partes, nos termos do §1º do art. 110 do Código Penal. Em caso semelhante, assim decidiu esta Corte de Justiça, in verbis: “(...) III. Razões de Decidir A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa somente pode ser reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação, o que não ocorreu no caso diante da apelação interposta pelo Ministério Público. (...)” (N.U 0001567-36.2004.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Portanto, não há como acolher a preliminar defensiva de extinção da punibilidade por prescrição, devendo tal análise ser oportunamente realizada após o trânsito em julgado do feito para todas as partes. Com essas considerações, REJEITO a preliminar aventada. II – PLEITO MINISTERIAL No que tange ao pleito recursal ministerial, que busca a reforma parcial da sentença para fins de exasperação da pena-base, mediante valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, no tocante ao delito de disparo de arma de fogo, bem como, da culpabilidade, em relação ao crime de porte ilegal de munição, entendo que a pretensão merece acolhida. Inicialmente, para fins de melhor compreensão da controvérsia posta, colaciona-se, a seguir, trecho da dosimetria da pena realizada pelo Juízo da instância singela: “(...) DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (Art.15 da Lei nº 10.825/2003) A pena prevista para o crime de disparo de arma de fogo é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade que se recai na conduta (grau de reprovação da conduta) é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado é tecnicamente primário. Quanto à conduta social não há elementos para aferi-la. No que tange à personalidade do agente não há como emitir um pronunciamento acerca desta, uma vez que não há laudo de profissional na área de psiquiatria para averiguar qualquer distorção. Os motivos são os normais à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências advindas do delito são as normais a espécie. Desconsidero o comportamento da vítima, pois é o Estado o sujeito passito deste delito. Diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixar a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, observo que não há atenuante e nem agravante, permanecendo a pena provisória fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, observo que não há causa de diminuição ou de aumento de pena, fixando a pena em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (Art.14 da Lei nº 10.825/2003) A pena prevista para o crime de porte ilegal de munições de uso permitido é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade que se recai na conduta (grau de reprovação da conduta) é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado é tecnicamente primário. Quanto à conduta social não há elementos para aferi-la. No que tange à personalidade do agente não há como emitir um pronunciamento acerca desta, uma vez que não há laudo de profissional na área de psiquiatria para averiguar qualquer distorção. Os motivos são os normais à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências advindas do delito são as normais a espécie. Desconsidero o comportamento da vítima, pois é o Estado o sujeito passito deste delito. Diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixar a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, observo que não há atenuante e nem agravante, permanecendo a pena provisória fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, observo que não há causa de diminuição ou de aumento de pena, fixando a pena em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.” Ressalte-se que o Ministério Público, em suas razões recursais, defende que a elevada quantidade de disparos de arma de fogo efetuados pelo denunciado – dez no total – deve ser valorada negativamente sob a ótica das circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. De fato, o pleito ministerial está correto ao apontar que a conduta revela especial reprovabilidade e, por isso, merece valoração negativa, contudo, entendo que o enquadramento mais apropriado recai sobre a vetorial da culpabilidade, também prevista na primeira fase da dosimetria da pena, por melhor refletir o elevado grau de censurabilidade da conduta, diante da intensidade, do dolo evidenciado e do risco concreto causado à segurança pública. Nesse contexto, eis o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao presente caso: “(...) É idônea a valoração desfavorável da culpabilidade do réu com base na quantidade exacerbada de disparos de arma de fogo, que evidencia a especial reprovabilidade da conduta. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.499.750/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Comungando do mesmo entendimento, assim decidiu esta Egrégia Segunda Câmara, in verbis: ““A elevada quantidade de disparos de arma de fogo reclama juízo de censura mais intenso sobre a atuação do réu, permitindo considerar desfavorável sua culpabilidade” (STJ, AgRg no REsp 1925430/MS). (...)” (N.U 0027550-36.