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Processo nº 0010069-89.2010.4.01.3100

ID: 295415715

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010069-89.2010.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMA ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

YASMIN CAROLINE COSTA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010069-89.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010069-89.2010.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010069-89.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010069-89.2010.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GILMA ALVES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS - AP420-A e YASMIN CAROLINE COSTA SILVA - PA18763-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010069-89.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010069-89.2010.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010069-89.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010069-89.2010.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010069-89.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010069-89.2010.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: GILMA ALVES DA SILVA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0010069-15.2008.4.01.3600

ID: 280624783

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0010069-15.2008.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPERIO MINERACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS KENJI RESENDE MURATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010069-15.2008.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010069-15.2008.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DEPA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010069-15.2008.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010069-15.2008.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:IMPERIO MINERACOES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCAS KENJI RESENDE MURATA - MT20810-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010069-15.2008.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010069-15.2008.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação e remessa necessária interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que concedeu a segurança requerida, anulando os processos administrativos que ensejaram as Certidões de Dívida Ativa - CDAs expedidas contra a impetrante, declarando extintos os créditos exequendos referentes à Taxa Anual por Hectare -TAH. A sentença fundamentou-se na ausência de normativo legal que amparasse a cobrança da TAH antes da vigência da Lei 9.314/96 e da Portaria 13/97, considerando ilegal a exigência com base na Portaria Ministerial 663/90. Em suas razões recursais, o DNPM sustenta, preliminarmente, a inadequação do mandado de segurança, argumentando que a via eleita não seria apropriada para a discussão da legalidade da cobrança, mas sim a via dos embargos à execução. No mérito, defende a exigibilidade da TAH antes da Lei 9.314/1996, sob o fundamento de que sua natureza jurídica é de preço público e que a Portaria 663/90 seria suficiente para regulamentar os critérios e prazos de pagamento, não havendo necessidade de previsão em lei formal. Contrarrazões às fls. 79/88. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010069-15.2008.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010069-15.2008.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Preliminar de inadequação da via eleita: Com efeito, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal – STF na Súmula 625 que assim preconiza: “Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.” Portanto, tratando-se o caso concreto de matéria eminentemente de direito, rejeito a preliminar de inadequação do mandado de segurança e passo ao exame do mérito. Mérito: Discute-se nos autos se é legal ou não a cobrança da Taxa Anual por Hectare com fundamento na Portaria Ministerial 663/90, do Ministro de Estado das Minas e Energia, antes do advento da Lei 9.314/1996. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a Taxa Anual por Hectare -TAH possui natureza de preço público, sendo um valor pago pelo particular à União pela utilização de um bem pertencente ao Estado (artigos 20, inciso IX, e 175 e seus parágrafos da Constituição Federal). Essa cobrança não é classificada como taxa, uma vez que não resulta do exercício do poder de polícia nem da prestação, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível ao contribuinte (ADI 2586, Rel. Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ de 01/08/2003). Este colendo TRF1 possui entendimento de que o fato de a Taxa Anual por Hectare -TAH não possuir natureza tributária não exclui a obrigatoriedade de observância ao princípio da legalidade. Dessa forma, é considerada indevida a sua cobrança com base em portaria ministerial (Portaria 663/1990) antes da vigência da Lei 9.314/96, que entrou em vigor em 17 de janeiro de 1997. Isso porque o artigo 20, § 4º, do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) exige a existência de lei para definir o prazo de pagamento da TAH. (AC 0027082-50.2005.4.01.3400, Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 28/04/2017; AC 0035399-30.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, DJe de 13/10/2017; entre outros). No mesmo sentido, confira-se a ementa de recente julgado desta Corte: APELAÇÕES. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA ANUAL POR HECTARE TAH. NATUREZA DA DÍVIDA. PREÇO PÚBLICO. COBRANÇA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA MINISTERIAL 663/90. ANTERIOR Á VIGÊNCIA DA LEI 9.314/96. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a Taxa Anual por Hectare - TAH constitui preço público que o particular paga à União pela exploração de um bem de sua propriedade (art. 20, IX, c/c o art. 175 e §§, da CF), não tendo natureza jurídica de taxa por não decorrer do poder de polícia do Estado, tampouco da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (ADI 2586, Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ de 01/08/03). 2. Este E. TRF da 1ª Região fixou que o fato de a Taxa Anual por Hectare - TAH não ter natureza de tributo não afasta a necessidade de observância do princípio da legalidade, assim, ilegal sua cobrança com base em portaria ministerial (Portaria 663/1990) no período anterior à vigência da Lei 9.314/96 (17 de janeiro de 1997, art. 3º), uma vez que o art. 20, § 4º, do Código de Mineração (Decreto Lei 227/67) previa a necessidade de lei para fixação do prazo de pagamento da TAH (AC 0027082-50.2005.4.01.3400, Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 28/04/2017; AC 0035399-30.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, DJe de 13/10/2017; EDAC 0082614-68.1998.4.01.000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJe de 19/12/2017; AC 0027082-50.2005.4.01.3400, Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, Oitava Turma, DJe de 28/06/2019, entre outros). Logo, tendo em vista que no caso dos autos pretende-se a cobrança de débitos decorrentes de exploração realizada antes do advento da Lei 9.314/96, não merece reparo a sentença que entendeu pela ilegalidade de sua exigência com fundamento na referida portaria ministerial. 3. Nos termos do art. 20, § 3º, a a c, e § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, a verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º. No caso, uma vez que a demanda se mostra simples, bem como tendo em vista o diminuto valor da causa, a fixação dos honorários advocatícios levada a efeito (R$ 1.000,00) pelo magistrado a quo guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida. 4. Apelações não providas.(AC 0029067-15.2009.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2021 PAG.) (sem grifos no original) Assim, considerando que a cobrança em questão se refere a valores oriundos de exploração anterior à vigência da Lei 9.314/96, correta a sentença que reconheceu a ilegalidade da exigência com base na mencionada portaria ministerial, não havendo razão para sua reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010069-15.2008.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010069-15.2008.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL APELADO: IMPERIO MINERACOES LTDA Advogado(s) do reclamado: LUCAS KENJI RESENDE MURATA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DA TAXA ANUAL POR HECTARE – TAH. VALORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.314/1996. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PORTARIA MINISTERIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária interpostas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM contra sentença que concedeu a segurança para anular processos administrativos e extinguir créditos referentes à Taxa Anual por Hectare – TAH, com exigibilidade amparada exclusivamente na Portaria Ministerial 663/1990, em período anterior à vigência da Lei 9.314/1996. 2. A sentença reconheceu a inexistência de base legal para a cobrança no período anterior à edição da referida lei e declarou a ilegalidade da exigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir: (i) a adequação da via do mandado de segurança para impugnação da cobrança da TAH; e (ii) a legalidade da cobrança da TAH com fundamento exclusivo na Portaria Ministerial 663/1990, antes da vigência da Lei 9.314/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afastada a preliminar de inadequação da via eleita, com fundamento na Súmula 625 do STF, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito. 5. A jurisprudência do STF reconhece a natureza de preço público da TAH, o que, todavia, não afasta a exigência de observância ao princípio da legalidade, conforme entendimento deste TRF da 1ª Região. 6. Conforme precedentes desta Corte, a cobrança da TAH com base apenas em portaria ministerial antes da entrada em vigor da Lei 9.314/1996 é considerada ilegal, uma vez que o art. 20, § 4º, do Código de Mineração impõe a necessidade de previsão legal para o prazo de pagamento. 7. Mantida a sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança, por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em auxílio

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Processo nº 0010069-14.2014.4.01.3500

ID: 293981282

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010069-14.2014.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO ROMAO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010069-14.2014.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FAUSTINO ROMAO DOS SANTOS …

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Processo nº 0010069-15.2008.4.01.3600

ID: 307606019

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010069-15.2008.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERA…

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