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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 317204755

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-85.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

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CLAUDIO MAGALHAES

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HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010069-85.2025.5.03.0138 RECORRENTE: RAFAEL SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010069-85.2025.5.03.0138 RECORRENTE: RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 1032f22), bem como do recurso apresentado pelo reclamante (ID. 7904a73), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões apresentadas pelas partes (IDs. 0Bc5946; 63b84a9), próprias e tempestivas. No mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para: 1) conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais; 2) excluir a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração protelatórios; 3) determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante à parte contrária permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. Dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir a multa convencional da condenação. Manter o valor da condenação, por compatível. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, parágrafo 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: ANÁLISE EM CONJUNTO - Em respeito ao princípio da economia processual, constatada a existência de matéria comum nos recursos, nesses pontos serão analisados em conjunto. Em função do grau de prejudicialidade, preliminares e/ou prejudiciais de mérito serão analisadas em primeiro lugar, independentemente da ordem de interposição dos recursos. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (RECURSO DA RECLAMADA) - Sustenta a reclamada que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a presente ação, pois o reclamante foi contratado por meio de concurso público, tratando-se de vínculo de natureza administrativa. Argumenta que o STF, no julgamento do Tema 1143 de Repercussão Geral, adotou tese no sentido de ser da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, tal como na hipótese. Pois bem.Analisando a inicial, verifico que o autor pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais em decorrência do reajuste suprimido do adicional por tempo de serviço, fruto de negociação coletiva, sendo assim verba de natureza trabalhista. Nos termos do julgamento proferido pelo STF, no RE 1.288.440/SP, que deu origem ao Tema 1143 de Repercussão Geral, "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.", não sendo o caso dos autos. Rejeita-se. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (RECURSO DO RECLAMANTE) - Pretende o reclamante o deferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. A presente ação foi ajuizada em 28/01/2025, ou seja, já sob a égide da denominada reforma trabalhista, devendo-se, assim, serem observadas as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017. No que concerne à justiça gratuita, a Lei 13.467/17 alterou o regramento da Justiça Gratuita no âmbito justrabalhista, com o enrijecimento de seus pressupostos pelos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, que, em sua nova redação, assim estabelece: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". À luz da nova norma, só se presume a pobreza daqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. Neste sentido, o empregado que recebe salário mensal igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício pago pela Previdência Social tem, em seu favor, a presunção de insuficiência econômico-financeira, requisito suficiente a torná-lo beneficiário da justiça gratuita. Aos demais empregados, ou seja, àqueles que percebem renda superior ao citado limite legal, a prova da insuficiência de recursos, para a concessão da benesse, até pode ser feita com a declaração de miserabilidade legal, o que, no caso do reclamante, encontra-se na declaração realizada pela parte, de ID. 651dd48 (parte final da procuração), e que se presume verdadeira, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/1983, que se encontra em vigor, salvo prova em contrário. No mesmo sentido, o precedente vinculante 21 do TST. Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento de prova idôneo a desconstituir a declaração de hipossuficiência econômica do autor, dou provimento ao recurso, no particular, impondo-se assegurar a ele os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais. Isto posto, isento o reclamante do recolhimento das custas processuais, em razão da concessão justiça gratuita e conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Determino ainda a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, pelo prazo de dois anos, e enquanto durar a hipossuficiência econômica, extinguindo-se esta obrigação após o decurso deste prazo, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PARCELAS VINCENDAS - (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) - Quanto aos temas em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pelas partes, nego provimento aos recursos ordinários, confirmando a sentença de origem pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescento que a Lei 5.862/72 em seu art. 2º descreve como objeto da reclamada a implantação, administração, operação e exploração industrial e comercial da infraestrutura aeroportuária. Sendo assim, portanto, empresa pública integrante da Administração Pública Indireta que explora atividade econômica. A Lei Complementar n. 173/2020, em seu art. 8º, apregoa que: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins." Assim, a aplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020 refere-se apenas à Administração Pública Direta (União, Estados, DF e Municípios) e não para Empresas Públicas Federais. Destaca-se que não se pode considerar a reclamada como empresa estatal dependente, pois, como registrado pelo Juízo a quo (ID. 3a7ff51) "a requerida sequer demonstrou que integra o orçamento fiscal da União como empresa estatal dependente, afastando, assim, qualquer possibilidade de submissão do seu orçamento ao Estado". Por sua vez, os instrumentos normativos, como, por exemplo, na cláusula 3ª do ACT do 2021/2023, com vigência de 01/05/2021 a 30/04/2023, estabeleceram a continuidade do pagamento, não havendo qualquer disposição acerca da suspensão do pagamento da parcela em questão durante o período de calamidade pública (ID. 2ae0651), in verbis: "Ao (à) aeroportuário (a) admitido (a) até 30 de abril de 1995, continua sendo assegurado pela Infraero o pagamento de um adicional por tempo de serviço, conforme Norma Interna em vigor, que estabelece tabela a seguir: (...) Parágrafo 1º - O (a) aeroportuário (a) admitido após a data referida no Caput fará jus ao recebimento do adicional de 1% (um por cento) da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado. Parágrafo 2º- Fica mantido o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço de que trata o Caput e o Parágrafo 1o desta Cláusula." Desta forma, o ajuste coletivo deve ser respeitado por força do disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88, de acordo com a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1121633) - Tema 1046 de Repercussão Geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". CONTRIBUIÇÕES PARA O INFRAPREV (RECURSO DA RECLAMADA) - Requer a reclamada da reforma da decisão, argumentando em suma que o reclamante não apresentou documentos que comprovem sua participação no plano. Analiso. Os comprovantes de pagamento do autor (ID. 55aa0be) demonstram a vinculação do obreiro ao referido plano de previdência complementar. Nego provimento. MULTA NORMATIVA (RECURSO DA RECLAMADA) - A reclamada requer a exclusão da condenação ao pagamento da multa normativa, aduzindo que "aplica-se tão somente aos casos de descumprimento de obrigações de fazer previstas no instrumento normativo, não a obrigações de pagar, tal como pretende o Autor.". Pois bem. A cláusula 89a do ACT 2019/2021 dispõe o seguinte (ID. 2ae0651 - fls. 681 do PDF): "CLÁUSULA 89 - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do (a) empregado (a) prejudicado (a)." Como se vê, tem razão a reclamada, valendo lembrar que normas coletivas têm interpretação restritiva. Provejo. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA (RECURSO DA RECLAMADA) -Sustenta a reclamada sua natureza de ente prestador de serviços públicos e requer que lhe sejam estendidos os benefícios da Fazenda Pública. Cita precedente do STF que supostamente reconhece as prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas prestadoras de serviço público essencial. Sem razão. A INFRAERO se constituiu sob a forma de sociedade por ações (art. 1º do estatuto de ID. f7abaa1 - fls. 1060 do PDF) e explora atividade econômica (art. 2º da Lei nº 5.862/72), portanto, tem personalidade jurídica de direito privado e se sujeita ao regime jurídico das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, e § 2º, da CF) com direitos e obrigações trabalhistas e tributários. Por outro lado, a isenção do depósito recursal (Decreto-lei 779/69) e das custas processuais (art. 790-A da CLT) somente é assegurada à União, Estados Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica, não sendo este o caso da recorrente. Nesse sentido, os seguintes arestos do TST: "(...) INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. Esta Corte Superior adota o entendimento de que as prerrogativas da Fazenda Pública não são extensíveis à Infraero - empresa pública federal submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-457-44.2020.5.11.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22.3.24). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INFRAERO. CONCESSÃO DE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem entendeu que a INFRAERO se trata de empresa pública exploradora de atividade econômica e, de acordo com o art. 173, §1º, II, da CF/88, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, razão pela qual a ela não são extensíveis às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. A decisão não merece reparo, diante da impossibilidade de extensão à Infraero das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública nos processos trabalhistas (Decreto-Lei 779/69), pois, ainda que se reconheça a sua condição de empresa pública prestadora de serviços públicos, inexiste lei garantindo-lhe a aplicação de tais benefícios. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (RR-935-73.2018.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.10.23). Oportuno esclarecer que não se constata a subsunção da presente hipótese à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 638.315, em sede de repercussão geral (Tema n. 412), tendo em vista que trata da extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Ante o exposto, entendo que as prerrogativas da Fazenda Pública não são extensíveis à reclamada (INFRAERO), não havendo que cogitar em isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de seus bens, prazos diferenciados ou mesmo em cobrança do débito exequendo via precatório. Nego provimento. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA (RECURSO DO RECLAMANTE) - Quanto ao tema, mantenho a decisão de ID. 3a7ff51 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA (RECURSO DO RECLAMANTE) - O reclamante postula a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios. Verifica-se que não houve omissão ou contradição a sanar nos declaratórios aviados pela ré, já que a questão posta à baila foi devidamente decidida pelo Juízo origem, conforme bem exposto na decisão. No entanto, ainda que evidenciado o mero inconformismo do autor com a decisão que foi desfavorável, não é o caso de se aplicar multa por embargos protelatórios, prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, que retrata situação na qual o ato processual praticado tem o nítido intuito de protrair o desfecho da demanda e é revestido de efetiva má-fé da parte, expressamente referida no art. 79 do CPC. Ademais, não traduz intuito protelatório o ato de suscitar o pronunciamento judicial através da oposição de remédio processual previsto no ordenamento jurídico. Para caracterizar a má-fé, necessário que fique demonstrado o efetivo prejuízo à parte contrária ou o dolo processual, o que não se tipificou. Recurso provido para excluir a penalidade de multa por utilização de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC) no importe de 2% do valor da causa.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (RECURSO DO RECLAMANTE) - Requer o autor a majoração dos honorários de sucumbência para o percentual de 15%. Sem razão. O entendimento desta d. Turma é no sentido de que, levando-se em consideração a baixa complexidade da lide, inclusive por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, deve ser fixado o percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. Contudo, sob pena de reformatio in pejus, mantenho a decisão de origem. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Drogaria Araujo S A e outros

ID: 333910597

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-42.2025.5.03.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA WALLACE DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A JR HIGIENIZACAO LIMITADA VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

BRAULIO HENRIQUE MEDEIROS RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

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LEONARDO RESENDE DE OLIVEIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-42.2025.5.03.0023 AUTOR: WALLACE DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-42.2025.5.03.0023 AUTOR: WALLACE DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c62bfb0 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 dias do mês de julho de 2025, submetida a lide a julgamento, o Juiz do Trabalho Márcio José Zebende publicou nos autos do presente processo a seguinte SENTENÇA: 1. RELATÓRIO WALLACE DE OLIVIERA GONÇALVES, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de VERZANI E SANDRINI S.A., JR HIGIENIZAÇÃO LTDA, e DROGARIA ARAÚJO S.A., também qualificados, alegando, em suma, que foi admitido pela 1ª e 2ª reclamadas, para prestar serviços para a 3ª reclamada, em 03/03/2021, sendo dispensado em 06/01/2025; laborava em condições insalubres; faz jus a receber, como extras, os minutos que sucediam à sua jornada. Pleiteou as parcelas discriminadas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 63.978,43. As 1ª e 2ª reclamadas apresentaram defesa, em conjunto, arguindo a ilegitimidade da 3ª reclamada, sustentando, no mérito, em suma, que o reclamante não esteve exposto a agentes nocivos à saúde; a jornada era cumprida normalmente, sendo indevidas as horas extras postuladas; não há grupo econômico entre as empresas. Impugnaram os valores e documentos, além dos pedidos, requerendo a improcedência, e, em caso de serem vencidas, a limitação da condenação aos valores da inicial, critérios para os juros e correção monetária e autorização para as deduções fiscais e previdenciárias. A 3ª reclamada defendeu-se arguindo a ilegitimidade passiva e sustentando, em suma, que não pode ser responsabilizada por eventuais créditos deferidos ao reclamante limitação da condenação; o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade e horas extras. Impugnou os documentos e os pedidos, requerendo a improcedência, e, em caso de ser vencida, a limitação da condenação aos valores da inicial, critérios para juros e correção monetária e autorização para as deduções fiscais e previdenciárias. Juntados documentos, procurações e substabelecimentos. Realizada perícia para apuração da insalubridade, com ampla possibilidade de manifestações das partes. Colhido o depoimento pessoal do reclamante. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Fracassadas ambas as propostas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Protestos Na audiência de instrução (ata de fls. 549/551), houve protestos da parte autora em face do indeferimento dos depoimentos pessoais das reclamadas. No entanto, cumpre salientar que, nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem o poder de dirigir o feito agindo com liberdade para o andamento célere do processo, sendo certo que o indeferimento de provas inúteis ao deslinde do feito está devidamente amparado pelo art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso dos autos, o reclamante pretendia “ouvir os prepostos em relação à quantidade de banheiros e sua frequência” fl. 550, o que se mostrou absolutamente desnecessário, diante do laudo pericial e de seu próprio depoimento pessoal, havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia. Assim, fica mantido o indeferimento que ensejou os protestos, podendo a parte interessada, se quiser, buscar reparar o inconformismo por meio do recurso apropriado. 2.2. Ilegitimidade passiva Na relação jurídica processual, a simples indicação do reclamante de que a parte contrária é a devedora, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimá-la a integrar a lide. Friso que a questão atinente à procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser ali apreciada. Rejeita-se a preliminar. 2.3. Direito intertemporal Registro que, quanto ao Direito Material do Trabalho, as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 se aplicam aos contratos vigentes após 11/11/2017, uma vez que, pelo princípio da irretroatividade das leis, o referido diploma legal não pode alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/01/2025, aplica-se, ao caso, para o direito material, a Lei 13.467/17. Por outro lado, uma vez proposta a presente demanda em 29/01/2025, considerando a aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso, também serão aplicadas a esta demanda as normas de natureza processual introduzidas pela referida Lei nº 13.467/17. 2.4. Limitação da condenação Os valores postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, sendo sua principal finalidade a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário. Presta-se, ainda, ao arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. Tanto é assim que, no âmbito deste Regional, a Tese Jurídica Prevalecente 16 traz a seguinte diretriz: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO,A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Esse entendimento também deve ser adotado, por analogia, para as demandas que tramitam pelo rito ordinário. Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. 2.5. Impugnação aos valores e documentos Não há razão para as referidas impugnações. Com relação aos documentos, o processo do trabalho rege-se pelos princípios da simplicidade e informalismo, não sendo possível invalidar os documentos juntados como meio de prova sem que haja qualquer impugnação específica em relação à sua autenticidade ou conteúdo. No tocante aos valores, certo é que a impugnação foi totalmente genérica, sem demonstração específica da existência de arbitrariedade e/ou excesso de valores dos pedidos, sequer apontando quais seriam os corretos. Rejeito. 2.6. Insalubridade O reclamante aduz que sempre laborou em condições insalubres, estando exposto a agentes químicos e biológicos (lixo urbano e esgoto), eis que realizava a limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, o que é negado pelas reclamadas. Determinada a realização de perícia, cujo laudo foi juntado às fls. 519/533, o perito concluiu, à fl. 531, que: “Do ponto de vista técnico-legal, durante o período laboral avaliado de 03/03/2021 até 06/01/2025, conclui-se que: - As atividades do Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres, em nenhuma gradação, contrariando os Anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) (Grifo com Negrito do Perito Oficial).” O i. Perito descreveu o local de trabalho e as atividades realizadas pelo reclamante, a partir da descrição dessas atividades, pesquisou a insalubridade e não verificou a presença de nenhum agente insalubre. Com efeito, nos termos da norma técnica, Anexo 14 da NR-15, estão sujeitos à insalubridade em grau máximo os trabalhos ou operações em contato permanente com lixo urbano, atividade não realizada pelo reclamante. Não há, de fato, como equiparar a situação do autor aos trabalhadores que laboram na coleta permanente de lixo urbano, pois há clara distinção entre o lixo urbano propriamente dito, que contém agentes biológicos diversos, e aquele encontrado em estabelecimentos comerciais ou administrativos, com as dimensões aqui constatadas. Todavia, configura-se a exceção quando os sanitários em questão são destinados ao uso público, em locais com alta frequência de usuários externos ou em empresas de grande porte, nos termos do item II da Súmula nº 448 do TST. No presente caso, conforme laudo pericial: “Já em relação às atividades de limpeza de banheiro do Reclamante, as Partes confirmaram, sem nenhuma divergência, conforme mencionado na NOTA 01 deste Laudo, as seguintes informações:  Versão das Partes: O Reclamante higienizava banheiros assim: * 01 (uma) vez por semana, apenas 01 (um) banheiro de uso exclusivo de funcionários, sendo 15 (quinze) possíveis usuários em média por dia (Grifo com Negrito do Perito Oficial";, fl. 529. Em depoimento pessoal, o reclamante confirmou a baixa frequência de utilização dos banheiros, aduzindo que: “havia loja que tinha 2 e loja que tinha 3 banheiros; que às vezes a Araújo deixa os clientes utilizarem o banheiro e às vezes não; que havia banheiro para pessoas com deficiência e idosos que podiam ser utilizados; que no máximo chegava a 20 empregados trabalhando na loja da Araújo”, fl. 550. Logo, está claro que os banheiros não eram públicos ou de uso coletivo de grande circulação a implicar a incidência da súmula 448, II, do C. TST. É importante ressaltar que o TST já decidiu que sanitários utilizados por 25 pessoas ou mais, empregados ou visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação. Note-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS DIARIAMENTE, EM MÉDIA, POR 60 PESSOAS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, o que não se constata no caso dos autos. 3. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 4. No caso, conforme o imutável quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula nº 126 do TST, a parte autora realizava a limpeza e higienização de instalações sanitárias utilizadas diariamente , em média, por 60 pessoas. 5. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000225-93.2020.5.02.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/3/2023) . Assim, mantenho as conclusões periciais quanto à descaracterização do labor em condições insalubres e, via de consequência, indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como os reflexos postulados, visto que o acessório segue a mesma sorte do principal. 2.7. Horas extras. Minutos residuais Alega o reclamante que, todos os dias, permanecia na empresa por aproximadamente 50 minutos, sem receber horas extras. Os registros de jornada do reclamante foram juntados às fls. 257/293, os quais não se mostraram britânicos, uniformes ou invariáveis. Não foi produzida prova oral sobre a matéria com o fim de infirmar os registros de jornada apresentados, que, aliás, sequer foram impugnados pelo autor. Assim, os cartões de ponto juntados aos autos devem ser considerados como aptos a demonstrar o real horário de labor do reclamante, incumbindo ao autor apontar as horas extras que entendia serem devidas, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), ônus do qual, no entanto,não se desincumbiu a contento. Com efeito, o reclamante não cuidou de apresentar quadro demonstrativo apontando eventuais horas extras trabalhadas não compensadas e que não tenham sido quitadas pela reclamada. Vale lembrar que não cabe ao julgador analisar cartão por cartão, a fim de averiguar eventuais equívocos nos controles manuais, a fim de se apurar eventuais diferenças de horas extras em favor do autor. Nada a deferir. 2.8. Responsabilidade da terceira reclamada Prejudicada a análise da responsabilidade da terceira reclamada, ante o resultado da demanda. 2.9. Compensação/Dedução Não há que se falar em compensação/dedução ante o resultado da demanda. 2.10. Prestação Jurisdicional Gratuita O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão proferida no recurso repetitivo, Tema 21, com efeito vinculante, fixou a seguinte tese: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aoslitigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. No caso, verifica-se, além da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora (fl. 10), que não foi infirmada pelas reclamadas. Defiro o pedido. 2.11. Honorários Advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, aplica-se a previsão de condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, inclusive recíprocos (art. 791-A, CLT). Assim, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a reclamante a pagar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas, ora fixados em 5% sobre o valor dado à causa. Todavia, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade judiciária, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais a ele impostos, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT, conforme decidido pelo STF na ADI 5766/DF. 2.12. Honorários periciais Em vista do resultado da lide, o reclamante arcará com os honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), os quais devem ser suportados pela União, na forma da Resolução 66/2010 do CSJT, ante a concessão das benesses da justiça gratuita à parte autora. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da Ação Trabalhista que WALLACE DE OLIVIERA GONÇALVES move em face de VERZANI E SANDRINI S.A., JR HIGIENIZAÇÃO LTDA, e DROGARIA ARAÚJO S.A., rejeito as preliminares e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.279,57, calculadas sobre o valor da causa, R$ 63.978,43, isento, na forma da lei. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. MARCIO JOSE ZEBENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA - JR HIGIENIZACAO LIMITADA - DROGARIA ARAUJO S A

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Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Drogaria Araujo S A e outros

ID: 333910607

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-42.2025.5.03.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA WALLACE DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A JR HIGIENIZACAO LIMITADA VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