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) Com efeito, a circunstância judicial da culpabilidade diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, levando-se em consideração o nível de dolo, a consciência da ilicitude do fato e a determinação evidenciada na prática delitiva. No caso em apreço, o réu efetuou cerca de dez disparos de arma de fogo no interior do pátio de uma empresa, o que revela um agir deliberado e com elevado grau de periculosidade. Ainda que não haja nos autos informações de que havia outras pessoas no local, a conduta se mostra extremamente reprovável pela intensidade do dolo e pelo desprezo às normas básicas de segurança, ultrapassando os limites do comportamento previsto pelo tipo penal. Diante disso, mostra-se legítima a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena. De igual modo, também se mostra adequada a valoração negativa da culpabilidade no tocante ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido, diante da quantidade significativa de munições apreendidas – 45 (quarenta e cinco) munições calibre .38. A posse de tal volume evidencia um risco potencial elevado, indicando preparo e disposição para eventual uso reiterado, o que agrava o juízo de reprovação da conduta e demonstra maior periculosidade do agente. Como se sabe, a jurisprudência admite a análise da quantidade de munições apreendidas como critério idôneo para justificar o agravamento da pena-base, quando essa circunstância extrapola a normalidade do tipo. Destaca-se, a propósito, o entendimento deste sodalício: “(...) 2. É entendimento pacificado na jurisprudência que a apreensão de grande quantidade de armas e munições, de calibres diversos, justifica a análise desfavorável da culpabilidade e a majoração da pena-base. Precedentes. (...)” (N.U 0017850-31.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Em sentido semelhante, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE. CULPABILIDADE . APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÃO E ARMAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DESLOCADA DA SEGUNDA PARA A PRIMEIRA FASE. PENA FINAL REDUZIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que a apreensão de expressiva quantidade de armas e/ou munições desborda das elementares do tipo penal previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, revelando a maior reprovabilidade da conduta, de sorte a justificar idoneamente a elevação da pena-base. 2. A Corte a quo, em recurso exclusivo da defesa, deslocou uma condenação pretérita que tecnicamente não se enquadrava no conceito de reincidência para a primeira fase de dosimetria, a fim de negativar o vetor dos antecedentes, até então neutralizado, o que, no entanto, não configura reformatio in pejus, haja vista a redução da pena final. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 578649 SC 2020/0104171-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020) Diante desse panorama, revela-se plenamente justificada a valoração negativa da culpabilidade também no tocante ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido, pois a expressiva quantidade de munições apreendidas não apenas denota maior reprovabilidade da conduta, como reforça o grau de periculosidade social do agente, legitimando a exasperação da pena-base com base em critérios objetivos e alinhados à jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual, entendo por necessário, reformar a sentença de primeiro grau, para valorar negativamente a referida vetorial e proceder ao devido ajuste da pena-base. Por derradeiro, diante da existência de uma circunstância judicial valorada negativamente, entendo adequada a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominadas ao tipo penal, conforme manifestado pelo Parquet, em consonância com critérios objetivos amplamente adotados pela jurisprudência pátria, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade dessa metodologia como parâmetro de individualização da pena. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “(...) quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. Além disso, cabe ao Juiz a discricionariedade de aplicar a pena de acordo com o art. 59 do Código Penal. (...)” (AgRg no HC n. 940.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) No mesmo sentido, esta Corte assim decidiu: “[...] Nos termos do entendimento desta Corte, Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/09/2020). (...)” (N.U 1002063-55.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Expostos todos os fundamentos, passo à dosimetria da pena. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003 Pena: reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. 1. Primeira fase: circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal: Pelas razões alhures expostas, nesta fase é desfavorável ao réu a vetorial da culpabilidade, devendo incidir sobre a circunstância a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, motivo pelo qual, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2. Segunda fase: Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 67 do CP): Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, permanecendo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3. Terceira Fase: Inexistem circunstâncias especiais de diminuição ou de aumento da pena, motivo pelo qual, torno definitiva à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 Pena: reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. 