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Processo nº 0001567-90.2009.4.03.6124

ID: 324412595

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001567-90.2009.4.03.6124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAGMAR CAVALCANTE

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE ABBY

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WINNIE ADRIANA GONCALVES ARAUJO

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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SALVADOR CARRASCO DE OLIVEIRA

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VITOR MARTINS CARRASCO DE OLIVEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 0001567-90.2009.4.03.6124 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 0001567-90.2009.4.03.6124 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA DAGMAR CAVALCANTE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0001567-90.2009.4.03.6124

ID: 324412633

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001567-90.2009.4.03.6124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE ABBY

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WINNIE ADRIANA GONCALVES ARAUJO

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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SALVADOR CARRASCO DE OLIVEIRA

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VITOR MARTINS CARRASCO DE OLIVEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 0001567-90.2009.4.03.6124 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 0001567-90.2009.4.03.6124 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0001567-90.2009.4.03.6124

ID: 324412700

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001567-90.2009.4.03.6124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO PARANÁ ENERGIA S.A

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE ABBY

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WINNIE ADRIANA GONCALVES ARAUJO

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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SALVADOR CARRASCO DE OLIVEIRA

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VITOR MARTINS CARRASCO DE OLIVEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 0001567-90.2009.4.03.6124 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 0001567-90.2009.4.03.6124 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RIO PARANÁ ENERGIA S.A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Anna Carolyne Gomes Alves e outros x Danielly Menezes Rodrigues

ID: 327321365

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001567-29.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLYNE GOMES ALVES ANTONIO WILKER PEREIRA CAMBOIM ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ARKETON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DANIELLY MENEZES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

CYRO VISALLI TERCEIRO

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MARCELA BETHULIA CASADO E SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ADRIANA SETTE DA ROCHA RORSum 0001567-29.2024.5.13.0005 RECORRENTE: ARKETON SERVICOS LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: DANIELLY MENEZES … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ADRIANA SETTE DA ROCHA RORSum 0001567-29.2024.5.13.0005 RECORRENTE: ARKETON SERVICOS LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: DANIELLY MENEZES RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dce02f0 proferido nos autos. DECISÃO A parte recorrente postula, no recurso ordinário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros para arcar com o depósito recursal e as custas judiciais. Examino. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2024, na vigência, portanto, da Lei n. 13.467/2017, sendo-lhe aplicadas as novas normas introduzidas pela referida legislação. Por outra parte, o benefício da justiça gratuita é instituto que tem fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado na Lei n. 1.060/1950, no artigo 14 da Lei n. 5.584/1970 e no artigo 790 da CLT, o qual assim dispõe em seu §4º, in verbis: o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Por sua vez, o art. 99, §7º, do CPC dispõe que, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, nesse caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. No mesmo sentido é a OJ 269 da SDI-1 do C. TST e o recente julgamento por este Regional no IAC n. 0000519-79.2023.5.13.0034. Pois bem. Para que o benefício em comento seja concedido a uma pessoa jurídica, é necessário, em regra, comprovar claramente que a empresa não tem condições financeiras de arcar com o preparo recursal, mediante provas de sua dificuldade financeira para cobrir as despesas processuais. Entretanto, não consta do caderno processual eletrônico prova alguma do alegado estado financeiro deficitário da parte apelante, embora comprove baixa de uma das empresas que compõem o polo passivo da reclamação e que a outra pessoa jurídica alegue prejuízo em seu balanço, restando, ainda, duas pessoas físicas na composição do grupo econômico recorrente. Diante desse quadro, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita ao grupo econômico recorrente. Converto o julgamento em diligência, para determinar a notificação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a efetivação do preparo, como condição para viabilizar o conhecimento de seu recurso ordinário, sob pena de deserção (arts. 99, §§2º e 7º c/c 1.007, §2º, do CPC). Após decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. GDES/SL/me JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2025. ADRIANA SETTE DA ROCHA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - ARKETON SERVICOS LTDA - ANNA CAROLYNE GOMES ALVES - ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ANTONIO WILKER PEREIRA CAMBOIM