BRAULIO HENRIQUE MEDEIROS RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RESENDE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-42.2025.5.03.0023 AUTOR: WALLACE DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-42.2025.5.03.0023 AUTOR: WALLACE DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c62bfb0 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 dias do mês de julho de 2025, submetida a lide a julgamento, o Juiz do Trabalho Márcio José Zebende publicou nos autos do presente processo a seguinte SENTENÇA: 1. RELATÓRIO WALLACE DE OLIVIERA GONÇALVES, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de VERZANI E SANDRINI S.A., JR HIGIENIZAÇÃO LTDA, e DROGARIA ARAÚJO S.A., também qualificados, alegando, em suma, que foi admitido pela 1ª e 2ª reclamadas, para prestar serviços para a 3ª reclamada, em 03/03/2021, sendo dispensado em 06/01/2025; laborava em condições insalubres; faz jus a receber, como extras, os minutos que sucediam à sua jornada. Pleiteou as parcelas discriminadas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 63.978,43. As 1ª e 2ª reclamadas apresentaram defesa, em conjunto, arguindo a ilegitimidade da 3ª reclamada, sustentando, no mérito, em suma, que o reclamante não esteve exposto a agentes nocivos à saúde; a jornada era cumprida normalmente, sendo indevidas as horas extras postuladas; não há grupo econômico entre as empresas. Impugnaram os valores e documentos, além dos pedidos, requerendo a improcedência, e, em caso de serem vencidas, a limitação da condenação aos valores da inicial, critérios para os juros e correção monetária e autorização para as deduções fiscais e previdenciárias. A 3ª reclamada defendeu-se arguindo a ilegitimidade passiva e sustentando, em suma, que não pode ser responsabilizada por eventuais créditos deferidos ao reclamante limitação da condenação; o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade e horas extras. Impugnou os documentos e os pedidos, requerendo a improcedência, e, em caso de ser vencida, a limitação da condenação aos valores da inicial, critérios para juros e correção monetária e autorização para as deduções fiscais e previdenciárias. Juntados documentos, procurações e substabelecimentos. Realizada perícia para apuração da insalubridade, com ampla possibilidade de manifestações das partes. Colhido o depoimento pessoal do reclamante. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Fracassadas ambas as propostas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Protestos Na audiência de instrução (ata de fls. 549/551), houve protestos da parte autora em face do indeferimento dos depoimentos pessoais das reclamadas. No entanto, cumpre salientar que, nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem o poder de dirigir o feito agindo com liberdade para o andamento célere do processo, sendo certo que o indeferimento de provas inúteis ao deslinde do feito está devidamente amparado pelo art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso dos autos, o reclamante pretendia “ouvir os prepostos em relação à quantidade de banheiros e sua frequência” fl. 550, o que se mostrou absolutamente desnecessário, diante do laudo pericial e de seu próprio depoimento pessoal, havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia. Assim, fica mantido o indeferimento que ensejou os protestos, podendo a parte interessada, se quiser, buscar reparar o inconformismo por meio do recurso apropriado. 2.2. Ilegitimidade passiva Na relação jurídica processual, a simples indicação do reclamante de que a parte contrária é a devedora, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimá-la a integrar a lide. Friso que a questão atinente à procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser ali apreciada. Rejeita-se a preliminar. 2.3. Direito intertemporal Registro que, quanto ao Direito Material do Trabalho, as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 se aplicam aos contratos vigentes após 11/11/2017, uma vez que, pelo princípio da irretroatividade das leis, o referido diploma legal não pode alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/01/2025, aplica-se, ao caso, para o direito material, a Lei 13.467/17. Por outro lado, uma vez proposta a presente demanda em 29/01/2025, considerando a aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso, também serão aplicadas a esta demanda as normas de natureza processual introduzidas pela referida Lei nº 13.467/17. 2.4. Limitação da condenação Os valores postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, sendo sua principal finalidade a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário. Presta-se, ainda, ao arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. Tanto é assim que, no âmbito deste Regional, a Tese Jurídica Prevalecente 16 traz a seguinte diretriz: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO,A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Esse entendimento também deve ser adotado, por analogia, para as demandas que tramitam pelo rito ordinário. Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. 2.5. Impugnação aos valores e documentos Não há razão para as referidas impugnações. Com relação aos documentos, o processo do trabalho rege-se pelos princípios da simplicidade e informalismo, não sendo possível invalidar os documentos juntados como meio de prova sem que haja qualquer impugnação específica em relação à sua autenticidade ou conteúdo. No tocante aos valores, certo é que a impugnação foi totalmente genérica, sem demonstração específica da existência de arbitrariedade e/ou excesso de valores dos pedidos, sequer apontando quais seriam os corretos. Rejeito. 2.6. Insalubridade O reclamante aduz que sempre laborou em condições insalubres, estando exposto a agentes químicos e biológicos (lixo urbano e esgoto), eis que realizava a limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, o que é negado pelas reclamadas. Determinada a realização de perícia, cujo laudo foi juntado às fls. 519/533, o perito concluiu, à fl. 531, que: “Do ponto de vista técnico-legal, durante o período laboral avaliado de 03/03/2021 até 06/01/2025, conclui-se que: - As atividades do Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres, em nenhuma gradação, contrariando os Anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) (Grifo com Negrito do Perito Oficial).” O i. Perito descreveu o local de trabalho e as atividades realizadas pelo reclamante, a partir da descrição dessas atividades, pesquisou a insalubridade e não verificou a presença de nenhum agente insalubre. Com efeito, nos termos da norma técnica, Anexo 14 da NR-15, estão sujeitos à insalubridade em grau máximo os trabalhos ou operações em contato permanente com lixo urbano, atividade não realizada pelo reclamante. Não há, de fato, como equiparar a situação do autor aos trabalhadores que laboram na coleta permanente de lixo urbano, pois há clara distinção entre o lixo urbano propriamente dito, que contém agentes biológicos diversos, e aquele encontrado em estabelecimentos comerciais ou administrativos, com as dimensões aqui constatadas. Todavia, configura-se a exceção quando os sanitários em questão são destinados ao uso público, em locais com alta frequência de usuários externos ou em empresas de grande porte, nos termos do item II da Súmula nº 448 do TST. No presente caso, conforme laudo pericial: “Já em relação às atividades de limpeza de banheiro do Reclamante, as Partes confirmaram, sem nenhuma divergência, conforme mencionado na NOTA 01 deste Laudo, as seguintes informações:  Versão das Partes: O Reclamante higienizava banheiros assim: * 01 (uma) vez por semana, apenas 01 (um) banheiro de uso exclusivo de funcionários, sendo 15 (quinze) possíveis usuários em média por dia (Grifo com Negrito do Perito Oficial";, fl. 529. Em depoimento pessoal, o reclamante confirmou a baixa frequência de utilização dos banheiros, aduzindo que: “havia loja que tinha 2 e loja que tinha 3 banheiros; que às vezes a Araújo deixa os clientes utilizarem o banheiro e às vezes não; que havia banheiro para pessoas com deficiência e idosos que podiam ser utilizados; que no máximo chegava a 20 empregados trabalhando na loja da Araújo”, fl. 550. Logo, está claro que os banheiros não eram públicos ou de uso coletivo de grande circulação a implicar a incidência da súmula 448, II, do C. TST. É importante ressaltar que o TST já decidiu que sanitários utilizados por 25 pessoas ou mais, empregados ou visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação. Note-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS DIARIAMENTE, EM MÉDIA, POR 60 PESSOAS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, o que não se constata no caso dos autos. 3. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 4. No caso, conforme o imutável quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula nº 126 do TST, a parte autora realizava a limpeza e higienização de instalações sanitárias utilizadas diariamente , em média, por 60 pessoas. 5. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000225-93.2020.5.02.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/3/2023) . Assim, mantenho as conclusões periciais quanto à descaracterização do labor em condições insalubres e, via de consequência, indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como os reflexos postulados, visto que o acessório segue a mesma sorte do principal. 2.7. Horas extras. Minutos residuais Alega o reclamante que, todos os dias, permanecia na empresa por aproximadamente 50 minutos, sem receber horas extras. Os registros de jornada do reclamante foram juntados às fls. 257/293, os quais não se mostraram britânicos, uniformes ou invariáveis. Não foi produzida prova oral sobre a matéria com o fim de infirmar os registros de jornada apresentados, que, aliás, sequer foram impugnados pelo autor. Assim, os cartões de ponto juntados aos autos devem ser considerados como aptos a demonstrar o real horário de labor do reclamante, incumbindo ao autor apontar as horas extras que entendia serem devidas, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), ônus do qual, no entanto,não se desincumbiu a contento. Com efeito, o reclamante não cuidou de apresentar quadro demonstrativo apontando eventuais horas extras trabalhadas não compensadas e que não tenham sido quitadas pela reclamada. Vale lembrar que não cabe ao julgador analisar cartão por cartão, a fim de averiguar eventuais equívocos nos controles manuais, a fim de se apurar eventuais diferenças de horas extras em favor do autor. Nada a deferir. 2.8. Responsabilidade da terceira reclamada Prejudicada a análise da responsabilidade da terceira reclamada, ante o resultado da demanda. 2.9. Compensação/Dedução Não há que se falar em compensação/dedução ante o resultado da demanda. 2.10. Prestação Jurisdicional Gratuita O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão proferida no recurso repetitivo, Tema 21, com efeito vinculante, fixou a seguinte tese: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aoslitigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. No caso, verifica-se, além da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora (fl. 10), que não foi infirmada pelas reclamadas. Defiro o pedido. 2.11. Honorários Advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, aplica-se a previsão de condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, inclusive recíprocos (art. 791-A, CLT). Assim, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a reclamante a pagar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas, ora fixados em 5% sobre o valor dado à causa. Todavia, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade judiciária, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais a ele impostos, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT, conforme decidido pelo STF na ADI 5766/DF. 2.12. Honorários periciais Em vista do resultado da lide, o reclamante arcará com os honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), os quais devem ser suportados pela União, na forma da Resolução 66/2010 do CSJT, ante a concessão das benesses da justiça gratuita à parte autora. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da Ação Trabalhista que WALLACE DE OLIVIERA GONÇALVES move em face de VERZANI E SANDRINI S.A., JR HIGIENIZAÇÃO LTDA, e DROGARIA ARAÚJO S.A., rejeito as preliminares e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.279,57, calculadas sobre o valor da causa, R$ 63.978,43, isento, na forma da lei. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. MARCIO JOSE ZEBENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE DE OLIVEIRA GONCALVES

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Genilso Vieira x Pedrafort Locacoes E Servicos Ltda

ID: 323706082

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-91.2025.5.03.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENILSO VIEIRA

Polo Passivo:

PEDRAFORT LOCACOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GREGORIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010069-91.2025.5.03.0039 AUTOR: GENILSO VIEIRA RÉU: PEDRAFORT LOCACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010069-91.2025.5.03.0039 AUTOR: GENILSO VIEIRA RÉU: PEDRAFORT LOCACOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c48164 proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, conforme o art. 852-I da CLT. II – Fundamentação PRELIMINARMENTE Ilegitimidade Passiva. Carência de Ação. Aduz a Reclamada sua ilegitimidade passiva ad causam e carência de ação, por inexistir relação jurídica entre ela e o Reclamante. O preenchimento das condições da ação deve ser analisado em abstrato, a partir da petição inicial, de acordo com a teoria da asserção. Nesse ponto, verifica-se que consta da petição inicial o pedido de condenação da Reclamada e o reconhecimento do vínculo. Assim, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O êxito da pretensão é questão de mérito, a ser analisada no momento oportuno. Rejeito. SANEAMENTO PROCESSUAL Revelia. Confissão Ficta. Na audiência UNA realizada no dia 22/05/2025 a parte Reclamada e seu advogado não compareceram. O Reclamante requereu a aplicação de pena de revelia e confissão ficta à Reclamada. A Reclamada, no mesmo dia, juntou aos autos manifestação (Id. 79924b0) justificando sua ausência e de seu advogado, por motivos de saúde do patrono da Reclamada, bem como juntou atestado médico. Conforme art. 844 da CLT, o não comparecimento da Reclamada à audiência importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência do advogado da Reclamada foi devidamente justificada com a juntada do atestado médico, dessa forma recebo a defesa apresentada pela Reclamada e os documentos que a acompanharam, com fulcro no §5º do artigo 844 da CLT. Em relação a ausência do preposto da Reclamada, cumpre consignar que este saiu da audiência ocorrida em 10/04/2025, ciente que deveria depor na audiência designada para o dia 22/05/2025. A Reclamada justificou sua ausência alegando que iria de carona com o advogado, entretanto devido ao adoecimento deste, ela também não compareceu. Ocorre que, tal justificativa não se mostra suficiente, haja vista que há diversos outros meios da parte Ré comparecer à audiência, mesmo que seja para comunicar o estado de saúde do advogado e solicitar o adiamento do feito. Ausente a Reclamada em audiência na qual deveriam comparecer para prestar depoimento pessoal, pois expressamente intimado para tanto, aplico-lhe a pena de confissão. Assim, considerando a ausência da Reclamada à audiência UNA, presumem-se verdadeiras as matérias fáticas articuladas (Súmula 74 do TST). Consigna-se, todavia, que a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta é relativa e poderá ceder diante da prova produzida nos autos, além de não prevalecer sobre o direito aplicável à espécie. Documento Novo Manifestou-se a Reclamada em Id 4ae76ff, após o encerramento da instrução processual, para requerer a juntada de documento novo, qual seja, sentença proferida nos autos de outra Reclamatória Trabalhista, em face das mesmas Reclamadas, no qual os pedidos foram julgados improcedentes. O feito foi convertido em diligência para que fosse oportunizada vistas ao Reclamante, o qual deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se. Por força da Súmula 74, II do TST, o indeferimento de provas posteriores pela parte fictamente confessa não importa em cerceamento de defesa, o que se aplica ao presente caso. Não bastasse o exposto, convém mencionar que decisões proferidas em outros processos não se caracterizam como prova, mas mero precedente judicial, insuscetível de influenciar diretamente na formação do convencimento deste Juízo quanto ao mérito da presente demanda. MÉRITO Aplicação da Lei 13.467/2017 Considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cumpre esclarecer que, no caso em apreço, que a Reclamante foi contratado pela Reclamada em data posterior entrada em vigor da aludida lei, inexistindo dúvidas quanto a sua aplicação ao contrato em análise. Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a)(s) Reclamante, mas apenas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Nesse contexto, os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. Vínculo de Emprego e Pedidos Correlatos. O Reclamante sustenta que foi admitida pela Reclamada em 02/05/2024 para exercer a função de Pedreiro, auferindo uma remuneração de R$3.600,00 por mês. Afirma que sua CTPS não foi anotada, bem como não foi quitada as verbas rescisórias. Pugna pelo reconhecimento do vínculo de emprego, pagamento das verbas rescisórias e entrega das guias CD/SD e TRCT. No contraponto, a Reclamada afirma que não possuía vínculo empregatício com o Reclamante. Afirma que o Autor possuía vínculo com a empreiteira contratada pela Ré. Examino. O reconhecimento do vínculo de emprego pressupõe a presença concomitante dos requisitos previstos nos art. 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. O ônus probatório da ausência de vínculo empregatício é do empregador (art. 818, II, CLT). A Reclamada não negou a prestação de serviços por parte do Reclamante, apenas arguiu que o mesmo estava subordinado a um terceiro. No caso, é incontroverso que o trabalho era prestado com pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. Assim, resta a controvérsia quanto ao requisito da subordinação. A Reclamada juntou aos autos contrato de empreitada firmado com o Sr. Luiz Geraldo Silva (Id. 80d070d), entretanto tal documento não comprova que a Reclamada não possuía nenhum vínculo com o Reclamante, bem como não demonstra que o Reclamante estava vinculado ao prestador de serviços. A testemunha José Geraldo declarou: “que quando entrou o reclamante já estava trabalhando; que o reclamante saiu em outubro ou novembro; que recebia R$160,00 diária; que o reclamante deveria receber mais porque era linha de frente, tinha mais responsabilidade; que foram contratados pelo encarregado da Reclamada; que não poderia se fazer substituir por terceiro de sua confiança.” A subordinação existente entre as partes foi comprovada pelo depoimento da testemunha, que afirmou que além de terem sido contratados por encarregado, não poderiam ser substituídos por outra pessoa de sua confiança, configurando assim a pessoalidade da relação entre as partes. Ademais, a Reclamada não apresentou prova documental para desconstituir os fatos alegados pelo Reclamante, considerando os efeitos da confissão ficta, reconheço o vínculo de emprego em todo o período alegado pelo Reclamante. Quanto ao salário informado na inicial pelo Reclamante, a Reclamada trouxe aos autos a CCT da categoria (Id. 6305d90),que prevê o salário para o cargo de pedreiro de R$2.448,60. Tendo em vista que o Reclamante não trouxe aos autos prova o suficiente de que tenha recebido salário no valor de R$3.600,00, considero que a remuneração do obreiro é a prevista na CCT. Assim, diante do conjunto probatório produzido, reconheço o vínculo empregatício entre as partes no período compreendido entre 02/05/2024 a 13/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de Pedreiro com salário-base inicial de R$2.448,60, bem como que a rescisão contratual ocorreu em razão da dispensa sem justa causa. Ainda, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 13º salário proporcional; c) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Sobre o valor do aviso prévio indenizado é devido o FGTS, mas não a indenização de 40% (TST, Súmula 305 e OJ 42, II, da SDI-I-TST). Considerando o vínculo e a modalidade rescisória reconhecida, julgo procedente e condeno a Reclamada ao pagamento do FGTS + 40% referentes ao período contratual, que deverão ser depositados na conta vinculada, bem como sobre as verbas rescisórias deferidas (exceto aquelas elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91). Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, deverá a Reclamada proceder à anotação da CTPS digital do Reclamante, constando as datas, função e salários acima indicados, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao prazo de 30 dias. Findo o prazo sem anotação, esta deverá ser realizada pela Secretaria da Vara, sem indicação de origem e sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo, a Reclamada deverá expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada de FGTS e à habilitação junto ao seguro-desemprego, também sob pena de multa diária de R$50,00, limitada ao prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará substitutivo para tais fins. A análise do preenchimento dos requisitos legais para habilitação ao seguro-desemprego será realizada, na via administrativa, pelo órgão competente, sendo que, em caso de impossibilidade de habilitação por culpa da reclamada, esta arcará com indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 396 do C. TST. Por ser incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, equivalente ao último salário base do empregado. Justiça Gratuita Inexistindo nos autos elementos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência firmada pelo Reclamante (id. e18b505), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência da presente ação, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante no percentual de 5% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Considerando que nenhum dos pedidos da exordial foi julgado totalmente improcedente, indevidos os honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da Reclamada. Critérios para Liquidação e Outras Providências A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. A competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte Reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GENILSO VIEIRA em face de PEDRAFORT LOCACOES E SERVICOS LTDA para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: Proceder à anotação da CTPS digital do Reclamante no período compreendido 02/05/2024 a 13/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de Pedreiro com salário-base inicial de R$2.448,60, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao prazo de 30 dias.Pagar, a título de verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado; b) 13º salário proporcional; c) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.;Pagar direto ao autor do FGTS + 40% referentes ao período contratual, bem como sobre as verbas rescisórias deferidas (exceto aquelas elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91).Expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada de FGTS e à habilitação junto ao seguro-desemprego.Pagar multa do art. 477, §8º da CLT, equivalente ao último salário base do empregado. Decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações listadas nos item 1 e 4, e visando obter um resultado prático equivalente ao da obrigação específica, determino à Secretaria da Vara que efetue a anotação da CTPS, expeça ofício para habilitação do Reclamante no seguro-desemprego, e alvará para saque do valor depositado em conta vinculada ao FGTS, sem prejuízo da execução da multa. Tudo em conformidade com os pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros delimitados, que passam a integrar o dispositivo para todos os fins. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação, honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$16.000,00, no montante de R$320,00, pela Reclamada. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 11 de julho de 2025. AMANDA ALEXANDRE LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRAFORT LOCACOES E SERVICOS LTDA

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Genilso Vieira x Pedrafort Locacoes E Servicos Ltda

ID: 323706103

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-91.2025.5.03.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENILSO VIEIRA

Polo Passivo:

PEDRAFORT LOCACOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GREGORIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010069-91.2025.5.03.0039 AUTOR: GENILSO VIEIRA RÉU: PEDRAFORT LOCACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010069-91.2025.5.03.0039 AUTOR: GENILSO VIEIRA RÉU: PEDRAFORT LOCACOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c48164 proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, conforme o art. 852-I da CLT. II – Fundamentação PRELIMINARMENTE Ilegitimidade Passiva. Carência de Ação. Aduz a Reclamada sua ilegitimidade passiva ad causam e carência de ação, por inexistir relação jurídica entre ela e o Reclamante. O preenchimento das condições da ação deve ser analisado em abstrato, a partir da petição inicial, de acordo com a teoria da asserção. Nesse ponto, verifica-se que consta da petição inicial o pedido de condenação da Reclamada e o reconhecimento do vínculo. Assim, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O êxito da pretensão é questão de mérito, a ser analisada no momento oportuno. Rejeito. SANEAMENTO PROCESSUAL Revelia. Confissão Ficta. Na audiência UNA realizada no dia 22/05/2025 a parte Reclamada e seu advogado não compareceram. O Reclamante requereu a aplicação de pena de revelia e confissão ficta à Reclamada. A Reclamada, no mesmo dia, juntou aos autos manifestação (Id. 79924b0) justificando sua ausência e de seu advogado, por motivos de saúde do patrono da Reclamada, bem como juntou atestado médico. Conforme art. 844 da CLT, o não comparecimento da Reclamada à audiência importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência do advogado da Reclamada foi devidamente justificada com a juntada do atestado médico, dessa forma recebo a defesa apresentada pela Reclamada e os documentos que a acompanharam, com fulcro no §5º do artigo 844 da CLT. Em relação a ausência do preposto da Reclamada, cumpre consignar que este saiu da audiência ocorrida em 10/04/2025, ciente que deveria depor na audiência designada para o dia 22/05/2025. A Reclamada justificou sua ausência alegando que iria de carona com o advogado, entretanto devido ao adoecimento deste, ela também não compareceu. Ocorre que, tal justificativa não se mostra suficiente, haja vista que há diversos outros meios da parte Ré comparecer à audiência, mesmo que seja para comunicar o estado de saúde do advogado e solicitar o adiamento do feito. Ausente a Reclamada em audiência na qual deveriam comparecer para prestar depoimento pessoal, pois expressamente intimado para tanto, aplico-lhe a pena de confissão. Assim, considerando a ausência da Reclamada à audiência UNA, presumem-se verdadeiras as matérias fáticas articuladas (Súmula 74 do TST). Consigna-se, todavia, que a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta é relativa e poderá ceder diante da prova produzida nos autos, além de não prevalecer sobre o direito aplicável à espécie. Documento Novo Manifestou-se a Reclamada em Id 4ae76ff, após o encerramento da instrução processual, para requerer a juntada de documento novo, qual seja, sentença proferida nos autos de outra Reclamatória Trabalhista, em face das mesmas Reclamadas, no qual os pedidos foram julgados improcedentes. O feito foi convertido em diligência para que fosse oportunizada vistas ao Reclamante, o qual deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se. Por força da Súmula 74, II do TST, o indeferimento de provas posteriores pela parte fictamente confessa não importa em cerceamento de defesa, o que se aplica ao presente caso. Não bastasse o exposto, convém mencionar que decisões proferidas em outros processos não se caracterizam como prova, mas mero precedente judicial, insuscetível de influenciar diretamente na formação do convencimento deste Juízo quanto ao mérito da presente demanda. MÉRITO Aplicação da Lei 13.467/2017 Considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cumpre esclarecer que, no caso em apreço, que a Reclamante foi contratado pela Reclamada em data posterior entrada em vigor da aludida lei, inexistindo dúvidas quanto a sua aplicação ao contrato em análise. Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a)(s) Reclamante, mas apenas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Nesse contexto, os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. Vínculo de Emprego e Pedidos Correlatos. O Reclamante sustenta que foi admitida pela Reclamada em 02/05/2024 para exercer a função de Pedreiro, auferindo uma remuneração de R$3.600,00 por mês. Afirma que sua CTPS não foi anotada, bem como não foi quitada as verbas rescisórias. Pugna pelo reconhecimento do vínculo de emprego, pagamento das verbas rescisórias e entrega das guias CD/SD e TRCT. No contraponto, a Reclamada afirma que não possuía vínculo empregatício com o Reclamante. Afirma que o Autor possuía vínculo com a empreiteira contratada pela Ré. Examino. O reconhecimento do vínculo de emprego pressupõe a presença concomitante dos requisitos previstos nos art. 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. O ônus probatório da ausência de vínculo empregatício é do empregador (art. 818, II, CLT). A Reclamada não negou a prestação de serviços por parte do Reclamante, apenas arguiu que o mesmo estava subordinado a um terceiro. No caso, é incontroverso que o trabalho era prestado com pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. Assim, resta a controvérsia quanto ao requisito da subordinação. A Reclamada juntou aos autos contrato de empreitada firmado com o Sr. Luiz Geraldo Silva (Id. 80d070d), entretanto tal documento não comprova que a Reclamada não possuía nenhum vínculo com o Reclamante, bem como não demonstra que o Reclamante estava vinculado ao prestador de serviços. A testemunha José Geraldo declarou: “que quando entrou o reclamante já estava trabalhando; que o reclamante saiu em outubro ou novembro; que recebia R$160,00 diária; que o reclamante deveria receber mais porque era linha de frente, tinha mais responsabilidade; que foram contratados pelo encarregado da Reclamada; que não poderia se fazer substituir por terceiro de sua confiança.” A subordinação existente entre as partes foi comprovada pelo depoimento da testemunha, que afirmou que além de terem sido contratados por encarregado, não poderiam ser substituídos por outra pessoa de sua confiança, configurando assim a pessoalidade da relação entre as partes. Ademais, a Reclamada não apresentou prova documental para desconstituir os fatos alegados pelo Reclamante, considerando os efeitos da confissão ficta, reconheço o vínculo de emprego em todo o período alegado pelo Reclamante. Quanto ao salário informado na inicial pelo Reclamante, a Reclamada trouxe aos autos a CCT da categoria (Id. 6305d90),que prevê o salário para o cargo de pedreiro de R$2.448,60. Tendo em vista que o Reclamante não trouxe aos autos prova o suficiente de que tenha recebido salário no valor de R$3.600,00, considero que a remuneração do obreiro é a prevista na CCT. Assim, diante do conjunto probatório produzido, reconheço o vínculo empregatício entre as partes no período compreendido entre 02/05/2024 a 13/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de Pedreiro com salário-base inicial de R$2.448,60, bem como que a rescisão contratual ocorreu em razão da dispensa sem justa causa. Ainda, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 13º salário proporcional; c) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Sobre o valor do aviso prévio indenizado é devido o FGTS, mas não a indenização de 40% (TST, Súmula 305 e OJ 42, II, da SDI-I-TST). Considerando o vínculo e a modalidade rescisória reconhecida, julgo procedente e condeno a Reclamada ao pagamento do FGTS + 40% referentes ao período contratual, que deverão ser depositados na conta vinculada, bem como sobre as verbas rescisórias deferidas (exceto aquelas elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91). Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, deverá a Reclamada proceder à anotação da CTPS digital do Reclamante, constando as datas, função e salários acima indicados, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao prazo de 30 dias. Findo o prazo sem anotação, esta deverá ser realizada pela Secretaria da Vara, sem indicação de origem e sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo, a Reclamada deverá expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada de FGTS e à habilitação junto ao seguro-desemprego, também sob pena de multa diária de R$50,00, limitada ao prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará substitutivo para tais fins. A análise do preenchimento dos requisitos legais para habilitação ao seguro-desemprego será realizada, na via administrativa, pelo órgão competente, sendo que, em caso de impossibilidade de habilitação por culpa da reclamada, esta arcará com indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 396 do C. TST. Por ser incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, equivalente ao último salário base do empregado. Justiça Gratuita Inexistindo nos autos elementos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência firmada pelo Reclamante (id. e18b505), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência da presente ação, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante no percentual de 5% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Considerando que nenhum dos pedidos da exordial foi julgado totalmente improcedente, indevidos os honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da Reclamada. Critérios para Liquidação e Outras Providências A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. A competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte Reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GENILSO VIEIRA em face de PEDRAFORT LOCACOES E SERVICOS LTDA para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: Proceder à anotação da CTPS digital do Reclamante no período compreendido 02/05/2024 a 13/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de Pedreiro com salário-base inicial de R$2.448,60, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao prazo de 30 dias.Pagar, a título de verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado; b) 13º salário proporcional; c) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.;Pagar direto ao autor do FGTS + 40% referentes ao período contratual, bem como sobre as verbas rescisórias deferidas (exceto aquelas elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91).Expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada de FGTS e à habilitação junto ao seguro-desemprego.Pagar multa do art. 477, §8º da CLT, equivalente ao último salário base do empregado. Decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações listadas nos item 1 e 4, e visando obter um resultado prático equivalente ao da obrigação específica, determino à Secretaria da Vara que efetue a anotação da CTPS, expeça ofício para habilitação do Reclamante no seguro-desemprego, e alvará para saque do valor depositado em conta vinculada ao FGTS, sem prejuízo da execução da multa. Tudo em conformidade com os pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros delimitados, que passam a integrar o dispositivo para todos os fins. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação, honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$16.000,00, no montante de R$320,00, pela Reclamada. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 11 de julho de 2025. AMANDA ALEXANDRE LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENILSO VIEIRA