1. Primeira fase: circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal: Apenas é desfavorável ao réu a vetorial da culpabilidade, devendo incidir sobre a circunstância a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, motivo pelo qual, fixo a pena-base em fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2. Segunda fase: Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 67 do CP): Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, permanecendo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3. Terceira Fase: Inexistem circunstâncias especiais de diminuição ou de aumento da pena, motivo pelo qual, torno definitiva à pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Por fim, considerando a ocorrência de concurso material entre os delitos (art. 69 do Código Penal), impõe-se a aplicação cumulativa das penas, resultando na soma das reprimendas fixadas para os crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de munições, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Diante da quantidade de pena fixada, FIXO o regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO dos recursos interpostos e, REJEITO a preliminar aventada pela Defesa de Moisés Lima Da Silva. Por outro lado, DOU PROVIMENO ao recurso do Ministério Público Estadual, para reformar parcialmente a sentença, valorando negativamente a circunstância judicial da culpabilidade para os delitos imputados ao réu e, via de consequência, reformo a dosimetria da pena, fixando à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, para o crime de disparo de arma de fogo, e à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, para o crime de porte ilegal de munições de uso permitido, totalizando 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moises Lima Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Moises Lima Da Silva x Moises Lima Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Moises Lima Da Silva

ID: 319690552

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0028585-94.2016.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES LIMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MOISES LIMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0028585-94.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0028585-94.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MOISES LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MOISES LIMA DA SILVA - CPF: 926.060.831-72 (APELANTE), MAYKEL QUINTEIRO DUARTE AMORIM - CPF: 967.833.111-04 (ADVOGADO), AMIR ANTONIO MALUF - CPF: 014.338.451-13 (VÍTIMA), GERALDINO LIMA - CPF: 081.111.891-68 (ASSISTENTE), DARI JARBAS DE LIMA ALBUQUERQUE (ASSISTENTE), GUILHERME CAMARGO LIMA SANTOS (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAYKEL QUINTEIRO DUARTE AMORIM - CPF: 967.833.111-04 (ADVOGADO), MOISES LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MOISES LIMA DA SILVA - CPF: 926.060.831-72 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), PAULO ROBERTO FRANCO - CPF: 473.954.861-53 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO FRANCO - CPF: 473.954.861-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE PARA AMBOS OS DELITOS. AUMENTO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa do denunciado e pelo Ministério Público Estadual contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 15 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena total de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a possibilidade do reconhecimento da prescrição virtual; (II) examinar se as circunstâncias concretas justificam a valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, no tocante ao delito de disparo de arma de fogo, bem como, da culpabilidade, em relação ao crime de porte ilegal de munição. III. Razões de decidir: 3. A prescrição da pretensão punitiva não pode ser reconhecida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. A existência de recurso ministerial buscando aumento da pena impede o reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena fixada na sentença. 4. No crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003), a realização de dez disparos revela elevada reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa do vetor da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena. 5. No crime de porte ilegal de munições (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), a posse de 45 munições intactas extrapola a normalidade do tipo penal e demonstra risco potencial elevado, também autorizando a valoração negativa da culpabilidade. 6. É legítima a aplicação da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal para cada circunstância judicial negativa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da Defesa rejeitado e recurso do Ministério Público provido. Teses de julgamento: “A prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada em sentença somente pode ser reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação, conforme art. 110, §1º, do Código Penal.” “A elevada quantidade de disparos de arma de fogo e a expressiva quantidade de munições apreendidas justificam a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena.” “É legítima a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena cominada para cada circunstância judicial negativa valorada.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b", 59, 69, 109, V, e 110, §1º; Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 15. Jurisprudências relevantes citadas: (AgRg no AREsp n. 2.499.750/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.); (AgRg no HC n. 940.