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Ailton Bertoldo e outros x M G M - Produtos Siderurgicos Ltda

ID: 276171096

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-45.2025.5.03.0147

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS PETROCELI SILVA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010141-45.2025.5.03.0147 : RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA : M G M - PRODUTOS SID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010141-45.2025.5.03.0147 : RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA : M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a26d064 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os pedidos foram precedidos de uma breve exposição dos fatos, de forma expressa, certa e determinado, ainda que de forma estimada, fatos que os fundamentam, preenchendo, assim, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Não se verifica qualquer prejuízo à compreensão por este juízo ou pela reclamada, que exerceu, regularmente, seu direito de defesa (artigo 794 da CLT). Rejeito. DESVIO DE FUNÇÃO A reclamante alega que foi contratada para a função de preparadora de materiais, mas que, durante quase todo o pacto laboral, exerceu a função de apontador. Requer o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças salariais devidas. O pedido foi contestado. Inicialmente, registro que, de fato, há aproximação entre os institutos do acúmulo de função, do desvio de função e da equiparação salarial, na medida em que em todos se pretende, em regra, o pagamento de diferenças salariais ao trabalhador, o que acaba, por vezes, gerando confusão na narrativa dos fatos e na exposição dos fundamentos jurídicos. Todavia, há circunstâncias que os diferenciam e que impactam, inclusive, o exercício do direito de defesa pela empresa e, portanto, devem ser considerados pelo julgador. O desvio de função tem lugar nos casos em que a empresa conta, formalmente, com quadro de carreira ou plano de cargos e salários ou quando, na prática, há evidente divisão de funções e tarefas no âmbito empresarial e o trabalhador exerce funções que não são as que constam no rol das atribuições do cargo para o qual foi contratado. Neste caso, dispensa-se a indicação de um paradigma, visto que a referência é ao cargo e às funções exercidas. O acúmulo de função, por sua vez, ocorre na situação em que demonstrada uma alteração objetiva significativa do pacto posterior à contratação, que desequilibre as contraprestações originalmente ajustadas entre as partes ou que se revele incompatível com a condição pessoal do trabalhador. A equiparação salarial envolve necessariamente a indicação do trabalhador paradigma com quem se pretende tal equiparação, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos (identidade de funções, identidade do empregador, identidade de localidade e simultaneidade da prestação de serviços) e à ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação (diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço na função, existência de quadro de carreira e situação funcional do paradigma decorrente de readaptação previdenciária). A partir de tais conceitos e da narrativa constante na petição inicial, registro que o pedido não será analisado sob a ótica da equiparação salarial, mas sim do desvio de função, sob pena de se inviabilizar o direito de defesa da reclamada, quanto à demonstração de fatos cujo ônus lhe caberia. Dito de outro modo, não se pode admitir a utilização da alegação de desvio de função como hipótese de fuga do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, à luz do artigo 461, da CLT, visto que isso retiraria da empresa o direito de produção de prova dos fatos apontados no §1º, do mesmo dispositivo. Ou seja, não há um terceiro gênero criado a partir do e entre o desvio de função e a equiparação salarial. Nesta linha de raciocínio, resta aferir se as atividades que a reclamante afirma ter desempenhado e que foram objeto de prova oral constam ou não no rol das atribuições do seu próprio cargo, qual seja, de preparador de materiais. A prova oral revelou que não existe o cargo de apontador na estrutura organizacional da reclamada, mas sim a tarefa de apontamento, que, segundo a testemunha da empresa, era exercida pelo operador de máquina ou preparador de materiais que tivesse aptidão para o uso de computador. Portanto, a ausência do cargo de apontador já tornaria a pretensão da reclamante improcedente, pois só se pode cogitar do desvio de função se existisse o cargo de apontador formalmente definido na empresa. De toda forma, o fato de a autora ter desempenhado a atividade de apontamento, quando não estava exercendo outras atividades de preparação de materiais, conforme informado pela testemunha da reclamada, não configura o alegado desvio de função, diante da previsão contida no seu contrato de trabalho (ID b311bdc), por meio do qual se obrigou a desempenhar, além da função de preparador de materiais, todas as atividades compatíveis com sua condição pessoal, segundo a necessidade da empregadora. Com fundamento no princípio da imediação, durante a audiência de instrução, esta Magistrada compreendeu e se convenceu de que a atividade de apontamento era, na verdade, a parte final do processo de preparação de materiais e não algo totalmente dissociado dela, o que se exigiria, para se falar em desvio de função. O fato de que a reclamante poderia exercer as mesmas atividades de outros trabalhadores, cujos nomes foram citados durante a instrução, especialmente supervisores, não foi objeto da causa de pedir, não passou pelo devido contraditório e, portanto, não será utilizado como fundamento na presente decisão, sob pena de extrapolação dos limites da lide. Assim, improcedem os pedidos de diferenças salariais e de retificação da CTPS fundamentados em desvio de função. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega ter laborado em atividades insalubres. Requer o pagamento do adicional de insalubridade. O pedido foi contestado. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, que analisou as condições de insalubridade, cuja conclusão foi a seguinte (ID ed8dac1): “Fica comprovado tecnicamente, após análise qualitativa e quantitativa nos postos de trabalho da reclamante que não existe insalubridade no caso em tela.” O laudo não foi impugnado com quesitos suplementares pelas partes, tendo a reclamante apenas apresentado sua irresignação em face dele. Não foi produzida qualquer prova para desconstituir as premissas fáticas consideradas pelo perito. A diligência pericial foi realizada com a presença das partes (pág. 152), com a descrição minuciosa das atividades desempenhadas pela reclamante e com verificação in loco das condições de trabalho. Produzida referida prova, por perito de confiança do juízo e profissional habilitado e detentor do conhecimento técnico necessário à análise da matéria, ela deve ser prestigiada pelo julgador. É certo que o Magistrado não fica adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC) quando há nos autos outros elementos de provas que venham a infirmar a conclusão apresentada pelo perito. Entretanto, no caso aqui analisado, entendo que não houve tal produção probatória. A alegação da autora de que a testemunha Cristiano Silva Fernandes teria prestado informações contraditórias ao perito, durante a diligência pericial, não foi comprovada, mesmo porque o perito constou, no seu laudo (item “8 - Atividades desenvolvidas pelo reclamante” - ID ed8dac1), que a reclamante participou da perícia e descreveu as suas atividades como preparadora de materiais e apontadora. Logo, é evidente que o perito considerou as atividades da trabalhadora na confecção de seu laudo, não havendo fundamento fático ou jurídico para uma nova oitiva da testemunha Cristiano, tampouco para a realização de outra perícia no processo, ficando tais requerimentos indeferidos, nos termos do artigo 370 do CPC. Assim, acolho a conclusão do i. expert e entendo que, durante a prestação de serviços, não restou comprovada a exposição da parte trabalhadora a agentes insalubres. Improcede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A autora postulou o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT mencionando apenas o IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 (Tema 26), deste Tribunal, que trata da incidência da referida penalidade quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que, por si só, já demonstra a impertinência do pedido, pois é fato incontroverso no processo que o contrato da trabalhadora já foi extinto, sem justa causa, por iniciativa da sua empregadora (ID 4ecf388). A despeito disso, o TRCT (ID 5d49491) comprova que o acerto rescisório da trabalhadora foi pago no prazo legal. Improcede o pedido de pagamento de multa do artigo 477, §8º, da CLT. DEPÓSITOS DE FGTS A reclamante afirma que a reclamada não recolheu os depósitos de FGTS dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024. A reclamada não comprovou o recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, ônus que lhe competia (artigo 818, II, da CLT e Súmula 461 do TST), apenas do mês de março de 2024, conforme se infere do extrato de ID 5184012. Assim, procede o pedido de diferenças de depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá recolher os valores de FGTS deferidos na ação na conta vinculada da parte autora, perante a CEF, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Indefiro o requerimento de expedição de alvará, para saque do FGTS, pois o extrato de ID 5184012 revela que a trabalhadora já sacou os valores correspondentes, sem mencionar que nem sequer foi declinado o fundamento para um provimento judicial nesse sentido, inexistindo, portanto, a comprovação de interesse processual para a expedição de alvará, conforme pleiteado na inicial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretende a reclamada a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 72605e1). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, rejeito a impugnação da ré e reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito AILTON BERTOLDO. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição do pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante. Mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do artigo 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no artigo 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A verba deferida possui natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA em face de M G M - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Rejeito a preliminar de mérito arguida, nos termos da fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá recolher os valores de FGTS deferidos na ação na conta vinculada da parte autora, perante a CEF, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da CLT c/c artigo 99, § 3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe mínimo legal de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 300,00, valor ora arbitrado à condenação (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito. TRES CORACOES/MG, 21 de maio de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

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Ailton Bertoldo e outros x M G M - Produtos Siderurgicos Ltda