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Rafael Soares Souza Pimenta De Almeida x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255648844

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-85.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-85.2025.5.03.0138 : RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA : EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-85.2025.5.03.0138 : RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a7ff51 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação aos documentos Tendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade documental, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeito. Considerações sobre a Lei 13.467/2017. Direito Intertemporal Diante da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cabem algumas considerações. Quanto às questões de Direito Material, observo que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor ao tempo de sua ocorrência, sendo, por isso, aplicáveis, aos fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor da nova lei, a legislação antiga. Por sua vez, os fatos concretizados a partir de 11/11/2017 serão analisados sob a égide da nova lei, naquilo em que compatível com as condições contratuais ajustadas Tal entendimento tem respaldo no art. 5º, XXXVI da CF/88 e no art. 6º, caput, da LINDB. Já quanto às alterações relativas ao Direito Processual, aplicáveis ao presente caso, considerando que esta ação foi ajuizada após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos pedidos. Adicional por tempo de serviço (anuênio). Promoção O reclamante narra que a requerida celebrou ACT 2019/2021, que estipula o pagamento de adicional por tempo de serviço, no percentual de 1%, nas datas de admissão, limitado a 35%. Diz que, em 14/08/2020, a ré suspendeu a concessão do adicional a todos os empregados, em razão do disposto no artigo 8º inciso IX da Lei Complementar 173/2020, sob a alegação de cumprimento das normas da administração direta no tocante às despesas com pessoal. Em suma, diz que a ré não efetuou o pagamento do adicional nos anos de 2020 e de 2021, retornando-o somente a partir do ACT 2021/2023. Assevera que a referida Lei nº 173 não se aplica in casu e requer o deferimento da parcela referente ao adicional por tempo de serviço desde maio/2020, no valor correspondente a 1%, sobre as rubricas salário e vantagem pessoal, e as parcelas vincendas referentes ao ACT 2023/2025. Ademais, aduz que, de acordo com os normativos internos, a cada 02 anos de efetivo exercício, faz jus à promoção por antiguidade, cuja contagem de tempo foi suspensa pela ré em 14/08/2020. Requer o incremento salarial de 1%, a partir de agosto/2020. Defende-se a requerida, sustentando que é empresa pública federal prestadora de serviço público, submetendo-se, assim, ao princípio da legalidade administrativa e ao controle orçamentário. Acrescenta que a LC 173/2020 lhe abrange e que em momento algum houve redução salarial, mas sim congelamento das progressões de adicional por tempo de serviço e das promoções por antiguidade. Pois bem. É incontroverso que a reclamada suprimiu o pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio) e da promoção por antiguidade nos exercícios de 2020 e de 2021, com fundamento na Lei Complementar nº 173/2020. Cinge-se a controvérsia, então, sobre enquadramento ou não da requerida no programa previsto na referida legislação. Consoante Lei 5.862/72, a ré é empresa pública que tem por finalidade “implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República”. Explora, assim, atividade tipicamente econômica, como também se denota do Decreto nº 8.756/2016, que regulamenta suas atividades (“Para fins deste Decreto, a exploração da infraestrutura aeroportuária engloba a construção, a implantação, a ampliação, a reforma, a administração, a operação, a manutenção e a exploração econômica de aeródromos civis públicos”). Em suma, a ré é empresa pública que explora atividades econômicas e integra a Administração Púbica Indireta federal. A LC nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) no âmbito da Administração Pública Direta (União, Estados, DF e Municípios), como se denota do art. 8º, caput, in verbis: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...)” (grifei) Assim, não foram contempladas as empresas estatais que integram a Administração Pública Indireta, como é o caso da ré. Até porque, a requerida sequer demonstrou que integra o orçamento fiscal da União como empresa estatal dependente, afastando, assim, qualquer possibilidade de submissão do seu orçamento ao Estado. De mais a mais, tratando-se de empresa pública exploradora de atividades econômicas, submete-se ao mesmo regime das empresas privadas quanto à contratação de seus empregados (art. 173, § 1º, II, da CR/88), notadamente às normas coletivas celebradas. O ACT 2019/2021 (ID 2ae0651) estipula, em sua cláusula 3ª, §1º, o pagamento do adicional de 1% da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado (limitado a 35%, conforme §2º), sem apresentar qualquer ressalva quanto ao período da pandemia. Assim, não apresentadas quaisquer normas convencionais que autorizam a ausência de pagamento da verba durante o estado de calamidade pública, é devida a parcela do adicional por tempo de serviço ao trabalhador. Nesse sentido, colaciono precedente deste Eg. Regional envolvendo a mesma requerida: “LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RESTRIÇÃO À EFETIVAÇÃO DE VANTAGENS, AUMENTOS E REAJUSTES AOS SERVIDORES DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. APLICABILIDADE INDEVIDA EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS ESTATAIS. LIMITAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A FONTE/ORIGEM CONTRATUAL E CONVENCIONAL DE BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS EM PROL DE EMPREGADOS PÚBLICOS. ANUÊNIOS CUJO CÔMPUTO SE RESTABELECE. O art. 8º da Lei Complementar 173/2020 é expressa ao estabelecer as vedações que disciplina (à assunção de novas despesas de caráter continuado durante a pandemia) perante a "União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios", contemplando especificamente, pois, apenas os entes políticos/federados, não sendo explicitamente incluídas as empresas estatais que integram a Administração Indireta. Não se há falar, portanto, que se aplica à ré a vedação de conceder, até 31/12/2021, e "a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública". A norma não ressalva especificamente as empresas estatais dependentes (por dependerem da administração central para o pagamento de despesas de pessoal e custeio), que, nessa condição, compõem o orçamento fiscal dos entes federados aos quais se vinculam. A ré, aliás, sequer logrou provar nos autos que integra o orçamento fiscal da União como empresa estatal dependente. Ademais, tal vedação seria incompatível com a previsão constitucional de sujeição das empresas estatais "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários" (art. 173, § 1º, II, da CRFB). A estipulação legal proibitiva não se coaduna com a fonte normativa/convencional à qual está adstrita a Infraero, por força do art. 7º, XXVI, da CRFB, no que tange aos anuênios/adicionais por tempo de serviço (benefício previsto muito antes da edição da Lei Complementar 173/2020), não sendo possível equiparar a obrigação à qual está vinculada a empresa (mediante negociação coletiva) com os estatutos de pessoal editados pelos entes políticos (de natureza eminentemente heterônoma em relação aos destinatários/beneficiários), e que são destituídos, portanto, viés contratual ou negocial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010303-21.2024.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 21/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) (grifei) A ficha financeira de ID 80ec735 revela que, de fato, o autor não recebeu o adicional por tempo de serviço a partir de maio/2020, ressalvado no mês de outubro, tendo o pagamento da verba sido retomado em janeiro/2021. De conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021 que foi frustrado ao reclamante no exercício de 2020/2021, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo a requerida reajustar o ATS para acrescer o percentual de 1% que não foi pago em 2020 e em 2021, a partir de maio/2020 (parcelas vencidas e vincendas, nos limites do pedido, ou seja até o ACT 2023/2025), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV. Quanto à promoção por antiguidade, observo que o autor juntou, no ID c39e8bb, Sistema de Progressão Funcional (SPF) da requerida, que estipula, em seu item 12, promoção horizontal por antiguidade. Segundo o regulamento, fazem jus ao benefício os empregados que tiverem o mínimo de 24 meses na empresa, a contar da admissão, completados até 31 de dezembro do ano anterior ao da concessão da promoção. A ficha de registro do reclamante apresentada no ID b10a836 demonstra que ele obteve promoções horizontais por antiguidade nos meses 08/2013, 08/2015, 08/2017, 08/2019 e 08/2023, não lhe tendo sido concedida a promoção em agosto/2021. Dessa forma, defiro a progressão horizontal por antiguidade no mês de agosto/2021, devendo a reclamada considerar o enquadramento do autor no nível C62 em agosto/2021 e no nível C63 em agosto/2023, e pagar as diferenças salariais conforme regimento interno, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV. Todos os reflexos em FGTS deferidos deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, tendo em vista que o contrato de trabalho está ativo. Devolução do desconto de imposto de renda O reclamante alega que a reclamada descontou, indevidamente, imposto de renda sobre o pagamento do abono indenizatório previsto na cláusula 1ª, §§2º e 3º do ACT 2023/2025. Requer a devolução do montante. Em defesa, a ré aduz que a rubrica mencionada é renda que se incorporou ao patrimônio do obreiro, devendo, assim, ser tributada. Acrescenta que eventual imposto excedente é restituído ao contribuinte diretamente pela Receita Federal. De fato, não obstante o abono tenha sido concebido com caráter indenizatório, é renda, já que se destina a recompensar o trabalhador pela perda salarial decorrente da ausência de correção (ACT de ID 7e626a2). Tratando-se de acréscimo salarial, correta a conduta da empregadora de descontar o correspondente imposto de renda. De todo modo, ainda que assim não o fosse, eventual desconto indevido deve ser resolvido quando da declaração do imposto perante a Receita Federal do Brasil, somente sendo devida indenização ao trabalhador caso este demonstrasse que não houve repasse à RFB. Improcede o pedido. Multa convencional Pretende o autor o deferimento de multas convencionais previstas nas cláusulas 89 do ACT 2019/2021, 92 dos ACTS 2017/2019 e 2021/2023 e 90 do ACT 2023/2025. Como visto anteriormente nesta sentença, a reclamada suspendeu o pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021, violando, assim, apenas tal norma. Quanto à progressão por antiguidade, não há se falar em descumprimento convencional, já que a parcela está prevista em regimento interno na ré e não em norma coletiva. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de 01 multa convencional pela violação ao ACT 2019/2021, como se apurar em liquidação de sentença, consoante estipulação da cláusula 89 (ID 2ae065). Justiça gratuita O conjunto probatório revela que o autor recebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (ID 80ec735). Assim sendo, indefiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Prerrogativas da Fazenda Pública Como visto anteriormente neste decisum, a reclamada é empresa pública federal integrante da Administração Pública Indireta e explora atividades econômicas. Assim, submete-se ao regime jurídico das empresas privadas, a teor do art. 173, § 1º, II, da CR/88, não fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública, como pretende em sua defesa. Nesse sentido: “INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 5.862/72, a agravante foi constituída com a natureza jurídica de empresa pública. Assim, nos termos do art. 173, §1º, da Constituição da República, as empresas públicas que exploram atividade econômica se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, razão pela qual a recorrente não goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010253-19.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 02/02/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) Indefiro. Honorários advocatícios Condeno a reclamada, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (todavia, não entra na base de cálculo dos honorários o valor referente a cota patronal das contribuições previdenciárias, por não ser crédito da parte reclamante). Condeno também o reclamante, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor dado, na inicial (valor atualizado), ao pedido em que foi integralmente sucumbente. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora observarão os parâmetros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, sendo o índice IPCA-E e os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salariais deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Imposto de Renda retido na fonte, excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 do TST), com observância da tabela progressiva nos termos regulamentados pela Receita Federal, nos moldes da Súm. 368 do TST. Dedução Defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Limitação do pedido Considerando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, revejo meu posicionamento, para entender que os valores indicados na inicial tratam-se apenas de estimativa, necessária para definir o rito processual a ser seguido, não limitando eventual futura liquidação. DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista proposta por RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO, decido, tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que a reclamada pague ao reclamante as seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença: - adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021 que foi frustrado ao reclamante no exercício de 2020/2021, devendo a requerida reajustar o ATS para acrescer o percentual de 1% que não foi pago em 2020 e em 2021, a partir de maio/2020 (parcelas vencidas e vincendas, nos limites do pedido, ou seja até o ACT 2023/2025), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV; - progressão horizontal por antiguidade no mês de agosto/2021, devendo a reclamada considerar o enquadramento do autor no nível C62 em agosto/2021 e no nível C63 em agosto/2023, e pagar as diferenças salariais conforme regimento interno, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV; e - 01 multa convencional pela violação ao ACT 2019/2021, consoante estipulação da cláusula 89 (ID 2ae065). Todos os reflexos em FGTS deferidos deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, tendo em vista que o contrato de trabalho está ativo. Honorários advocatícios, contribuição previdenciária, imposto de renda, atualização monetária e juros de mora conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, tendo em vista o valor arbitrado à condenação de R$40.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 10 de abril de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Rafael Soares Souza Pimenta De Almeida x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255648854

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-85.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MAGALHAES

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HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-85.2025.5.03.0138 : RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA : EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-85.2025.5.03.0138 : RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a7ff51 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação aos documentos Tendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade documental, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeito. Considerações sobre a Lei 13.467/2017. Direito Intertemporal Diante da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cabem algumas considerações. Quanto às questões de Direito Material, observo que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor ao tempo de sua ocorrência, sendo, por isso, aplicáveis, aos fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor da nova lei, a legislação antiga. Por sua vez, os fatos concretizados a partir de 11/11/2017 serão analisados sob a égide da nova lei, naquilo em que compatível com as condições contratuais ajustadas Tal entendimento tem respaldo no art. 5º, XXXVI da CF/88 e no art. 6º, caput, da LINDB. Já quanto às alterações relativas ao Direito Processual, aplicáveis ao presente caso, considerando que esta ação foi ajuizada após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos pedidos. Adicional por tempo de serviço (anuênio). Promoção O reclamante narra que a requerida celebrou ACT 2019/2021, que estipula o pagamento de adicional por tempo de serviço, no percentual de 1%, nas datas de admissão, limitado a 35%. Diz que, em 14/08/2020, a ré suspendeu a concessão do adicional a todos os empregados, em razão do disposto no artigo 8º inciso IX da Lei Complementar 173/2020, sob a alegação de cumprimento das normas da administração direta no tocante às despesas com pessoal. Em suma, diz que a ré não efetuou o pagamento do adicional nos anos de 2020 e de 2021, retornando-o somente a partir do ACT 2021/2023. Assevera que a referida Lei nº 173 não se aplica in casu e requer o deferimento da parcela referente ao adicional por tempo de serviço desde maio/2020, no valor correspondente a 1%, sobre as rubricas salário e vantagem pessoal, e as parcelas vincendas referentes ao ACT 2023/2025. Ademais, aduz que, de acordo com os normativos internos, a cada 02 anos de efetivo exercício, faz jus à promoção por antiguidade, cuja contagem de tempo foi suspensa pela ré em 14/08/2020. Requer o incremento salarial de 1%, a partir de agosto/2020. Defende-se a requerida, sustentando que é empresa pública federal prestadora de serviço público, submetendo-se, assim, ao princípio da legalidade administrativa e ao controle orçamentário. Acrescenta que a LC 173/2020 lhe abrange e que em momento algum houve redução salarial, mas sim congelamento das progressões de adicional por tempo de serviço e das promoções por antiguidade. Pois bem. É incontroverso que a reclamada suprimiu o pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio) e da promoção por antiguidade nos exercícios de 2020 e de 2021, com fundamento na Lei Complementar nº 173/2020. Cinge-se a controvérsia, então, sobre enquadramento ou não da requerida no programa previsto na referida legislação. Consoante Lei 5.862/72, a ré é empresa pública que tem por finalidade “implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República”. Explora, assim, atividade tipicamente econômica, como também se denota do Decreto nº 8.756/2016, que regulamenta suas atividades (“Para fins deste Decreto, a exploração da infraestrutura aeroportuária engloba a construção, a implantação, a ampliação, a reforma, a administração, a operação, a manutenção e a exploração econômica de aeródromos civis públicos”). Em suma, a ré é empresa pública que explora atividades econômicas e integra a Administração Púbica Indireta federal. A LC nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) no âmbito da Administração Pública Direta (União, Estados, DF e Municípios), como se denota do art. 8º, caput, in verbis: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...)” (grifei) Assim, não foram contempladas as empresas estatais que integram a Administração Pública Indireta, como é o caso da ré. Até porque, a requerida sequer demonstrou que integra o orçamento fiscal da União como empresa estatal dependente, afastando, assim, qualquer possibilidade de submissão do seu orçamento ao Estado. De mais a mais, tratando-se de empresa pública exploradora de atividades econômicas, submete-se ao mesmo regime das empresas privadas quanto à contratação de seus empregados (art. 173, § 1º, II, da CR/88), notadamente às normas coletivas celebradas. O ACT 2019/2021 (ID 2ae0651) estipula, em sua cláusula 3ª, §1º, o pagamento do adicional de 1% da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado (limitado a 35%, conforme §2º), sem apresentar qualquer ressalva quanto ao período da pandemia. Assim, não apresentadas quaisquer normas convencionais que autorizam a ausência de pagamento da verba durante o estado de calamidade pública, é devida a parcela do adicional por tempo de serviço ao trabalhador. Nesse sentido, colaciono precedente deste Eg. Regional envolvendo a mesma requerida: “LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RESTRIÇÃO À EFETIVAÇÃO DE VANTAGENS, AUMENTOS E REAJUSTES AOS SERVIDORES DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. APLICABILIDADE INDEVIDA EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS ESTATAIS. LIMITAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A FONTE/ORIGEM CONTRATUAL E CONVENCIONAL DE BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS EM PROL DE EMPREGADOS PÚBLICOS. ANUÊNIOS CUJO CÔMPUTO SE RESTABELECE. O art. 8º da Lei Complementar 173/2020 é expressa ao estabelecer as vedações que disciplina (à assunção de novas despesas de caráter continuado durante a pandemia) perante a "União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios", contemplando especificamente, pois, apenas os entes políticos/federados, não sendo explicitamente incluídas as empresas estatais que integram a Administração Indireta. Não se há falar, portanto, que se aplica à ré a vedação de conceder, até 31/12/2021, e "a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública". A norma não ressalva especificamente as empresas estatais dependentes (por dependerem da administração central para o pagamento de despesas de pessoal e custeio), que, nessa condição, compõem o orçamento fiscal dos entes federados aos quais se vinculam. A ré, aliás, sequer logrou provar nos autos que integra o orçamento fiscal da União como empresa estatal dependente. Ademais, tal vedação seria incompatível com a previsão constitucional de sujeição das empresas estatais "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários" (art. 173, § 1º, II, da CRFB). A estipulação legal proibitiva não se coaduna com a fonte normativa/convencional à qual está adstrita a Infraero, por força do art. 7º, XXVI, da CRFB, no que tange aos anuênios/adicionais por tempo de serviço (benefício previsto muito antes da edição da Lei Complementar 173/2020), não sendo possível equiparar a obrigação à qual está vinculada a empresa (mediante negociação coletiva) com os estatutos de pessoal editados pelos entes políticos (de natureza eminentemente heterônoma em relação aos destinatários/beneficiários), e que são destituídos, portanto, viés contratual ou negocial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010303-21.2024.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 21/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) (grifei) A ficha financeira de ID 80ec735 revela que, de fato, o autor não recebeu o adicional por tempo de serviço a partir de maio/2020, ressalvado no mês de outubro, tendo o pagamento da verba sido retomado em janeiro/2021. De conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021 que foi frustrado ao reclamante no exercício de 2020/2021, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo a requerida reajustar o ATS para acrescer o percentual de 1% que não foi pago em 2020 e em 2021, a partir de maio/2020 (parcelas vencidas e vincendas, nos limites do pedido, ou seja até o ACT 2023/2025), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV. Quanto à promoção por antiguidade, observo que o autor juntou, no ID c39e8bb, Sistema de Progressão Funcional (SPF) da requerida, que estipula, em seu item 12, promoção horizontal por antiguidade. Segundo o regulamento, fazem jus ao benefício os empregados que tiverem o mínimo de 24 meses na empresa, a contar da admissão, completados até 31 de dezembro do ano anterior ao da concessão da promoção. A ficha de registro do reclamante apresentada no ID b10a836 demonstra que ele obteve promoções horizontais por antiguidade nos meses 08/2013, 08/2015, 08/2017, 08/2019 e 08/2023, não lhe tendo sido concedida a promoção em agosto/2021. Dessa forma, defiro a progressão horizontal por antiguidade no mês de agosto/2021, devendo a reclamada considerar o enquadramento do autor no nível C62 em agosto/2021 e no nível C63 em agosto/2023, e pagar as diferenças salariais conforme regimento interno, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV. Todos os reflexos em FGTS deferidos deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, tendo em vista que o contrato de trabalho está ativo. Devolução do desconto de imposto de renda O reclamante alega que a reclamada descontou, indevidamente, imposto de renda sobre o pagamento do abono indenizatório previsto na cláusula 1ª, §§2º e 3º do ACT 2023/2025. Requer a devolução do montante. Em defesa, a ré aduz que a rubrica mencionada é renda que se incorporou ao patrimônio do obreiro, devendo, assim, ser tributada. Acrescenta que eventual imposto excedente é restituído ao contribuinte diretamente pela Receita Federal. De fato, não obstante o abono tenha sido concebido com caráter indenizatório, é renda, já que se destina a recompensar o trabalhador pela perda salarial decorrente da ausência de correção (ACT de ID 7e626a2). Tratando-se de acréscimo salarial, correta a conduta da empregadora de descontar o correspondente imposto de renda. De todo modo, ainda que assim não o fosse, eventual desconto indevido deve ser resolvido quando da declaração do imposto perante a Receita Federal do Brasil, somente sendo devida indenização ao trabalhador caso este demonstrasse que não houve repasse à RFB. Improcede o pedido. Multa convencional Pretende o autor o deferimento de multas convencionais previstas nas cláusulas 89 do ACT 2019/2021, 92 dos ACTS 2017/2019 e 2021/2023 e 90 do ACT 2023/2025. Como visto anteriormente nesta sentença, a reclamada suspendeu o pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021, violando, assim, apenas tal norma. Quanto à progressão por antiguidade, não há se falar em descumprimento convencional, já que a parcela está prevista em regimento interno na ré e não em norma coletiva. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de 01 multa convencional pela violação ao ACT 2019/2021, como se apurar em liquidação de sentença, consoante estipulação da cláusula 89 (ID 2ae065). Justiça gratuita O conjunto probatório revela que o autor recebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (ID 80ec735). Assim sendo, indefiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Prerrogativas da Fazenda Pública Como visto anteriormente neste decisum, a reclamada é empresa pública federal integrante da Administração Pública Indireta e explora atividades econômicas. Assim, submete-se ao regime jurídico das empresas privadas, a teor do art. 173, § 1º, II, da CR/88, não fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública, como pretende em sua defesa. Nesse sentido: “INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 5.862/72, a agravante foi constituída com a natureza jurídica de empresa pública. Assim, nos termos do art. 173, §1º, da Constituição da República, as empresas públicas que exploram atividade econômica se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, razão pela qual a recorrente não goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010253-19.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 02/02/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) Indefiro. Honorários advocatícios Condeno a reclamada, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (todavia, não entra na base de cálculo dos honorários o valor referente a cota patronal das contribuições previdenciárias, por não ser crédito da parte reclamante). Condeno também o reclamante, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor dado, na inicial (valor atualizado), ao pedido em que foi integralmente sucumbente. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora observarão os parâmetros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, sendo o índice IPCA-E e os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salariais deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Imposto de Renda retido na fonte, excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 do TST), com observância da tabela progressiva nos termos regulamentados pela Receita Federal, nos moldes da Súm. 368 do TST. Dedução Defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Limitação do pedido Considerando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, revejo meu posicionamento, para entender que os valores indicados na inicial tratam-se apenas de estimativa, necessária para definir o rito processual a ser seguido, não limitando eventual futura liquidação. DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista proposta por RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO, decido, tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que a reclamada pague ao reclamante as seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença: - adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021 que foi frustrado ao reclamante no exercício de 2020/2021, devendo a requerida reajustar o ATS para acrescer o percentual de 1% que não foi pago em 2020 e em 2021, a partir de maio/2020 (parcelas vencidas e vincendas, nos limites do pedido, ou seja até o ACT 2023/2025), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV; - progressão horizontal por antiguidade no mês de agosto/2021, devendo a reclamada considerar o enquadramento do autor no nível C62 em agosto/2021 e no nível C63 em agosto/2023, e pagar as diferenças salariais conforme regimento interno, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV; e - 01 multa convencional pela violação ao ACT 2019/2021, consoante estipulação da cláusula 89 (ID 2ae065). Todos os reflexos em FGTS deferidos deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, tendo em vista que o contrato de trabalho está ativo. Honorários advocatícios, contribuição previdenciária, imposto de renda, atualização monetária e juros de mora conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, tendo em vista o valor arbitrado à condenação de R$40.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 10 de abril de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA