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.); (STJ - AgRg no HC: 578649 SC 2020/0104171-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020); (N.U 0017850-31.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024); (N.U 0027550-36.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023); (N.U 1002063-55.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025); (N.U 0001567-36.2004.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Criminal, interpostos por MOISES LIMA DA SILVA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condenar o apelante Moisés Lima da Silva pela prática dos delitos tipificados nos art. 15 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, c/c art. 69, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto e 20 (vinte) dias-multa. A pena privativa de liberdade imposta foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, constituídas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Em suas razões recursais, o Ministério Público Estadual pleiteou a reforma parcial da sentença proferida, com a finalidade de que seja reconhecida desfavorável a circunstância do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, para o delito de disparo de arma de fogo, bem como, o reconhecimento da circunstância da culpabilidade na dosimetria da pena-base do crime de porte ilegal de munição. Em suas razões recursais, a Defesa postulou pelo reconhecimento da prescrição virtual e, por consequência, a extinção da punibilidade do denunciado. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se pelo improvimento do recurso defensivo (ID n. 225343198). A Defesa técnica do acusado, por sua vez, instada a apresentar suas contrarrazões ao recurso ministerial, manifestou-se pelo improvimento do recurso (ID n. 268897766). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou-se pelo provimento do apelo ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo (ID n. 269436752), sintetizando com a seguinte ementa: “Apelações Criminais. Sentença Condenatória. Crimes de Porte ilegal de munições e Disparos de arma de fogo(artigos 14 e 15, da Lei 10.826/03).1. Irresignação Ministerial: 1.1 Pretendida reforma da sentença para elevar a pena basilar. Acolhimento. Deve ser reconhecida as circunstâncias judiciais desfavoráveis "circunstâncias do crime e "culpabilidade", tendo em vista que no delito de disparo de arma de fogo, houve quantidade elevada de disparos, e no crime de porte ilegal de munições, a quantidade exacerbada de munições apreendidas, que reclamam maior grau de reprovabilidade na conduta do acusado. 1.2. Pleito de reconhecimento do incremento de 03 (três) meses por cada circunstância judicial negativa desfavorável. Possibilidade. Exasperação na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima. Precedentes do STJ. 2. Irresignação Defensiva: Preliminar de reconhecimento da prescrição retroativa. Impossibilidade. Só deve ser reconhecida a prescrição, depois de transitada em julgado, a sentença condenatória, para a acusação. O Parecer recomenda o conhecimento dos apelos, rejeição da preliminar defensiva, PROVIMENTO do Apelo Ministerial para elevar as penas basilares aplicadas e o DESPROVIMENTO do apelo da Defesa.” É o relatório. À douta revisão. VOTO Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção da punibilidade (CP, art. 107). A denúncia narra que (ID n. 206718530 – pág. 01/05): “(...) 02. Provam os autos de Inquérito Policial Código TJ/MT 451491- SIMP nº 000535-007/2017-, que sustenta a presente denúncia, que no dia 04 de junho de 2017, por volta das 20:50 horas, NO PÁTIO DOS FUNDOS DA EMPRESA ANDERSON VEÍCULOS, SITUADA NO BAIRRO DO PORTO, NESTA URBE E COMARCA, em concurso material, o denunciado MOISES: - disparou POR DEZ VEZES o revólver municiado da marca taurus, calibre ponto 38, numeração de série KE31877, de uso permitido. - portava e mantinha sob sua guarda outras quarenta e cinco munições intactas sobressalentes, calibre ponto 38, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 03. Desponta dos autos inquisitoriais que a polícia militar foi acionada em razão dos disparos de arma de fogo efetuados pelo Acusado, quando se dirigiu até a referida empresa e o prendeu em flagrante delito, quando também apreendeu a arma de fogo municiada, as dez cápsulas deflagradas e as quarenta e cinco munições intactas, que Ele já havia ocultado embaixo do aparelho de rádio/som do veículo fiat strada, cor branca, placas QBA-7518, não apreendido nos presentes autos. 04. Interrogado pelo delegado de polícia, o Denunciado permaneceu em silêncio (fls. 06/07). 05. A arma de fogo municiada, as munições intactas sobressalentes e as cápsulas deflagradas foram apreendidas e submetidas a perícia técnica que atestou (fls. 14 e 30/43): - que a arma de fogo e as munições intactas são de uso permitido e eficientes na realização de disparo com produção de tiros. - que as dez capsulas tiveram seus projéteis deflagrados pelo revólver apreendidos nos presentes autos. 06. A CNH do acusado MOISES foi apreendida e, em seguida, lhe foi devolvida pelo delegado de polícia (fls. 14). 07. Conforme atesta o anexo relatório do sistema apolo/TJMT, o Denunciado possui péssimos antecedentes criminais, porque responde a processo criminal pela prátia de crime contra o meio ambiente (DOC. 01). 