ID: 276171118

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-45.2025.5.03.0147

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

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CARLOS PETROCELI SILVA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010141-45.2025.5.03.0147 : RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA : M G M - PRODUTOS SID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010141-45.2025.5.03.0147 : RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA : M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a26d064 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os pedidos foram precedidos de uma breve exposição dos fatos, de forma expressa, certa e determinado, ainda que de forma estimada, fatos que os fundamentam, preenchendo, assim, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Não se verifica qualquer prejuízo à compreensão por este juízo ou pela reclamada, que exerceu, regularmente, seu direito de defesa (artigo 794 da CLT). Rejeito. DESVIO DE FUNÇÃO A reclamante alega que foi contratada para a função de preparadora de materiais, mas que, durante quase todo o pacto laboral, exerceu a função de apontador. Requer o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças salariais devidas. O pedido foi contestado. Inicialmente, registro que, de fato, há aproximação entre os institutos do acúmulo de função, do desvio de função e da equiparação salarial, na medida em que em todos se pretende, em regra, o pagamento de diferenças salariais ao trabalhador, o que acaba, por vezes, gerando confusão na narrativa dos fatos e na exposição dos fundamentos jurídicos. Todavia, há circunstâncias que os diferenciam e que impactam, inclusive, o exercício do direito de defesa pela empresa e, portanto, devem ser considerados pelo julgador. O desvio de função tem lugar nos casos em que a empresa conta, formalmente, com quadro de carreira ou plano de cargos e salários ou quando, na prática, há evidente divisão de funções e tarefas no âmbito empresarial e o trabalhador exerce funções que não são as que constam no rol das atribuições do cargo para o qual foi contratado. Neste caso, dispensa-se a indicação de um paradigma, visto que a referência é ao cargo e às funções exercidas. O acúmulo de função, por sua vez, ocorre na situação em que demonstrada uma alteração objetiva significativa do pacto posterior à contratação, que desequilibre as contraprestações originalmente ajustadas entre as partes ou que se revele incompatível com a condição pessoal do trabalhador. A equiparação salarial envolve necessariamente a indicação do trabalhador paradigma com quem se pretende tal equiparação, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos (identidade de funções, identidade do empregador, identidade de localidade e simultaneidade da prestação de serviços) e à ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação (diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço na função, existência de quadro de carreira e situação funcional do paradigma decorrente de readaptação previdenciária). A partir de tais conceitos e da narrativa constante na petição inicial, registro que o pedido não será analisado sob a ótica da equiparação salarial, mas sim do desvio de função, sob pena de se inviabilizar o direito de defesa da reclamada, quanto à demonstração de fatos cujo ônus lhe caberia. Dito de outro modo, não se pode admitir a utilização da alegação de desvio de função como hipótese de fuga do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, à luz do artigo 461, da CLT, visto que isso retiraria da empresa o direito de produção de prova dos fatos apontados no §1º, do mesmo dispositivo. Ou seja, não há um terceiro gênero criado a partir do e entre o desvio de função e a equiparação salarial. Nesta linha de raciocínio, resta aferir se as atividades que a reclamante afirma ter desempenhado e que foram objeto de prova oral constam ou não no rol das atribuições do seu próprio cargo, qual seja, de preparador de materiais. A prova oral revelou que não existe o cargo de apontador na estrutura organizacional da reclamada, mas sim a tarefa de apontamento, que, segundo a testemunha da empresa, era exercida pelo operador de máquina ou preparador de materiais que tivesse aptidão para o uso de computador. Portanto, a ausência do cargo de apontador já tornaria a pretensão da reclamante improcedente, pois só se pode cogitar do desvio de função se existisse o cargo de apontador formalmente definido na empresa. De toda forma, o fato de a autora ter desempenhado a atividade de apontamento, quando não estava exercendo outras atividades de preparação de materiais, conforme informado pela testemunha da reclamada, não configura o alegado desvio de função, diante da previsão contida no seu contrato de trabalho (ID b311bdc), por meio do qual se obrigou a desempenhar, além da função de preparador de materiais, todas as atividades compatíveis com sua condição pessoal, segundo a necessidade da empregadora. Com fundamento no princípio da imediação, durante a audiência de instrução, esta Magistrada compreendeu e se convenceu de que a atividade de apontamento era, na verdade, a parte final do processo de preparação de materiais e não algo totalmente dissociado dela, o que se exigiria, para se falar em desvio de função. O fato de que a reclamante poderia exercer as mesmas atividades de outros trabalhadores, cujos nomes foram citados durante a instrução, especialmente supervisores, não foi objeto da causa de pedir, não passou pelo devido contraditório e, portanto, não será utilizado como fundamento na presente decisão, sob pena de extrapolação dos limites da lide. Assim, improcedem os pedidos de diferenças salariais e de retificação da CTPS fundamentados em desvio de função. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega ter laborado em atividades insalubres. Requer o pagamento do adicional de insalubridade. O pedido foi contestado. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, que analisou as condições de insalubridade, cuja conclusão foi a seguinte (ID ed8dac1): “Fica comprovado tecnicamente, após análise qualitativa e quantitativa nos postos de trabalho da reclamante que não existe insalubridade no caso em tela.” O laudo não foi impugnado com quesitos suplementares pelas partes, tendo a reclamante apenas apresentado sua irresignação em face dele. Não foi produzida qualquer prova para desconstituir as premissas fáticas consideradas pelo perito. A diligência pericial foi realizada com a presença das partes (pág. 152), com a descrição minuciosa das atividades desempenhadas pela reclamante e com verificação in loco das condições de trabalho. Produzida referida prova, por perito de confiança do juízo e profissional habilitado e detentor do conhecimento técnico necessário à análise da matéria, ela deve ser prestigiada pelo julgador. É certo que o Magistrado não fica adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC) quando há nos autos outros elementos de provas que venham a infirmar a conclusão apresentada pelo perito. Entretanto, no caso aqui analisado, entendo que não houve tal produção probatória. A alegação da autora de que a testemunha Cristiano Silva Fernandes teria prestado informações contraditórias ao perito, durante a diligência pericial, não foi comprovada, mesmo porque o perito constou, no seu laudo (item “8 - Atividades desenvolvidas pelo reclamante” - ID ed8dac1), que a reclamante participou da perícia e descreveu as suas atividades como preparadora de materiais e apontadora. Logo, é evidente que o perito considerou as atividades da trabalhadora na confecção de seu laudo, não havendo fundamento fático ou jurídico para uma nova oitiva da testemunha Cristiano, tampouco para a realização de outra perícia no processo, ficando tais requerimentos indeferidos, nos termos do artigo 370 do CPC. Assim, acolho a conclusão do i. expert e entendo que, durante a prestação de serviços, não restou comprovada a exposição da parte trabalhadora a agentes insalubres. Improcede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A autora postulou o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT mencionando apenas o IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 (Tema 26), deste Tribunal, que trata da incidência da referida penalidade quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que, por si só, já demonstra a impertinência do pedido, pois é fato incontroverso no processo que o contrato da trabalhadora já foi extinto, sem justa causa, por iniciativa da sua empregadora (ID 4ecf388). A despeito disso, o TRCT (ID 5d49491) comprova que o acerto rescisório da trabalhadora foi pago no prazo legal. Improcede o pedido de pagamento de multa do artigo 477, §8º, da CLT. DEPÓSITOS DE FGTS A reclamante afirma que a reclamada não recolheu os depósitos de FGTS dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024. A reclamada não comprovou o recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, ônus que lhe competia (artigo 818, II, da CLT e Súmula 461 do TST), apenas do mês de março de 2024, conforme se infere do extrato de ID 5184012. Assim, procede o pedido de diferenças de depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá recolher os valores de FGTS deferidos na ação na conta vinculada da parte autora, perante a CEF, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Indefiro o requerimento de expedição de alvará, para saque do FGTS, pois o extrato de ID 5184012 revela que a trabalhadora já sacou os valores correspondentes, sem mencionar que nem sequer foi declinado o fundamento para um provimento judicial nesse sentido, inexistindo, portanto, a comprovação de interesse processual para a expedição de alvará, conforme pleiteado na inicial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretende a reclamada a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 72605e1). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, rejeito a impugnação da ré e reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito AILTON BERTOLDO. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição do pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante. Mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do artigo 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no artigo 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A verba deferida possui natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA em face de M G M - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Rejeito a preliminar de mérito arguida, nos termos da fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá recolher os valores de FGTS deferidos na ação na conta vinculada da parte autora, perante a CEF, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da CLT c/c artigo 99, § 3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe mínimo legal de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 300,00, valor ora arbitrado à condenação (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito. TRES CORACOES/MG, 21 de maio de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Enio Lobo x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A

ID: 261563014

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010329-15.2025.5.03.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENIO LOBO

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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JOEL DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0010329-15.2025.5.03.0090 : ENIO LOBO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0010329-15.2025.5.03.0090 : ENIO LOBO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Vara do Trabalho de Guanhães DESTINATÁRIO: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PROCESSO: 0010329-15.2025.5.03.0090 CLASSE: AUTOR: AUTOR: ENIO LOBO RÉU: RÉU: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência Una por videoconferência que se realizará no dia 09/06/2025 13:40, conforme os termos do seguinte despacho: Vistos. Designo AUDIÊNCIA UNA para o dia 09/06/2025 às 13:40 , nos termos do art. 849 da CLT, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. A audiência será realizada exclusivamente em videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings. A sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.guanhaes ou pelo número ID da sala: 827 130 1865 A contestação poderá ser apresentada até o horário designado para a audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único, da CLT, e do art. 22 da Resolução 185/17 do CSJT. As petições deverão observar o disposto na Resolução 185/17 do CSJT, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio, vídeo ou de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. As testemunhas deverão comparecer da mesma forma que as partes, por meio do aplicativo de videoconferência, ou nesta Vara do Trabalho. Caberá às partes juntar aos autos, até o horário designado para a audiência, o convite da testemunha, com dados que a identifiquem, inclusive seu número de telefone, sob pena de preclusão e de não ser ouvida a testemunha ausente à audiência. Eventuais perícias requeridas serão apreciadas após a oitiva das partes e testemunhas. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A habilitação de todos os procuradores nos autos caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Intime-se a parte autora, por seu procurador, e notifique-se a parte ré. ms/ab GUANHAES/MG, 23 de abril de 2025. JOSIAS ALVES DA SILVEIRA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Doc. 03 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042515320930800000216026682 Doc. 02 - PROCURAÇÃO VLF Procuração 25042515320902200000216026680 Doc. 01 - ESTATUTO Estatuto 25042515320865200000216026679 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042515315027100000216026634 Intimação Intimação 25042413164019000000215894649 Decisão Decisão 25042411392720000000215881472 Manifestação - urgência Manifestação 25042409251881000000215862331 Intimação Intimação 25042315145208700000215799820 Despacho Despacho 25042214561172700000215659422 5. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042210022556500000215593193 31. Fichas de registro CARLOS ERMELINDO ALVES Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 25042210022519100000215593192 Marcos Antônio Pimenta Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25042210022474800000215593190 50. Certidão - endereço p notificação da reclamada Documento Diverso 25042210022440600000215593189 7.5.Plano de participação nos lucros e resultados 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210022323200000215593183 7.4. Plano de participação nos lucros e resultados 2023. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210021843600000215593163 7.3. Plano de participação nos lucros e resultados 2023.. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210021355600000215593153 7.1 Acordo Coletivo de Trabalho 2023 - 2024 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210020633700000215593135 6.4. Programa de segurança 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210020244300000215593128 6.3. Progama de PLR 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015559300000215593109 6.2. Performance PLR e Programa de seguranaça 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015403700000215593096 6.1. ACT - PLR 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015279700000215593094 6. Acordo Coletivo de Trabalho 2022 - 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210014603300000215593079 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-11-21 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210013660600000215593054 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210013062400000215593041 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2020 - 2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210012438500000215593034 4. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210011560600000215593017 4. Acordo Coletivo de Trabalho 2020 - 2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210010988700000215593002 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020-11-19 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210010078900000215592985 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210005537100000215592968 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004805200000215592953 2. Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2018 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004390700000215592939 1. Acordo Coletivo de Trabalho 2016 - 2017 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004285200000215592936 89. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010975-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210004013600000215592931 88. Laudo pericial - periculosidade - 0011002-42.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210003544600000215592919 87. Laudo pericial - periculosidade - 0011002-42.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210003094100000215592911 86. Laudo pericial - periculosidade - 0010988-58.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210002670400000215592885 85. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010963-45.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210002433400000215592875 84. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010888-06.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001986500000215592866 83. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010862-08.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001514400000215592855 82. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001156300000215592850 81.1. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - Esclarecimentos - 0010701-95.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000692400000215592836 81. Laudo pericial - periculosidade - 0010701-95.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000573600000215592834 80. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000115000000215592821 80. Laudo pericial - periculosidade - 010862-08.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209595656100000215592812 79. Laudo pericial - periculosidade - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209595310500000215592788 78. Laudo pericial - periculosidade - 0010552-02.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594894700000215592747 77. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010193-52.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594519500000215592720 76. Laudo pericial - esclarecimentos - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594114300000215592695 75. Laudo pericial - esclarecimentos - 0010450-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594019200000215592691 74. Laudo pericial - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593938800000215592685 73. Laudo pericial - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593516800000215592677 72. Laudo pericial - 0010735-07.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593199400000215592669 71. Laudo pericial - 0010547-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209592653800000215592658 70. Laudo pericial - 0010502-10.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209592148600000215592625 69. Laudo pericial - 0010450-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591975800000215592617 68. Laudo pericial - 0010387-52.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591629700000215592606 67. Laudo pericial - 0010199-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591212200000215592588 66. Laudo pericial - 0010185-75.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590753000000215592575 65. Esclarecimentos periciais - 0010547-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590311700000215592568 64. Esclarecimentos laudos pericial - 0010185-75.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590217700000215592565 63. Esclarecimentos laudo pericial - 0010199-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590127100000215592563 62. Ata audiência _0010378-27.2023.5.03.0090_Pascoal Prova Emprestada 25042209590059100000215592561 61. Laudo pericial - Esclarecimentos - 0010552-02.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590027900000215592560 60. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010222-05.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585934200000215592556 59. Laudo pericial - 0010207-36.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585515300000215592541 58.2. Laudo pericial - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585113700000215592535 58. Laudo pericial - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209584327000000215592516 57. Escarecimentos periciais - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209584044300000215592509 56. Laudo pericial - 0010502-10.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583893700000215592503 55. Ata audiência _0010378-27.2023.5.03.0090_Pascoal Prova Emprestada 25042209583735900000215592496 54. Laudo pericial - 0010779-26.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583699000000215592492 53. Esclarecimentos periciais - 0010779-26.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583088100000215592457 52. Laudo pericial - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582989100000215592445 51. Esclarecimentos periciais - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582562600000215592430 50. Laudo pericial - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582495600000215592427 49. Escarecimentos periciais - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582200700000215592418 48. Laudo pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582133600000215592415 47. Laudo pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581911500000215592407 46. Laudo Pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581653500000215592393 45. Laudo pericial - 0010735-07.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581067700000215592377 44. Laudo pericial - 0010625.08.2023.5.03.0090 - téc. mineração Prova Emprestada 25042209580541500000215592366 43. Laudo pericial - 0010378-27.2023.5.03.0090 - Pascoal Prova Emprestada 25042209575885800000215592356 42. Laudo pericil - 00010591-33.2023.503.0090 Prova Emprestada 25042209575661200000215592354 41. Laudo pericil - 0010595-70.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209575247900000215592336 40. Laudo pericial - 0010574.94.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209574360300000215592314 39. Laudo pericial - 0010584-41.2023.503.0090 Prova Emprestada 25042209573616200000215592279 38. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573276300000215592263 37. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573150000000215592260 36. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573020300000215592259 35. Laudo pericial - 0010258-81.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572901300000215592255 34. Laudo pericial - 0010125-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572740800000215592253 33. Laudo pericial - 0010125-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572592800000215592247 32. Laudo pericial - 0010223-24.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572433000000215592242 31. Laudo pericial - 0010104-63.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572298200000215592240 30. Laudo pericial - 0010222-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572118100000215592238 29. Laudo pericial - 0010105-48.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571935900000215592235 28. Laudo pericial - 0010247-52.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571718300000215592226 27. Laudo pericial - 0010630-09.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571546200000215592221 26. Laudo pericial - 0010053-52.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571108400000215592211 25. Laudo pericial - 0010077-80.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570756000000215592204 24. Laudo pericial - 0010583-90.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570331000000215592188 23. Laudo pericial - 0010627-12.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570193800000215592187 22. Laudo pericial - 0010645-33.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209565788100000215592175 21. Laudo pericial - 0010150-86.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209565267300000215592165 20. Laudo pericial - 0010148-19.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564958300000215592155 19.Laudo pericial - 0010141-27.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564643400000215592147 18. Laudo pericial - 0010110-07.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564037100000215592127 17. Laudo pericial - 0010095-38.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209563735000000215592113 16. Laudo pericial - 0010610-07.2021.5.03.0091 Prova Emprestada 25042209563387100000215592105 15 - Laudo Pericial - 0010107-23.2020.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562800200000215592095 14. Laudo pericial - 0011765-87.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562478400000215592085 13. Laudo pericial - 0010395-39.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562094500000215592064 12. Laudo pericial - 0010394-54.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561744200000215592049 11. Laudo pericial - 0011765-87.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561392400000215592039 10. Laudo pericial - 0010102-69.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561000000000215592025 09. Laudo pericial - 0010342-51.2015.5.03.0094 Prova Emprestada 25042209560686500000215592013 8.6 Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010963-45.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209560426600000215592005 08. Laudo percial - 0010662-79.2016.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209560180700000215591992 07. Laudo pericial - 0010525-63.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209555719200000215591973 06 - Laudo pericial - 0010377-13.2021.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209555320000000215591957 05 - Laudo pericial - 0010192-72.2021.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209554864300000215591932 04 - Laudo pericial - 0010662-79.2016.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209554290700000215591888 03 - Laudo pericial -0010342-51.2015.5.03.0094 Prova Emprestada 25042209553837700000215591852 02 - Laudo pericial - 0010158-68.2019.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209553605400000215591845 01 - Laudo pericial - 0010449-63.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209553381000000215591833 Laudo vibração Willian da Silva Otoni Prova Emprestada 25042209552436300000215591784 Laudo vibração Willian Carlos da Silva Prova Emprestada 25042209551471700000215591732 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-26-50-13-25 Prova Emprestada 25042209550964600000215591719 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-26-50-1-12 Prova Emprestada 25042209545984400000215591683 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-1-25 Prova Emprestada 25042209545533700000215591671 Laudo vibração Olavo Diego Balinhas Prova Emprestada 25042209544754800000215591660 Laudo vibração RICARDO HENRIQUE SILVA Prova Emprestada 25042209544286800000215591651 Laudo vibração PAULO HENRIQUE SANTOS Prova Emprestada 25042209543245300000215591604 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.33.02 Fotografia 25042209542193200000215591578 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.31.45 Fotografia 25042209532358000000215591340 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.30.43 Fotografia 25042209525007400000215591204 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.28.20 Fotografia 25042209515382800000215590930 WhatsApp Video 2023-06-28 at 10.41.14 Fotografia 25042209514492400000215590876 VID-20240128-WA0008 Fotografia 25042209513621700000215590849 VID-20240128-WA0007 Fotografia 25042209512224400000215590811 VID-20240128-WA0006 Fotografia 25042209511409400000215590783 VID-20240128-WA0005 Fotografia 25042209510298000000215590753 VID-20240128-WA0004 Fotografia 25042209503562700000215590621 VID-20240128-WA0002 Fotografia 25042209502434300000215590574 VID-20240128-WA0001 Fotografia 25042209500463300000215590502 VID-20240128-WA0000 Fotografia 25042209494954900000215590438 VID-20231027-WA0027 Fotografia 25042209493350700000215590386 VID-20231027-WA0026 Fotografia 25042209483626500000215590181 VID-20231027-WA0025 Fotografia 25042209480343400000215590068 VID-20231027-WA0024 Fotografia 25042209470511600000215589888 Fotos - trabalho em áreas carregadas com explosivos Fotografia 25042209465612100000215589871 Foto05 Fotografia 25042209465263500000215589860 Foto04 Fotografia 25042209465177500000215589853 Foto03 Fotografia 25042209465092900000215589849 Foto02 Fotografia 25042209465024400000215589843 Foto01 Fotografia 25042209464937000000215589834 Explosão em Beirute 9 momentos históricos em que o nitrato de amônio causou tragédia Mundo G1 Documento Diverso 25042209464849000000215589825 ESCALA DE TURNOS 2019 a 2024 Documento Diverso 25042209463604100000215589772 16. Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25042209461920200000215589692 15. Receita antiinflamatório - 01.04.2025 Documento Diverso 25042209461279700000215589665 14. Resultado de pericia realizada pelo INSS Documento Diverso 25042209461158600000215589661 14. Prorrogação do auxíxilio doença-acidente após nova perícia - INSS -18.02.2025 até 31.08.2025 Documento Diverso 25042209461105600000215589657 13. Relatório médico 15.03.2025 Exame Médico 25042209460946300000215589650 12. Relatórios médico 13.02.2025 Exame Médico 25042209460871600000215589645 11. Comunicado de decisão INSS 21.08.2024 Documento Diverso 25042209460695900000215589641 10. Relatório médico para judicialização do acesso a saúde 15.03.2024 Exame Médico 25042209460636300000215589640 09. Relatório médico 20.08.2024 Exame Médico 25042209460024100000215589614 8. Ressonância 11.03.2024 Exame Médico 25042209455692600000215589604 7. Ressonâncias e ultrassom ombro esquerdo 28.06.2021 Exame Médico 25042209455375300000215589594 6. PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25042209455237500000215589589 4. Documentos de identificação Documento de Identificação 25042209410716600000215588649 3. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25042209410139400000215588619 2. Procuração Procuração 25042209410102300000215588617 Petição Inicial Petição Inicial 25042209205715100000215584669 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária (endereço e telefone acima indicados) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT. O réu deverá apresentar, juntamente com a defesa, os documentos requeridos pelo autor, sob as penas do art. 400 do CPC. A defesa e respectivos documentos NÃO poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. GUANHAES/MG, 25 de abril de 2025. RICARDO SOARES DOS ANJOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