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Lauriene Fernandes De Souza x Cascatinha Country Club e outros

ID: 333566628

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-07.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAURIENE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASCATINHA COUNTRY CLUB CHRISTIANE S CANTELMO COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASCATINHA CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO AMERICA FJR CONSERVADORA LTDA FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS JJCJUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA J.J.F JUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME

Edital

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXIA RAPHAEL DA SILVA

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EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

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BRUNO JOSE RODRIGUES SUAREZ BARRETO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS NASCIMENTO DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DE AGUIAR BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBISON DIAS DE TOLEDO

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GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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CARLOS VINICIUS MEDEIROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010069-07.2024.5.03.0143 AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA RÉU: FJR C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010069-07.2024.5.03.0143 AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA RÉU: FJR CONSERVADORA LTDA E OUTROS (8) AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 1880, 5o. andar, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG - CEP: 36015-510 TEL.: (32) 32295325 - EMAIL: vt5.juizdefora@trt3.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a) TARCISIO CORREA DE BRITO, Juiz(íza) da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010069-07.2024.5.03.0143 , entre partes: AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA , autor, e RÉU: FJR CONSERVADORA LTDA e outros (8) réu, estando o réu/ré em lugar ignorado, fica INTIMADO pelo presente edital para tomar ciência da sentença e despacho abaixo descrito: "Sentença: 1) RELATÓRIO Dispensado na forma do que preconizado pelo artigo 852-I da CLT. 2) FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 O contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 28/12/2020, pelo que se aplicam, na íntegra, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), em vigor na data de 11/11/2017 (marco temporal para a aplicação da alteração legislativa). PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA A 8ª reclamada, Comercial de Veículos Delta, em sua contestação (fl.158), questiona a distribuição do processo nº 0010070-89.2024.5.03.0143 a este Juízo por continência aos presentes autos, ao argumento de que a mera identidade entre as partes não autoriza a medida, uma vez que o que se pleiteia na segunda demanda é apenas o pagamento do adicional de insalubridade, matéria que não é afeta aos pedidos aqui formulados. No caso concreto, observo que a presente Ação (nº 0010069-07.2024.5.03.0143) foi distribuída livremente a esta 5ª Vara do Trabalho, em 24/01/2024, sendo certo que o questionamento acerca do reconhecimento da continência deveria ter sido dirigido à suposta ação contida. Ademais, em consulta ao andamento processual, constato que o processo nº 0010070-89.2024.5.03.0143 foi extinto, sem resolução do mérito, por ausência de indicação correta do endereço dos reclamados, não havendo nenhum prejuízo às partes ou violação ao Juízo natural. Ressalto, por fim, que a tramitação do presente feito seguiu seu curso regular, com realização de várias audiências em que não houve nenhuma insurgência da 8ª reclamada quanto ao tema. Nesse contexto, rejeito o pedido de redistribuição do feito que deve seguir seu curso regular, com prolação da sentença. Rejeito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL Postula a autora na inicial a condenação dos reclamados ao recolhimento da contribuição previdenciária atinente a todo o período contratual. Não compete a esta especializada determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato, cabendo-lhe, apenas, a execução dos incidentes sobre as verbas deferidas em juízo e que integrem o salário de contribuição, nos termos dos arts. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT, súmula 386 do C. TST e súmula vinculante n. 53 do E. STF. Logo, com amparo no artigo 485, IV do CPC, ex officio, extingo sem resolução de mérito, por incompetência material, o pedido de realização de depósitos previdenciários no tocante ao período contratual, formulado à fl. 16. INÉPCIA As reclamadas arguem a inépcia da petição inicial por múltiplos fundamentos, alegando, em síntese: indefinição quanto ao pedido de responsabilidade por sucessão empresarial ou por formação de grupo econômico, sobretudo porque não há pedido de unicidade contratual; falta de delimitação quanto ao tempo de prestação de serviço aos tomadores. A extinção do processo, por inépcia da inicial, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi, e somente pode ser aplicada quando o pedido não é inteligível, tampouco delimitado. Na hipótese dos autos, conforme se observa, foram atendidos todos os requisitos específicos da petição inicial do processo trabalhista, respeitando-se o art° 840 §1° da CLT, sendo que o objeto versado na demanda passível de solução meritória, motivo pelo qual não prospera a preliminar em exame. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pelo quinto reclamado, Cascatinha Coutry Club, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo-se aí a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda, deve ser perquirida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, bastando que, em abstrato, estejam presentes. Em relação à pertinência subjetiva, basta que a parte ré seja, em tese, responsável pelas obrigações que satisfaçam a pretensão da parte autora, o que se verifica no caso dos autos, confundindo-se com o meritum causae. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Nesses termos, rejeito as preliminares suscitadas pelos réus. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O atual Código de Processo Civil não adota, como condição da ação, a possibilidade jurídica do pedido. Dispõe o CPC, em seu artigo 17, que, para a propositura da ação, é necessário apenas o interesse de agir e a legitimidade. Assim, a impossibilidade jurídica do pedido passa a ser analisada com relação ao mérito, não sendo, portanto, causa de extinção processual à luz do art. 485, VI do CPC. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O contrato de trabalho da parte autora perdurou de 28/12/2020 até 15/01/2024 (último dia de prestação de serviço), com interposição da presente demanda em 24/01/2024. Portanto, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. Rejeito. REVELIA Apesar de regularmente notificados os 1º, 2º, 3º e 4º reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA. (f.449), JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA. (fl. 399, na pessoa da sócia), JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME (fl. 560) e CHRISTIANE S CANTELMO (fl. 399), quedaram-se inertes, restando ausentes às audiências em que deveriam prestar depoimento, pelo que aplicando-se-lhes o contido na súmula n. 74 do C. TST, reputo-os confessos, quanto à matéria de fato. A consequência jurídica da ficta confessio reside na presunção de veracidade dos aspectos fáticos expostos na petição inicial, desde que em consonância com o princípio da razoabilidade e não haja nos autos prova pré-constituída em sentido contrário, o que será apreciado pelo Juízo. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Aduz a reclamante que foi admitida pelos quatro primeiros reclamados, em 28/12/2020, para prestar serviços como faxineira, em favor dos demais réus (5º, 6º, 7º, 8º e 9º), tendo interrompido a prestação de serviços em 15/01/2024. Alega que cessou o labor em razão das irregularidades praticadas pelos empregadores, tais como: atraso no pagamento de salários e do tíquete alimentação, não concessão de férias, fornecimento parcial do vale-transporte (pois passou a despender 05 passagens no último ano do contrato) e ausência de recolhimento do FGTS. Pleiteia a rescisão indireta do contrato, na forma do artigo 483, “d” da CLT., e consequente pagamento das verbas salariais e rescisórias que enumera na peça de ingresso. De acordo com a alínea "d" do artigo 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, o qual autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, de forma a tornar insuportável a continuidade do vínculo empregatício. O §3º do artigo 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho com a permanência ou não no serviço até a decisão final do processo nas hipóteses previstas na alínea "d" da CLT. A Súmula nº 461 do Colendo TST consolidou o entendimento jurisprudencial, com o qual compartilha este Juízo, de que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC de 2015). In casu, a par de qualquer outro argumento, o que se tem é que o extrato da conta vinculada que instrui a peça de ingresso (fl.24), confirma que os recolhimentos do FGTS não foram efetuados de forma escorreita, ao longo do contrato de trabalho. Com efeito, tem prevalecido, na jurisprudência trabalhista, o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS é, por si só, motivo suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que traz grande insegurança jurídica ao trabalhador, que fica impossibilitado de sacar os valores ali depositados, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em Lei para o seu saque, que não a rescisão contratual. Nesse sentido, transcrevo decisões deste egrégio TRT da 3ª Região: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO. O parcelamento do FGTS realizado pelo reclamado junto à CEF possui natureza administrativa e não retira a sua responsabilidade quanto ao recolhimento das parcelas devidas, eis que o titular do direito é o empregado. Desse modo, o parcelamento do débito, firmado pela empresa reclamada perante a Caixa Econômica Federal, não tem o condão de afastar a ruptura imediata do contrato de trabalho, eis que a ausência de regular recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010286-87.2017.5.03.0113 (RO); Disponibilização: 07/12/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence) "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência dos comprovantes de recolhimento do FGTS retrata irregularidade que justifica o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A circunstância de a empregadora ter buscado o parcelamento do débito, junto ao órgão gestor do FGTS, não tem o efeito de afastar sua conduta omissiva durante o pacto laboral, em face do manifesto prejuízo causado ao trabalhador." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001172-59.2014.5.03.0104 RO; Data de Publicação: 17/03/2017; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto; Revisor: Luiz Otavio Linhares Renault). Somam-se à irregularidade comprovada nos autos a revelia e a pena de confissão aplicada aos quatro primeiros reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA., JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, o que torna verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Destarte, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho por ato atribuível aos empregadores, em 15/01/2024, tal como postulado pela reclamante, sendo incabível qualquer alegação de abandono de emprego. Logo, defiro à obreira os seguintes direitos, considerando admissão em 28/12/2020, rescisão indireta em 15/01/2024 (artigo 493, “d” da CLT) e término do contrato de trabalho em 23/02/2024 (com projeção do aviso prévio indenizado de 39 dias, OJ n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração mensal de R$1.380,32, que servirá de base de cálculos das verbas ora deferidas, nos exatos limites dos pedidos: - salário retido de dezembro de 2023; - saldo de salário (15 dias de janeiro de 2024); - aviso prévio indenizado (39 dias); -férias vencidas em dobro referentes ao período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional (art. 137 da CLT c/c ADPF 501 do c. TST); -férias integrais simples do período aquisitivo 2022/2023+1/3; -férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (02/12 avos); - 13º salário integral do ano 2023; - 13º salário proporcional do ano 2024 (02/12); - recolhimento das diferenças do FGTS contratual e do FGTS rescisório incidente sobre as verbas de natureza salarial, acrescidos da multa de 40% a serem recolhidos diretamente na conta vinculada da obreira (art. 26-A da Lei 8.036/90 e Tema de Reafirmação de Jurisprudência nº 68 do c.TST); - diferenças de tíquete alimentação no importe de R$555,00, nos exatos limites do pedido; Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias após intimação específica, a 4ª reclamada, CHRISTIANE S CANTELMO (empregadora direta da obreira), deve anotar a data de saída na CTPS da parte autora, fazendo constar o dia 23/02/2024, já com a projeção de 36 dias do aviso prévio, bem como proceder à entrega das guias TRCT (SJ1), chave de conectividade e CD/SD, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, reversíveis à parte autora, na forma do art. 537, § 2º, do CPC/15. A entrega dos documentos deve ser feita diretamente no escritório do Advogado da reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à quarta reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. No caso de não liberação das guias CD/SD ou se comprovado o indeferimento das parcelas do seguro-desemprego por culpa das reclamadas, a parte autora fará jus a indenização substitutiva equivalente a 05 (cinco) parcelas do benefício, a serem incluídas nos cálculos na fase de liquidação do julgado. Não assinada a CTPS no prazo declinado, a Secretaria do Juízo deverá fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT., sem prejuízo da multa já arbitrada. Em que pese a revelia dos quatro primeiros reclamados, resta indeferido o pedido de antecipação de tutela para baixa no documento laboral e expedição de alvarás de FGTS e seguro-desemprego, formulado pela reclamante, em sua réplica, por se tratar o pedido principal de rescisão oblíqua do contrato de trabalho, hipótese que admite alteração pelas instâncias superiores, sobretudo em havendo outros reclamados no polo passivo da demanda. Julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do vale-transporte, pois não comprovada, pela prova oral, a necessidade de locomoção entre mais de um condomínio, notadamente porque não demonstrada a prestação de serviços aos 5º e 6º réus (Condomínio Residencial Cascatinha e Condomínio Porto América). Noutro giro, a própria reclamante declarou que a prestação de serviços à 8ª e 9ª reclamadas (Comercial de Veículos Delta e Fundação Presidente Antônio Carlos) se deu em tempo integral, de onde se conclui que não houve necessidade de locomoção adicional a autorizar o pagamento das diferenças pleiteadas. A reprodução dos depoimentos pessoais e testemunhais encontra-se no tópico atinente à responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE Aduz a reclamante que foi admitida pelos quatro primeiros reclamados em, 28/12/2020, para exercer a função de faxineira, tendo interrompido a prestação de serviços, no dia 15/01/2024, em razão das irregularidades praticadas pelos empregadores, na forma do artigo 483, “d” da CLT. Alega, no entanto, que tomou ciência de que estava grávida, em 09/10/2023, quando se encontrava na 9ª semana de gestação, razão pela qual pleiteia indenização substitutiva da estabilidade provisória garantida à gestante, por força do disposto no artigo 10, II, b, do ADCT. Pois bem. A estabilidade provisória da gestante encontra fundamento no artigo 10, II, b, do ADCT e no entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do C. TST, cujo verbete ora se transcreve: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. O E. STF abordou a matéria com o julgamento dos Temas 497 e 542, precedentes vinculantes, REs 629.053 e 842 e 844, em sistema de repercussão geral, estabelecendo as seguintes teses: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” A ultrassonografia obstétrica (fl.44) demonstra que a reclamante, no dia da interrupção da prestação dos serviços (15/01/2024), encontrava-se com idade gestacional de aproximadamente 25 semanas. Em face do exposto, tecnicamente atestada a gravidez no curso do contrato de trabalho, faz jus a reclamante à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, da ADCT, até 5 meses após o parto, cuja data estimada fixo em 18/04/2024 (40 semanas), à falta de apresentação da certidão de nascimento da criança. A estabilidade da gestante no emprego é direito revestido com a cláusula da indisponibilidade absoluta porque não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro, razão pela qual o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não configura renúncia ao direito de indenização substitutiva da estabilidade provisória. Demais disso, eventual reintegração somente seria possível se pleiteada ainda dentro do período da estabilidade, o que, no caso concreto, já expirou. Nesse sentido, as disposições contidas na Súmula 244 do c.TST, in verbis: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessãodo Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em25, 26 e 27.09.2012 I- O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b"do ADCT). II- A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. (Grifei). Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar os reclamados ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia provisória da gestante, no importe de seu salário integral, desde o término do contrato de trabalho, em 15/01/2024, até 5 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. A parte autora deverá apresentar a certidão de nascimento do menor na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, para fins de apuração dos valores efetivamente devidos. As parcelas deferidas a título de indenização não têm caráter salarial, razão pela qual não são passíveis de recolhimentos previdenciários e fiscais, o que deverá ser observado em liquidação. Tratando-se de indenização substitutiva, não há falar-se em projeção do contrato de trabalho para a data final da estabilidade provisória que a fundamentou. Nesse sentido AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. NATUREZA JURÍDICA. Tendo o comando exequendo sido silente a respeito da natureza jurídica da indenização da estabilidade gestacional e, doutro lado, sendo certo que a parcela não detém natureza salarial, devem ser excluídas das contas homologados, quanto ao particular, as contribuições previdenciárias apuradas .(TRT-3 - AP: 00105372620185030031, Relator.: Convocado Mauro Cesar Silva, Setima Turma) INTERVALO INTRAJORNADA Aduz a reclamante que cumpria jornada de 07h às 16horas, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, de 07h às 12horas. Afirma que nos últimos 13 meses do contrato de trabalho, por precisar se locomover entre os tomadores de serviço, em um mesmo dia de trabalho, fazia os percursos durante seu horário de intervalo intrajornadas, deixando de usufruir corretamente da pausa para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de 104horas, a título de intervalo intrajornadas. Vejamos. Em seu depoimento pessoal, a reclamante assim manifestou: “que laborou no Cascatinha Coutry Club durante 02 anos, de dezembro de 2020 até meados 2022; que no Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, fazia 04horas, tendo ficado lá durante 01 (um) mês nas férias da Mariluce, 03 vezes na semana no turno da tarde; que não sabe informar o endereço e a cor do referido condomínio, nem quantos blocos o integravam; que recebia a chave das mãos da encarregada Luciana; que uma única vez pegou a chave com a Sra Marilluce; que desconhece o endereço do Condomínio Porto América e quantos apartamentos ele comporta; que trabalhou de 10 a 15 dias no referido Condomínio, cumprindo jornada de 04 horas; que prestou serviços de limpeza dos banheiros para Comercial de Veículos Delta por dois meses, de segunda a sexta-feira, de 08h às 16horas, com intervalo para refeição de 12h às 13horas, substituindo a funcionária de nome Tânia; que havia 04 funcionários de limpeza no local; que laborou cerca de dois meses na Fundação Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), de 06h30min às 15horas, cobrindo duas férias e eventualmente, quando havia falta de funcionários (cerca de 02 vezes no mês). (Grifei). O depoimento pessoal da parte autora conflita com a própria tese exordial, na medida em que a reclamante confessa ter prestado serviços à 8ª e à 9ª reclamadas (Comercial de Veículos Delta e Fundação Presidente Antônio Carlos), em tempo integral, cumprindo, inclusive, a hora intervalar na Concessionária de Automóveis. Somado a isso, não houve comprovação da prestação de serviços aos Condomínios Residencial Cascatinha (6º réu) e Porto América (7º reclamado), conforme se extrai dos depoimentos prestados pelos prepostos e pela testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Renata Aparecida Scaldini da Silva, que não soube informar características mínimas dos referidos prédios, tais como cor da fachada, quantidade de blocos e endereço de localização, confundindo-se diversas vezes, durante seu depoimento, na tentativa de aproximá-lo da tese exordial. As testemunhas arroladas pelos referidos reclamados foram unânimes ao afirmar nunca terem visto a parte autora prestando serviços nos respectivos locais. Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento de 104 (cento e quatro) horas, ao adicional de 50%, a título de horas suprimidas do intervalo intrajornadas. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$6.901,60, ao argumento de que o atraso no pagamento dos salários trouxe prejuízos à sua honra e personalidade. Pois bem. Para que se configure o dever de reparar danos morais há de se ter presentes o ato ilícito, a ofensa a um bem jurídico da vítima (dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado (nexo de causal) e a culpa do agente infrator, conforme preconizado pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Na hipótese, não há evidência de ofensa objetiva à dignidade do trabalhador (artigo, 1º, III da CRFB), e aos direitos da personalidade previstos no artigo 5ºda CRFB, uma vez que a condenação ao pagamento das verbas em atraso restitui ao empregado os direitos antes sonegados, não cabendo indenização sob o argumento de ofensa moral, sob pena de banalização do instituto. Isso posto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os comprovantes de constituição e situação cadastral que instruem a peça de ingresso (fls.45/52) atestam que a 4ª ré, Sra. Christiane S. Cantelmo, empregadora direta da reclamante, integra o quadro societário de dois dos reclamados que possuem o mesmo objeto social. O primeiro réu, inclusive, figura como responsável pelo pagamento dos últimos salários da reclamante ao passo que o 3º reclamado (JJF Júnior) é o signatário dos contratos de prestação de serviços entabulados com as tomadoras. Os quatro primeiros reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA., JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, atuam no mesmo ramo econômico, tendo a 4ª ré como representante em comum, em flagrante promiscuidade na transferência de contratos e administração de negócios (já que a 4ª reclamada é a contratante na CTPS da autora; o 1º reclamado encabeçava os contracheques e o 3º réu figurava nos contratos de prestação de serviços com os tomadores), pelo que todos responderão de forma solidária na forma do que preconizam os artigos 9ºe 448-A, §único da CLT e o artigo 942 do CC, § único para o qual “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932”. Somado a isso, a revelia e a pena de confissão aplicada aos quatro primeiros reclamados tornam verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Não se levará em conta a data de constituição desta ou daquela empresa, assim como da prestação de serviços específico para uma e outra, porquanto a responsabilidade das rés é, como já dito, dual (ativa e passiva), durante todo o pacto contratual, posto que o empreendimento econômico formado por essas empresas sempre foi favorecido pelo trabalho da autora, que, como "faxineira” poderia dar suporte a todas as rés. A responsabilidade solidária abrange, inclusive, eventuais obrigações de fazer convertidas em indenização pecuniária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS Constam dos autos os seguintes contratos de prestação de serviços entabulados entre os reclamados: (i) contrato de prestação de serviços entre o 3º reclamado, JJF Júnior Serviços de Conservação e a 8ª reclamada, Fundação Presidente Antônio Carlos (fl.158/191), com comunicação de distrato em 17/04/2023 (fl.192); (ii) contrato de prestação de serviços entre o 3º reclamado, JJF Júnior Serviços de Conservação e o 6ª reclamado, Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha (fl.230/232), seguido de rescisão contratual datada de 30/11/2023 (fl.235/237); (iii) contrato de prestação de serviços entre a 4ª reclamada, Christiane Silvana Santelmo, e o 7º réu, Condomínio do Edifício Porto América (fl.270/272), seguido de distrato datado de 08/01/2024 (fl.280); (iv) embora o 5º reclamado, Cascatinha Coutry Club não tenha apresentado o contrato escrito de prestação de serviços, admitiu em sua contestação (fl348/ss) a contratação da primeira ré como fornecedora de mão-de-obra de conservação e limpeza. Da análise da prova oral, extraem-se as seguintes informações, a partir do áudio captado pela ferramenta Zoom, durante a audiência de instrução, conforme reproduzido a seguir: Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou o seguinte: que laborou no Cascatinha Coutry Club durante 02 anos, de dezembro de 2020 até meados 2022; que no Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, fazia 04horas, tendo ficado lá durante 01 (um) mês nas férias da Mariluce, 03 vezes na semana no turno da tarde; que não sabe informar o endereço e a cor do referido condomínio, nem quantos blocos o integravam; que recebia a chave das mãos da encarregada Luciana; que uma única vez pegou a chave com a Sra Marilluce; que desconhece o endereço do Condomínio Porto América e quantos apartamentos ele comporta; que trabalhou de 10 a 15 dias no referido Condomínio, cumprindo jornada de 04 horas; que prestou serviços de limpeza dos banheiros para Comercial de Veículos Delta por dois meses, de segunda a sexta-feira, de 08h às 16horas, com intervalo para refeição de 12h às 13horas, substituindo a funcionária de nome Tânia; que havia 04 funcionários de limpeza no local; que laborou cerca de dois meses na Fundação Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), de 06h30min às 15horas, cobrindo duas férias e eventualmente, quando havia falta de funcionários (cerca de 02 vezes no mês). (Grifei). O preposto do Cascatinha Coutry Club, em seu depoimento pessoal, declarou desconhecer a reclamante; que havia fiscalização das pausas intrajornada dos funcionários terceirizados, acreditando que a autora dele usufruísse. (Grifei). O preposto do Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha declarou desconhecer a reclamante, nunca a tendo visto prestando serviços no Residencial; que é Síndico do Condomínio; que há uma administradora responsável por fiscalizar as prestadoras de serviços terceirizados, inclusive quanto aos recolhimentos de FGTS e INSS; que tem ciência de que a faxineira efetiva do Condomínio prestava serviços de faxina em outros locais; O preposto do Condomínio Porto América declarou desconhecer a reclamante, nunca a tendo presenciado prestando serviços no local; que o serviço de faxina no condomínio era feito 03 vezes na semana; que tudo o que o condomínio tinha a pagar, pagou à Conservadora; que sempre houve alternância das pessoas que prestavam serviços de faxina ao condomínio; que não houve auditoria em relação a inadimplências. O preposto da Comercial de Veículos Delta declarou desconhecer a reclamante; que acredita que a reclamante tenha prestado serviços esporadicamente de janeiro a abril de 2023, substituindo outras empregadas fixas; que as faxineiras substitutas trabalhavam de 07h30min às 16h30min, com pausa para refeição; que a Delta encerrou o contrato com a prestadora de serviços em abril de 2023, não tendo conhecimento, até então, de quaisquer inadimplementos nos recolhimentos previdenciários e fiscais; que havia fiscalização do contrato das trabalhadoras fixas (fornecimento de vales-transportes, EPI’s). (Grifei). A preposta da UNIPAC (Fundação Presidente Antônio Carlos|) declarou ter visto a reclamante algumas vezes no local, cobrindo férias e ausências de outras empregadas no setor de faxina; que a reclamante laborou de 06h30 às 15h30min, com 01 (uma) hora de intervalo, embora não tenha presenciado ou fiscalizado a fruição da referida pausa; que desconhece se a Unipac fiscalizava o pagamento de encargos sociais pelas prestadoras de serviços ou se houve alguma auditoria (Grifei). Depoimento da testemunha da reclamante, Sra Renata Aparecida Scaldini da Silva: “que trabalhou com a reclamante entre 2019 a 2020, na Pandemia, somente durante esses dois anos; que a depoente cumpria jornada de 07h às 16horas, acreditando que este fosse o mesmo horário da reclamante; que via a reclamante trabalhando, via a hora em que ela chegava; que via a reclamante trabalhando, pois às vezes a autora ia trabalhar no mesmo prédio em que a depoente; que a depoente trabalhava no Edifício Dom Viçoso; que duas vezes na semana era possível usufruir do horário de almoço, pois tinham que se locomover para outro prédio; que a depoente trabalhava na Dom Viçoso, Santa Isabel, Baronesa Serra Branca; que trabalhou no Condomínio Residencial Cascatinha com a reclamante por um dia, inclusive na companhia da Sra Mariluce; que não conhece o Edifício Porto América; que às vezes encontrava a reclamante na FJR, às vezes depois das 16horas; às vezes 02/03/04 horas; que sabe que a reclamante trabalhou no Condomínio Porto América em 2019 e 2022; que a depoente não tirava férias, tendo tirado apenas umas 03 ou 04 férias, o mesmo tendo ocorrido com a reclamante; que viu a autora reclamando da ausência de férias na sede das empregadoras; que no dia em que a reclamante trabalhou no Residencial Cascatinha, a autora não estava cobrindo férias da Sra Mariluce; que os atrasos de pagamento nas empregadoras começaram há 04 ou 05 anos atrás; que era hábito das reclamadas pagar parcialmente os salários; que já recebeu vale-transporte e vale alimentação atrasados; que havia atrasos no pagamento do 13º salário; que não recebeu a parcela nos anos de 2019, 2020 e 2022; que havia uma escala na primeira ré; que não havia divulgação prévia dos locais de trabalho, o que somente era conhecido no dia da prestação de serviço; que sabia que a reclamante trabalhava no Cascatinha, na Delta e na Unipac; que a reclamante trabalhou no Clube Cascatinha em 2019 e em 2021, onde ficou por 02 anos, depois partindo para outros condomínios; que não sabe o período em que a reclamante trabalhou no Condomínio Residencial Cascatinha, desconhecendo o endereço do local; que a depoente trabalhou para a prestadora de serviços (FJR) até 05/02/2024; que a depoente nunca trabalhou na Unipac e não sabe informar o período de trabalho da autora naquele local. (Grifei). Depoimento da primeira testemunha arrolada pela Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, Eliana Cristina Berto de Carvalho: “que é moradora do Residencial Cascatinha há 15 anos; que não conhece a reclamante; que havia uma faxineira no prédio; que somente houve três faxineiras no local quando havia força tarefa, mas geralmente, nessas ocasiões, eram dois rapazes e a Sra Mariluce; que nunca presenciou a Sra Mariluce e a reclamante trabalhando juntas no local; que a Sra Mariluce tinha a chave de um quartinho dentro da garagem onde ficava o material de limpeza; que a fachada do prédio é cinza desde a construção; que há apenas um bloco de prédio no condomínio; que a faxineira Mariluce tirava férias, sendo substituída por várias pessoas, podendo a reclamante ter sido uma delas”. (Grifei) Depoimento da segunda testemunha arrolada pelo 6º reclamado (Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha), Sra. Angélica Correia Caldi: “que é moradora do condomínio há 11 anos; que durante muitos anos a faxineira foi a Sra Mariluce; que não conhece a reclamante; que se outra pessoas fosse fazer a faxina no local, a depoente veria esta pessoa; que a prestadora enviava várias pessoas para substituição da faxineira fixa; que às vezes havia mutirões para lavar a garagem e a parte dos fundos do condomínio, quando havia solicitação, cerca de 02/03 vezes no ano; que a reclamante não estava entre essas pessoas, pois o serviço era pesado (com uso de bomba de pressão), normalmente tratando-se de homens os colaboradores; que não viu a reclamante no condomínio em momento algum. Depoimento da testemunha da 8ª reclamada (Comércio de Veículos Delta), Sra. Ágata Vitória de Assis Moreira: “que trabalha na Delta Veículos desde setembro de 2022; que nunca viu a reclamante no local; que atualmente a depoente é auxiliar administrativo, já tendo sido auxiliar de manutenção; que a prestadora de serviços de limpeza era a FJT, havendo 05 empregados neste setor como colaboradores fixos; que algum faltava, era encaminhado algum colaborador para cobrir a ausência naquele dia; que não pode dar certeza de que a reclamante tenha substituído algum empregado fixo, pois nunca a viu”. Ressalto, inicialmente, que o depoimento prestado pela testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Renata Aparecida Scaldini da Silva, mostrou-se confuso e impreciso, não convencendo o Juízo quanto ao seu conteúdo. Em princípio, a testemunha declarou enfaticamente ter laborado com a reclamante entre 2019 e 2020, durante a Pandemia, passando, em seguida, a tentar dar informações de períodos posteriores, desconhecendo mínimas características dos eventuais tomadores de serviços. Portanto, as declarações da referida depoente serão apreciadas com a devida cautela, cotejando-se os demais elementos constantes dos autos. A prestação de serviços, por dois anos, ao 5º reclamado, Cascatinha Coutry Club, foi comprovada pelo depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, prevalecendo, no entanto, a confissão da própria reclamante, segundo a qual, o labor em favor do 5º réu perdurou da admissão, em 20/12/2020, até meados de 2022. A prestação de serviços à 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta) foi comprovada pelo depoimento pessoal do preposto da empresa que admitiu a prestação de serviços entre janeiro a abril de 2023 e pela própria tese de defesa que admitiu que a reclamante cobriu as férias de uma empregada fixa (uma única vez) e auxiliou esporadicamente em eventuais ausências. A prestação de serviços da autora à 9ª reclamada (Unipac) restou incontroversa, pois a própria ré a admitiu, em sua peça de defesa, ao declarar a ocorrência por ocasião das férias de outra funcionária e em serviços de apoio duas vezes por mês, não ultrapassando o fornecimento da mão-de-obra da autora a dois meses de trabalho, dentro do período compreendido entre janeiro a outubro de 2023 (quando o contrato com a empresa de terceirização encerrou-se). Quanto aos demais reclamados, Condomínio do Edifício Cascatinha (6º) e Condomínio Porto América (7º) a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15), pois nem mesmo soube descrever a cor dos edifícios, a quantidade de blocos (a considerar que nenhum deles se constituía de mais de um bloco) ou mesmo o endereço de cada qual, onde teria laborado por cerca de um ano, segundo a tese exordial. Nesse contexto, restou comprovado apenas que 5º reclamado (Cascatinha Coutry Club – da admissão até julho de 2022), a 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta - de janeiro a abril de 2023) e a 9ª reclamada (Fundação Presidente Antônio Carlos – durante 02 meses do ano 2023, entre janeiro e abril) foram beneficiados pela força de labor da reclamante nos respectivos períodos. Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, de Relatoria, respectivamente, dos Ministros Barroso e Luiz Fux, decidiu com repercussão geral reconhecida (Tema 725), que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. No aludido julgamento, foram firmadas as seguintes teses de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252); 1) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2) Na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias" (ADPF 324)". (Grifei). Destarte, julgo procedente o pedido de responsabilização subsidiária do 5º reclamado (Cascatinha Coutry Club – da admissão até julho de 2022), da 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta – que fixo, neste ato, entre janeiro e fevereiro de 2023) e da 9ª reclamada (Fundação Presidente Antônio Carlos – durante 02 meses do ano 2023, ora fixados entre março e abril), observada a proporcionalidade da responsabilidade de cada qual, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. As devedoras subsidiárias não responderão solidariamente entre si, pois os períodos de beneficiamento da mão-de-obra da autora não são coincidentes. Aplica-se a OJ 18 das Turmas Recursais do Eg TRT3, segundo a qual: “Execução. Devedor subsidiário. Responsabilidade em terceiro grau. Inexistência. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. Eventual direito de regresso entre as empresas contratantes deve ser dirimido em ação própria. Registro, por fim, que a desistência da autora em face a uma das rés, em processo em que se pleiteia adicional de insalubridade, não se estende à presente demanda. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota da empregada e dedução de eventuais valores já quitados. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, que as verbas da condenação (aviso prévio indenizado, férias+1/3, FGTS+40%, indenização pela estabilidade gestacional) possuem natureza indenizatória. Eventual isenção de cota patronal deverá ser alvo de apreciação na fase de liquidação, oportunidade na qual a reclamada poderá apresentar documentos que comprovem sua condição de entidade filantrópica, detentora do Certificado e Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na esteira do que preconizado pelo art. 29 da Lei 12.101/2009. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, considerando o patamar salarial obreiro durante a contratualidade, abaixo de 40% do teto do RGPS, bem como tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Diante da procedência parcial dos pedidos, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. Deverá ser observada, ainda, a Súmula 326 do C. STJ, para a qual “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas nas defesas; extingo, ex officio, o pedido de realização de depósitos previdenciários no tocante ao período contratual, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV do CPC, por incompetência material desta especializada e, NO MÉRITO, afasto a prescrição bienal e quinquenal e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CASCATINHA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO AMÉRICA e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da parte reclamante, LAURIENE FERNANDES DE SOUZA, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ato atribuível aos empregadores, em 23/02/2024 (OJ 82 da SDI1 do TST) e condenar solidariamente os reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA.; JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, com responsabilidade subsidiária do CONDOMÍNIO CASCATINHA COUTRY CLUB, da COMERCIAL VEÍCULOS DELTA LTDA. e da FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (UNIPAC), respeitada a proporcionalidade dos períodos de prestação de serviços a cada qual, a pagarem à reclamante, no prazo legal, com atualização monetária e juros, observados os limites e parâmetros fixados na Fundamentação, a quantia, a ser apurada, por cálculo, em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas, sem limitação dos valores indicados na peça de ingresso (tese prevalecente n. 16 deste E. TRT3): - salário retido de dezembro de 2023; - saldo de salário (15 dias de janeiro de 2024); - aviso prévio indenizado (39 dias); - férias do período aquisitivo 2021/2022, em DOBRO, acrescidas do terço constitucional (art. 137 da CLT c/c ADPF 501 do c. TST); - férias integrais simples do período aquisitivo 2022/2023+1/3; - férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (02/12 avos); - 13º salário integral do ano 2023; - 13º salário proporcional do ano 2024 (01/12); - recolhimento das diferenças do FGTS contratual e do FGTS rescisório incidente sobre as verbas de natureza salarial, acrescidos da multa de 40% a serem recolhidos diretamente na conta vinculada da obreira (art. 26-A da Lei 8.036/90 e Tema de Reafirmação de Jurisprudência nº 68 do c.TST); - diferenças de tíquete alimentação no importe de R$555,00, nos exatos limites do pedido; - indenização substitutiva do período de garantia provisória da gestante, no importe de seu salário integral, desde o término do contrato de trabalho, em 15/01/2024, até 5 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indeferido o pedido de antecipação da tutela, nos termos da fundamentação. A parte autora deverá apresentar a certidão de nascimento do filho menor na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, para fins de apuração dos valores efetivamente devidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias após intimação específica, a 4ª reclamada, CHRISTIANE S CANTELMO (empregadora direta da obreira), deve anotar a data de saída na CTPS da parte autora, fazendo constar o dia 23/02/2024, já com a projeção de 36 dias do aviso prévio, bem como proceder à entrega das guias TRCT (SJ1), chave de conectividade e CD/SD, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, reversíveis à parte autora, na forma do art. 537, § 2º, do CPC/15. A entrega dos documentos deve ser feita diretamente no escritório do Advogado da reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à quarta reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. No caso de não liberação das guias CD/SD ou se comprovado o indeferimento das parcelas do seguro-desemprego por culpa das reclamadas, a parte autora fará jus a indenização substitutiva equivalente a 05 (cinco) parcelas do benefício, a serem incluídas nos cálculos na fase de liquidação do julgado. Não assinada a CTPS no prazo declinado, a Secretaria do Juízo deverá fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT., sem prejuízo da multa já arbitrada. Deferidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação, respectivamente. Os reclamados deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser apreciada eventual isenção da cota patronal na fase de liquidação. Custas processuais no valor de R$400,00 pelos reclamados, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Intimem-se as partes, sendo os reclamados (1º, 2º, 3º e 4ª) por mandado presencial, nos moldes daqueles indicados às fls. 399, 449 e 560 (facultado o cumprimento remoto naqueles em que há dados para tanto). JUIZ DE FORA/MG, 02 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto DESPACHO PJE VISTOS ETC Para evitar equívocos futuros, revogo o despacho de Id 5056cc2, que deve ser excluído dos autos, tendo em vista a interposição de novos embargos de declaração tempestivamente. Revendo o caderno processual, observo que a parte final da sentença de Id 8197832 não foi devidamente cumprida quanto à intimação do 1º, 2º, 3º e 4º reclamados, que devem ser intimados dos termos da sentença, por mandado presencial, nos moldes daqueles indicados às fls. 399, 449 e 560 (facultado o cumprimento remoto naqueles em que há dados para tanto). Somente depois de decorrido o prazo dos referidos reclamados supracitados, os autos devem retornar conclusos ao magistrado para apreciação dos embargos de declaração opostos. Intimem-se os reclamados (1º, 2º, 3º e 4º), nos moldes acima determinados. Intimem-se as demais partes apenas para ciência. Cumpra-se. JUIZ DE FORA/MG, 19 de maio de 2025. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. Eu, LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS, digitei e assino eletronicamente o presente. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FJR CONSERVADORA LTDA