08. ANTE O EXPOSTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA: a) a citação do denunciado MOISÉS, pessoal ou por hora certa, para que tome conhecimento da presente ação penal, defendendo-se através de seus Advogados e/ou Defensoria Pública, sob pena de serem decretadas suas revelias e/ou contumácias. b) as intimações de cada uma das testemunhas abaixo arroladas, para o fim de serem ouvidas em juízo, em dia e hora previamente designados, sob pena de falso testemunho e/ou condução coercitiva. C) A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO MOISÉS, NAS PENAS DO ART. 15 (POR 10 VEZES) C/C ART. 14, AMBOS DA LEI N° 10.826/2003 C/C ART. 69, DO CÓDIGO PENAL.” Ato contínuo, após regular tramitação, o Juízo de primeiro grau, julgando parcialmente procedente a denúncia oferecida, condenou o denunciado pela prática dos delitos tipificados nos art. 15 c/c art. 14, ambos da Lei nº 10.825/2003 c/c art. 69, do Código Penal. De proêmio, constata-se que tanto a Defesa quanto o Ministério Público não apresentaram insurgências quanto à materialidade e autoria delitiva, as quais permanecem incontroversas nos autos. Assim, passo à análise dos recursos interpostos, cujos objetos se restringem, de um lado, pela reforma dosimétrica – pleito ministerial – e, de outro, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade virtual, com a consequente extinção da punibilidade do réu – pedido defensivo. 1 – PLEITO DEFENSIVO A Defesa, em sede preliminar, sustenta a ocorrência de prescrição virtual, sob o argumento de que, entre o recebimento da denúncia, em 26/09/2017 e a data atual, teriam transcorrido mais de 06 (seis) anos, tempo superior ao lapso necessário à extinção da punibilidade da pena fixada na sentença. Argumenta, ainda, que a pena aplicada – 02 (dois) anos de reclusão para cada delito – atrairia a incidência da prescrição de “03 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso VI do Código Penal”. Não obstante, a argumentação defensiva não pode ser acolhida neste momento processual. De início, cumpre esclarecer que a Defesa incorre em equívoco ao afirmar que a prescrição da pretensão punitiva deve ser regulada pelo inciso VI do art. 109 do Código Penal, o qual prevê o prazo de 03 (três) anos. Assim é porque, considerando que o recorrente restou condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão para cada delito, a norma aplicável para fins de cálculo de prescrição é, na verdade, o inciso V do mesmo diploma legal, que estabelece o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não exceda a dois”. Assim, a alegação defensiva de que a prescrição teria se operado em 03 (três) anos revela-se juridicamente incorreta, pois desconsidera a pena aplicada que, aliás, nem sequer é definitiva. Repita-se que, embora as penas fixadas pelo Juízo da instância singela não excedam dois anos, prescrevem em quatro anos, segundo o art. 109, inciso V, do Código Penal. Por outro lado, o Código Penal estabelece contrário sensu que, enquanto não houver trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição não pode ser calculada com base na pena aplicada na sentença conforme preceitua o art. 110, §1º do Código Penal. Tanto é assim que o Ministério Público interpôs recurso buscando a revisão da pena, o que impede o reconhecimento imediato da prescrição retroativa. Portanto, havendo recurso, ainda pendente de julgamento, com potencial de alteração do quantum da pena imposta, resta afastada, por ora, a possibilidade de se reconhecer a prescrição com base nos parâmetros fixados na sentença condenatória de primeiro grau. A análise acerca de eventual extinção da punibilidade, pela via prescricional, somente poderá ser realizada após o esgotamento da instância recursal e o consequente trânsito em julgado da decisão condenatória para todas as partes, nos termos do §1º do art. 110 do Código Penal. Em caso semelhante, assim decidiu esta Corte de Justiça, in verbis: “(...) III. Razões de Decidir A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa somente pode ser reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação, o que não ocorreu no caso diante da apelação interposta pelo Ministério Público. (...)” (N.U 0001567-36.2004.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Portanto, não há como acolher a preliminar defensiva de extinção da punibilidade por prescrição, devendo tal análise ser oportunamente realizada após o trânsito em julgado do feito para todas as partes. Com essas considerações, REJEITO a preliminar aventada. II – PLEITO MINISTERIAL No que tange ao pleito recursal ministerial, que busca a reforma parcial da sentença para fins de exasperação da pena-base, mediante valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, no tocante ao delito de disparo de arma de fogo, bem como, da culpabilidade, em relação ao crime de porte ilegal de munição, entendo que a pretensão merece acolhida. Inicialmente, para fins de melhor compreensão da controvérsia posta, colaciona-se, a seguir, trecho da dosimetria da pena realizada pelo Juízo da instância singela: “(...) DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (Art.15 da Lei nº 10.825/2003) A pena prevista para o crime de disparo de arma de fogo é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade que se recai na conduta (grau de reprovação da conduta) é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado é tecnicamente