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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Roberto Ramos

ID: 310687214

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020878-96.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO RAMOS

Conclusão

Advogados:

DANIELE CRISTINE DA SILVA TKATCENKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 4233091670 - E-mail: pg-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020878-96.2022.8.16.0019 Processo: 0020878-96.2022.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 26/06/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Francine de Lima Pinheiro Réu(s): MARCOS ROBERTO RAMOS I – RELATÓRIO MARCOS ROBERTO RAMOS, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 69159621/PR, CPF não cadastrado, nascido aos 03 de outubro de 1975, com 46 anos de idade à época dos fatos, natural de Ponta Grossa/PR, filho de maria Antonia Ramos e Arlindo Ramos, com endereço residencial na Rua João Thome, n° 28, bairro Uvaranas, no Município de Ponta Grossa/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, §13°, do Código Penal, cc. arts. 5º e 7º, ambos da Lei n.º 11.340/2006, em razão da prática das seguintes condutas: No dia 27 de junho de 2022, em horário não preciso, na residência localizada na Rua João Thome, n° 28, bairro Uvaranas, no Município de Ponta Grossa/PR, o denunciado MARCOS ROBERTO RAMOS, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal da vítima FRANCINE DE LIMA PINHEIRO, sua convivente, ao deferir socos em seu rosto e chutes em seu corpo, jogar-lhe no chão e bater sua cabeça no chão, conforme termo de declaração da vítima em mov. 1.10, resultando em lesões corporais conforme laudo de exame de lesões corporais que será juntado posteriormente. Consigne-se que o denunciado MARCOS ROBERTO RAMOS praticou o crime acima descrito contra a vítima FRANCINE DE LIMA PINHEIRO por razões da condição de sexo feminino, ou seja, violência praticada dentro do ambiente doméstico e familiar, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, considerando que na época dos fatos o denunciado e a vítima mantinham um relacionamento amoroso. Oferecida (mov. 45.1) e recebida a denúncia (mov. 52.1), réu foi citado (mov. 80.1) e, por meio de defensor nomeado (mov. 82.1), apresentou resposta à acusação (mov. 86.1). Na instrução processual, foi ouvida a vítima (mov. 172.1) e a testemunha de acusação Rodrigo Janeczek (mov. 172.2). Ao final, o réu foi interrogado (mov. 172.3). Em alegações finais oferecidas em ata (mov. 173.1), o Ministério Público requereu a total procedência da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, cc. arts. 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/06. A Defesa, em alegações finais, pugnou pelo reconhecimento da legítima defesa do acusado, nos termos do artigo 25 do Código Penal e absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos III e VI, do Código de Processo Penal. Ainda, argumentou sobre a fragilidade do conteúdo probatório constante dos autos, afirmando que o princípio do in dubio pro reo deve prevalecer, uma vez que as palavras da vítima em seus depoimentos foram divergentes, de forma a carecer de credibilidade. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento da atenuante de desconhecimento da lei e da confissão espontânea, já que confessou ter empurrado a vítima para segurá-la (mov. 176.1). II – FUNDAMENTAÇÃO Prova oral produzida F.L.P, vítima, foi ouvida perante à autoridade policial no dia 27 de junho de 2022 (mov. 1.10), onde informou que era convivente de Marcos há um ano e, ao narrar sobre o ocorrido, afirmou que, inicialmente, estava tudo bem. Narrou que o companheiro foi trabalhar, e o combinado era que, no final da noite, ela o buscaria no trabalho, como costumava fazer nos finais de semana. Contudo, ela relatou que, quando o réu consome bebida alcoólica em excesso, torna-se agressivo e manifesta desejos de usar drogas ou buscar outras coisas. A declarante afirmou que se recusou a atender a esses pedidos. Ele insistiu em ir a um baile, mas ela sugeriu que fossem para casa primeiro, para depois, eventualmente, irem ao baile. Ao chegarem em casa, ele mudou de ideia e passou a querer ir a outro lugar para buscar drogas. A vítima reiterou sua recusa, afirmando que não sairia para buscar nada. Durante a conversa, segundo ela, começaram a surgir desentendimentos e falas desconexas. Ele então ameaçou agredi-la caso ela não o levasse, dizendo que a surraria. A vítima respondeu que não havia necessidade de agressão, pois não havia feito nada para provocá-lo ou para que ele perdesse o controle. Ela enfatizou que não o ameaçou de forma alguma e apenas expressou que não queria ir. Foi nesse momento, conforme relatado, que ele começou a desferir socos contra ela. A vítima ainda afirmou que o acusado desferiu socos em seu rosto, jogou-a ao chão, bateu sua cabeça contra o solo e ainda lhe aplicou chutes. Por fim, mencionou que uma situação de agressão semelhante já havia ocorrido anteriormente, há algum tempo. Posteriormente, ouvida durante a audiência de instrução e julgamento (mov. 172.1), a vítima relatou que que, no dia dos fatos, foi buscar o agressor em seu local de trabalho e o levou para casa. Segundo informou, naquela ocasião, o agressor havia consumido bebida alcoólica em excesso e manifestou o desejo de sair. A vítima tentou dissuadi-lo de deixar a residência, segurando sua blusa para impedi-lo. Nesse momento, tiveram início as agressões. A vítima recorda-se de ter recebido tapas no rosto e de ter caído, mas afirmou não ter certeza se também foi alvo de socos ou chutes. Rodrigo Janeczek, testemunha e guarda municipal, prestou depoimentos coesos, tanto perante à autoridade policial (mov. 1.6), quanto em juízo (172.2), relatando que foram acionados via COPOM, para atender uma ocorrência de violência doméstica em que a vítima havia se evadido da casa, com medo do agressor. Relatou que ao chegarem ao local, a equipe constatou que a vítima apresentava marcas de agressões nos olhos e no pescoço, além de estar com as vestes em desordem. Ainda, foi observado que tanto na residência quanto no réu havia marcas de sangue. Marcos Felipe de Almeida, testemunha e guarda municipal, perante à autoridade policial (mov. 1.80), relatou que a equipe foi acionada via COPOM e que a vítima havia se evadido da residência, se encontrando em lugar próximo, visto que estava com medo do réu. Ainda, relatou que ao chegarem ao local, encontraram a vítima toda machucada, a qual relatou que o seu esposo chegou embriagado na residência e a agrediu com socos no rosto. O réu, perante à autoridade policial (mov. 1.13) relatou que não queria que os fatos acontecessem, e que a todo momento tentava se desvencilhar da vítima, para não machucá-la. Ainda, alegou que as vermelhidões presentes na vítima são provenientes de alergias. Perguntado se admitia que teria agredido a vítima, o réu aduziu “eu não tenho como não admitir, né” (sic.). Em juízo (mov. 172.3), o réu confirmou que as declarações prestadas pela vítima correspondem à verdade dos acontecimentos. Segundo o réu, no momento do ocorrido, ele se encontrava em estado de embriaguez acentuada. Afirmou que, ao ser buscado por F.L.P., seu desejo era chegar em casa, trocar de roupa e sair novamente. Contudo, F.L.P. o impediu, puxando-o repetidamente, o que culminou nos eventos descritos. O réu destacou que sua conduta foi influenciada pelo consumo de álcool, declarando que, se estivesse sóbrio, não teria agido daquela maneira. Questionado pelo Ministério Público e pela defesa, o réu esclareceu que a motivação para o incidente foi uma reação de irritação decorrente dos puxões de F.L.P., que tentava impedi-lo de sair. Ele admitiu não estar lúcido no momento dos fatos, relatando que sua memória do ocorrido é fragmentada e que recorda-se de poucos detalhes. Quanto ao arrependimento, o réu afirmou que este veio após recuperar a sobriedade, quando tomou conhecimento pleno dos acontecimentos, expressando total remorso pelo ocorrido. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos, bem como os elementos analíticos do delito. Crime de lesões corporais - Art. 129, § 13, do Código Penal A materialidade do delito restou demonstrada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.16, laudo de lesões corporais de mov. 64.1, fl. 02, bem como pelas demais provas carreadas aos autos. A autoria, de outro lado, é certa e recai na pessoa do réu MARCOS ROBERTO RAMOS. A vítima foi categórica ao afirmar que o acusado desferiu socos em seu rosto, jogou-a ao chão, bateu sua cabeça contra o solo e ainda lhe aplicou chutes. Nesse ponto, destaco que a palavra da vítima merece grande relevância nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, principalmente quando confirmada por outros elementos de prova. A respeito, pontifica jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (ART. 147 e 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL), PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. (...)”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001890-40.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 13.04.2018). A palavra da ofendida é convergente com o laudo do exame de lesões corporais, encartado no mov. 64.1, fl. 02, o qual indica 1) Equimose violácea em região periorbital esquerda 2) Equimose azulada em região lateral esquerda da face medindo 4 cm x 3 cm 3) Escoriação em região frontal à esquerda medindo 2 cm x 2 cm 4) Escoriação englobando região frontal e face à direita medindo 9 cm x 3 cm 5) Escoriação em região nasal anterior 6) Escoriação linear em região mandibular direita medindo 4 cm 7) Edema ( inchaço) em região lateral esquerda da face 8) Equimose em região periorbital direita 9) Equimose em face posterior de mão direita medindo 3 cm x 2 cm 10 ) Escoriação linear em face anterior de antebraço esquerdo, terço distal, medindo 4 cm 11) Escoriação em região de mucosa labial inferior medindo 2 cm x 1 cm. O tipo penal descrito no art. 129, §13º do Código Penal consiste em delito material, uma vez que exige um resultado naturalístico para sua configuração, qual seja, a lesão corporal. O art. 158 do Código de Processo Penal determina que "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado." Não obstante o réu alegue que sua conduta tenha sido pautada na legítima defesa, esse argumento não prospera, uma vez que as ações descritas no depoimento da vítima, reforçadas pelo registro do laudo de lesão corporal (mov. 64.1, fl. 02) demonstram a flagrante desproporcionalidade da conduta do réu, bem como a incompatibilidade com uma mera tentativa de defesa. Nesse sentido, veja-se: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESUNÇÃO DO DANO. SURSIS. PROIBIÇÃO DE AUSENTA-SE DA COMARCA. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por lesão corporal em contexto de violência doméstica. A defesa alega legítima defesa, ausência de prova suficiente para a condenação e pede a absolvição, além da exclusão de indenização por danos morais e de condição imposta ao sursis. O acórdão recorrido considerou comprovada a materialidade e autoria do crime com base em provas orais, audiovisuais e laudo de exame de corpo de delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se o recorrente agiu em legítima defesa; (ii) se é cabível a fixação de indenização por danos morais em casos de violência doméstica sem instrução probatória específica; e (iii) se há possibilidade de exclusão ou modificação das condições impostas ao sursis. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de legítima defesa não encontra respaldo nas provas dos autos, que demonstram, de forma inequívoca, que o recorrente agrediu a vítima de forma desproporcional, conforme as declarações da vítima e as testemunhas, corroboradas por laudo pericial e registro audiovisual 4. Em casos de violência doméstica, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando-se a produção de prova específica sobre o sofrimento da vítima, conforme entendimento consolidado do STJ (Tese nº 983).5. A revisão da dosimetria da pena e das condições do sursis exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Ademais, a condição de não se ausentar da comarca sem autorização judicial é prevista no art. 78, § 2º, b, do Código Penal, e não viola o direito do sentenciado. IV. DISPOSITIVO6. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. (grifo nosso) (STJ - AREsp 2602703 / MG, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 25/11/2024, Data de Publicação: 05/12/2024). Imperioso destacar que, ainda que se possa crer em uma agressão (puxões) iniciada pela vítima, não ficaria o réu exonerado de sua responsabilidade, visto inexistir compensação de culpas na esfera penal. Destaco a seguinte jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – POSTULADA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001809-62.2020.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 13.10.2021) (TJ-PR - APL: 00018096220208160047 Assaí 0001809-62.2020.8.16.0047 (Acórdão), Relator: Telmo Cherem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/10/2021) Desta forma, considerando a desproporcionalidade da conduta do réu, evidenciada pelo laudo de lesão corporal presente no mov. 64.1, fl. 02, afasto o argumento da excludente de ilicitude prevista no art. 23, inciso II, do Código Penal. Quanto à alegação de fragilidade probatória, tal argumento não prospera. O laudo de lesão corporal constante nos autos é claro, preciso e inequívoco ao atestar a existência de lesões compatíveis com as agressões descritas, configurando prova técnica robusta da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu. Outrossim, o depoimento da vítima, prestado com coerência e riqueza de detalhes, corrobora integralmente as conclusões do referido laudo, reforçando a harmonia entre a prova oral e a prova pericial. Assim, a conjugação desses elementos probatórios afasta qualquer dúvida razoável acerca da prática delitiva, restando devidamente comprovada a responsabilidade penal do acusado. No que tange ao pedido de reconhecimento da atenuante pelo desconhecimento da lei, imperioso destacar que o estado de embriaguez do agente não descaracteriza o crime quando a ebriedade não seja completa ou decorrente de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR E CONTRA A MULHER. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ ACOLHIDA EM SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ENTRE RÉU E VÍTIMA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA PARA VIOLÊNCIA ENTRE EX- NAMORADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM INQUÉRITO POLICIAL ALIADO AO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS E DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA, E PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. ESPECIAL RELEVÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DE AMEAÇA, POSTO ESTAR O ACUSADO EMBRIAGADO NO MOMENTO EM QUE AGREDIU A OFENDIDA. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PRETENDIDO... (TJPR - 0003649-06.2019.8.16.0189, Relator(a): Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 29/07/2022, Data de Publicação: 31/07/2022) Quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante pela confissão espontânea apresentado pela defesa, com base no depoimento do réu em juízo, destaco que, a confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, exige que o réu admita, de forma clara, inequívoca e espontânea, a prática do fato criminoso em seus elementos objetivos e subjetivos, reconhecendo a autoria e a ilicitude do ato, para que seja considerada como circunstância atenuante da pena. No presente caso, o réu, em seu interrogatório, não reconhece de forma clara e inequívoca a prática do crime, limitando-se a afirmar que ”Daí que ela começou a me puxar, me puxar, me puxar e aconteceu o que aconteceu” (sic). Tal narrativa configura, em tese, a alegação de uma excludente de ilicitude (legítima defesa, prevista no art. 25 do Código Penal), o que descaracteriza a confissão espontânea, pois esta pressupõe o reconhecimento da prática de um fato típico e ilícito, sem a invocação de causas que afastem a antijuridicidade. Embora o réu tenha admitido ter lesionado a vítima, alegou que o fez mediante a excludente de ilicitude de legítima defesa, logo, não confessou os fatos, visto que buscou o reconhecimento de excludente. Desta forma afasto o argumento de confissão espontânea, não sendo aplicável a atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Diante disso, não estando o réu amparado por nenhuma excludente de ilicitude e restando amplamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal (art. 129, §13º, CP) pelo acusado, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo totalmente procedente a denúncia, para condenar o réu MARCOS ROBERTO RAMOS nas sanções do art. 129, §13° do Código Penal, cc. arts. 5º e 7º, ambos da Lei n.º 11.340/2006. Passo a dosar-lhe a reprimenda. Do Crime de Lesões Corporais – Art. 129, § 13, do Código Penal Das circunstâncias judiciais Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal à época do crime, ou seja, de 1 (um) ano de reclusão. - Culpabilidade: Normal à espécie; - Antecedentes: O acusado possui antecedentes criminais (sentença condenatória - autos nº 0001265-42.2012.8.16.0019, com trânsito em julgado em 15 de maio de 2012, mov. 177.1). - Personalidade do agente: Nada que desabone; - Conduta social do agente: Nada que desabone; - Motivos do crime: Normal à espécie; - Circunstâncias: Normais à espécie; - Consequências: Normais à espécie; - Comportamento da vítima: Não há, nos autos, provas de que a vítima tenha contribuído para a prática da infração. Assim, fixo a pena base um pouco acima do seu mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes. Incidem, na hipótese, as agravantes previstas no art. 61, inc. I (réu reincidente - autos nº 0006180-67.2012.8.16.0009 - mov. 177.1) e inc. II, alínea ‘f’, do Código Penal (crime praticado no âmbito familiar). Assim, fixo a pena provisória/intermediária em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Das majorantes e minorantes Não há causas de aumento ou de diminuição a considerar. Desse modo, fixo a reprimenda em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Do regime de cumprimento de pena Para o cumprimento da pena, fixo o regime inicial aberto, com base nos artigos 33, § 1º, letra “c”, § 2º, letra “c”, e 36, ambos do Código Penal, mediante as seguintes condições: Condições Gerais: a) Recolher-se à sua residência nos finais de semana e dias de folga e, diariamente, das 23h às 5h do dia seguinte; b) Não se ausentar da Comarca onde reside, por período superior a 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; Condições específicas: Considerando, outrossim, que a finalidade da pena, em se tratando de violência praticada contra mulher, deve se dirigir, principalmente, à reeducação do agressor no que tange aos valores que vieram a determinar a prática da infração (muitas vezes decorrentes da formação familiar e cultural que recebeu); considerando, ainda, o disposto no art. 36, § 1º, do Código Penal e o previsto no art. 93, c/c art. 152, e art. 115 da Lei de Execuções Penais, o sentenciado deverá, na ausência de casa de albergado na Comarca, frequentar programa de recuperação e reeducação de autores de violência doméstica, período em que desenvolverá reflexões e receberá orientações psicológicas, sociais e jurídicas destinadas à prevenção da violência doméstica contra mulher. Da substituição da pena por restritiva de direitos O art. 44 do Código Penal veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa. Assim, deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Do Sursis Analisando a possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, previsto no artigo 77 do Código Penal, verifico que o réu não preenche os requisitos legais para sua concessão. Conforme consta dos autos, o réu é reincidente em crime doloso, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal, o que, por si só, obsta a aplicação do sursis. Ademais, os antecedentes criminais do réu, conforme oráculo de mov. 177.1, revelam a prática reiterada de infrações penais, indicando a inadequação do benefício em razão da ausência de prognóstico favorável à ressocialização por meio de medida alternativa. Do Direito de Apelar em Liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em face da natureza e da quantidade de pena aplicada. Das Medidas Protetivas de Urgência Não há medidas protetivas vigentes nos autos em apenso. Da Indenização à Vítima O Ministério Público pleiteou, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, fixação de valor mínimo à vítima referente a danos suportados por conta do evento. Não se teve prova da existência de prejuízo financeiro sofrido pela vítima. No tocante a danos morais, vale salientar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo). Ou seja, é desnecessária a produção específica de provas para apuração de danos morais sofridos pela vítima de crimes praticados em contexto de violência doméstica que advém, como modalidade de dano in re ipsa, da própria conduta delituosa. O pleito por reparação de danos morais veio expressamente formulado pelo Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, possibilitando ao réu, portanto, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, determinou o colendo Superior Tribunal de Justiça que cabe ao juízo sentenciante, com fundamento nos elementos de prova que o levaram a condenação, fixar o valor mínimo de reparação dos danos morais causados pela infração praticada. Não consta dos autos o valor de seus rendimentos mensais do réu, nem mesmo o valor aproximado. Assim sendo, nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I do CP, fixa-se o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos eventos danosos (20 de novembro de 2021) (Súmula 54, STJ), ficando a critério da vítima a execução (ou buscar a complementação do valor) no juízo cível competente. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a análise das condições processuais e a manifesta hipossuficiência econômica do réu, que não dispõe de meios para custear as despesas judiciais e honorários advocatícios sem comprometer sua subsistência, defere-se o benefício da justiça gratuita, nos moldes dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Cientifique-se a vítima do inteiro teor da sentença, informando-lhe que os autos e o inteiro teor da decisão estão disponíveis na serventia para consulta. Após o trânsito em julgado, acaso confirmada esta sentença: a) observado o disposto nos artigos 822, 832, 833 e seguintes do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná (Prov. 316-2022), extraia a Escrivania cópia da sentença condenatória e de eventuais decisões posteriores que a mantiveram ou modificaram, e expeça-se guia de execução/recolhimento para execução da pena; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, em atenção ao disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal; c) autorizo o réu a levantar o valor que sobejar do que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, após pagamento da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da pena de multa (Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná - arts. 869 e 876 - Prov. 316-2022). Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr(a). DANIELE CRISTINE DA SILVA - OAB/PR Nº 100.927 que arbitro em R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), conforme item n.º 1.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, servindo esta deliberação como certidão de honorários para fins de levantamento junto ao Estado do Paraná. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Débora C. Portela Juíza de Direito LDP

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Enrique Dos Santos

ID: 278711502

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001890-12.2016.8.16.0092

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO ENRIQUE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GILMAR DE ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Vara Criminal de Imbituva Autos nº 0001890-12.2016.8.16.0092 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ Réu: PAULO ENRIQUE DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. 1. … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Vara Criminal de Imbituva Autos nº 0001890-12.2016.8.16.0092 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ Réu: PAULO ENRIQUE DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de denúncia apresentada no mov. 6 pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de PAULO ENRIQUE DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes tipificado no art. 129, §9º e art. 147, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, e em concurso material (art. 69 do CP), in verbis: _____________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A denúncia foi recebida em 06/04/20177 (mov. 9.1). Infrutíferas as tentativas de localização do acusado, após a citação por edital, o réu não compareceu aos autos e nem constitui defensor, desse modo, este juízo determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, em 21.01.2021. Em 08.12.2022, o acusado foi devidamente citado (mov. 153.1), nomeando-se advogado dativo (mov. 154.1). A defesa apresentou resposta à acusação pleiteando o reconhecimento da prescrição (mov. 160.1). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade em relação ao artigo 147 do Código Penal e pelo prosseguimento do feito em relação ao artigo 129, § 9º do Código Penal (163.1). Em mov. 168 declarou-se a prescrição do crime de ameaça (art. 147 do CP). Diante da ausência injustificada do acusado (mov. 190), decretou-se a sua revelia. Audiência de instrução e julgamento no mov. 232. Em alegações finais orais (mov. 232.1), o MP requereu a condenação do acusado pela prática do art. 129, §9º do CP, por três vezes. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no mov. 238 postulando a prescrição do crime em abstrato e/ou em perspectiva; na _____________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ sequência, requereu a absolvição do acusado por ausência de justa causa penal e por insuficiência de provas. É o relato do necessário. 3. FUNDAMENTAÇÃO Observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV da Constituição Federal), passo ao julgamento do feito. A tese relativa à prescrição já foi enfrentada em saneador. A) DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva está consubstanciada no boletim de ocorrência de mov. 1.2, no laudo de lesões corporais de mov. 1.3, bem como pelos depoimentos prestados pela vítima tanto na seara investigativa quanto na seara judicial. B) DA AUTORIA Na presença da autoridade policial competente (mov. 1.3), a vítima E.R contou que PAULO ENRIQUE lhe agrediu fisicamente com vários socos, tapas e apertões, o que lhe causou diversos hematomas nos braços, pescoço e pernas. Para tanto, indicou que: _____________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em Juízo (mov. 232.2), esclareceu que: (...) não se recorda com excelência dos fatos; que já tem 9 isso; que na época moravam juntos, sim; que atualmente está casada com Paulo; que retomaram o relacionamento após uns 45 dias dos fatos; que se recorda de ter discutido com ele naquela época; que as agressões ocorreram somente nessa vez, mesmo; que foi até a polícia após os fatos; que na época ele bebia muito; que em todas as vezes Paulo estava embriagado; que ele a encontrou na rua e, por ciúmes, lhe agrediu com alguns socos; que acha que a lesão no pescoço foi nesse dia; que esse dia do pescoço foi o pior dia das brigas daquela época; que as outras vezes não se recorda com excelência; que na época dos fatos, tinha saído de casa; que se recorda que ele apertou seu pescoço, sim; que no dia da mudança também teve uma briga e esses tapas e socos eram nos braços; que não se recorda da parte da cabeça, mas no rosto não; que se recorda do pescoço; que no dia que foi buscar a filha na casa da sogra, ele também a agrediu; que a filha estava junto nesse momento dos fatos; que a filha tinha 2 anos, mas que a filha não chorou nem nada; que não se recorda se havia chutes; que o _____________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ relacionamento em si era tranquilo, só teve esse contexto de agressão quando foram separar mesmo; que em todas as vezes que ele lhe bateu, ele estava embriagado; que esse episódio de agressões foi só nessa fase de separação. O réu não compareceu em audiência para prestar informações, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Pois bem. A autoria dos delitos acima é inequívoca e recai sobre o acusado. As provas colacionadas no presente feito – especialmente a narrativa da vítima e o laudo de lesão corporal de mov. 1.3- são claras em demonstrar que o acusado ofendeu a integridade física de E.R, sua convivente na época do ocorrido, mediante socos e tapas na região dos braços, bem como ao lhe apertar o pescoço. É importante frisar, neste momento, que apesar da vítima não se recordar com exatidão dos fatos, em seu depoimento judicial asseverou que, na época da separação em 2016, foi agredida fisicamente pelo réu, em diferentes ocasiões. Vale destacar, nesse ponto, que ao ser indagada sobre o seu relato extrajudicial, a ofendida confirmou as informações daquela época, revelando de forma enfática que PAULO ENRIQUE lhe deu alguns socos e tapas nos braços e, inclusive, lhe segurou pelo pescoço. Soma-se, ainda, que E.R falou sobre 3 situações diferentes em que teriam ocorrido as agressões, o que corrobora a denúncia apresentada. A vítima ressaltou um dia que houve uma discussão feia entre eles, a outra ocasião em que saiu de casa para residir sozinha e a outra vez em que foi até a casa da sogra buscar sua filha. Outrossim, não há elementos indicativos de que a ofendida tenha interesse em acusar falsamente o réu e, por conseguinte, prejudicá-lo, _____________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ sobretudo porque, segundo seu próprio depoimento em juízo, no momento atual ambos convivem maritalmente de formas harmoniosa. Rememora-se, oportunamente, que a palavra da vítima possui especial relevância probatória em crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, sendo suficiente para embasar um decreto condenatório quando convincente e amparada em outros elementos de provas, sob pena de se chancelar a impunidade de delitos praticados na clandestinidade (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003090-23.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 25.05.2024). Neste viés, considerando que as provas materiais produzidas na seara extrajudicial encontram amparo no acervo probatório judicializado, não restam dúvidas de que o denunciado praticou a conduta tipificada no art. 129, §9º do Código Penal como narrado nos autos. C) DA TIPICIDADE E DA ANTIJURIDICIDADE Partindo do acima exposto resta evidente a correlação entre as condutas do acusado e as lesões provocadas na vítima, de modo que o ilícito praticado por PAULO ENRIQUE se subsome perfeitamente ao tipo elementar do art. 129, §9º do Código Penal. As provas produzidas nestes autos são claras em demonstrar que o acusado ofendeu a integridade física da vítima E.R. ao lhe dar tapas e socos na região dos braços, bem como lhe apertar o pescoço, após discussões motivadas pela separação do casal. Assim, o animus laedendi, ou seja: o elemento psicológico da conduta tipificada no art. 129, §9 do CP, está plenamente configurado nestes autos, já que não há dúvidas de que o denunciado tinha a intenção de lesionar a integridade física de sua convivente. Neste aspecto, é certo dizer que o acusado agiu com vontade de realizar a conduta e, inclusive, de produzir o resultado alcançado na época. Ademais, _____________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tinha consciência do ato que estava praticando, do resultado que alcançaria e do nexo causal entre eles. Importante destacar que a embriaguez voluntária é incapaz de retirar a imputabilidade do acusado, pois eventual existência de dependência ao álcool, por exemplo, não implica, necessariamente, na incapacidade do réu. Configurado está o fato típico e antijurídico. D) DA CULPABILIDADE Verifica-se a presença de culpabilidade em relação ao denunciado por ter praticado um fato típico e ilícito. De acordo com as circunstâncias concretas, PAULO ENRIQUE podia e devia agir de modo diferente, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei, merecendo, assim, reprovação judicial. 3. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, cf. fundamentação supra, para fins de CONDENAR o acusado PAULO ENRIQUE DOS SANTOS como incurso no art. 129, §9º do Código Penal , com a incidência da Lei Maria da Penha, por três vezes, referente aos FATO 01, FATO 02 e FATO 04 da inicial acusatória de mov. 6. No mais, CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais , cumprindo destacar que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1732121/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018). 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Conquanto a lei penal não trate de modo expresso a respeito do quantum aplicável a cada circunstância judicial do art. 59 do Código Penal e, _____________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ igualmente, a cada agravante e/ou atenuante - deixando margem para a aplicação da pena de acordo com o prudente arbítrio do julgador – fica desde já consignado que esta Magistrada se pauta nos critérios adotados majoritariamente pela jurisprudência do STJ 1 e pelo E. TJPR 2 . Por isto, deixo registrado que os cálculos da pena base e da pena intermediária serão obtidos pela aplicação, respectivamente, (i) das frações de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável incidente sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previsto no preceito secundário do tipo penal analisado; e (ii) da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância agravante ou atenuante (arts. 61 a 66 do CP) incidente sobre a pena base fixada anteriormente. Vejamos. 4.1. DA PENA PELO FATO 01 a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: não há reprovabilidade exacerbada na conduta praticada pela parte ré. Antecedentes: como se infere da certidão do Sistema Oráculo juntada aos autos (mov. 236), o réu é primário. Conduta Social: não há elemento nos autos apto a apurar a conduta social da parte ré. 1 (…) 5. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de aproximadamente 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria, pois o aumento de 6 meses mostra-se favorável à paciente. (…) - (HC 401.139/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017) 2 (...) DOSIMETRIA DA PENA. 2.1) PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ROGO PELA CONSIDERAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM DETRIMENTO DA FRAÇÃO EMPREGADA NA ORIGEM. AFASTADO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EMPREGOU O PATAMAR DE 1/8 (UM OITAVO), CALCULADO SOBRE O INTERVALO ENTRE AS SANÇÕES MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS PARA O TIPO INCRIMINADOR EM ESPEQUE, PARA CADA VETOR NEGATIVADO. ENTENDIMENTO ESCORREITO QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. (...) - (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000876-50.2020.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 18.05.2024) _____________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Personalidade: inexistem elementos suficientes para analisar a personalidade do acusado. Motivos: infere-se da narrativa da vítima que as agressões ocorreram porque o acusado não aceitava a separação do casal na época, logo, evidente que a motivação do crime exige uma maior reprovabilidade da conduta praticada. Circunstâncias do crime: considerando que o acusado estava embriagado quando agrediu a vítima, cf. relato dela, a reprovação deste item é medida que se impõe. Consequências do crime: não é possível constatar consequências anormais do crime. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva, mantendo-se neutro este quesito. Pena-base: Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, aumento a pena base no quantum de 2/8 e, assim, fixo-a em 11 (onze) meses e 7 dias de detenção. b) Agravantes e atenuantes: Reconheço a incidência da agravante do art. 61, inc. II, alínea ‘f’ do Código Penal ao presente caso, cf. julgamento do Tema 1197 (em sede de repetitivo) pelo STJ na data de 12.06.2024. Logo, aumento a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. c) Causas gerais e especiais de aumento e diminuição de pena: Não há nos autos qualquer causa de aumento e/ou diminuição da pena no caso sub judice. Assim, a pena final pelo FATO 01 resta fixada em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. 4.1. DA PENA PELO FATO 02 _____________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: não há reprovabilidade exacerbada na conduta praticada pela parte ré. Antecedentes: como se infere da certidão do Sistema Oráculo juntada aos autos (mov. 236), o réu é primário. Conduta Social: não há elemento nos autos apto a apurar a conduta social da parte ré. Personalidade: inexistem elementos suficientes para analisar a personalidade do acusado. Motivos: infere-se da narrativa da vítima que as agressões ocorreram porque o acusado não aceitava a separação do casal na época, logo, evidente que a motivação do crime exige uma maior reprovabilidade da conduta praticada. Circunstâncias do crime: considerando que o acusado estava embriagado quando agrediu a vítima, cf. relato dela, a reprovação deste item é medida que se impõe. Consequências do crime: não é possível constatar consequências anormais do crime. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva, mantendo-se neutro este quesito. Pena-base: Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, aumento a pena base no quantum de 2/8 e, assim, fixo-a em 11 (onze) meses e 7 dias de detenção. b) Agravantes e atenuantes: Reconheço a incidência da agravante do art. 61, inc. II, alínea ‘f’ do Código Penal ao presente caso, cf. julgamento do Tema 1197 (em sede de repetitivo) pelo STJ na data de 12.06.2024. Logo, aumento a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. _____________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ c) Causas gerais e especiais de aumento e diminuição de pena: Não há nos autos qualquer causa de aumento e/ou diminuição da pena no caso sub judice. Assim, a pena final pelo FATO 02 resta fixada em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. 4.3. DA PENA PELO FATO 04 a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: anoto que este fato foi praticado pelo réu na presença de filho menor de idade, circunstância que exige maior reprovação. Antecedentes: como se infere da certidão do Sistema Oráculo juntada aos autos (mov. 236), o réu é primário. Conduta Social: não há elemento nos autos apto a apurar a conduta social da parte ré. Personalidade: inexistem elementos suficientes para analisar a personalidade do acusado. Motivos: infere-se da narrativa da vítima que as agressões ocorreram porque o acusado não aceitava a separação do casal na época, logo, evidente que a motivação do crime exige uma maior reprovabilidade da conduta praticada. Circunstâncias do crime: considerando que o acusado estava embriagado quando agrediu a vítima, cf. relato dela, a reprovação deste item é medida que se impõe. Consequências do crime: não é possível constatar consequências anormais do crime. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva, mantendo-se neutro este quesito. Pena-base: Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, aumento a pena base no quantum de 3/8 e, assim, fixo-a em 1 (um) ano e 11 (onze) dias de detenção. _____________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ b) Agravantes e atenuantes: Reconheço a incidência da agravante do art. 61, inc. II, alínea ‘f’ do Código Penal ao presente caso, cf. julgamento do Tema 1197 (em sede de repetitivo) pelo STJ na data de 12.06.2024. Logo, aumento a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. c) Causas gerais e especiais de aumento e diminuição de pena: Não há nos autos qualquer causa de aumento e/ou diminuição da pena no caso sub judice. Assim, a pena final pelo FATO 04 resta fixada em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. 5. DO CONCURSO DE CRIMES Nos termos do art. 71, caput do CP, considerando que os três fatos criminosos em comento foram praticados mediante o mesmo modus operandi, em um curto espaço de tempo entre eles, pelo mesmo motivo e em mesmo local, aplico o quantum de aumento de 1/6. Dito isto, a PENA DEFINITIVA do réu PAULO ENRIQUE DOS SANTOS pela prática do crime tipificado no art. 129, §9º c/c art. 61, inc. II, alínea ‘f’, ambos do CP, com a devida incidência da Lei Maria da Penha, por três vezes em continuidade delitiva (art. 71, caput CP), resta fixada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. 6. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Com base no art. 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA _____________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi exercido mediante violência doméstica contra a mulher (Súmula 588 do STJ). Noutro giro, em consonância com o entendimento reiterado pelo E. TJPR, não se revela cabível a concessão do SURSIS, na medida em que tal substituição representaria sobremaneira prejuízo ao acusado, já que o período de suspensão processual se daria em período superior ao quantum de pena aqui aplicado (mínimo de 2 anos de suspensão, cf. art. 77 do CP). A propósito: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – ARTIGO 129, §9º, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 147, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘F’ E ‘H’, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – (...) 3) SUBSTITUIÇÃO E SURSIS – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO APELADO. (...) - (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001346-72.2021.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 25.05.2024) – grifado e suprimido 8. DISCIPLINA DE APELAÇÃO Concedo à parte ré o direito de apelar em liberdade – salvo se por outro motivo não esteja presa - em face do quantum da pena aplicado. 9. DA FIXAÇÃO DE DANO MÍNIMO EM FAVOR DA VÍTIMA Em relação à fixação de valor mínimo a título de reparação por danos morais, não se olvida que o STJ, ao julgar o Tema 983, consolidou o entendimento de que, no âmbito doméstico e familiar, o abalo moral da vítima é in re ipsa. _____________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Entretanto, no caso em apreço, vislumbra-se que a ofendida e o denunciado estão convivendo maritalmente desde os fatos e que, inclusive, segundo ela, a relação atual é saudável e harmoniosa. Assim, esta Magistrada entende que, apesar de reprovável a conduta aqui analisada, não há razões para se fixar qualquer montante reparatório a este título, especialmente porque a verba indenizatória a ser paga, via de regra, estaria vinculada à economia de ambos, já que são um casal, e, por isto, o caráter pedagógico e punitivo da medida se perderia em seu próprio fim. Desta forma, em razão da reconciliação do casal, cf. acima delineado, deixo de arbitrar reparação indenizatória moral em favor da vítima. 10. HONORÁRIOS DATIVOS Diante da nomeação de defensor dativo (mov. 154), com fulcro no item 1.2 da Resolução Conjunta n º 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro em favor de GILMAR DE ALMEIDA (OAB/PR 51218) o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) pelo trabalho exercido nestes autos em prol da defesa do acusado. Fica desde já consignado que esta decisão em conjunto com cópia da nomeação servirá como documento apto para recebimento junto ao Estado. 11. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES a) Registre-se a condenação do réu no PROJUDI; a.1) Intime-se a vítima acerca desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO: b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná o trânsito em julgado da sentença ou acordão da condenação (Código de Normas, art. 824, VIII) 3 . 3 Art. 824. A secretaria comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: I – o arquivamento do procedimento investigatório; II – a homologação da transação penal; III – a decisão de recebimento da denúncia ou da queixa-crime; IV – a concessão e a revogação do acordo de não persecução penal; _____________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ c) Comuniquem-se às VEP’s, ao Cartório Distribuidor, ao IIPR acerca da condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto nos art. 822 e 1.075, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. d) A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por oficio, a Justiça Eleitoral; e) Remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais; e.1) Com a conta, intime-se (intimem-se) o(s) réu(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar(em) os valores; e.2) Decorrido o prazo previsto acima, caso não tenha(m) realizado o pagamento das despesas processuais, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; f) Fixado o regime aberto ou semiaberto, expeça-se Guia de Recolhimento e remeta-se à VEP para início da execução, inclusive intimação do condenado, decisão sobre eventual harmonização de regime e realização da audiência admonitória, atos de competência do Juízo da Execução Penal e que devem ser realizados antes da expedição do mandado de prisão, conforme determina, de modo expresso, a recente Resolução n. º 474/2022 do CNJ sobre a matéria. h) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no tocante ao pagamento dos danos morais em favor da vítima. i) No mais, cumpram-se as demais disposições pertinentes do CN. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. V – o aditamento da denúncia ou da queixa-crime; VI – a concessão e a revogação da suspensão condicional do processo; VII – a preclusão da decisão de pronúncia ou impronúncia; VIII – o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da condenação; IX – o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da absolvição própria ou imprópria; X – a decisão de modificação de competência para outro juízo de outro Estado; e XI – a decisão de extinção da punibilidade ou da pena. _____________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Oportunamente, arquivem-se. Neste juízo, datado eletronicamente. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito Substituta I _____________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.