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Lauriene Fernandes De Souza x Cascatinha Country Club e outros

ID: 333566650

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-07.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAURIENE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASCATINHA COUNTRY CLUB CHRISTIANE S CANTELMO COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASCATINHA CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO AMERICA FJR CONSERVADORA LTDA FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS JJCJUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA J.J.F JUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME

Edital

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXIA RAPHAEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE RODRIGUES SUAREZ BARRETO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS NASCIMENTO DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DE AGUIAR BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBISON DIAS DE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS MEDEIROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010069-07.2024.5.03.0143 AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA RÉU: FJR C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010069-07.2024.5.03.0143 AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA RÉU: FJR CONSERVADORA LTDA E OUTROS (8) AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 1880, 5o. andar, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG - CEP: 36015-510 TEL.: (32) 32295325 - EMAIL: vt5.juizdefora@trt3.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a) TARCISIO CORREA DE BRITO, Juiz(íza) da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010069-07.2024.5.03.0143 , entre partes: AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA , autor, e RÉU: JJCJUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA CNPJ: 35.813.117/0001-79 e outros (8) réu, estando o réu/ré em lugar ignorado, fica INTIMADO pelo presente edital para tomar ciência da sentença e despacho abaixo descrito: "Sentença: 1) RELATÓRIO Dispensado na forma do que preconizado pelo artigo 852-I da CLT. 2) FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 O contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 28/12/2020, pelo que se aplicam, na íntegra, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), em vigor na data de 11/11/2017 (marco temporal para a aplicação da alteração legislativa). PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA A 8ª reclamada, Comercial de Veículos Delta, em sua contestação (fl.158), questiona a distribuição do processo nº 0010070-89.2024.5.03.0143 a este Juízo por continência aos presentes autos, ao argumento de que a mera identidade entre as partes não autoriza a medida, uma vez que o que se pleiteia na segunda demanda é apenas o pagamento do adicional de insalubridade, matéria que não é afeta aos pedidos aqui formulados. No caso concreto, observo que a presente Ação (nº 0010069-07.2024.5.03.0143) foi distribuída livremente a esta 5ª Vara do Trabalho, em 24/01/2024, sendo certo que o questionamento acerca do reconhecimento da continência deveria ter sido dirigido à suposta ação contida. Ademais, em consulta ao andamento processual, constato que o processo nº 0010070-89.2024.5.03.0143 foi extinto, sem resolução do mérito, por ausência de indicação correta do endereço dos reclamados, não havendo nenhum prejuízo às partes ou violação ao Juízo natural. Ressalto, por fim, que a tramitação do presente feito seguiu seu curso regular, com realização de várias audiências em que não houve nenhuma insurgência da 8ª reclamada quanto ao tema. Nesse contexto, rejeito o pedido de redistribuição do feito que deve seguir seu curso regular, com prolação da sentença. Rejeito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL Postula a autora na inicial a condenação dos reclamados ao recolhimento da contribuição previdenciária atinente a todo o período contratual. Não compete a esta especializada determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato, cabendo-lhe, apenas, a execução dos incidentes sobre as verbas deferidas em juízo e que integrem o salário de contribuição, nos termos dos arts. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT, súmula 386 do C. TST e súmula vinculante n. 53 do E. STF. Logo, com amparo no artigo 485, IV do CPC, ex officio, extingo sem resolução de mérito, por incompetência material, o pedido de realização de depósitos previdenciários no tocante ao período contratual, formulado à fl. 16. INÉPCIA As reclamadas arguem a inépcia da petição inicial por múltiplos fundamentos, alegando, em síntese: indefinição quanto ao pedido de responsabilidade por sucessão empresarial ou por formação de grupo econômico, sobretudo porque não há pedido de unicidade contratual; falta de delimitação quanto ao tempo de prestação de serviço aos tomadores. A extinção do processo, por inépcia da inicial, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi, e somente pode ser aplicada quando o pedido não é inteligível, tampouco delimitado. Na hipótese dos autos, conforme se observa, foram atendidos todos os requisitos específicos da petição inicial do processo trabalhista, respeitando-se o art° 840 §1° da CLT, sendo que o objeto versado na demanda passível de solução meritória, motivo pelo qual não prospera a preliminar em exame. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pelo quinto reclamado, Cascatinha Coutry Club, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo-se aí a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda, deve ser perquirida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, bastando que, em abstrato, estejam presentes. Em relação à pertinência subjetiva, basta que a parte ré seja, em tese, responsável pelas obrigações que satisfaçam a pretensão da parte autora, o que se verifica no caso dos autos, confundindo-se com o meritum causae. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Nesses termos, rejeito as preliminares suscitadas pelos réus. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O atual Código de Processo Civil não adota, como condição da ação, a possibilidade jurídica do pedido. Dispõe o CPC, em seu artigo 17, que, para a propositura da ação, é necessário apenas o interesse de agir e a legitimidade. Assim, a impossibilidade jurídica do pedido passa a ser analisada com relação ao mérito, não sendo, portanto, causa de extinção processual à luz do art. 485, VI do CPC. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O contrato de trabalho da parte autora perdurou de 28/12/2020 até 15/01/2024 (último dia de prestação de serviço), com interposição da presente demanda em 24/01/2024. Portanto, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. Rejeito. REVELIA Apesar de regularmente notificados os 1º, 2º, 3º e 4º reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA. (f.449), JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA. (fl. 399, na pessoa da sócia), JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME (fl. 560) e CHRISTIANE S CANTELMO (fl. 399), quedaram-se inertes, restando ausentes às audiências em que deveriam prestar depoimento, pelo que aplicando-se-lhes o contido na súmula n. 74 do C. TST, reputo-os confessos, quanto à matéria de fato. A consequência jurídica da ficta confessio reside na presunção de veracidade dos aspectos fáticos expostos na petição inicial, desde que em consonância com o princípio da razoabilidade e não haja nos autos prova pré-constituída em sentido contrário, o que será apreciado pelo Juízo. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Aduz a reclamante que foi admitida pelos quatro primeiros reclamados, em 28/12/2020, para prestar serviços como faxineira, em favor dos demais réus (5º, 6º, 7º, 8º e 9º), tendo interrompido a prestação de serviços em 15/01/2024. Alega que cessou o labor em razão das irregularidades praticadas pelos empregadores, tais como: atraso no pagamento de salários e do tíquete alimentação, não concessão de férias, fornecimento parcial do vale-transporte (pois passou a despender 05 passagens no último ano do contrato) e ausência de recolhimento do FGTS. Pleiteia a rescisão indireta do contrato, na forma do artigo 483, “d” da CLT., e consequente pagamento das verbas salariais e rescisórias que enumera na peça de ingresso. De acordo com a alínea "d" do artigo 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, o qual autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, de forma a tornar insuportável a continuidade do vínculo empregatício. O §3º do artigo 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho com a permanência ou não no serviço até a decisão final do processo nas hipóteses previstas na alínea "d" da CLT. A Súmula nº 461 do Colendo TST consolidou o entendimento jurisprudencial, com o qual compartilha este Juízo, de que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC de 2015). In casu, a par de qualquer outro argumento, o que se tem é que o extrato da conta vinculada que instrui a peça de ingresso (fl.24), confirma que os recolhimentos do FGTS não foram efetuados de forma escorreita, ao longo do contrato de trabalho. Com efeito, tem prevalecido, na jurisprudência trabalhista, o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS é, por si só, motivo suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que traz grande insegurança jurídica ao trabalhador, que fica impossibilitado de sacar os valores ali depositados, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em Lei para o seu saque, que não a rescisão contratual. Nesse sentido, transcrevo decisões deste egrégio TRT da 3ª Região: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO. O parcelamento do FGTS realizado pelo reclamado junto à CEF possui natureza administrativa e não retira a sua responsabilidade quanto ao recolhimento das parcelas devidas, eis que o titular do direito é o empregado. Desse modo, o parcelamento do débito, firmado pela empresa reclamada perante a Caixa Econômica Federal, não tem o condão de afastar a ruptura imediata do contrato de trabalho, eis que a ausência de regular recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010286-87.2017.5.03.0113 (RO); Disponibilização: 07/12/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence) "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência dos comprovantes de recolhimento do FGTS retrata irregularidade que justifica o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A circunstância de a empregadora ter buscado o parcelamento do débito, junto ao órgão gestor do FGTS, não tem o efeito de afastar sua conduta omissiva durante o pacto laboral, em face do manifesto prejuízo causado ao trabalhador." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001172-59.2014.5.03.0104 RO; Data de Publicação: 17/03/2017; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto; Revisor: Luiz Otavio Linhares Renault). Somam-se à irregularidade comprovada nos autos a revelia e a pena de confissão aplicada aos quatro primeiros reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA., JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, o que torna verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Destarte, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho por ato atribuível aos empregadores, em 15/01/2024, tal como postulado pela reclamante, sendo incabível qualquer alegação de abandono de emprego. Logo, defiro à obreira os seguintes direitos, considerando admissão em 28/12/2020, rescisão indireta em 15/01/2024 (artigo 493, “d” da CLT) e término do contrato de trabalho em 23/02/2024 (com projeção do aviso prévio indenizado de 39 dias, OJ n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração mensal de R$1.380,32, que servirá de base de cálculos das verbas ora deferidas, nos exatos limites dos pedidos: - salário retido de dezembro de 2023; - saldo de salário (15 dias de janeiro de 2024); - aviso prévio indenizado (39 dias); -férias vencidas em dobro referentes ao período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional (art. 137 da CLT c/c ADPF 501 do c. TST); -férias integrais simples do período aquisitivo 2022/2023+1/3; -férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (02/12 avos); - 13º salário integral do ano 2023; - 13º salário proporcional do ano 2024 (02/12); - recolhimento das diferenças do FGTS contratual e do FGTS rescisório incidente sobre as verbas de natureza salarial, acrescidos da multa de 40% a serem recolhidos diretamente na conta vinculada da obreira (art. 26-A da Lei 8.036/90 e Tema de Reafirmação de Jurisprudência nº 68 do c.TST); - diferenças de tíquete alimentação no importe de R$555,00, nos exatos limites do pedido; Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias após intimação específica, a 4ª reclamada, CHRISTIANE S CANTELMO (empregadora direta da obreira), deve anotar a data de saída na CTPS da parte autora, fazendo constar o dia 23/02/2024, já com a projeção de 36 dias do aviso prévio, bem como proceder à entrega das guias TRCT (SJ1), chave de conectividade e CD/SD, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, reversíveis à parte autora, na forma do art. 537, § 2º, do CPC/15. A entrega dos documentos deve ser feita diretamente no escritório do Advogado da reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à quarta reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. No caso de não liberação das guias CD/SD ou se comprovado o indeferimento das parcelas do seguro-desemprego por culpa das reclamadas, a parte autora fará jus a indenização substitutiva equivalente a 05 (cinco) parcelas do benefício, a serem incluídas nos cálculos na fase de liquidação do julgado. Não assinada a CTPS no prazo declinado, a Secretaria do Juízo deverá fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT., sem prejuízo da multa já arbitrada. Em que pese a revelia dos quatro primeiros reclamados, resta indeferido o pedido de antecipação de tutela para baixa no documento laboral e expedição de alvarás de FGTS e seguro-desemprego, formulado pela reclamante, em sua réplica, por se tratar o pedido principal de rescisão oblíqua do contrato de trabalho, hipótese que admite alteração pelas instâncias superiores, sobretudo em havendo outros reclamados no polo passivo da demanda. Julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do vale-transporte, pois não comprovada, pela prova oral, a necessidade de locomoção entre mais de um condomínio, notadamente porque não demonstrada a prestação de serviços aos 5º e 6º réus (Condomínio Residencial Cascatinha e Condomínio Porto América). Noutro giro, a própria reclamante declarou que a prestação de serviços à 8ª e 9ª reclamadas (Comercial de Veículos Delta e Fundação Presidente Antônio Carlos) se deu em tempo integral, de onde se conclui que não houve necessidade de locomoção adicional a autorizar o pagamento das diferenças pleiteadas. A reprodução dos depoimentos pessoais e testemunhais encontra-se no tópico atinente à responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE Aduz a reclamante que foi admitida pelos quatro primeiros reclamados em, 28/12/2020, para exercer a função de faxineira, tendo interrompido a prestação de serviços, no dia 15/01/2024, em razão das irregularidades praticadas pelos empregadores, na forma do artigo 483, “d” da CLT. Alega, no entanto, que tomou ciência de que estava grávida, em 09/10/2023, quando se encontrava na 9ª semana de gestação, razão pela qual pleiteia indenização substitutiva da estabilidade provisória garantida à gestante, por força do disposto no artigo 10, II, b, do ADCT. Pois bem. A estabilidade provisória da gestante encontra fundamento no artigo 10, II, b, do ADCT e no entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do C. TST, cujo verbete ora se transcreve: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. O E. STF abordou a matéria com o julgamento dos Temas 497 e 542, precedentes vinculantes, REs 629.053 e 842 e 844, em sistema de repercussão geral, estabelecendo as seguintes teses: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” A ultrassonografia obstétrica (fl.44) demonstra que a reclamante, no dia da interrupção da prestação dos serviços (15/01/2024), encontrava-se com idade gestacional de aproximadamente 25 semanas. Em face do exposto, tecnicamente atestada a gravidez no curso do contrato de trabalho, faz jus a reclamante à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, da ADCT, até 5 meses após o parto, cuja data estimada fixo em 18/04/2024 (40 semanas), à falta de apresentação da certidão de nascimento da criança. A estabilidade da gestante no emprego é direito revestido com a cláusula da indisponibilidade absoluta porque não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro, razão pela qual o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não configura renúncia ao direito de indenização substitutiva da estabilidade provisória. Demais disso, eventual reintegração somente seria possível se pleiteada ainda dentro do período da estabilidade, o que, no caso concreto, já expirou. Nesse sentido, as disposições contidas na Súmula 244 do c.TST, in verbis: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessãodo Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em25, 26 e 27.09.2012 I- O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b"do ADCT). II- A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. (Grifei). Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar os reclamados ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia provisória da gestante, no importe de seu salário integral, desde o término do contrato de trabalho, em 15/01/2024, até 5 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. A parte autora deverá apresentar a certidão de nascimento do menor na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, para fins de apuração dos valores efetivamente devidos. As parcelas deferidas a título de indenização não têm caráter salarial, razão pela qual não são passíveis de recolhimentos previdenciários e fiscais, o que deverá ser observado em liquidação. Tratando-se de indenização substitutiva, não há falar-se em projeção do contrato de trabalho para a data final da estabilidade provisória que a fundamentou. Nesse sentido AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. NATUREZA JURÍDICA. Tendo o comando exequendo sido silente a respeito da natureza jurídica da indenização da estabilidade gestacional e, doutro lado, sendo certo que a parcela não detém natureza salarial, devem ser excluídas das contas homologados, quanto ao particular, as contribuições previdenciárias apuradas .(TRT-3 - AP: 00105372620185030031, Relator.: Convocado Mauro Cesar Silva, Setima Turma) INTERVALO INTRAJORNADA Aduz a reclamante que cumpria jornada de 07h às 16horas, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, de 07h às 12horas. Afirma que nos últimos 13 meses do contrato de trabalho, por precisar se locomover entre os tomadores de serviço, em um mesmo dia de trabalho, fazia os percursos durante seu horário de intervalo intrajornadas, deixando de usufruir corretamente da pausa para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de 104horas, a título de intervalo intrajornadas. Vejamos. Em seu depoimento pessoal, a reclamante assim manifestou: “que laborou no Cascatinha Coutry Club durante 02 anos, de dezembro de 2020 até meados 2022; que no Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, fazia 04horas, tendo ficado lá durante 01 (um) mês nas férias da Mariluce, 03 vezes na semana no turno da tarde; que não sabe informar o endereço e a cor do referido condomínio, nem quantos blocos o integravam; que recebia a chave das mãos da encarregada Luciana; que uma única vez pegou a chave com a Sra Marilluce; que desconhece o endereço do Condomínio Porto América e quantos apartamentos ele comporta; que trabalhou de 10 a 15 dias no referido Condomínio, cumprindo jornada de 04 horas; que prestou serviços de limpeza dos banheiros para Comercial de Veículos Delta por dois meses, de segunda a sexta-feira, de 08h às 16horas, com intervalo para refeição de 12h às 13horas, substituindo a funcionária de nome Tânia; que havia 04 funcionários de limpeza no local; que laborou cerca de dois meses na Fundação Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), de 06h30min às 15horas, cobrindo duas férias e eventualmente, quando havia falta de funcionários (cerca de 02 vezes no mês). (Grifei). O depoimento pessoal da parte autora conflita com a própria tese exordial, na medida em que a reclamante confessa ter prestado serviços à 8ª e à 9ª reclamadas (Comercial de Veículos Delta e Fundação Presidente Antônio Carlos), em tempo integral, cumprindo, inclusive, a hora intervalar na Concessionária de Automóveis. Somado a isso, não houve comprovação da prestação de serviços aos Condomínios Residencial Cascatinha (6º réu) e Porto América (7º reclamado), conforme se extrai dos depoimentos prestados pelos prepostos e pela testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Renata Aparecida Scaldini da Silva, que não soube informar características mínimas dos referidos prédios, tais como cor da fachada, quantidade de blocos e endereço de localização, confundindo-se diversas vezes, durante seu depoimento, na tentativa de aproximá-lo da tese exordial. As testemunhas arroladas pelos referidos reclamados foram unânimes ao afirmar nunca terem visto a parte autora prestando serviços nos respectivos locais. Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento de 104 (cento e quatro) horas, ao adicional de 50%, a título de horas suprimidas do intervalo intrajornadas. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$6.901,60, ao argumento de que o atraso no pagamento dos salários trouxe prejuízos à sua honra e personalidade. Pois bem. Para que se configure o dever de reparar danos morais há de se ter presentes o ato ilícito, a ofensa a um bem jurídico da vítima (dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado (nexo de causal) e a culpa do agente infrator, conforme preconizado pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Na hipótese, não há evidência de ofensa objetiva à dignidade do trabalhador (artigo, 1º, III da CRFB), e aos direitos da personalidade previstos no artigo 5ºda CRFB, uma vez que a condenação ao pagamento das verbas em atraso restitui ao empregado os direitos antes sonegados, não cabendo indenização sob o argumento de ofensa moral, sob pena de banalização do instituto. Isso posto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os comprovantes de constituição e situação cadastral que instruem a peça de ingresso (fls.45/52) atestam que a 4ª ré, Sra. Christiane S. Cantelmo, empregadora direta da reclamante, integra o quadro societário de dois dos reclamados que possuem o mesmo objeto social. O primeiro réu, inclusive, figura como responsável pelo pagamento dos últimos salários da reclamante ao passo que o 3º reclamado (JJF Júnior) é o signatário dos contratos de prestação de serviços entabulados com as tomadoras. Os quatro primeiros reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA., JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, atuam no mesmo ramo econômico, tendo a 4ª ré como representante em comum, em flagrante promiscuidade na transferência de contratos e administração de negócios (já que a 4ª reclamada é a contratante na CTPS da autora; o 1º reclamado encabeçava os contracheques e o 3º réu figurava nos contratos de prestação de serviços com os tomadores), pelo que todos responderão de forma solidária na forma do que preconizam os artigos 9ºe 448-A, §único da CLT e o artigo 942 do CC, § único para o qual “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932”. Somado a isso, a revelia e a pena de confissão aplicada aos quatro primeiros reclamados tornam verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Não se levará em conta a data de constituição desta ou daquela empresa, assim como da prestação de serviços específico para uma e outra, porquanto a responsabilidade das rés é, como já dito, dual (ativa e passiva), durante todo o pacto contratual, posto que o empreendimento econômico formado por essas empresas sempre foi favorecido pelo trabalho da autora, que, como "faxineira” poderia dar suporte a todas as rés. A responsabilidade solidária abrange, inclusive, eventuais obrigações de fazer convertidas em indenização pecuniária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS Constam dos autos os seguintes contratos de prestação de serviços entabulados entre os reclamados: (i) contrato de prestação de serviços entre o 3º reclamado, JJF Júnior Serviços de Conservação e a 8ª reclamada, Fundação Presidente Antônio Carlos (fl.158/191), com comunicação de distrato em 17/04/2023 (fl.192); (ii) contrato de prestação de serviços entre o 3º reclamado, JJF Júnior Serviços de Conservação e o 6ª reclamado, Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha (fl.230/232), seguido de rescisão contratual datada de 30/11/2023 (fl.235/237); (iii) contrato de prestação de serviços entre a 4ª reclamada, Christiane Silvana Santelmo, e o 7º réu, Condomínio do Edifício Porto América (fl.270/272), seguido de distrato datado de 08/01/2024 (fl.280); (iv) embora o 5º reclamado, Cascatinha Coutry Club não tenha apresentado o contrato escrito de prestação de serviços, admitiu em sua contestação (fl348/ss) a contratação da primeira ré como fornecedora de mão-de-obra de conservação e limpeza. Da análise da prova oral, extraem-se as seguintes informações, a partir do áudio captado pela ferramenta Zoom, durante a audiência de instrução, conforme reproduzido a seguir: Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou o seguinte: que laborou no Cascatinha Coutry Club durante 02 anos, de dezembro de 2020 até meados 2022; que no Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, fazia 04horas, tendo ficado lá durante 01 (um) mês nas férias da Mariluce, 03 vezes na semana no turno da tarde; que não sabe informar o endereço e a cor do referido condomínio, nem quantos blocos o integravam; que recebia a chave das mãos da encarregada Luciana; que uma única vez pegou a chave com a Sra Marilluce; que desconhece o endereço do Condomínio Porto América e quantos apartamentos ele comporta; que trabalhou de 10 a 15 dias no referido Condomínio, cumprindo jornada de 04 horas; que prestou serviços de limpeza dos banheiros para Comercial de Veículos Delta por dois meses, de segunda a sexta-feira, de 08h às 16horas, com intervalo para refeição de 12h às 13horas, substituindo a funcionária de nome Tânia; que havia 04 funcionários de limpeza no local; que laborou cerca de dois meses na Fundação Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), de 06h30min às 15horas, cobrindo duas férias e eventualmente, quando havia falta de funcionários (cerca de 02 vezes no mês). (Grifei). O preposto do Cascatinha Coutry Club, em seu depoimento pessoal, declarou desconhecer a reclamante; que havia fiscalização das pausas intrajornada dos funcionários terceirizados, acreditando que a autora dele usufruísse. (Grifei). O preposto do Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha declarou desconhecer a reclamante, nunca a tendo visto prestando serviços no Residencial; que é Síndico do Condomínio; que há uma administradora responsável por fiscalizar as prestadoras de serviços terceirizados, inclusive quanto aos recolhimentos de FGTS e INSS; que tem ciência de que a faxineira efetiva do Condomínio prestava serviços de faxina em outros locais; O preposto do Condomínio Porto América declarou desconhecer a reclamante, nunca a tendo presenciado prestando serviços no local; que o serviço de faxina no condomínio era feito 03 vezes na semana; que tudo o que o condomínio tinha a pagar, pagou à Conservadora; que sempre houve alternância das pessoas que prestavam serviços de faxina ao condomínio; que não houve auditoria em relação a inadimplências. O preposto da Comercial de Veículos Delta declarou desconhecer a reclamante; que acredita que a reclamante tenha prestado serviços esporadicamente de janeiro a abril de 2023, substituindo outras empregadas fixas; que as faxineiras substitutas trabalhavam de 07h30min às 16h30min, com pausa para refeição; que a Delta encerrou o contrato com a prestadora de serviços em abril de 2023, não tendo conhecimento, até então, de quaisquer inadimplementos nos recolhimentos previdenciários e fiscais; que havia fiscalização do contrato das trabalhadoras fixas (fornecimento de vales-transportes, EPI’s). (Grifei). A preposta da UNIPAC (Fundação Presidente Antônio Carlos|) declarou ter visto a reclamante algumas vezes no local, cobrindo férias e ausências de outras empregadas no setor de faxina; que a reclamante laborou de 06h30 às 15h30min, com 01 (uma) hora de intervalo, embora não tenha presenciado ou fiscalizado a fruição da referida pausa; que desconhece se a Unipac fiscalizava o pagamento de encargos sociais pelas prestadoras de serviços ou se houve alguma auditoria (Grifei). Depoimento da testemunha da reclamante, Sra Renata Aparecida Scaldini da Silva: “que trabalhou com a reclamante entre 2019 a 2020, na Pandemia, somente durante esses dois anos; que a depoente cumpria jornada de 07h às 16horas, acreditando que este fosse o mesmo horário da reclamante; que via a reclamante trabalhando, via a hora em que ela chegava; que via a reclamante trabalhando, pois às vezes a autora ia trabalhar no mesmo prédio em que a depoente; que a depoente trabalhava no Edifício Dom Viçoso; que duas vezes na semana era possível usufruir do horário de almoço, pois tinham que se locomover para outro prédio; que a depoente trabalhava na Dom Viçoso, Santa Isabel, Baronesa Serra Branca; que trabalhou no Condomínio Residencial Cascatinha com a reclamante por um dia, inclusive na companhia da Sra Mariluce; que não conhece o Edifício Porto América; que às vezes encontrava a reclamante na FJR, às vezes depois das 16horas; às vezes 02/03/04 horas; que sabe que a reclamante trabalhou no Condomínio Porto América em 2019 e 2022; que a depoente não tirava férias, tendo tirado apenas umas 03 ou 04 férias, o mesmo tendo ocorrido com a reclamante; que viu a autora reclamando da ausência de férias na sede das empregadoras; que no dia em que a reclamante trabalhou no Residencial Cascatinha, a autora não estava cobrindo férias da Sra Mariluce; que os atrasos de pagamento nas empregadoras começaram há 04 ou 05 anos atrás; que era hábito das reclamadas pagar parcialmente os salários; que já recebeu vale-transporte e vale alimentação atrasados; que havia atrasos no pagamento do 13º salário; que não recebeu a parcela nos anos de 2019, 2020 e 2022; que havia uma escala na primeira ré; que não havia divulgação prévia dos locais de trabalho, o que somente era conhecido no dia da prestação de serviço; que sabia que a reclamante trabalhava no Cascatinha, na Delta e na Unipac; que a reclamante trabalhou no Clube Cascatinha em 2019 e em 2021, onde ficou por 02 anos, depois partindo para outros condomínios; que não sabe o período em que a reclamante trabalhou no Condomínio Residencial Cascatinha, desconhecendo o endereço do local; que a depoente trabalhou para a prestadora de serviços (FJR) até 05/02/2024; que a depoente nunca trabalhou na Unipac e não sabe informar o período de trabalho da autora naquele local. (Grifei). Depoimento da primeira testemunha arrolada pela Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, Eliana Cristina Berto de Carvalho: “que é moradora do Residencial Cascatinha há 15 anos; que não conhece a reclamante; que havia uma faxineira no prédio; que somente houve três faxineiras no local quando havia força tarefa, mas geralmente, nessas ocasiões, eram dois rapazes e a Sra Mariluce; que nunca presenciou a Sra Mariluce e a reclamante trabalhando juntas no local; que a Sra Mariluce tinha a chave de um quartinho dentro da garagem onde ficava o material de limpeza; que a fachada do prédio é cinza desde a construção; que há apenas um bloco de prédio no condomínio; que a faxineira Mariluce tirava férias, sendo substituída por várias pessoas, podendo a reclamante ter sido uma delas”. (Grifei) Depoimento da segunda testemunha arrolada pelo 6º reclamado (Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha), Sra. Angélica Correia Caldi: “que é moradora do condomínio há 11 anos; que durante muitos anos a faxineira foi a Sra Mariluce; que não conhece a reclamante; que se outra pessoas fosse fazer a faxina no local, a depoente veria esta pessoa; que a prestadora enviava várias pessoas para substituição da faxineira fixa; que às vezes havia mutirões para lavar a garagem e a parte dos fundos do condomínio, quando havia solicitação, cerca de 02/03 vezes no ano; que a reclamante não estava entre essas pessoas, pois o serviço era pesado (com uso de bomba de pressão), normalmente tratando-se de homens os colaboradores; que não viu a reclamante no condomínio em momento algum. Depoimento da testemunha da 8ª reclamada (Comércio de Veículos Delta), Sra. Ágata Vitória de Assis Moreira: “que trabalha na Delta Veículos desde setembro de 2022; que nunca viu a reclamante no local; que atualmente a depoente é auxiliar administrativo, já tendo sido auxiliar de manutenção; que a prestadora de serviços de limpeza era a FJT, havendo 05 empregados neste setor como colaboradores fixos; que algum faltava, era encaminhado algum colaborador para cobrir a ausência naquele dia; que não pode dar certeza de que a reclamante tenha substituído algum empregado fixo, pois nunca a viu”. Ressalto, inicialmente, que o depoimento prestado pela testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Renata Aparecida Scaldini da Silva, mostrou-se confuso e impreciso, não convencendo o Juízo quanto ao seu conteúdo. Em princípio, a testemunha declarou enfaticamente ter laborado com a reclamante entre 2019 e 2020, durante a Pandemia, passando, em seguida, a tentar dar informações de períodos posteriores, desconhecendo mínimas características dos eventuais tomadores de serviços. Portanto, as declarações da referida depoente serão apreciadas com a devida cautela, cotejando-se os demais elementos constantes dos autos. A prestação de serviços, por dois anos, ao 5º reclamado, Cascatinha Coutry Club, foi comprovada pelo depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, prevalecendo, no entanto, a confissão da própria reclamante, segundo a qual, o labor em favor do 5º réu perdurou da admissão, em 20/12/2020, até meados de 2022. A prestação de serviços à 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta) foi comprovada pelo depoimento pessoal do preposto da empresa que admitiu a prestação de serviços entre janeiro a abril de 2023 e pela própria tese de defesa que admitiu que a reclamante cobriu as férias de uma empregada fixa (uma única vez) e auxiliou esporadicamente em eventuais ausências. A prestação de serviços da autora à 9ª reclamada (Unipac) restou incontroversa, pois a própria ré a admitiu, em sua peça de defesa, ao declarar a ocorrência por ocasião das férias de outra funcionária e em serviços de apoio duas vezes por mês, não ultrapassando o fornecimento da mão-de-obra da autora a dois meses de trabalho, dentro do período compreendido entre janeiro a outubro de 2023 (quando o contrato com a empresa de terceirização encerrou-se). Quanto aos demais reclamados, Condomínio do Edifício Cascatinha (6º) e Condomínio Porto América (7º) a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15), pois nem mesmo soube descrever a cor dos edifícios, a quantidade de blocos (a considerar que nenhum deles se constituía de mais de um bloco) ou mesmo o endereço de cada qual, onde teria laborado por cerca de um ano, segundo a tese exordial. Nesse contexto, restou comprovado apenas que 5º reclamado (Cascatinha Coutry Club – da admissão até julho de 2022), a 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta - de janeiro a abril de 2023) e a 9ª reclamada (Fundação Presidente Antônio Carlos – durante 02 meses do ano 2023, entre janeiro e abril) foram beneficiados pela força de labor da reclamante nos respectivos períodos. Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, de Relatoria, respectivamente, dos Ministros Barroso e Luiz Fux, decidiu com repercussão geral reconhecida (Tema 725), que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. No aludido julgamento, foram firmadas as seguintes teses de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252); 1) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2) Na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias" (ADPF 324)". (Grifei). Destarte, julgo procedente o pedido de responsabilização subsidiária do 5º reclamado (Cascatinha Coutry Club – da admissão até julho de 2022), da 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta – que fixo, neste ato, entre janeiro e fevereiro de 2023) e da 9ª reclamada (Fundação Presidente Antônio Carlos – durante 02 meses do ano 2023, ora fixados entre março e abril), observada a proporcionalidade da responsabilidade de cada qual, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. As devedoras subsidiárias não responderão solidariamente entre si, pois os períodos de beneficiamento da mão-de-obra da autora não são coincidentes. Aplica-se a OJ 18 das Turmas Recursais do Eg TRT3, segundo a qual: “Execução. Devedor subsidiário. Responsabilidade em terceiro grau. Inexistência. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. Eventual direito de regresso entre as empresas contratantes deve ser dirimido em ação própria. Registro, por fim, que a desistência da autora em face a uma das rés, em processo em que se pleiteia adicional de insalubridade, não se estende à presente demanda. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota da empregada e dedução de eventuais valores já quitados. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, que as verbas da condenação (aviso prévio indenizado, férias+1/3, FGTS+40%, indenização pela estabilidade gestacional) possuem natureza indenizatória. Eventual isenção de cota patronal deverá ser alvo de apreciação na fase de liquidação, oportunidade na qual a reclamada poderá apresentar documentos que comprovem sua condição de entidade filantrópica, detentora do Certificado e Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na esteira do que preconizado pelo art. 29 da Lei 12.101/2009. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, considerando o patamar salarial obreiro durante a contratualidade, abaixo de 40% do teto do RGPS, bem como tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Diante da procedência parcial dos pedidos, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. Deverá ser observada, ainda, a Súmula 326 do C. STJ, para a qual “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas nas defesas; extingo, ex officio, o pedido de realização de depósitos previdenciários no tocante ao período contratual, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV do CPC, por incompetência material desta especializada e, NO MÉRITO, afasto a prescrição bienal e quinquenal e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CASCATINHA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO AMÉRICA e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da parte reclamante, LAURIENE FERNANDES DE SOUZA, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ato atribuível aos empregadores, em 23/02/2024 (OJ 82 da SDI1 do TST) e condenar solidariamente os reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA.; JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, com responsabilidade subsidiária do CONDOMÍNIO CASCATINHA COUTRY CLUB, da COMERCIAL VEÍCULOS DELTA LTDA. e da FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (UNIPAC), respeitada a proporcionalidade dos períodos de prestação de serviços a cada qual, a pagarem à reclamante, no prazo legal, com atualização monetária e juros, observados os limites e parâmetros fixados na Fundamentação, a quantia, a ser apurada, por cálculo, em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas, sem limitação dos valores indicados na peça de ingresso (tese prevalecente n. 16 deste E. TRT3): - salário retido de dezembro de 2023; - saldo de salário (15 dias de janeiro de 2024); - aviso prévio indenizado (39 dias); - férias do período aquisitivo 2021/2022, em DOBRO, acrescidas do terço constitucional (art. 137 da CLT c/c ADPF 501 do c. TST); - férias integrais simples do período aquisitivo 2022/2023+1/3; - férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (02/12 avos); - 13º salário integral do ano 2023; - 13º salário proporcional do ano 2024 (01/12); - recolhimento das diferenças do FGTS contratual e do FGTS rescisório incidente sobre as verbas de natureza salarial, acrescidos da multa de 40% a serem recolhidos diretamente na conta vinculada da obreira (art. 26-A da Lei 8.036/90 e Tema de Reafirmação de Jurisprudência nº 68 do c.TST); - diferenças de tíquete alimentação no importe de R$555,00, nos exatos limites do pedido; - indenização substitutiva do período de garantia provisória da gestante, no importe de seu salário integral, desde o término do contrato de trabalho, em 15/01/2024, até 5 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indeferido o pedido de antecipação da tutela, nos termos da fundamentação. A parte autora deverá apresentar a certidão de nascimento do filho menor na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, para fins de apuração dos valores efetivamente devidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias após intimação específica, a 4ª reclamada, CHRISTIANE S CANTELMO (empregadora direta da obreira), deve anotar a data de saída na CTPS da parte autora, fazendo constar o dia 23/02/2024, já com a projeção de 36 dias do aviso prévio, bem como proceder à entrega das guias TRCT (SJ1), chave de conectividade e CD/SD, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, reversíveis à parte autora, na forma do art. 537, § 2º, do CPC/15. A entrega dos documentos deve ser feita diretamente no escritório do Advogado da reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à quarta reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. No caso de não liberação das guias CD/SD ou se comprovado o indeferimento das parcelas do seguro-desemprego por culpa das reclamadas, a parte autora fará jus a indenização substitutiva equivalente a 05 (cinco) parcelas do benefício, a serem incluídas nos cálculos na fase de liquidação do julgado. Não assinada a CTPS no prazo declinado, a Secretaria do Juízo deverá fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT., sem prejuízo da multa já arbitrada. Deferidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação, respectivamente. Os reclamados deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser apreciada eventual isenção da cota patronal na fase de liquidação. Custas processuais no valor de R$400,00 pelos reclamados, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Intimem-se as partes, sendo os reclamados (1º, 2º, 3º e 4ª) por mandado presencial, nos moldes daqueles indicados às fls. 399, 449 e 560 (facultado o cumprimento remoto naqueles em que há dados para tanto). JUIZ DE FORA/MG, 02 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto DESPACHO PJE VISTOS ETC Para evitar equívocos futuros, revogo o despacho de Id 5056cc2, que deve ser excluído dos autos, tendo em vista a interposição de novos embargos de declaração tempestivamente. Revendo o caderno processual, observo que a parte final da sentença de Id 8197832 não foi devidamente cumprida quanto à intimação do 1º, 2º, 3º e 4º reclamados, que devem ser intimados dos termos da sentença, por mandado presencial, nos moldes daqueles indicados às fls. 399, 449 e 560 (facultado o cumprimento remoto naqueles em que há dados para tanto). Somente depois de decorrido o prazo dos referidos reclamados supracitados, os autos devem retornar conclusos ao magistrado para apreciação dos embargos de declaração opostos. Intimem-se os reclamados (1º, 2º, 3º e 4º), nos moldes acima determinados. Intimem-se as demais partes apenas para ciência. Cumpra-se. JUIZ DE FORA/MG, 19 de maio de 2025. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. Eu, LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS, digitei e assino eletronicamente o presente. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JJCJUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