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Marcos Antonio Pereira x Sds Siderurgica Ltda.

ID: 258919390

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-75.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

SDS SIDERURGICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010141-75.2025.5.03.0040 : MARCOS ANTONIO PEREIRA : SDS SIDERURGICA LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010141-75.2025.5.03.0040 : MARCOS ANTONIO PEREIRA : SDS SIDERURGICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c8c83a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado, conforme artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA O ajuizamento da presente ação e a prestação de serviços ocorreram na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AO PEDIDO Não há que se falar em limitação da condenação aos valores conferidos aos pedidos iniciais, por aplicação analógica da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, registrando que tais valores são atribuídos para cumprimento de exigência legal. PRESCRIÇÃO Arguida a tempo e modo, acolho a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões anteriores a 14/02/2019 e extinguir, com resolução do mérito, os pedidos anteriores a esta data, conforme artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, ressalvadas as pretensões de natureza declaratória, na forma do artigo 11, §1º, da CLT. MINUTOS RESIDUAIS NÃO REGISTRADOS E DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS REGISTRADAS Afirma o autor que chegava ao local de trabalho 15/20 antes do início da jornada para troca de roupa, colocação de EPIS e rendimento do colega de turno. Diz que somente depois de tais atividades registra o início da jornada no controle de ponto e que, na saída, primeiro marca a saída no ponto e, depois, aguarda o colega chegar e troca de roupa. Requer a condenação da ré ao pagamento de quarenta minutos extras por dia, sendo estes registrados ou não, durante todo o contrato de trabalho. A ré se defende sustentando que é opção do autor realizar higiene pessoal ou trocas de roupas dentro de seu estabelecimento. Informa que, à luz dos cartões de ponto, o autor não laborava em sobrejornada, e que, quando assim procedia, recebia a remuneração correspondente. Os cartões de ponto foram juntados no id. ae45145 e seguintes. A testemunha Wesley de Oliveira Gomes disse que “o reclamante fazia a mesma função do depoente; que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados em todos os dias trabalhados”. A testemunha Ailton Evangelista de Oliveira, corroborando com a fidedignidade dos cartões de ponto, afirmou “que trabalhou com o autor, no mesmo setor e horários; que o reclamante fazia a mesma função do depoente, descarga; que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados em todos os dias trabalhados; (...) que as horas extras eram marcadas no cartão de ponto; que sempre recebeu as horas extras; (...) que podia andar na rua uniformizado, sendo normal; que o ônibus chegava no horário de trabalho correto e quando acabava o turno o ônibus sempre estava esperando na porta”. A testemunha disse, ainda, que, quando não era possível cumprir a meta dentro da jornada, a finalização da descarga de carreta ou caminhão ficava para o próximo turno. Sendo assim, a prova testemunhal convence de que o autor não trabalhava em minutos residuais antes do registro de início da jornada e após o registro de fim da jornada, de modo que a integralidade da sua jornada efetiva se encontra expressa nos cartões de ponto. Portanto, o autor não ficava à disposição do empregador aguardando ou executando ordens no período por ele alegado. Ainda, a troca de roupas e o banho, antes e após a jornada, eram opcionais, de modo que o autor poderia ir uniformizado para a empresa, assim como ir embora vestido com o uniforme. Diante disso, e considerando os termos do artigo 4º da CLT, indefiro os minutos residuais não registrados. Noutro giro, com vista dos cartões de ponto, o autor apontou, por amostragem, diferenças de minutos registrados e não quitados (id. ab85b9b). Desta forma, defiro ao autor as horas extras, assim consideradas as trabalhadas além de 6 horas por dia e 36 horas por semana, não cumulativamente, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos, pela habitualidade e natureza salarial em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%. INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteia o autor o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo intrajornada. A defesa afirma que, durante todo o contrato de trabalho, o autor gozou integralmente de seu intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 15 minutos. Nos termos do artigo 71 da CLT, é obrigatória a concessão de intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas mas não exceder seis horas e de, no mínimo, uma hora quando a jornada superar seis horas. Em análise dos cartões de ponto, verifica-se que, em vários dias, não consta o registro do intervalo intrajornada. Cita-se, como exemplo, os dias 04/05/2020 a 06/05/2020, 04/12/2020, 29/04/2021 e 30/04/2021, 11/08/2021 a 16/08/2021 (id. ae45145 e seguintes). A partir de 21/08/2021, o intervalo passou a ser pré-assinalado, em conformidade com o artigo 74, §2º, da CLT. Assim, competia ao autor comprovar sua supressão. A testemunha Ailton Evangelista de Oliveira disse “que às vezes tinha 15 min de intervalo, mas não era todos os dias; que isso ocorria 1 ou 2 vezes na semana; que não fazia nenhum tipo de alimentação no trabalho, pois não havia tempo para tanto”. O depoimento aponta para a não observância do intervalo intrajornada em alguns dias da semana, o que é corroborado pela falta de marcação nos cartões de ponto na época em que o intervalo não era pré-assinalado. Nos casos de dobra de jornada, nota-se que são anotados dois intervalos de apenas quinze minutos, em afronta ao artigo 71, caput, da CLT, que prevê intervalo mínimo de uma hora para jornadas superiores a 6 horas. Por amostragem, o dia 23/03/2020, em que o autor laborou das 05h58 às 18 horas, fazendo dois intervalos, um das 10h30 às 10h46 e outro das 16h33 às 16h49 (id. 45b516e). Assim, com relação ao período anterior a adoção da pré-assinalação dos cartões de ponto (até 20/08/2021), defiro ao autor o tempo suprimido do intervalo intrajornada, considerando-se, para jornadas superiores a 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 1 hora e, para jornadas de 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 15 minutos, devendo ser observados os registros dos cartões de ponto. Quanto ao período em que o intervalo foi pré-assinalado, ou seja, a partir 21/08/2021, considero, com assento na prova oral, que em duas vezes por semana, o autor usufruía regularmente dos quinze minutos de intervalo. Assim, defiro ao autor o defiro ao autor o intervalo intrajornada, considerando-se, para jornadas superiores a 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 1 hora e, para jornadas de 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 15 minutos, devendo ser considerado que a supressão ocorreu em quatro dias por semana. Indefiro os reflexos de intervalo intrajornada pretendidos, por se tratar de parcela que tem natureza jurídica indenizatória. As horas aqui deferidas devem ser acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal. INTERVALO INTERJORNADA Quanto ao intervalo interjornada, o autor apontou, em impugnação, amostragem de intervalo entre as jornadas inferior ao mínimo legal de 11 horas, como, por exemplo, o dia 06/12/2023, em que trabalhou até as 19h45 e retornou ao trabalho no dia seguinte às 5h50. Diante do exposto, defiro ao autor as horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos do artigo 66 da CLT, conforme controles de ponto, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal, sem reflexos, considerando que se trata de parcela com natureza jurídica indenizatória. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA E DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Afirma o autor que não recebeu corretamente o adicional noturno, fazendo jus também a horas extras, por não ter sido considerada a redução da hora ficta. Importa ressaltar que os contracheques indicam o pagamento de adicional noturno de 40%, benefício previsto nas normas coletivas constantes no id. bda46bb e seguintes. A análise dos cartões de ponto indica que, quando do labor noturno, a hora computada era de 60 minutos e não a hora ficta de 52min30seg, fazendo jus o trabalhador às horas extras pela não consideração da hora reduzida. Consequentemente o adicional noturno era quitado a menor. Assim, defiro ao autor as horas extras decorrentes da não consideração da hora ficta noturna, bem como as diferenças de adicional noturno pela incorreta apuração da quantidade de horas noturnas, a serem verificadas em regular liquidação, por meio de recálculo das horas noturnas efetivamente laboradas, bem como da prorrogação do horário noturno, nos termos da Súmula 60, II do TST, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras noturnas. As horas extras que recaírem em feriados serão apuradas em dobro. Divisor 180 no período de jornada de 6 horas e 220 no período de jornada de 8 horas. Será observada a hora noturna entre as 22:00 e as 5 horas, inclusive com a hora ficta (52min30seg) e prorrogação do trabalho noturno (artigo 73, §5º da CLT e Tese Prevalecente 21 do TRT da 3ª Região). Para eventuais períodos cujos cartões não foram trazidos aos autos, deve-se considerar a jornada média anual, nos termos da OJ 233 da SDI-I do TST. Na apuração dos reflexos expressamente deferidos, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, observando-se a modulação do item II. Autorizo a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, não limitada a operação ao mês de apuração (Orientação Jurisprudencial n. 415 da SBDI-1 do TST). JUSTIÇA GRATUITA Considerando que não há nos autos nenhuma prova de que a parte autora aufira, atualmente, remuneração superior ao limite de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, conforme autorizado pelo artigo 790, §3º, da CLT e pela Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial da parte ré, arbitro os honorários devidos aos advogados da parte autora no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, observando-se a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT da 3ª Região. Em que pese a sucumbência parcial da parte autora, não há como se cogitar em condenação do detentor dos benefícios da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que o Plenário do STF, no julgamento da ADI 5766, por maioria, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para efeito do artigo 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas deferidas, salvo o intervalo intrajornada e interjornada, bem como os reflexos das horas extras e do adicional noturno em férias + 1/3 e FGTS + 40%. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela ré, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se a Súmula nº 368 do TST, incisos II e III e o Provimento 01/1996 da CGJT, cuja apuração, se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda, deve-se observar o disposto no art. 158, I, da Constituição da República. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, ou seja: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): a taxa SELIC, apenas, vez que esta tem, na sua composição, um componente para a correção monetária e outro para os juros, não sendo possível o seu desmembramento ou fixar outros percentuais a este último título. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARCOS ANTONIO PEREIRA em face de SDS SIDERURGIA LTDA., acolher a prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas e pedidos exigíveis anteriormente a 14/02/2019, e extinguir o processo com resolução do mérito, em relação a tais pedidos, bem como julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a ré a pagar ao autor: a) horas extras, assim consideradas as trabalhadas além de 6 diárias e 36 semanais, não cumulativamente, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%; b) tempo suprimido do intervalo intrajornada, observados os registros dos cartões de ponto, até 20/08/2021, acrescido do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal; c) intervalo intrajornada suprimido em quatro dias da semana a partir 21/08/2021, acrescido do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal; d) horas extras suprimidas do intervalo interjornadas, conforme controles de ponto, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal; e) diferenças de horas extras decorrentes da não consideração da hora ficta noturna com reflexos incidentes em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; f) diferenças de adicional noturno pela incorreta apuração da quantidade de horas noturnas, com reflexos incidentes em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Tudo em adstrição aos pedidos, conforme fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. Custas pela parte autora no valor de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. nb SETE LAGOAS/MG, 22 de abril de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO PEREIRA