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Francisco Jose Pereira Da Silva x Agropalma S/A e outros

ID: 260307196

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001567-10.2024.5.08.0121

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AGROPALMA S/A ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA MENDES DE SOUSA

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EZENILDA BENJO DE FREITAS

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JESSE DOS SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NASCIMENTO MARTINS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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DANIEL DE MEIRA LEITE

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VANESSA DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0001567-10.2024.5.08.0121 : FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA : ARAUJO & OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0001567-10.2024.5.08.0121 : FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA : ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96f2566 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Em: 24/04/2025 RELATÓRIO AGROPALMA S/A, nos autos do processo supra, onde contende, ao lado de ARAÚJO & OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, com FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA, opôs os presentes embargos de declaração contra a r. sentença de ID 46b2fb7, pelos fundamentos constantes na petição de ID 37e69f1. Dispensada a notificação do embargado nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-1 do C. TST. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os embargos opostos são tempestivos e estão subscritos por procurador habilitado, conforme certificado no ID 3294ec1, pelo que deles conheço. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO A embargante alega a existência de contradição na r. sentença de ID 46b2fb7, uma vez que o Juízo teria reconhecido que o contrato de trabalho foi regularmente fiscalizado, não sendo possível, portanto, a imputação de culpa in vigilando e in eligendo. Vejamos: Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 897-A da CLT e do artigo 1.022 do CPC. No caso em análise, a embargante sustenta que a sentença incorre em contradição ao reconhecer que a fiscalização do contrato foi devidamente realizada e, ainda assim, impor-lhe responsabilidade subsidiária. Todavia, não lhe assiste razão, haja vista que a r. decisão embargada não atribuiu a responsabilidade subsidiária à embargante com base em culpa in vigilando ou in eligendo, mas sim nos termos da Tese de Repercussão Geral nº 725 do STF, bem como no artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974, que estabelecem a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços prescindindo, inclusive, da fiscalização do contrato. Assim, não há contradição a ser sanada. O que se verifica, em verdade, é que os embargos intentam rediscutir o mérito da sentença, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Desse modo, rejeito os presentes embargos embargos de declaração, à falta de amparo legal. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AGROPALMA S/A CONTRA A R. SENTENÇA DE ID 46b2fb7 PARA REJEITÁ-LOS, À FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. ANNA LAURA COELHO PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - AGROPALMA S/A

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Francisco Jose Pereira Da Silva x Agropalma S/A e outros

ID: 260307200

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001567-10.2024.5.08.0121

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AGROPALMA S/A ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA MENDES DE SOUSA

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EZENILDA BENJO DE FREITAS

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JESSE DOS SANTOS LIMA

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

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RODRIGO NASCIMENTO MARTINS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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DANIEL DE MEIRA LEITE

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VANESSA DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0001567-10.2024.5.08.0121 : FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA : ARAUJO & OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0001567-10.2024.5.08.0121 : FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA : ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96f2566 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Em: 24/04/2025 RELATÓRIO AGROPALMA S/A, nos autos do processo supra, onde contende, ao lado de ARAÚJO & OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, com FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA, opôs os presentes embargos de declaração contra a r. sentença de ID 46b2fb7, pelos fundamentos constantes na petição de ID 37e69f1. Dispensada a notificação do embargado nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-1 do C. TST. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os embargos opostos são tempestivos e estão subscritos por procurador habilitado, conforme certificado no ID 3294ec1, pelo que deles conheço. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO A embargante alega a existência de contradição na r. sentença de ID 46b2fb7, uma vez que o Juízo teria reconhecido que o contrato de trabalho foi regularmente fiscalizado, não sendo possível, portanto, a imputação de culpa in vigilando e in eligendo. Vejamos: Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 897-A da CLT e do artigo 1.022 do CPC. No caso em análise, a embargante sustenta que a sentença incorre em contradição ao reconhecer que a fiscalização do contrato foi devidamente realizada e, ainda assim, impor-lhe responsabilidade subsidiária. Todavia, não lhe assiste razão, haja vista que a r. decisão embargada não atribuiu a responsabilidade subsidiária à embargante com base em culpa in vigilando ou in eligendo, mas sim nos termos da Tese de Repercussão Geral nº 725 do STF, bem como no artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974, que estabelecem a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços prescindindo, inclusive, da fiscalização do contrato. Assim, não há contradição a ser sanada. O que se verifica, em verdade, é que os embargos intentam rediscutir o mérito da sentença, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Desse modo, rejeito os presentes embargos embargos de declaração, à falta de amparo legal. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AGROPALMA S/A CONTRA A R. SENTENÇA DE ID 46b2fb7 PARA REJEITÁ-LOS, À FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. ANNA LAURA COELHO PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA

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Samuel Sampaio Lopes x Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros

ID: 258128243

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-34.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SAMPAIO LOPES

Polo Passivo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPIO DE CRATEUS

Notificação

Advogados:

MAGIDIEL PEDROSA MACHADO

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ROMULO BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS 0001567-34.2024.5.07.0025 : SAMUEL SAMPAIO LOPES : COOPERACAO COOPERATIVA DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS 0001567-34.2024.5.07.0025 : SAMUEL SAMPAIO LOPES : COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1230174 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Isto posto, decido rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, bem como extinguir sem resolução de mérito o pedido referente à multa por não anotação de CTPS, diante da incompetência material reconhecida, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ora aplicado subsidiariamente. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por SAMUEL SAMPAIO LOPES em face de COOPERAÇÃO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO e do MUNICÍPIO DE CRATEÚS, de modo a declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes, de 03.03.2022 a 20.12.2023, na auxiliar de serviços gerais, com remuneração mensal no valor de R$ 2.120,88, bem como determinar a realização das anotações respectivas em CTPS, pelo primeiro reclamado, o que resta deferido em sede de tutela de urgência, assim como a inscrição do reclamante no programa de seguro-desemprego. Condeno ainda os reclamados, o segundo de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas: AVISO PRÉVIO INDENIZADO (33 DIAS): R$ 2.447,28; HORAS EXTRAS: R$ 4.669,28; REFLEXO DE HORAS EXTRAS: R$ 2.362,72; 13º SALÁRIOS PROPORCIONAL (10/12) E INTEGRAL: R$ 4.079,26; FÉRIAS INTEGRAIS (1 PERÍODO) PROPORCIONAIS MAIS 1/3 (10/12): R$ 5.439,00; SALDO SALÁRIO (20 dias): R$ 1.483,20; FGTS - 8%: R$ 3.916,00; MULTA DE 40% SOBRE FGTS: R$ 1.566,40; MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT: R$ 2.225,06; SUBTOTAL: R$ 28.188,20; HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS (15%): R$ 4228,23; TOTAL: R$ 32.416,43; Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da lei, estabelecendo-se como salarial a natureza da verba 13º salários, horas extras e seus reflexos e saldo salário. Fixo o prazo de 8 dias para cumprimento da sentença, após o trânsito em julgado. A incidência de correção monetária e juros de mora se dará nos termos do entendimento adotado atualmente pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão proferida nas ADCs 58 e 59, com aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação e, a partir de então, a taxa Selic. A incidência de juros de mora deve ocorrer na fase pré-processual apenas, uma vez que, no período posterior (após o ajuizamento da ação), a taxa Selic já engloba os juros devidos. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 648,33, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, sendo dispensadas as do segundo reclamado, na forma da lei. Intimem-se as partes. DAIANA GOMES ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL SAMPAIO LOPES

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Ricky Luis Pinto Sa e outros x Caixa Economica Federal

ID: 328932059

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-53.2024.5.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICKY LUIS PINTO SA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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KARINA MARTINS BERWANGER