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Processo nº 8000426-86.2025.8.05.0258

ID: 319796366

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000426-86.2025.8.05.0258

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA MAGALHAES CHAGAS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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ANDREA MAGALHAES CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000426-86.2025.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000426-86.2025.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: RANIERE DE SANTANA SILVA registrado(a) civilmente como RANIERE DE SANTANA SILVA Advogado(s): RANIERE DE SANTANA SILVA registrado(a) civilmente como RANIERE DE SANTANA SILVA (OAB:BA81980) REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros Advogado(s): ANDREA MAGALHAES CHAGAS (OAB:BA58803), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Passa-se a fundamentar e decidir. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado do mérito do processo é providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil[1], relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo[2], bem como da eficiência do Poder Judiciário[3], que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. O efeito prático decorrente da incidência do art. 355 do CPC é a não realização de audiência de instrução ou dilação probatória diversa, julgando-se imediatamente a causa com resolução de mérito. É este o caso dos autos, tendo em vista que as partes não requereram outras provas e a lide pode ser bem decidida com base nas provas documentais produzidas. A parte ré requereu a produção de provas de forma genérica. 3. PRELIMINARES A 2ª Ré, BANCO BRADESCO apresentou a preliminar de falta de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida, pois jamais fora comunicado administrativamente acerca da situação questionada nos Autos. Contudo, a contestação materializa a resistência. Com relação a ilegitimidade passiva apresentada pela 2ª Ré, também há que se rejeitar. Isto porque o STJ adota a teoria da asserção, segundo a qual o exame da legitimidade se faz com base no alegado na petição inicial. A parte aduziu que houve ato ilícito pelo Réu, havendo assim a legitimidade do ente. Não havendo outras preliminares aventadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, passa-se ao exame do mérito. 4. MÉRITO 4.1. Resumo da controvérsia Restou incontroverso a existência de seguro de veículo entre o Autor e a 1ª Ré, que o seguro foi parcelado em 03 (três) vezes no cartão de crédito do Autor junto a 2ª Ré e que não houve o débito de uma parcela pela 2ª Ré na fatura do cartão do Autor. A controvérsia está cingida em analisar se ao não debitar uma parcela de seguro do veículo na fatura do Autor, dando causa ao cancelamento do seguro e ao rebaixamento do bônus do Autor, houve responsabilidade da parte ré e se há o cabimento de indenização por danos morais - e, eventualmente, seu quantum. 4.2. Fundamentação A responsabilidade civil constitui a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam[4], na proporção da extensão dos danos causados. Deveras, busca-se assegurar que a vítima de ato ilícito não fique sem ressarcimento, restaurando-se, assim, equilíbrio moral e patrimonial. É o entendimento que se extrai da análise do art. 186[5] c/c art. 927[6], ambos do Código Civil de 2002, e, especialmente no que diz respeito ao caso, do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5°, inciso V da Constituição Federal de 1988. Assim, em regra, demonstrada a presença dos elementos conformadores da responsabilidade civil subjetiva - conduta, dano, culpa e nexo causal -, exsurgirá o dever do causador do ato ilícito de indenizar a vítima pelos danos causados, sejam materiais ou morais. No caso de dano causado no âmbito das relações de consumo, contudo, como acontece no presente caso, a responsabilidade é objetiva, não havendo que se perquirir dolo ou culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. Cumpre registrar que a relação ora enfocada trata-se nitidamente de consumerista, à luz dos arts. 2º e 3º, do CDC[7]. Centrada a análise, portanto, na existência de conduta e dos danos morais alegados, bem como na existência de nexo causal entre os acontecimentos, é possível concluir que, na hipótese em testilha, os referidos elementos restaram devidamente comprovados. Compulsando os autos se percebe que na apólice do seguro (id 498891205) consta que o pagamento deve ser realizado em 03 (três) parcelas de R$ 750,74 (setecentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), através de cartão de crédito, constando ainda a informação "Pagamento confirmado pela administradora do cartão de crédito, conforme modalidade escolhida na contratação do seguro". Houve a comprovação do pagamento de 02 (duas) parcelas, em junho/2024 (id 498891208) e agosto/2024 (498894265), nessa fatura consta que a fatura anterior, ou seja, julho/2024, foi totalmente quitada, deixando explícita a quitação do seguro. Ocorre que o seguro foi cancelado sob a alegação da falta de pagamento da 3ª parcela, com vencimento em agosto/2024. A 1ª Ré alegou que não houve o pagamento da parcela nº 03 do prêmio do seguro contratado, com vencimento em 21/08/2024, no valor de R$ 750,74 e diante da inadimplência, a apólice foi cancelada em 30/11/2024, tendo permanecido vigente no período de 29/05/2024 a 25/11/2024. A 2ª Ré fez defesa baseada em outros fatos totalmente diversos dos assuntos discutidos nesses autos, mas alegou ilegitimidade. Razão não assiste as Rés. O seguro foi contratado e dividido em 03 (três) parcelas de R$ 750,74, no cartão de crédito do Autor junto a 2ª Ré, sendo que esta confirmou a operação a 1ª Ré, conforme apólice de seguro (id 498891205. Assim, deveria esta incluir na fatura do cartão do Autor as parcelas mensalmente, porém ela debitou 02 (duas) parcelas e deixou de debitar uma o que gerou o cancelamento do seguro. Pelas razões expostas, se verifica que o seguro foi indevidamente cancelado pela falha na prestação de serviço das 02 (duas) rés. A 1ª Ré que ao não receber uma parcela deveria cobrar da 2ª Ré, que era quem estava incumbida de efetuar o parcelamento, uma vez que o Autor nada mais tinha a ver com isso, a partir do momento que o parcelamento foi confirmado. A 2ª Ré falhou ao não efetuar o lançamento da parcela na fatura do Autor, ocasionando o cancelamento indevido do seguro. Assim sendo, ambas são responsáveis. Entretanto a 3ª parcela ainda não foi quitada, pelo menos não restou comprovado o pagamento. Constatada a falha no serviço, verificou-se a ocorrência de danos extrapatrimoniais, uma vez que suficientemente comprovado que a falha na prestação do serviço foi capaz de causar um rebaixamento moral no consumidor que ultrapassou os limites do "mero aborrecimento". Vislumbram-se, dessa forma, a ocorrência de danos morais, cuja proteção é assegurada no artigo 5°, inciso V da Constituição Federal de 1988[8], uma vez que suficientemente comprovado que a conduta da parte demandada causou um abalo emocional no autor que ultrapassou o limiar de um "mero aborrecimento". Assentada a ocorrência dos danos extrapatrimoniais, passa-se a definir o quantum. Para definir o valor da reparação, reitera-se que a regra é a de que a reparação deve ser integral, medida pela extensão do prejuízo (art. 944 do Código Civil). Não havendo tabelamento de dano moral, o valor da reparação é sempre avaliado no caso concreto, ao que o STJ fez referência à existência de um critério bifásico[9]: no primeiro momento, fixa-se um valor básico com base em precedentes semelhantes; no segundo, leva-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, quais sejam, consequências do ato, grau de culpa do lesante, eventual concorrência do lesado, caráter pedagógico e situação econômica do ofensor e do ofendido. Ante o exposto, considerando-se a existência de precedentes deste Tribunal de Justiça, bem como as circunstâncias e as consequências do ato, fixa-se inicialmente o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não havendo outras peculiaridades, mantenho o patamar de R$ 10.000,00. Quanto a indenização ao Autor de forma proporcional ao período em que ficou sem a cobertura securitária de seu veículo, não deve ocorrer, pois apesar do seguro cancelado, caso houvesse ocorrido algum acidente, o Autor estaria coberto pelo seguro, mesmo que tivesse que se socorrer ao Judiciário para reconhecer a ilicitude do cancelamento. 5. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: 5.1) confirmando a antecipação de tutela e determino que as rés procedam à imediata REATIVAÇÃO da apólice de seguro nº 0860.990.0244.142260, com o pronto restabelecimento da cobertura securitária do veículo do autor nas condições originalmente contratadas, incluindo o restabelecimento da classe de bônus 10, no prazo e com a multa determinados na decisão, o que deve ser feito no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o valor máximo de R$ 30.000,00; 5.2) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, 01/08/2024, até o arbitramento nessa sentença; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) ambos com base unicamente na taxa SELIC. 5.4) autorizar as partes rés a compensação do valor de R$ 750,74 (setecentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) referente a 3ª parcela, caso não tenha sido paga no momento do cumprimento de sentença. Havendo o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício/carta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] Art. 5º (…) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [4] RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 6. [5] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [6] Art. 927. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [7] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [8] RECURSO ESPECIAL Nº 435.316 - SP (2002/0057691-1) DECISÃO Vistos, etc. 1. Duzolina Barbosa Martins ajuizou ação de indenização de danos materiais e morais contra o Banco do Brasil. O pedido foi julgado procedente, condenado o requerido a pagar à autora a quantia que esta possuía em sua conta-poupança e danos morais fixados em R$30.000,00. A egrégia Décima Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo deu parcial provimento ao recurso e reduziu o quantum dos danos morais para 100 salários mínimos, em acórdão assim ementado: "Indenização por danos materiais e morais. Instituição financeira. Caso ocorrido na agência. Reconhecida culpa do banco in vigilando. Apelo provido em parte para dedução da verba indenizatória de danos morais" (fl. 207). Inconformado, o Banco interpôs recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF), no qual alega negativa de vigência aos arts. 159 e 333 do CPC e divergência jurisprudencial. Diz inexistir culpa e haver dissídio com julgado do TJSP e com o REsp 87.719, quanto à possibilidade de condenação por dano moral quando não se tratar de ato ilícito doloso, alega ser excessivo o valor dos danos morais. Admitido o recurso, sem as contrarrazões, vieram-me os autos. 2. O recurso não prospera. As instâncias ordinárias examinaram as provas e concluíram pela culpa in vigilando do Banco. Rever esse entendimento para se concluir que o acórdão negou vigência aos arts. 159 e 333 do CPC esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A divergência não ficou configurada: a) É devida a indenização por dano moral não só no caso de ilícito doloso, mas também nas hipóteses de conduta culposa do ofensor, conforme os nossos inúmeros precedentes, devendo o montante ser fixado em consideração "às condições pessoais do ofendido e do ofensor, da intensidade do dolo ou grau de culpa e gravidade dos efeitos" (REsp 207.926, DJ 08.03.2000); b) O valor dos danos morais tem sido revisto nesta instância apenas em hipóteses especiais, quando excessivamente oneroso ou reduzido o quantum fixado nas instâncias ordinárias. O recorrente não logrou demonstrar a excepcionalidade do caso, em que foi condenado a pagar 100 salários mínimos pelos danos morais sofridos pela recorrida, senhora aposentada, vítima de golpe praticado por estelionatário no interior da agência bancária recorrente. Isso posto, inexistentes as violações e o dissídio, nego seguimento ao recurso. RESP 435316. Relator(a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR. Data da Publicação DJ 31/03/2003. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 25 de março de 2003. [9] Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0001529-55.2022.8.05.0103 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA SANTOS RELATORA IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES EMENTA ECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIÇOS BANCÁRIOS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes constantes dos processos de números 0001890-24.2021.8.05.0001 e 0029616-70.2021.8.05.0001. A sentença julgou procedente em parte os pedidos iniciais, conforme dispositivo abaixo: "Assim, ante o escandido e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar a Ré a compensar o dano material sofrido, no montante de R$4.300,00 (quatro mil trezentos reais), com correção monetária a partir da data do evento danoso/data do desembolso, conforme enunciado 28 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais da Bahia); e juros a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ e Enunciado 25 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais da Bahia; b) condenar a ré a compensar o dano moral sofrido pela parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros do evento danoso (Súmula 54 do STJ)." Rejeito a preliminar de inépcia diante da ausência das condutas descritas no artigo 330, § 1º, quais sejam: falta de pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, o Recorrido ajuizou a presente ação alegando que em 03 de fevereiro de 2022, dirigiu-se ao banco da requerida para realização de uma transação bancaria. Após efetuar sua transação bancária, e dar as costas para o terminal, foi abordado por um indivíduo que fez as vezes de funcionário do banco e apontou para o terminal, mostrando que o terminal havia emitido um outro recibo. Após estar de posse do cartão do Autor, o indivíduo mandou que o autor digitasse a senha no terminal e após, procedeu a troca dos cartões, entregando um outro cartão para o autor e levando consigo o verdadeiro cartão do Autor. Relata que apesar de todo este procedimento descrito ter acontecido no interior da agência, apesar de todas as câmeras de vigilância do Banco, ficarem ligadas 24 horas, nenhum funcionário tomou providências para intervir no andamento do golpe perpetrado contra o Autor. Ao perceber que sofrera uma fraude bancária (troca de cartões na agencia), retornou ao banco da requerida, informando o ocorrido. Os prepostos do banco bloquearam o cartão, bem como, identificou que o ladrão havia efetuado uma compra no valor de R$4.300,00(quatro mil trezentos reais), sendo que o autor não conseguiu recuperar o dinheiro. Devido aos fatos, o autor ingressou com a presente ação. Da análise dos autos, verifica-se que o pleito recursal merece parcial acolhimento. A recorrente não foi capaz de juntar documentos capazes de legitimar suas alegações. Assim, restou caracterizado o defeito na prestação dos serviços da parte Recorrida, devendo compensar os valores objeto da fraude, conforme determinado pelo juiz de primeiro grau. Perlustrando os autos, verifico a verossimilhança das alegações autorais, sendo colacionado aos autos boletim de ocorrência. Diante dos fatos alardeados, entendo que o caso concreto configura fortuito interno, devendo a Ré ser responsabilizada pelos danos alardeados, até porque não se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC. Caracterizada a má prestação do serviço pela ré, restou comprovado também que houve desvio produtivo da consumidora, eis que informa as tentativas de resolução administrativa ao identificar a contratação fraudulenta, culminando com o fato de que necessitou acionar o já abarrotado Poder Judiciário para alcançar a tutela de seu direito. Evidenciada falha crassa em seus procedimentos de segurança com a imposição de contratação fraudulenta, são devidos danos morais in re ipsa. Quanto a fixação do dano moral, não existe um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido pela parte violadora à vítima, a título de danos morais. Assim, à míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, utilizo o prudente arbítrio, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano, sem esquecer o potencial econômico do agente, as condições pessoais da vítima e, por fim, a natureza do direito violado, além dos precedentes da 3a Turma Recursal. Neste sentido: "Quando se chegar à conclusão da necessidade e adequação da medida coactiva do poder público para alcançar determinado fim, mesmo neste são, com o objetivo de se avaliar se o meio utilizado é ou não desproporcionado em relação ao fim. Trata-se, pois, de uma questão de medida ou desmedida para se alcançar um fim: pesar as desvantagens dos meios em relação às vantagens do fim." (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7a ed. Coimbra: Almedina, 2000). A ideia de proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor do dano moral tem apoio em densa doutrina formulada especialmente no campo do direito público. A reparabilidade do dano moral constitui-se um direito fundamental, essência do nosso modelo constitucional e resguardado como cláusula pétrea. Acerca do exposto: "A razoabilidade estrutura a aplicação de outras normas, princípios e regras, notadamente das regras. A razoabilidade é usada com vários sentidos. Fala-se em razoabilidade de uma alegação, razoabilidade de uma interpretação, razoabilidade de uma restrição, razoabilidade do fim legal, razoabilidade da função legislativa. Enfim, a razoabilidade é utilizada em vários contextos e com várias finalidades. Embora as decisões dos Tribunais Superiores não possuam uniformidade terminológica, nem utilizem critérios expressos e claros de fundamentação dos postulados de proporcionalidade e de razoabilidade, ainda assim é possível - até mesmo porque isso se inclui nas finalidades da Ciência do Direito - reconstituir analiticamente as decisões, conferindo-lhes a almejada clareza. Por isso, não se pode afirmar que a falta de utilização expressa de critérios no exame da proporcionalidade e da razoabilidade não permita ao teórico do Direito saber, mediante a reconstrução analítica das decisões, quais são os critérios implicitamente utilizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A razoabilidade como dever de harmonização do Direito com suas condições externas (dever de congruência) exige a relação das normas com suas condições externas de aplicação, quer demandando um suporte empírico existente para a adoção de uma medida, quer exigindo uma relação congruente entre o critério de diferenciação escolhido e a medida adotada. A proporcionalidade constitui-se em um postulado normativo aplicativo, decorrente do caráter principal das normas e da função distributiva do Direito, cuja aplicação, porém, depende do imbricamento entre bens jurídicos e da existência de uma relação meio/fim intersubjetivamente controlável. Se não houver uma relação meio/fim devidamente estruturada, então - nas palavras de Hartmut Maurer - cai o exame de proporcionalidade, pela falta de pontos de referência, no vazio." (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 8a ed. São Paulo: Malheiros 2008." O STJ atende a fixação dos danos morais pelo método bifásico, onde no primeiro momento, levam-se em conta as jurisprudências sobre casos idênticos de lesões ao mesmo bem jurídico e em um segundo momento leva em consideração às particularidades próprias que os casos apresentam variáveis importantes, gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas diretamente ou por ricochete [dano moral reflexo ou indireto], o número de autores e a situação socioeconômica do responsável pelo dano. Para eles, esses elementos devem ser considerados na definição do valor da indenização. Analisando os critérios objetivos e subjetivos, quais sejam, a gravidade do dano que considerando a condição social e econômica das partes, no caso do feito a parte Ré possui alto poderio econômico e a Recorrente não consta nada sobre esta questão ou outro qualquer elemento para análise, a fim aferir melhor compensação econômica do dano sofrido pelo Recorrente, de forma que não haja enriquecimento ilícito, tampouco pode ser fixado em valor inexpressivo a Recorrido e utilizando também o critério bifásico, anteriormente citado e pelo cotejo dos fatos e das provas, é forçoso concluir-se que o quantum indenizatório fixado na sentença não atendeu aos critérios acima mencionados, de sorte que com melhor análise, a pretensão recursal merece prosperar, no que reduzo quantum fixado pelo dano moral sofrido para R$ 5.000,00 (-). Inclusive, é como os julgados desta Turma em casos semelhantes. Vejamos: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS FRAUDULENTAMENTE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. TENTATIVA SE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APONTADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), E CONDENANDO A RÉ A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado; Processo n. 0069821-44.2021.8.05.0001, Relator(a): Marcelo Silva Britto, Publicado em: 20/06/2022). Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, com fulcro no Enunciado n. 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado, monocraticamente, no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reduzir o valor da indenização para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001529-55.2022.8.05.0103,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 02/08/2023 ).

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Processo nº 8000426-86.2025.8.05.0258

ID: 319796370

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000426-86.2025.8.05.0258

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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ANDREA MAGALHAES CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000426-86.2025.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000426-86.2025.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: RANIERE DE SANTANA SILVA registrado(a) civilmente como RANIERE DE SANTANA SILVA Advogado(s): RANIERE DE SANTANA SILVA registrado(a) civilmente como RANIERE DE SANTANA SILVA (OAB:BA81980) REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros Advogado(s): ANDREA MAGALHAES CHAGAS (OAB:BA58803), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Passa-se a fundamentar e decidir. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado do mérito do processo é providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil[1], relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo[2], bem como da eficiência do Poder Judiciário[3], que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. O efeito prático decorrente da incidência do art. 355 do CPC é a não realização de audiência de instrução ou dilação probatória diversa, julgando-se imediatamente a causa com resolução de mérito. É este o caso dos autos, tendo em vista que as partes não requereram outras provas e a lide pode ser bem decidida com base nas provas documentais produzidas. A parte ré requereu a produção de provas de forma genérica. 3. PRELIMINARES A 2ª Ré, BANCO BRADESCO apresentou a preliminar de falta de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida, pois jamais fora comunicado administrativamente acerca da situação questionada nos Autos. Contudo, a contestação materializa a resistência. Com relação a ilegitimidade passiva apresentada pela 2ª Ré, também há que se rejeitar. Isto porque o STJ adota a teoria da asserção, segundo a qual o exame da legitimidade se faz com base no alegado na petição inicial. A parte aduziu que houve ato ilícito pelo Réu, havendo assim a legitimidade do ente. Não havendo outras preliminares aventadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, passa-se ao exame do mérito. 4. MÉRITO 4.1. Resumo da controvérsia Restou incontroverso a existência de seguro de veículo entre o Autor e a 1ª Ré, que o seguro foi parcelado em 03 (três) vezes no cartão de crédito do Autor junto a 2ª Ré e que não houve o débito de uma parcela pela 2ª Ré na fatura do cartão do Autor. A controvérsia está cingida em analisar se ao não debitar uma parcela de seguro do veículo na fatura do Autor, dando causa ao cancelamento do seguro e ao rebaixamento do bônus do Autor, houve responsabilidade da parte ré e se há o cabimento de indenização por danos morais - e, eventualmente, seu quantum. 4.2. Fundamentação A responsabilidade civil constitui a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam[4], na proporção da extensão dos danos causados. Deveras, busca-se assegurar que a vítima de ato ilícito não fique sem ressarcimento, restaurando-se, assim, equilíbrio moral e patrimonial. É o entendimento que se extrai da análise do art. 186[5] c/c art. 927[6], ambos do Código Civil de 2002, e, especialmente no que diz respeito ao caso, do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5°, inciso V da Constituição Federal de 1988. Assim, em regra, demonstrada a presença dos elementos conformadores da responsabilidade civil subjetiva - conduta, dano, culpa e nexo causal -, exsurgirá o dever do causador do ato ilícito de indenizar a vítima pelos danos causados, sejam materiais ou morais. No caso de dano causado no âmbito das relações de consumo, contudo, como acontece no presente caso, a responsabilidade é objetiva, não havendo que se perquirir dolo ou culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. Cumpre registrar que a relação ora enfocada trata-se nitidamente de consumerista, à luz dos arts. 2º e 3º, do CDC[7]. Centrada a análise, portanto, na existência de conduta e dos danos morais alegados, bem como na existência de nexo causal entre os acontecimentos, é possível concluir que, na hipótese em testilha, os referidos elementos restaram devidamente comprovados. Compulsando os autos se percebe que na apólice do seguro (id 498891205) consta que o pagamento deve ser realizado em 03 (três) parcelas de R$ 750,74 (setecentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), através de cartão de crédito, constando ainda a informação "Pagamento confirmado pela administradora do cartão de crédito, conforme modalidade escolhida na contratação do seguro". Houve a comprovação do pagamento de 02 (duas) parcelas, em junho/2024 (id 498891208) e agosto/2024 (498894265), nessa fatura consta que a fatura anterior, ou seja, julho/2024, foi totalmente quitada, deixando explícita a quitação do seguro. Ocorre que o seguro foi cancelado sob a alegação da falta de pagamento da 3ª parcela, com vencimento em agosto/2024. A 1ª Ré alegou que não houve o pagamento da parcela nº 03 do prêmio do seguro contratado, com vencimento em 21/08/2024, no valor de R$ 750,74 e diante da inadimplência, a apólice foi cancelada em 30/11/2024, tendo permanecido vigente no período de 29/05/2024 a 25/11/2024. A 2ª Ré fez defesa baseada em outros fatos totalmente diversos dos assuntos discutidos nesses autos, mas alegou ilegitimidade. Razão não assiste as Rés. O seguro foi contratado e dividido em 03 (três) parcelas de R$ 750,74, no cartão de crédito do Autor junto a 2ª Ré, sendo que esta confirmou a operação a 1ª Ré, conforme apólice de seguro (id 498891205. Assim, deveria esta incluir na fatura do cartão do Autor as parcelas mensalmente, porém ela debitou 02 (duas) parcelas e deixou de debitar uma o que gerou o cancelamento do seguro. Pelas razões expostas, se verifica que o seguro foi indevidamente cancelado pela falha na prestação de serviço das 02 (duas) rés. A 1ª Ré que ao não receber uma parcela deveria cobrar da 2ª Ré, que era quem estava incumbida de efetuar o parcelamento, uma vez que o Autor nada mais tinha a ver com isso, a partir do momento que o parcelamento foi confirmado. A 2ª Ré falhou ao não efetuar o lançamento da parcela na fatura do Autor, ocasionando o cancelamento indevido do seguro. Assim sendo, ambas são responsáveis. Entretanto a 3ª parcela ainda não foi quitada, pelo menos não restou comprovado o pagamento. Constatada a falha no serviço, verificou-se a ocorrência de danos extrapatrimoniais, uma vez que suficientemente comprovado que a falha na prestação do serviço foi capaz de causar um rebaixamento moral no consumidor que ultrapassou os limites do "mero aborrecimento". Vislumbram-se, dessa forma, a ocorrência de danos morais, cuja proteção é assegurada no artigo 5°, inciso V da Constituição Federal de 1988[8], uma vez que suficientemente comprovado que a conduta da parte demandada causou um abalo emocional no autor que ultrapassou o limiar de um "mero aborrecimento". Assentada a ocorrência dos danos extrapatrimoniais, passa-se a definir o quantum. Para definir o valor da reparação, reitera-se que a regra é a de que a reparação deve ser integral, medida pela extensão do prejuízo (art. 944 do Código Civil). Não havendo tabelamento de dano moral, o valor da reparação é sempre avaliado no caso concreto, ao que o STJ fez referência à existência de um critério bifásico[9]: no primeiro momento, fixa-se um valor básico com base em precedentes semelhantes; no segundo, leva-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, quais sejam, consequências do ato, grau de culpa do lesante, eventual concorrência do lesado, caráter pedagógico e situação econômica do ofensor e do ofendido. Ante o exposto, considerando-se a existência de precedentes deste Tribunal de Justiça, bem como as circunstâncias e as consequências do ato, fixa-se inicialmente o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não havendo outras peculiaridades, mantenho o patamar de R$ 10.000,00. Quanto a indenização ao Autor de forma proporcional ao período em que ficou sem a cobertura securitária de seu veículo, não deve ocorrer, pois apesar do seguro cancelado, caso houvesse ocorrido algum acidente, o Autor estaria coberto pelo seguro, mesmo que tivesse que se socorrer ao Judiciário para reconhecer a ilicitude do cancelamento. 5. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: 5.1) confirmando a antecipação de tutela e determino que as rés procedam à imediata REATIVAÇÃO da apólice de seguro nº 0860.990.0244.142260, com o pronto restabelecimento da cobertura securitária do veículo do autor nas condições originalmente contratadas, incluindo o restabelecimento da classe de bônus 10, no prazo e com a multa determinados na decisão, o que deve ser feito no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o valor máximo de R$ 30.000,00; 5.2) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, 01/08/2024, até o arbitramento nessa sentença; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) ambos com base unicamente na taxa SELIC. 5.4) autorizar as partes rés a compensação do valor de R$ 750,74 (setecentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) referente a 3ª parcela, caso não tenha sido paga no momento do cumprimento de sentença. Havendo o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício/carta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] Art. 5º (…) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [4] RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 6. [5] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [6] Art. 927. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [7] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [8] RECURSO ESPECIAL Nº 435.316 - SP (2002/0057691-1) DECISÃO Vistos, etc. 1. Duzolina Barbosa Martins ajuizou ação de indenização de danos materiais e morais contra o Banco do Brasil. O pedido foi julgado procedente, condenado o requerido a pagar à autora a quantia que esta possuía em sua conta-poupança e danos morais fixados em R$30.000,00. A egrégia Décima Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo deu parcial provimento ao recurso e reduziu o quantum dos danos morais para 100 salários mínimos, em acórdão assim ementado: "Indenização por danos materiais e morais. Instituição financeira. Caso ocorrido na agência. Reconhecida culpa do banco in vigilando. Apelo provido em parte para dedução da verba indenizatória de danos morais" (fl. 207). Inconformado, o Banco interpôs recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF), no qual alega negativa de vigência aos arts. 159 e 333 do CPC e divergência jurisprudencial. Diz inexistir culpa e haver dissídio com julgado do TJSP e com o REsp 87.719, quanto à possibilidade de condenação por dano moral quando não se tratar de ato ilícito doloso, alega ser excessivo o valor dos danos morais. Admitido o recurso, sem as contrarrazões, vieram-me os autos. 2. O recurso não prospera. As instâncias ordinárias examinaram as provas e concluíram pela culpa in vigilando do Banco. Rever esse entendimento para se concluir que o acórdão negou vigência aos arts. 159 e 333 do CPC esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A divergência não ficou configurada: a) É devida a indenização por dano moral não só no caso de ilícito doloso, mas também nas hipóteses de conduta culposa do ofensor, conforme os nossos inúmeros precedentes, devendo o montante ser fixado em consideração "às condições pessoais do ofendido e do ofensor, da intensidade do dolo ou grau de culpa e gravidade dos efeitos" (REsp 207.926, DJ 08.03.2000); b) O valor dos danos morais tem sido revisto nesta instância apenas em hipóteses especiais, quando excessivamente oneroso ou reduzido o quantum fixado nas instâncias ordinárias. O recorrente não logrou demonstrar a excepcionalidade do caso, em que foi condenado a pagar 100 salários mínimos pelos danos morais sofridos pela recorrida, senhora aposentada, vítima de golpe praticado por estelionatário no interior da agência bancária recorrente. Isso posto, inexistentes as violações e o dissídio, nego seguimento ao recurso. RESP 435316. Relator(a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR. Data da Publicação DJ 31/03/2003. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 25 de março de 2003. [9] Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0001529-55.2022.8.05.0103 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA SANTOS RELATORA IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES EMENTA ECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIÇOS BANCÁRIOS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes constantes dos processos de números 0001890-24.2021.8.05.0001 e 0029616-70.2021.8.05.0001. A sentença julgou procedente em parte os pedidos iniciais, conforme dispositivo abaixo: "Assim, ante o escandido e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar a Ré a compensar o dano material sofrido, no montante de R$4.300,00 (quatro mil trezentos reais), com correção monetária a partir da data do evento danoso/data do desembolso, conforme enunciado 28 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais da Bahia); e juros a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ e Enunciado 25 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais da Bahia; b) condenar a ré a compensar o dano moral sofrido pela parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros do evento danoso (Súmula 54 do STJ)." Rejeito a preliminar de inépcia diante da ausência das condutas descritas no artigo 330, § 1º, quais sejam: falta de pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, o Recorrido ajuizou a presente ação alegando que em 03 de fevereiro de 2022, dirigiu-se ao banco da requerida para realização de uma transação bancaria. Após efetuar sua transação bancária, e dar as costas para o terminal, foi abordado por um indivíduo que fez as vezes de funcionário do banco e apontou para o terminal, mostrando que o terminal havia emitido um outro recibo. Após estar de posse do cartão do Autor, o indivíduo mandou que o autor digitasse a senha no terminal e após, procedeu a troca dos cartões, entregando um outro cartão para o autor e levando consigo o verdadeiro cartão do Autor. Relata que apesar de todo este procedimento descrito ter acontecido no interior da agência, apesar de todas as câmeras de vigilância do Banco, ficarem ligadas 24 horas, nenhum funcionário tomou providências para intervir no andamento do golpe perpetrado contra o Autor. Ao perceber que sofrera uma fraude bancária (troca de cartões na agencia), retornou ao banco da requerida, informando o ocorrido. Os prepostos do banco bloquearam o cartão, bem como, identificou que o ladrão havia efetuado uma compra no valor de R$4.300,00(quatro mil trezentos reais), sendo que o autor não conseguiu recuperar o dinheiro. Devido aos fatos, o autor ingressou com a presente ação. Da análise dos autos, verifica-se que o pleito recursal merece parcial acolhimento. A recorrente não foi capaz de juntar documentos capazes de legitimar suas alegações. Assim, restou caracterizado o defeito na prestação dos serviços da parte Recorrida, devendo compensar os valores objeto da fraude, conforme determinado pelo juiz de primeiro grau. Perlustrando os autos, verifico a verossimilhança das alegações autorais, sendo colacionado aos autos boletim de ocorrência. Diante dos fatos alardeados, entendo que o caso concreto configura fortuito interno, devendo a Ré ser responsabilizada pelos danos alardeados, até porque não se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC. Caracterizada a má prestação do serviço pela ré, restou comprovado também que houve desvio produtivo da consumidora, eis que informa as tentativas de resolução administrativa ao identificar a contratação fraudulenta, culminando com o fato de que necessitou acionar o já abarrotado Poder Judiciário para alcançar a tutela de seu direito. Evidenciada falha crassa em seus procedimentos de segurança com a imposição de contratação fraudulenta, são devidos danos morais in re ipsa. Quanto a fixação do dano moral, não existe um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido pela parte violadora à vítima, a título de danos morais. Assim, à míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, utilizo o prudente arbítrio, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano, sem esquecer o potencial econômico do agente, as condições pessoais da vítima e, por fim, a natureza do direito violado, além dos precedentes da 3a Turma Recursal. Neste sentido: "Quando se chegar à conclusão da necessidade e adequação da medida coactiva do poder público para alcançar determinado fim, mesmo neste são, com o objetivo de se avaliar se o meio utilizado é ou não desproporcionado em relação ao fim. Trata-se, pois, de uma questão de medida ou desmedida para se alcançar um fim: pesar as desvantagens dos meios em relação às vantagens do fim." (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7a ed. Coimbra: Almedina, 2000). A ideia de proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor do dano moral tem apoio em densa doutrina formulada especialmente no campo do direito público. A reparabilidade do dano moral constitui-se um direito fundamental, essência do nosso modelo constitucional e resguardado como cláusula pétrea. Acerca do exposto: "A razoabilidade estrutura a aplicação de outras normas, princípios e regras, notadamente das regras. A razoabilidade é usada com vários sentidos. Fala-se em razoabilidade de uma alegação, razoabilidade de uma interpretação, razoabilidade de uma restrição, razoabilidade do fim legal, razoabilidade da função legislativa. Enfim, a razoabilidade é utilizada em vários contextos e com várias finalidades. Embora as decisões dos Tribunais Superiores não possuam uniformidade terminológica, nem utilizem critérios expressos e claros de fundamentação dos postulados de proporcionalidade e de razoabilidade, ainda assim é possível - até mesmo porque isso se inclui nas finalidades da Ciência do Direito - reconstituir analiticamente as decisões, conferindo-lhes a almejada clareza. Por isso, não se pode afirmar que a falta de utilização expressa de critérios no exame da proporcionalidade e da razoabilidade não permita ao teórico do Direito saber, mediante a reconstrução analítica das decisões, quais são os critérios implicitamente utilizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A razoabilidade como dever de harmonização do Direito com suas condições externas (dever de congruência) exige a relação das normas com suas condições externas de aplicação, quer demandando um suporte empírico existente para a adoção de uma medida, quer exigindo uma relação congruente entre o critério de diferenciação escolhido e a medida adotada. A proporcionalidade constitui-se em um postulado normativo aplicativo, decorrente do caráter principal das normas e da função distributiva do Direito, cuja aplicação, porém, depende do imbricamento entre bens jurídicos e da existência de uma relação meio/fim intersubjetivamente controlável. Se não houver uma relação meio/fim devidamente estruturada, então - nas palavras de Hartmut Maurer - cai o exame de proporcionalidade, pela falta de pontos de referência, no vazio." (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 8a ed. São Paulo: Malheiros 2008." O STJ atende a fixação dos danos morais pelo método bifásico, onde no primeiro momento, levam-se em conta as jurisprudências sobre casos idênticos de lesões ao mesmo bem jurídico e em um segundo momento leva em consideração às particularidades próprias que os casos apresentam variáveis importantes, gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas diretamente ou por ricochete [dano moral reflexo ou indireto], o número de autores e a situação socioeconômica do responsável pelo dano. Para eles, esses elementos devem ser considerados na definição do valor da indenização. Analisando os critérios objetivos e subjetivos, quais sejam, a gravidade do dano que considerando a condição social e econômica das partes, no caso do feito a parte Ré possui alto poderio econômico e a Recorrente não consta nada sobre esta questão ou outro qualquer elemento para análise, a fim aferir melhor compensação econômica do dano sofrido pelo Recorrente, de forma que não haja enriquecimento ilícito, tampouco pode ser fixado em valor inexpressivo a Recorrido e utilizando também o critério bifásico, anteriormente citado e pelo cotejo dos fatos e das provas, é forçoso concluir-se que o quantum indenizatório fixado na sentença não atendeu aos critérios acima mencionados, de sorte que com melhor análise, a pretensão recursal merece prosperar, no que reduzo quantum fixado pelo dano moral sofrido para R$ 5.000,00 (-). Inclusive, é como os julgados desta Turma em casos semelhantes. Vejamos: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS FRAUDULENTAMENTE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. TENTATIVA SE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APONTADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), E CONDENANDO A RÉ A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado; Processo n. 0069821-44.2021.8.05.0001, Relator(a): Marcelo Silva Britto, Publicado em: 20/06/2022). Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, com fulcro no Enunciado n. 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado, monocraticamente, no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reduzir o valor da indenização para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001529-55.2022.8.05.0103,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 02/08/2023 ).

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Processo nº 8000426-86.2025.8.05.0258