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Marcos Antonio Pereira x Sds Siderurgica Ltda.

ID: 258919411

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-75.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

SDS SIDERURGICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

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MARIA EDUARDA TEIXEIRA FONSECA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010141-75.2025.5.03.0040 : MARCOS ANTONIO PEREIRA : SDS SIDERURGICA LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010141-75.2025.5.03.0040 : MARCOS ANTONIO PEREIRA : SDS SIDERURGICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c8c83a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado, conforme artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA O ajuizamento da presente ação e a prestação de serviços ocorreram na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AO PEDIDO Não há que se falar em limitação da condenação aos valores conferidos aos pedidos iniciais, por aplicação analógica da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, registrando que tais valores são atribuídos para cumprimento de exigência legal. PRESCRIÇÃO Arguida a tempo e modo, acolho a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões anteriores a 14/02/2019 e extinguir, com resolução do mérito, os pedidos anteriores a esta data, conforme artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, ressalvadas as pretensões de natureza declaratória, na forma do artigo 11, §1º, da CLT. MINUTOS RESIDUAIS NÃO REGISTRADOS E DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS REGISTRADAS Afirma o autor que chegava ao local de trabalho 15/20 antes do início da jornada para troca de roupa, colocação de EPIS e rendimento do colega de turno. Diz que somente depois de tais atividades registra o início da jornada no controle de ponto e que, na saída, primeiro marca a saída no ponto e, depois, aguarda o colega chegar e troca de roupa. Requer a condenação da ré ao pagamento de quarenta minutos extras por dia, sendo estes registrados ou não, durante todo o contrato de trabalho. A ré se defende sustentando que é opção do autor realizar higiene pessoal ou trocas de roupas dentro de seu estabelecimento. Informa que, à luz dos cartões de ponto, o autor não laborava em sobrejornada, e que, quando assim procedia, recebia a remuneração correspondente. Os cartões de ponto foram juntados no id. ae45145 e seguintes. A testemunha Wesley de Oliveira Gomes disse que “o reclamante fazia a mesma função do depoente; que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados em todos os dias trabalhados”. A testemunha Ailton Evangelista de Oliveira, corroborando com a fidedignidade dos cartões de ponto, afirmou “que trabalhou com o autor, no mesmo setor e horários; que o reclamante fazia a mesma função do depoente, descarga; que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados em todos os dias trabalhados; (...) que as horas extras eram marcadas no cartão de ponto; que sempre recebeu as horas extras; (...) que podia andar na rua uniformizado, sendo normal; que o ônibus chegava no horário de trabalho correto e quando acabava o turno o ônibus sempre estava esperando na porta”. A testemunha disse, ainda, que, quando não era possível cumprir a meta dentro da jornada, a finalização da descarga de carreta ou caminhão ficava para o próximo turno. Sendo assim, a prova testemunhal convence de que o autor não trabalhava em minutos residuais antes do registro de início da jornada e após o registro de fim da jornada, de modo que a integralidade da sua jornada efetiva se encontra expressa nos cartões de ponto. Portanto, o autor não ficava à disposição do empregador aguardando ou executando ordens no período por ele alegado. Ainda, a troca de roupas e o banho, antes e após a jornada, eram opcionais, de modo que o autor poderia ir uniformizado para a empresa, assim como ir embora vestido com o uniforme. Diante disso, e considerando os termos do artigo 4º da CLT, indefiro os minutos residuais não registrados. Noutro giro, com vista dos cartões de ponto, o autor apontou, por amostragem, diferenças de minutos registrados e não quitados (id. ab85b9b). Desta forma, defiro ao autor as horas extras, assim consideradas as trabalhadas além de 6 horas por dia e 36 horas por semana, não cumulativamente, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos, pela habitualidade e natureza salarial em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%. INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteia o autor o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo intrajornada. A defesa afirma que, durante todo o contrato de trabalho, o autor gozou integralmente de seu intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 15 minutos. Nos termos do artigo 71 da CLT, é obrigatória a concessão de intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas mas não exceder seis horas e de, no mínimo, uma hora quando a jornada superar seis horas. Em análise dos cartões de ponto, verifica-se que, em vários dias, não consta o registro do intervalo intrajornada. Cita-se, como exemplo, os dias 04/05/2020 a 06/05/2020, 04/12/2020, 29/04/2021 e 30/04/2021, 11/08/2021 a 16/08/2021 (id. ae45145 e seguintes). A partir de 21/08/2021, o intervalo passou a ser pré-assinalado, em conformidade com o artigo 74, §2º, da CLT. Assim, competia ao autor comprovar sua supressão. A testemunha Ailton Evangelista de Oliveira disse “que às vezes tinha 15 min de intervalo, mas não era todos os dias; que isso ocorria 1 ou 2 vezes na semana; que não fazia nenhum tipo de alimentação no trabalho, pois não havia tempo para tanto”. O depoimento aponta para a não observância do intervalo intrajornada em alguns dias da semana, o que é corroborado pela falta de marcação nos cartões de ponto na época em que o intervalo não era pré-assinalado. Nos casos de dobra de jornada, nota-se que são anotados dois intervalos de apenas quinze minutos, em afronta ao artigo 71, caput, da CLT, que prevê intervalo mínimo de uma hora para jornadas superiores a 6 horas. Por amostragem, o dia 23/03/2020, em que o autor laborou das 05h58 às 18 horas, fazendo dois intervalos, um das 10h30 às 10h46 e outro das 16h33 às 16h49 (id. 45b516e). Assim, com relação ao período anterior a adoção da pré-assinalação dos cartões de ponto (até 20/08/2021), defiro ao autor o tempo suprimido do intervalo intrajornada, considerando-se, para jornadas superiores a 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 1 hora e, para jornadas de 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 15 minutos, devendo ser observados os registros dos cartões de ponto. Quanto ao período em que o intervalo foi pré-assinalado, ou seja, a partir 21/08/2021, considero, com assento na prova oral, que em duas vezes por semana, o autor usufruía regularmente dos quinze minutos de intervalo. Assim, defiro ao autor o defiro ao autor o intervalo intrajornada, considerando-se, para jornadas superiores a 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 1 hora e, para jornadas de 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 15 minutos, devendo ser considerado que a supressão ocorreu em quatro dias por semana. Indefiro os reflexos de intervalo intrajornada pretendidos, por se tratar de parcela que tem natureza jurídica indenizatória. As horas aqui deferidas devem ser acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal. INTERVALO INTERJORNADA Quanto ao intervalo interjornada, o autor apontou, em impugnação, amostragem de intervalo entre as jornadas inferior ao mínimo legal de 11 horas, como, por exemplo, o dia 06/12/2023, em que trabalhou até as 19h45 e retornou ao trabalho no dia seguinte às 5h50. Diante do exposto, defiro ao autor as horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos do artigo 66 da CLT, conforme controles de ponto, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal, sem reflexos, considerando que se trata de parcela com natureza jurídica indenizatória. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA E DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Afirma o autor que não recebeu corretamente o adicional noturno, fazendo jus também a horas extras, por não ter sido considerada a redução da hora ficta. Importa ressaltar que os contracheques indicam o pagamento de adicional noturno de 40%, benefício previsto nas normas coletivas constantes no id. bda46bb e seguintes. A análise dos cartões de ponto indica que, quando do labor noturno, a hora computada era de 60 minutos e não a hora ficta de 52min30seg, fazendo jus o trabalhador às horas extras pela não consideração da hora reduzida. Consequentemente o adicional noturno era quitado a menor. Assim, defiro ao autor as horas extras decorrentes da não consideração da hora ficta noturna, bem como as diferenças de adicional noturno pela incorreta apuração da quantidade de horas noturnas, a serem verificadas em regular liquidação, por meio de recálculo das horas noturnas efetivamente laboradas, bem como da prorrogação do horário noturno, nos termos da Súmula 60, II do TST, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras noturnas. As horas extras que recaírem em feriados serão apuradas em dobro. Divisor 180 no período de jornada de 6 horas e 220 no período de jornada de 8 horas. Será observada a hora noturna entre as 22:00 e as 5 horas, inclusive com a hora ficta (52min30seg) e prorrogação do trabalho noturno (artigo 73, §5º da CLT e Tese Prevalecente 21 do TRT da 3ª Região). Para eventuais períodos cujos cartões não foram trazidos aos autos, deve-se considerar a jornada média anual, nos termos da OJ 233 da SDI-I do TST. Na apuração dos reflexos expressamente deferidos, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, observando-se a modulação do item II. Autorizo a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, não limitada a operação ao mês de apuração (Orientação Jurisprudencial n. 415 da SBDI-1 do TST). JUSTIÇA GRATUITA Considerando que não há nos autos nenhuma prova de que a parte autora aufira, atualmente, remuneração superior ao limite de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, conforme autorizado pelo artigo 790, §3º, da CLT e pela Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial da parte ré, arbitro os honorários devidos aos advogados da parte autora no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, observando-se a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT da 3ª Região. Em que pese a sucumbência parcial da parte autora, não há como se cogitar em condenação do detentor dos benefícios da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que o Plenário do STF, no julgamento da ADI 5766, por maioria, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para efeito do artigo 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas deferidas, salvo o intervalo intrajornada e interjornada, bem como os reflexos das horas extras e do adicional noturno em férias + 1/3 e FGTS + 40%. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela ré, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se a Súmula nº 368 do TST, incisos II e III e o Provimento 01/1996 da CGJT, cuja apuração, se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda, deve-se observar o disposto no art. 158, I, da Constituição da República. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, ou seja: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): a taxa SELIC, apenas, vez que esta tem, na sua composição, um componente para a correção monetária e outro para os juros, não sendo possível o seu desmembramento ou fixar outros percentuais a este último título. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARCOS ANTONIO PEREIRA em face de SDS SIDERURGIA LTDA., acolher a prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas e pedidos exigíveis anteriormente a 14/02/2019, e extinguir o processo com resolução do mérito, em relação a tais pedidos, bem como julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a ré a pagar ao autor: a) horas extras, assim consideradas as trabalhadas além de 6 diárias e 36 semanais, não cumulativamente, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%; b) tempo suprimido do intervalo intrajornada, observados os registros dos cartões de ponto, até 20/08/2021, acrescido do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal; c) intervalo intrajornada suprimido em quatro dias da semana a partir 21/08/2021, acrescido do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal; d) horas extras suprimidas do intervalo interjornadas, conforme controles de ponto, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal; e) diferenças de horas extras decorrentes da não consideração da hora ficta noturna com reflexos incidentes em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; f) diferenças de adicional noturno pela incorreta apuração da quantidade de horas noturnas, com reflexos incidentes em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Tudo em adstrição aos pedidos, conforme fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. Custas pela parte autora no valor de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. nb SETE LAGOAS/MG, 22 de abril de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SDS SIDERURGICA LTDA.