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU CumSen 0001567-53.2024.5.11.0015 EXEQUENTE: RICKY LUIS PINTO SA E OUTROS (1) EXECUTADO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU CumSen 0001567-53.2024.5.11.0015 EXEQUENTE: RICKY LUIS PINTO SA E OUTROS (1) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 954a9c2 proferido nos autos. DESPACHO CONVITE PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO N.º 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) - Juízo 100% Digital e a RESOLUÇÃO N.º 415/2025 do CSJT (art. 18), os quais permitem a realização de audiências e sessões dos Cejuscs por meios telemáticos; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 261/2018/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DESIGNO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 31/07/2025 10:40 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. Você sabe como funciona uma audiência de conciliação? Confira em https://www.youtube.com/watch?v=LoEKHrA52tk Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116 ou ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. Intimem-se as partes, por seus patronos habilitados no sistema. MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - RICKY LUIS PINTO SA - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Ricky Luis Pinto Sa e outros x Caixa Economica Federal

ID: 328932145

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-53.2024.5.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICKY LUIS PINTO SA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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KARINA MARTINS BERWANGER

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU CumSen 0001567-53.2024.5.11.0015 EXEQUENTE: RICKY LUIS PINTO SA E OUTROS (1) EXECUTADO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU CumSen 0001567-53.2024.5.11.0015 EXEQUENTE: RICKY LUIS PINTO SA E OUTROS (1) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 954a9c2 proferido nos autos. DESPACHO CONVITE PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO N.º 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) - Juízo 100% Digital e a RESOLUÇÃO N.º 415/2025 do CSJT (art. 18), os quais permitem a realização de audiências e sessões dos Cejuscs por meios telemáticos; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 261/2018/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DESIGNO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 31/07/2025 10:40 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. Você sabe como funciona uma audiência de conciliação? Confira em https://www.youtube.com/watch?v=LoEKHrA52tk Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116 ou ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. Intimem-se as partes, por seus patronos habilitados no sistema. MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 0007197-19.2024.4.05.8300

ID: 330528967

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007197-19.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE CONCEICAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007197-19.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007197-19.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILSON JOSE CONCEICAO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário do autor, incluindo as verbas salariais reconhecidas nas ações trabalhistas nºs 0001567-73.2014.5.06.0005 e 0000677-14.2017.5.06.0011, fixando como termo inicial dos efeitos financeiros a Data de Início do Benefício (DIB) em 23/03/2023. O autor sustenta a existência de erro material na sentença, pois a DIB correta, segundo a carta de concessão constante dos autos, seria 05/07/2019. Já o INSS embarga para apontar que o processo trabalhista nº 0000677-14.2017.5.06.0011 já foi objeto de revisão administrativa, requerendo a exclusão da condenação quanto a esse período. Fundamentação Dos Embargos do Autor Assiste razão ao autor. A sentença fixou, equivocadamente, como termo inicial dos efeitos financeiros da revisão o dia 23/03/2023, data que não corresponde à efetiva DIB do benefício, que é 05/07/2019, conforme consta expressamente na documentação de concessão acostada aos autos. Trata-se de erro material evidente, cuja correção é admissível por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC. Assim, deve ser corrigido o julgado para que a revisão tenha efeitos financeiros retroativos à DIB correta, qual seja, 05/07/2019, respeitada a prescrição quinquenal, conforme já delimitado na sentença. Dos Embargos do INSS O INSS, por sua vez, sustenta que o processo trabalhista nº 0000677-14.2017.5.06.0011 já foi objeto de revisão administrativa, razão pela qual não poderia constar na condenação judicial. Contudo, tal alegação não veio acompanhada de qualquer comprovação documental ou juntada formal de revisão nos autos. Ausente demonstração inequívoca da efetiva revisão administrativa quanto ao referido processo e sendo incontroverso que as verbas reconhecidas possuem natureza salarial, mantém-se a condenação quanto à inclusão dos salários reconhecidos nos dois processos trabalhistas mencionados, sem prejuízo de eventuais abatimentos futuros, em fase de execução, se comprovado o pagamento administrativo. Dispositivo Ante o exposto: · ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo autor, para corrigir a data da DIB constante da sentença, fixando-a como 05/07/2019, termo a partir do qual incidirão os efeitos financeiros da revisão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. · REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSS, por ausência de prova inequívoca de revisão administrativa do processo trabalhista nº 0000677-14.2017.5.06.0011. P.R.I. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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