ID: 319796372

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000426-86.2025.8.05.0258

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RANIERE DE SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANIERE DE SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000426-86.2025.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000426-86.2025.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: RANIERE DE SANTANA SILVA registrado(a) civilmente como RANIERE DE SANTANA SILVA Advogado(s): RANIERE DE SANTANA SILVA registrado(a) civilmente como RANIERE DE SANTANA SILVA (OAB:BA81980) REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros Advogado(s): ANDREA MAGALHAES CHAGAS (OAB:BA58803), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Passa-se a fundamentar e decidir. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado do mérito do processo é providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil[1], relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo[2], bem como da eficiência do Poder Judiciário[3], que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. O efeito prático decorrente da incidência do art. 355 do CPC é a não realização de audiência de instrução ou dilação probatória diversa, julgando-se imediatamente a causa com resolução de mérito. É este o caso dos autos, tendo em vista que as partes não requereram outras provas e a lide pode ser bem decidida com base nas provas documentais produzidas. A parte ré requereu a produção de provas de forma genérica. 3. PRELIMINARES A 2ª Ré, BANCO BRADESCO apresentou a preliminar de falta de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida, pois jamais fora comunicado administrativamente acerca da situação questionada nos Autos. Contudo, a contestação materializa a resistência. Com relação a ilegitimidade passiva apresentada pela 2ª Ré, também há que se rejeitar. Isto porque o STJ adota a teoria da asserção, segundo a qual o exame da legitimidade se faz com base no alegado na petição inicial. A parte aduziu que houve ato ilícito pelo Réu, havendo assim a legitimidade do ente. Não havendo outras preliminares aventadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, passa-se ao exame do mérito. 4. MÉRITO 4.1. Resumo da controvérsia Restou incontroverso a existência de seguro de veículo entre o Autor e a 1ª Ré, que o seguro foi parcelado em 03 (três) vezes no cartão de crédito do Autor junto a 2ª Ré e que não houve o débito de uma parcela pela 2ª Ré na fatura do cartão do Autor. A controvérsia está cingida em analisar se ao não debitar uma parcela de seguro do veículo na fatura do Autor, dando causa ao cancelamento do seguro e ao rebaixamento do bônus do Autor, houve responsabilidade da parte ré e se há o cabimento de indenização por danos morais - e, eventualmente, seu quantum. 4.2. Fundamentação A responsabilidade civil constitui a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam[4], na proporção da extensão dos danos causados. Deveras, busca-se assegurar que a vítima de ato ilícito não fique sem ressarcimento, restaurando-se, assim, equilíbrio moral e patrimonial. É o entendimento que se extrai da análise do art. 186[5] c/c art. 927[6], ambos do Código Civil de 2002, e, especialmente no que diz respeito ao caso, do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5°, inciso V da Constituição Federal de 1988. Assim, em regra, demonstrada a presença dos elementos conformadores da responsabilidade civil subjetiva - conduta, dano, culpa e nexo causal -, exsurgirá o dever do causador do ato ilícito de indenizar a vítima pelos danos causados, sejam materiais ou morais. No caso de dano causado no âmbito das relações de consumo, contudo, como acontece no presente caso, a responsabilidade é objetiva, não havendo que se perquirir dolo ou culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. Cumpre registrar que a relação ora enfocada trata-se nitidamente de consumerista, à luz dos arts. 2º e 3º, do CDC[7]. Centrada a análise, portanto, na existência de conduta e dos danos morais alegados, bem como na existência de nexo causal entre os acontecimentos, é possível concluir que, na hipótese em testilha, os referidos elementos restaram devidamente comprovados. Compulsando os autos se percebe que na apólice do seguro (id 498891205) consta que o pagamento deve ser realizado em 03 (três) parcelas de R$ 750,74 (setecentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), através de cartão de crédito, constando ainda a informação "Pagamento confirmado pela administradora do cartão de crédito, conforme modalidade escolhida na contratação do seguro". Houve a comprovação do pagamento de 02 (duas) parcelas, em junho/2024 (id 498891208) e agosto/2024 (498894265), nessa fatura consta que a fatura anterior, ou seja, julho/2024, foi totalmente quitada, deixando explícita a quitação do seguro. Ocorre que o seguro foi cancelado sob a alegação da falta de pagamento da 3ª parcela, com vencimento em agosto/2024. A 1ª Ré alegou que não houve o pagamento da parcela nº 03 do prêmio do seguro contratado, com vencimento em 21/08/2024, no valor de R$ 750,74 e diante da inadimplência, a apólice foi cancelada em 30/11/2024, tendo permanecido vigente no período de 29/05/2024 a 25/11/2024. A 2ª Ré fez defesa baseada em outros fatos totalmente diversos dos assuntos discutidos nesses autos, mas alegou ilegitimidade. Razão não assiste as Rés. O seguro foi contratado e dividido em 03 (três) parcelas de R$ 750,74, no cartão de crédito do Autor junto a 2ª Ré, sendo que esta confirmou a operação a 1ª Ré, conforme apólice de seguro (id 498891205. Assim, deveria esta incluir na fatura do cartão do Autor as parcelas mensalmente, porém ela debitou 02 (duas) parcelas e deixou de debitar uma o que gerou o cancelamento do seguro. Pelas razões expostas, se verifica que o seguro foi indevidamente cancelado pela falha na prestação de serviço das 02 (duas) rés. A 1ª Ré que ao não receber uma parcela deveria cobrar da 2ª Ré, que era quem estava incumbida de efetuar o parcelamento, uma vez que o Autor nada mais tinha a ver com isso, a partir do momento que o parcelamento foi confirmado. A 2ª Ré falhou ao não efetuar o lançamento da parcela na fatura do Autor, ocasionando o cancelamento indevido do seguro. Assim sendo, ambas são responsáveis. Entretanto a 3ª parcela ainda não foi quitada, pelo menos não restou comprovado o pagamento. Constatada a falha no serviço, verificou-se a ocorrência de danos extrapatrimoniais, uma vez que suficientemente comprovado que a falha na prestação do serviço foi capaz de causar um rebaixamento moral no consumidor que ultrapassou os limites do "mero aborrecimento". Vislumbram-se, dessa forma, a ocorrência de danos morais, cuja proteção é assegurada no artigo 5°, inciso V da Constituição Federal de 1988[8], uma vez que suficientemente comprovado que a conduta da parte demandada causou um abalo emocional no autor que ultrapassou o limiar de um "mero aborrecimento". Assentada a ocorrência dos danos extrapatrimoniais, passa-se a definir o quantum. Para definir o valor da reparação, reitera-se que a regra é a de que a reparação deve ser integral, medida pela extensão do prejuízo (art. 944 do Código Civil). Não havendo tabelamento de dano moral, o valor da reparação é sempre avaliado no caso concreto, ao que o STJ fez referência à existência de um critério bifásico[9]: no primeiro momento, fixa-se um valor básico com base em precedentes semelhantes; no segundo, leva-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, quais sejam, consequências do ato, grau de culpa do lesante, eventual concorrência do lesado, caráter pedagógico e situação econômica do ofensor e do ofendido. Ante o exposto, considerando-se a existência de precedentes deste Tribunal de Justiça, bem como as circunstâncias e as consequências do ato, fixa-se inicialmente o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não havendo outras peculiaridades, mantenho o patamar de R$ 10.000,00. Quanto a indenização ao Autor de forma proporcional ao período em que ficou sem a cobertura securitária de seu veículo, não deve ocorrer, pois apesar do seguro cancelado, caso houvesse ocorrido algum acidente, o Autor estaria coberto pelo seguro, mesmo que tivesse que se socorrer ao Judiciário para reconhecer a ilicitude do cancelamento. 5. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: 5.1) confirmando a antecipação de tutela e determino que as rés procedam à imediata REATIVAÇÃO da apólice de seguro nº 0860.990.0244.142260, com o pronto restabelecimento da cobertura securitária do veículo do autor nas condições originalmente contratadas, incluindo o restabelecimento da classe de bônus 10, no prazo e com a multa determinados na decisão, o que deve ser feito no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o valor máximo de R$ 30.000,00; 5.2) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, 01/08/2024, até o arbitramento nessa sentença; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) ambos com base unicamente na taxa SELIC. 5.4) autorizar as partes rés a compensação do valor de R$ 750,74 (setecentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) referente a 3ª parcela, caso não tenha sido paga no momento do cumprimento de sentença. Havendo o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício/carta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] Art. 5º (…) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [4] RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 6. [5] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [6] Art. 927. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [7] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [8] RECURSO ESPECIAL Nº 435.316 - SP (2002/0057691-1) DECISÃO Vistos, etc. 1. Duzolina Barbosa Martins ajuizou ação de indenização de danos materiais e morais contra o Banco do Brasil. O pedido foi julgado procedente, condenado o requerido a pagar à autora a quantia que esta possuía em sua conta-poupança e danos morais fixados em R$30.000,00. A egrégia Décima Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo deu parcial provimento ao recurso e reduziu o quantum dos danos morais para 100 salários mínimos, em acórdão assim ementado: "Indenização por danos materiais e morais. Instituição financeira. Caso ocorrido na agência. Reconhecida culpa do banco in vigilando. Apelo provido em parte para dedução da verba indenizatória de danos morais" (fl. 207). Inconformado, o Banco interpôs recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF), no qual alega negativa de vigência aos arts. 159 e 333 do CPC e divergência jurisprudencial. Diz inexistir culpa e haver dissídio com julgado do TJSP e com o REsp 87.719, quanto à possibilidade de condenação por dano moral quando não se tratar de ato ilícito doloso, alega ser excessivo o valor dos danos morais. Admitido o recurso, sem as contrarrazões, vieram-me os autos. 2. O recurso não prospera. As instâncias ordinárias examinaram as provas e concluíram pela culpa in vigilando do Banco. Rever esse entendimento para se concluir que o acórdão negou vigência aos arts. 159 e 333 do CPC esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A divergência não ficou configurada: a) É devida a indenização por dano moral não só no caso de ilícito doloso, mas também nas hipóteses de conduta culposa do ofensor, conforme os nossos inúmeros precedentes, devendo o montante ser fixado em consideração "às condições pessoais do ofendido e do ofensor, da intensidade do dolo ou grau de culpa e gravidade dos efeitos" (REsp 207.926, DJ 08.03.2000); b) O valor dos danos morais tem sido revisto nesta instância apenas em hipóteses especiais, quando excessivamente oneroso ou reduzido o quantum fixado nas instâncias ordinárias. O recorrente não logrou demonstrar a excepcionalidade do caso, em que foi condenado a pagar 100 salários mínimos pelos danos morais sofridos pela recorrida, senhora aposentada, vítima de golpe praticado por estelionatário no interior da agência bancária recorrente. Isso posto, inexistentes as violações e o dissídio, nego seguimento ao recurso. RESP 435316. Relator(a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR. Data da Publicação DJ 31/03/2003. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 25 de março de 2003. [9] Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0001529-55.2022.8.05.0103 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA SANTOS RELATORA IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES EMENTA ECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIÇOS BANCÁRIOS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes constantes dos processos de números 0001890-24.2021.8.05.0001 e 0029616-70.2021.8.05.0001. A sentença julgou procedente em parte os pedidos iniciais, conforme dispositivo abaixo: "Assim, ante o escandido e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar a Ré a compensar o dano material sofrido, no montante de R$4.300,00 (quatro mil trezentos reais), com correção monetária a partir da data do evento danoso/data do desembolso, conforme enunciado 28 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais da Bahia); e juros a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ e Enunciado 25 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais da Bahia; b) condenar a ré a compensar o dano moral sofrido pela parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros do evento danoso (Súmula 54 do STJ)." Rejeito a preliminar de inépcia diante da ausência das condutas descritas no artigo 330, § 1º, quais sejam: falta de pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, o Recorrido ajuizou a presente ação alegando que em 03 de fevereiro de 2022, dirigiu-se ao banco da requerida para realização de uma transação bancaria. Após efetuar sua transação bancária, e dar as costas para o terminal, foi abordado por um indivíduo que fez as vezes de funcionário do banco e apontou para o terminal, mostrando que o terminal havia emitido um outro recibo. Após estar de posse do cartão do Autor, o indivíduo mandou que o autor digitasse a senha no terminal e após, procedeu a troca dos cartões, entregando um outro cartão para o autor e levando consigo o verdadeiro cartão do Autor. Relata que apesar de todo este procedimento descrito ter acontecido no interior da agência, apesar de todas as câmeras de vigilância do Banco, ficarem ligadas 24 horas, nenhum funcionário tomou providências para intervir no andamento do golpe perpetrado contra o Autor. Ao perceber que sofrera uma fraude bancária (troca de cartões na agencia), retornou ao banco da requerida, informando o ocorrido. Os prepostos do banco bloquearam o cartão, bem como, identificou que o ladrão havia efetuado uma compra no valor de R$4.300,00(quatro mil trezentos reais), sendo que o autor não conseguiu recuperar o dinheiro. Devido aos fatos, o autor ingressou com a presente ação. Da análise dos autos, verifica-se que o pleito recursal merece parcial acolhimento. A recorrente não foi capaz de juntar documentos capazes de legitimar suas alegações. Assim, restou caracterizado o defeito na prestação dos serviços da parte Recorrida, devendo compensar os valores objeto da fraude, conforme determinado pelo juiz de primeiro grau. Perlustrando os autos, verifico a verossimilhança das alegações autorais, sendo colacionado aos autos boletim de ocorrência. Diante dos fatos alardeados, entendo que o caso concreto configura fortuito interno, devendo a Ré ser responsabilizada pelos danos alardeados, até porque não se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC. Caracterizada a má prestação do serviço pela ré, restou comprovado também que houve desvio produtivo da consumidora, eis que informa as tentativas de resolução administrativa ao identificar a contratação fraudulenta, culminando com o fato de que necessitou acionar o já abarrotado Poder Judiciário para alcançar a tutela de seu direito. Evidenciada falha crassa em seus procedimentos de segurança com a imposição de contratação fraudulenta, são devidos danos morais in re ipsa. Quanto a fixação do dano moral, não existe um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido pela parte violadora à vítima, a título de danos morais. Assim, à míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, utilizo o prudente arbítrio, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano, sem esquecer o potencial econômico do agente, as condições pessoais da vítima e, por fim, a natureza do direito violado, além dos precedentes da 3a Turma Recursal. Neste sentido: "Quando se chegar à conclusão da necessidade e adequação da medida coactiva do poder público para alcançar determinado fim, mesmo neste são, com o objetivo de se avaliar se o meio utilizado é ou não desproporcionado em relação ao fim. Trata-se, pois, de uma questão de medida ou desmedida para se alcançar um fim: pesar as desvantagens dos meios em relação às vantagens do fim." (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7a ed. Coimbra: Almedina, 2000). A ideia de proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor do dano moral tem apoio em densa doutrina formulada especialmente no campo do direito público. A reparabilidade do dano moral constitui-se um direito fundamental, essência do nosso modelo constitucional e resguardado como cláusula pétrea. Acerca do exposto: "A razoabilidade estrutura a aplicação de outras normas, princípios e regras, notadamente das regras. A razoabilidade é usada com vários sentidos. Fala-se em razoabilidade de uma alegação, razoabilidade de uma interpretação, razoabilidade de uma restrição, razoabilidade do fim legal, razoabilidade da função legislativa. Enfim, a razoabilidade é utilizada em vários contextos e com várias finalidades. Embora as decisões dos Tribunais Superiores não possuam uniformidade terminológica, nem utilizem critérios expressos e claros de fundamentação dos postulados de proporcionalidade e de razoabilidade, ainda assim é possível - até mesmo porque isso se inclui nas finalidades da Ciência do Direito - reconstituir analiticamente as decisões, conferindo-lhes a almejada clareza. Por isso, não se pode afirmar que a falta de utilização expressa de critérios no exame da proporcionalidade e da razoabilidade não permita ao teórico do Direito saber, mediante a reconstrução analítica das decisões, quais são os critérios implicitamente utilizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A razoabilidade como dever de harmonização do Direito com suas condições externas (dever de congruência) exige a relação das normas com suas condições externas de aplicação, quer demandando um suporte empírico existente para a adoção de uma medida, quer exigindo uma relação congruente entre o critério de diferenciação escolhido e a medida adotada. A proporcionalidade constitui-se em um postulado normativo aplicativo, decorrente do caráter principal das normas e da função distributiva do Direito, cuja aplicação, porém, depende do imbricamento entre bens jurídicos e da existência de uma relação meio/fim intersubjetivamente controlável. Se não houver uma relação meio/fim devidamente estruturada, então - nas palavras de Hartmut Maurer - cai o exame de proporcionalidade, pela falta de pontos de referência, no vazio." (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 8a ed. São Paulo: Malheiros 2008." O STJ atende a fixação dos danos morais pelo método bifásico, onde no primeiro momento, levam-se em conta as jurisprudências sobre casos idênticos de lesões ao mesmo bem jurídico e em um segundo momento leva em consideração às particularidades próprias que os casos apresentam variáveis importantes, gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas diretamente ou por ricochete [dano moral reflexo ou indireto], o número de autores e a situação socioeconômica do responsável pelo dano. Para eles, esses elementos devem ser considerados na definição do valor da indenização. Analisando os critérios objetivos e subjetivos, quais sejam, a gravidade do dano que considerando a condição social e econômica das partes, no caso do feito a parte Ré possui alto poderio econômico e a Recorrente não consta nada sobre esta questão ou outro qualquer elemento para análise, a fim aferir melhor compensação econômica do dano sofrido pelo Recorrente, de forma que não haja enriquecimento ilícito, tampouco pode ser fixado em valor inexpressivo a Recorrido e utilizando também o critério bifásico, anteriormente citado e pelo cotejo dos fatos e das provas, é forçoso concluir-se que o quantum indenizatório fixado na sentença não atendeu aos critérios acima mencionados, de sorte que com melhor análise, a pretensão recursal merece prosperar, no que reduzo quantum fixado pelo dano moral sofrido para R$ 5.000,00 (-). Inclusive, é como os julgados desta Turma em casos semelhantes. Vejamos: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS FRAUDULENTAMENTE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. TENTATIVA SE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APONTADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), E CONDENANDO A RÉ A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado; Processo n. 0069821-44.2021.8.05.0001, Relator(a): Marcelo Silva Britto, Publicado em: 20/06/2022). Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, com fulcro no Enunciado n. 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado, monocraticamente, no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reduzir o valor da indenização para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001529-55.2022.8.05.0103,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 02/08/2023 ).

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Victor Prudencio Da Silva

ID: 291378237

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Porecatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002803-43.2022.8.16.0137

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO VICTOR PRUDENCIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JHONATAN GUILHERME DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VISTOS E EXAMINADOS ESTE PROCESSO-CRIME REGISTRADO SOB O Nº 0002803-43.2022.8.16.0137 QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOÃO VICTOR PRUDENCIO DA SILVA, VULGO “MAMAMÁ”, BRASILEIRO, NASCIDO EM 21/12/19… VISTOS E EXAMINADOS ESTE PROCESSO-CRIME REGISTRADO SOB O Nº 0002803-43.2022.8.16.0137 QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOÃO VICTOR PRUDENCIO DA SILVA, VULGO “MAMAMÁ”, BRASILEIRO, NASCIDO EM 21/12/1992, FILHO DE NOCELI MARCELINO DOS SANTOS SILVA E JOSÉ DONIZETE PRUDENCIO DA SILVA, RESIDENTE NA RUA SEBASTIÃO GOMES, Nº 2.411, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS, NESTA COMARCA DE PORECATU. I – DO RELATÓRIO A representante do Ministério Público que detém atribuições neste Juízo Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO VICTOR PRUDENCIO DA SILVA, vulgo “Mamamá”, dando-o como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei Antitóxico), em razão do cometimento, em tese, do seguinte fato delituoso: “ No dia 14 de dezembro de 2022, por volta das 15h15min, na residência localizada à Rua Santo André, nº 39, Centro, no município de Florestópolis/PR, o denunciado JOÃO VICTOR PRUDENCIO DA SILVA, agindo com consciência e vontade, trazia consigo e guardava aproximadamente 0,457g (quatrocentos e cinquenta e sete) gramas da substância Cannabis Sativa L, popularmente conhecida como ‘maconha’, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, nos termos da Portarianº 344/98 da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária. O denunciado foi avistado por equipe da Polícia Militar nas imediações da referida residência – local apontado em denúncias anônimas no âmbito policial como sendo ponto de comercialização de drogas –, e tendo recebido voz de abordagem, não acatou e buscou correr para dentro do imóvel, sendo abordado e com ele encontradas 02 (duas) porções médias de ‘maconha’. Em desdobramentos das diligências, a partir de informações do denunciado de que estava traficando e que guardava mais drogas dentro da casa, os policiais realizaram buscas no local, onde localizada uma quantidade maior da mesma substância entorpecente, dividida em diversas porções embaladas em sacos plásticos, tudo pesando cerca de 0,457g (quatrocentos e cinquenta e sete) gramas de ‘maconha’, além de 01 (uma) balança de precisão e um aparelho celular, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/1310051 (sequência 1.8), Auto de Exibição e Apreensão (sequência 1.9), Auto de Constatação Provisória de Droga (sequência 1.11), Fotografias (sequências 1.13 e 1.14) e Laudo Pericial nº 129.173/2022 - Exame de Vegetal (sequência 31.1).” O inquérito policial foi instaurado por auto de prisão em flagrante (sequência 1.3) e foi concedida liberdade provisória ao então investigado com a expedição do alvará de soltura em seu favor (sequências 9.1/10.1). Avançadas as investigações, a denúncia desaguou protocolada no dia 17 de janeiro de 2023 (sequência 32.1) e após tentativa frustrada(sequência 55.1) o infrator João Victor foi notificado pessoalmente, manteve-se inerte e o Defensor nomeado apresentou a defesa prévia (sequências 65.1/69.1). Depois disto, a exordial acusatória foi recebida no dia 28 de maio de 2024 com o saneamento deste processo (sequência 71.1). Por fim, na audiência de instrução realizada no dia de ontem, foi decretada a revelia do réu, tanto mais foram ouvidos os policiais militares Flavio Gilberto Arrabal e Kaio Vinícius Steigenberger Fier. Encerrada a instrução, o Ministério Público e a Defesa apresentaram as suas respectivas derradeiras alegações, as quais foram anexadas no próprio termo e foi determinada a imediata conclusão para esta decisão (sequência 91.1). Assim, vieram-me os autos conclusos. Em brevíssimo resumo, este é o necessário relatório. Passo a decidir: II – DA FUNDAMENTAÇÃO Como se viu, o réu está sendo acusado na vertente ação penal pela prática do crime de tráfico de droga (Lei nº 11.343/2006, artigo 33, caput) pela passagem que está narrada na denúncia que está acima transcrita. DA MATERIALIDADE: Está evidenciada através do boletim de ocorrência da sequência 1.8, do auto de exibição/apreensão da sequência 1.9, do auto de constatação provisória da droga da sequência 1.11, das fotografias das sequências 1.13/1.14, do laudo da sequência 31.1 e através da prova oral amealhada. DA AUTORIA:Restou desfraldada como será adiante dirimido. Administrativamente foi esta a prova produzida: Kaio Vinícius Steigenberger Fier, policial militar, assim detalhou as circunstâncias da ocorrência que desaguou na instauração deste processo: “ ...através de denúncias anônimas, era de conhecimento da equipe policial que havia tráfico ilícito de entorpecentes no local supramencionado e que o indivíduo alvo da denúncia era a pessoa identificada por JOÃO VICTOR, vulgo "mámámá". Diante da situação, nesta data, período da tarde, a equipe realizou o patrulhamento pelo endereço supracitado, qual seja, pela Rua Santo Andre, cidade de Florestópolis/PR, momento em que avistou um masculino em atitude suspeita, ocasião na qual fora optado pela abordagem do mesmo. Ao receber voz de abordagem, o referido indivíduo não a acatou e se evadiu correndo para o sentido de uma residência, motivo pelo qual foi iniciado o breve acompanhamento do mesmo. Momento seguinte, a equipe logrou êxito em realizar a abordagem, ocasião na qual o suspeito foi identificado como sendo JOÃO VICTOR PRUDENCIO DA SILVA (vulgo mámámá), RG 12.936.576-5. Durante a abordagem, em revista pessoal a JOÃO VICTOR, em seu bolso direito do shorts foram encontradas duas porções médias de maconha. Interpelado sobre a droga em questão e se teria mais na residência, JOÃO VICTOR relatou à equipe que estava comercializando drogas (maconha) naquele local e que teria mais entorpecente escondido nos armários da casa. Ato seguinte, foi realizada busca na residência, momento em que uma maior quantidade, dividida em diversas porções embaladas em sacos plásticos, foi localizada, totalizando 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) gramas de substância análoga à maconha, além de uma balança de precisão e um telefone celular. Em diálogo com JOÃO VICTOR, este relatou também que a casa em questão não era sua residência e que estaria autilizando apenas por alguns dias, porém, em dado momento, revelou que o sistema de internet da casa estava em seu nome, o que configura residência fixa do envolvido. Diante dos fatos narrados, foi dada voz de prisão ao autor JOÃO VICTOR PRUDENCIO DA SILVA pelo crime de tráfico de drogas...” (sic sequência 1.4). Flavio Gilberto Arrabal, segundo policial militar que participou da sobredita prisão em flagrante se expressou neste sentido: “ ...relata que após denúncias anônimas realizaram patrulhamento pelas proximidades da Rua Santo Andre, cidade de Florestópolis/PR, com a intenção de apurar possível situação de tráfico de drogas. Durante o patrulhamento, a equipe policial logrou êxito em localizar e abordar o indivíduo identificado por JOÃO VICTOR PRUDENCIO DA SILVA (vulgo mámámá), RG 12.936.576-5, indivíduo este que era o mesmo que havia sido denunciado anonimamente. Durante a abordagem, em revista pessoal a JOÃO VICTOR, em seu bolso direito do shorts foram encontradas duas porções médias de maconha. Ademais, após diálogo com JOÃO VICTOR, este informou que havia mais entorpecentes em sua residência, sendo que em ato contínuo a equipe policial se deslocou até o local e logrou êxito em localizar mais uma quantidade de substância análoga e maconha, além de uma balança de precisão e um telefone celular da marca Motorola. Diante da situação exposta, foi dada voz de prisão ao autor JOÃO VICTOR PRUDENCIO DA SILVA pelo crime de tráfico de drogas, sendo que na sequência o mesmo foi conduzido ao Hospital de Florestópolis/PR e após para a Delegacia de Polícia de Porecatu/PR...” (sequência 1.5). João Victor Prudencio da Silva foi interrogado e aduziu que:“ ...nega que tenha praticado o crime de tráfico de drogas, acrescentando que não reside na residência onde foi abordado e que estava somente passando "um dia" lá. Sobre o local onde realmente mora, o interrogado relata que sua residência se localiza na rua Sebastião Gomes, 2411, bairro Antonio Moraes, Florestópolis/PR. Sobre os fatos, o interrogado relata que, diferentemente do que foi narrado pelos policiais militares, o interrogado não foi abordado na rua, tampouco empreendeu fuga dos policiais. Que, na verdade, o interrogado estava no interior da residência localizada na Rua Santo André, 39, Florestópolis/PR, momento em que os policiais chegaram, ingressaram na residência e abordaram o interrogado, o qual estava dormindo, contudo, esclarece o interrogado que nenhum entorpecente foi encontrado no bolso de seu shorts. Momento seguinte, os policiais militares realizaram buscas na residência e, de fato, encontraram diversas porções de substância análoga à maconha. Perguntado se era o proprietário do entorpecente encontrado, o interrogado respondeu que não, mencionando que, na verdade, a droga encontrada pertence ao real dono da residência, qual seja, o adolescente que também se chama JOÃO VICTOR, o qual é amigo do interrogado. Perguntado sobre o que fazia na residência de JOÃO VICTOR, o interrogado relatou que estava lá "cuidando dele", haja vista que a genitora de JOÃO VICTOR foi viajar e pediu para o interrogado cuidar do adolescente. Por fim, o interrogado relata que não possui nenhuma passagem policial e que não fazia ideia da existência da substância entorpecente, mencionando que a droga era de propriedade do adolescente JOÃO VICTOR (interrogado não sabe declinar o nome completo)...” (sequência 1.6). Abrindo o sumário da culpa, o policial Flavio Gilberto Arrabal reprisou seus pormenores repassados anteriormente ao declinar que: “ ...Correto… O vulgo “Mamamá” era bem conhecido nacidade pela traficância de drogas… Direto chegavam denúncias sobre ele, inclusive ele estaria sendo comercializado naquele local… Na equipe no dia tinham dois integrantes que eram residentes da cidade de Florestópolis, que é o soldado Pio e o soldado Marcelo que também já conheciam ele de longa data… Eu trabalhava em Rolândia e tal e comecei a trabalhar naquela cidade, foi onde a gente tomou conhecimento dele também… Foi quando foi tentado dar voz de abordagem… Ele foi localizado ali após diversos patrulhamento no decorrer dos dias pra tentar comprovar… Ao tentar dar voz de abordagem, ele se evadiu, onde foi necessário ali um acompanhamento… Um breve acompanhamento e ele foi abordado… De início ele falou que a residência não era dele, mas que teriam mais drogas… A residência aparentava ser meio que abandonada, poucos móveis e tal… Aí depois tinha até uma conta de internet no nome dele ali e ele relatou que era o morador da residência… No bolso do shorts dele, no lado direito, ali haviam duas porções de maconha… Na abordagem ali, já no quintal da casa ali onde foi acompanhado… Mais porções escondidas no armário que foram relatadas por ele mesmo… Nós indagamos ele e ele confirmou o comércio do entorpecente no local, perguntando se tinha mais alguma coisa na residência, ele falou que sim, que poderia entrar lá que tinham algumas porções nos armários ali… Inclusive foi encontrado uma balança de precisão…” (sequência 92.1). Kaio Vinícius Steigenberger Fier sinalizou que: “ ...Denúncias de populares, denúncias anônimas relatando que teria um indivíduo traficando naquela localidade né… Nós realizamos o patrulhamento e encontramos ali o indivíduo com as características repassadas e demos voz de abordagem... o indivíduo correu e foi necessário ali um breve acompanhamento onde a gente conseguiu abordar o suspeito… Durante a busca pessoal encontramos porções de droga no bolso dele e ele, durante a abordagem, em conversa com o abordado, játendo identificado essa droga na posse dele, ele relatou que estaria traficando naquela localidade e que teria mais uma quantia de drogas na residência… Nisso a gente foi até o local específico dito por ele e também apreendemos essa droga… Sim, foi localizada também junto com a droga uma balança de precisão, Doutor…” (sequência 92.2). E o interrogatório restou prejudicado por ter sido decretada a revelia do réu pela sua não localização pelo oficial de justiça (sequência 91.1). Pois bem. Preambularmente, saliento que a Defesa rebate nas suas alegações finais a decretação da revelia no início da audiência realizada no dia de ontem, em cujo momento não houve qualquer objeção das partes a respeito para imediata deliberação, argumentando que o réu não mudou de endereço e que a informação quando a ficar tempo desaparecido foi passada ao oficial de justiça por Diego, seu irmão, e na sua ótica não deverá ser considerada por ser aquele deficiente mental. Com isto invocou a expedição de novo mandado de intimação com a consequente designação de outra audiência para colheita do interrogatório (sequência 91.1). Não lhe assiste razão. O réu foi procurado no endereço indicado a fim de ser intimação pessoalmente, ou seja, a casa de nº 2411 da Rua Sebastião Gomes, no município de Florestópolis, nesta Comarca de Porecatu. Tal endereço foi declinado por ele como sendo da sua residência (sequência 79.1), contudo, como certificado pelo oficial de justiça (sequência 89.1), atualmente está em local incerto e deve aparecer de vez em quando naquela moradia como dito pelo seu irmão Diego.Confira-se: No mais, não há qualquer comprovação nos autos de que Diego possua qualquer tipo de deficiência mental e que a informação por ele repassada não mereça crédito, mesmo porque o fato a ser considerado neste momento processual é que o infrator não foi localizado no seu endereço residencial por estar “desaparecido”, em cujo local fica de vez em quando e “some” de novo. Por isto foi declarada a sua revelia com fundamento no artigo 367, do Código de Processo Penal, e, assim, não há qualquer mácula a ser identificada e o presente processo deverá ter prosseguimento normal consoante determinado no termo da audiência realizada ontem (sequência 91.1).Noutras palavras, o sumiço do réu, ainda que de tempos em tempos, impõe a reconhecimento da sua revelia por não ter comunicado previamente o Juízo o seu paradeiro para futura intimação pessoal, ainda que o novo endereço não seja o da sua moradia definitiva. Prescreve o sobredito dispositivo: “ Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”. Assim, a questão não versa sobre mudança em si, unicamente, mas quanto ao réu não ter sido encontrado por estar desaparecido, ainda que momentaneamente, circunstância pontual que por si só conduz à decretação da sua revelia por não ter deixado endereço no qual poderia ser localizado e ser intimado pessoalmente, daí porque afasto a pretensão defensiva neste aspecto. Prosseguindo, das provas produzidas deriva que policiais militares receberam denúncia anônima no sentido de que o réu João Victor estaria traficando a partir da casa de nº 39 da Rua Santo André, no município de Florestópolis, nesta Comarca de Porecatu. Diante disto, lá estiveram e percebendo a presença de um rapaz em atitude suspeita, deram-lhe voz de abordagem, o qual tentou correr, porém foi alcançado/detido e foi identificado como sendo o réu João Victor Prudencio da Silva, sobre quem pesava denúncia recente da prática da venda de substância entorpecente. Revistado, no bolso do short que trajava foram encontradas duas porções de maconha e ele revelou aos policiais que estava comercializando entorpecente e que teria mais droga dentro daquela casa.Em busca na indicada residência foram encontradas diversas porções de maconha embaladas em saco plástico totalizando 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) gramas, mais uma balança de precisão e um telefone celular. Junto ao auto de exibição/apreensão foram anexadas as seguintes imagens (sequência 1.9): O tóxico foi periciado e resultou positivo para “MACONHA”, portanto, como entorpecente para fins legais (sequência 31.1).Destarte, não obstante a sua versão dada na etapa policial, tenho que as descrições dos milicianos são comprometedoras e, portanto, a negativa de João Victor não tem força suficiente para afastá-las por não transparecer qualquer indicativo de falsidade na atuação deles. Sobre a credibilidade dos depoimentos prestados por agentes de segurança pública, levando em consideração que são colhidos sob juramento legal, como se passou no caso, bem como sob os princípios do contraditório e da ampla defesa, existe esta posição do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E § 1º, INCISO II, DA LEI N. 11.343/2006). POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Recurso da defesa. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS que indicam A DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE A TERCEIROS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS, HARMÔNICOS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE E RELEVÂNCIA. ACERVO PROBANTE ROBUSTO E APTO A DEMONSTRAR QUE A DROGA APREENDIDA NÃO SERIA DESTINADA AO CONSUMO EXCLUSIVO DO RÉU. CONDUTA DE “TER EM DEPOSITO E CULTIVAR” QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 33, CAPUT, E§ 1º. INCISO II, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES NÃO ACOLHIDO NÃO ABARCADOS PELO PERÍODO DEPURADOR. CONDUTA SOCIAL DEVIDAMENTEDESVALORADA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DO APENADO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (pcc). QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA SUFICIENTE PARA EMBASAR O RECRUDESCIMENTO DA BAsILAR. recurso conhecido e desprovido” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001890-36.2023.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 06.07.2024, sem grifos no original). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE (ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/2006). PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NAS MODALIDADES “TRAZER CONSIGO” E “TRANSPORTAR”. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA FRACIONADAS EM PEQUENAS QUANTIDADES E EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO E MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONTEXTO INDICATIVO DA FINALIDADE DE MERCANCIA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. NEGATIVA DEAUTORIA DO RÉU ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001095-75.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 29.06.2024, sem grifos no original). Resumindo, quem TRAZ CONSIGO e GUARDA substância entorpecente em desacordo com a determinação legal ou regulamentar incide em uma das condutas descritas no tipo penal relacionado exordialmente, independentemente da existência de elemento subjetivo específico, a saber: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Lembro que o tráfico é crime de ação múltipla ou de conteúdo variado que se consuma com a realização de qualquer um dos verbos descritos no transcrito tipo penal, desde que a droga não seja destinada ao consumo próprio, não sendo praticado somente por quem que efetivamente comercializa substância entorpecente, mas por todo aquele que, por exemplo, participa da produção, armazena, tem em depósito, guarda, transporta, traz consigo a substância em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Logo não é necessária a comprovação irrefutável da efetiva destinação comercial, bastando o agente manter a droga sob os seus cuidados como in casu para caracterizar a delação em deslinde.Dito isto vejo que, a par do exposto cenário altamente incriminador, o denunciado se resumiu a negar, na fase inquisitiva, ser traficante aduzindo que somente foi encontrada droga na residência que era de propriedade do seu amigo João Victor, porém, não trouxe nenhum elemento que pudesse levar à identificação deste para ser provada a sua inocência. Vai daí que a sua desculpa não poderá ser amparada, mesmo porque, como é cediço, quem invoca álibi tem o dever processual de prová-lo. Sobre o assunto: “APELAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – PROVA SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO – CONTEXTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO QUE DEMONSTRA ATUAÇÃO COMO TRAFICANTE DE DROGAS – ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS – ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE A QUEM ALEGA – DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE ESCLARECEM O CONTEXTO DA ABORDAGEM E PRISÃO DO ACUSADO – ART. 202 DO CPP– DROGA ENCONTRADA NO LOCAL EM QUE O ACUSADO ESTAVA PARADO ANTES DE VIR AO ENCONTRO DA VIATURA POLICIAL – INVÓLUCROS SEMELHANTES AO QUE O ACUSADO TRAZIA CONSIGO – AUSÊNCIA DE OUTRA PESSOA NO LOCAL – TENTATIVA DO ACUSADO DE SE DESVENCILHAR DA DROGA QUE TINHA DEPOSITADA NO LOCAL EM QUE ESTAVA – QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA QUE É TAMBÉM INDÍCIO DA PRÁTICA DO CRIME – PROVA SUFICIENTE PARAAMPARAR A CONDENAÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA – TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO DIANTE DOS MAUS-ANTECEDENTES DA PARTE – PRECEDENTES STJ – DOSIMETRIA DA PENA – REGIME SEMIABERTO – ARTIGO 63 DA LEI N. 11.343/2006 – PERDIMENTO DOS VALORES APREENDIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013842-33.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 25.08.2024, sem grifos no original). Ademais, a situação em avaliação envolve a apreensão de maconha, a qual, pelas circunstâncias e quantidade, não se enquadra para ser tratada nos limites do Tema 506 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Enfim a sustentada inocência na delegacia encontra obstáculo na prova e por isto não poderá ser acolhida, pois a autoria do crime tráfico de droga ressai tranquilamente configurada. Por conseguinte a denúncia procede, daí porque, ausentes possíveis excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco a probabilidade de absolvição, o infrator deverá ser apenado por infringência ao artigo 33 da LA transcrito em parágrafos anteriores. Com este desfecho não admito a possibilidade absolutória por não se estar na hipótese diante de prova incapaz para suportar a condenação pelo crime cuja autoria e materialidade foram acima reconhecidas. III – DO DISPOSITIVO Do exposto, e atento a tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a denúncia lançada na sequência 32.1 para o efeito de CONDENAR o réu JOÃO VICTOR PRUDENCIO DA SILVA, já qualificado, comoincurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA DOSAGEM DA PENA: Primeira fase – PENA-BASE: Culpabilidade: está plenamente caracterizada. A inaceitável ação criminosa foi extremamente prejudicial à coletividade. Por isto, reputo elevado o índice da sua reprovabilidade e adiciono que o réu era imputável naquela data, agiu conscientemente a despeito da sua negativa policial isolada, bem como teve ampla oportunidade para proceder diversamente. Antecedentes criminais: ele é primário (sequência 7.1). Conduta social: não foram apurados dados acerca deste vetor. Personalidade: idem. Motivo: só pode estar compreendido dentro da vontade destemida de guardar/trazer consigo 457 gramas de maconha sem autorização legal para destinação comercial dando mostras de insubmissão a valores éticos/morais, vetor que se insere nos aspectos gerais da sua culpabilidade. Circunstância e consequência: estão relacionadas com a natureza e a quantidade do entorpecente, tratando-se, ao todo, de 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) gramas de maconha. Comportamento de vítima: não se cogita. Arrimado nestes dados, e considerando-os suficientes para a prevenção/reprovação do tráfico detectado, fixo a pena-base em cinco (05) anos de reclusão e em quinhentos (500) dias-multa, valorada a unidade desta em um trigésimo (1/30) do salário mínimo da época de acordo com a capacidade financeira da agente e a ser corrigida monetariamente quando da quitação.Segunda fase – ATENUANTES E AGRAVANTES: Não existem atenuantes e agravantes para serem aplicadas. Terceira fase – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO: Nesta etapa, inclusive como reconhecido pelo Ministério Público, mostra-se cabível o chamado “privilégio” pelo preenchimento dos requisitos do § 4°, do artigo 33, da Lei n° 11.343/06: (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Assim, sendo juridicamente viável, aplico a sobredita causa de diminuição na base de dois terços (2/3) pela quantidade do entorpecente (maconha), porque o réu é primário, porque aparentemente ele vinha se dedicando recentemente a tal atividade criminosa e por não integrar organização deste tipo, perfazendo a sanção em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Por fim, não havendo outros fatores modificadores para serem cotejados, torno-a definitiva neste momento (CP, artigo 68). DO REGIME DA EXECUÇÃO: Defino o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da sanção carcerária aplicada mediante estas condições (CP, artigo 33): a) Permanecer na sua residência durante o repouso noturno, apartir das 22:00 até às 06:00 horas, e integralmente nos dias de folga e em finais de semanas, salvo para trabalhar comprovadamente (LEP, artigo 115, incisos I e II); b) Não se ausentar da Comarca da sua residência por mais de oito (08) dias sem prévia comunicação/autorização judicial (LEP, artigo 115, inciso III); c) Não tornar a delinquir; d) Comparecer ao Conselho da Comunidade deste Juízo até o dia quinze (15) de cada mês para informar e justificar as suas atividades (LEP, artigo 115, inciso IV). DA DETRAÇÃO: Mesmo que fosse descontado de imediato o tempo da prisão provisória (01 dia) para o efeito do disposto no parágrafo 2°, do artigo 387, do Código de Processo Penal, não haveria modificação para outro regime. Assim, tal interstício deverá ser estimado somente na etapa da execução (CP, artigo 42, e artigo 66, inciso III, alínea “c”, da LEP). DA SUBSTITUIÇÃO: Preenchidos os requisitos do artigo 44, da CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas (02) penas restritivas de direitos, consistindo: a) A primeira, em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS à razão de uma (01) hora de tarefa por dia de condenação; b) A segunda em LIMITAÇÃO DOS FINS DE SEMANA como forma preventiva e educativa nos termos do artigo 48, do CP.Dou por prejudicada a análise acerca do cabimento da suspensão condicional – sursis (CP, artigo 77). DO RESULTADO-FINAL: Fica o réu definitivamente condenado pelo crime de TRÁFICO DE DROGA PRIVILEGIADO (Lei nº 11.343/2006, artigo 33, caput, c/c § 4º) a: 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, MAIS 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E LIMITAÇÃO DOS FINS DE SEMANA. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Descabe o arbitramento de valor para reparação de prováveis prejuízos causados pelo crime (CPP, artigo 387, inciso IV). Também destaco que o Doutor Promotor de Justiça, com abalizada razão a meu ver, consignou ao final das suas alegações finais que: “... registrando-se que não tendo o réu confessado em nenhuma das etapas procedimentais o delito a ele atribuído, descabe discussão em torno da aplicação do acordo de não persecução penal. Demais disso, eventual acordo de não persecução penal é insuficiente para a prevenção e reprovação do crime - CPP, artigo 28-A, caput...”.Outrossim, na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios para o Doutor Jhonatan Guilherme da Silva Santos o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por ter atuado como nomeado neste processo em prol do réu, o que faço atento à nova tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 06/2024 – PGE/SEFA. Cópia desta sentença servirá, inclusive em substituição de certidão, para o fim acima orientado. E pela imprescindível otimização do serviço Cartorário, certidão só será expedida após o interessado comprovar eventual negativa da Fazenda Pública em pagar os honorários com base em cópia desta sentença. Ou seja, requerimento deverá ser automaticamente atendido pela Serventia somente se estiver acompanhado da predita comprovação. DOS DEMAIS DIRECIONAMENTOS: a) A INCINERAÇÃO da droga foi autorizada na sequência 39.1, devendo ser oficiado à autoridade policial caso ainda não tenha sido e ser dada imediata baixa no sistema; b) DESTRUA-SE a balança de precisão descrita no item 02 do auto de exibição/apreensão da sequência 1.9 e também dê-se baixa no sistema; c) A RESTITUIÇÃO do aparelho celular retido (sequência 1.9) deverá ser objeto de pedido autônomo, devidamente instruído com prova da propriedade e se esta iniciativa não vier a ser deflagrada pelo interessado em até dez (10) dias da sua intimação (pessoal ou por edital), bem como se não existir pedido para sua submissão a perícia, deverá ser automaticamente destruído pela Serventia mediante termo;d) EXPEÇA-SE MANDADO para nova tentativa de localização do sentenciado a fim de ser intimado desta sentença; e) EXPEÇA-SE EDITAL, concomitantemente à medida supra, com prazo de 90 (noventa) dias, para intimação dele em virtude da estar desaparecido (CPP, artigo 392, inciso VI, § 1º); f) INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa; g) ISENTO o réu do pagamento das custas processuais atendendo requerimento feito pela Defesa nas razões finais. E se assim transitar em julgado esta sentença: a) ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria para apuração do valor da multa e intime-se o réu para pagamento no prazo de dez (10) dias sob pena de execução (CNFJ, artigos 875 e 877); b) FAÇAM-SE as anotações devidas (CNFJ, artigo 824, inciso VIII, e artigo 825 – ao Instituto de Identificação, ao Distribuidor e ao Tribunal Regional Eleitoral); c) EXPEÇA-SE Guia de Recolhimento para formação do respectivo processo de execução (CNFJ, artigo 822); d) VOLTEM-ME os autos conclusos para outras definições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, 20 de maio de 2025. WALTERNEY AMÂNCIO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001890-32.2008.4.03.6124

ID: 307340979

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001890-32.2008.4.03.6124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA ALVES DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

RODOLFO QUEIROZ MACHADO

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BARCELOS ANTONIO SILVEIRA

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ALEXANDRE ABBY

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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RICARDO MOSCOVICH

