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Tenda Atacado Ltda x Guilherme Antonio Pilot Domingos Da Silva

ID: 259467708

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010145-47.2021.5.15.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TENDA ATACADO LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME ANTONIO PILOT DOMINGOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010145-47.2021.5.15.0096 : TENDA ATACADO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010145-47.2021.5.15.0096 : TENDA ATACADO LTDA : GUILHERME ANTONIO PILOT DOMINGOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b3db9d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TENDA ATACADO LTDA Recorrido(a)(s): 1. GUILHERME ANTONIO PILOT DOMINGOS DA SILVA Advogado(a)(s): LUIZ VICENTE DE CARVALHO, OAB: 0039325 THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB: 0228213 FABIANO MACHADO MARTINS, OAB: 202816 HILDEBRANDO PINHEIRO, OAB: 168143 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TENDA ATACADO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id 08cde4c; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id f3668da). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO Conforme expresso no v. acórdão: "Portanto, reputa-se provado que era necessário pedir para utilizar o sanitário e que a autorização do superior era dada apenas uma hora depois, aproximadamente. Essa circunstância caracteriza o dano moral indenizável, restando irrepreensível a sentença" O Eg. TST firmou entendimento de que a restrição ao uso de banheiro ofende a dignidade do empregado, causando-lhe constrangimento e revelando, em suma, abuso do poder diretivo do empregador, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-11323-68.2016.5.15.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/03/2022; RR-701-93.2019.5.09.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; RR-622-27.2021.5.09.0662, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/08/2023; AIRR-907-06.2020.5.09.0872, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1012-10.2021.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/06/2023; RR-779-71.2019.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/09/2023; RR-597-38.2015.5.02.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-3981-96.2016.5.10.0802, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME ANTONIO PILOT DOMINGOS DA SILVA

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Tenda Atacado Ltda x Guilherme Antonio Pilot Domingos Da Silva

ID: 259467714

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010145-47.2021.5.15.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TENDA ATACADO LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME ANTONIO PILOT DOMINGOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABIANO MACHADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010145-47.2021.5.15.0096 : TENDA ATACADO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010145-47.2021.5.15.0096 : TENDA ATACADO LTDA : GUILHERME ANTONIO PILOT DOMINGOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b3db9d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TENDA ATACADO LTDA Recorrido(a)(s): 1. GUILHERME ANTONIO PILOT DOMINGOS DA SILVA Advogado(a)(s): LUIZ VICENTE DE CARVALHO, OAB: 0039325 THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB: 0228213 FABIANO MACHADO MARTINS, OAB: 202816 HILDEBRANDO PINHEIRO, OAB: 168143 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TENDA ATACADO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id 08cde4c; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id f3668da). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO Conforme expresso no v. acórdão: "Portanto, reputa-se provado que era necessário pedir para utilizar o sanitário e que a autorização do superior era dada apenas uma hora depois, aproximadamente. Essa circunstância caracteriza o dano moral indenizável, restando irrepreensível a sentença" O Eg. TST firmou entendimento de que a restrição ao uso de banheiro ofende a dignidade do empregado, causando-lhe constrangimento e revelando, em suma, abuso do poder diretivo do empregador, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-11323-68.2016.5.15.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/03/2022; RR-701-93.2019.5.09.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; RR-622-27.2021.5.09.0662, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/08/2023; AIRR-907-06.2020.5.09.0872, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1012-10.2021.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/06/2023; RR-779-71.2019.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/09/2023; RR-597-38.2015.5.02.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-3981-96.2016.5.10.0802, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - TENDA ATACADO LTDA

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Jackson Guedes x Sidnei De Oliveira Ribeiro e outros

ID: 256191720

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-90.2016.5.03.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON GUEDES

Polo Passivo:

SIDNEI DE OLIVEIRA RIBEIRO SIDNEI DE OLIVEIRA RIBEIRO - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO PEREIRA ALBINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010145-90.2016.5.03.0020 : JACKSON GUEDES : SIDNEI DE OLIVEIRA RIBEIRO -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010145-90.2016.5.03.0020 : JACKSON GUEDES : SIDNEI DE OLIVEIRA RIBEIRO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a77210 proferida nos autos. Vistos. Primeiramente, atente-se o exequente quanto às pesquisas requeridas na petição de Id. dc11dff , já efetuadas, devendo o autor abster-se de requerer a repetição de tais medidas em prol da celeridade processual e do resultado útil do processo: SERASAJUD , id. 390cf54 INFOJUD e DOI, id. e94bc35 SNIPER, id. 943765a CNIB, id. 7f3eb52 INCLUSÃO DO SÓCIO, id. 51cac4c Atente-se ainda, para a impossibilidade de bloqueio de valores da pessoa jurídica SIDNEI DE OLIVEIRA RIBEIRO ME, conforme certidão de id. 1203eec. Defiro, pois, as seguintes medidas executórias, que deverão ser realizadas de forma concomitante: a) o bloqueio de valores dos executados por 40 dias consecutivos - SISBAJUD TEIMOSINHA. Valor a ser bloqueado: R$79.188,07 A medida recairá sobre o executado: b) a pesquisa de veículos dos executados na ferramenta RENAJUD; encontrados veículos, deverá ser incluída a restrição de "circulação"; c) a utilização da ferramenta INFOSEG; d) a pesquisa de bens imóveis dos executados utilizando a ferramenta ONR - Penhora Online. Quanto ao SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - trata-se de ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, regulamentado através da Carta Circular n° 3454/10 do Banco Central, e no âmbito do Judiciário, pela Instrução Normativa 03 do CNJ e Resolução 140/2014 CSJT. Diante da natureza das informações, aliado ao fato de que a interpretação dos dados obtidos no SIMBA não é tarefa simples e necessária a todo e qualquer processo, é necessário que a postulação de sua utilização no caso concreto seja precedida de pedido justificado, que demonstre indícios utilização indevida de movimentações bancárias, com ofensa a direito de terceiros. A ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Destaco que o uso indiscriminado da ferramenta pouco pode ser útil para a execução, quando não se identifica a necessidade de uma quebra de sigilo bancário em razão de indícios fundados de fraude ou prática de qualquer outro ilícito. Isto posto, por ora, nada a deferir quanto ao SIMBA, por se tratar de sistema que necessita de profissionais especializados para análise de seus dados, podendo ser utilizado o sistema de quebra de sigilo bancário, cuja consulta é mais rápida e a análise não necessita de experts ou pessoal treinado para verificação de seus dados, que poderão ser repassados ao procurador da parte reclamante mediante mídia ou correio eletrônico. Registre-se que o procurador do exequente, caso requeira a quebra de sigilo bancário, ficará responsável pela guarda e o sigilo dos documentos, e que deverá aguardar a resposta no prazo de 45 dias. Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 dias. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON GUEDES