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Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A x Everton Luis Silverio

ID: 330150002

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010497-92.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

EVERTON LUIS SILVERIO

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010497-92.2025.5.03.0065 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010497-92.2025.5.03.0065 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A RECORRIDO: EVERTON LUIS SILVERIO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010497-92.2025.5.03.0065, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha) e o Desembargador José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário aviado pela ré (ID. dc15a56), vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; depósito recursal e custas devidamente recolhidos no ID. d62171c e seguintes; no mérito, por maioria, proveu parcialmente o recurso da ré para: a) reconhecer como válida a justa causa aplicada e reformar a sentença, julgando improcedente os pedidos do autor; b) isentar a ré da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao autor; invertidos os ônus da sucumbência, condenou o reclamante ao pagamento de custas de R$879,50(oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos); isento; no mais, manteve a sentença de ID. 842256c, integrada pela decisão dos embargos de declaração de ID. af9ca67, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos as seguir acrescidos; "FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. Conforme se denota da leitura da petição inicial, os valores apontados quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. Neste diapasão, sendo estimados os valores, não há como acolher a tese sustentada pela ré. Esclareço que, no processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliento que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017. Assim, não há o que deferir nesse aspecto. Nada a prover. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A ré se insurge em face da dispensa por justa causa aplicada. Examino. A justa causa, por se tratar de penalidade máxima que autoriza a resilição do contrato de trabalho, sem ônus para o empregador, causando efeitos nefastos de ordem moral e econômica na vida do trabalhador, só é aplicável em situações extremas e, ainda assim, revestida de certos cuidados, devendo ser cabalmente comprovada pelo empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos subjetivos, objetivos e circunstanciais, tais como: a culpa ou o dolo do empregado; a gravidade do ato praticado pelo obreiro; o nexo de causalidade, a adequação e a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição; a natureza da matéria envolvida na infração objetivada; a imediatidade e a ausência de dupla punição para o mesmo fato. Em virtude do princípio da continuidade do contrato de trabalho, a resolução do contrato de trabalho deve ser utilizada como última medida, depois de esgotadas as demais formas de sanções disciplinares (advertência e suspensão), que têm por finalidade a readequação do comportamento do trabalhador. In casu, a primeira reclamada, em sua tese defensiva, sustenta que a conduta do reclamante foi grave, pois descumpriu normas internas da empresa, colocando em risco sua própria saúde e vida, bem como a de terceiros. Destaca que um dos principais valores da empresa é "Operar de Modo Seguro", com compromisso firmado no programa "Acidente Zero" que levou ao surgimento, no ano de 2019, das denominadas "Regras de Ouro". Aduz que o reclamante foi flagrado executando atividade sem o uso dos equipamentos de segurança para trabalho em altura e que a empresa foi notificada de tal fato, e instaurou procedimento para a apuração dos fatos. Afirma que, durante a sindicância, ficou comprovado que o autor, ciente da gravidade da conduta, deixou de utilizar os equipamentos de segurança, motivo pelo qual o comitê decidiu pela aplicação da penalidade. Pois bem. No caso dos autos, a reclamada imputou ao autor a prática de ato de indisciplina, nos termos assim por ela descritos no documento de ID. 94035e0: "No dia 10/03/2025, realizar atividade na estrutura sem a escada estar amarrada no topo, sendo conformidade gravíssima, regra de ouro, que são de seu conhecimento, colocando em risco a sua própria vida e a de terceiros, fato este apurado por inspeção em campo e apurado pelo comitê." A conduta faltosa praticada pelo reclamante também foi objeto de apuração interna, conforme relatório de ID. a23aa58. O documento de ID. 4833889, por fim, indica que, no histórico funcional do reclamante, consta a aplicação de uma prévia penalidade de advertência, em 24/10/2022, por falhas na anotação dos cartões de ponto. A ré comprovou o fornecimento de EPIs ao reclamante (ID. 793bb8b) e a realização de treinamentos de segurança (ID. 9aa17a6). Pela analise do documento referente às "Regras de Ouro" (ID. 9aa17a6) no qual se estabelece que o trabalho em altura deve ser realizado apenas por trabalhadores capacitados e com o uso obrigatório de cinto de segurança, talabarte, trava-quedas, linha de vida e capacete. O documento ainda prevê que a violação de qualquer dessas regras é considerada falta grave, caso em que "a dispensa do empregado ocorrerá de imediato, sendo justa causa ou não, mediante a constatação da falta grave, devidamente apurada e comprovada (...)". Além disso, o documento traz a advertência, grafada em "caixa alta", de que "SE VOCÊ QUEBRA UMA REGRA DE OURO, VOCÊ ESCOLHE NÃO TRABALHAR NA TELEMONT" (ID. 9aa17a6). A prova testemunhal corrobora as alegações da ré, vejamos: A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Kelson Robson dos Santos, afirmou "que trabalhou na Telemont; que o período em que trabalhou foi de 2017 a 2025; que saiu após o dia 10; que trabalhou até 10 de março; que trabalhou na mesma equipe do Everton; que Everton também saiu; que não sabe o motivo pelo qual Everton foi desligado da Telemont, apenas deram justa causa para eles; que também foi dispensado por justa causa; que a justa causa foi dada porque, segundo eles alegaram, não amarrou a escada no poste; que amarrou a escada, só que o técnico de segurança da CEMIG chegou depois que já tinham descido a escada; que o técnico da CEMIG chegou depois que executaram a tarefa; que alega que o ocorrido foi depois da execução dos serviços; que chegou o técnico de segurança da CEMIG depois que executou o serviço; que ele alegou que a escada não estava amarrada; que devido a isso, ele mandou voltar para a base; que ia passar a situação para a equipe da Telemont para tomar a devida providência; que foram para a base e mandaram ir para casa; que depois chamaram e falaram da justa causa por causa do acontecido; que escreveu uma declaração para a Telemont; que escreveu a declaração porque depois que aconteceu, chamaram um dia e pediram para preencher em um papel em branco o que aconteceu, para eles avaliarem e verem qual atitude tomariam; que pensando que seria uma advertência, escreveu que a escada estava desamarrada; que isso aconteceu, mas achava que seria só uma advertência; que foi induzido a escrever, mas escreveu mais ou menos para não comprometer e para a firma dar só uma advertência; que não teve outro tipo de apuração ou sindicância interna; que conhece as regras de ouro de segurança da empresa." . A testemunha indicada pela reclamada, Alex Batista Braga, disse: "que trabalha para a Telemont; que é engenheiro de segurança do trabalho desde o dia 6 de janeiro de 2025; que conheceu o Everton; que o motivo pelo qual ele foi dispensado por justa causa foi devido a uma não conformidade que foi aplicada numa vistoria de campo, numa inspeção de campo, onde ele foi identificado acompanhando a atividade sem o companheiro usando seus equipamentos de segurança; que os dois foram dispensados por justa causa; que quem verificou essa situação foi um funcionário da CEMIG, um técnico da CEMIG de campo, ele verificou e passou para a Telemont que estava fazendo a tratativa; que sim, foi feita uma reunião para apurar todos os fatos decorrentes à gravidade da não conformidade; que foi identificado a falta do uso do equipamento da equipe, o que gerou esse descumprimento de procedimento, que chamam aqui de regra de ouro; que nessa reunião identificou que ele não estava usando a escada de realizar atividade, que ela não estava amarrada no toco, que estava faltando uma manga isolante e que estava faltando uma manta isolante também, tudo para fazer a proteção da rede elétrica, que era uma atividade que ia ser feita dentro do sistema elétrico; que essa verificação foi feita exatamente na hora que ele estava fazendo as atividades; que o técnico da CEMIG que identificou e paralisou a atividade; que sim, a CEMIG comunica esse fato à Telemont por meio de um portal que eles têm que faz o lançamento dessas inspeções, eles lançam nesse portal e depois eles entram em contato também para fazer as tratativas que ela é classificada dentro do parâmetro da Telemont como uma ocorrência gravíssima, que cada uma pontuação, é tratada com uma ocorrência gravíssima; que foi apresentada fotografia sim, porque o relatório que é emitido pela CEMIG traz a fotografia.". É certo que cabe ao empregador adotar medidas que visem à redução ou eliminação dos riscos inerentes ao exercício das atividades laborais (art. 157, I a II, CLT), incluindo aquelas relativas ao uso efetivo dos equipamentos de proteção individual, sendo louvável a iniciativa da reclamada atinente à adoção das chamadas "regras de ouro", sobretudo considerando que a sua inobservância pode ter graves consequências, muitas vezes fatais para o trabalhador, com a responsabilização da empresa até mesmo de forma objetiva. Importa registrar que esta Justiça Especializada há muito vem se empenhando em reprimir de forma severa condutas que ocasionam ou contribuam para elevar o risco de acidentes de trabalho, os quais infelizmente ainda geram milhares de vítimas todos os anos, sendo exemplo notório do compromisso institucional com a redução de acidentes o Programa Trabalho Seguro, uma iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que tem por objetivo a formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (https://www.tst.jus.br/web/trabalhoseguro/apresentacao). No presente caso, a postura empresarial vai ao encontro das crescentes preocupações desta Justiça Especializada e de toda a sociedade com a segurança no trabalho e a prevenção de acidentes, sendo certo que a resposta severa ao descumprimento das "regras de ouro" se revela justificada e é proporcional ao risco que decorre da sua inobservância, afinal, é desnecessário descrever as nefastas consequências para a saúde e a própria vida do reclamante caso uma queda tivesse ocorrido no momento em que trabalhava em altura sem os equipamentos de segurança cuja obrigatoriedade de uso era do seu conhecimento. Ademais, se a Justiça do Trabalho atua com máximo rigor quando se depara com acidentes de trabalho, impondo severas penas aos empregadores responsáveis por cuidar da segurança e da incolumidade do ambiente de trabalho, a rigidez do empregador na aplicação de "regras de ouro" destinadas a prevenir graves acidentes não pode ser alvo de censura judicial. Assim, no contexto fático que emerge dos autos não se verifica ausência de proporcionalidade ou inobservância à gradação da pena, pois a aplicação da pena máxima prevista pela legislação do trabalho é plenamente compatível com as potenciais consequências do ato faltoso cometido, o qual poderia ter resultado na morte do trabalhador. Por fim, como já destacado, a documentação atinente às "regras de ouro", cuja ciência foi confessada pelo autor, expressamente dispõe que a consequência para a conduta faltosa por ele praticada é o imediato desligamento do quadro de empregados. Nesse contexto, entendo que ficaram comprovados os requisitos que autorizam a aplicação da pena de dispensa por justa causa ao empregado, não se havendo falar em ausência de proporcionalidade.Nesse mesmo sentido cita-se precedente dessa Turma em processo envolvendo questão idêntica e a mesma ré, tendo sido mantida a justa causa aplicada em sentença, v.g. processo n. 0010141-37.2023.5.03.0140 (ROT), órgão julgador: oitava turma, relator: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa, disponibilização: 24/03/2025. Diante disso, provejo o recurso da ré para mantendo a justa causa aplicada, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos do autor. Recurso provido. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada alega que a reclamante não atende os requisitos para deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Sem razão. A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a partir da qual, o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. d0d0cce, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Invertida a sucumbência, não há que se falar na condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios ao autos. Entretanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Assim, considerando que a sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo suspensa sua exigibilidade, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Provejo parcialmente o recurso apenas apara isentar a ré da condenação ao pagamento de honorários ao autor." Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A x Everton Luis Silverio