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001890-32.2008.4.03.6124 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: MINISTERIO PUB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001890-32.2008.4.03.6124 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE PAULO ALVES DE CASTRO, ISABEL CRISTINA ALVES DE CASTRO, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL, RIO PARANÁ ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: BARCELOS ANTONIO SILVEIRA - SP309428-A, RODOLFO QUEIROZ MACHADO - SP499982 Advogado do(a) APELADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO MOSCOVICH - SP104350-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001890-32.2008.4.03.6124 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE PAULO ALVES DE CASTRO, ISABEL CRISTINA ALVES DE CASTRO, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL, RIO PARANÁ ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: BARCELOS ANTONIO SILVEIRA - SP309428-A, RODOLFO QUEIROZ MACHADO - SP499982 Advogado do(a) APELADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO MOSCOVICH - SP104350-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ISABEL CRISTINA ALVES DE CASTRO, JOSE PAULO ALVES DE CASTRO, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS e MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL, objetivando indenização in natura por danos causados ao meio ambiente em razão de alterações produzidas em área de preservação permanente – APP. Segundo afirmado na inicial, as pessoas físicas indicadas no polo passivo da ação são proprietárias de um “rancho” construído em área de preservação permanente – APP, intervenções que danificaram a área e impedem a regeneração natural da vegetação. Aduz que o descumprimento de obrigações legais e contratuais por parte da concessionária ré foi determinante para a degradação das áreas de preservação permanente no entorno da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, na chamada faixa de segurança. Entende que a UNIÃO também é responsável por ter outorgado à Companhia Energética a exploração do potencial de energia hidráulica do reservatório artificial e não promovido a fiscalização adequada quanto ao cumprimento do ajuste contratual. Afirma que o IBAMA, por sua vez, apesar das obrigações que lhe foram impostas pela legislação, não monitorou adequadamente as atividades capazes de degradar o meio ambiente, omitindo-se no cumprimento de seus afazeres. Por fim, atribui ao município da responsabilidade por não ter protegido a coletividade e o meio ambiente, colidindo com as imposições constitucionais ao fomentar e respaldar a conduta dos rancheiros. Uma vez caracterizada a responsabilidade objetiva de todos os indicados na petição inicial, postula: (i) que os proprietários sejam condenados a promover a completa recuperação da área efetivamente prejudicada (florestamento), retirada de edificações e impermeabilizações e adoção de práticas de adequação ambiental, e coibidos de realizar toda e qualquer atividade que possa causar lesão à APP; (ii) que o IBAMA, a CESP e o Município sejam condenados à obrigação solidária de recuperar a APP, à remoção das edificações existentes e à adoção de práticas de adequação ambiental; (iii) que todos os réus sejam condenados no pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 29 de outubro de 2009 –id 308533485, fls. 19/46. O juízo deferiu em parte a tutela antecipada (fls. 61/65 do id 308533485). A UNIÃO manifestou às fls. 69/83 do id 308533485 requerendo seu ingresso no polo ativo da demanda, na qualidade de assistente litisconsorcial. O pedido foi atendido pelo juízo às fls. 92. O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS requereu sua exclusão do polo passivo e inclusão no polo ativo (fls. 99/101), sendo atendido pelo juízo às fls. 102 – id 308533485. Os requeridos foram citados e apresentaram contestações. A CESP requereu a sua sucessão processual pela RIO PARANÁ ENERGIA S.A – fls. 62/65 do id 308533486. Decisão saneadora no id 308533525. Laudo pericial no id 308533613. Por meio da sentença de id 308533623, integrada pela de id 308533691, o juízo, fundamentado no art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. Deixou de condenar no pagamento de custas e honorários advocatícios à luz do art. 18 da Lei 7.347/85. Condenou a União no ressarcimento dos honorários periciais adiantados (Tema 510 STJ). Apela o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (id 308533626) arguindo, em preliminar, a nulidade do feito por cerceamento de defesa, uma vez que a perícia não respondeu aos quesitos que apresentou tempestivamente. Afirma que seus quesitos visavam esclarecer “se as intervenções constatadas dentro da faixa de APP definida no licenciamento seriam pré-existentes ou posteriores ao marco temporal (seja este 22/07/2008 ou a data de entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012), para que, somente então, se pudesse concluir pela regularidade de tais intervenções”. Argui a necessidade de reforma da decisão saneadora, com a correta interpretação do art. 62 da Lei 12.651/12, e pleiteia a reforma da sentença sob o entendimento de que a nova delimitação das APPs somente é aplicável aos casos de intervenção já consolidadas, isto é, existentes em 22.07.2008 ou em 28.05.2012. A UNIÃO apela (id 308533627) para que seja afastada a sua condenação no ressarcimento de honorários periciais. Subsidiariamente, entende que deve ser procedido ao rateio da condenação entre todos os réus. Apela o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (id 308533693) buscando a reforma da sentença apenas em relação à CESP e à RIO PARANÁ ENERGIA S/A, “limitando-se a pedir que a ausência de vegetação em APP seja sanada, com o reflorestamento da área”. Afirma que seu pedido inicial não se limitou à demolição de eventuais construções em APP para que a natureza se recomponha por si mesma, mas “sim pede que os proprietários da APP atuem ativamente para recompô-la mediante técnica de reflorestamento ativo, com plantio de árvores da mata ciliar no entorno do reservatório da UHE Ilha Solteira”. Diz que desde a implantação da UHE Ilha Solteira, em meados de 1973, até a presente data, não se desenvolveu efetivamente nenhum projeto de recuperação de APP no novo ecossistema que surgiu. Assim, afirma que se pretende “na exordial a condenação das concessionárias na completa recuperação da APP efetivamente prejudicada, bem como na adoção de práticas de adequação ambiental, utilizando-se técnicas de plantio e de manutenção da área e produtos não lesivos ao meio ambiente”. Entende que a simples ausência de mata ciliar no ecossistema configura, por si só, dano ambiental, fato completamente ignorado pela sentença. Neste sentido, aponta que mesmo “não acolhida a tese ministerial inicial de que a APP equivaleria a 100m, mas sim aquela disciplinada no art. 62 da Lei 12.651/2012, ainda assim, caberia a determinação de que a CESP e sua sucessora reflorestassem a área, pois possuem a obrigação ‘propter rem’ de recomposição da faixa ciliar”. Argumenta que ainda que o laudo pericial não tenha apontado a existência de intervenções humanas na APP, “não é possível apontar com exatidão a extensão dos danos causados neste caso e a possibilidade de recuperação total da área degradada, mormente por não ter sido apontada na perícia a (in)existência de reflorestamento no local”, ou seja, o expert não respondeu a todos os quesitos formulados pela parte autora. Processados os recursos, e por força da remessa oficial, subiram os autos a esta E. Corte. Como custos legis o Ministério Público Federal se manifestou no id 313243714. Por meio da petição de id 325000550 o IBAMA trouxe para os autos precedente firmado pelo STJ no julgamento do RESP 2141730/SP. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001890-32.2008.4.03.6124 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE PAULO ALVES DE CASTRO, ISABEL CRISTINA ALVES DE CASTRO, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL, RIO PARANÁ ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: BARCELOS ANTONIO SILVEIRA - SP309428-A, RODOLFO QUEIROZ MACHADO - SP499982 Advogado do(a) APELADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO MOSCOVICH - SP104350-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS e pela UNIÃO, em face de sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada com o escopo de demolir edificações e promover a recuperação ambiental em área de preservação permanente situada próximo ao reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. De início cumpre salientar que o precedente trazido pelo IBAMA com a petição de id 325000550 ainda não transitou em julgado, de forma que não pode servir ainda como parâmetro para as decisões dos tribunais subjacentes. Preliminar de cerceamento de defesa. O IBAMA aduz ter havido cerceamento de defesa em razão da prova pericial não ter apresentado resposta aos quesitos que formulou. Sustenta a imprescindibilidade da manifestação do expert, uma vez que suas indagações visavam esclarecer se as intervenções constatadas na área de APP eram preexistentes ou posteriores ao marco temporal de 22.07.2008 – ou, subsidiariamente, à entrada em vigor da Lei 12.651/2012 – para que se pudesse concluir pela regularidade dessas intervenções nos termos do art. 62 do Novo Código Florestal. Verifica-se que a decisão saneadora delimitou os pontos controvertidos da demanda e anotou que o advento da Lei nº 12.651/2012 alterou significativamente a delimitação das APPs. E neste aspecto apontou que, no caso dos autos, “A discussão de limita, então, a incidir para fins da extensão da APP, se prevalece o art. 5º, caput; ou o artigo 62, ambos do novo Código Florestal”, já que “o registro ou concessão da UHE de Ilha Solteira é anterior a 2001”. E, assim, concluiu como “INCIDENTE, COMO MARCO NORMATIVO PARA JULGAMENTO DO PRESENTE CASO, o artigo 62 do novo Código Florestal, caracterizando a extensão da APP no imóvel objeto da lide como a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum” – id 308533525. Diante dessa situação, o profissional indicado para a realização da perícia, informou em seu trabalho que “Após a implantação dos pontos delimitadores da APP, realizou-se vistoria nos limites e não foram encontradas intervenções humanas que impeçam a regeneração natural no local auto da infração, conforme demonstrado (...)”– id 308533613. Considerada a situação, determinados quesitos formulados pelo IBAMA restaram prejudicados, como, por exemplo, se havia reforma ou ampliação de área edificada ou se o imóvel se destinava a residência ou se servia como área de lazer (quesitos de id 308533583). Por fugir ao escopo da perícia, ou por objetivar que o expert se valesse de forma de cálculo de faixa da área de preservação permanente diverso daquele estabelecido pelo juízo, não há que se falar ter havido cerceamento de defesa. Nesse sentido já foi decidido no âmbito desta E. Turma, em ações envolvendo as mesmas questões fática e jurídica: 0001694-62.2008.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, DJEN 23.05.2024; 0000813-51.2009.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, DJEN 21.05.2024. Portanto, entendendo o juízo que o laudo pericial elaborado pelo expert atendia às necessidades legais e de forma fundamentada esclarecia a questão sub judice, descabe o alegado cerceamento de defesa unicamente por não terem sido apreciados pontos e situações que margeavam a discussão central e que não influiriam para o desfecho do litígio. Preliminar de nulidade da decisão saneadora. Como segunda preliminar, o IBAMA alega que “a r. decisão saneadora, quando fixa o artigo 62 da Lei nº 12.651/12 como marco normativo para a instrução do feito, não representou julgamento sobre o mérito do processo, limitando-se a definir balizas para a fase instrutória (...), de modo que, não sendo decisão recorrível por agravo de instrumento, a matéria não foi coberta pela preclusão”. E, assim, postula a reforma da decisão saneadora na parte em que fixou como marco normativo para instrução do feito o artigo 62 do Novo Código Florestal. A questão ventilada confunde-se com o mérito e será analisada oportunamente, quando da manifestação a respeito da aplicabilidade – ou não – do art. 62 da Lei 12.651/2012 ao caso concreto. Das Áreas de Preservação Permanente situadas nas proximidades de reservatórios artificiais. Novos limites trazidos pela Lei 12.651/2012. O legislador constituinte erigiu o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida e incumbiu o Poder Público de promover a sua defesa. Segundo este escopo, a Constituição Federal determinou que o Poder Público definisse, “em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção” (art. 225, § 1º, III, CF). Esses espaços territoriais a serem especialmente protegidos foram denominados de área de preservação permanente – APP. O Código Florestal instituído pela Lei nº 4.771/65 e atualmente revogado, considerava como áreas de preservação permanente aquelas nele previstas, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar da população humana. Dentre outras, a legislação atualmente revogada estipulava a especial preservação sobre as seguintes áreas (art. 2º): Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura: 2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distancia entre as margens; 3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros. 1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; 2. de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; 3. de 100 (cem) metros para os cursos d’água que meçam entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura; 4. de 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos d’água que possuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de largura; igual à distância entre as margens para os cursos d’água com largura superior a 200 (duzentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres. a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; Dada a importância que o meio ambiente tem para a preservação das espécies, presentes e futuras, os limites das áreas de preservação permanentes foram alterados ao longo dos anos. O Código Florestal instituído pela Lei 4.771/65 teve sua redação original alterada pelas Leis 7.511/86 e 7.803/89, que definiram novos parâmetros para as áreas de preservação permanente, especialmente as situadas ao longo dos rios e cursos d’água. A evolução legislativa culminou com a edição do Código Florestal atualmente em vigor, instituído pela Lei nº 12.651/2012. Em seu artigo 3º, inciso II, define a área de preservação permanente como a “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. No art. 4º, a lei caracterizou as seguintes áreas como sendo de especial proteção ambiental: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; VII - os manguezais, em toda a sua extensão; VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º , as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação; XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. Para o caso dos autos temos como incidente o inciso III supratranscrito, uma vez que a ação foi proposta como fim de se afastar supostos danos ambientais decorrentes de edificação de casas de veraneio próximas ao Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. Na vigência do antigo código, apesar da previsão da área ao redor dos reservatórios d’água artificiais como áreas de preservação permanente, o legislador não buscou delimitar a distância a ser observada. Coube então CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão integrante do Poder Executivo criado pela Lei nº 6.938/81, suprimir a omissão legislativa. Assim, por meio da Resolução de nº 04/1985, estabeleceu-se como reservas ecológicas as seguintes áreas ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios artificiais: Art. 3º São Reservas Ecológicas: II - ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais, desde o seu nível mais alto medido horizontalmente, em faixa marginal cuja largura mínima será: - de 30 (trinta) metros para os que estejam situados em áreas urbanas; - de 100 (cem) metros para os que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinqüenta) metros; - de 100 (cem) metros para as represas hidrelétricas. Diante dos questionamentos surgidos a respeito da legalidade da resolução, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 2.166-67/2001, que ao acrescentar o § 6º ao art. 4º do Código Florestal (Lei nº 4.771/65), instituiu que “Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA”. Referida Medida Provisória foi reeditada por diversas vezes e, por fim, acabou por ser integrada ao ordenamento jurídico com a Emenda Constitucional nº 32/2001, que em seu artigo 2º estabeleceu que “As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Não existindo medida provisória posterior e tampouco deliberação definitiva do Congresso Nacional, o CONAMA, no esteio da autorização que lhe fora concedida, editou a Resolução nº 302/2002 e estabeleceu os seguintes critérios para cálculo da área de preservação permanente no entorno dos reservatórios artificiais de água: Art 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área com largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de: I - trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais; II - quinze metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com até dez hectares, sem prejuízo da compensação ambiental; III - quinze metros, no mínimo, para reservatórios artificiais não utilizados em abastecimento público ou geração de energia elétrica, com até vinte hectares de superfície e localizados em área rural. § 1º Os limites da Área de Preservação Permanente, previstos no inciso I, poderão ser ampliados ou reduzidos, observando-se o patamar mínimo de trinta metros, conforme estabelecido no licenciamento ambiental e no plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere, se houver. § 2º Os limites da Área de Preservação Permanente, previstos no inciso II, somente poderão ser ampliados, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, e, quando houver, de acordo com o plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere. O novo Código Florestal, aprovado pela Lei nº 12.651/2012, passou a definir os parâmetros para a medição da área de preservação permanente. No que toca às áreas ao entorno dos reservatórios artificiais, estabeleceu o art. 5º: Art. 5º Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana. A par das alterações referentes à distância, o Código Florestal buscou compatibilizar a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado com a necessidade de resolução de conflitos de interesses envolvendo disputas por terras, inclusive permitindo a regularização de construções edilícias que já estavam consolidadas pelo tempo. Nesse sentido foi inserido nas disposições transitórias do Código Florestal, o Capítulo XIII, em cuja Seção II tratou-se especificamente das áreas consolidadas em áreas de preservação permanente. No art. 61-A da lei, por exemplo, autorizou-se a continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. Já o art. 61-B assegurou aos proprietários de imóveis rurais de até 10 módulos fiscais, que desenvolviam atividades agrossilvipastoris, percentuais mínimos para a recomposição ambiental, em limites que não inviabilizassem a continuidade das atividades. Por sua vez, o art. 62 trouxe o seguinte dispositivo: Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Portanto, previu-se que os reservatórios artificiais de água, destinados à geração de energia elétrica ou abastecimento público, deveria ser respeitada as faixas mínimas e máximas, conforme se tratasse de área urbana ou rural, estabelecido no art. 5º. Para as situações já existentes e consolidadas, como é o caso versado nestes autos, não se previa mais uma distância fixa, mas sim a observância de características particulares do empreendimento, como a topografia (art. 62). Aduzida regra gerou controvérsias, sobretudo no que tange à rediscussão da validade do dimensionamento das Áreas de Preservação Permanente feitas segundo os parâmetros fixados na Resolução n. 302/2002, uma vez que se afirmava que a nova delimitação, em geral menor do que aquela prevista no ato administrativo, caracterizaria supressão de APP e poderia ocasionar impacto negativo ao ecossistema. Após inúmeras discussões, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, declarou a constitucionalidade do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 – ADC nº 42 e ADIs nºs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. Confira-se a ementa do acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO. DEVER DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OUTROS VETORES CONSTITUCIONAIS DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS 1º, IV; 3º, II E III; 5º, CAPUT E XXII; 170, CAPUT E INCISOS II, V, VII E VIII, DA CRFB. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. JUSTIÇA INTERGERACIONAL. ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL. ESCOLHA POLÍTICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. EXAME DE RACIONALIDADE ESTREITA. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DECISÓRIA EMPREGADOS PELO FORMADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO RETROCESSO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz do artigo 225, caput, da Constituição, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. O meio ambiente assume função dúplice no microssistema jurídico, na medida em que se consubstancia simultaneamente em direito e em dever dos cidadãos, os quais paralelamente se posicionam, também de forma simultânea, como credores e como devedores da obrigação de proteção respectiva. 3. O homem é parte indissociável do meio ambiente, uma vez que, por intermédio das interações genéticas biologicamente evolutivas que se sucederam nos últimos milhares de anos, o meio ambiente produziu a espécie humana, cuja vida depende dos recursos nele contidos. Nesse ponto, nem os mais significativos avanços tecnológicos permitirão ao homem, em algum momento futuro, dissociar-se do meio ambiente, na medida em que a atividade humana inventiva e transformadora depende da matéria nele contida, sob todas as suas formas, para se concretizar. 4. A capacidade dos indivíduos de desestabilizar o equilíbrio do conjunto de recursos naturais que lhes fornece a própria existência tem gerado legítimas preocupações, que se intensificaram no último século. Afinal, recursos naturais têm sido extintos; danos irreversíveis ou extremamente agressivos à natureza tornaram-se mais frequentes; disfunções climáticas são uma realidade científica; diversas formas de poluição se alastram pelos grandes centros, entre outras evidências empíricas do que se cognomina crise ambiental. Nesse ínterim, o foco no crescimento econômico sem a devida preocupação ecológica consiste em ameaça presente e futura para o progresso sustentável das nações e até mesmo para a sobrevivência da espécie humana. O homem apenas progride como ser biológico e como coletividade quando se percebe como produto e não como proprietário do meio ambiente. 5. A Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, editada por ocasião da Conferência de Estocolmo, em 1972, consistiu na primeira norma a reconhecer o direito humano ao meio ambiente de qualidade . 6. Por sua vez, a Conferência Eco-92, no Rio de Janeiro, introduziu o princípio do desenvolvimento sustentável, consubstanciado na necessária composição entre o crescimento socioeconômico e o uso adequado e razoável dos recursos naturais. Essa nova perspectiva demandou aos Estados a construção de políticas públicas mais elaboradas, atentas à gestão eficiente das matérias primas, ao diagnóstico e ao controle das externalidades ambientais, bem como ao cálculo de níveis ótimos de poluição. Todos esses instrumentos atendem a perspectiva intergeracional, na medida em que o desenvolvimento sustentável estabelece uma ponte entre os impactos provocados pelas gerações presentes e o modo como os recursos naturais estarão disponíveis para as gerações futuras. 7. A recente Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Natural (Rio+20), em 2012, agregou ao debate a ideia de governança ambiental global . 8. Paralelamente a esses marcos, são incontáveis os documentos internacionais bilaterais e multilaterais que tem disciplinado questões específicas do meio ambiente. Exemplificadamente, cito a Convenção para Prevenção da Poluição Marinha por Fontes Terrestres (1974), a Convenção para Proteção dos Trabalhadores contra Problemas Ambientais (1977), a Convenção sobre Poluição Transfronteiriça (1979), o Protocolo sobre Áreas Protegidas e Fauna e Flora (1985), a Convenção sobre Avaliação de Impacto Ambiental em Contextos Transfronteiriços (1991), a Convenção da Biodiversidade (1992), o Protocolo de Quioto (1997), dentre outros. 9. Essa movimentação política de âmbito global tem despertado os Estados nacionais e a coletividade para a urgência e a importância da causa ambiental. Comparativamente, 150 constituições atualmente em vigor tratam da proteção ao meio ambiente em seus textos. No Brasil, não obstante constituições anteriores tenham disciplinado aspectos específicos relativos a alguns recursos naturais (água, minérios etc), a Carta de 1988 consistiu em marco que elevou a proteção integral e sistematizada do meio ambiente ao status de valor central da nação. Não à toa, a comunidade internacional a apelidou de Constituição Verde , considerando-a a mais avançada do mundo nesse tema. 10. O caráter transnacional e transfronteiriço das causas e dos efeitos da crise ambiental demanda dos Estados, dos organismos internacionais e das instituições não governamentais, progressivamente, uma atuação mais articulada para transformar a preservação da natureza em instrumento de combate à pobreza e às desigualdades. 11. Por outro lado, as políticas públicas ambientais devem conciliar-se com outros valores democraticamente eleitos pelos legisladores como o mercado de trabalho, o desenvolvimento social, o atendimento às necessidades básicas de consumo dos cidadãos etc . Dessa forma, não é adequado desqualificar determinada regra legal como contrária ao comando constitucional de defesa do meio ambiente (art. 225, caput , CRFB), ou mesmo sob o genérico e subjetivo rótulo de retrocesso ambiental, ignorando as diversas nuances que permeiam o processo decisório do legislador, democraticamente investido da função de apaziguar interesses conflitantes por meio de regras gerais e objetivas. 12. Deveras, não se deve desprezar que a mesma Constituição protetora dos recursos ambientais do país também exorta o Estado brasileiro a garantir a livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170) e o desenvolvimento nacional (art. 3º, II), a erradicar a pobreza e a marginalização, a reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III; art. 170, VII), a proteger a propriedade (art. 5º, caput e XXII; art. 170, II), a buscar o pleno emprego (art. 170, VIII; art. 6º) e a defender o consumidor (art. 5º, XXXII; art. 170, V) etc . 13. O desenho institucional das políticas públicas ambientais suscita o duelo valorativo entre a tutela ambiental e a tutela do desenvolvimento, tendo como centro de gravidade o bem comum da pessoa humana no cenário de escassez. É dizer, o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente não são políticas intrinsecamente antagônicas. 14. A análise de compatibilidade entre natureza e obra humana é ínsita à ideia de desenvolvimento sustentável, expressão popularizada pelo relatório Brundtland, elaborado em 1987 pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento. A mesma organização eficiente dos recursos disponíveis que conduz ao progresso econômico, por meio da aplicação do capital acumulado no modo mais produtivo possível, é também aquela capaz de garantir o racional manejo das riquezas ambientais em face do crescimento populacional. Por conseguinte, a proteção ao meio ambiente, no contexto de um desenvolvimento sustentável, não equivale a uma visão estática dos bens naturais, que pugna pela proibição de toda e qualquer mudança ou interferência em processos ecológicos ou correlatos. A história humana e natural é feita de mudanças e adaptações, não de condições estáticas ou de equilíbrio. 15. A preservação dos recursos naturais para as gerações futuras não pode significar a ausência completa de impacto do homem na natureza, consideradas as carências materiais da geração atual e também a necessidade de gerar desenvolvimento econômico suficiente para assegurar uma travessia confortável para os nossos descendentes. 16. Meio ambiente e Desenvolvimento Econômico enceram conflito aparente normativo entre diversas nuances, em especial a justiça intergeracional, demandando escolhas trágicas a serem realizadas pelas instâncias democráticas, e não pela convicção de juízes, por mais bem-intencionados que sejam. (REVESZ, Richard L.; STAVINS, Robert N. Environmental Law. In : Handbook of Law and Economics . A. Mitchell Polinsky; Steven Shavell (ed.). V. 1. Boston: Elsevier, 2007. p. 507) 17. A Jurisdição Constitucional encontra óbice nos limites da capacidade institucional dos seus juízes, notadamente no âmbito das políticas públicas, cabendo ao Judiciário a análise racional do escrutínio do legislador, consoante se colhe do julgado da Suprema Corte Americana FCC v. Beach Communications , Inc. 508 U.S. 307 (1993), em que se consignou que a escolha do legislador não está sujeita ao escrutínio empírico dos Tribunais e pode se basear em especulações racionais não embasadas em provas ou dados empíricos ( Legislative choice is not subject to courtroom factfinding and may be based on rational speculation unsupported by evidence or empirical data ). 18. A capacidade institucional, ausente em um cenário de incerteza, impõe auto-contenção do Judiciário, que não pode substituir as escolhas dos demais órgãos dos Estado por suas próprias escolhas (VERMEULE, Adrian. Laws Abnegation . Cambridge: Harvard University Press, 2016. p. 130, 134-135) 19. O Princípio da vedação do retrocesso não se sobrepõe ao princípio democrático no afã de transferir ao Judiciário funções inerentes aos Poderes Legislativo e Executivo, nem justifica afastar arranjos legais mais eficientes para o desenvolvimento sustentável do país como um todo. 20. A propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal demonstra deferência judicial ao planejamento estruturado pelos demais Poderes no que tange às políticas públicas ambientais. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.224/SP (Rel. ministro Luiz Fux , julgamento em 05/03/2016), apreciou-se o conflito entre lei municipal proibitiva da técnica de queima da palha da cana-de-açúcar e a lei estadual definidora de uma superação progressiva e escalonada da referida técnica. Decidiu a Corte que a lei do ente menor, apesar de conferir aparentemente atendimento mais intenso e imediato ao interesse ecológico de proibir queimadas, deveria ceder ante a norma que estipulou um cronograma para adaptação do cultivo da cana-de-açúcar a métodos sem a utilização do fogo. Dentre os fundamentos utilizados, destacou-se a necessidade de acomodar, na formulação da política pública, outros interesses igualmente legítimos, como os efeitos sobre o mercado de trabalho e a impossibilidade do manejo de máquinas diante da existência de áreas cultiváveis acidentadas. Afastou-se, assim, a tese de que a norma mais favorável ao meio ambiente deve sempre prevalecer ( in dubio pro natura ), reconhecendo-se a possibilidade de o regulador distribuir os recursos escassos com vistas à satisfação de outros interesses legítimos, mesmo que não promova os interesses ambientais no máximo patamar possível. Idêntica lição deve ser transportada para o presente julgamento, a fim de que seja refutada a aplicação automática da tese de vedação ao retrocesso para anular opções validamente eleitas pelo legislador. 21. O Código Florestal ostenta legitimidade institucional e democrática, sendo certo que a audiência pública realizada nas presentes ações apurou que as discussões para a aprovação da Lei questionada se estenderam por mais de dez anos no Congresso Nacional. Destarte, no âmbito do Parlamento, mais de 70 (setenta) audiências públicas foram promovidas com o intuito de qualificar o debate social em torno das principais modificações relativas ao marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil. Consectariamente, além da discricionariedade epistêmica e hermenêutica garantida ao Legislativo pela Constituição, também militam pela autocontenção do Judiciário no caso em tela a transparência e a extensão do processo legislativo desenvolvido, que conferem legitimidade adicional ao produto da atividade do Congresso Nacional. 22. Apreciação pormenorizada das impugnações aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): (a) Art. 3º, inciso VIII, alínea b , e inciso IX (Alargamento das hipóteses que configuram interesse social e utilidade pública ): As hipóteses de intervenção em áreas de preservação permanente por utilidade pública e interesse social devem ser legítimas e razoáveis para compatibilizar a proteção ambiental com o atendimento a outros valores constitucionais, a saber: prestação de serviços públicos (art. 6º e 175 da CRFB); políticas agrícola (art. 187 da CRFB) e de desenvolvimento urbano (art. 182 da CRFB); proteção de pequenos produtores rurais, famílias de baixa renda e comunidades tradicionais; o incentivo ao esporte (art. 217 da CRFB), à cultura (art. 215 da CRFB) e à pesquisa científica (art. 218 da CRFB); e o saneamento básico (artigos 21, XX, e 23, IX, da CRFB). O regime de proteção das áreas de preservação permanente (APPs) apenas se justifica se as intervenções forem excepcionais, na hipótese de inexistência de alternativa técnica e/ou locacional. No entanto, o art. 3º, inciso IX, alínea g , limitou-se a mencionar a necessidade de comprovação de alternativa técnica e/ou locacional em caráter residual, sem exigir essa circunstância como regra geral para todas as hipóteses. Essa omissão acaba por autorizar interpretações equivocadas segundo as quais a intervenção em áreas de preservação permanente é regra, e não exceção. Ademais, não há justificativa razoável para se permitir intervenção em APPs para fins de gestão de resíduos e de realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, sob pena de subversão da prioridade constitucional concedida ao meio ambiente em relação aos demais bens jurídicos envolvidos nos dispositivos respectivos; Conclusão : (i) interpretação conforme à Constituição aos incisos VIII e IX do artigo 3º da Lei n. 12.651/2012, de modo a se condicionar a intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta, e (ii) declaração de inconstitucionalidade das expressões gestão de resíduos e instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais , do artigo 3º, VIII, b , da Lei n. 12.651/2012; (b) Art. 3º, XVII, e art. 4º, IV ( Exclusão das nascentes e dos olhos dágua intermitentes das áreas de preservação permanente): Interpretações diversas surgem da análise sistemática dos incisos I e IV do artigo 4º da Lei n. 12.651/2017. Embora o artigo 4º, inciso IV, apenas tenha protegido o entorno de nascentes e olhos dágua perenes , o art. 4º, inciso I, protege, como áreas de preservação permanente, as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente , excluídos os efêmeros (grifo nosso). In casu , a polissemia abrange duas interpretações: a primeira inclui as nascentes e os olhos dágua intermitentes como APPs; a segunda os exclui. Assim, cabe ao STF selecionar a interpretação que melhor maximize a eficácia das normas constitucionais. Considerando que o art. 225, §1º, da Constituição Federal, determina que incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas , a interpretação mais protetiva deve ser selecionada. O Projeto de Lei n. 350/2015 (Autoria do Dep. Fed. Sarney Filho), em trâmite perante a Câmara Federal, prevê alteração nesse sentido no novo Código Florestal. A proteção das nascentes e olhos dágua é essencial para a existência dos cursos dágua que deles se originam, especialmente quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão : interpretação conforme ao artigo 4º, inciso IV, da Lei n. 12.651/2017, com vistas a reconhecer que os entornos das nascentes e dos olhos d´água intermitentes configuram área de preservação permanente (APP); (c) Art. 3º, XIX (Alteração do conceito de leito regular): A legislação em vigor tão somente modificou o marco para a medição da área de preservação ambiental ao longo de rios e cursos dágua, passando a ser o leito regular respectivo, e não mais o seu nível mais alto. O legislador possui discricionariedade para modificar a metragem de áreas de preservação ambiental, na medida em que o art. 225, § 1º, III, da Constituição, expressamente permite que a lei altere ou suprima espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos ; Conclusão : declaração de constitucionalidade do art. 3º, XIX, do novo Código Florestal; (d) Art. 3º, parágrafo único (Extensão do tratamento dispensado à pequena propriedade ou posse rural familiar aos imóveis com até 4 módulos fiscais): O tamanho da propriedade em módulos fiscais é critério legítimo para a incidência das normas especiais sobre Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal previstas nos artigos 52 e seguintes do novo Código Florestal, quanto mais quando em concurso com outras formalidades, como a inscrição no cadastro ambiental rural (CAR) e o controle e a fiscalização dos órgãos ambientais competentes. Ademais, o módulo fiscal não consiste em unidade de medida baseada apenas no tamanho da propriedade imobiliária, uma vez que reúne uma série de outros critérios socioeconômicos que, uma vez conjugados, atendem às noções de razoabilidade e de equidade atinentes às especificidades da agricultura familiar. Por outro lado, a exigência de demarcação de terras indígenas e da titulação das áreas de povos e comunidades tradicionais, como pressuposto para a aplicação do aludido regime especial, viola o art. 231 da CF e o art. 68 da ADCT. A demarcação e a titulação de territórios têm caráter meramente declaratório e não constitutivo , pelo que o reconhecimento dos direitos respectivos, inclusive a aplicação de regimes ambientais diferenciados, não pode depender de formalidades que nem a própria Constituição determinou, sob pena de violação da isonomia e da razoabilidade; Conclusão : Declaração de inconstitucionalidade das expressões demarcadas e tituladas , do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 12.651/2012; (e) Art. 4º, inciso III e §§ 1º e 4º (Áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais que não decorram de barramento de cursos dágua naturais e de reservatórios naturais ou artificiais com superfície de até um hectare): As alegações dos requerentes sugerem a falsa ideia de que o novo Código Florestal teria extinto as APPs no entorno dos reservatórios dágua artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos dágua naturais. No entanto, esses espaços especialmente protegidos continuam a existir, tendo a lei delegado ao órgão que promover a licença ambiental do empreendimento a tarefa de definir a extensão da APP, consoante as especificidades do caso concreto. Essa opção legal evita os inconvenientes da solução one size fits all e permite a adequação da norma protetiva ao caso concreto. Por sua vez, a pretensão de constitucionalização da metragem de Área de Proteção Permanente estabelecida na lei revogada ofende o princípio democrático e a faculdade conferida ao legislador pelo art. 225, § 1º, III, da Constituição, segundo o qual compete à lei alterar, ou até mesmo suprimir, espaços territoriais especialmente protegidos. Pensamento diverso transferiria ao Judiciário o poder de formular políticas públicas no campo ambiental. Conclusão : Declaração de constitucionalidade do art. 4º, III e §§ 1º e 4º, do novo Código Florestal; (f) Art. 4º, § 5º (Uso agrícola de várzeas em pequenas propriedades ou posses rurais familiares): O dispositivo em referência admite o uso agrícola de várzeas na pequena propriedade ou posse rural familiar, assim entendida aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326/2006. Não cabe ao Judiciário criar requisitos extras para a permissão legal já estabelecida, limitando os sujeitos beneficiados a comunidades tradicionais ou até mesmo proibindo a utilização de agrotóxicos. A possibilidade excepcional do uso agrícola de várzeas é compatível com a otimização da produtividade sustentável em consonância com realidade dos pequenos produtores do país, sendo a definição de requisitos gerais e abstratos tarefa a ser exercida, por excelência, pelo Poder Legislativo; Conclusão : Declaração da constitucionalidade do art. 4º, §5º, do novo Código Florestal; (g) Art. 4º, incisos I, II, e §6º (Permissão do uso de APPs à margem de rios e no entorno de lagos e lagoas naturais para implantar atividades de aquicultura: O uso de áreas de preservação permanente à margem de rios (art. 4º, I) e no entorno de lagos e lagoas naturais (art. 4º, II) para atividades de aquicultura não encontra óbice constitucional. O legislador estabeleceu rígidos critérios para a admissão da referida atividade, a serem perquiridos em concreto pelo órgão ambiental competente. Havendo autorização legal restrita a pequenas e médias propriedades, proibição a novas supressões de vegetação nativa, necessidade de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exigência de compatibilidade com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos, bem como imposição de práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, é de concluir-se pela plena legitimidade do regime jurídico criado pelo novo Código Florestal, à luz do preceito constitucional que consagra a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente (art. 186, II, da CRFB); Conclusão : Declaração de constitucionalidade do art. 4º, § 6º, do novo Código Florestal; (h) Artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62 (Redução da largura mínima da APP no entorno de reservatórios dágua artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia): O estabelecimento legal de metragem máxima para áreas de proteção permanente no entorno de reservatórios dágua artificiais constitui legítima opção de política pública ante a necessidade de compatibilizar a proteção ambiental com a produtividade das propriedades contíguas, em atenção a imperativos de desenvolvimento nacional e eventualmente da própria prestação do serviço público de abastecimento ou geração de energia (art. 175 da CF). Por sua vez, a definição de dimensões diferenciadas da APP em relação a reservatórios registrados ou contratados no período anterior à MP nº 2166-67/2001 se enquadra na liberdade do legislador para adaptar a necessidade de proteção ambiental às particularidades de cada situação, em atenção ao poder que lhe confere a Constituição para alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, § 1º, III). Trata-se da fixação de uma referência cronológica básica que serve de parâmetro para estabilizar expectativas quanto ao cumprimento das obrigações ambientais exigíveis em consonância com o tempo de implantação do empreendimento; Conclusão: Declaração de constitucionalidade dos artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62, do novo Código Florestal; (i) Artigos 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º (Desnecessidade de reparação de danos ambientais anteriores a 22.08.2008 para a obtenção de novas autorizações para suprimir vegetação em APPs e para a continuidade de atividades econômicas em RLs): o legislador tem o dever de promover transições razoáveis e estabilizar situações jurídicas consolidadas pela ação do tempo ao edificar novos marcos legislativos, tendo em vista que a Constituição da República consagra como direito fundamental a segurança jurídica (art. 5º, caput). O novo Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional (art. 3º, II, da CRFB) ao estabelecer uma espécie de marco zero na gestão ambiental do país, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal; Conclusão : Declaração de constitucionalidade do art. 7º, § 3º, e do art. 17, caput e § 3º, da Lei n. 12.651/2012 ( vencido o Relator ); (j) Art. 8º, § 2º (Possibilidade de intervenção em restingas e manguezais para a execução de obras habitacionais e de urbanização em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda): Ao possibilitar a intervenção em restingas e manguezais para a execução de obras habitacionais e de urbanização em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda, o legislador promoveu louvável compatibilização entre a proteção ambiental e os vetores constitucionais de erradicação da pobreza e da marginalização, e redução das desigualdades sociais (art. 3º, IV, da CRFB); de promoção do direito à moradia (art. 6º da CRFB); de promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (art. 23, IX, da CRFB); de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (art. 23, X, da CRFB); e de estabelecer política de desenvolvimento urbano para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182 da CRFB). Ademais, os empreendimentos respectivos devem sempre vir acompanhados de estudos de impacto ambiental e medidas compensatórias, além das medidas de fiscalização administrativa, consoante a determinação constitucional. Ante a previsão legal desses requisitos estritos e plenamente razoáveis, considerados os interesses em jogo, exige-se do Judiciário uma postura de autocontenção, em homenagem à função constitucionalmente garantida ao Legislativo para resolver conflitos de valores na formulação de políticas públicas. Conclusão : Declaração de constitucionalidade do artigo 8º, § 2º, do novo Código Florestal; (k) Art. 11 (Possibilidade de manejo florestal sustentável para o exercício de atividades agrossilvipastoris em áreas de inclinação entre 25 e 45 graus): A admissão do manejo florestal sustentável e do exercício de atividades agrossilvipastoris em áreas de inclinação entre 25° e 45° se insere na margem de discricionariedade do legislador, máxime quando estabelecidos critérios para a autorização dessas práticas, exigindo dos órgãos ambientais a fiscalização da observância de boas práticas agronômicas, bem como vedando a conversão de novas áreas para as atividades mencionadas. Além disso, a legislação anterior já admitia atividades extrativas nessas áreas de inclinação, estabelecendo como restrição apenas a cláusula aberta da utilização racional. Nesse particular, as atividades agrossilvipastoris, em aperfeiçoamento das práticas agrícolas ortodoxas, são destinadas à otimização das vocações produtivas e ambientais na atividade agrícola; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 11 do novo Código Florestal; (l) Art. 12, §§ 4º e 5º (Possibilidade de redução da Reserva Legal para até 50% da área total do imóvel em face da existência, superior a determinada extensão do Município ou Estado, de unidades de conservação da natureza de domínio público e de terras indígenas homologadas): A redução excepcional e facultativa da área de Reserva Legal em face de existência de unidades de conservação da natureza de domínio público e terras indígenas homologadas acomoda o atendimento de diversos interesses igualmente salvaguardados pela Carta Magna, como a proteção do meio ambiente (art. 225), o reconhecimento dos direitos dos índios (art. 231), o desenvolvimento nacional (art. 3º, II), a redução das desigualdades regionais (art. 3º, III) e a preservação dos entes federativos menores (art. 18). O Judiciário não é órgão dotado de expertise ou legitimidade democrática para definir percentuais de espaços territoriais especialmente protegidos, à medida que o próprio art. 225, § 1º, III, da Constituição atribui essa definição ao Executivo e ao Legislativo. A redução da área de Reserva Legal ocorre em graduação deveras razoável: de 80% (oitenta por cento) para até 50% (cinquenta por cento). Quando o poder público estadual optar pela redução, deverá ouvir o Conselho Estadual de Meio Ambiente, órgão estadual responsável pela análise da viabilidade ecológica dessa iniciativa, e possuir Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado. Relativamente aos Municípios, as normas impugnadas visam a possibilitar uma alternativa institucional de manutenção da viabilidade e autonomia da municipalidade que tenha sua área sensivelmente afetada por iniciativa dos Estados (mediante a criação de unidades de conservação estadual), ou da União (seja pela instituição de unidades federais de proteção ambiental, seja pela homologação de terras indígenas). Trata-se, a rigor, de uma cláusula legal que protege o ente municipal de indevida intervenção estadual para além das cláusulas taxativas do art. 35 do texto constitucional; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 12, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal; (m) Art. 12, §§ 6º, 7º e 8º (Dispensa de reserva legal para exploração de potencial de energia hidráulica e construção ou ampliação de rodovias e ferrovias): Na hipótese, a dispensa de reserva legal resulta de opção do legislador amparada pelos benefícios gerados quanto à satisfação dos objetivos constitucionais de prestação de serviços de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água (art. 21, XII, b, da CRFB), de exploração dos potenciais de energia hidráulica (art. 176 da CRFB), de atendimento do direito ao transporte (art. 6º da CRFB) e de integração das regiões do país (art. 43, § 1º, I). Ademais, o novo Código Florestal não afastou a exigência de licenciamento ambiental, com estudo prévio de impacto, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente (art. 225, § 1º, IV, da Constituição); Conclusão : Declaração da constitucionalidade do artigo 12, §§ 6º, 7º e 8º, do novo Código Florestal; (n) Art. 68 (Dispensa de os proprietários que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais da legislação revogada se adaptarem às regras mais restritivas do novo Código Florestal): A aplicação da norma sob a regra tempus regit actum para fins de definição do percentual de área de Reserva Legal encarta regra de transição com vistas à preservação da segurança jurídica (art. 5º, caput , da Constituição). O benefício legal para possuidores e proprietários que preservaram a vegetação de seus imóveis em percentuais superiores ao exigido pela legislação anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, traduz formato de política pública inserido na esfera de discricionariedade do legislador; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 68 do Código Florestal; (o) Art. 13, § 1º (Possibilidade de redução da reserva legal para até 50% da área total do imóvel rural): A redução ou aumento da Reserva Legal pelo poder público federal, por indicação do Zoneamento Ecológico-Econômico estadual, para fins de regularização em imóveis com área rural consolidada na Amazônia Legal, valoriza as particularidades das áreas, com o intuito de fixar alternativas de uso e gestão que oportunizam as vantagens competitivas do território, contempladas variadas atividades de preservação e desenvolvimento em níveis nacional, regional e local; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15 (Possibilidade de se computar as Áreas de Preservação Permanente para cômputo do percentual da Reserva Legal, em hipóteses legais específicas): As Áreas de Preservação Permanente são zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação, como restingas, manguezais e margens de cursos dágua. Por sua vez, a Reserva Legal é um percentual de vegetação nativa a ser mantido no imóvel, que pode chegar a 80% (oitenta por cento) deste, conforme localização definida pelo órgão estadual integrante do Sisnama à luz dos critérios previstos no art. 14 do novo Código Florestal, dentre eles a maior importância para a conservação da biodiversidade e a maior fragilidade ambiental. Em regra, consoante o caput do art. 12 do novo Código Florestal, a fixação da Reserva Legal é realizada sem prejuízo das áreas de preservação permanente. Entretanto, a incidência cumulativa de ambos os institutos em uma mesma propriedade pode aniquilar substancialmente a sua utilização produtiva. O cômputo das Áreas de Preservação Permanente no percentual de Reserva Legal resulta de legítimo exercício, pelo legislador, da função que lhe assegura o art. 225, § 1º, III, da Constituição, cabendo-lhe fixar os percentuais de proteção que atendem da melhor forma os valores constitucionais atingidos, inclusive o desenvolvimento nacional (art. 3º, II, da CRFB) e o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CRFB). Da mesma forma, impedir o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da extensão da Reserva Legal equivale a tolher a prerrogativa da lei de fixar os percentuais de proteção que atendem da melhor forma os valores constitucionais atingidos; Conclusão : Declaração de constitucionalidade do artigo 15 do Código Florestal; (q) Art. 28 (Proibição de conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada): A ausência de vedação específica à conversão para uso alternativo do solo em áreas subutilizadas ou mal utilizadas não ofende a Constituição, mercê de o legislador ter transferido ao órgão ambiental competente a tarefa de apreciar a forma de utilização do imóvel ao decidir sobre o requerimento de autorização para a referida conversão ; Conclusão : Declaração de constitucionalidade do artigo 28 do novo Código Florestal; (r) Arts. 44; 48, § 2º; e 66, §§ 5º e 6º (Cota de Reserva Ambiental CRA): A Cota de Reserva Ambiental (CRA) consiste em mecanismo de incentivos em busca da proteção ambiental, não se limitando às tradicionais e recorrentemente pouco efetivas regras de imposições e proibições ( command-and-control ), por meio da criação de ativos correspondentes à preservação dos recursos ecológicos, de modo que qualquer tipo de degradação da natureza passa também a ser uma agressão ao próprio patrimônio. As soluções de mercado ( market-based ) para questões ambientais são amplamente utilizadas no Direito Comparado e com sucesso, a exemplo do sistema de permissões negociáveis de emissão de carbono ( European Union Permission Trading System ETS ). Um grande caso de sucesso é o comércio internacional de emissões de carbono, estruturado em cumprimento aos limites de emissões fixados pelo Protocolo de Kyoto. A União Europeia, por exemplo, estabeleceu em 2005 um sistema de permissões negociáveis de emissão de carbono, especificando os limites que cada poluidor deve atender, os quais são reduzidos periodicamente ( European Union Permission Trading System ETS ). Ao final de cada ano, as companhias devem possuir permissões suficientes para atender às toneladas de dióxido de carbono e outros gases de efeito estufa emitidos, sob pena de pesadas multas. Dessa forma, a possibilidade de negociação ( cap-and-trade ) incentiva a redução de emissões como um todo e, ao mesmo tempo, possibilita que os cortes sejam feitos em setores nos quais isso ocorra com o menor custo. Nesse sentido, além de atender aos ditames do art. 225 da Constituição, no que se refere à proteção do meio ambiente, esse instrumento introduzido pelo novo Código Florestal também satisfaz o princípio da eficiência, plasmado no art. 37, caput , da Carta Magna. Por fim, a necessidade de compensação entre áreas pertencentes ao mesmo bioma, bem como a possibilidade de compensação da Reserva Legal mediante arrendamento da área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal, ou, ainda, por doação de área no interior de unidade de conservação, são preceitos legais compatíveis com a Carta Magna, decorrendo de escolha razoável do legislador em consonância com o art. 5º, caput e XXIV, da Constituição; Conclusão : Declaração de constitucionalidade dos artigos 44, e 66, §§ 5º e 6º, do novo Código Florestal; Interpretação conforme a Constituição ao art. 48, §2º, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ideológica ( vencido o relator ); (s) Arts. 59 e 60 (Programas de Regularização Ambiental - PRAs): Os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) promovem transição razoável entre sistemas legislativos, revelando técnica de estabilização e de regularização das situações jurídicas já utilizada em outras searas do Direito brasileiro que igualmente envolvem a proteção de bens jurídicos igualmente indisponíveis. Eventual mora dos entes federados na regulamentação dos PRAs deverá ser combatida pelas vias próprias, não fulminando de inconstitucionalidade a previsão do novo Código Florestal. Necessidade de resguardar a interrupção da prescrição punitiva durante a execução do PRA, mediante interpretação conforme dos dispositivos questionados. Conclusão: Interpretação conforme do artigo 59, §§4º e 5º, de modo a afastar, no decurso da atuação de compromissos subscritos nos Programas de Regularização Ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.07.2008, seja das sanções dele decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no §1º do art. 60 da Lei 12.651/2012 ( vencido o relator ); Declaração de constitucionalidade do artigo 60 da Lei n. 12.651/2012 ( vencido o relator ); (t) Art. 66, § 3º (Possibilidade de plantio intercalado de espécies nativas e exóticas para recomposição de área de Reserva Legal): Não existem elementos empíricos que permitam ao Judiciário afirmar, com grau de certeza, que a introdução de espécies exóticas compromete a integridade dos atributos de áreas de Reserva Legal. Tampouco há provas científicas de que utilização de espécies exóticas para o reflorestamento de biomas sempre prejudica as espécies nativas ou causa desequilíbrio no habitat. A autorização legal para a recomposição de áreas de Reserva Legal com plantio intercalado de espécies pode ser justificada em diversas razões de primeira e de segunda ordem: pode ser que o conhecimento da composição original da floresta nativa seja de difícil apuração; a espécie exótica pode apresentar crescimento mais rápido, acelerando a recuperação da floresta; a literatura científica pode conferir mais certeza sobre as características da espécie exótica, como a sua interação com outras espécies ou resposta a pragas, em contraposição ao possível desconhecimento do comportamento da espécie nativa etc . Todos esses elementos devem ser considerados pelo órgão competente do Sisnama ao estabelecer os critérios para a recomposição da Reserva Legal, consoante o cronograma estabelecido pelo art. 66, § 2º, do novo Código Florestal. É defeso ao Judiciário, sob pena de nociva incursão em tarefa regulatória especializada, impor ao Administrador espécies de plantas a serem aplicadas em atividades de reflorestamento. Conclusão : Declaração de constitucionalidade do artigo 66, § 3º, do Código Florestal; (u) Arts. 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 (Regime das áreas rurais consolidadas até 22.07.2008): O Poder Legislativo dispõe de legitimidade constitucional para a criação legal de regimes de transição entre marcos regulatórios, por imperativos de segurança jurídica (art. 5º, caput , da CRFB) e de política legislativa (artigos 21, XVII, e 48, VIII, da CRFB). Os artigos 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 da Lei n. 12.651/2012 estabelecem critérios para a recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de acordo com o tamanho do imóvel. O tamanho do imóvel é critério legítimo para definição da extensão da recomposição das Áreas de Preservação Permanente, mercê da legitimidade do legislador para estabelecer os elementos norteadores da política pública de proteção ambiental, especialmente à luz da necessidade de assegurar minimamente o conteúdo econômico da propriedade, em obediência aos artigos 5º, XXII, e 170, II, da Carta Magna, por meio da adaptação da área a ser recomposta conforme o tamanho do imóvel rural. Além disso, a própria lei prevê mecanismos para que os órgãos ambientais competentes realizem a adequação dos critérios de recomposição para a realidade de cada nicho ecológico; Conclusão : Declaração de constitucionalidade dos artigos 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 do Código Florestal; (v) Art. 78-A (Condicionamento legal da inscrição no Cadastro Ambiental Rural CAR para a concessão de crédito agrícola): O condicionamento legal da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para a concessão de crédito agrícola é um incentivo para que proprietários e possuidores de imóveis rurais forneçam informações ambientais de suas propriedades, a fim de compor base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Não há norma constitucional que proíba a concessão de crédito para agricultores sem inscrição em cadastro de cunho ambiental, enquadrando-se a implementação do aludido condicionamento em zona de discricionariedade legislativa; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 78-A do Código Florestal. 23. Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4901, 4902, 4903 e 4937 e Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 julgadas parcialmente procedentes. (STF, ADC 42/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28.02.2018, DJe 13.08.2019) – destaque inexistente no original. Com o julgamento definitivo pelo STF, tornou-se incontroversa a constitucionalidade do art. 62 da Lei 12.651/2012. Nesse sentido, como não poderia deixar de ser, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NOS JULGAMENTOS DAS ADC 42, ADI 4.901, ADI 4.902, ADI 4.903 e ADI 4.937. ATO IMPUGNADO QUE AFASTOU A EFICÁCIA DO ARTIGO 4º, I, E DO ARTIGO 61-A DA LEI 12.651/2012 AO FUNDAMENTO DE QUE EM MATÉRIA AMBIENTAL DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO LEGAL OU INFRACONSTITUCIONAL DE CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. RECUSA FORMAL DE APLICAÇÃO DE NORMA RECONHECIDAMENTE CONSTITUCIONAL PELA SUPREMA CORTE. AFRONTA CONFIGURADA. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ato impugnado desrespeitou o decidido no controle concentrado de constitucionalidade pela CORTE, ao afastar a incidência da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal), sob o fundamento de que em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental (doc. 23). 2. Esta eficácia retroativa da Lei 12.651/2012, que permitiu, por força geral dos arts. 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67, o reconhecimento de situações consolidadas e a regularização ambiental de imóveis rurais a partir de suas novas disposições, e não a partir da legislação vigente na data dos ilícitos ambientais, é justamente um dos pontos declarados constitucionais no julgamentos das ADIs e da ADC indicadas como paradigma contrariado. 3. A fixação pela lei de um fato passado como objeto da norma com eficácia futura, como no caso dos arts. 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 do Código Florestal, apesar da especialidade e importância da temática ambiental, foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se justifica seu afastamento, ainda que sob as vestes de questão de direito intertemporal de natureza infraconstitucional. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento." (Rcl 42889 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021) O mesmo entendimento foi firmado em julgamentos pretéritos realizados no âmbito desta E. Corte, consoante arestos abaixo colacionados: PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DE ÁGUA DESTINADO À GERAÇÃO DE ENERGIA. CONCESSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.166-67/2001. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62 DA LEI 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL ATUAL). NECESSIDADE. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 42/DF E DAS ADIs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF. INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO ANTRÓPICA NA FAIXA DA APP. LAUDO TÉCNICO. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REEMBOLSO PELA UNIÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DO MPF, DA UNIÃO FEDERAL E DO IBAMA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - Ao se examinar detidamente o laudo pericial, verifica-se que ele foi confeccionado com base no critério de cálculo da faixa da APP estabelecido no artigo 62 do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) (ID 270334006), em estrito cumprimento aos termos da decisão saneadora prolatada pelo Juízo 'a quo' (ID 270333925). 2 - Alguns quesitos efetuados pelo IBAMA (ID 270333928), no entanto, ignoraram essa premissa, buscando obter o pronunciamento do vistor oficial sobre assuntos que não guardam relação com o objetivo da perícia. Em outros, insistiu-se na utilização de forma de cálculo da faixa da APP que foi expressa e fundamentadamente afastada pela decisão do Juízo 'a quo'. 3 - Diante da impertinência de tais questionamentos em relação ao propósito do laudo pericial - que não é o de desenvolver discussões jurídicas -, não há violação ao direito de defesa a ser pronunciada nesta fase processual. Precedente. 4 - Não se pode olvidar que o destinatário da prova é o juiz, que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema. Não é direito subjetivo da parte, a pretexto de supostos esclarecimentos, a formulação de indagações outras, tão só porque a conclusão pericial lhe foi desfavorável. 5 - No mais, a impugnação da decisão saneadora e, consequentemente, a arguição de nulidade do laudo pericial, tão somente por ter determinado a observância do critério previsto no artigo 62 do Novo Código Florestal, confunde-se com o mérito. 6 - A controvérsia diz respeito à responsabilização por danos ambientais em Área de Preservação Permanente. 7 - O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 reconheceu, como direito fundamental, a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, pois este constitui condição imprescindível para uma existência digna, já que viabiliza a fruição de uma vida mais saudável, mediante a proteção dos espaços, bem como dos recursos naturais e biológicos necessários à perpetuação da convivência humana. Dada a relevância dos bens ambientais para as presentes e as futuras gerações, foram incumbidos de sua proteção e preservação não só o Poder Público, mas também toda a coletividade. 8 - A fim de atingir esse propósito, entre outras providências, conferiu-se ao Estado a possibilidade de delimitar espaços territoriais que devam ser especialmente protegidos, de modo a impedir que sua utilização indevida comprometa a integridade do ecossistema, nos termos do artigo 225, §1º, III, da Carta Magna. Não é outra a razão pela qual o legislador regulamentou a criação e o regime jurídico das chamadas Áreas de Preservação Permanente - APPs. Esses espaços encontram-se atualmente disciplinados pelo Novo Código Florestal - NCF (Lei n. 12.651 de 25/06/2012). 9 - Os territórios nos arredores dos reservatórios artificiais de água foram reconhecidos como áreas de preservação permanente em razão da norma prevista no artigo 2, alínea 'b' , do antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/65). 10 - O preceito normativo supramencionado, conquanto tenha assegurado especial proteção estatal em torno desses empreendimentos, não estipulou qualquer critério para delimitação da abrangência da APP. 11 - A fim de suprir a referida omissão e no exercício de sua competência para formular diretrizes para a implementação da Política Nacional de Meio Ambiente, o CONAMA editou a Resolução n. 04/1985, que estabelecia inicialmente o critério para definição da abrangência desses territórios. 12 - Entretanto, questionava-se a validade da referida Resolução, sobretudo, considerando que a Lei n. 4.771/65 não delegava ao Poder Executivo o poder de regulamentar a forma de cálculo da faixa da APP. 13 - Justamente para encerrar a discussão em torno desse tema, preenchendo a alegada lacuna legislativa, foi editada a Medida Provisória n. 2.166-67, que incluiu o parágrafo 6º no artigo 4º do antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/65). A referida Medida Provisória foi sendo reeditada inúmeras vezes até sua perenidade ser assegurada na ordem jurídica pela promulgação da Emenda Constitucional n. 32, de 11 de setembro de 2001, a qual estabeleceu em seu artigo 2º que "as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional". 14 - Com esteio nesta delegação legislativa, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA confeccionou a Resolução n. 302, em 20 de março de 2002, regulamentando o artigo 2º, alínea 'b', da Lei n. 4.771/65, a fim de estabelecer novo critério de cálculo da faixa da APP no entorno de reservatórios artificiais de água. 15 - Com a entrada em vigor do Novo Código Florestal - NCF (Lei n. 12.651/2012), buscou-se compatibilizar a tutela do direito fundamental a um ambiente ecologicamente equilibrado com a necessidade de resolução dos conflitos de interesses que permeiam a disputa pela terra no país, inclusive mediante a positivação de medidas que visavam possibilitar eventual regularização fundiária de edificações que, embora construídas indevidamente, em regiões que gozavam de especial tutela estatal, já possuíam seu uso consolidado pelo decurso do tempo. 16 - É com esse espírito que veio a lume o artigo 62 do NCF, que inovou ao estabelecer critério objetivo de delimitação da Área de Preservação Permanente no entorno dos reservatórios artificiais de águas destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, cujos contratos de concessão ou autorização foram assinados antes da vigência da Medida Provisória n. 2.166-67. 17 - Substitui-se, portanto, a prévia determinação legal de limites rígidos para a faixa da APP, em prol de um critério técnico variável de acordo com as características particulares do empreendimento. 18 - A aplicação da referida regra de transição foi objeto de intensa controvérsia jurisprudencial, sobretudo no que tange à rediscussão da validade do dimensionamento das Áreas de Preservação Permanente feitas segundo os parâmetros fixados na Resolução n. 302/2002. Neste sentido, impugnava-se a supressão dos limites mínimos para delimitação da APP, tendo em vista o impacto que isso poderia representar para o equilíbrio dos ecossistemas. 19 - Diante desse contexto, o C. Superior Tribunal de Justiça manteve sua orientação de prestigiar a observância dos princípios tempus regit actum e da vedação ao retrocesso ambiental ao analisar recursos que objetivavam o redimensionamento das faixas de APP segundo a Lei n. 12.651/2012. Precedente. 20 - Entretanto, ao julgar a ADC n. 42 e as ADIs n. 4901, 4902, 4903 e 4937, a Suprema Corte concluiu pela constitucionalidade da regra de transição prevista no artigo 62 do Novo Código Florestal. 21 - Reconhecida a constitucionalidade do referido preceito legal, em sede de controle concentrado, inviável desconsiderar sua incidência no caso concreto sob a justificativa de observância dos princípios tempus regit actum e da vedação ao retrocesso ambiental. Precedentes. 22 - Este Egrégio Tribunal, por sua vez, também começou a realinhar sua jurisprudência para reconhecer a incidência imediata do artigo 62 do Novo Código Florestal nos processos em curso. Neste sentido, é paradigmático o precedente firmado pela 2ª Seção na Ação Rescisória n. 5020192-48.2017.4.03.0000, sob a relatoria do Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho. Precedentes. 23 - Segundo os autores, o suposto dano ambiental seria causado por intervenções antrópicas ocorridas no loteamento "Jacema II", pertencente aos corréus LEOVALDE SANGALETO, MÁRIO LOURENÇO, ACÁCIO DIAS LOPES, MARIA IZABEL LOURENÇO SANGALETO, ARMINDA MARTINS LOPES e ADELAIDE DA SILVA, dentro da Área de Preservação Permanente no entorno da UHE de Ilha Solteira. 24 - O referido empreendimento teve sua concessão deferida à CESP por meio do Decreto n. 67.066, de 17/08/1970, consoante informações constantes no Parecer do IBAMA acostado aos autos (ID 270333905). Posteriormente, o Ministério de Minas e Energia editou a Portaria n. 289, de 11 de novembro de 2004, prorrogando a concessão por 20 (vinte) anos, com efeitos retroativos a 08/07/1995. 25 - É incontroverso, portanto, que a concessão da UHE de Ilha Solteira ocorreu antes de 24 de agosto de 2001, razão pela qual a faixa da APP no seu entorno deve ser calculada nos termos do artigo 62 do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), conforme estabelecido na decisão saneadora. 26 - Neste sentido, foi realizada perícia judicial no período de 28/01/2022 a 17/02/2022, com o auxílio de equipamentos topográficos, geodésicos e aerofotogramétricos, por Engenheiro e Professor Doutor da UNESP (ID 270334006), na qual se consignou que "o reservatório da UHE de Ilha Solteira apresenta como níveis de armazenamento (acima do nível do mar) as cotas, NMO - Nível Máximo Operativo Normal igual a 328,00 metros e CMM - Cota Máxima Maximorum igual a 329,00 metros. A cota de desapropriação apresenta valores entre 330,00 metros e 335,00 metros. A APP do reservatório da UHE de Ilha Solteira, considerando o Art. 62 do Código Florestal em vigor (Lei 12.651/2012) apresenta, sua área definida entre esses dois níveis NMO e a CMM, ou seja, na faixa entre 328,00 metros e 329,00 metros, portanto, dentro da faixa de desapropriação". 27 - Feitas as devidas averiguações e estabelecida a delimitação da APP, o experto do Juízo concluiu que "não foram encontradas intervenções humanas que impeçam a regeneração natural no local". 28 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 29 - Por conseguinte, à míngua da demonstração de intervenção antrópica dentro da faixa da APP que obste a regeneração natural da vegetação, inviável reconhecer a responsabilidade dos réus pela reparação de dano ambiental no caso vertente, devendo ser mantida a sentença de 1º grau neste aspecto. Precedentes. 30 - No que tange aos honorários periciais, igualmente não merece reparos o r. decisum, já que os valores que foram antecipados a este título devem ser reembolsados pela União Federal, por aplicação analógica da Súmula 232 do C. STJ: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito ". Precedentes. 31 - Remessa necessária e apelações interpostas pelo MPF, pela União Federal e pelo IBAMA desprovidas. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001694-62.2008.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA APP A TEOR DO ARTIGO 62 DA LEI Nº 12.651/2012 MANTIDA. APP EM ÁREA CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PRELIMINAR AFASTADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. 1. Pretensão em apurar responsabilidades decorrentes de ocupação indevida em área de proteção permanente no entorno da UHE (usina hidrelétrica de Ilha Solteira). 2. Ajuizamento à luz do Código Florestal pretérito, Lei nº 4.771/65, e Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA nº 4/1985 e 302/2002, os quais definiram e delimitaram as áreas de preservação permanente, em reservatórios artificiais e uso do entorno, correspondente a 100 (cem) metros desde o nível mais alto medido horizontalmente, em faixa marginal. 3. Superveniência do Novo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, com vigência retroativa, efeito vinculante e cogente, como reconhecido no julgamento da Reclamação nº 38.764 pelo C.STF. 4. Reconhecimento de constitucionalidade do 62 do novo Código Florestal (ADC nº 42 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4901, 4902, 4903 e 4937 do C. STF). 5. Perícia técnica e apreciação de quesitos delimitada nos termos do disposto no artigo 62 do Lei nº 12.651/2012, para verificação da existência de intervenção humana que impedisse a regeneração da vegetação nativa. Ausência de cerceamento de direito de defesa. 6. Construção da usina hidrelétrica de Ilha Solteira ocorrida em 1970. Exploração concedida à CESP e sucedida à Rio Paraná S.A. Concessão que antecedeu a edição da Medida Provisória nº 2.166-67/2001, referida no artigo 62 da Lei nº 12.651/2012, razão pela qual a faixa da área de preservação permanente para o reservatório consiste na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. 7. A prova pericial concluiu pela inexistência de intervenção antrópica na APP delimitada, à luz do art. 62 da Lei nº 12.651/11. 8. Pretensão de extensão do marco temporal, 22/07/2008, correspondente à entrada em vigor do Decreto nº 6.514, às hipóteses específicas elencadas no art. 62 do Código Florestal relativas aos reservatórios de água artificial para geração de energia elétrica. Impossibilidade. Opção legítima de política pública. 9. Mantida a condenação da UNIÃO FEDERAL ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelos corréus, nos termos da tese fixada pelo C. STJ, no Tema 510. Ademais, a Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que os valores dos honorários periciais devem ser suportados pela Fazenda Pública à qual se ache vinculada a parte autora da ação civil pública, em aplicação analógica da Súmula 232/STJ. 10. Matéria preliminar rejeitada. Recursos de apelação interpostos por União Federal, IBAMA, Ministério Público Federal e remessa oficial desprovidos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001592-40.2008.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 10/05/2024, DJEN DATA: 24/05/2024) No caso concreto, o alegado dano ambiental seria decorrente de edificação em propriedade(s) pertencente(s) à(s) pessoa(s) física(s) requerida(s), situada(s) no loteamento “Jeromão”, localizado no município de Santa Fé do Sul/SP, na margem do Rio Paraná, em área que confronta com o Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira e se encontraria em área de preservação permanente – APP. Em agosto de 1970, por meio do Decreto nº 67.066, outorgou-se à CESP concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica no Rio Paraná, no trecho na divisa dos Estados de São Paulo e Mato Grosso, compreendido entre a Ponte Francisco Sá, da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil e a confluência dos seus formadores principais, rios Paranaíba e Grande. Anos depois, o Ministério das Minas e Energia editou a Portaria nº 289/2004 e prorrogou pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir de 08.07.1995, as concessões para a exploração das Usinas Hidrelétricas (UHE) de Ilha Solteira e de Jupiá. Tem-se, por conseguinte, como incontestável que a concessão da UHE de Ilha Solteira ocorreu antes da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, razão pela qual incide, como já mencionado, o estatuído no art. 62 do Código Florestal. Desse modo, apresenta-se escorreita a decisão saneadora que indicou os parâmetros legais para o trabalho pericial. Ao realizar a vistoria do local, o experiente expert consignou em análise preliminar que “O reservatório da UHE de Ilha Solteira apresenta como níveis de armazenamento (acima do nível do mar) as cotas, NMO - Nível Máximo Operativo Normal igual a 328,00 metros e CMM – Cota Máxima Maximorum igual a 329,00 metros. A cota de desapropriação apresenta valores entre 330,00 metros e 335,00 metros. A APP do reservatório da UHE de Ilha Solteira, considerando o Art. 62 do Código Florestal em vigor (Lei 12.651/2012) apresenta, sua área definida entre esses dois níveis NMO e a CMM, ou seja, na faixa entre 328,00 metros e 329,00 metros, portanto, dentro da faixa de desapropriação”. E após minuciosa análise, que se valeu da utilização de equipamentos topográficos, geodésicos e aerofotogramétricos, concluiu que “Após a implantação dos pontos delimitadores da APP, realizou-se vistoria nos limites e não foram encontradas intervenções humanas que impeçam a regeneração natural no local do auto da infração, conforme demonstrado no Anexo 4” – id 308533613. Assim, tendo em conta o novo regramento do Código Florestal, forçoso reconhecer que não há intervenção humana no local que impeça a regeneração natural da vegetação, sendo descabida a atribuição de obrigação de fazer a qualquer um dos réus. Dos honorários periciais. A UNIÃO interpôs apelação com o objetivo de ser afastada a sua condenação no ressarcimento dos honorários periciais, sob a alegação de que não agiu com má-fé. Em caráter subsidiário, defende que a despesa deveria ser objeto de rateio entre todos aqueles que figuraram como litisconsortes no polo ativo. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85 não pode obrigar que o perito exerça o seu ofício gratuitamente, de modo que compete à Fazenda Pública ao qual o Ministério Público estiver vinculado o pagamento de tal verba. Neste sentido o Tema 510 do STJ: Tese 510: Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Portanto, cabível a condenação ao reembolso dos honorários periciais. Todavia, merece guarida o pleito subsidiário, haja vista que além do Ministério Público Federal, o IBAMA optou por atuar no polo ativo. Com efeito, em que pese ter sido indicado como réu na demanda, o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS pleiteou ao juízo a sua transposição para o polo ativo, sendo atendido pela decisão de fls. 102 do id 308533485. Dessa forma, o polo ativo da presente ação contou com três autores: o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a UNIÃO e o IBAMA. Tratando-se de três autores sucumbentes, a solução mais adequada seria a de que cada parte custeasse 1/3 (um terço) dos honorários do perito. Considerando que o Ministério Público Federal é isento do pagamento, consoante Tema 510 e súmula 232, ambos do STJ, a solução que se apresenta para situação é a de que a UNIÃO deve se responsabilizar pelo ressarcimento de 2/3 (dois terços), equivalentes à parte própria e à do MPF, e o IBAMA com o terço faltante. Por se tratar de autarquia criada pela Lei nº 7.735/89, o IBAMA goza de autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere aptidão e capacidade para arcar com o ônus processual ora imposto. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do IBAMA e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, apenas para determinar a repartição da responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DE ÁGUAS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELA PARTE QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DA PERÍCIA. DECISÃO SANEADORA. NULIDADE INVOCADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CÓDIGO FLORESTAL DE 2012. APLICABILIDADE. I. Caso em exame – Ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o IBAMA, a CESP, o Município de Três Fronteiras e proprietários de imóveis situados nas proximidades de reservatório artificial de água. II. Questões em discussão – Delimitar a extensão da área de preservação permanente (APP) formada ao redor do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, a existência de cerceamento de defesa e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. III. Razões de decidir. – O IBAMA acusa de nulo o laudo pericial que não respondeu a todos os questionamentos que apresentou. Afirma que suas indagações visavam esclarecer se as intervenções constatadas na área de preservação permanente - APP eram preexistentes ou posteriores a 22.07.2008 ou à entrada em vigor da Lei 12.651/2012. – Caso em que o laudo pericial foi elaborado de acordo com os aspectos definidos pelo juízo, que definiu em decisão saneadora que a controvérsia persistia em avaliar se as benfeitorias e edificações mencionadas nos autos encontravam-se, ou não, em área de preservação permanente – APP. Os questionamentos formulados pelo IBAMA, por fugirem ao escopo da perícia, mostraram-se impertinentes e desnecessários, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, vez que o magistrado é o destinatário da prova (art. 371, CPC). Precedentes desta Corte. – A questão relacionada à suposta nulidade da decisão saneadora, que definiu que o trabalho do expert deveria observar o estatuído no art. 62 do Código Florestal (Lei 12.651/2012) confunde-se com o mérito. – O legislador constituinte erigiu o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida e incumbiu o Poder Público de promover a sua defesa. Relegou à lei que definisse, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e componentes a serem especialmente protegidos (art. 225, § 1º, III, CF). – Os espaços territoriais a serem especialmente protegidos foram denominados Áreas de Preservação Permanente – APP. – A Lei nº 4.771/65 considerava como APPs aquelas nela previstas, coberta ou não por vegetação nativa, com funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar da população humana. – Aduzida lei trazia em seu artigo 2º especificações a respeito das APPs ao longo de rios, lagoas lagos ou reservatórios d’água, naturais ou artificiais. Face a importância que o meio ambiente tem para a preservação das espécies, os limites inicialmente previstos pela lei promulgada em 1965 foram alterados pelas Leis 7.511/86 e 7.803/89. – Não estabeleceu, o Código Florestal, limites ao entorno dos reservatórios a serem considerados como APP. Para sanar a omissão legislativa, o CONAMA, por meio da Resolução 04/85, trouxe critérios objetivos delimitadores da área de proteção especial. – Face os questionamentos surgidos a respeito da legalidade do ato normativo, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 2.166-67/2001, que acrescentou o § 6º ao art. 4º ao Código Florestal então vigente (de 1965), permitindo ao CONAMA definir os parâmetros para a definição das áreas de preservação permanente ao redor dos reservatórios. A MP foi reeditada diversas vezes e acabou integrada ao ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 32/2001. – Com esteio nesta delegação legislativa, o CONAMA editou a Resolução 302/2002 e estabeleceu novos critérios de cálculo da faixa da APP no entorno de reservatórios artificiais de água. – Em 2012 foi promulgada a Lei nº 12.651/2012 que instituiu o Código Florestal atualmente em vigor. A partir de sua vigência, a lei, e não mais a resolução administrativa, passou a definir os parâmetros para a medição da área de preservação permanente, vez que em seu art. 5º constou: “Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana”. – No entanto, buscando compatibilizar a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado com a necessidade de solucionar conflitos de interesses envolvendo disputas territoriais em situações consolidadas no tempo, o Código Florestal trouxe uma norma transitória. Neste sentido, o art. 62 consignou: “Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum”. – Portanto, para situações preexistentes, ocorridas antes de agosto/2001, substituiu-se a prévia determinação legal de limites rígidos para a faixa da APP, em prol de um critério técnico variável, de acordo com as características particulares do empreendimento. – Houve intenso debate a respeito da legalidade e constitucionalidade do art. 62 do atual Código Florestal. Mas o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 42 e das ADIs nºs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, declarou a sua constitucionalidade, situação que não pode ser ignorada pelo julgador. – Nesse sentido já houve pronunciamento no âmbito deste E. TRF3: ApelRemNec nº 0001694-62.2008.4.03.6124, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, DJEN 23.05.2024; ApelRemNec nº 0001592-40.2008.4.03.6124, Des. Federal Samuel de Castro Barbosa Melo, DJEN 24.05.2024 – Estabelecida a aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012 no caso concreto, o laudo pericial apontou que não foram encontradas intervenções humanas que impeçam a regeneração natural no local do auto de infração. – À míngua de elementos técnicos que afastem a assertividade da conclusão do trabalho do expert, deve-se prestigiá-lo e, por conseguinte, reconhecer a improcedência da ação. – Honorários periciais. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85 não pode obrigar que o perito exerça o seu ofício gratuitamente, de modo que compete à Fazenda Pública ao qual o Ministério Público estiver vinculado o pagamento de tal verba (Tema 510). – Caso em que, além do Ministério Público Federal, figurou na lide, como autor, o IBAMA e a UNIÃO. Observando-se a sucumbência e o quanto decidido pelo STJ referente ao Tema 510, tem-se que a solução, para a questão dos honorários periciais, é o pagamento, pela União, de 2/3 (dois terços) da verba devida, sendo 1/3 próprio e outro pela atuação do MPF, e o terço restante devido pelo IBAMA. IV. Dispositivo. – Apelação do IBAMA e do MPF desprovidas; parcial provimento da remessa oficial e da apelação da UNIÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento à apelação do IBAMA e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, apenas para determinar a repartição da responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 0001890-32.2008.4.03.6124

