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"0010069-42.2025.8.06.0303" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0010069-46.2013.4.03.6134

ID: 64148955

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010069-46.2013.4.03.6134

Data de Disponibilização: 22/11/2023

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULIMAQ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Despacho

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA IRIS KUHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010069-46.2013.4.03.6134 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAULIMAQ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: …

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Processo nº 0010069-46.2013.4.03.6134

ID: 13968191

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010069-46.2013.4.03.6134

Data de Disponibilização: 19/01/2022

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULIMAQ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA IRIS KUHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010069-46.2013.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAULIMAQ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO…

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Processo nº 0010069-46.2013.4.03.6134

ID: 108420967

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010069-46.2013.4.03.6134

Data de Disponibilização: 25/07/2024

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULIMAQ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Despacho

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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FERNANDA IRIS KUHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA

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1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010069-46.2013.4.03.6134 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAULIMAQ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: …

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Processo nº 0010069-74.2015.4.03.6102

ID: 257853013

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010069-74.2015.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOANA CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0010069-74.2015.4.03.6102 EXEQUENTE: JOANA CRISTINA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNI…

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Processo nº 0010069-46.2021.4.03.6302

ID: 308003053

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010069-46.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO AUGUSTO CALMINATTI MOLINARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE DE ABREU E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010069-46.2021.4.0…

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Processo nº 0010069-19.2016.4.03.6109

ID: 306422772

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010069-19.2016.4.03.6109

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEF INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FERRO E ACO LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010069-19.2016.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FEF INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FERRO E ACO LTDA S …

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Processo nº 0010069-46.2013.4.03.6134

ID: 90460763

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010069-46.2013.4.03.6134

Data de Disponibilização: 13/06/2024

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULIMAQ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Despacho

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA IRIS KUHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010069-46.2013.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAULIMAQ SE…

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Processo nº 0010069-75.2004.4.03.6000

ID: 322978710

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010069-75.2004.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCIA DE OLIVEIRA NUNES

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010069-75.2004.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SP FREIOS LTDA - M E, ROBERTO VALERIO, GLAUCIA DE OLIVEIRA…

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Processo nº 0010069-46.2013.4.03.6134

ID: 50198983

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010069-46.2013.4.03.6134

Data de Disponibilização: 13/07/2023

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULIMAQ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Decisão

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA IRIS KUHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - americ-se01-vara01@trf3.jus.br Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXE…

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Processo nº 0010069-34.2021.4.03.6306

ID: 324639631

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010069-34.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON GALDINO DA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MATHEUS GALDINO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010069-34.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: VANDERSON GALDINO DA COSTA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010069-34.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: VANDERSON GALDINO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS GALDINO DA COSTA - SP449159 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0010069-42.2025.8.06.0303" – Página 1 de 2

Processo nº 0010069-46.2013.4.03.6134

Processo nº 0010069-46.2013.4.03.6134

Processo nº 0010069-46.2013.4.03.6134

Processo nº 0010069-74.2015.4.03.6102

Processo nº 0010069-46.2021.4.03.6302

Processo nº 0010069-19.2016.4.03.6109

Processo nº 0010069-46.2013.4.03.6134

Processo nº 0010069-75.2004.4.03.6000

Processo nº 0010069-46.2013.4.03.6134

Processo nº 0010069-34.2021.4.03.6306