ID: 330149969

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010497-92.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

EVERTON LUIS SILVERIO

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010497-92.2025.5.03.0065 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010497-92.2025.5.03.0065 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A RECORRIDO: EVERTON LUIS SILVERIO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010497-92.2025.5.03.0065, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha) e o Desembargador José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário aviado pela ré (ID. dc15a56), vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; depósito recursal e custas devidamente recolhidos no ID. d62171c e seguintes; no mérito, por maioria, proveu parcialmente o recurso da ré para: a) reconhecer como válida a justa causa aplicada e reformar a sentença, julgando improcedente os pedidos do autor; b) isentar a ré da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao autor; invertidos os ônus da sucumbência, condenou o reclamante ao pagamento de custas de R$879,50(oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos); isento; no mais, manteve a sentença de ID. 842256c, integrada pela decisão dos embargos de declaração de ID. af9ca67, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos as seguir acrescidos; "FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. Conforme se denota da leitura da petição inicial, os valores apontados quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. Neste diapasão, sendo estimados os valores, não há como acolher a tese sustentada pela ré. Esclareço que, no processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliento que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017. Assim, não há o que deferir nesse aspecto. Nada a prover. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A ré se insurge em face da dispensa por justa causa aplicada. Examino. A justa causa, por se tratar de penalidade máxima que autoriza a resilição do contrato de trabalho, sem ônus para o empregador, causando efeitos nefastos de ordem moral e econômica na vida do trabalhador, só é aplicável em situações extremas e, ainda assim, revestida de certos cuidados, devendo ser cabalmente comprovada pelo empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos subjetivos, objetivos e circunstanciais, tais como: a culpa ou o dolo do empregado; a gravidade do ato praticado pelo obreiro; o nexo de causalidade, a adequação e a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição; a natureza da matéria envolvida na infração objetivada; a imediatidade e a ausência de dupla punição para o mesmo fato. Em virtude do princípio da continuidade do contrato de trabalho, a resolução do contrato de trabalho deve ser utilizada como última medida, depois de esgotadas as demais formas de sanções disciplinares (advertência e suspensão), que têm por finalidade a readequação do comportamento do trabalhador. In casu, a primeira reclamada, em sua tese defensiva, sustenta que a conduta do reclamante foi grave, pois descumpriu normas internas da empresa, colocando em risco sua própria saúde e vida, bem como a de terceiros. Destaca que um dos principais valores da empresa é "Operar de Modo Seguro", com compromisso firmado no programa "Acidente Zero" que levou ao surgimento, no ano de 2019, das denominadas "Regras de Ouro". Aduz que o reclamante foi flagrado executando atividade sem o uso dos equipamentos de segurança para trabalho em altura e que a empresa foi notificada de tal fato, e instaurou procedimento para a apuração dos fatos. Afirma que, durante a sindicância, ficou comprovado que o autor, ciente da gravidade da conduta, deixou de utilizar os equipamentos de segurança, motivo pelo qual o comitê decidiu pela aplicação da penalidade. Pois bem. No caso dos autos, a reclamada imputou ao autor a prática de ato de indisciplina, nos termos assim por ela descritos no documento de ID. 94035e0: "No dia 10/03/2025, realizar atividade na estrutura sem a escada estar amarrada no topo, sendo conformidade gravíssima, regra de ouro, que são de seu conhecimento, colocando em risco a sua própria vida e a de terceiros, fato este apurado por inspeção em campo e apurado pelo comitê." A conduta faltosa praticada pelo reclamante também foi objeto de apuração interna, conforme relatório de ID. a23aa58. O documento de ID. 4833889, por fim, indica que, no histórico funcional do reclamante, consta a aplicação de uma prévia penalidade de advertência, em 24/10/2022, por falhas na anotação dos cartões de ponto. A ré comprovou o fornecimento de EPIs ao reclamante (ID. 793bb8b) e a realização de treinamentos de segurança (ID. 9aa17a6). Pela analise do documento referente às "Regras de Ouro" (ID. 9aa17a6) no qual se estabelece que o trabalho em altura deve ser realizado apenas por trabalhadores capacitados e com o uso obrigatório de cinto de segurança, talabarte, trava-quedas, linha de vida e capacete. O documento ainda prevê que a violação de qualquer dessas regras é considerada falta grave, caso em que "a dispensa do empregado ocorrerá de imediato, sendo justa causa ou não, mediante a constatação da falta grave, devidamente apurada e comprovada (...)". Além disso, o documento traz a advertência, grafada em "caixa alta", de que "SE VOCÊ QUEBRA UMA REGRA DE OURO, VOCÊ ESCOLHE NÃO TRABALHAR NA TELEMONT" (ID. 9aa17a6). A prova testemunhal corrobora as alegações da ré, vejamos: A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Kelson Robson dos Santos, afirmou "que trabalhou na Telemont; que o período em que trabalhou foi de 2017 a 2025; que saiu após o dia 10; que trabalhou até 10 de março; que trabalhou na mesma equipe do Everton; que Everton também saiu; que não sabe o motivo pelo qual Everton foi desligado da Telemont, apenas deram justa causa para eles; que também foi dispensado por justa causa; que a justa causa foi dada porque, segundo eles alegaram, não amarrou a escada no poste; que amarrou a escada, só que o técnico de segurança da CEMIG chegou depois que já tinham descido a escada; que o técnico da CEMIG chegou depois que executaram a tarefa; que alega que o ocorrido foi depois da execução dos serviços; que chegou o técnico de segurança da CEMIG depois que executou o serviço; que ele alegou que a escada não estava amarrada; que devido a isso, ele mandou voltar para a base; que ia passar a situação para a equipe da Telemont para tomar a devida providência; que foram para a base e mandaram ir para casa; que depois chamaram e falaram da justa causa por causa do acontecido; que escreveu uma declaração para a Telemont; que escreveu a declaração porque depois que aconteceu, chamaram um dia e pediram para preencher em um papel em branco o que aconteceu, para eles avaliarem e verem qual atitude tomariam; que pensando que seria uma advertência, escreveu que a escada estava desamarrada; que isso aconteceu, mas achava que seria só uma advertência; que foi induzido a escrever, mas escreveu mais ou menos para não comprometer e para a firma dar só uma advertência; que não teve outro tipo de apuração ou sindicância interna; que conhece as regras de ouro de segurança da empresa." . A testemunha indicada pela reclamada, Alex Batista Braga, disse: "que trabalha para a Telemont; que é engenheiro de segurança do trabalho desde o dia 6 de janeiro de 2025; que conheceu o Everton; que o motivo pelo qual ele foi dispensado por justa causa foi devido a uma não conformidade que foi aplicada numa vistoria de campo, numa inspeção de campo, onde ele foi identificado acompanhando a atividade sem o companheiro usando seus equipamentos de segurança; que os dois foram dispensados por justa causa; que quem verificou essa situação foi um funcionário da CEMIG, um técnico da CEMIG de campo, ele verificou e passou para a Telemont que estava fazendo a tratativa; que sim, foi feita uma reunião para apurar todos os fatos decorrentes à gravidade da não conformidade; que foi identificado a falta do uso do equipamento da equipe, o que gerou esse descumprimento de procedimento, que chamam aqui de regra de ouro; que nessa reunião identificou que ele não estava usando a escada de realizar atividade, que ela não estava amarrada no toco, que estava faltando uma manga isolante e que estava faltando uma manta isolante também, tudo para fazer a proteção da rede elétrica, que era uma atividade que ia ser feita dentro do sistema elétrico; que essa verificação foi feita exatamente na hora que ele estava fazendo as atividades; que o técnico da CEMIG que identificou e paralisou a atividade; que sim, a CEMIG comunica esse fato à Telemont por meio de um portal que eles têm que faz o lançamento dessas inspeções, eles lançam nesse portal e depois eles entram em contato também para fazer as tratativas que ela é classificada dentro do parâmetro da Telemont como uma ocorrência gravíssima, que cada uma pontuação, é tratada com uma ocorrência gravíssima; que foi apresentada fotografia sim, porque o relatório que é emitido pela CEMIG traz a fotografia.". É certo que cabe ao empregador adotar medidas que visem à redução ou eliminação dos riscos inerentes ao exercício das atividades laborais (art. 157, I a II, CLT), incluindo aquelas relativas ao uso efetivo dos equipamentos de proteção individual, sendo louvável a iniciativa da reclamada atinente à adoção das chamadas "regras de ouro", sobretudo considerando que a sua inobservância pode ter graves consequências, muitas vezes fatais para o trabalhador, com a responsabilização da empresa até mesmo de forma objetiva. Importa registrar que esta Justiça Especializada há muito vem se empenhando em reprimir de forma severa condutas que ocasionam ou contribuam para elevar o risco de acidentes de trabalho, os quais infelizmente ainda geram milhares de vítimas todos os anos, sendo exemplo notório do compromisso institucional com a redução de acidentes o Programa Trabalho Seguro, uma iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que tem por objetivo a formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (https://www.tst.jus.br/web/trabalhoseguro/apresentacao). No presente caso, a postura empresarial vai ao encontro das crescentes preocupações desta Justiça Especializada e de toda a sociedade com a segurança no trabalho e a prevenção de acidentes, sendo certo que a resposta severa ao descumprimento das "regras de ouro" se revela justificada e é proporcional ao risco que decorre da sua inobservância, afinal, é desnecessário descrever as nefastas consequências para a saúde e a própria vida do reclamante caso uma queda tivesse ocorrido no momento em que trabalhava em altura sem os equipamentos de segurança cuja obrigatoriedade de uso era do seu conhecimento. Ademais, se a Justiça do Trabalho atua com máximo rigor quando se depara com acidentes de trabalho, impondo severas penas aos empregadores responsáveis por cuidar da segurança e da incolumidade do ambiente de trabalho, a rigidez do empregador na aplicação de "regras de ouro" destinadas a prevenir graves acidentes não pode ser alvo de censura judicial. Assim, no contexto fático que emerge dos autos não se verifica ausência de proporcionalidade ou inobservância à gradação da pena, pois a aplicação da pena máxima prevista pela legislação do trabalho é plenamente compatível com as potenciais consequências do ato faltoso cometido, o qual poderia ter resultado na morte do trabalhador. Por fim, como já destacado, a documentação atinente às "regras de ouro", cuja ciência foi confessada pelo autor, expressamente dispõe que a consequência para a conduta faltosa por ele praticada é o imediato desligamento do quadro de empregados. Nesse contexto, entendo que ficaram comprovados os requisitos que autorizam a aplicação da pena de dispensa por justa causa ao empregado, não se havendo falar em ausência de proporcionalidade.Nesse mesmo sentido cita-se precedente dessa Turma em processo envolvendo questão idêntica e a mesma ré, tendo sido mantida a justa causa aplicada em sentença, v.g. processo n. 0010141-37.2023.5.03.0140 (ROT), órgão julgador: oitava turma, relator: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa, disponibilização: 24/03/2025. Diante disso, provejo o recurso da ré para mantendo a justa causa aplicada, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos do autor. Recurso provido. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada alega que a reclamante não atende os requisitos para deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Sem razão. A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a partir da qual, o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. d0d0cce, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Invertida a sucumbência, não há que se falar na condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios ao autos. Entretanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Assim, considerando que a sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo suspensa sua exigibilidade, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Provejo parcialmente o recurso apenas apara isentar a ré da condenação ao pagamento de honorários ao autor." Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON LUIS SILVERIO

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Elizabeth Nogueira e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 335058582