primário. Quanto à conduta social não há elementos para aferi-la. No que tange à personalidade do agente não há como emitir um pronunciamento acerca desta, uma vez que não há laudo de profissional na área de psiquiatria para averiguar qualquer distorção. Os motivos são os normais à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências advindas do delito são as normais a espécie. Desconsidero o comportamento da vítima, pois é o Estado o sujeito passito deste delito. Diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixar a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, observo que não há atenuante e nem agravante, permanecendo a pena provisória fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, observo que não há causa de diminuição ou de aumento de pena, fixando a pena em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (Art.14 da Lei nº 10.825/2003) A pena prevista para o crime de porte ilegal de munições de uso permitido é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade que se recai na conduta (grau de reprovação da conduta) é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado é tecnicamente primário. Quanto à conduta social não há elementos para aferi-la. No que tange à personalidade do agente não há como emitir um pronunciamento acerca desta, uma vez que não há laudo de profissional na área de psiquiatria para averiguar qualquer distorção. Os motivos são os normais à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências advindas do delito são as normais a espécie. Desconsidero o comportamento da vítima, pois é o Estado o sujeito passito deste delito. Diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixar a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, observo que não há atenuante e nem agravante, permanecendo a pena provisória fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, observo que não há causa de diminuição ou de aumento de pena, fixando a pena em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.” Ressalte-se que o Ministério Público, em suas razões recursais, defende que a elevada quantidade de disparos de arma de fogo efetuados pelo denunciado – dez no total – deve ser valorada negativamente sob a ótica das circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. De fato, o pleito ministerial está correto ao apontar que a conduta revela especial reprovabilidade e, por isso, merece valoração negativa, contudo, entendo que o enquadramento mais apropriado recai sobre a vetorial da culpabilidade, também prevista na primeira fase da dosimetria da pena, por melhor refletir o elevado grau de censurabilidade da conduta, diante da intensidade, do dolo evidenciado e do risco concreto causado à segurança pública. Nesse contexto, eis o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao presente caso: “(...) É idônea a valoração desfavorável da culpabilidade do réu com base na quantidade exacerbada de disparos de arma de fogo, que evidencia a especial reprovabilidade da conduta. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.499.750/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Comungando do mesmo entendimento, assim decidiu esta Egrégia Segunda Câmara, in verbis: ““A elevada quantidade de disparos de arma de fogo reclama juízo de censura mais intenso sobre a atuação do réu, permitindo considerar desfavorável sua culpabilidade” (STJ, AgRg no REsp 1925430/MS). (...)” (N.U 0027550-36.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) Com efeito, a circunstância judicial da culpabilidade diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, levando-se em consideração o nível de dolo, a consciência da ilicitude do fato e a determinação evidenciada na prática delitiva. No caso em apreço, o réu efetuou cerca de dez disparos de arma de fogo no interior do pátio de uma empresa, o que revela um agir deliberado e com elevado grau de periculosidade. Ainda que não haja nos autos informações de que havia outras pessoas no local, a conduta se mostra extremamente reprovável pela intensidade do dolo e pelo desprezo às normas básicas de segurança, ultrapassando os limites do comportamento previsto pelo tipo penal. Diante disso, mostra-se legítima a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena. De igual modo, também se mostra adequada a valoração negativa da culpabilidade no tocante ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido, diante da quantidade significativa de munições apreendidas – 45 (quarenta e cinco) munições calibre .38. A posse de tal volume evidencia um risco potencial elevado, indicando preparo e disposição para eventual uso reiterado, o que agrava o juízo de reprovação da conduta e demonstra maior periculosidade do agente. Como se sabe, a jurisprudência admite a análise da quantidade de munições apreendidas como critério idôneo para justificar o agravamento da pena-base, quando essa circunstância extrapola a normalidade do tipo. Destaca-se, a propósito, o entendimento deste sodalício: “(...) 2. É entendimento pacificado na jurisprudência que a apreensão de grande quantidade de armas e munições, de calibres diversos, justifica a análise desfavorável da culpabilidade e a majoração da pena-base. Precedentes. (...)” (N.U 0017850-31.