ID: 307341015

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001890-32.2008.4.03.6124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO PARANÁ ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

RODOLFO QUEIROZ MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARCELOS ANTONIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001890-32.2008.4.03.6124 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: MINISTERIO PUB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001890-32.2008.4.03.6124 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE PAULO ALVES DE CASTRO, ISABEL CRISTINA ALVES DE CASTRO, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL, RIO PARANÁ ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: BARCELOS ANTONIO SILVEIRA - SP309428-A, RODOLFO QUEIROZ MACHADO - SP499982 Advogado do(a) APELADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO MOSCOVICH - SP104350-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001890-32.2008.4.03.6124 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE PAULO ALVES DE CASTRO, ISABEL CRISTINA ALVES DE CASTRO, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL, RIO PARANÁ ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: BARCELOS ANTONIO SILVEIRA - SP309428-A, RODOLFO QUEIROZ MACHADO - SP499982 Advogado do(a) APELADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO MOSCOVICH - SP104350-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ISABEL CRISTINA ALVES DE CASTRO, JOSE PAULO ALVES DE CASTRO, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS e MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL, objetivando indenização in natura por danos causados ao meio ambiente em razão de alterações produzidas em área de preservação permanente – APP. Segundo afirmado na inicial, as pessoas físicas indicadas no polo passivo da ação são proprietárias de um “rancho” construído em área de preservação permanente – APP, intervenções que danificaram a área e impedem a regeneração natural da vegetação. Aduz que o descumprimento de obrigações legais e contratuais por parte da concessionária ré foi determinante para a degradação das áreas de preservação permanente no entorno da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, na chamada faixa de segurança. Entende que a UNIÃO também é responsável por ter outorgado à Companhia Energética a exploração do potencial de energia hidráulica do reservatório artificial e não promovido a fiscalização adequada quanto ao cumprimento do ajuste contratual. Afirma que o IBAMA, por sua vez, apesar das obrigações que lhe foram impostas pela legislação, não monitorou adequadamente as atividades capazes de degradar o meio ambiente, omitindo-se no cumprimento de seus afazeres. Por fim, atribui ao município da responsabilidade por não ter protegido a coletividade e o meio ambiente, colidindo com as imposições constitucionais ao fomentar e respaldar a conduta dos rancheiros. Uma vez caracterizada a responsabilidade objetiva de todos os indicados na petição inicial, postula: (i) que os proprietários sejam condenados a promover a completa recuperação da área efetivamente prejudicada (florestamento), retirada de edificações e impermeabilizações e adoção de práticas de adequação ambiental, e coibidos de realizar toda e qualquer atividade que possa causar lesão à APP; (ii) que o IBAMA, a CESP e o Município sejam condenados à obrigação solidária de recuperar a APP, à remoção das edificações existentes e à adoção de práticas de adequação ambiental; (iii) que todos os réus sejam condenados no pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 29 de outubro de 2009 –id 308533485, fls. 19/46. O juízo deferiu em parte a tutela antecipada (fls. 61/65 do id 308533485). A UNIÃO manifestou às fls. 69/83 do id 308533485 requerendo seu ingresso no polo ativo da demanda, na qualidade de assistente litisconsorcial. O pedido foi atendido pelo juízo às fls. 92. O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS requereu sua exclusão do polo passivo e inclusão no polo ativo (fls. 99/101), sendo atendido pelo juízo às fls. 102 – id 308533485. Os requeridos foram citados e apresentaram contestações. A CESP requereu a sua sucessão processual pela RIO PARANÁ ENERGIA S.A – fls. 62/65 do id 308533486. Decisão saneadora no id 308533525. Laudo pericial no id 308533613. Por meio da sentença de id 308533623, integrada pela de id 308533691, o juízo, fundamentado no art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. Deixou de condenar no pagamento de custas e honorários advocatícios à luz do art. 18 da Lei 7.347/85. Condenou a União no ressarcimento dos honorários periciais adiantados (Tema 510 STJ). Apela o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (id 308533626) arguindo, em preliminar, a nulidade do feito por cerceamento de defesa, uma vez que a perícia não respondeu aos quesitos que apresentou tempestivamente. Afirma que seus quesitos visavam esclarecer “se as intervenções constatadas dentro da faixa de APP definida no licenciamento seriam pré-existentes ou posteriores ao marco temporal (seja este 22/07/2008 ou a data de entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012), para que, somente então, se pudesse concluir pela regularidade de tais intervenções”. Argui a necessidade de reforma da decisão saneadora, com a correta interpretação do art. 62 da Lei 12.651/12, e pleiteia a reforma da sentença sob o entendimento de que a nova delimitação das APPs somente é aplicável aos casos de intervenção já consolidadas, isto é, existentes em 22.07.2008 ou em 28.05.2012. A UNIÃO apela (id 308533627) para que seja afastada a sua condenação no ressarcimento de honorários periciais. Subsidiariamente, entende que deve ser procedido ao rateio da condenação entre todos os réus. Apela o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (id 308533693) buscando a reforma da sentença apenas em relação à CESP e à RIO PARANÁ ENERGIA S/A, “limitando-se a pedir que a ausência de vegetação em APP seja sanada, com o reflorestamento da área”. Afirma que seu pedido inicial não se limitou à demolição de eventuais construções em APP para que a natureza se recomponha por si mesma, mas “sim pede que os proprietários da APP atuem ativamente para recompô-la mediante técnica de reflorestamento ativo, com plantio de árvores da mata ciliar no entorno do reservatório da UHE Ilha Solteira”. Diz que desde a implantação da UHE Ilha Solteira, em meados de 1973, até a presente data, não se desenvolveu efetivamente nenhum projeto de recuperação de APP no novo ecossistema que surgiu. Assim, afirma que se pretende “na exordial a condenação das concessionárias na completa recuperação da APP efetivamente prejudicada, bem como na adoção de práticas de adequação ambiental, utilizando-se técnicas de plantio e de manutenção da área e produtos não lesivos ao meio ambiente”. Entende que a simples ausência de mata ciliar no ecossistema configura, por si só, dano ambiental, fato completamente ignorado pela sentença. Neste sentido, aponta que mesmo “não acolhida a tese ministerial inicial de que a APP equivaleria a 100m, mas sim aquela disciplinada no art. 62 da Lei 12.651/2012, ainda assim, caberia a determinação de que a CESP e sua sucessora reflorestassem a área, pois possuem a obrigação ‘propter rem’ de recomposição da faixa ciliar”. Argumenta que ainda que o laudo pericial não tenha apontado a existência de intervenções humanas na APP, “não é possível apontar com exatidão a extensão dos danos causados neste caso e a possibilidade de recuperação total da área degradada, mormente por não ter sido apontada na perícia a (in)existência de reflorestamento no local”, ou seja, o expert não respondeu a todos os quesitos formulados pela parte autora. Processados os recursos, e por força da remessa oficial, subiram os autos a esta E. Corte. Como custos legis o Ministério Público Federal se manifestou no id 313243714. Por meio da petição de id 325000550 o IBAMA trouxe para os autos precedente firmado pelo STJ no julgamento do RESP 2141730/SP. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001890-32.2008.4.03.6124 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE PAULO ALVES DE CASTRO, ISABEL CRISTINA ALVES DE CASTRO, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL, RIO PARANÁ ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: BARCELOS ANTONIO SILVEIRA - SP309428-A, RODOLFO QUEIROZ MACHADO - SP499982 Advogado do(a) APELADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO MOSCOVICH - SP104350-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS e pela UNIÃO, em face de sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada com o escopo de demolir edificações e promover a recuperação ambiental em área de preservação permanente situada próximo ao reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. De início cumpre salientar que o precedente trazido pelo IBAMA com a petição de id 325000550 ainda não transitou em julgado, de forma que não pode servir ainda como parâmetro para as decisões dos tribunais subjacentes. Preliminar de cerceamento de defesa. O IBAMA aduz ter havido cerceamento de defesa em razão da prova pericial não ter apresentado resposta aos quesitos que formulou. Sustenta a imprescindibilidade da manifestação do expert, uma vez que suas indagações visavam esclarecer se as intervenções constatadas na área de APP eram preexistentes ou posteriores ao marco temporal de 22.07.2008 – ou, subsidiariamente, à entrada em vigor da Lei 12.651/2012 – para que se pudesse concluir pela regularidade dessas intervenções nos termos do art. 62 do Novo Código Florestal. Verifica-se que a decisão saneadora delimitou os pontos controvertidos da demanda e anotou que o advento da Lei nº 12.651/2012 alterou significativamente a delimitação das APPs. E neste aspecto apontou que, no caso dos autos, “A discussão de limita, então, a incidir para fins da extensão da APP, se prevalece o art. 5º, caput; ou o artigo 62, ambos do novo Código Florestal”, já que “o registro ou concessão da UHE de Ilha Solteira é anterior a 2001”. E, assim, concluiu como “INCIDENTE, COMO MARCO NORMATIVO PARA JULGAMENTO DO PRESENTE CASO, o artigo 62 do novo Código Florestal, caracterizando a extensão da APP no imóvel objeto da lide como a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum” – id 308533525. Diante dessa situação, o profissional indicado para a realização da perícia, informou em seu trabalho que “Após a implantação dos pontos delimitadores da APP, realizou-se vistoria nos limites e não foram encontradas intervenções humanas que impeçam a regeneração natural no local auto da infração, conforme demonstrado (...)”– id 308533613. Considerada a situação, determinados quesitos formulados pelo IBAMA restaram prejudicados, como, por exemplo, se havia reforma ou ampliação de área edificada ou se o imóvel se destinava a residência ou se servia como área de lazer (quesitos de id 308533583). Por fugir ao escopo da perícia, ou por objetivar que o expert se valesse de forma de cálculo de faixa da área de preservação permanente diverso daquele estabelecido pelo juízo, não há que se falar ter havido cerceamento de defesa. Nesse sentido já foi decidido no âmbito desta E. Turma, em ações envolvendo as mesmas questões fática e jurídica: 0001694-62.2008.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, DJEN 23.05.2024; 0000813-51.2009.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, DJEN 21.05.2024. Portanto, entendendo o juízo que o laudo pericial elaborado pelo expert atendia às necessidades legais e de forma fundamentada esclarecia a questão sub judice, descabe o alegado cerceamento de defesa unicamente por não terem sido apreciados pontos e situações que margeavam a discussão central e que não influiriam para o desfecho do litígio. Preliminar de nulidade da decisão saneadora. Como segunda preliminar, o IBAMA alega que “a r. decisão saneadora, quando fixa o artigo 62 da Lei nº 12.651/12 como marco normativo para a instrução do feito, não representou julgamento sobre o mérito do processo, limitando-se a definir balizas para a fase instrutória (...), de modo que, não sendo decisão recorrível por agravo de instrumento, a matéria não foi coberta pela preclusão”. E, assim, postula a reforma da decisão saneadora na parte em que fixou como marco normativo para instrução do feito o artigo 62 do Novo Código Florestal. A questão ventilada confunde-se com o mérito e será analisada oportunamente, quando da manifestação a respeito da aplicabilidade – ou não – do art. 62 da Lei 12.651/2012 ao caso concreto. Das Áreas de Preservação Permanente situadas nas proximidades de reservatórios artificiais. Novos limites trazidos pela Lei 12.651/2012. O legislador constituinte erigiu o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida e incumbiu o Poder Público de promover a sua defesa. Segundo este escopo, a Constituição Federal determinou que o Poder Público definisse, “em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção” (art. 225, § 1º, III, CF). Esses espaços territoriais a serem especialmente protegidos foram denominados de área de preservação permanente – APP. O Código Florestal instituído pela Lei nº 4.771/65 e atualmente revogado, considerava como áreas de preservação permanente aquelas nele previstas, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar da população humana. Dentre outras, a legislação atualmente revogada estipulava a especial preservação sobre as seguintes áreas (art. 2º): Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura: 2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distancia entre as margens; 3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros. 1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; 2. de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; 3. de 100 (cem) metros para os cursos d’água que meçam entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura; 4. de 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos d’água que possuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de largura; igual à distância entre as margens para os cursos d’água com largura superior a 200 (duzentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres. a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; Dada a importância que o meio ambiente tem para a preservação das espécies, presentes e futuras, os limites das áreas de preservação permanentes foram alterados ao longo dos anos. O Código Florestal instituído pela Lei 4.771/65 teve sua redação original alterada pelas Leis 7.511/86 e 7.803/89, que definiram novos parâmetros para as áreas de preservação permanente, especialmente as situadas ao longo dos rios e cursos d’água. A evolução legislativa culminou com a edição do Código Florestal atualmente em vigor, instituído pela Lei nº 12.651/2012. Em seu artigo 3º, inciso II, define a área de preservação permanente como a “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. No art. 4º, a lei caracterizou as seguintes áreas como sendo de especial proteção ambiental: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; VII - os manguezais, em toda a sua extensão; VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º , as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação; XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. Para o caso dos autos temos como incidente o inciso III supratranscrito, uma vez que a ação foi proposta como fim de se afastar supostos danos ambientais decorrentes de edificação de casas de veraneio próximas ao Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. Na vigência do antigo código, apesar da previsão da área ao redor dos reservatórios d’água artificiais como áreas de preservação permanente, o legislador não buscou delimitar a distância a ser observada. Coube então CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão integrante do Poder Executivo criado pela Lei nº 6.938/81, suprimir a omissão legislativa. Assim, por meio da Resolução de nº 04/1985, estabeleceu-se como reservas ecológicas as seguintes áreas ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios artificiais: Art. 3º São Reservas Ecológicas: II - ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais, desde o seu nível mais alto medido horizontalmente, em faixa marginal cuja largura mínima será: - de 30 (trinta) metros para os que estejam situados em áreas urbanas; - de 100 (cem) metros para os que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinqüenta) metros; - de 100 (cem) metros para as represas hidrelétricas. Diante dos questionamentos surgidos a respeito da legalidade da resolução, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 2.166-67/2001, que ao acrescentar o § 6º ao art. 4º do Código Florestal (Lei nº 4.771/65), instituiu que “Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA”. Referida Medida Provisória foi reeditada por diversas vezes e, por fim, acabou por ser integrada ao ordenamento jurídico com a Emenda Constitucional nº 32/2001, que em seu artigo 2º estabeleceu que “As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Não existindo medida provisória posterior e tampouco deliberação definitiva do Congresso Nacional, o CONAMA, no esteio da autorização que lhe fora concedida, editou a Resolução nº 302/2002 e estabeleceu os seguintes critérios para cálculo da área de preservação permanente no entorno dos reservatórios artificiais de água: Art 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área com largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de: I - trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais; II - quinze metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com até dez hectares, sem prejuízo da compensação ambiental; III - quinze metros, no mínimo, para reservatórios artificiais não utilizados em abastecimento público ou geração de energia elétrica, com até vinte hectares de superfície e localizados em área rural. § 1º Os limites da Área de Preservação Permanente, previstos no inciso I, poderão ser ampliados ou reduzidos, observando-se o patamar mínimo de trinta metros, conforme estabelecido no licenciamento ambiental e no plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere, se houver. § 2º Os limites da Área de Preservação Permanente, previstos no inciso II, somente poderão ser ampliados, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, e, quando houver, de acordo com o plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere. O novo Código Florestal, aprovado pela Lei nº 12.651/2012, passou a definir os parâmetros para a medição da área de preservação permanente. No que toca às áreas ao entorno dos reservatórios artificiais, estabeleceu o art. 5º: Art. 5º Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana. A par das alterações referentes à distância, o Código Florestal buscou compatibilizar a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado com a necessidade de resolução de conflitos de interesses envolvendo disputas por terras, inclusive permitindo a regularização de construções edilícias que já estavam consolidadas pelo tempo. Nesse sentido foi inserido nas disposições transitórias do Código Florestal, o Capítulo XIII, em cuja Seção II tratou-se especificamente das áreas consolidadas em áreas de preservação permanente. No art. 61-A da lei, por exemplo, autorizou-se a continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. Já o art. 61-B assegurou aos proprietários de imóveis rurais de até 10 módulos fiscais, que desenvolviam atividades agrossilvipastoris, percentuais mínimos para a recomposição ambiental, em limites que não inviabilizassem a continuidade das atividades. Por sua vez, o art. 62 trouxe o seguinte dispositivo: Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Portanto, previu-se que os reservatórios artificiais de água, destinados à geração de energia elétrica ou abastecimento público, deveria ser respeitada as faixas mínimas e máximas, conforme se tratasse de área urbana ou rural, estabelecido no art. 5º. Para as situações já existentes e consolidadas, como é o caso versado nestes autos, não se previa mais uma distância fixa, mas sim a observância de características particulares do empreendimento, como a topografia (art. 62). Aduzida regra gerou controvérsias, sobretudo no que tange à rediscussão da validade do dimensionamento das Áreas de Preservação Permanente feitas segundo os parâmetros fixados na Resolução n. 302/2002, uma vez que se afirmava que a nova delimitação, em geral menor do que aquela prevista no ato administrativo, caracterizaria supressão de APP e poderia ocasionar impacto negativo ao ecossistema. Após inúmeras discussões, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, declarou a constitucionalidade do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 – ADC nº 42 e ADIs nºs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. Confira-se a ementa do acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO. DEVER DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OUTROS VETORES CONSTITUCIONAIS DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS 1º, IV; 3º, II E III; 5º, CAPUT E XXII; 170, CAPUT E INCISOS II, V, VII E VIII, DA CRFB. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. JUSTIÇA INTERGERACIONAL. ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL. ESCOLHA POLÍTICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. EXAME DE RACIONALIDADE ESTREITA. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DECISÓRIA EMPREGADOS PELO FORMADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO RETROCESSO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz do artigo 225, caput, da Constituição, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. O meio ambiente assume função dúplice no microssistema jurídico, na medida em que se consubstancia simultaneamente em direito e em dever dos cidadãos, os quais paralelamente se posicionam, também de forma simultânea, como credores e como devedores da obrigação de proteção respectiva. 3. O homem é parte indissociável do meio ambiente, uma vez que, por intermédio das interações genéticas biologicamente evolutivas que se sucederam nos últimos milhares de anos, o meio ambiente produziu a espécie humana, cuja vida depende dos recursos nele contidos. Nesse ponto, nem os mais significativos avanços tecnológicos permitirão ao homem, em algum momento futuro, dissociar-se do meio ambiente, na medida em que a atividade humana inventiva e transformadora depende da matéria nele contida, sob todas as suas formas, para se concretizar. 4. A capacidade dos indivíduos de desestabilizar o equilíbrio do conjunto de recursos naturais que lhes fornece a própria existência tem gerado legítimas preocupações, que se intensificaram no último século. Afinal, recursos naturais têm sido extintos; danos irreversíveis ou extremamente agressivos à natureza tornaram-se mais frequentes; disfunções climáticas são uma realidade científica; diversas formas de poluição se alastram pelos grandes centros, entre outras evidências empíricas do que se cognomina crise ambiental. Nesse ínterim, o foco no crescimento econômico sem a devida preocupação ecológica consiste em ameaça presente e futura para o progresso sustentável das nações e até mesmo para a sobrevivência da espécie humana. O homem apenas progride como ser biológico e como coletividade quando se percebe como produto e não como proprietário do meio ambiente. 5. A Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, editada por ocasião da Conferência de Estocolmo, em 1972, consistiu na primeira norma a reconhecer o direito humano ao meio ambiente de qualidade . 6. Por sua vez, a Conferência Eco-92, no Rio de Janeiro, introduziu o princípio do desenvolvimento sustentável, consubstanciado na necessária composição entre o crescimento socioeconômico e o uso adequado e razoável dos recursos naturais. Essa nova perspectiva demandou aos Estados a construção de políticas públicas mais elaboradas, atentas à gestão eficiente das matérias primas, ao diagnóstico e ao controle das externalidades ambientais, bem como ao cálculo de níveis ótimos de poluição. Todos esses instrumentos atendem a perspectiva intergeracional, na medida em que o desenvolvimento sustentável estabelece uma ponte entre os impactos provocados pelas gerações presentes e o modo como os recursos naturais estarão disponíveis para as gerações futuras. 7. A recente Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Natural (Rio+20), em 2012, agregou ao debate a ideia de governança ambiental global . 8. Paralelamente a esses marcos, são incontáveis os documentos internacionais bilaterais e multilaterais que tem disciplinado questões específicas do meio ambiente. Exemplificadamente, cito a Convenção para Prevenção da Poluição Marinha por Fontes Terrestres (1974), a Convenção para Proteção dos Trabalhadores contra Problemas Ambientais (1977), a Convenção sobre Poluição Transfronteiriça (1979), o Protocolo sobre Áreas Protegidas e Fauna e Flora (1985), a Convenção sobre Avaliação de Impacto Ambiental em Contextos Transfronteiriços (1991), a Convenção da Biodiversidade (1992), o Protocolo de Quioto (1997), dentre outros. 9. Essa movimentação política de âmbito global tem despertado os Estados nacionais e a coletividade para a urgência e a importância da causa ambiental. Comparativamente, 150 constituições atualmente em vigor tratam da proteção ao meio ambiente em seus textos. No Brasil, não obstante constituições anteriores tenham disciplinado aspectos específicos relativos a alguns recursos naturais (água, minérios etc), a Carta de 1988 consistiu em marco que elevou a proteção integral e sistematizada do meio ambiente ao status de valor central da nação. Não à toa, a comunidade internacional a apelidou de Constituição Verde , considerando-a a mais avançada do mundo nesse tema. 10. O caráter transnacional e transfronteiriço das causas e dos efeitos da crise ambiental demanda dos Estados, dos organismos internacionais e das instituições não governamentais, progressivamente, uma atuação mais articulada para transformar a preservação da natureza em instrumento de combate à pobreza e às desigualdades. 11. Por outro lado, as políticas públicas ambientais devem conciliar-se com outros valores democraticamente eleitos pelos legisladores como o mercado de trabalho, o desenvolvimento social, o atendimento às necessidades básicas de consumo dos cidadãos etc . Dessa forma, não é adequado desqualificar determinada regra legal como contrária ao comando constitucional de defesa do meio ambiente (art. 225, caput , CRFB), ou mesmo sob o genérico e subjetivo rótulo de retrocesso ambiental, ignorando as diversas nuances que permeiam o processo decisório do legislador, democraticamente investido da função de apaziguar interesses conflitantes por meio de regras gerais e objetivas. 12. Deveras, não se deve desprezar que a mesma Constituição protetora dos recursos ambientais do país também exorta o Estado brasileiro a garantir a livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170) e o desenvolvimento nacional (art. 3º, II), a erradicar a pobreza e a marginalização, a reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III; art. 170, VII), a proteger a propriedade (art. 5º, caput e XXII; art. 170, II), a buscar o pleno emprego (art. 170, VIII; art. 6º) e a defender o consumidor (art. 5º, XXXII; art. 170, V) etc . 13. O desenho institucional das políticas públicas ambientais suscita o duelo valorativo entre a tutela ambiental e a tutela do desenvolvimento, tendo como centro de gravidade o bem comum da pessoa humana no cenário de escassez. É dizer, o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente não são políticas intrinsecamente antagônicas. 14. A análise de compatibilidade entre natureza e obra humana é ínsita à ideia de desenvolvimento sustentável, expressão popularizada pelo relatório Brundtland, elaborado em 1987 pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento. A mesma organização eficiente dos recursos disponíveis que conduz ao progresso econômico, por meio da aplicação do capital acumulado no modo mais produtivo possível, é também aquela capaz de garantir o racional manejo das riquezas ambientais em face do crescimento populacional. Por conseguinte, a proteção ao meio ambiente, no contexto de um desenvolvimento sustentável, não equivale a uma visão estática dos bens naturais, que pugna pela proibição de toda e qualquer mudança ou interferência em processos ecológicos ou correlatos. A história humana e natural é feita de mudanças e adaptações, não de condições estáticas ou de equilíbrio. 15. A preservação dos recursos naturais para as gerações futuras não pode significar a ausência completa de impacto do homem na natureza, consideradas as carências materiais da geração atual e também a necessidade de gerar desenvolvimento econômico suficiente para assegurar uma travessia confortável para os nossos descendentes. 16. Meio ambiente e Desenvolvimento Econômico enceram conflito aparente normativo entre diversas nuances, em especial a justiça intergeracional, demandando escolhas trágicas a serem realizadas pelas instâncias democráticas, e não pela convicção de juízes, por mais bem-intencionados que sejam. (REVESZ, Richard L.; STAVINS, Robert N. Environmental Law. In : Handbook of Law and Economics . A. Mitchell Polinsky; Steven Shavell (ed.). V. 1. Boston: Elsevier, 2007. p. 507) 17. A Jurisdição Constitucional encontra óbice nos limites da capacidade institucional dos seus juízes, notadamente no âmbito das políticas públicas, cabendo ao Judiciário a análise racional do escrutínio do legislador, consoante se colhe do julgado da Suprema Corte Americana FCC v. Beach Communications , Inc. 508 U.S. 307 (1993), em que se consignou que a escolha do legislador não está sujeita ao escrutínio empírico dos Tribunais e pode se basear em especulações racionais não embasadas em provas ou dados empíricos ( Legislative choice is not subject to courtroom factfinding and may be based on rational speculation unsupported by evidence or empirical data ). 18. A capacidade institucional, ausente em um cenário de incerteza, impõe auto-contenção do Judiciário, que não pode substituir as escolhas dos demais órgãos dos Estado por suas próprias escolhas (VERMEULE, Adrian. Laws Abnegation . Cambridge: Harvard University Press, 2016. p. 130, 134-135) 19. O Princípio da vedação do retrocesso não se sobrepõe ao princípio democrático no afã de transferir ao Judiciário funções inerentes aos Poderes Legislativo e Executivo, nem justifica afastar arranjos legais mais eficientes para o desenvolvimento sustentável do país como um todo. 20. A propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal demonstra deferência judicial ao planejamento estruturado pelos demais Poderes no que tange às políticas públicas ambientais. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.224/SP (Rel. ministro Luiz Fux , julgamento em 05/03/2016), apreciou-se o conflito entre lei municipal proibitiva da técnica de queima da palha da cana-de-açúcar e a lei estadual definidora de uma superação progressiva e escalonada da referida técnica. Decidiu a Corte que a lei do ente menor, apesar de conferir aparentemente atendimento mais intenso e imediato ao interesse ecológico de proibir queimadas, deveria ceder ante a norma que estipulou um cronograma para adaptação do cultivo da cana-de-açúcar a métodos sem a utilização do fogo. Dentre os fundamentos utilizados, destacou-se a necessidade de acomodar, na formulação da política pública, outros interesses igualmente legítimos, como os efeitos sobre o mercado de trabalho e a impossibilidade do manejo de máquinas diante da existência de áreas cultiváveis acidentadas. Afastou-se, assim, a tese de que a norma mais favorável ao meio ambiente deve sempre prevalecer ( in dubio pro natura ), reconhecendo-se a possibilidade de o regulador distribuir os recursos escassos com vistas à satisfação de outros interesses legítimos, mesmo que não promova os interesses ambientais no máximo patamar possível. Idêntica lição deve ser transportada para o presente julgamento, a fim de que seja refutada a aplicação automática da tese de vedação ao retrocesso para anular opções validamente eleitas pelo legislador. 21. O Código Florestal ostenta legitimidade institucional e democrática, sendo certo que a audiência pública realizada nas presentes ações apurou que as discussões para a aprovação da Lei questionada se estenderam por mais de dez anos no Congresso Nacional. Destarte, no âmbito do Parlamento, mais de 70 (setenta) audiências públicas foram promovidas com o intuito de qualificar o debate social em torno das principais modificações relativas ao marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil. Consectariamente, além da discricionariedade epistêmica e hermenêutica garantida ao Legislativo pela Constituição, também militam pela autocontenção do Judiciário no caso em tela a transparência e a extensão do processo legislativo desenvolvido, que conferem legitimidade adicional ao produto da atividade do Congresso Nacional. 22. Apreciação pormenorizada das impugnações aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): (a) Art. 3º, inciso VIII, alínea b , e inciso IX (Alargamento das hipóteses que configuram interesse social e utilidade pública ): As hipóteses de intervenção em áreas de preservação permanente por utilidade pública e interesse social devem ser legítimas e razoáveis para compatibilizar a proteção ambiental com o atendimento a outros valores constitucionais, a saber: prestação de serviços públicos (art. 6º e 175 da CRFB); políticas agrícola (art. 187 da CRFB) e de desenvolvimento urbano (art. 182 da CRFB); proteção de pequenos produtores rurais, famílias de baixa renda e comunidades tradicionais; o incentivo ao esporte (art. 217 da CRFB), à cultura (art. 215 da CRFB) e à pesquisa científica (art. 218 da CRFB); e o saneamento básico (artigos 21, XX, e 23, IX, da CRFB). O regime de proteção das áreas de preservação permanente (APPs) apenas se justifica se as intervenções forem excepcionais, na hipótese de inexistência de alternativa técnica e/ou locacional. No entanto, o art. 3º, inciso IX, alínea g , limitou-se a mencionar a necessidade de comprovação de alternativa técnica e/ou locacional em caráter residual, sem exigir essa circunstância como regra geral para todas as hipóteses. Essa omissão acaba por autorizar interpretações equivocadas segundo as quais a intervenção em áreas de preservação permanente é regra, e não exceção. Ademais, não há justificativa razoável para se permitir intervenção em APPs para fins de gestão de resíduos e de realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, sob pena de subversão da prioridade constitucional concedida ao meio ambiente em relação aos demais bens jurídicos envolvidos nos dispositivos respectivos; Conclusão : (i) interpretação conforme à Constituição aos incisos VIII e IX do artigo 3º da Lei n. 12.651/2012, de modo a se condicionar a intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta, e (ii) declaração de inconstitucionalidade das expressões gestão de resíduos e instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais , do artigo 3º, VIII, b , da Lei n. 12.651/2012; (b) Art. 3º, XVII, e art. 4º, IV ( Exclusão das nascentes e dos olhos dágua intermitentes das áreas de preservação permanente): Interpretações diversas surgem da análise sistemática dos incisos I e IV do artigo 4º da Lei n. 12.651/2017. Embora o artigo 4º, inciso IV, apenas tenha protegido o entorno de nascentes e olhos dágua perenes , o art. 4º, inciso I, protege, como áreas de preservação permanente, as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente , excluídos os efêmeros (grifo nosso). In casu , a polissemia abrange duas interpretações: a primeira inclui as nascentes e os olhos dágua intermitentes como APPs; a segunda os exclui. Assim, cabe ao STF selecionar a interpretação que melhor maximize a eficácia das normas constitucionais. Considerando que o art. 225, §1º, da Constituição Federal, determina que incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas , a interpretação mais protetiva deve ser selecionada. O Projeto de Lei n. 350/2015 (Autoria do Dep. Fed. Sarney Filho), em trâmite perante a Câmara Federal, prevê alteração nesse sentido no novo Código Florestal. A proteção das nascentes e olhos dágua é essencial para a existência dos cursos dágua que deles se originam, especialmente quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão : interpretação conforme ao artigo 4º, inciso IV, da Lei n. 12.651/2017, com vistas a reconhecer que os entornos das nascentes e dos olhos d´água intermitentes configuram área de preservação permanente (APP); (c) Art. 3º, XIX (Alteração do conceito de leito regular): A legislação em vigor tão somente modificou o marco para a medição da área de preservação ambiental ao longo de rios e cursos dágua, passando a ser o leito regular respectivo, e não mais o seu nível mais alto. O legislador possui discricionariedade para modificar a metragem de áreas de preservação ambiental, na medida em que o art. 225, § 1º, III, da Constituição, expressamente permite que a lei altere ou suprima espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos ; Conclusão : declaração de constitucionalidade do art. 3º, XIX, do novo Código Florestal; (d) Art. 3º, parágrafo único (Extensão do tratamento dispensado à pequena propriedade ou posse rural familiar aos imóveis com até 4 módulos fiscais): O tamanho da propriedade em módulos fiscais é critério legítimo para a incidência das normas especiais sobre Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal previstas nos artigos 52 e seguintes do novo Código Florestal, quanto mais quando em concurso com outras formalidades, como a inscrição no cadastro ambiental rural (CAR) e o controle e a fiscalização dos órgãos ambientais competentes. Ademais, o módulo fiscal não consiste em unidade de medida baseada apenas no tamanho da propriedade imobiliária, uma vez que reúne uma série de outros critérios socioeconômicos que, uma vez conjugados, atendem às noções de razoabilidade e de equidade atinentes às especificidades da agricultura familiar. Por outro lado, a exigência de demarcação de terras indígenas e da titulação das áreas de povos e comunidades tradicionais, como pressuposto para a aplicação do aludido regime especial, viola o art. 231 da CF e o art. 68 da ADCT. A demarcação e a titulação de territórios têm caráter meramente declaratório e não constitutivo , pelo que o reconhecimento dos direitos respectivos, inclusive a aplicação de regimes ambientais diferenciados, não pode depender de formalidades que nem a própria Constituição determinou, sob pena de violação da isonomia e da razoabilidade; Conclusão : Declaração de inconstitucionalidade das expressões demarcadas e tituladas , do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 12.651/2012; (e) Art. 4º, inciso III e §§ 1º e 4º (Áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais que não decorram de barramento de cursos dágua naturais e de reservatórios naturais ou artificiais com superfície de até um hectare): As alegações dos requerentes sugerem a falsa ideia de que o novo Código Florestal teria extinto as APPs no entorno dos reservatórios dágua artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos dágua naturais. No entanto, esses espaços especialmente protegidos continuam a existir, tendo a lei delegado ao órgão que promover a licença ambiental do empreendimento a tarefa de definir a extensão da APP, consoante as especificidades do caso concreto. Essa opção legal evita os inconvenientes da solução one size fits all e permite a adequação da norma protetiva ao caso concreto. Por sua vez, a pretensão de constitucionalização da metragem de Área de Proteção Permanente estabelecida na lei revogada ofende o princípio democrático e a faculdade conferida ao legislador pelo art. 225, § 1º, III, da Constituição, segundo o qual compete à lei alterar, ou até mesmo suprimir, espaços territoriais especialmente protegidos. Pensamento diverso transferiria ao Judiciário o poder de formular políticas públicas no campo ambiental. Conclusão : Declaração de constitucionalidade do art. 4º, III e §§ 1º e 4º, do novo Código Florestal; (f) Art. 4º, § 5º (Uso agrícola de várzeas em pequenas propriedades ou posses rurais familiares): O dispositivo em referência admite o uso agrícola de várzeas na pequena propriedade ou posse rural familiar, assim entendida aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326/2006. Não cabe ao Judiciário criar requisitos extras para a permissão legal já estabelecida, limitando os sujeitos beneficiados a comunidades tradicionais ou até mesmo proibindo a utilização de agrotóxicos. A possibilidade excepcional do uso agrícola de várzeas é compatível com a otimização da produtividade sustentável em consonância com realidade dos pequenos produtores do país, sendo a definição de requisitos gerais e abstratos tarefa a ser exercida, por excelência, pelo Poder Legislativo; Conclusão : Declaração da constitucionalidade do art. 4º, §5º, do novo Código Florestal; (g) Art. 4º, incisos I, II, e §6º (Permissão do uso de APPs à margem de rios e no entorno de lagos e lagoas naturais para implantar atividades de aquicultura: O uso de áreas de preservação permanente à margem de rios (art. 4º, I) e no entorno de lagos e lagoas naturais (art. 4º, II) para atividades de aquicultura não encontra óbice constitucional. O legislador estabeleceu rígidos critérios para a admissão da referida atividade, a serem perquiridos em concreto pelo órgão ambiental competente. Havendo autorização legal restrita a pequenas e médias propriedades, proibição a novas supressões de vegetação nativa, necessidade de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exigência de compatibilidade com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos, bem como imposição de práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, é de concluir-se pela plena legitimidade do regime jurídico criado pelo novo Código Florestal, à luz do preceito constitucional que consagra a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente (art. 186, II, da CRFB); Conclusão : Declaração de constitucionalidade do art. 4º, § 6º, do novo Código Florestal; (h) Artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62 (Redução da largura mínima da APP no entorno de reservatórios dágua artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia): O estabelecimento legal de metragem máxima para áreas de proteção permanente no entorno de reservatórios dágua artificiais constitui legítima opção de política pública ante a necessidade de compatibilizar a proteção ambiental com a produtividade das propriedades contíguas, em atenção a imperativos de desenvolvimento nacional e eventualmente da própria prestação do serviço público de abastecimento ou geração de energia (art. 175 da CF). Por sua vez, a definição de dimensões diferenciadas da APP em relação a reservatórios registrados ou contratados no período anterior à MP nº 2166-67/2001 se enquadra na liberdade do legislador para adaptar a necessidade de proteção ambiental às particularidades de cada situação, em atenção ao poder que lhe confere a Constituição para alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, § 1º, III). Trata-se da fixação de uma referência cronológica básica que serve de parâmetro para estabilizar expectativas quanto ao cumprimento das obrigações ambientais exigíveis em consonância com o tempo de implantação do empreendimento; Conclusão: Declaração de constitucionalidade dos artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62, do novo Código Florestal; (i) Artigos 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º (Desnecessidade de reparação de danos ambientais anteriores a 22.08.2008 para a obtenção de novas autorizações para suprimir vegetação em APPs e para a continuidade de atividades econômicas em RLs): o legislador tem o dever de promover transições razoáveis e estabilizar situações jurídicas consolidadas pela ação do tempo ao edificar novos marcos legislativos, tendo em vista que a Constituição da República consagra como direito fundamental a segurança jurídica (art. 5º, caput). O novo Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional (art. 3º, II, da CRFB) ao estabelecer uma espécie de marco zero na gestão ambiental do país, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal; Conclusão : Declaração de