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010088-69.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH NOGUEIRA LEANDRO PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010088-69.2025.5.03.0016 AUTOR: ELIZABETH NOGUEIRA RÉU: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010088-69.2025.5.03.0016 AUTOR: ELIZABETH NOGUEIRA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf28245 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO ELIZABETH NOGUEIRA ajuizou reclamação trabalhista no dia 02/02/2025 em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que: foi admitida em 05/11/2015 por meio de concurso público no regime da CLT; com contrato ativo. Entende fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre seu salário-base. Formula pedidos correspondentes, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$61.577,84. Junta documentos. Na audiência inicial, após rejeitada a tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita (fls. 780 e seguintes), com documentos, na qual a reclamada argui prescrição, inépcia da inicial, incompetência, e, no mérito propriamente dito, pugna pela improcedência dos pedidos. Na mesma audiência, foi designada a realização de prova pericial. A parte autora manifestou-se sobre a defesa e os documentos às fls. 1007 e seguintes. Laudo pericial juntado às fls. 1066 e seguintes, com manifestações das partes. Em prosseguimento, realizou-se audiência de instrução (fls. 1008/1010), na qual foram ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução do feito. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 As disposições de direito material da Lei 13.467/17 aplicam-se a fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data de início de vigência do diploma normativo, nos termos do art. 912 da CLT, inexistindo direito adquirido a regime jurídico. No tocante ao Direito Processual do Trabalho, considerando que a lei processual tem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC/2015), tais dispositivos devem incidir desde logo, visto que, no ato do ajuizamento da ação, o novo regramento processual já estava em vigor. INCOMPETÊNCIA MATERIAL Incontroverso nos autos que a autora foi contratada pelo regime celetista para prestar serviços à reclamada, mediante concurso público. Competente, portanto, esta especializada, por se tratar de relação de emprego, dentro dos limites previstos no art. 114 da CRFB. Salienta-se que embora a ré se submeta ao regime de direito público, a contratação de seus empregados se deu por meio do regime celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, súmula 34 do Egrégio Regional: “Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.”. Ademais, não se trata de pleito de verba de natureza administrativa, mas fundada na CLT, o que reforça a competência desta especializada. Nesse sentido, precedente do E. Regional: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. VALE ALIMENTAÇÃO. No caso em tela, a Reclamante é celetista, regime jurídico único adotado pelo ente público municipal, e não obstante a parcela pleiteada tenha sido prevista em Lei Municipal, não se trata de verba prevista para servidores estatutários, diversamente do leading case (RE 1.288.440/SP), daí decorrente o distinguishing. Desse modo, se a parcela pleiteada não é de natureza administrativa, prevalece a competência desta Justiça Especializada, à qual incumbe apreciar controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010141-73.2025.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 01/07/2025, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS A instrumentalidade e a simplicidade do processo do trabalho impõem menor rigidez aos requisitos da peça de ingresso trabalhista, se comparados aos requisitos da petição inicial do processo civil. Assim, no processo do trabalho, é suficiente uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos correspondentes, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, o que se verifica na hipótese em apreço. Em análise à peça de ingresso, verifico que há narrativa fática clara e suficiente para estabelecer os contornos da lide e viabilizar o exercício da defesa, tanto que foi exercida pela reclamada, inexistindo evidência de qualquer prejuízo. Além disso, todos os pedidos possuem causa de pedir correlata com os fatos narrados. Saliente-se ainda que a lei não exige a apresentação de memória de cálculo para justificar os valores apontados para cada pedido, bastando que a indicação dos valores seja feita por estimativa que, no caso em exame, reflete com proporcionalidade o conteúdo econômico das pretensões deduzidas em Juízo. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO Ajuizada a presente ação em 02/02/2025, e considerando a suspensão por 141 dias decretada pela Lei nº 14.010/2020, pronuncio a prescrição das parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente a 14/09/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA A Lei 12.550/2011, que autorizou o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, define a finalidade da instituição em seu artigo 3º. Vejamos: Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. § 2º No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. § 3º É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Nota-se que a reclamada tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos à população, além da atividade de apoio a instituições públicas federais de ensino e pesquisa. Nítido, portanto, que tal empresa pública não exerce atividade econômica de caráter concorrencial, mas sim se destina à prestação de serviços públicos. O Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão nos autos do processo de nº 0000252-19.2017.5.13.0002, publicada em 16/05/2023, reconheceu que a ré é prestadora de serviços públicos, firmando entendimento de que a ela se estendem as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente (nos limites da decisão) quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas. Além disso, a jurisprudência da Suprema Corte vem, reiteradamente, reconhecendo às empresas públicas que prestam serviços públicos os mesmos privilégios assegurados à Fazenda Pública, conforme se observa do julgamento das ADPF 387 e 437. Desse modo, este julgador revê o entendimento que até então vinha adotando para, em respeito ao disposto nos artigos 926 e 927 do CPC, a fim de assegurar a igual aplicação do direito a casos similares, privilegiando a segurança jurídica, conceder à Ré as prerrogativas da Fazenda Pública, nas quais incluem a isenção das custas e do depósito recursal, os prazos em dobro, o reexame necessário, os juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/91 e a execução mediante precatório. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS A autora alega que durante o contrato de trabalho laborou em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, informando ainda que o adicional somente era pago no grau médio. Assim, postula o pagamento de diferenças, com reflexos legais. A ré contesta o pleito. Designada a realização de perícia ambiental, o expert concluiu (fl. 1090): “Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, conclui-se que as atividades exercidas pela Reclamante Elizabeth Nogueira a serviço da Reclamada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH: FORAM CONSIDERADAS ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO durante todo o pacto laboral, conforme item 11 deste laudo técnico". Ponderou o perito, após analisar o histórico de pacientes com doenças infectocontagiosas do local de trabalho da autora (fl. 1080): "Fazendo uma comparação, o local recebe, em média, 35 pacientes no mês, que dá um total de 420 no ano, que dá 2100 atendimentos nos últimos 5 anos. Quatro casos representam 0,19% das crianças atendidas. Um outro ponto importante é a rotatividade nos leitos pelos profissionais da saúde, sendo eles escalados em cada plantão, podendo a Reclamante estar ou não em contato com estes pacientes durante seu trabalho. Que pese a Reclamada possuir áreas de isolamento de precaução para casos suspeitos até o resultado dos exames e de ter dedicado leitos exclusivos para COVID- 19 no período pandêmico, este Perito entende que não há equiparação técnica para contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Entretanto, há contato com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, situação que este Perito caracteriza INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO durante todo o pacto laboral, salvo melhor entendimento do I. Juízo" Não obstante a parte autora tenha impugnado a conclusão pericial, analisando a prova oral produzida entendo que ela reforça o entendimento adotado pelo perito, posto que as duas testemunhas, ouvidas a rogo da própria autora, informaram, por exemplo, que nos últimos 30 dias sequer haviam pacientes em isolamento. Salienta-se que, conforme anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho, a caracterização da insalubridade em grau máximo exige o trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; o que não ficou demonstrado no caso dos autos, nem mesmo durante a pandemia. Nestes termos, acolho a conclusão do laudo pericial no tocante à não caracterização de insalubridade em grau máximo (40%) e julgo improcedentes os pedidos de diferenças de adicional de insalubridade e corolários. JUSTIÇA GRATUITA O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no julgamento de recurso de revista repetitivo a seguinte tese (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, a reclamante declarou pobreza, e, embora a ré tenha impugnado a declaração, não trouxe provas hábeis a afastar a presunção de veracidade da pobreza declarada. Por tais fundamentos, defiro o requerimento da reclamante. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da ré, no equivalente a 10% sobre o valor da causa. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a qualidade técnica e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo dedicado pela(o) perita (o) na realização da diligência e elaboração do Laudo, respeitando, porém, a limitação orçamentária, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem suportados pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). Contudo, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita e considerando o decidido pelo STF nos autos da ADI 5766 os honorários serão suportados pela União (Súmula 457 do C. TST), devendo a Secretaria da Vara proceder à requisição do pagamento, após o trânsito em julgado. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante ELIZABETH NOGUEIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares, ACOLHER a prescrição das parcelas condenatórias que se tornaram exigíveis anteriormente a 14/09/2019, e, no mérito propriamente dito, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Atente a Secretaria para a requisição do pagamento dos honorários periciais à União, após o trânsito em julgado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.231,56, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. /afm BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH NOGUEIRA

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Elizabeth Nogueira e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 335058593

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010088-69.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH NOGUEIRA LEANDRO PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010088-69.2025.5.03.0016 AUTOR: ELIZABETH NOGUEIRA RÉU: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010088-69.2025.5.03.0016 AUTOR: ELIZABETH NOGUEIRA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf28245 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO ELIZABETH NOGUEIRA ajuizou reclamação trabalhista no dia 02/02/2025 em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que: foi admitida em 05/11/2015 por meio de concurso público no regime da CLT; com contrato ativo. Entende fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre seu salário-base. Formula pedidos correspondentes, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$61.577,84. Junta documentos. Na audiência inicial, após rejeitada a tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita (fls. 780 e seguintes), com documentos, na qual a reclamada argui prescrição, inépcia da inicial, incompetência, e, no mérito propriamente dito, pugna pela improcedência dos pedidos. Na mesma audiência, foi designada a realização de prova pericial. A parte autora manifestou-se sobre a defesa e os documentos às fls. 1007 e seguintes. Laudo pericial juntado às fls. 1066 e seguintes, com manifestações das partes. Em prosseguimento, realizou-se audiência de instrução (fls. 1008/1010), na qual foram ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução do feito. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 As disposições de direito material da Lei 13.467/17 aplicam-se a fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data de início de vigência do diploma normativo, nos termos do art. 912 da CLT, inexistindo direito adquirido a regime jurídico. No tocante ao Direito Processual do Trabalho, considerando que a lei processual tem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC/2015), tais dispositivos devem incidir desde logo, visto que, no ato do ajuizamento da ação, o novo regramento processual já estava em vigor. INCOMPETÊNCIA MATERIAL Incontroverso nos autos que a autora foi contratada pelo regime celetista para prestar serviços à reclamada, mediante concurso público. Competente, portanto, esta especializada, por se tratar de relação de emprego, dentro dos limites previstos no art. 114 da CRFB. Salienta-se que embora a ré se submeta ao regime de direito público, a contratação de seus empregados se deu por meio do regime celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, súmula 34 do Egrégio Regional: “Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.”. Ademais, não se trata de pleito de verba de natureza administrativa, mas fundada na CLT, o que reforça a competência desta especializada. Nesse sentido, precedente do E. Regional: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. VALE ALIMENTAÇÃO. No caso em tela, a Reclamante é celetista, regime jurídico único adotado pelo ente público municipal, e não obstante a parcela pleiteada tenha sido prevista em Lei Municipal, não se trata de verba prevista para servidores estatutários, diversamente do leading case (RE 1.288.440/SP), daí decorrente o distinguishing. Desse modo, se a parcela pleiteada não é de natureza administrativa, prevalece a competência desta Justiça Especializada, à qual incumbe apreciar controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010141-73.2025.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 01/07/2025, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS A instrumentalidade e a simplicidade do processo do trabalho impõem menor rigidez aos requisitos da peça de ingresso trabalhista, se comparados aos requisitos da petição inicial do processo civil. Assim, no processo do trabalho, é suficiente uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos correspondentes, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, o que se verifica na hipótese em apreço. Em análise à peça de ingresso, verifico que há narrativa fática clara e suficiente para estabelecer os contornos da lide e viabilizar o exercício da defesa, tanto que foi exercida pela reclamada, inexistindo evidência de qualquer prejuízo. Além disso, todos os pedidos possuem causa de pedir correlata com os fatos narrados. Saliente-se ainda que a lei não exige a apresentação de memória de cálculo para justificar os valores apontados para cada pedido, bastando que a indicação dos valores seja feita por estimativa que, no caso em exame, reflete com proporcionalidade o conteúdo econômico das pretensões deduzidas em Juízo. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO Ajuizada a presente ação em 02/02/2025, e considerando a suspensão por 141 dias decretada pela Lei nº 14.010/2020, pronuncio a prescrição das parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente a 14/09/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA A Lei 12.550/2011, que autorizou o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, define a finalidade da instituição em seu artigo 3º. Vejamos: Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. § 2º No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. § 3º É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Nota-se que a reclamada tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos à população, além da atividade de apoio a instituições públicas federais de ensino e pesquisa. Nítido, portanto, que tal empresa pública não exerce atividade econômica de caráter concorrencial, mas sim se destina à prestação de serviços públicos. O Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão nos autos do processo de nº 0000252-19.2017.5.13.0002, publicada em 16/05/2023, reconheceu que a ré é prestadora de serviços públicos, firmando entendimento de que a ela se estendem as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente (nos limites da decisão) quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas. Além disso, a jurisprudência da Suprema Corte vem, reiteradamente, reconhecendo às empresas públicas que prestam serviços públicos os mesmos privilégios assegurados à Fazenda Pública, conforme se observa do julgamento das ADPF 387 e 437. Desse modo, este julgador revê o entendimento que até então vinha adotando para, em respeito ao disposto nos artigos 926 e 927 do CPC, a fim de assegurar a igual aplicação do direito a casos similares, privilegiando a segurança jurídica, conceder à Ré as prerrogativas da Fazenda Pública, nas quais incluem a isenção das custas e do depósito recursal, os prazos em dobro, o reexame necessário, os juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/91 e a execução mediante precatório. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS A autora alega que durante o contrato de trabalho laborou em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, informando ainda que o adicional somente era pago no grau médio. Assim, postula o pagamento de diferenças, com reflexos legais. A ré contesta o pleito. Designada a realização de perícia ambiental, o expert concluiu (fl. 1090): “Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, conclui-se que as atividades exercidas pela Reclamante Elizabeth Nogueira a serviço da Reclamada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH: FORAM CONSIDERADAS ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO durante todo o pacto laboral, conforme item 11 deste laudo técnico". Ponderou o perito, após analisar o histórico de pacientes com doenças infectocontagiosas do local de trabalho da autora (fl. 1080): "Fazendo uma comparação, o local recebe, em média, 35 pacientes no mês, que dá um total de 420 no ano, que dá 2100 atendimentos nos últimos 5 anos. Quatro casos representam 0,19% das crianças atendidas. Um outro ponto importante é a rotatividade nos leitos pelos profissionais da saúde, sendo eles escalados em cada plantão, podendo a Reclamante estar ou não em contato com estes pacientes durante seu trabalho. Que pese a Reclamada possuir áreas de isolamento de precaução para casos suspeitos até o resultado dos exames e de ter dedicado leitos exclusivos para COVID- 19 no período pandêmico, este Perito entende que não há equiparação técnica para contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Entretanto, há contato com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, situação que este Perito caracteriza INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO durante todo o pacto laboral, salvo melhor entendimento do I. Juízo" Não obstante a parte autora tenha impugnado a conclusão pericial, analisando a prova oral produzida entendo que ela reforça o entendimento adotado pelo perito, posto que as duas testemunhas, ouvidas a rogo da própria autora, informaram, por exemplo, que nos últimos 30 dias sequer haviam pacientes em isolamento. Salienta-se que, conforme anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho, a caracterização da insalubridade em grau máximo exige o trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; o que não ficou demonstrado no caso dos autos, nem mesmo durante a pandemia. Nestes termos, acolho a conclusão do laudo pericial no tocante à não caracterização de insalubridade em grau máximo (40%) e julgo improcedentes os pedidos de diferenças de adicional de insalubridade e corolários. JUSTIÇA GRATUITA O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no julgamento de recurso de revista repetitivo a seguinte tese (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, a reclamante declarou pobreza, e, embora a ré tenha impugnado a declaração, não trouxe provas hábeis a afastar a presunção de veracidade da pobreza declarada. Por tais fundamentos, defiro o requerimento da reclamante. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da ré, no equivalente a 10% sobre o valor da causa. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a qualidade técnica e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo dedicado pela(o) perita (o) na realização da diligência e elaboração do Laudo, respeitando, porém, a limitação orçamentária, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem suportados pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). Contudo, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita e considerando o decidido pelo STF nos autos da ADI 5766 os honorários serão suportados pela União (Súmula 457 do C. TST), devendo a Secretaria da Vara proceder à requisição do pagamento, após o trânsito em julgado. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante ELIZABETH NOGUEIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares, ACOLHER a prescrição das parcelas condenatórias que se tornaram exigíveis anteriormente a 14/09/2019, e, no mérito propriamente dito, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Atente a Secretaria para a requisição do pagamento dos honorários periciais à União, após o trânsito em julgado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.231,56, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. /afm BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Jonathan Gil Da Silva x R.S.P. Servicos & Representacoes Eireli