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Em sentido semelhante, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE. CULPABILIDADE . APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÃO E ARMAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DESLOCADA DA SEGUNDA PARA A PRIMEIRA FASE. PENA FINAL REDUZIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que a apreensão de expressiva quantidade de armas e/ou munições desborda das elementares do tipo penal previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, revelando a maior reprovabilidade da conduta, de sorte a justificar idoneamente a elevação da pena-base. 2. A Corte a quo, em recurso exclusivo da defesa, deslocou uma condenação pretérita que tecnicamente não se enquadrava no conceito de reincidência para a primeira fase de dosimetria, a fim de negativar o vetor dos antecedentes, até então neutralizado, o que, no entanto, não configura reformatio in pejus, haja vista a redução da pena final. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 578649 SC 2020/0104171-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020) Diante desse panorama, revela-se plenamente justificada a valoração negativa da culpabilidade também no tocante ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido, pois a expressiva quantidade de munições apreendidas não apenas denota maior reprovabilidade da conduta, como reforça o grau de periculosidade social do agente, legitimando a exasperação da pena-base com base em critérios objetivos e alinhados à jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual, entendo por necessário, reformar a sentença de primeiro grau, para valorar negativamente a referida vetorial e proceder ao devido ajuste da pena-base. Por derradeiro, diante da existência de uma circunstância judicial valorada negativamente, entendo adequada a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominadas ao tipo penal, conforme manifestado pelo Parquet, em consonância com critérios objetivos amplamente adotados pela jurisprudência pátria, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade dessa metodologia como parâmetro de individualização da pena. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “(...) quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. Além disso, cabe ao Juiz a discricionariedade de aplicar a pena de acordo com o art. 59 do Código Penal. (...)” (AgRg no HC n. 940.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) No mesmo sentido, esta Corte assim decidiu: “[...] Nos termos do entendimento desta Corte, Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/09/2020). (...)” (N.U 1002063-55.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Expostos todos os fundamentos, passo à dosimetria da pena. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003 Pena: reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. 1. Primeira fase: circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal: Pelas razões alhures expostas, nesta fase é desfavorável ao réu a vetorial da culpabilidade, devendo incidir sobre a circunstância a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, motivo pelo qual, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2. Segunda fase: Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 67 do CP): Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, permanecendo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3. Terceira Fase: Inexistem circunstâncias especiais de diminuição ou de aumento da pena, motivo pelo qual, torno definitiva à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 Pena: reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. 1. Primeira fase: circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal: Apenas é desfavorável ao réu a vetorial da culpabilidade, devendo incidir sobre a circunstância a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, motivo pelo qual, fixo a pena-base em fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2. Segunda fase: Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 67 do CP): Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, permanecendo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3. Terceira Fase: Inexistem circunstâncias especiais de diminuição ou de aumento da pena, motivo pelo qual, torno definitiva à pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Por fim, considerando a ocorrência de concurso material entre os delitos (art. 69 do Código Penal), impõe-se a aplicação cumulativa das penas, resultando na soma das reprimendas fixadas para os crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de munições, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Diante da quantidade de pena fixada, FIXO o regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO dos recursos interpostos e, REJEITO a preliminar aventada pela Defesa de Moisés Lima Da Silva. Por outro lado, DOU PROVIMENO ao recurso do Ministério Público Estadual, para reformar parcialmente a sentença, valorando negativamente a circunstância judicial da culpabilidade para os delitos imputados ao réu e, via de consequência, reformo a dosimetria da pena, fixando à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, para o crime de disparo de arma de fogo, e à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, para o crime de porte ilegal de munições de uso permitido, totalizando 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0001567-58.2023.8.26.0229" – Página 106 de 110