constitucionalidade do art. 7º, § 3º, e do art. 17, caput e § 3º, da Lei n. 12.651/2012 ( vencido o Relator ); (j) Art. 8º, § 2º (Possibilidade de intervenção em restingas e manguezais para a execução de obras habitacionais e de urbanização em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda): Ao possibilitar a intervenção em restingas e manguezais para a execução de obras habitacionais e de urbanização em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda, o legislador promoveu louvável compatibilização entre a proteção ambiental e os vetores constitucionais de erradicação da pobreza e da marginalização, e redução das desigualdades sociais (art. 3º, IV, da CRFB); de promoção do direito à moradia (art. 6º da CRFB); de promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (art. 23, IX, da CRFB); de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (art. 23, X, da CRFB); e de estabelecer política de desenvolvimento urbano para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182 da CRFB). Ademais, os empreendimentos respectivos devem sempre vir acompanhados de estudos de impacto ambiental e medidas compensatórias, além das medidas de fiscalização administrativa, consoante a determinação constitucional. Ante a previsão legal desses requisitos estritos e plenamente razoáveis, considerados os interesses em jogo, exige-se do Judiciário uma postura de autocontenção, em homenagem à função constitucionalmente garantida ao Legislativo para resolver conflitos de valores na formulação de políticas públicas. Conclusão : Declaração de constitucionalidade do artigo 8º, § 2º, do novo Código Florestal; (k) Art. 11 (Possibilidade de manejo florestal sustentável para o exercício de atividades agrossilvipastoris em áreas de inclinação entre 25 e 45 graus): A admissão do manejo florestal sustentável e do exercício de atividades agrossilvipastoris em áreas de inclinação entre 25° e 45° se insere na margem de discricionariedade do legislador, máxime quando estabelecidos critérios para a autorização dessas práticas, exigindo dos órgãos ambientais a fiscalização da observância de boas práticas agronômicas, bem como vedando a conversão de novas áreas para as atividades mencionadas. Além disso, a legislação anterior já admitia atividades extrativas nessas áreas de inclinação, estabelecendo como restrição apenas a cláusula aberta da utilização racional. Nesse particular, as atividades agrossilvipastoris, em aperfeiçoamento das práticas agrícolas ortodoxas, são destinadas à otimização das vocações produtivas e ambientais na atividade agrícola; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 11 do novo Código Florestal; (l) Art. 12, §§ 4º e 5º (Possibilidade de redução da Reserva Legal para até 50% da área total do imóvel em face da existência, superior a determinada extensão do Município ou Estado, de unidades de conservação da natureza de domínio público e de terras indígenas homologadas): A redução excepcional e facultativa da área de Reserva Legal em face de existência de unidades de conservação da natureza de domínio público e terras indígenas homologadas acomoda o atendimento de diversos interesses igualmente salvaguardados pela Carta Magna, como a proteção do meio ambiente (art. 225), o reconhecimento dos direitos dos índios (art. 231), o desenvolvimento nacional (art. 3º, II), a redução das desigualdades regionais (art. 3º, III) e a preservação dos entes federativos menores (art. 18). O Judiciário não é órgão dotado de expertise ou legitimidade democrática para definir percentuais de espaços territoriais especialmente protegidos, à medida que o próprio art. 225, § 1º, III, da Constituição atribui essa definição ao Executivo e ao Legislativo. A redução da área de Reserva Legal ocorre em graduação deveras razoável: de 80% (oitenta por cento) para até 50% (cinquenta por cento). Quando o poder público estadual optar pela redução, deverá ouvir o Conselho Estadual de Meio Ambiente, órgão estadual responsável pela análise da viabilidade ecológica dessa iniciativa, e possuir Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado. Relativamente aos Municípios, as normas impugnadas visam a possibilitar uma alternativa institucional de manutenção da viabilidade e autonomia da municipalidade que tenha sua área sensivelmente afetada por iniciativa dos Estados (mediante a criação de unidades de conservação estadual), ou da União (seja pela instituição de unidades federais de proteção ambiental, seja pela homologação de terras indígenas). Trata-se, a rigor, de uma cláusula legal que protege o ente municipal de indevida intervenção estadual para além das cláusulas taxativas do art. 35 do texto constitucional; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 12, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal; (m) Art. 12, §§ 6º, 7º e 8º (Dispensa de reserva legal para exploração de potencial de energia hidráulica e construção ou ampliação de rodovias e ferrovias): Na hipótese, a dispensa de reserva legal resulta de opção do legislador amparada pelos benefícios gerados quanto à satisfação dos objetivos constitucionais de prestação de serviços de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água (art. 21, XII, b, da CRFB), de exploração dos potenciais de energia hidráulica (art. 176 da CRFB), de atendimento do direito ao transporte (art. 6º da CRFB) e de integração das regiões do país (art. 43, § 1º, I). Ademais, o novo Código Florestal não afastou a exigência de licenciamento ambiental, com estudo prévio de impacto, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente (art. 225, § 1º, IV, da Constituição); Conclusão : Declaração da constitucionalidade do artigo 12, §§ 6º, 7º e 8º, do novo Código Florestal; (n) Art. 68 (Dispensa de os proprietários que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais da legislação revogada se adaptarem às regras mais restritivas do novo Código Florestal): A aplicação da norma sob a regra tempus regit actum para fins de definição do percentual de área de Reserva Legal encarta regra de transição com vistas à preservação da segurança jurídica (art. 5º, caput , da Constituição). O benefício legal para possuidores e proprietários que preservaram a vegetação de seus imóveis em percentuais superiores ao exigido pela legislação anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, traduz formato de política pública inserido na esfera de discricionariedade do legislador; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 68 do Código Florestal; (o) Art. 13, § 1º (Possibilidade de redução da reserva legal para até 50% da área total do imóvel rural): A redução ou aumento da Reserva Legal pelo poder público federal, por indicação do Zoneamento Ecológico-Econômico estadual, para fins de regularização em imóveis com área rural consolidada na Amazônia Legal, valoriza as particularidades das áreas, com o intuito de fixar alternativas de uso e gestão que oportunizam as vantagens competitivas do território, contempladas variadas atividades de preservação e desenvolvimento em níveis nacional, regional e local; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15 (Possibilidade de se computar as Áreas de Preservação Permanente para cômputo do percentual da Reserva Legal, em hipóteses legais específicas): As Áreas de Preservação Permanente são zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação, como restingas, manguezais e margens de cursos dágua. Por sua vez, a Reserva Legal é um percentual de vegetação nativa a ser mantido no imóvel, que pode chegar a 80% (oitenta por cento) deste, conforme localização definida pelo órgão estadual integrante do Sisnama à luz dos critérios previstos no art. 14 do novo Código Florestal, dentre eles a maior importância para a conservação da biodiversidade e a maior fragilidade ambiental. Em regra, consoante o caput do art. 12 do novo Código Florestal, a fixação da Reserva Legal é realizada sem prejuízo das áreas de preservação permanente. Entretanto, a incidência cumulativa de ambos os institutos em uma mesma propriedade pode aniquilar substancialmente a sua utilização produtiva. O cômputo das Áreas de Preservação Permanente no percentual de Reserva Legal resulta de legítimo exercício, pelo legislador, da função que lhe assegura o art. 225, § 1º, III, da Constituição, cabendo-lhe fixar os percentuais de proteção que atendem da melhor forma os valores constitucionais atingidos, inclusive o desenvolvimento nacional (art. 3º, II, da CRFB) e o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CRFB). Da mesma forma, impedir o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da extensão da Reserva Legal equivale a tolher a prerrogativa da lei de fixar os percentuais de proteção que atendem da melhor forma os valores constitucionais atingidos; Conclusão : Declaração de constitucionalidade do artigo 15 do Código Florestal; (q) Art. 28 (Proibição de conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada): A ausência de vedação específica à conversão para uso alternativo do solo em áreas subutilizadas ou mal utilizadas não ofende a Constituição, mercê de o legislador ter transferido ao órgão ambiental competente a tarefa de apreciar a forma de utilização do imóvel ao decidir sobre o requerimento de autorização para a referida conversão ; Conclusão : Declaração de constitucionalidade do artigo 28 do novo Código Florestal; (r) Arts. 44; 48, § 2º; e 66, §§ 5º e 6º (Cota de Reserva Ambiental CRA): A Cota de Reserva Ambiental (CRA) consiste em mecanismo de incentivos em busca da proteção ambiental, não se limitando às tradicionais e recorrentemente pouco efetivas regras de imposições e proibições ( command-and-control ), por meio da criação de ativos correspondentes à preservação dos recursos ecológicos, de modo que qualquer tipo de degradação da natureza passa também a ser uma agressão ao próprio patrimônio. As soluções de mercado ( market-based ) para questões ambientais são amplamente utilizadas no Direito Comparado e com sucesso, a exemplo do sistema de permissões negociáveis de emissão de carbono ( European Union Permission Trading System ETS ). Um grande caso de sucesso é o comércio internacional de emissões de carbono, estruturado em cumprimento aos limites de emissões fixados pelo Protocolo de Kyoto. A União Europeia, por exemplo, estabeleceu em 2005 um sistema de permissões negociáveis de emissão de carbono, especificando os limites que cada poluidor deve atender, os quais são reduzidos periodicamente ( European Union Permission Trading System ETS ). Ao final de cada ano, as companhias devem possuir permissões suficientes para atender às toneladas de dióxido de carbono e outros gases de efeito estufa emitidos, sob pena de pesadas multas. Dessa forma, a possibilidade de negociação ( cap-and-trade ) incentiva a redução de emissões como um todo e, ao mesmo tempo, possibilita que os cortes sejam feitos em setores nos quais isso ocorra com o menor custo. Nesse sentido, além de atender aos ditames do art. 225 da Constituição, no que se refere à proteção do meio ambiente, esse instrumento introduzido pelo novo Código Florestal também satisfaz o princípio da eficiência, plasmado no art. 37, caput , da Carta Magna. Por fim, a necessidade de compensação entre áreas pertencentes ao mesmo bioma, bem como a possibilidade de compensação da Reserva Legal mediante arrendamento da área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal, ou, ainda, por doação de área no interior de unidade de conservação, são preceitos legais compatíveis com a Carta Magna, decorrendo de escolha razoável do legislador em consonância com o art. 5º, caput e XXIV, da Constituição; Conclusão : Declaração de constitucionalidade dos artigos 44, e 66, §§ 5º e 6º, do novo Código Florestal; Interpretação conforme a Constituição ao art. 48, §2º, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ideológica ( vencido o relator ); (s) Arts. 59 e 60 (Programas de Regularização Ambiental - PRAs): Os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) promovem transição razoável entre sistemas legislativos, revelando técnica de estabilização e de regularização das situações jurídicas já utilizada em outras searas do Direito brasileiro que igualmente envolvem a proteção de bens jurídicos igualmente indisponíveis. Eventual mora dos entes federados na regulamentação dos PRAs deverá ser combatida pelas vias próprias, não fulminando de inconstitucionalidade a previsão do novo Código Florestal. Necessidade de resguardar a interrupção da prescrição punitiva durante a execução do PRA, mediante interpretação conforme dos dispositivos questionados. Conclusão: Interpretação conforme do artigo 59, §§4º e 5º, de modo a afastar, no decurso da atuação de compromissos subscritos nos Programas de Regularização Ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.07.2008, seja das sanções dele decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no §1º do art. 60 da Lei 12.651/2012 ( vencido o relator ); Declaração de constitucionalidade do artigo 60 da Lei n. 12.651/2012 ( vencido o relator ); (t) Art. 66, § 3º (Possibilidade de plantio intercalado de espécies nativas e exóticas para recomposição de área de Reserva Legal): Não existem elementos empíricos que permitam ao Judiciário afirmar, com grau de certeza, que a introdução de espécies exóticas compromete a integridade dos atributos de áreas de Reserva Legal. Tampouco há provas científicas de que utilização de espécies exóticas para o reflorestamento de biomas sempre prejudica as espécies nativas ou causa desequilíbrio no habitat. A autorização legal para a recomposição de áreas de Reserva Legal com plantio intercalado de espécies pode ser justificada em diversas razões de primeira e de segunda ordem: pode ser que o conhecimento da composição original da floresta nativa seja de difícil apuração; a espécie exótica pode apresentar crescimento mais rápido, acelerando a recuperação da floresta; a literatura científica pode conferir mais certeza sobre as características da espécie exótica, como a sua interação com outras espécies ou resposta a pragas, em contraposição ao possível desconhecimento do comportamento da espécie nativa etc . Todos esses elementos devem ser considerados pelo órgão competente do Sisnama ao estabelecer os critérios para a recomposição da Reserva Legal, consoante o cronograma estabelecido pelo art. 66, § 2º, do novo Código Florestal. É defeso ao Judiciário, sob pena de nociva incursão em tarefa regulatória especializada, impor ao Administrador espécies de plantas a serem aplicadas em atividades de reflorestamento. Conclusão : Declaração de constitucionalidade do artigo 66, § 3º, do Código Florestal; (u) Arts. 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 (Regime das áreas rurais consolidadas até 22.07.2008): O Poder Legislativo dispõe de legitimidade constitucional para a criação legal de regimes de transição entre marcos regulatórios, por imperativos de segurança jurídica (art. 5º, caput , da CRFB) e de política legislativa (artigos 21, XVII, e 48, VIII, da CRFB). Os artigos 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 da Lei n. 12.651/2012 estabelecem critérios para a recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de acordo com o tamanho do imóvel. O tamanho do imóvel é critério legítimo para definição da extensão da recomposição das Áreas de Preservação Permanente, mercê da legitimidade do legislador para estabelecer os elementos norteadores da política pública de proteção ambiental, especialmente à luz da necessidade de assegurar minimamente o conteúdo econômico da propriedade, em obediência aos artigos 5º, XXII, e 170, II, da Carta Magna, por meio da adaptação da área a ser recomposta conforme o tamanho do imóvel rural. Além disso, a própria lei prevê mecanismos para que os órgãos ambientais competentes realizem a adequação dos critérios de recomposição para a realidade de cada nicho ecológico; Conclusão : Declaração de constitucionalidade dos artigos 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 do Código Florestal; (v) Art. 78-A (Condicionamento legal da inscrição no Cadastro Ambiental Rural CAR para a concessão de crédito agrícola): O condicionamento legal da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para a concessão de crédito agrícola é um incentivo para que proprietários e possuidores de imóveis rurais forneçam informações ambientais de suas propriedades, a fim de compor base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Não há norma constitucional que proíba a concessão de crédito para agricultores sem inscrição em cadastro de cunho ambiental, enquadrando-se a implementação do aludido condicionamento em zona de discricionariedade legislativa; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 78-A do Código Florestal. 23. Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4901, 4902, 4903 e 4937 e Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 julgadas parcialmente procedentes. (STF, ADC 42/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28.02.2018, DJe 13.08.2019) – destaque inexistente no original. Com o julgamento definitivo pelo STF, tornou-se incontroversa a constitucionalidade do art. 62 da Lei 12.651/2012. Nesse sentido, como não poderia deixar de ser, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NOS JULGAMENTOS DAS ADC 42, ADI 4.901, ADI 4.902, ADI 4.903 e ADI 4.937. ATO IMPUGNADO QUE AFASTOU A EFICÁCIA DO ARTIGO 4º, I, E DO ARTIGO 61-A DA LEI 12.651/2012 AO FUNDAMENTO DE QUE EM MATÉRIA AMBIENTAL DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO LEGAL OU INFRACONSTITUCIONAL DE CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. RECUSA FORMAL DE APLICAÇÃO DE NORMA RECONHECIDAMENTE CONSTITUCIONAL PELA SUPREMA CORTE. AFRONTA CONFIGURADA. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ato impugnado desrespeitou o decidido no controle concentrado de constitucionalidade pela CORTE, ao afastar a incidência da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal), sob o fundamento de que em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental (doc. 23). 2. Esta eficácia retroativa da Lei 12.651/2012, que permitiu, por força geral dos arts. 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67, o reconhecimento de situações consolidadas e a regularização ambiental de imóveis rurais a partir de suas novas disposições, e não a partir da legislação vigente na data dos ilícitos ambientais, é justamente um dos pontos declarados constitucionais no julgamentos das ADIs e da ADC indicadas como paradigma contrariado. 3. A fixação pela lei de um fato passado como objeto da norma com eficácia futura, como no caso dos arts. 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 do Código Florestal, apesar da especialidade e importância da temática ambiental, foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se justifica seu afastamento, ainda que sob as vestes de questão de direito intertemporal de natureza infraconstitucional. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento." (Rcl 42889 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021) O mesmo entendimento foi firmado em julgamentos pretéritos realizados no âmbito desta E. Corte, consoante arestos abaixo colacionados: PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DE ÁGUA DESTINADO À GERAÇÃO DE ENERGIA. CONCESSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.166-67/2001. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62 DA LEI 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL ATUAL). NECESSIDADE. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 42/DF E DAS ADIs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF. INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO ANTRÓPICA NA FAIXA DA APP. LAUDO TÉCNICO. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REEMBOLSO PELA UNIÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DO MPF, DA UNIÃO FEDERAL E DO IBAMA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - Ao se examinar detidamente o laudo pericial, verifica-se que ele foi confeccionado com base no critério de cálculo da faixa da APP estabelecido no artigo 62 do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) (ID 270334006), em estrito cumprimento aos termos da decisão saneadora prolatada pelo Juízo 'a quo' (ID 270333925). 2 - Alguns quesitos efetuados pelo IBAMA (ID 270333928), no entanto, ignoraram essa premissa, buscando obter o pronunciamento do vistor oficial sobre assuntos que não guardam relação com o objetivo da perícia. Em outros, insistiu-se na utilização de forma de cálculo da faixa da APP que foi expressa e fundamentadamente afastada pela decisão do Juízo 'a quo'. 3 - Diante da impertinência de tais questionamentos em relação ao propósito do laudo pericial - que não é o de desenvolver discussões jurídicas -, não há violação ao direito de defesa a ser pronunciada nesta fase processual. Precedente. 4 - Não se pode olvidar que o destinatário da prova é o juiz, que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema. Não é direito subjetivo da parte, a pretexto de supostos esclarecimentos, a formulação de indagações outras, tão só porque a conclusão pericial lhe foi desfavorável. 5 - No mais, a impugnação da decisão saneadora e, consequentemente, a arguição de nulidade do laudo pericial, tão somente por ter determinado a observância do critério previsto no artigo 62 do Novo Código Florestal, confunde-se com o mérito. 6 - A controvérsia diz respeito à responsabilização por danos ambientais em Área de Preservação Permanente. 7 - O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 reconheceu, como direito fundamental, a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, pois este constitui condição imprescindível para uma existência digna, já que viabiliza a fruição de uma vida mais saudável, mediante a proteção dos espaços, bem como dos recursos naturais e biológicos necessários à perpetuação da convivência humana. Dada a relevância dos bens ambientais para as presentes e as futuras gerações, foram incumbidos de sua proteção e preservação não só o Poder Público, mas também toda a coletividade. 8 - A fim de atingir esse propósito, entre outras providências, conferiu-se ao Estado a possibilidade de delimitar espaços territoriais que devam ser especialmente protegidos, de modo a impedir que sua utilização indevida comprometa a integridade do ecossistema, nos termos do artigo 225, §1º, III, da Carta Magna. Não é outra a razão pela qual o legislador regulamentou a criação e o regime jurídico das chamadas Áreas de Preservação Permanente - APPs. Esses espaços encontram-se atualmente disciplinados pelo Novo Código Florestal - NCF (Lei n. 12.651 de 25/06/2012). 9 - Os territórios nos arredores dos reservatórios artificiais de água foram reconhecidos como áreas de preservação permanente em razão da norma prevista no artigo 2, alínea 'b' , do antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/65). 10 - O preceito normativo supramencionado, conquanto tenha assegurado especial proteção estatal em torno desses empreendimentos, não estipulou qualquer critério para delimitação da abrangência da APP. 11 - A fim de suprir a referida omissão e no exercício de sua competência para formular diretrizes para a implementação da Política Nacional de Meio Ambiente, o CONAMA editou a Resolução n. 04/1985, que estabelecia inicialmente o critério para definição da abrangência desses territórios. 12 - Entretanto, questionava-se a validade da referida Resolução, sobretudo, considerando que a Lei n. 4.771/65 não delegava ao Poder Executivo o poder de regulamentar a forma de cálculo da faixa da APP. 13 - Justamente para encerrar a discussão em torno desse tema, preenchendo a alegada lacuna legislativa, foi editada a Medida Provisória n. 2.166-67, que incluiu o parágrafo 6º no artigo 4º do antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/65). A referida Medida Provisória foi sendo reeditada inúmeras vezes até sua perenidade ser assegurada na ordem jurídica pela promulgação da Emenda Constitucional n. 32, de 11 de setembro de 2001, a qual estabeleceu em seu artigo 2º que "as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional". 14 - Com esteio nesta delegação legislativa, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA confeccionou a Resolução n. 302, em 20 de março de 2002, regulamentando o artigo 2º, alínea 'b', da Lei n. 4.771/65, a fim de estabelecer novo critério de cálculo da faixa da APP no entorno de reservatórios artificiais de água. 15 - Com a entrada em vigor do Novo Código Florestal - NCF (Lei n. 12.651/2012), buscou-se compatibilizar a tutela do direito fundamental a um ambiente ecologicamente equilibrado com a necessidade de resolução dos conflitos de interesses que permeiam a disputa pela terra no país, inclusive mediante a positivação de medidas que visavam possibilitar eventual regularização fundiária de edificações que, embora construídas indevidamente, em regiões que gozavam de especial tutela estatal, já possuíam seu uso consolidado pelo decurso do tempo. 16 - É com esse espírito que veio a lume o artigo 62 do NCF, que inovou ao estabelecer critério objetivo de delimitação da Área de Preservação Permanente no entorno dos reservatórios artificiais de águas destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, cujos contratos de concessão ou autorização foram assinados antes da vigência da Medida Provisória n. 2.166-67. 17 - Substitui-se, portanto, a prévia determinação legal de limites rígidos para a faixa da APP, em prol de um critério técnico variável de acordo com as características particulares do empreendimento. 18 - A aplicação da referida regra de transição foi objeto de intensa controvérsia jurisprudencial, sobretudo no que tange à rediscussão da validade do dimensionamento das Áreas de Preservação Permanente feitas segundo os parâmetros fixados na Resolução n. 302/2002. Neste sentido, impugnava-se a supressão dos limites mínimos para delimitação da APP, tendo em vista o impacto que isso poderia representar para o equilíbrio dos ecossistemas. 19 - Diante desse contexto, o C. Superior Tribunal de Justiça manteve sua orientação de prestigiar a observância dos princípios tempus regit actum e da vedação ao retrocesso ambiental ao analisar recursos que objetivavam o redimensionamento das faixas de APP segundo a Lei n. 12.651/2012. Precedente. 20 - Entretanto, ao julgar a ADC n. 42 e as ADIs n. 4901, 4902, 4903 e 4937, a Suprema Corte concluiu pela constitucionalidade da regra de transição prevista no artigo 62 do Novo Código Florestal. 21 - Reconhecida a constitucionalidade do referido preceito legal, em sede de controle concentrado, inviável desconsiderar sua incidência no caso concreto sob a justificativa de observância dos princípios tempus regit actum e da vedação ao retrocesso ambiental. Precedentes. 22 - Este Egrégio Tribunal, por sua vez, também começou a realinhar sua jurisprudência para reconhecer a incidência imediata do artigo 62 do Novo Código Florestal nos processos em curso. Neste sentido, é paradigmático o precedente firmado pela 2ª Seção na Ação Rescisória n. 5020192-48.2017.4.03.0000, sob a relatoria do Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho. Precedentes. 23 - Segundo os autores, o suposto dano ambiental seria causado por intervenções antrópicas ocorridas no loteamento "Jacema II", pertencente aos corréus LEOVALDE SANGALETO, MÁRIO LOURENÇO, ACÁCIO DIAS LOPES, MARIA IZABEL LOURENÇO SANGALETO, ARMINDA MARTINS LOPES e ADELAIDE DA SILVA, dentro da Área de Preservação Permanente no entorno da UHE de Ilha Solteira. 24 - O referido empreendimento teve sua concessão deferida à CESP por meio do Decreto n. 67.066, de 17/08/1970, consoante informações constantes no Parecer do IBAMA acostado aos autos (ID 270333905). Posteriormente, o Ministério de Minas e Energia editou a Portaria n. 289, de 11 de novembro de 2004, prorrogando a concessão por 20 (vinte) anos, com efeitos retroativos a 08/07/1995. 25 - É incontroverso, portanto, que a concessão da UHE de Ilha Solteira ocorreu antes de 24 de agosto de 2001, razão pela qual a faixa da APP no seu entorno deve ser calculada nos termos do artigo 62 do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), conforme estabelecido na decisão saneadora. 26 - Neste sentido, foi realizada perícia judicial no período de 28/01/2022 a 17/02/2022, com o auxílio de equipamentos topográficos, geodésicos e aerofotogramétricos, por Engenheiro e Professor Doutor da UNESP (ID 270334006), na qual se consignou que "o reservatório da UHE de Ilha Solteira apresenta como níveis de armazenamento (acima do nível do mar) as cotas, NMO - Nível Máximo Operativo Normal igual a 328,00 metros e CMM - Cota Máxima Maximorum igual a 329,00 metros. A cota de desapropriação apresenta valores entre 330,00 metros e 335,00 metros. A APP do reservatório da UHE de Ilha Solteira, considerando o Art. 62 do Código Florestal em vigor (Lei 12.651/2012) apresenta, sua área definida entre esses dois níveis NMO e a CMM, ou seja, na faixa entre 328,00 metros e 329,00 metros, portanto, dentro da faixa de desapropriação". 27 - Feitas as devidas averiguações e estabelecida a delimitação da APP, o experto do Juízo concluiu que "não foram encontradas intervenções humanas que impeçam a regeneração natural no local". 28 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 29 - Por conseguinte, à míngua da demonstração de intervenção antrópica dentro da faixa da APP que obste a regeneração natural da vegetação, inviável reconhecer a responsabilidade dos réus pela reparação de dano ambiental no caso vertente, devendo ser mantida a sentença de 1º grau neste aspecto. Precedentes. 30 - No que tange aos honorários periciais, igualmente não merece reparos o r. decisum, já que os valores que foram antecipados a este título devem ser reembolsados pela União Federal, por aplicação analógica da Súmula 232 do C. STJ: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito ". Precedentes. 31 - Remessa necessária e apelações interpostas pelo MPF, pela União Federal e pelo IBAMA desprovidas. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001694-62.2008.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA APP A TEOR DO ARTIGO 62 DA LEI Nº 12.651/2012 MANTIDA. APP EM ÁREA CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PRELIMINAR AFASTADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. 1. Pretensão em apurar responsabilidades decorrentes de ocupação indevida em área de proteção permanente no entorno da UHE (usina hidrelétrica de Ilha Solteira). 2. Ajuizamento à luz do Código Florestal pretérito, Lei nº 4.771/65, e Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA nº 4/1985 e 302/2002, os quais definiram e delimitaram as áreas de preservação permanente, em reservatórios artificiais e uso do entorno, correspondente a 100 (cem) metros desde o nível mais alto medido horizontalmente, em faixa marginal. 3. Superveniência do Novo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, com vigência retroativa, efeito vinculante e cogente, como reconhecido no julgamento da Reclamação nº 38.764 pelo C.STF. 4. Reconhecimento de constitucionalidade do 62 do novo Código Florestal (ADC nº 42 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4901, 4902, 4903 e 4937 do C. STF). 5. Perícia técnica e apreciação de quesitos delimitada nos termos do disposto no artigo 62 do Lei nº 12.651/2012, para verificação da existência de intervenção humana que impedisse a regeneração da vegetação nativa. Ausência de cerceamento de direito de defesa. 6. Construção da usina hidrelétrica de Ilha Solteira ocorrida em 1970. Exploração concedida à CESP e sucedida à Rio Paraná S.A. Concessão que antecedeu a edição da Medida Provisória nº 2.166-67/2001, referida no artigo 62 da Lei nº 12.651/2012, razão pela qual a faixa da área de preservação permanente para o reservatório consiste na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. 7. A prova pericial concluiu pela inexistência de intervenção antrópica na APP delimitada, à luz do art. 62 da Lei nº 12.651/11. 8. Pretensão de extensão do marco temporal, 22/07/2008, correspondente à entrada em vigor do Decreto nº 6.514, às hipóteses específicas elencadas no art. 62 do Código Florestal relativas aos reservatórios de água artificial para geração de energia elétrica. Impossibilidade. Opção legítima de política pública. 9. Mantida a condenação da UNIÃO FEDERAL ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelos corréus, nos termos da tese fixada pelo C. STJ, no Tema 510. Ademais, a Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que os valores dos honorários periciais devem ser suportados pela Fazenda Pública à qual se ache vinculada a parte autora da ação civil pública, em aplicação analógica da Súmula 232/STJ. 10. Matéria preliminar rejeitada. Recursos de apelação interpostos por União Federal, IBAMA, Ministério Público Federal e remessa oficial desprovidos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001592-40.2008.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 10/05/2024, DJEN DATA: 24/05/2024) No caso concreto, o alegado dano ambiental seria decorrente de edificação em propriedade(s) pertencente(s) à(s) pessoa(s) física(s) requerida(s), situada(s) no loteamento “Jeromão”, localizado no município de Santa Fé do Sul/SP, na margem do Rio Paraná, em área que confronta com o Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira e se encontraria em área de preservação permanente – APP. Em agosto de 1970, por meio do Decreto nº 67.066, outorgou-se à CESP concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica no Rio Paraná, no trecho na divisa dos Estados de São Paulo e Mato Grosso, compreendido entre a Ponte Francisco Sá, da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil e a confluência dos seus formadores principais, rios Paranaíba e Grande. Anos depois, o Ministério das Minas e Energia editou a Portaria nº 289/2004 e prorrogou pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir de 08.07.1995, as concessões para a exploração das Usinas Hidrelétricas (UHE) de Ilha Solteira e de Jupiá. Tem-se, por conseguinte, como incontestável que a concessão da UHE de Ilha Solteira ocorreu antes da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, razão pela qual incide, como já mencionado, o estatuído no art. 62 do Código Florestal. Desse modo, apresenta-se escorreita a decisão saneadora que indicou os parâmetros legais para o trabalho pericial. Ao realizar a vistoria do local, o experiente expert consignou em análise preliminar que “O reservatório da UHE de Ilha Solteira apresenta como níveis de armazenamento (acima do nível do mar) as cotas, NMO - Nível Máximo Operativo Normal igual a 328,00 metros e CMM – Cota Máxima Maximorum igual a 329,00 metros. A cota de desapropriação apresenta valores entre 330,00 metros e 335,00 metros. A APP do reservatório da UHE de Ilha Solteira, considerando o Art. 62 do Código Florestal em vigor (Lei 12.651/2012) apresenta, sua área definida entre esses dois níveis NMO e a CMM, ou seja, na faixa entre 328,00 metros e 329,00 metros, portanto, dentro da faixa de desapropriação”. E após minuciosa análise, que se valeu da utilização de equipamentos topográficos, geodésicos e aerofotogramétricos, concluiu que “Após a implantação dos pontos delimitadores da APP, realizou-se vistoria nos limites e não foram encontradas intervenções humanas que impeçam a regeneração natural no local do auto da infração, conforme demonstrado no Anexo 4” – id 308533613. Assim, tendo em conta o novo regramento do Código Florestal, forçoso reconhecer que não há intervenção humana no local que impeça a regeneração natural da vegetação, sendo descabida a atribuição de obrigação de fazer a qualquer um dos réus. Dos honorários periciais. A UNIÃO interpôs apelação com o objetivo de ser afastada a sua condenação no ressarcimento dos honorários periciais, sob a alegação de que não agiu com má-fé. Em caráter subsidiário, defende que a despesa deveria ser objeto de rateio entre todos aqueles que figuraram como litisconsortes no polo ativo. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85 não pode obrigar que o perito exerça o seu ofício gratuitamente, de modo que compete à Fazenda Pública ao qual o Ministério Público estiver vinculado o pagamento de tal verba. Neste sentido o Tema 510 do STJ: Tese 510: Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Portanto, cabível a condenação ao reembolso dos honorários periciais. Todavia, merece guarida o pleito subsidiário, haja vista que além do Ministério Público Federal, o IBAMA optou por atuar no polo ativo. Com efeito, em que pese ter sido indicado como réu na demanda, o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS pleiteou ao juízo a sua transposição para o polo ativo, sendo atendido pela decisão de fls. 102 do id 308533485. Dessa forma, o polo ativo da presente ação contou com três autores: o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a UNIÃO e o IBAMA. Tratando-se de três autores sucumbentes, a solução mais adequada seria a de que cada parte custeasse 1/3 (um terço) dos honorários do perito. Considerando que o Ministério Público Federal é isento do pagamento, consoante Tema 510 e súmula 232, ambos do STJ, a solução que se apresenta para situação é a de que a UNIÃO deve se responsabilizar pelo ressarcimento de 2/3 (dois terços), equivalentes à parte própria e à do MPF, e o IBAMA com o terço faltante. Por se tratar de autarquia criada pela Lei nº 7.735/89, o IBAMA goza de autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere aptidão e capacidade para arcar com o ônus processual ora imposto. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do IBAMA e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, apenas para determinar a repartição da responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DE ÁGUAS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELA PARTE QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DA PERÍCIA. DECISÃO SANEADORA. NULIDADE INVOCADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CÓDIGO FLORESTAL DE 2012. APLICABILIDADE. I. Caso em exame – Ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o IBAMA, a CESP, o Município de Três Fronteiras e proprietários de imóveis situados nas proximidades de reservatório artificial de água. II. Questões em discussão – Delimitar a extensão da área de preservação permanente (APP) formada ao redor do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, a existência de cerceamento de defesa e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. III. Razões de decidir. – O IBAMA acusa de nulo o laudo pericial que não respondeu a todos os questionamentos que apresentou. Afirma que suas indagações visavam esclarecer se as intervenções constatadas na área de preservação permanente - APP eram preexistentes ou posteriores a 22.07.2008 ou à entrada em vigor da Lei 12.651/2012. – Caso em que o laudo pericial foi elaborado de acordo com os aspectos definidos pelo juízo, que definiu em decisão saneadora que a controvérsia persistia em avaliar se as benfeitorias e edificações mencionadas nos autos encontravam-se, ou não, em área de preservação permanente – APP. Os questionamentos formulados pelo IBAMA, por fugirem ao escopo da perícia, mostraram-se impertinentes e desnecessários, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, vez que o magistrado é o destinatário da prova (art. 371, CPC). Precedentes desta Corte. – A questão relacionada à suposta nulidade da decisão saneadora, que definiu que o trabalho do expert deveria observar o estatuído no art. 62 do Código Florestal (Lei 12.651/2012) confunde-se com o mérito. – O legislador constituinte erigiu o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida e incumbiu o Poder Público de promover a sua defesa. Relegou à lei que definisse, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e componentes a serem especialmente protegidos (art. 225, § 1º, III, CF). – Os espaços territoriais a serem especialmente protegidos foram denominados Áreas de Preservação Permanente – APP. – A Lei nº 4.771/65 considerava como APPs aquelas nela previstas, coberta ou não por vegetação nativa, com funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar da população humana. – Aduzida lei trazia em seu artigo 2º especificações a respeito das APPs ao longo de rios, lagoas lagos ou reservatórios d’água, naturais ou artificiais. Face a importância que o meio ambiente tem para a preservação das espécies, os limites inicialmente previstos pela lei promulgada em 1965 foram alterados pelas Leis 7.511/86 e 7.803/89. – Não estabeleceu, o Código Florestal, limites ao entorno dos reservatórios a serem considerados como APP. Para sanar a omissão legislativa, o CONAMA, por meio da Resolução 04/85, trouxe critérios objetivos delimitadores da área de proteção especial. – Face os questionamentos surgidos a respeito da legalidade do ato normativo, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 2.166-67/2001, que acrescentou o § 6º ao art. 4º ao Código Florestal então vigente (de 1965), permitindo ao CONAMA definir os parâmetros para a definição das áreas de preservação permanente ao redor dos reservatórios. A MP foi reeditada diversas vezes e acabou integrada ao ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 32/2001. – Com esteio nesta delegação legislativa, o CONAMA editou a Resolução 302/2002 e estabeleceu novos critérios de cálculo da faixa da APP no entorno de reservatórios artificiais de água. – Em 2012 foi promulgada a Lei nº 12.651/2012 que instituiu o Código Florestal atualmente em vigor. A partir de sua vigência, a lei, e não mais a resolução administrativa, passou a definir os parâmetros para a medição da área de preservação permanente, vez que em seu art. 5º constou: “Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana”. – No entanto, buscando compatibilizar a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado com a necessidade de solucionar conflitos de interesses envolvendo disputas territoriais em situações consolidadas no tempo, o Código Florestal trouxe uma norma transitória. Neste sentido, o art. 62 consignou: “Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum”. – Portanto, para situações preexistentes, ocorridas antes de agosto/2001, substituiu-se a prévia determinação legal de limites rígidos para a faixa da APP, em prol de um critério técnico variável, de acordo com as características particulares do empreendimento. – Houve intenso debate a respeito da legalidade e constitucionalidade do art. 62 do atual Código Florestal. Mas o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 42 e das ADIs nºs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, declarou a sua constitucionalidade, situação que não pode ser ignorada pelo julgador. – Nesse sentido já houve pronunciamento no âmbito deste E. TRF3: ApelRemNec nº 0001694-62.2008.4.03.6124, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, DJEN 23.05.2024; ApelRemNec nº 0001592-40.2008.4.03.6124, Des. Federal Samuel de Castro Barbosa Melo, DJEN 24.05.2024 – Estabelecida a aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012 no caso concreto, o laudo pericial apontou que não foram encontradas intervenções humanas que impeçam a regeneração natural no local do auto de infração. – À míngua de elementos técnicos que afastem a assertividade da conclusão do trabalho do expert, deve-se prestigiá-lo e, por conseguinte, reconhecer a improcedência da ação. – Honorários periciais. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85 não pode obrigar que o perito exerça o seu ofício gratuitamente, de modo que compete à Fazenda Pública ao qual o Ministério Público estiver vinculado o pagamento de tal verba (Tema 510). – Caso em que, além do Ministério Público Federal, figurou na lide, como autor, o IBAMA e a UNIÃO. Observando-se a sucumbência e o quanto decidido pelo STJ referente ao Tema 510, tem-se que a solução, para a questão dos honorários periciais, é o pagamento, pela União, de 2/3 (dois terços) da verba devida, sendo 1/3 próprio e outro pela atuação do MPF, e o terço restante devido pelo IBAMA. IV. Dispositivo. – Apelação do IBAMA e do MPF desprovidas; parcial provimento da remessa oficial e da apelação da UNIÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento à apelação do IBAMA e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, apenas para determinar a repartição da responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 0001890-42.2022.8.27.2728