ID: 257403639

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010568-05.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GIL DA SILVA

Polo Passivo:

R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS GONCALVES DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDES SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010568-05.2024.5.03.0106 : JONATHAN GIL DA SILVA : R.S.P. SERVICOS & REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010568-05.2024.5.03.0106 : JONATHAN GIL DA SILVA : R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afd493d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JONATHAN GIL DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de RSP SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (LOJA ZAK), por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 18/21. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.226,62. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita às fls. 89/121, arguindo preliminares e, no mérito, refutando os pedidos formulados pela parte reclamante. Na audiência de fls. 242/243, foi recebida a defesa e concedida vista à parte reclamante, que se manifestou às fls. 246/259. Em audiência de instrução, fls. 313, ausente o autor, por motivos médicos, foi concedido prazo para comprovação, sob pena de confissão, havendo sido juntado o atestado às fls. 316. Encerrou-se a instrução com o depoimento da preposta. Razões finais orais remissivas e pela parte ré. Conciliação final rejeitada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o alegado contrato de trabalho teve início, segundo informação da exordial, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - VALORES POR ESTIMATIVA Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), valendo realçar, entretanto, que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova, como a arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Assim, a força probante da documentação carreada com a inicial será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. Rejeito. MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL Em apertada síntese, a reclamada discorda dos instrumentos coletivos trazidos aos autos pelo autor, sob o argumento de que, havendo laborado em Belo Horizonte, o sindicato representativo de sua categoria é o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte – SINDLOJAS/BH, por ser mais específico que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana. Em sua impugnação, o autor afirmou que, conforme alteração contratual do Estatuto Social da ré, a empresa possui sede e atuação em Belo Horizonte e Contagem, tendo como atividade preponderante o comércio varejista de roupas e acessórios e portanto devem prevalecer as CCT’s anexadas com a inicial. Com efeito, o enquadramento sindical é feito pela combinação dos critérios da base territorial da prestação dos serviços e da atividade econômica preponderante da empregadora (arts. 511 e 581, § 2º, da CLT), salvo nas hipóteses de categoria profissional diferenciada, situação na qual serão aplicadas as vantagens previstas nos instrumentos coletivos celebrados pelo Sindicato representativo dessa categoria (artigo 511, § 3º, da CLT), desde que o empregador tenha participado ou subscrito as referidas normas. No caso em tela, o objeto social da reclamada “consiste na exploração do ramo de “Serviços administrativos prestados a empresa em geral, representação comercial em geral e atividades de intermediação e agenciamento de serviços negócios em geral, exceto imobiliário”. (fl. 87 – Estatuto Social). Assim, a vinculação do empregador, nos termos estabelecidos na Súmula 374 do TST, está adstrita àqueles instrumentos de cujo processo de formação participou. Conforme contrato de trabalho de fls. 175, o autor prestou serviços na ZAK BH OUTLET na Rodovia BR 356, n. 7.515, loja 49/50 – Bairro Belvedere – Belo Horizonte. A reclamada anexou aos autos os instrumentos normativos firmados entre o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte – SINDILOJAS/BH e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana. Note-se que o sindicato representa a categoria empresarial inclusive no que tange à territorialidade, porquanto abrange o local da prestação de serviços do empregado. Já a CCT trazida os autos pelo reclamante foi avençada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana e a Federação no Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO – MG (fls. 26 e ss) é de maior abrangência. Observe-se que a norma juntada pela reclamada é mais específica, considerando a base territorial de prestação de serviços do autor, razão pela qual deverá ser observada. Nesse passo, ficam indeferidos todos os pleitos do autor fulcrados em norma diversa da reconhecida como aplicável ao caso em tela, quais seja, diferenças salariais (alínea “a”, fl. 18), diferenças de férias, 13os salários, verbas rescisórias, recálculo de horas extras (alínea “b”, fl. 18), prêmio (alínea “c”, fl. 18), ajuda de custo (alínea “d”, fl. 18), multa da cláusula 46ª da CCT (alínea “e”, fl. 19), multa da cláusula 47ª (alínea “f”, fl. 19). ACÚMULO DE FUNÇÕES Sustentou o reclamante que foi admitido como vendedor comissionista puro, e, já em setembro de 2021, passou a exercer diversas outras funções diárias, para as quais não foi contratado, sem a devida contraprestação salarial. Explicou que lhe foi prometida uma promoção ao suposto cargo de sub gerente, desde que atuasse ajudando os demais empregados, em uma função denominada “vendedor responsável”. Indicou as funções exercidas e pleiteou plus salarial e reflexos. A ré impugnou o pedido. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, na falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Em razão de o contrato de trabalho ser sinalagmático e comutativo, possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Diante de tal contexto, coube à parte autora o ônus de demonstrar que as funções ditas acumuladas não integram a função contratual, ante a controvérsia (art. 818, I, da CLT), de cujo encargo não se desvencilhou. Nenhuma testemunha foi ouvida a embasar a tese da inicial. A preposta confirmou a existência a função de vendedor responsável, mas indicou dois nomes que ocupavam tal função em horários distintos. Há ainda que se ter em mente que o artigo 456, parágrafo único da CLT, é enfático ao estabelecer que, inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Na mesma linha são as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado.” (PJe: 0010141-12.2017.5.03.0087 (RO); Disponibilização:27/01/2020; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça). Inexistente prova do exercício da função de “vendedor responsável” e das demais atividades descritas na inicial, indefere-se o pedido de plus salarial e, via de consequência, indevido o principal, indeferem-se os reflexos. Assim, por todo o exposto, indefiro o pedido em tela, assim como os reflexos correspondentes. HORAS EXTRAS Afirmou o reclamante que prestava serviços no BHOUTLET e, apesar de ter sido contratado para uma jornada de 6h diárias, de segunda-feira a sábado, sempre laborava em regime extraordinário, sem o pagamento de horas extras. Indicou as jornadas realizadas. Acrescentou que trabalhava nas folgas semanais e em feriados alternados; trabalhava em sobrejornada em épocas especiais como Natal, Black Friday, Dia dos Pais e na semana anterior ao Dia dos Namorados; precisava chegar por volta de 8h um sábado a cada bimestre, para ajudar na organização e participar de reuniões matinais; gozava de 15/20minutos, de segunda a sexta-feira, a título de intervalo intrajornada e nos finais de semana; o intervalo interjornadas não foi respeitado; trabalhou em domingos e feriados civis e religiosos à exceção do Natal e Reveilon sem receber em dobro por estes dias. A reclamada contestou o pedido, argumentando que: a jornada do autor está devidamente anotada no controle de ponto; não existe a prática da dobra na ré; nas épocas festivas e de maior movimento, como Natal, Dia das Mães e dos Pais, Black Friday, contratava mais vendedores e caixas; o autor foi contratado para trabalhar em jornada de 44 horas semanais com 1h de intervalo; toda hora extra foi devidamente compensada conforme acordo individual e os intervalos respeitados; o autor sempre gozou o descanso semanal remunerado; os controles demonstram a folga compensação de horas; o reclamante recebeu os RSR, feriados e domingos e ou folgas compensatórias. Por força do art. 74, §2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada de trabalho é pré-constituída - documental, ocorrendo com a apresentação pela ré dos controles de jornada. Nesse passo, reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante (fls. 206 e ss), os quais apontam horários variados de entrada e saída e até mesmo intervalo intrajornada. Tais documentos encontram-se devidamente assinados pelo autor, entendendo-se que concordou com os horários ali anotados (fls. 207, por exemplo). Diante da prova documental trazida pela ré, cabia ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT), de forma a elidir a veracidade de tais documentos. O reclamante, em sua manifestação (fls. 246), impugnou os cartões de ponto trazidos pela ré, “posto que os horários ali descritos não representam a verdade fática e nem mesmo os dias ali assinalados e as folgas coadunam com a realidade”. Porém, não produziu qualquer prova a invalidar a prova pré-constituída trazida aos autos pela ré. A conclusão a que se chega é a de que os controles de ponto aos autos juntados não tiveram sua idoneidade infirmada por qualquer prova constante dos autos, razão pela qual revestem-se de veracidade. Assim, considerando a validade dos registros, mais uma vez, cabia ao autor apontar onde residiam as alegadas diferenças. Em sua impugnação, o reclamante apontou horas extras em decorrência da extrapolação da jornada. Contudo, como se vê, utilizou o divisor 180 em sua apuração (tabela de fls. 287). Ocorre que, nos termos do contrato de trabalho de fls. 175, o reclamante foi contratado para trabalhar em jornada de 44h semanais, sendo, assim, correta a utilização do divisor 220 e não 180. Nesse passo, ao utilizar critérios incorreto de apuração de horas extras, descuidou-se o reclamante quanto ao ônus do apontamento de trabalho extraordinário consignado nos registros de ponto não quitado e não compensado. Tal entendimento relativo à incorreção dos critérios de apuração se aplica, inclusive, às horas extras intervalares (fls. 289) e interjornadas (fls. 289), adicional noturno (fls. 282/283), domingos e feriados (fls. 284/285). Improcedem, assim, os pedidos de horas extras por extrapolação da jornada, pelo alegado gozo parcial do intervalo intrajornada e interjornadas, labor em RSR’s e feriados, além do adicional noturno (pedidos de alíneas “h”, “i”, “j”, “e” (final da fl. 19), “f” (adicional noturno, fl. 20). DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Na hipótese dos autos, a parte autora requer o pagamento da indenização por danos morais em razão de “por diversas vezes foi ofendido em sua moral por ser constantemente coagido moralmente pelo gerente da loja (Sr. Gilberto), em virtude de piadinha de mal gosto, corriqueiras e ofensivas contra sua pessoa” (fl. 16). Mais uma vez, quedou-se inerte o autor não havendo qualquer prova no sentido de que tenha sido ferido em sua moral, integridade, ou dignidade, não se desvencilhando, pois, de seu encargo probatório, porquanto era dele o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Desta feita, improcede o pedido de indenização por danos morais. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência (fl. 23) e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, razão pela qual condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG rejeitar as preliminares arguidas pela ré; e, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JONATHAN GIL DA SILVA em face de RSP SERVIÇOS & REPRESENTAÇÕES LTDA (LOJA ZAK). Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.004,53, calculadas sobre R$100.226,62, valor dado à causa. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN GIL DA SILVA

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