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Lauriene Fernandes De Souza x Cascatinha Country Club e outros

ID: 333566667

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-07.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAURIENE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASCATINHA COUNTRY CLUB CHRISTIANE S CANTELMO COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASCATINHA CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO AMERICA FJR CONSERVADORA LTDA FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS JJCJUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA J.J.F JUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME

Edital

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

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ALEXIA RAPHAEL DA SILVA

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EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE RODRIGUES SUAREZ BARRETO DE ALMEIDA

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REGINALDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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LAIS NASCIMENTO DO AMARAL

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LUIS ANTONIO DE AGUIAR BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBISON DIAS DE TOLEDO

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GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS MEDEIROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010069-07.2024.5.03.0143 AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA RÉU: FJR C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010069-07.2024.5.03.0143 AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA RÉU: FJR CONSERVADORA LTDA E OUTROS (8) AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 1880, 5o. andar, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG - CEP: 36015-510 TEL.: (32) 32295325 - EMAIL: vt5.juizdefora@trt3.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a) TARCISIO CORREA DE BRITO, Juiz(íza) da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010069-07.2024.5.03.0143 , entre partes: AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA , autor, e RÉU: J.J.F JUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME CNPJ: 11.834.619/0001-18 (8) réu, estando o réu/ré em lugar ignorado, fica INTIMADO pelo presente edital para tomar ciência da sentença e despacho abaixo descrito: "Sentença: 1) RELATÓRIO Dispensado na forma do que preconizado pelo artigo 852-I da CLT. 2) FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 O contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 28/12/2020, pelo que se aplicam, na íntegra, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), em vigor na data de 11/11/2017 (marco temporal para a aplicação da alteração legislativa). PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA A 8ª reclamada, Comercial de Veículos Delta, em sua contestação (fl.158), questiona a distribuição do processo nº 0010070-89.2024.5.03.0143 a este Juízo por continência aos presentes autos, ao argumento de que a mera identidade entre as partes não autoriza a medida, uma vez que o que se pleiteia na segunda demanda é apenas o pagamento do adicional de insalubridade, matéria que não é afeta aos pedidos aqui formulados. No caso concreto, observo que a presente Ação (nº 0010069-07.2024.5.03.0143) foi distribuída livremente a esta 5ª Vara do Trabalho, em 24/01/2024, sendo certo que o questionamento acerca do reconhecimento da continência deveria ter sido dirigido à suposta ação contida. Ademais, em consulta ao andamento processual, constato que o processo nº 0010070-89.2024.5.03.0143 foi extinto, sem resolução do mérito, por ausência de indicação correta do endereço dos reclamados, não havendo nenhum prejuízo às partes ou violação ao Juízo natural. Ressalto, por fim, que a tramitação do presente feito seguiu seu curso regular, com realização de várias audiências em que não houve nenhuma insurgência da 8ª reclamada quanto ao tema. Nesse contexto, rejeito o pedido de redistribuição do feito que deve seguir seu curso regular, com prolação da sentença. Rejeito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL Postula a autora na inicial a condenação dos reclamados ao recolhimento da contribuição previdenciária atinente a todo o período contratual. Não compete a esta especializada determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato, cabendo-lhe, apenas, a execução dos incidentes sobre as verbas deferidas em juízo e que integrem o salário de contribuição, nos termos dos arts. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT, súmula 386 do C. TST e súmula vinculante n. 53 do E. STF. Logo, com amparo no artigo 485, IV do CPC, ex officio, extingo sem resolução de mérito, por incompetência material, o pedido de realização de depósitos previdenciários no tocante ao período contratual, formulado à fl. 16. INÉPCIA As reclamadas arguem a inépcia da petição inicial por múltiplos fundamentos, alegando, em síntese: indefinição quanto ao pedido de responsabilidade por sucessão empresarial ou por formação de grupo econômico, sobretudo porque não há pedido de unicidade contratual; falta de delimitação quanto ao tempo de prestação de serviço aos tomadores. A extinção do processo, por inépcia da inicial, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi, e somente pode ser aplicada quando o pedido não é inteligível, tampouco delimitado. Na hipótese dos autos, conforme se observa, foram atendidos todos os requisitos específicos da petição inicial do processo trabalhista, respeitando-se o art° 840 §1° da CLT, sendo que o objeto versado na demanda passível de solução meritória, motivo pelo qual não prospera a preliminar em exame. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pelo quinto reclamado, Cascatinha Coutry Club, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo-se aí a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda, deve ser perquirida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, bastando que, em abstrato, estejam presentes. Em relação à pertinência subjetiva, basta que a parte ré seja, em tese, responsável pelas obrigações que satisfaçam a pretensão da parte autora, o que se verifica no caso dos autos, confundindo-se com o meritum causae. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Nesses termos, rejeito as preliminares suscitadas pelos réus. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O atual Código de Processo Civil não adota, como condição da ação, a possibilidade jurídica do pedido. Dispõe o CPC, em seu artigo 17, que, para a propositura da ação, é necessário apenas o interesse de agir e a legitimidade. Assim, a impossibilidade jurídica do pedido passa a ser analisada com relação ao mérito, não sendo, portanto, causa de extinção processual à luz do art. 485, VI do CPC. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O contrato de trabalho da parte autora perdurou de 28/12/2020 até 15/01/2024 (último dia de prestação de serviço), com interposição da presente demanda em 24/01/2024. Portanto, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. Rejeito. REVELIA Apesar de regularmente notificados os 1º, 2º, 3º e 4º reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA. (f.449), JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA. (fl. 399, na pessoa da sócia), JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME (fl. 560) e CHRISTIANE S CANTELMO (fl. 399), quedaram-se inertes, restando ausentes às audiências em que deveriam prestar depoimento, pelo que aplicando-se-lhes o contido na súmula n. 74 do C. TST, reputo-os confessos, quanto à matéria de fato. A consequência jurídica da ficta confessio reside na presunção de veracidade dos aspectos fáticos expostos na petição inicial, desde que em consonância com o princípio da razoabilidade e não haja nos autos prova pré-constituída em sentido contrário, o que será apreciado pelo Juízo. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Aduz a reclamante que foi admitida pelos quatro primeiros reclamados, em 28/12/2020, para prestar serviços como faxineira, em favor dos demais réus (5º, 6º, 7º, 8º e 9º), tendo interrompido a prestação de serviços em 15/01/2024. Alega que cessou o labor em razão das irregularidades praticadas pelos empregadores, tais como: atraso no pagamento de salários e do tíquete alimentação, não concessão de férias, fornecimento parcial do vale-transporte (pois passou a despender 05 passagens no último ano do contrato) e ausência de recolhimento do FGTS. Pleiteia a rescisão indireta do contrato, na forma do artigo 483, “d” da CLT., e consequente pagamento das verbas salariais e rescisórias que enumera na peça de ingresso. De acordo com a alínea "d" do artigo 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, o qual autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, de forma a tornar insuportável a continuidade do vínculo empregatício. O §3º do artigo 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho com a permanência ou não no serviço até a decisão final do processo nas hipóteses previstas na alínea "d" da CLT. A Súmula nº 461 do Colendo TST consolidou o entendimento jurisprudencial, com o qual compartilha este Juízo, de que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC de 2015). In casu, a par de qualquer outro argumento, o que se tem é que o extrato da conta vinculada que instrui a peça de ingresso (fl.24), confirma que os recolhimentos do FGTS não foram efetuados de forma escorreita, ao longo do contrato de trabalho. Com efeito, tem prevalecido, na jurisprudência trabalhista, o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS é, por si só, motivo suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que traz grande insegurança jurídica ao trabalhador, que fica impossibilitado de sacar os valores ali depositados, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em Lei para o seu saque, que não a rescisão contratual. Nesse sentido, transcrevo decisões deste egrégio TRT da 3ª Região: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO. O parcelamento do FGTS realizado pelo reclamado junto à CEF possui natureza administrativa e não retira a sua responsabilidade quanto ao recolhimento das parcelas devidas, eis que o titular do direito é o empregado. Desse modo, o parcelamento do débito, firmado pela empresa reclamada perante a Caixa Econômica Federal, não tem o condão de afastar a ruptura imediata do contrato de trabalho, eis que a ausência de regular recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010286-87.2017.5.03.0113 (RO); Disponibilização: 07/12/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence) "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência dos comprovantes de recolhimento do FGTS retrata irregularidade que justifica o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A circunstância de a empregadora ter buscado o parcelamento do débito, junto ao órgão gestor do FGTS, não tem o efeito de afastar sua conduta omissiva durante o pacto laboral, em face do manifesto prejuízo causado ao trabalhador." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001172-59.2014.5.03.0104 RO; Data de Publicação: 17/03/2017; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto; Revisor: Luiz Otavio Linhares Renault). Somam-se à irregularidade comprovada nos autos a revelia e a pena de confissão aplicada aos quatro primeiros reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA., JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, o que torna verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Destarte, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho por ato atribuível aos empregadores, em 15/01/2024, tal como postulado pela reclamante, sendo incabível qualquer alegação de abandono de emprego. Logo, defiro à obreira os seguintes direitos, considerando admissão em 28/12/2020, rescisão indireta em 15/01/2024 (artigo 493, “d” da CLT) e término do contrato de trabalho em 23/02/2024 (com projeção do aviso prévio indenizado de 39 dias, OJ n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração mensal de R$1.380,32, que servirá de base de cálculos das verbas ora deferidas, nos exatos limites dos pedidos: - salário retido de dezembro de 2023; - saldo de salário (15 dias de janeiro de 2024); - aviso prévio indenizado (39 dias); -férias vencidas em dobro referentes ao período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional (art. 137 da CLT c/c ADPF 501 do c. TST); -férias integrais simples do período aquisitivo 2022/2023+1/3; -férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (02/12 avos); - 13º salário integral do ano 2023; - 13º salário proporcional do ano 2024 (02/12); - recolhimento das diferenças do FGTS contratual e do FGTS rescisório incidente sobre as verbas de natureza salarial, acrescidos da multa de 40% a serem recolhidos diretamente na conta vinculada da obreira (art. 26-A da Lei 8.036/90 e Tema de Reafirmação de Jurisprudência nº 68 do c.TST); - diferenças de tíquete alimentação no importe de R$555,00, nos exatos limites do pedido; Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias após intimação específica, a 4ª reclamada, CHRISTIANE S CANTELMO (empregadora direta da obreira), deve anotar a data de saída na CTPS da parte autora, fazendo constar o dia 23/02/2024, já com a projeção de 36 dias do aviso prévio, bem como proceder à entrega das guias TRCT (SJ1), chave de conectividade e CD/SD, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, reversíveis à parte autora, na forma do art. 537, § 2º, do CPC/15. A entrega dos documentos deve ser feita diretamente no escritório do Advogado da reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à quarta reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. No caso de não liberação das guias CD/SD ou se comprovado o indeferimento das parcelas do seguro-desemprego por culpa das reclamadas, a parte autora fará jus a indenização substitutiva equivalente a 05 (cinco) parcelas do benefício, a serem incluídas nos cálculos na fase de liquidação do julgado. Não assinada a CTPS no prazo declinado, a Secretaria do Juízo deverá fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT., sem prejuízo da multa já arbitrada. Em que pese a revelia dos quatro primeiros reclamados, resta indeferido o pedido de antecipação de tutela para baixa no documento laboral e expedição de alvarás de FGTS e seguro-desemprego, formulado pela reclamante, em sua réplica, por se tratar o pedido principal de rescisão oblíqua do contrato de trabalho, hipótese que admite alteração pelas instâncias superiores, sobretudo em havendo outros reclamados no polo passivo da demanda. Julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do vale-transporte, pois não comprovada, pela prova oral, a necessidade de locomoção entre mais de um condomínio, notadamente porque não demonstrada a prestação de serviços aos 5º e 6º réus (Condomínio Residencial Cascatinha e Condomínio Porto América). Noutro giro, a própria reclamante declarou que a prestação de serviços à 8ª e 9ª reclamadas (Comercial de Veículos Delta e Fundação Presidente Antônio Carlos) se deu em tempo integral, de onde se conclui que não houve necessidade de locomoção adicional a autorizar o pagamento das diferenças pleiteadas. A reprodução dos depoimentos pessoais e testemunhais encontra-se no tópico atinente à responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE Aduz a reclamante que foi admitida pelos quatro primeiros reclamados em, 28/12/2020, para exercer a função de faxineira, tendo interrompido a prestação de serviços, no dia 15/01/2024, em razão das irregularidades praticadas pelos empregadores, na forma do artigo 483, “d” da CLT. Alega, no entanto, que tomou ciência de que estava grávida, em 09/10/2023, quando se encontrava na 9ª semana de gestação, razão pela qual pleiteia indenização substitutiva da estabilidade provisória garantida à gestante, por força do disposto no artigo 10, II, b, do ADCT. Pois bem. A estabilidade provisória da gestante encontra fundamento no artigo 10, II, b, do ADCT e no entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do C. TST, cujo verbete ora se transcreve: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. O E. STF abordou a matéria com o julgamento dos Temas 497 e 542, precedentes vinculantes, REs 629.053 e 842 e 844, em sistema de repercussão geral, estabelecendo as seguintes teses: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” A ultrassonografia obstétrica (fl.44) demonstra que a reclamante, no dia da interrupção da prestação dos serviços (15/01/2024), encontrava-se com idade gestacional de aproximadamente 25 semanas. Em face do exposto, tecnicamente atestada a gravidez no curso do contrato de trabalho, faz jus a reclamante à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, da ADCT, até 5 meses após o parto, cuja data estimada fixo em 18/04/2024 (40 semanas), à falta de apresentação da certidão de nascimento da criança. A estabilidade da gestante no emprego é direito revestido com a cláusula da indisponibilidade absoluta porque não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro, razão pela qual o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não configura renúncia ao direito de indenização substitutiva da estabilidade provisória. Demais disso, eventual reintegração somente seria possível se pleiteada ainda dentro do período da estabilidade, o que, no caso concreto, já expirou. Nesse sentido, as disposições contidas na Súmula 244 do c.TST, in verbis: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessãodo Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em25, 26 e 27.09.2012 I- O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b"do ADCT). II- A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. (Grifei). Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar os reclamados ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia provisória da gestante, no importe de seu salário integral, desde o término do contrato de trabalho, em 15/01/2024, até 5 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. A parte autora deverá apresentar a certidão de nascimento do menor na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, para fins de apuração dos valores efetivamente devidos. As parcelas deferidas a título de indenização não têm caráter salarial, razão pela qual não são passíveis de recolhimentos previdenciários e fiscais, o que deverá ser observado em liquidação. Tratando-se de indenização substitutiva, não há falar-se em projeção do contrato de trabalho para a data final da estabilidade provisória que a fundamentou. Nesse sentido AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. NATUREZA JURÍDICA. Tendo o comando exequendo sido silente a respeito da natureza jurídica da indenização da estabilidade gestacional e, doutro lado, sendo certo que a parcela não detém natureza salarial, devem ser excluídas das contas homologados, quanto ao particular, as contribuições previdenciárias apuradas .(TRT-3 - AP: 00105372620185030031, Relator.: Convocado Mauro Cesar Silva, Setima Turma) INTERVALO INTRAJORNADA Aduz a reclamante que cumpria jornada de 07h às 16horas, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, de 07h às 12horas. Afirma que nos últimos 13 meses do contrato de trabalho, por precisar se locomover entre os tomadores de serviço, em um mesmo dia de trabalho, fazia os percursos durante seu horário de intervalo intrajornadas, deixando de usufruir corretamente da pausa para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de 104horas, a título de intervalo intrajornadas. Vejamos. Em seu depoimento pessoal, a reclamante assim manifestou: “que laborou no Cascatinha Coutry Club durante 02 anos, de dezembro de 2020 até meados 2022; que no Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, fazia 04horas, tendo ficado lá durante 01 (um) mês nas férias da Mariluce, 03 vezes na semana no turno da tarde; que não sabe informar o endereço e a cor do referido condomínio, nem quantos blocos o integravam; que recebia a chave das mãos da encarregada Luciana; que uma única vez pegou a chave com a Sra Marilluce; que desconhece o endereço do Condomínio Porto América e quantos apartamentos ele comporta; que trabalhou de 10 a 15 dias no referido Condomínio, cumprindo jornada de 04 horas; que prestou serviços de limpeza dos banheiros para Comercial de Veículos Delta por dois meses, de segunda a sexta-feira, de 08h às 16horas, com intervalo para refeição de 12h às 13horas, substituindo a funcionária de nome Tânia; que havia 04 funcionários de limpeza no local; que laborou cerca de dois meses na Fundação Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), de 06h30min às 15horas, cobrindo duas férias e eventualmente, quando havia falta de funcionários (cerca de 02 vezes no mês). (Grifei). O depoimento pessoal da parte autora conflita com a própria tese exordial, na medida em que a reclamante confessa ter prestado serviços à 8ª e à 9ª reclamadas (Comercial de Veículos Delta e Fundação Presidente Antônio Carlos), em tempo integral, cumprindo, inclusive, a hora intervalar na Concessionária de Automóveis. Somado a isso, não houve comprovação da prestação de serviços aos Condomínios Residencial Cascatinha (6º réu) e Porto América (7º reclamado), conforme se extrai dos depoimentos prestados pelos prepostos e pela testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Renata Aparecida Scaldini da Silva, que não soube informar características mínimas dos referidos prédios, tais como cor da fachada, quantidade de blocos e endereço de localização, confundindo-se diversas vezes, durante seu depoimento, na tentativa de aproximá-lo da tese exordial. As testemunhas arroladas pelos referidos reclamados foram unânimes ao afirmar nunca terem visto a parte autora prestando serviços nos respectivos locais. Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento de 104 (cento e quatro) horas, ao adicional de 50%, a título de horas suprimidas do intervalo intrajornadas. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$6.901,60, ao argumento de que o atraso no pagamento dos salários trouxe prejuízos à sua honra e personalidade. Pois bem. Para que se configure o dever de reparar danos morais há de se ter presentes o ato ilícito, a ofensa a um bem jurídico da vítima (dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado (nexo de causal) e a culpa do agente infrator, conforme preconizado pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Na hipótese, não há evidência de ofensa objetiva à dignidade do trabalhador (artigo, 1º, III da CRFB), e aos direitos da personalidade previstos no artigo 5ºda CRFB, uma vez que a condenação ao pagamento das verbas em atraso restitui ao empregado os direitos antes sonegados, não cabendo indenização sob o argumento de ofensa moral, sob pena de banalização do instituto. Isso posto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os comprovantes de constituição e situação cadastral que instruem a peça de ingresso (fls.45/52) atestam que a 4ª ré, Sra. Christiane S. Cantelmo, empregadora direta da reclamante, integra o quadro societário de dois dos reclamados que possuem o mesmo objeto social. O primeiro réu, inclusive, figura como responsável pelo pagamento dos últimos salários da reclamante ao passo que o 3º reclamado (JJF Júnior) é o signatário dos contratos de prestação de serviços entabulados com as tomadoras. Os quatro primeiros reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA., JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, atuam no mesmo ramo econômico, tendo a 4ª ré como representante em comum, em flagrante promiscuidade na transferência de contratos e administração de negócios (já que a 4ª reclamada é a contratante na CTPS da autora; o 1º reclamado encabeçava os contracheques e o 3º réu figurava nos contratos de prestação de serviços com os tomadores), pelo que todos responderão de forma solidária na forma do que preconizam os artigos 9ºe 448-A, §único da CLT e o artigo 942 do CC, § único para o qual “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932”. Somado a isso, a revelia e a pena de confissão aplicada aos quatro primeiros reclamados tornam verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Não se levará em conta a data de constituição desta ou daquela empresa, assim como da prestação de serviços específico para uma e outra, porquanto a responsabilidade das rés é, como já dito, dual (ativa e passiva), durante todo o pacto contratual, posto que o empreendimento econômico formado por essas empresas sempre foi favorecido pelo trabalho da autora, que, como "faxineira” poderia dar suporte a todas as rés. A responsabilidade solidária abrange, inclusive, eventuais obrigações de fazer convertidas em indenização pecuniária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS Constam dos autos os seguintes contratos de prestação de serviços entabulados entre os reclamados: (i) contrato de prestação de serviços entre o 3º reclamado, JJF Júnior Serviços de Conservação e a 8ª reclamada, Fundação Presidente Antônio Carlos (fl.158/191), com comunicação de distrato em 17/04/2023 (fl.192); (ii) contrato de prestação de serviços entre o 3º reclamado, JJF Júnior Serviços de Conservação e o 6ª reclamado, Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha (fl.230/232), seguido de rescisão contratual datada de 30/11/2023 (fl.235/237); (iii) contrato de prestação de serviços entre a 4ª reclamada, Christiane Silvana Santelmo, e o 7º réu, Condomínio do Edifício Porto América (fl.270/272), seguido de distrato datado de 08/01/2024 (fl.280); (iv) embora o 5º reclamado, Cascatinha Coutry Club não tenha apresentado o contrato escrito de prestação de serviços, admitiu em sua contestação (fl348/ss) a contratação da primeira ré como fornecedora de mão-de-obra de conservação e limpeza. Da análise da prova oral, extraem-se as seguintes informações, a partir do áudio captado pela ferramenta Zoom, durante a audiência de instrução, conforme reproduzido a seguir: Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou o seguinte: que laborou no Cascatinha Coutry Club durante 02 anos, de dezembro de 2020 até meados 2022; que no Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, fazia 04horas, tendo ficado lá durante 01 (um) mês nas férias da Mariluce, 03 vezes na semana no turno da tarde; que não sabe informar o endereço e a cor do referido condomínio, nem quantos blocos o integravam; que recebia a chave das mãos da encarregada Luciana; que uma única vez pegou a chave com a Sra Marilluce; que desconhece o endereço do Condomínio Porto América e quantos apartamentos ele comporta; que trabalhou de 10 a 15 dias no referido Condomínio, cumprindo jornada de 04 horas; que prestou serviços de limpeza dos banheiros para Comercial de Veículos Delta por dois meses, de segunda a sexta-feira, de 08h às 16horas, com intervalo para refeição de 12h às 13horas, substituindo a funcionária de nome Tânia; que havia 04 funcionários de limpeza no local; que laborou cerca de dois meses na Fundação Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), de 06h30min às 15horas, cobrindo duas férias e eventualmente, quando havia falta de funcionários (cerca de 02 vezes no mês). (Grifei). O preposto do Cascatinha Coutry Club, em seu depoimento pessoal, declarou desconhecer a reclamante; que havia fiscalização das pausas intrajornada dos funcionários terceirizados, acreditando que a autora dele usufruísse. (Grifei). O preposto do Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha declarou desconhecer a reclamante, nunca a tendo visto prestando serviços no Residencial; que é Síndico do Condomínio; que há uma administradora responsável por fiscalizar as prestadoras de serviços terceirizados, inclusive quanto aos recolhimentos de FGTS e INSS; que tem ciência de que a faxineira efetiva do Condomínio prestava serviços de faxina em outros locais; O preposto do Condomínio Porto América declarou desconhecer a reclamante, nunca a tendo presenciado prestando serviços no local; que o serviço de faxina no condomínio era feito 03 vezes na semana; que tudo o que o condomínio tinha a pagar, pagou à Conservadora; que sempre houve alternância das pessoas que prestavam serviços de faxina ao condomínio; que não houve auditoria em relação a inadimplências. O preposto da Comercial de Veículos Delta declarou desconhecer a reclamante; que acredita que a reclamante tenha prestado serviços esporadicamente de janeiro a abril de 2023, substituindo outras empregadas fixas; que as faxineiras substitutas trabalhavam de 07h30min às 16h30min, com pausa para refeição; que a Delta encerrou o contrato com a prestadora de serviços em abril de 2023, não tendo conhecimento, até então, de quaisquer inadimplementos nos recolhimentos previdenciários e fiscais; que havia fiscalização do contrato das trabalhadoras fixas (fornecimento de vales-transportes, EPI’s). (Grifei). A preposta da UNIPAC (Fundação Presidente Antônio Carlos|) declarou ter visto a reclamante algumas vezes no local, cobrindo férias e ausências de outras empregadas no setor de faxina; que a reclamante laborou de 06h30 às 15h30min, com 01 (uma) hora de intervalo, embora não tenha presenciado ou fiscalizado a fruição da referida pausa; que desconhece se a Unipac fiscalizava o pagamento de encargos sociais pelas prestadoras de serviços ou se houve alguma auditoria (Grifei). Depoimento da testemunha da reclamante, Sra Renata Aparecida Scaldini da Silva: “que trabalhou com a reclamante entre 2019 a 2020, na Pandemia, somente durante esses dois anos; que a depoente cumpria jornada de 07h às 16horas, acreditando que este fosse o mesmo horário da reclamante; que via a reclamante trabalhando, via a hora em que ela chegava; que via a reclamante trabalhando, pois às vezes a autora ia trabalhar no mesmo prédio em que a depoente; que a depoente trabalhava no Edifício Dom Viçoso; que duas vezes na semana era possível usufruir do horário de almoço, pois tinham que se locomover para outro prédio; que a depoente trabalhava na Dom Viçoso, Santa Isabel, Baronesa Serra Branca; que trabalhou no Condomínio Residencial Cascatinha com a reclamante por um dia, inclusive na companhia da Sra Mariluce; que não conhece o Edifício Porto América; que às vezes encontrava a reclamante na FJR, às vezes depois das 16horas; às vezes 02/03/04 horas; que sabe que a reclamante trabalhou no Condomínio Porto América em 2019 e 2022; que a depoente não tirava férias, tendo tirado apenas umas 03 ou 04 férias, o mesmo tendo ocorrido com a reclamante; que viu a autora reclamando da ausência de férias na sede das empregadoras; que no dia em que a reclamante trabalhou no Residencial Cascatinha, a autora não estava cobrindo férias da Sra Mariluce; que os atrasos de pagamento nas empregadoras começaram há 04 ou 05 anos atrás; que era hábito das reclamadas pagar parcialmente os salários; que já recebeu vale-transporte e vale alimentação atrasados; que havia atrasos no pagamento do 13º salário; que não recebeu a parcela nos anos de 2019, 2020 e 2022; que havia uma escala na primeira ré; que não havia divulgação prévia dos locais de trabalho, o que somente era conhecido no dia da prestação de serviço; que sabia que a reclamante trabalhava no Cascatinha, na Delta e na Unipac; que a reclamante trabalhou no Clube Cascatinha em 2019 e em 2021, onde ficou por 02 anos, depois partindo para outros condomínios; que não sabe o período em que a reclamante trabalhou no Condomínio Residencial Cascatinha, desconhecendo o endereço do local; que a depoente trabalhou para a prestadora de serviços (FJR) até 05/02/2024; que a depoente nunca trabalhou na Unipac e não sabe informar o período de trabalho da autora naquele local. (Grifei). Depoimento da primeira testemunha arrolada pela Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, Eliana Cristina Berto de Carvalho: “que é moradora do Residencial Cascatinha há 15 anos; que não conhece a reclamante; que havia uma faxineira no prédio; que somente houve três faxineiras no local quando havia força tarefa, mas geralmente, nessas ocasiões, eram dois rapazes e a Sra Mariluce; que nunca presenciou a Sra Mariluce e a reclamante trabalhando juntas no local; que a Sra Mariluce tinha a chave de um quartinho dentro da garagem onde ficava o material de limpeza; que a fachada do prédio é cinza desde a construção; que há apenas um bloco de prédio no condomínio; que a faxineira Mariluce tirava férias, sendo substituída por várias pessoas, podendo a reclamante ter sido uma delas”. (Grifei) Depoimento da segunda testemunha arrolada pelo 6º reclamado (Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha), Sra. Angélica Correia Caldi: “que é moradora do condomínio há 11 anos; que durante muitos anos a faxineira foi a Sra Mariluce; que não conhece a reclamante; que se outra pessoas fosse fazer a faxina no local, a depoente veria esta pessoa; que a prestadora enviava várias pessoas para substituição da faxineira fixa; que às vezes havia mutirões para lavar a garagem e a parte dos fundos do condomínio, quando havia solicitação, cerca de 02/03 vezes no ano; que a reclamante não estava entre essas pessoas, pois o serviço era pesado (com uso de bomba de pressão), normalmente tratando-se de homens os colaboradores; que não viu a reclamante no condomínio em momento algum. Depoimento da testemunha da 8ª reclamada (Comércio de Veículos Delta), Sra. Ágata Vitória de Assis Moreira: “que trabalha na Delta Veículos desde setembro de 2022; que nunca viu a reclamante no local; que atualmente a depoente é auxiliar administrativo, já tendo sido auxiliar de manutenção; que a prestadora de serviços de limpeza era a FJT, havendo 05 empregados neste setor como colaboradores fixos; que algum faltava, era encaminhado algum colaborador para cobrir a ausência naquele dia; que não pode dar certeza de que a reclamante tenha substituído algum empregado fixo, pois nunca a viu”. Ressalto, inicialmente, que o depoimento prestado pela testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Renata Aparecida Scaldini da Silva, mostrou-se confuso e impreciso, não convencendo o Juízo quanto ao seu conteúdo. Em princípio, a testemunha declarou enfaticamente ter laborado com a reclamante entre 2019 e 2020, durante a Pandemia, passando, em seguida, a tentar dar informações de períodos posteriores, desconhecendo mínimas características dos eventuais tomadores de serviços. Portanto, as declarações da referida depoente serão apreciadas com a devida cautela, cotejando-se os demais elementos constantes dos autos. A prestação de serviços, por dois anos, ao 5º reclamado, Cascatinha Coutry Club, foi comprovada pelo depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, prevalecendo, no entanto, a confissão da própria reclamante, segundo a qual, o labor em favor do 5º réu perdurou da admissão, em 20/12/2020, até meados de 2022. A prestação de serviços à 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta) foi comprovada pelo depoimento pessoal do preposto da empresa que admitiu a prestação de serviços entre janeiro a abril de 2023 e pela própria tese de defesa que admitiu que a reclamante cobriu as férias de uma empregada fixa (uma única vez) e auxiliou esporadicamente em eventuais ausências. A prestação de serviços da autora à 9ª reclamada (Unipac) restou incontroversa, pois a própria ré a admitiu, em sua peça de defesa, ao declarar a ocorrência por ocasião das férias de outra funcionária e em serviços de apoio duas vezes por mês, não ultrapassando o fornecimento da mão-de-obra da autora a dois meses de trabalho, dentro do período compreendido entre janeiro a outubro de 2023 (quando o contrato com a empresa de terceirização encerrou-se). Quanto aos demais reclamados, Condomínio do Edifício Cascatinha (6º) e Condomínio Porto América (7º) a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15), pois nem mesmo soube descrever a cor dos edifícios, a quantidade de blocos (a considerar que nenhum deles se constituía de mais de um bloco) ou mesmo o endereço de cada qual, onde teria laborado por cerca de um ano, segundo a tese exordial. Nesse contexto, restou comprovado apenas que 5º reclamado (Cascatinha Coutry Club – da admissão até julho de 2022), a 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta - de janeiro a abril de 2023) e a 9ª reclamada (Fundação Presidente Antônio Carlos – durante 02 meses do ano 2023, entre janeiro e abril) foram beneficiados pela força de labor da reclamante nos respectivos períodos. Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, de Relatoria, respectivamente, dos Ministros Barroso e Luiz Fux, decidiu com repercussão geral reconhecida (Tema 725), que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. No aludido julgamento, foram firmadas as seguintes teses de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252); 1) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2) Na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias" (ADPF 324)". (Grifei). Destarte, julgo procedente o pedido de responsabilização subsidiária do 5º reclamado (Cascatinha Coutry Club – da admissão até julho de 2022), da 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta – que fixo, neste ato, entre janeiro e fevereiro de 2023) e da 9ª reclamada (Fundação Presidente Antônio Carlos – durante 02 meses do ano 2023, ora fixados entre março e abril), observada a proporcionalidade da responsabilidade de cada qual, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. As devedoras subsidiárias não responderão solidariamente entre si, pois os períodos de beneficiamento da mão-de-obra da autora não são coincidentes. Aplica-se a OJ 18 das Turmas Recursais do Eg TRT3, segundo a qual: “Execução. Devedor subsidiário. Responsabilidade em terceiro grau. Inexistência. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. Eventual direito de regresso entre as empresas contratantes deve ser dirimido em ação própria. Registro, por fim, que a desistência da autora em face a uma das rés, em processo em que se pleiteia adicional de insalubridade, não se estende à presente demanda. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota da empregada e dedução de eventuais valores já quitados. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, que as verbas da condenação (aviso prévio indenizado, férias+1/3, FGTS+40%, indenização pela estabilidade gestacional) possuem natureza indenizatória. Eventual isenção de cota patronal deverá ser alvo de apreciação na fase de liquidação, oportunidade na qual a reclamada poderá apresentar documentos que comprovem sua condição de entidade filantrópica, detentora do Certificado e Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na esteira do que preconizado pelo art. 29 da Lei 12.101/2009. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, considerando o patamar salarial obreiro durante a contratualidade, abaixo de 40% do teto do RGPS, bem como tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Diante da procedência parcial dos pedidos, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. Deverá ser observada, ainda, a Súmula 326 do C. STJ, para a qual “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas nas defesas; extingo, ex officio, o pedido de realização de depósitos previdenciários no tocante ao período contratual, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV do CPC, por incompetência material desta especializada e, NO MÉRITO, afasto a prescrição bienal e quinquenal e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CASCATINHA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO AMÉRICA e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da parte reclamante, LAURIENE FERNANDES DE SOUZA, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ato atribuível aos empregadores, em 23/02/2024 (OJ 82 da SDI1 do TST) e condenar solidariamente os reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA.; JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, com responsabilidade subsidiária do CONDOMÍNIO CASCATINHA COUTRY CLUB, da COMERCIAL VEÍCULOS DELTA LTDA. e da FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (UNIPAC), respeitada a proporcionalidade dos períodos de prestação de serviços a cada qual, a pagarem à reclamante, no prazo legal, com atualização monetária e juros, observados os limites e parâmetros fixados na Fundamentação, a quantia, a ser apurada, por cálculo, em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas, sem limitação dos valores indicados na peça de ingresso (tese prevalecente n. 16 deste E. TRT3): - salário retido de dezembro de 2023; - saldo de salário (15 dias de janeiro de 2024); - aviso prévio indenizado (39 dias); - férias do período aquisitivo 2021/2022, em DOBRO, acrescidas do terço constitucional (art. 137 da CLT c/c ADPF 501 do c. TST); - férias integrais simples do período aquisitivo 2022/2023+1/3; - férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (02/12 avos); - 13º salário integral do ano 2023; - 13º salário proporcional do ano 2024 (01/12); - recolhimento das diferenças do FGTS contratual e do FGTS rescisório incidente sobre as verbas de natureza salarial, acrescidos da multa de 40% a serem recolhidos diretamente na conta vinculada da obreira (art. 26-A da Lei 8.036/90 e Tema de Reafirmação de Jurisprudência nº 68 do c.TST); - diferenças de tíquete alimentação no importe de R$555,00, nos exatos limites do pedido; - indenização substitutiva do período de garantia provisória da gestante, no importe de seu salário integral, desde o término do contrato de trabalho, em 15/01/2024, até 5 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indeferido o pedido de antecipação da tutela, nos termos da fundamentação. A parte autora deverá apresentar a certidão de nascimento do filho menor na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, para fins de apuração dos valores efetivamente devidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias após intimação específica, a 4ª reclamada, CHRISTIANE S CANTELMO (empregadora direta da obreira), deve anotar a data de saída na CTPS da parte autora, fazendo constar o dia 23/02/2024, já com a projeção de 36 dias do aviso prévio, bem como proceder à entrega das guias TRCT (SJ1), chave de conectividade e CD/SD, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, reversíveis à parte autora, na forma do art. 537, § 2º, do CPC/15. A entrega dos documentos deve ser feita diretamente no escritório do Advogado da reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à quarta reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. No caso de não liberação das guias CD/SD ou se comprovado o indeferimento das parcelas do seguro-desemprego por culpa das reclamadas, a parte autora fará jus a indenização substitutiva equivalente a 05 (cinco) parcelas do benefício, a serem incluídas nos cálculos na fase de liquidação do julgado. Não assinada a CTPS no prazo declinado, a Secretaria do Juízo deverá fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT., sem prejuízo da multa já arbitrada. Deferidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação, respectivamente. Os reclamados deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser apreciada eventual isenção da cota patronal na fase de liquidação. Custas processuais no valor de R$400,00 pelos reclamados, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Intimem-se as partes, sendo os reclamados (1º, 2º, 3º e 4ª) por mandado presencial, nos moldes daqueles indicados às fls. 399, 449 e 560 (facultado o cumprimento remoto naqueles em que há dados para tanto). JUIZ DE FORA/MG, 02 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto DESPACHO PJE VISTOS ETC Para evitar equívocos futuros, revogo o despacho de Id 5056cc2, que deve ser excluído dos autos, tendo em vista a interposição de novos embargos de declaração tempestivamente. Revendo o caderno processual, observo que a parte final da sentença de Id 8197832 não foi devidamente cumprida quanto à intimação do 1º, 2º, 3º e 4º reclamados, que devem ser intimados dos termos da sentença, por mandado presencial, nos moldes daqueles indicados às fls. 399, 449 e 560 (facultado o cumprimento remoto naqueles em que há dados para tanto). Somente depois de decorrido o prazo dos referidos reclamados supracitados, os autos devem retornar conclusos ao magistrado para apreciação dos embargos de declaração opostos. Intimem-se os reclamados (1º, 2º, 3º e 4º), nos moldes acima determinados. Intimem-se as demais partes apenas para ciência. Cumpra-se. JUIZ DE FORA/MG, 19 de maio de 2025. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. Eu, LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS, digitei e assino eletronicamente o presente. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - J.J.F JUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME

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