ID: 316512431

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001890-42.2022.8.27.2728

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME SOARES GOMES

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ELIFAS ANTONIO SCHAEFFER PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001890-42.2022.8.27.2728/TO AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : GUILHERME SOARES GOMES (OAB ES027349) ADVOGADO(A) : ELIFAS ANTO… Procedimento Comum Cível Nº 0001890-42.2022.8.27.2728/TO AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : GUILHERME SOARES GOMES (OAB ES027349) ADVOGADO(A) : ELIFAS ANTONIO SCHAEFFER PEREIRA (OAB ES003793) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “ AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ” ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DO TOCANTINS contra o MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS – TO. Em síntese, alega a parte autora, baseando-se no art. 37, IX da Constituição Federal, que o município vem editando no decorrer dos anos diversas “leis aleatórias” nas quais são reguladas as possibilidades de promover a contratação de servidor em designação temporária sem a obrigação de concurso público. Aduz, ainda, que o município requerido vem desvirtuando as regras fixadas na contratação de temporários, não havendo necessidade temporária, tendo em vista a afronta ao critério da excepcionalidade, renovando irrestritamente a contratação dos servidores. Por fim, ressalvados os pedidos rotineiros, requer: 1. antecipadamente a intimação da requerida para falar sobre a existência de outras leis de contratação temporária não disponibilizadas em seu site de transparência; 2. a declaração de inconstitucionalidade das Leis municipais nº 753 de 2001; lei 1241 de 2018, lei 814/2002; lei 826/2003; lei 895/2005; lei 925/2005; lei 909/2006; lei 1032/2011; lei 1113/2013; lei 1115/2014; lei 1233/2017; lei 1171/2014, além de qualquer outra que trate do mesmo tema indisponível no site do município; 3. o reconhecimento e nulidade das contratações temporárias e suas renovações; 4. a condenação do município ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção, referentes ao FGTS dos servidores contratados em designação temporária, cujos contratos sejam declarados nulos; 5. a condenação em exibição de todos os contratos firmados com base nas leis supracitadas e suas sucessivas renovações, sob pena de fixação de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 6. Procedência dos pedidos e condenação do requerido em verbas sucumbenciais. Após o regular andamento do feito, com o despacho para que a parte autora proceda ao pagamento das custas processuais e a regularização desta situação, citou-se o município requerido, evento n.º 11. Contestação apresentada sob os seguintes argumentos (ev. 14): 1. Inépcia da inicial: pedidos genéricos; 2. Cumulação de pedidos incompatíveis : o pedido de declaração de nulidade dos contratos temporários da educação municipal terá como reflexo a exoneração dos professores. No intuito de proteger os professores, ocasionará dano aos seus filiados; 3. Da ilegitimidade ativa do sindicato: atua como substituto processual no alcance de classe que não representa, não delimitando sua atuação no feito; 4. Inadequação da via eleita: a parte tenta a declaração de inconstitucionalidade de leis municipais e que, de maneira oposta ao sustentado pelo requerente, revela-se como pedido principal. Por isso o consequente recolhimento do FGTS só seria possível com a declaração de inconstitucionalidade dessas leis, assim amolda-se no controle concentrado de constitucionalidade; 5. Da prescrição: em caso de não acolhimento das preliminares anteriores, restam prescritas as prestações anteriores a 03/10/2017; 6. Da regularidade das contratações: as leis municipais foram editadas e aprovadas pelo poder legislativo, sendo constitucionais, inexistindo razões para a procedência da inicial pela comprovação de legalidade das contratações de professores temporários; 7. Do não recolhimento do FGTS – Impossibilidade do pagamento do FGT em regime estatutário: os servidores públicos temporários são vinculados ao regime jurídico próprio e não há qualquer substrato jurídico para o pedido de inconstitucionalidade. 8. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares. Caso chegue ao mérito, a improcedência dos pedidos. Em réplica (ev. 19), a parte requerente alegou que se faz necessário o acolhimento da exibição de documentos e o consequente prosseguimento do feito. Ainda requereu a desconsideração das leis citadas na exordial, ratificando os pedidos formulados na peça exordial. As partes foram intimadas para apresentação de provas. Após, vistas ao Ministério Público, ev. 45. É o relato do necessário, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em estabelecer se assiste razão ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins a declaração de inconstitucionalidade de leis municipais que permitem a contratação de servidores temporários na educação, assim como que sejam depositados os valores referentes ao FGTS dos respectivos servidores públicos que trabalham nestas condições (contrato temporário). Compulsando os autos, percebo que o sindicato está agindo como representante processual de categorias que não são de sua competência, em outras palavras, não limita sua atuação ao âmbito de sua representação. Além disso, o sindicato não menciona nenhum de seus membros que esteja nas circunstâncias descritas na ação, em vez disso expande seu papel para incluir todos os servidores contratados temporariamente pelo Município, pois, analisando pormenorizadamente a petição inicial, fica claro que a intenção do sindicato é abranger todos os funcionários que possuem contratos temporários, pois a inconstitucionalidade das leis implicaria que não somente os profissionais de educação seriam abarcados. De plano, antecipa-se que, apesar de os sindicatos terem legitimidade ampla para defender os direitos de suas categorias em ações judiciais, tanto nas ações ordinárias quanto nos mandados de segurança coletiva, essa capacidade de representação — conforme estabelecido pelo artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal — está sujeita a certas limitações. Essas restrições envolvem critérios objetivos, como a área de atuação territorial, e critérios subjetivos, relacionados à definição precisa da classe ou categoria representada pelo sindicato. De se ver, ainda, que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Em relação à alegação de legitimidade por parte do sindicato, verifica-se que não assiste razão à União. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a legitimidade concedida aos sindicatos se estende tanto para a defesa de interesses coletivos quanto para a proteção de direitos individuais homogêneos, ainda que tais anseios não se configurem em relação de consumo. Neste sentido: AgRg no REsp 1021871/ DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 08/09/2015; AgInt no REsp 1689334/ RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018; REsp 1681890/ RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017. II - Agravo interno improvido.” (STJ AgInt no REsp 1533580/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) Entretanto, no caso dos autos, observa-se que a reivindicação do Sindicato pela nulidade das contratações temporárias não possui um caráter homogêneo, pois a pretensão formulada diz respeito apenas aos servidores em que suas contratações efetivamente não se enquadrarem nesta modalidade, ou seja, que há ausência de excepcionalidade e ausência de temporalidade com renovações sucessivas. A representatividade adequada da entidade legitimada coletivamente é um critério fundamental para se avaliar a legitimidade ativa, conforme estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tem consistentemente decidido no seguinte sentido "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses coletivos da categoria que representam, ainda que a pretensão vindicada diga respeito apenas a parcela dos trabalhadores", contudo, "em certas situações específicas", "a atuação do sindicato em benefício de uma parte da categoria e em prejuízo de outra prejudica sua posição de tutela do direito material questionado" . (REsp n. 1.677.907/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018) Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) ILEGITIMIDADE ATIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. PENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. À luz dos princípios da unicidade sindical e da especificidade, configurada a ilegitimidade ativa do Sindicato Autor, uma vez que existe outro sindicato que representa mais especificamente os servidores que integram o quadro funcional da ré, o SINDISERF é parte ilegítima . (...)”. (STF, RE: 1242424 RS - RIO GRANDE DO SUL 5057231-05.2011.4.04.7100, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/11/2019, Data de Publicação: DJe-264 04/12/2019). (G.n). Nesse sentido, o pedido da ação é dirigido a todos os servidores que prestam serviços mediante a celebração de contrato temporário com o Município, claramente o sindicato requerente não possui poderes representativos para a amplitude do pedido que persegue judicialmente, sendo parte ilegítima para o pleito. De igual modo, é importante ressaltar que o sindicato não apresentou os contratos temporários dos indivíduos que pretende representar na ação para a declaração de nulidade. Além disso, não ficou demonstrado se essa nulidade é realmente do interesse de todos os seus membros, já que pode não refletir o desejo amplo e unânime da categoria. Nessa perspectiva, a ação proposta não parece visar à defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da totalidade dos servidores. Em vez disso, parece abordar um interesse que é específico a alguns associados, configurando-se como um interesse individual e heterogêneo, e não um interesse comum a todo o grupo representado pelo Sindicato. Nesta linha de raciocínio, é relevante considerar um caso análogo demonstrado na Reclamação nº 17128/TO, a Ministra Cármen Lúcia, em decisão monocrática proferida em 06 de março de 2014, que destaco o seguinte trecho: (...) Acrescente-se, ainda, que o Reclamante busca respaldar sua legitimidade extraordinária apenas na afirmação de que teria tido conhecimento de que alguns de seus filiados estariam sendo prejudicados pela omissão imputada ao Estado do Tocantins, mas não juntou documento comprovador essa alegação. Inexiste nos autos eletrônicos sequer a comprovação de que algum de seus filiados tenha sido aprovado no certame e que esteja aguardando nomeação, o que impede o reconhecimento do prejuízo anunciado pelo Reclamado, frise-se, elemento essencial para autorizar o ajuizamento da reclamação. Ademais, ainda que se pudesse supor a presença dessa circunstância, tanto não legitimaria a atuação do Reclamante. Embora não se questione a possibilidade da atuação dos sindicatos na defesa dos direitos de parcela de seus filiados, questão superada pela doutrina e pela jurisprudência nacional, deve-se assinalar que, nesse contexto, tais direitos não podem se contrapor aos dos demais filiados, sob pena de se configurar inaceitável conflito de interesses . O espectro de abrangência do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – Sisepe permite inferir que seu quadro de filiados possa ser composto também por servidores públicos ocupantes de cargos de provimento em comissão, que teriam sua esfera jurídica individual diretamente afetada pelo resultado desta demanda, a desautorizar a atuação do Reclamante como substituto processual. A natureza personalíssima do pretenso direito subjetivo à nomeação não o qualifica como interesse ínsito à categoria profissional substituída, senão como puro direito individual, próprio apenas daqueles que detêm a condição de aprovado no certame. Daí não se justificar a tutela coletiva pretendida pelo Reclamante, sendo recomendável que os interesses subjetivos daqueles que se dizem prejudicados pelo retardamento na nomeação para os cargos públicos oferecidos no concurso público sejam tratados de forma individualizada, ainda que em ação multitudinária. (...)." Com a devida cautela, observo ainda que o presente entendimento não adentra nas questões legais ou constitucionais alegadas pelo Sindicato, com referência aos contratos temporários celebrados pelo Município. Nesse quadro, destaca-se que o objeto perseguido pelo Sindicato exige a demonstração pontual de servidores nas condições narradas, dentro da seara de sua representatividade, para que o alcance do provimento jurisdicional seja regular. Contudo, referida providência não foi adotada pelo Sindicato requerente, fortalecendo o entendimento de possível conflito de interesses. Neste sentido, vem se posicionando este Tribunal: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MOVIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DO TOCANTINS. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E PAGAMENTO DE FGTS. PEDIDO AMPLO E GENÉRICO. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins, em defesa dos direitos de seus substituídos que integram o Quadro da Educação do Município de Novo Jardim, ajuizou a presente ação com o objetivo de declarar as nulidades das contratações temporárias dos professores com o consequente pagamento de FGTS. 2. No caso em apreço, verifica-se que o alegado direito à nulidade das contratações temporárias pelo Sindicato não é de caráter homogêneo, pois a pretensão formulada diz respeito apenas aos servidores em que suas contratações efetivamente não se enquadrarem nesta modalidade, ou seja, que há ausência de excepcionalidade e ausência de temporalidade, com renovações sucessivas. 3. O objeto perseguido pelo Sindicato exige a demonstração pontual de servidores nas condições narradas, dentro da seara de sua representatividade, para que o alcance do provimento jurisdicional seja regular. Contudo, referida providência não foi adotada pelo Sindicato, uam vez que não há demonstração, na hipótese, de interesses de seus filiados acerca da declaração de nulidade de seus contratos temporários, rompendo a prestação de serviço junto aos quadros da Administração Pública.4. No caso em apreço, considerando que a pretensão deduzida visa discutir direitos individuais heterogêneos, tem-se que o Sindicato autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo, porquanto não pode postular em nome de determinados associados, sob pena de desvio da sua finalidade e conflito de interesse. 5. Desta maneira, a nulidade das contratações temporárias não configura uma lesão de origem comum, em que é necessário, para o deslinde da controvérsia, o exame pormenorizado de cada servidor contratado temporariamente, para que reste configurado o direito, ou não, às nulidades e pagamento de FGTS requestado, bem como interesse do substituído. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0002419-97.2022.8.27.2716, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 15/05/2024, juntado aos autos em 17/05/2024 14:52:37) (GRIFEI) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR PARA DEFESA DE TODOS OS SERVIDORES QUE CELEBRARAM CONTRATO TEMPORÁRIO COM O MUNICÍPIO APELADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A legitimidade extraordinária do sindicato pressupõe, antes de tudo, que ele se enquadre na categoria dos empregados para os quais busca a tutela jurídica, sendo certo, portanto, que a representatividade do sindicato está adstrita aos limites do seu enquadramento sindical. 2. No caso dos autos, embora o Sindicato autor/apelante seja um sindicato que represente, de modo geral, os trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins, a matéria discutida neste processo diz respeito a servidores públicos municipais de forma ampla. Assim, da análise da inicial, observa-se que o Sindicato autor pretende atuar como substituto processual no alcance de classes que ele não representa, haja vista que objetiva alcançar todos os servidores com contratos temporários celebrados com o Município. 3. Assim sendo, o Sindicato autor somente possui legitimidade para a defesa dos seus representados, excluindo a legitimidade do sindicato de caráter genérico, na defesa de todos os servidores que celebraram contratos temporários com o Município apelado. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0005278-41.2022.8.27.2731, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 16:34:09) (GRIFEI) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE SUBSTITUTO E SUBSTITUÍDOS. PEDIDO AMPLO E GENÉRICO. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos. 2. Na exordial, efetivamente o pedido foi formulado de modo a abarcar servidores temporários que não estão dentre os representados pelo Sindicato. 3. A representatividade adequada do legitimado coletivo é um requisito de aferição da legitimidade ativa consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo no sentido de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses coletivos da categoria que representam, ainda que a pretensão vindicada diga respeito apenas a parcela dos trabalhadores", contudo, "em certas situações específicas", "a atuação do sindicato em benefício de uma parte da categoria e em prejuízo de outra prejudica sua posição de tutela do direito material questionado". (REsp n. 1.677.907/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018)4. No caso dos autos, verifica-se nitidamente que o conflito de interesses entre parcela dos sindicalizados e o sindicato é significativo, a impedir o reconhecimento da legitimidade ativa, pois, como destacou o juízo a quo, "o provimento judicial buscado pelo Sindicato, poderia, eventualmente, vir a declarar a nulidade de todos os contratos temporários, o que levaria a quebra do vínculo com o Poder Público, possibilitando a repentina instabilidade financeira e social de inúmeros servidores ".5. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0003256-73.2022.8.27.2710, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 05/06/2024, juntado aos autos em 07/06/2024 14:47:08) (GRIFEI) EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Legitimidade extraordinária para os sindicatos atuarem no polo ativo da demanda decorre da previsão contida no artigo 8º, inciso III da Carta Magna. No entanto, em caso de ajuizamento de ação civil pública por entidade sindical, necessária a existência de interesses coletivos ou individuais homogêneos. Precedentes do STJ. 2. No caso em apreço, considerando que a pretensão deduzida visa discutir direitos individuais heterogêneos, tem-se que o Sindicato autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo, porquanto não pode postular em nome de determinados associados, sob pena de desvio da sua finalidade. 3. Recurso conhecido e improvido . (TJTO Ap nº 0029115-39.2019.8.27.2729. Relator Des. Adolfo Amaro Mendes. Dje 09/12/2021)- g.n. (GRIFEI) De forma similar, não há evidências de que os membros do Sindicato estejam interessados na anulação de seus contratos temporários, o que interromperia seus vínculos de trabalho com a Administração Pública. Isso é especialmente relevante considerando que, conforme a petição inicial e já pontuado, o Sindicato busca aplicar essa anulação tanto a seus membros quanto a todos os outros servidores contratados temporariamente. Portanto, a nulidade desses contratos temporários não representa uma violação de natureza comum. Para resolver essa questão de forma adequada, seria necessário analisar detalhadamente a situação de cada servidor temporário para determinar se têm ou não direito à anulação dos contratos e ao pagamento do FGTS solicitado. Logo, o Sindicato não possui legitimidade para propor esta ação. Isso se deve à falta de delimitação clara da demanda, que abrange servidores que não pertencem à sua classe de representação. Além disso, há um evidente conflito de interesses, pois a obtenção do provimento solicitado poderia afetar negativamente tanto os servidores representados pelo Sindicato quanto aqueles de outras categorias. Nessa toada, em suma, ainda observo que a parte autora busca alcançar a declaração de inconstitucionalidade das “ Leis municipais nº 753 de 2001; lei 1241 de 2018, lei 814/2002; lei 826/2003; lei 895/2005; lei 925/2005; lei 909/2006; lei 1032/2011; lei 1113/2013; lei 1115/2014; lei 1233/2017; lei 1171/2014, além de qualquer outra que trate do mesmo tema ”, pois “ desvirtuam totalmente o artigo 37, IX da CF conforme exegese adotada pelo STF na ADI 3662/MT”. Diferentemente da argumentação apresentada pela parte autora, entendo que a ação em questão está sendo empregada como substitutiva de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que demonstra a ausência de interesse processual por parte da requerente. Nesse sentido, o douto juiz não possui autoridade para dar continuidade ao processo e proferir julgamento sobre o assunto. Da mesma forma, o artigo 146 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins estabelece que o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade mencionada no inciso I do § 1º do artigo 48 da Constituição do Estado do Tocantins, seja com ou sem análise do mérito, é sempre de competência exclusiva do Tribunal Pleno (conforme o artigo 7º, I, “a”) prevendo no parágrafo primeiro do art. 147 que a decisão concessiva ou denegatória de pedido cautelar, se e quando requerida, para sua eficácia, somente será proferida em Plenário, pelo Relator, mediante deliberação do Tribunal Pleno. O interesse de agir corresponde, pois, à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo da pretensão deduzida judicialmente. Na hipótese dos autos, uma vez que a requerente busca a exibição de documentos para fundamentar a declaração de inconstitucionalidade das normas mencionadas na petição inicial, torna-se evidente que a presente ação não é adequada para proteger seu suposto direito. Nesse contexto, o meio processual apropriado seria a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que é o instrumento adequado para o controle concentrado e direto de constitucionalidade de leis e atos normativos. De igual modo, destaco o descrito na Constituição do Estado do Tocantins, em seu art. 48: § 1º Compete ao Tribunal de Justiça, além de outras atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar, originariamente: I - a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, legitimados para sua propositura as partes indicadas no art. 103 da Constituição Federal e seus equivalentes nos municípios, e ações cautelares de qualquer natureza contra atos das autoridades que originariamente são jurisdicionadas ao Tribunal de Justiça; Portanto, não se está diante de um caso de controle difuso de constitucionalidade, que poderia ser realizado por este Magistrado, mas sim de um verdadeiro controle concentrado de constitucionalidade, observando a finalidade para a qual esta ação foi proposta. Deste modo, sem maiores delongas e considerando o pedido inicial, fica claro que o Sindicato não pode representar a presente demanda, sob o risco de desviar de sua finalidade. Portanto, deve-se reconhecer de ofício a falta de legitimidade ativa do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins, extinguindo-se a ação sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo Requerente, bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) Não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intimem-se. Novo Acordo/TO, data certificada pelo sistema.

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Ministério Público x Telemar Norte Leste S/A (Em Recuperação Judicial)

ID: 293650948

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra do Piraí- Cartório da 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0004723-83.2016.8.19.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Sentença

Advogados:

BRUNO DI MARINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Ação Coletiva proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Telemar Norte Leste S/A em razão de ineficiência na prestação do serviço de comunicação multimídia (b… Trata-se de Ação Coletiva proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Telemar Norte Leste S/A em razão de ineficiência na prestação do serviço de comunicação multimídia (banda larga fixa - VELOX) no Município de Barra do Piraí/RJ./r/r/n/nNarrou que a ação decorre de inquérito civil instaurado em 2015, após representação de consumidores que denunciaram a baixa qualidade do serviço de internet, com interrupções frequentes e demora na instalação, além de prática abusiva de venda casada, na qual a contratação da internet (VELOX) seria condicionada à aquisição do serviço de telefonia fixa (STFC), destacando que a OI seria a única fornecedora do serviço na região./r/r/n/nSalientou que o PROCON de Barra do Piraí confirmou diversas reclamações sobre falhas na conexão e demora na instalação, mas não registrou denúncias formais de venda casada./r/r/n/nAsseverou que a ANATEL foi oficiada e encaminhou relatórios de qualidade do serviço prestado pela OI que demonstraram reiterado descumprimento dos parâmetros mínimos exigidos para o serviço de banda larga fixa./r/r/n/nFrisou que vários processos individuais foram identificados na comarca de Barra do Piraí, todos com sentenças favoráveis aos consumidores, reconhecendo falhas graves na prestação do serviço e condenando a ré a indenizar por danos morais./r/r/n/nDessa forma, pugnou pelo deferimento da tutela de urgência a fim de que a ré implemente no âmbito do Município de Barra do Piraí rotina de medição da qualidade da banda larga fixa (SCM), nos mesmos moldes realizados pela ANATEL; apresente estudo técnico que identifique as causas que acarretam o vício de qualidade do serviço de comunicação multimídia (SCM) prestado no Município de Barra do Piraí e aponte as ações que deverão ser adotadas para sanar as falhas constatadas, com o respectivo cronograma de implantação e implemente as ações contempladas no estudo/projeto técnico referidos no item anterior, integral satisfatoriamente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da conclusão do trabalho, com a rigorosa observância do cronograma nele previsto./r/r/n/nPor fim, requereu a procedência dos pedidos, confirmando os efeitos da tutela de urgência, além da condenação da ré ao pagamento de R$200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos morais coletivos./r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos de fls. 28/452./r/r/n/nDecisão de fls. 482/483 indeferindo a tutela de urgência pleiteada e determinando a publicação do edital, na forma do artigo 94 da Lei 8078/90./r/r/n/nCertidão de publicação à fl. 497./r/r/n/nContestação apresentada às fls. 500/541, com documentos às fls. 542/592. Sustentou a parte ré que o Ministério Público é parte ilegítima para propor a ação civil pública em questão, pois não demonstrou violação a direitos coletivos ou transindividuais. Arguiu a inépcia da inicial, tendo em vista que o pedido realizado é genérico. Levantou, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, pois o autor pretende fazer com que o Poder Judiciário, substituindo-se à ANATEL, avalie, de tempos e tempos, e indefinidamente, as performances da ré, o que é impossível no âmbito judicial. Argumentou que as reclamações apresentadas são equivalentes a apenas 0,57% dos 9.046 usuários do serviço no Município de Barra do Piraí, não configurando uma demanda com relevância coletiva. Afirmou que o Ministério Público não comprovou suas alegações, mesmo após longa investigação, apontando a baixa quantidade de reclamações encontradas tanto judicialmente quanto junto ao PROCON. Alegou que o pedido do da parte autora para obrigá-la a realizar medições de qualidade da internet, nos moldes da ANATEL, é juridicamente impossível, por contrariar as normas da agência reguladora e o princípio da separação dos poderes. Aduziu que não há pedido nem causa de pedir sobre venda casada nesta ação, o que pode causar prejuízo à sua defesa e violar o contraditório. Assim, caso o juízo entenda que o tema da venda casada está incluído na ação, requer o reconhecimento da inépcia parcial da petição inicial, com extinção do processo nesse ponto. Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos formulados./r/r/n/nÀs fls.601/625 o Ministério Público anexou cópia do agravo de instrumento interposto./r/r/n/nRéplica às fls. 634/660./r/r/n/nInstadas a se manifestarem em provas, o Ministério Público requereu a expedição de ofício à ANATEL para que informasse os índices obtidos pela Concessionária ré em relação ao serviço de comunicação multimídia prestado no Estado do Rio de Janeiro e, especificamente, no Município de Barra do Piraí, se disponibilizados, ao longo dos anos de 2015 e 2016, devendo ser esclarecido se as metas fixadas para o SCM - SCM 01 a SCM 14 foram alcançadas pela Operadora, bem como sejam expedidos ofícios às rádios locais (Rádio Barra do Piraí AM - 1470 kHz; Rádio RBP FM - 89,9 MHz e Rádio Sintonia do Vale - Antiga Califórnia FM - 98.9 MHz) para a mais ampla divulgação à população barrense quanto à propositura da presente ação coletiva e solicitando que sejam reportados ao Ministério Público, por intermédio da Ouvidoria Geral, pelo telefone 127 ou na página eletrônica da Instituição, fazendo referência ao presente processo, episódios recentes de ausência de disponibilidade do serviço de comunicação multimídia ( banda larga fixa ), de abrupta desconexão, excessiva morosidade e outros que configurem falha na prestação do serviço OI/Velox , com a menção aos dias, horários e duração dos episódios, fl. 679./r/r/n/nDespacho de fl. 681 deferindo a expedição dos ofícios./r/r/n/nA ré requereu a expedição de ofício às fls. 683/689, para que a ANATEL que cabe à Entidade Aferidora de Qualidade - EAQ a medição dos índices de qualidade do serviço de internet fixa, previstos na Resolução nº 574/2011 da ANATEL; que são atribuições do GIPAQ, coordenar, definir, elaborar cronograma detalhado de atividades e acompanhar a implantação dos processos de aferição dos indicadores de rede, que somente a ANATEL define, por meio do Calendário Anual, as localidades que deverão ser submetidas à aferição dos indicadores de rede (art. 15 da Resolução nº 574/2011) e, por fim, que os indicadores estabelecidos no RGQ-SCM são exigíveis por Estado e a periodicidade da coleta, em regra, é mensal. /r/r/n/nResposta ao ofício pela ANATEL às fls. 705/706./r/r/n/nDecisão do agravo de instrumento às fls. 748/758. Foi deferida a tutela de urgência a fim de que a ré: 1) No prazo de sessenta dias, apresente estudo técnico que identifique as causas que acarretam o vício de qualidade do serviço de comunicação multimídia (SCM) prestado no Município de Barra do Pirai e aponte as ações que deverão ser adotadas para sanar as falhas constatadas, com o respectivo cronograma de implantação, a serem observadas as normas regulatórias do setor, sob pena de multa diária de R$1.000,00, em caso de descumprimento parcial ou total. 2) Implemente as ações contempladas no estudo/projeto técnico referidos na alínea anterior, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do trabalho, com a observância do cronograma nele previsto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, para a hipótese de descumprimento, parcial ou total, da obrigação imposta em tutela de urgência. 3) Implemente, no âmbito do Município de Barra do Pirai, rotina de medição da qualidade da banda larga fixa, nos moldes dos padrões realizados pela ANATEL, com vistas ao início ao processo de aferição dos indicadores SCM4 (velocidade instantânea), SCM5 (velocidade média), CM6 (latência bidirecional) /r/n5CM7 (perda de pacotes) e CM9 (disponibilidade). /r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 773/774 . Foram afastadas as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir. Ressaltou-se que, no que toca às alegações de ilegitimidade ativa do Ministério Público e a inadequação da via eleita, estas foram afastadas pelo aresto de fls. 749/758. Assim, os pontos controvertidos foram fixados em sendo o vício na prestação de serviço de comunicação multimídia/Velox e a ocorrência do dano moral coletivo. Portanto, foi deferida a expedição de ofícios, a prova documental superveniente e a realização de prova pericial./r/r/n/nEmbargos de declaração pela ré às fls. 812/815./r/r/n/nDecisão de fl. 848 negando provimento aos embargos de declaração./r/r/n/nNa decisão de fl. 953 foi informado que, em consulta ao recurso de agravo de instrumento, verificou-se que o mesmo não foi provido, tratando-se o provimento noticiado nesses autos de um erro material reconhecido pela E. Câmara Julgadora. Assim, foi determinado o prosseguimento do feito, com a realização da perícia./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 1132/1195./r/r/n/nA parte ré se manifestou sobre o laudo pericial às fls. 1203/1218./r/r/n/nEsclarecimentos solicitados pelo Ministério Público à fl. 1256./r/r/n/nEsclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 1269/1302./r/r/n/nA parte ré ser manifestou sobre os esclarecimentos às fls. 1312 e juntou parecer técnico às fls. 1318/1326./r/r/n/nO Ministério Público se manifestou à fl. 1335 e requereu o prosseguimento do feito./r/r/n/nQuanto aos novos questionamentos apontados pela parte ré, o perito se manifestou às fls. 1352/1371./r/r/n/nDecisão de fl. 1338 homologando o laudo pericial./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nEm atenção ao disposto no art. 489, II do CPC, bem como no art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e, portanto, às exigências do devido processo legal e do Estado Democrático de Direito, exponho os fatores que contribuíram para a convicção deste juízo, a partir do trinômio de questões que englobam a atividade cognitiva do magistrado./r/r/n/nO cerne da presente demanda reside na verificação da existência de vício na prestação do serviço de banda larga fixa (SCM) ofertado pela ré no Município de Barra do Piraí, e a consequente responsabilização da empresa por dano moral coletivo./r/r/n/nO conjunto probatório, em especial o laudo pericial produzido (fls. 1132/1195 e complementações), é conclusivo quanto à ineficiência técnica do serviço prestado, com desempenho abaixo dos parâmetros fixados pela ANATEL nas Resoluções aplicáveis (especialmente a Resolução nº 574/2011)./r/r/n/nConstatou o perito após a realização do trabalho:/r/r/n/n - A infraestrutura no município de Barra do Piraí que é utilizado para o serviço SMC está migrando do par metálico (fio de telefone) para fibra ótica, essa constatação pode ser ratificada pela informação no site da ANATEL conforme a Figura 9 deste documento, ou seja, desde o ano de 2017 as instalações que utilizam par metálico vêm tendo uma redução drástica enquanto as instalações com fibra ótica vêm aumentando desde 2021. /r/n /r/n- Fica evidente que não está havendo investimento na rede de par metálico para o serviço SMC, mas precisamente o Velox, e o estado atual da infraestrutura é muito precário. /r/r/n/n- Embora já tenha decorrido mais de 8 (oito) anos das reclamações pelo serviço do Velox em relação a vistoria ocorrida no dia 27 de junho de 2023, este perito acredita que a infraestrutura não estivesse nos padrões que dessem a qualidade necessária, pois foi verificado: 1) Cabos telefônicos próximos a outras instalações de outros serviços. 2) As caixas de emenda não demostram sinal de degradação apenas dos últimos 8 (oito) anos. 3) As conexões verificadas estão com grande desgaste e feita de forma não regulamentar independente do tempo. 4) As caixas de emenda e de passagem não possuem identificações. 5)A diferença de conservação entre as centrais URAs é perceptível, principalmente entre a localizada no bairro Química e Santanésia. Independente do tempo o acondicionamento dos equipamentos nas instalações refletem a sua manutenção. A URA de Santanésia, próxima ao rio, já ocorrendo danos no equipamento, com uma estrutura de alvenaria no tempo de fácil acesso, portanto insegura, além do posteamento da fiação se mostrar bastante irregular. Já a central URA da localização Química está acondicionada em uma área particular com grades e de difícil acesso, certificando uma segurança ao equipamento. 6) Grande parte dos cabos de telefone, que são metálicos, portanto levavam o sinal de internet através do serviço Veloz, se encontram com instalação inadequada no acesso aos clientes, ou seja, não permitindo uma manutenção eficiente. Foram verificados cabos que acessam o cliente através de furos nas paredes, ganchos para suspensão, passagem aéreas de difícil acesso, caixas de distribuição dos cabos em locais desprotegidos além de cabos com varias emendas e de diferentes bitolas o que ocasiona ruídos na transmissão e recepção do sinal. 7) Não é possível afirmar que a situação da estrutura a 8 (oito) anos atrás era insatisfatória. 8) Um problema relevante constatado por este perito foi à verificação de vários trechos com cabeamento cortado ocasionado por furto, esse fato incide diretamente na qualidade do serviço prestado e no tempo de reparo, pois um furto de uma metragem considerável de cabo além de deixar inativos vários clientes exige um maior tempo de reparo. com relação a manutenção, mas é incontestável que várias instalações nas linhas dos assinantes não seguiram as normas e procedimentos adequados o que provavelmente afetou a eficiência do serviço. /r/r/n/nProsseguindo, ao responder aos quesitos formulados pela ré, pontuou o perito: /r/r/n/n 5° QUESITO. Queira o i. Perito esclarecer se é possível uma operadora de telefonia oferecer, de maneira estável, uniforme e incondicionada, um serviço de internet fixa com a velocidade contratada pelo usuário durante 100% do tempo por um longo período; /r/r/n/nR: O conceito de longo período é muito vago e depende de um referencial para uma melhor análise, mas é fato que as tecnologias atuais não permitem manter um sinal de internet de maneira estável, uniforme e incondicionada, um serviço de internet fixa com a velocidade contratada pelo usuário durante 100%, pois são inúmeras variáveis que podem atuar sobre a propagação do sinal. Contudo essas variáveis não impossibilitam que o serviço prestado seja satisfatório e possua os padrões mínimos de qualidade, sendo que esses padrões de certo não exigem 100% do serviço de forma contínua. Esse fato é comprovado pelas normas emitidas pelo órgão fiscalizador, ANATEL, que estabelece metas para o controle de qualidade. A concessionária poderá fazer uso de recursos tecnológicos de forma a obter o resultado contratado pelo usuário prevendo as adversidades e enquadrando usa eficiência mínima no estabelecido pelo órgão regulador. /r/r/n/n 7° QUESITO. Queira o i. Perito confirmar se a Anatel, considerando as características do serviço, estabeleceu nos artigos 16 e 17, da Resolução nº 574/11 percentuais mínimos de velocidades instantânea e média a serem garantidos pelas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia; /r/r/n/nR: Sim confirmo, conforme os artigos 16 e 17 da Resolução n° 574/11 a ANATEL ficou estabelecido até entrar em vigor a Resolução n° 717 o seguinte: Art.16. Durante o PMT, a Prestadora deve garantir uma velocidade instantânea de conexão, tanto no download quanto no upload, em noventa e cinco por cento dos casos, de, no mínimo: (Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019) /r/r/n/nI - vinte por cento da velocidade máxima contratada pelo Assinante, nos doze /r/nprimeiros meses de exigibilidade das metas, conforme estabelecido no art. 46 deste Regulamento; (Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019). /r/r/n/nII - trinta por cento da velocidade máxima contratada pelo Assinante, nos doze meses /r/nseguintes ao período estabelecido no inciso I deste artigo; e (Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019) /r/r/n/nIII - quarenta por cento da velocidade máxima contratada pelo Assinante, a partir do /r/ntérmino do período estabelecido no inciso II deste artigo.(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019) /r/r/n/nArt.17. Durante o PMT, a Prestadora deve garantir uma velocidade média de conexão, tanto no download quanto no upload, de, no mínimo: I - sessenta por cento da velocidade máxima contratada pelo Assinante, nos doze primeiros meses de exigibilidade das metas, conforme estabelecido no art. 46 deste Regulamento; /r/r/n/nII - setenta por cento da velocidade máxima contratada pelo Assinante, nos doze meses seguintes ao período estabelecido no inciso I deste artigo; e /r/r/n/nIII - oitenta por cento da velocidade máxima contratada pelo Assinante, a partir do término do período estabelecido no inciso II deste artigo. /r/r/n/nEmbora os artigos 16 e 17 da Resolução n° 574/11 tenham sido revogados pela Resolução nº 717/19 o período que ocorreram as ações que deram origem a este processo os artigos estavam vigorando. /r/r/n/nConcluindo os seus trabalhos, o profissional detalhou que no que concerne à venda casada do serviço, referente ao cliente ser obrigado a contratar uma linha telefônica para o fornecimento do serviço de internet, esclareceu que não foi possível identificar sua ocorrência. Confira-se:/r/r/n/n Nessa hipótese, declarada pela autora e refutada pela ré, este perito não encontrou recursos que pudessem levar a uma conclusão, pois os clientes do processo já não possuem seus serviços ativos, o espaço temporal da ocorrência dos fatos dificulta obter documentos comprobatórios, e a comercialização de serviços de multimídia geralmente é feita através de cal centers onde existe o diálogo entre as partes, sendo que os acordos feitos nesse diálogo podem não estar contidos no contrato, ou seja, seria necessário o áudio com a conversação da comercialização. Se tratando de um Laudo Técnico Pericial, este perito não possui expertise para averiguar se na comercialização do produto ocorreu de fato mácula nas leis da livre /r/nconcorrência e nos direitos do consumidor, portanto não é conclusiva por este perito a hipótese da venda casada. /r/r/n/nJá no que se refere à redução e interrupção abrupta na conexão, informou que:/r/r/n/n O sistema de transmissão e recepção de dados vem se aprimorando desde sua concepção, ao longo dos anos várias tecnologias empregadas na transmissão de dados vem sendo substituídas e inúmeros equipamentos são desenvolvidos para tornar o sistema mais eficiente. A proposta do serviço de internet banda larga, Velox, ofertado pela parte ré tem uma relação direta entre eficiência e sua infraestrutura para que a tecnologia empregada, ADSL, através de cabos metálicos utilizados pelo sistema de telefonia, alcance a qualidade mínima exigida pelo órgão fiscalizador ANATEL. Como constatado no item 4. DADOS COLETADOS EM RELAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO, é evidente que a parte ré não alcançou as metas estabelecidas pela agência reguladora, consequentemente ocorreram várias reclamações no órgão de defesa do consumidor. A vistoria presencial nos locais de instalação aponta que a forma como esta disposta à estrutura atualmente resultou em ineficiência do serviço, pois a localização das caixas de emenda, caixas de distribuição, a passagem do cabeamento e até mesmo a insegurança no local de instalação de algumas URAs são pontos frágeis que favorecem a variação da taxa de transmissão e a interrupções constantes do serviço. O fato de ser quase impossível manter a taxa de transmissão contratada pelo cliente, não eximi a operadora de encontrar soluções técnicas para entregar o serviço contratado. Portanto em função dos dados disponíveis no site da agencia reguladora em conjunto com a perícia presencial nos locais de instalação este perito conclui ser pertinente que tenha havido à variação nas taxas de transmissão e interrupções abruptas das conexões e conforme descrito nas informações do site ocorreram acima das metas impostas pela agencia reguladora. /r/r/n/nPor fim, quanto à demora de instalação, disponibilização do serviço e execução de reparos do serviço, esclareceu que:/r/r/n/n A tecnologia ADSL possui alguns requisitos para seu perfeito funcionamento, quando não atendidos, podem causar o não funcionamento do serviço, um desses quesitos é à distância do endereço de instalação do usuário até a estação mais próxima, geralmente uma central URA. Para os detentores da tecnologia uma distância máxima segura seria algo em torno de 4 km a 5 km. A oferta do serviço causa uma grande expectativa no cliente que deseja ter acesso à rede, mas além da distância entre o cliente e a central, as condições da estrutura também são um elemento essencial para a eficiência do serviço. A contratação do serviço só deveria ser confirmada pela operadora após os testes feitos na linha do cliente, uma vez que não será utilizada uma estrutura nova e sim aproveitada a linha telefônica já existente no cliente. Este fato leva a frustação do cliente que criou a expectativa e posteriormente não pode ter sua solicitação atendida, ou casos em que a instalação é executada, mas após inicio do serviço o meio de transmissão não apresentou a eficiência desejada. Ou ainda casos em que a distância é maior que a distância segura, nesse caso como a estrutura já está instalada não há como atender o cliente de imediato. Todas as situações ditas no parágrafo anterior foram determinantes para que a tecnologia ADSL tivesse um tempo maior de efetiva instalação nos cliente ou até mesmo a não instalação devido o precário estado da rede de telefonia já existente. Em função da utilização da estrutura de telefonia já existente é comum que várias partes do sistema como, por exemplo, cabos de telefone, atendam mais de um cliente, ou seja, quando o cabo apresenta problema, vários clientes ficam inativos e o reparo, assim como no sistema de telefonia, pode ultrapassar o tempo determinado. Outra situação corriqueira que afeta o tempo de reparo é o furto de cabos que impossibilita a conexão de vários clientes. E por fim, mas não menos importante, como já dito antes, a estrutura física das instalações, ou seja, a rede cabeada, seu estado é fundamental para a facilidade na manutenção tanto preventiva quanto corretiva. Este perito constatou que a rede que foi utilizada para o serviço Veloz, através do par metálico, não aparenta ter sido eficiente para atendimento dos usuários com a qualidade necessária. Diante do exposto, concluo que a estrutura da rede externa de telefonia através do cabo metálico corroborou com a quantidade de reclamações dos clientes no período descrito no processo, cabe ressaltar que a mudança que vem sendo feita na estrutura, através da utilização de fibra ótica, tem sido impactante na diminuição de reclamações por parte dos clientes conforme comprovado em dados no site da agência reguladora. /r/r/n/nApós a entrega do laudo, as partes solicitaram esclarecimentos, aos quais foram prestados pelo perito, informando, na oportunidade:/r/r/n/n As instalações estão no estado atual não devido apenas aos últimos 8 (oito) anos, isso é um fato, pois a estrutura já se encontrava pronta desde a expansão da telefonia fixa, em função disso era mais que necessário a observância das normas para implementar nessa estrutura o serviço de Velox no cabo metálico. Como muitas normas foram negligenciadas a estrutura se tornou inadequada para evitar problemas no tráfego de dados que é muito mais sensível que o tráfego de voz. A argumentação da parte ré em relação ao Laudo Técnico Pericial diverge fundamentalmente no ponto em que a concessionária, parte ré, afirma que a estrutura periciada, fotografada e documentada no Laudo está em conformidade com as normas, com as boas práticas e com a estética urbanística, com isso, não houve nenhuma interferência na eficiência do serviço. No entendimento da parte ré, as partes caóticas da estrutura apresentadas nas fotografias ficaram nesse estado em função, tão somente, do tempo. Reafirmo, diante dos meus conhecimentos de Telecomunicações oriundos de Graduação de Engenharia de Telecomunicações (UFF), Mestrado de Engenharia de Telecomunicações e Elétrica (UFF), mais de 5 (cinco) anos de gerencia em empresa de Telecomunicações (área de telefonia), mais de 10 (dez) anos como Engenheiro de Telecomunicações em Instituição do Governo Federal e mais de 8 (oito) anos como Diretor de TI em Instituição do Governo Federal, que a estrutura de telefonia fixa, ou seja, cabos de par metálico, que eram utilizados para oferecer os serviços Velox não se encontravam em conformidade com as normas, conforme demostrado no Laudo Técnico Pericial e neste documento, esse fato constatado colaborou para ineficiência do serviço provocando interrupções e consequentemente reclamações, acima da média aceitável pelo órgão regulador ANATEL, reclamações essas feitas pelos usuários junto a instância máxima, a justiça. /r/r/n/nDessa forma, o laudo pericial é categórico ao indicar a precariedade da infraestrutura utilizada pela ré para prestação do serviço Velox , notadamente baseado na tecnologia ADSL e suportado por cabos metálicos oriundos da rede de telefonia fixa./r/r/n/nSegundo o perito, desde 2017 houve redução drástica das instalações baseadas em par metálico no Município de Barra do Piraí, em sentido inverso ao crescimento da tecnologia via fibra ótica, fato confirmado por dados extraídos do site da ANATEL./r/r/n/nDurante a vistoria técnica realizada, observou-se que grande parte da estrutura então utilizada pela ré encontrava-se em estado precário, com ligações irregulares, conexões com desgaste acentuado, ausência de identificação em caixas de emenda e passagem, instalações inseguras e de difícil manutenção, inclusive com trechos de cabeamento cortados em virtude de furtos, todos elementos que comprometem sensivelmente a qualidade do serviço prestado./r/r/n/nO perito foi enfático ao afirmar que, embora tecnicamente não seja possível garantir 100% de estabilidade e uniformidade no serviço de internet, é plenamente exigível, nos termos das normas da ANATEL, que as prestadoras cumpram os padrões mínimos de qualidade definidos pela regulamentação vigente à época./r/r/n/nDe fato, à luz da Resolução nº 574/2011, então em vigor, a ré conforme constatado na perícia, não foi capaz de atingir as metas estabelecidas, o que ensejou reiteradas reclamações dos consumidores, devidamente registradas perante o órgão de defesa do consumidor./r/r/n/nAinda segundo o laudo, a infraestrutura obsoleta e mal conservada dificultava não apenas a manutenção corretiva, mas inclusive a própria viabilidade da instalação inicial e do funcionamento adequado do serviço./r/r/n/nSituações como excesso de distância até a central URA, cabeamento compartilhado, impossibilidade de testes prévios e defeitos estruturais culminaram em atrasos na disponibilização do serviço, quedas constantes, baixa velocidade e, em alguns casos, inviabilidade técnica da instalação, frustrando a legítima expectativa dos consumidores./r/r/n/nEmbora o perito não tenha conseguido comprovar a ocorrência de venda casada (na qual o consumidor seria forçado a contratar linha telefônica fixa para poder obter o serviço de internet), o ponto central da lide - consistente na falha de qualidade da prestação do serviço de internet - restou inequivocamente confirmado pela prova técnica./r/r/n/nAssim, resta caracterizada a falha na prestação do serviço essencial, sujeitando a ré à responsabilização nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor./r/r/n/nNão se pode olvidar que a internet é um serviço essencial, constituindo verdadeiro direito fundamental implícito, derivado dos princípios da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais expressamente consagrados na Carta Magna de 1988./r/nA doutrina contemporânea tem reconhecido de forma crescente que o acesso à internet transcende a mera prestação de serviço comercial, constituindo verdadeiro pressuposto para o exercício da dignidade humana na sociedade da informação./r/r/n/nOra, o acesso à internet viabiliza o exercício de múltiplos direitos fundamentais: o direito à educação, através do ensino à distância e do acesso a conteúdos educacionais; o direito ao trabalho, mediante o teletrabalho e as atividades econômicas digitais; o direito à liberdade de expressão e comunicação; o direito de acesso à informação; o direito à participação política; e o direito ao lazer e à cultura. A privação do acesso à internet, portanto, implica em severa limitação ao exercício destes direitos fundamentais./r/r/n/nNo caso em análise, a essencialidade do serviço de internet banda larga assume relevância ainda maior, considerando que se trata de situação em que uma coletividade inteira - os habitantes do Município de Barra do Piraí - foi privada do acesso adequado a este serviço fundamental. A prova pericial demonstrou de forma inequívoca que a infraestrutura deficiente da ré impossibilitava a prestação do serviço nos padrões mínimos exigidos pela regulamentação da ANATEL./r/r/n/nQuando uma empresa sistematicamente descumpre estes padrões, como demonstrado na perícia, a intervenção judicial não constitui substituição da regulação administrativa, mas, sim, complemento necessário para assegurar o cumprimento das normas legais./r/r/n/nA prova pericial demonstrou que os problemas identificados na infraestrutura da ré não decorrem de falhas pontuais ou episódicas, mas, sim, de deficiências estruturais sistemáticas: utilização de tecnologia obsoleta (ADSL sobre par metálico), ausência de investimentos em manutenção preventiva, instalações irregulares e inseguras, falta de identificação adequada dos equipamentos, e exposição da infraestrutura a furtos e vandalismos. Estes problemas não podem ser solucionados através de medidas pontuais, exigindo uma reestruturação abrangente da forma como a ré presta o serviço no Município/r/r/n/nNesse cenário, verifica-se que a presente demanda ostenta inequívoca natureza estrutural, característica que impõe ao Poder Judiciário a adoção de técnicas processuais diferenciadas, voltadas não apenas à reparação de danos pretéritos, mas principalmente à reestruturação de práticas e sistemas organizacionais que perpetuam violações de direitos fundamentais./r/r/n/nAs medidas pretendidas pelo Ministério Público estão em sintonia com a natureza estrutural da demanda e da necessidade de soluções abrangentes e coordenadas. A determinação para que a ré elabore estudo técnico identificando as causas das falhas e apresente cronograma de correção constitui medida típica dos processos estruturais, voltada ao diagnóstico preciso do problema e ao planejamento de sua solução. A exigência de implementação das ações contempladas no estudo técnico, com observância rigorosa do cronograma estabelecido, reflete a compreensão de que a solução do problema exige não apenas a identificação das deficiências, mas principalmente a execução coordenada e tempestiva das medidas corretivas. O estabelecimento de prazo específico e de multa diária pelo descumprimento demonstra a preocupação com a efetividade da tutela jurisdicional. A determinação para implementação de rotina de medição da qualidade do serviço, nos moldes dos padrões da ANATEL, constitui medida de monitoramento continuado, característica essencial dos processos estruturais. Esta medida visa assegurar que as correções implementadas sejam efetivas e duradouras, permitindo a detecção precoce de eventuais novos problemas./r/r/n/nQuanto à configuração do dano moral coletivo, este se verifica pela violação injustificada a direito difuso, consistente no direito da coletividade local a usufruir de serviço essencial com padrão mínimo de qualidade e continuidade./r/r/n/nA condenação em danos morais coletivos cumpre, portanto, função que transcende a mera reparação pecuniária, assumindo caráter pedagógico e dissuasório fundamental para a prevenção de violações futuras. /r/r/n/nA título ilustrativo, colaciono os seguintes julgados:/r/r/n/n RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIDAS - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - SÚMULA 601 DO STJ - LEGITIMIDADE MINISTERIAL CONFIGURADA - FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COM VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da Súmula 601 do STJ- O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público .Ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL tenha por finalidade regular e fiscalizar a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações, cabe ao Ministério Público, instituição legitimada constitucionalmente a função de guardião do ordenamento jurídico e dos interesses indisponíveis da sociedade.No caso dos autos, restou demonstrada a ineficiência na prestação do serviço de internet, na velocidade contratada pelos consumidores, razão pela qual exsurge o dever do prestador de serviço em tomar as medidas necessárias e adequadas para melhorar o fornecimento adequado da prestação contratada. Cabível a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, quando constatada, em sede de ação coletiva, a violação aos direitos individuais homogêneos.Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001890-23 .2012.8.11.0017, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/12/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/12/2023) /r/r/n/n EMENTA CONSTITUCIONAL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET - SERVIÇO QUALIFICADO COMO ESSENCIAL - FUNÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O interesse público e a função social do serviço de telefonia móvel bem como de internet, cuja utilização é diária pelos usuários, pressupõe a disponibilização do sinal, de maneira continua e ininterrupta, e na velocidade contratada, competindo à prestadora desse serviço zelar pela qualidade, regularidade e eficiência do serviço ofertado. 2 . Sendo as consequências da falha na prestação dos serviços, incontroversa, resultando na redução de sinal em desfavor de vários usuários, tem-se que a responsabilização da prestadora é inafastável. 3. Dano moral coletivo comprovado diante da falha do serviço. Desnecessária prova efetiva do dano, bastando para tanto o ato ilícito praticado e a efetiva ofensa à coletividade o que restou comprovado diante da essencialidade do serviço para os moradores da localidade . 4. Para a fixação do valor do dano moral coletivo leva-se em conta o interesse coletivo envolvido, a função social do serviço de telefonia e internet, assim como a situação econômica da ofensora.(TJ-MT - AC: 00100676720138110040, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2023) /r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação coletiva para:/r/r/n/na) CONDENAR a ré a elaborar e apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, estudo técnico que identifique, com base em dados objetivos e auditáveis, as causas das falhas na prestação do serviço de banda larga fixa no Município de Barra do Piraí/RJ, e que contemple as ações técnicas, administrativas e operacionais necessárias à sua superação, com cronograma detalhado de implantação;/r/r/n/nb) DETERMINAR que a ré implemente, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da apresentação do estudo técnico, as ações ali previstas, com fiel observância do cronograma proposto, sob pena de multa a ser razoavelmente fixada pelo juízo;/r/r/n/nc) CONDENAR a ré a implementar rotina de medição da qualidade do serviço de banda larga fixa (SCM) no Município de Barra do Piraí/RJ, nos moldes dos indicadores da ANATEL (SCM4, SCM5, SCM6, SCM7 e SCM9), por 12 (doze) meses consecutivos, a partir do encerramento das medidas corretivas, com remessa trimestral dos resultados ao Ministério Público;/r/r/n/nd) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos morais coletivos, valor este a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85./r/r/n/nCondeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários periciais. Sem honorários advocatícios./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.I.

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