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Manoel Messias Do Carmo x Estado Do Ceará e outros

ID: 329862306

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010145-84.2020.8.06.0095

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DO CARMO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARá MUNICíPIO DE IPU

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO EUDES PINTO

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MACKSWEL MESQUITA MORORÓ PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010145-84.2020.8.06.0095 - Apelação Cível - Ipu - Apelante: Manoel Messias do Carmo - Apelado: Estado do Ceará - Apelado: Município de Ipu - Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010145-84.2020.8.06.0095 - Apelação Cível - Ipu - Apelante: Manoel Messias do Carmo - Apelado: Estado do Ceará - Apelado: Município de Ipu - Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE IPU E HOSPITAL MUNICIPAL DE IPU. APÓS REDISTRIBUIÇÃO DA CAUSA À JUSTIÇA ESTADUAL E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, O JUÍZO CONSIDEROU O AUTOR EM LOCAL INCERTO, RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA E EXTINGUINDO O FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, ALIADA À SUA NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO ANTERIORMENTE INFORMADO, AUTORIZA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III E § 6º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA QUANDO NÃO PRECEDIDA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR EVENTUAL DESÍDIA, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC.4. A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO AUTOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ATRAI A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, CONFORME ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO SENDO SUFICIENTE, POR SI, PARA ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO.5. O JUÍZO DE ORIGEM DEVERIA TER ACOLHIDO A INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO APRESENTADA PELO ADVOGADO DO AUTOR, TENTANDO VIABILIZAR SUA INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO.6. A CONDUTA OMISSIVA DO JUÍZO EM PROMOVER A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EM NOVO ENDEREÇO CARACTERIZA ERRO IN PROCEDENDO, QUE TORNA A SENTENÇA NULA.7. A DEPENDER DOS REQUERIMENTOS DAS PARTES E DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, SERIA POSSÍVEL APLICAR A PENA DE CONFISSÃO FICTA (ART. 385, § 1º, DO CPC) PELA AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA, E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO, POIS A NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOR NÃO É CAUSA AUTOMÁTICA DE ABANDONO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, V; 274, PARÁGRAFO ÚNICO; 385, § 1º; 485, III E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AC 10000204583785001, REL. DES. MARCO AURÉLIO FERRARA MARCOLINO, J. 21.01.2021; TJ-SC, AC 0008141-10.2012.8.24.0045, REL. DES. RICARDO FONTES, J. 08.10.2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR . - Advs: Mackswel Mesquita Mororó Pinto (OAB: 25964/CE) - Pedro Eudes Pinto (OAB: 11202/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Município de Ipu

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Bb Tecnologia E Servicos S.A e outros x Bb Tecnologia E Servicos S.A e outros

ID: 316169233

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010145-27.2024.5.18.0171

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A DENIS AURELIO CORREA DOS SANTOS IVAN BEZE JUNIOR

Polo Passivo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A DENIS AURELIO CORREA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SACRAMENTO PORCIDONIO JUNIOR

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REBECA DINIZ OLIVEIRA

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MARLON RODRIGUES BARROSO

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0010145-27.2024.5.18.0171 RECORRENTE: DENIS AURELIO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0010145-27.2024.5.18.0171 RECORRENTE: DENIS AURELIO CORREA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DENIS AURELIO CORREA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6301cd6 proferida nos autos. ROT 0010145-27.2024.5.18.0171 - 1ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA (DF39380) CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA (DF61643) LUIZ CLAUDIO SACRAMENTO PORCIDONIO JUNIOR (DF48054) MARLON RODRIGUES BARROSO (DF07236) REBECA DINIZ OLIVEIRA (DF76704) Recorrido: Advogado(s): DENIS AURELIO CORREA DOS SANTOS ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO (GO25420) RECURSO DE: BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 0eb00a2; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 55f89ad). Representação processual regular (Id ee990b0, dcee2ff). Preparo satisfeito (Id. e983a46, 91fdd82, 3726a72, 368af51, 0606da9, 26225a4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 324 da SDI-1/TST . - violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 141, 373, I, II, e 492 do CPC; 818, I, II, da CLT . Consta do acórdão (Id 02e26bc - Pág. 8/10): "É incontroverso o fato de que o reclamante ocupou o cargo de Técnico de Operações durante todo o contrato de trabalho, que continua em vigor. Para apurar o labor em condições perigosas, o juízo de 1º grau determinou a realização de perícia técnica, tendo o perito identificado que o autor estava exposto a risco de acidentes por eletricidade, fls. 644/664. A reclamada juntou aos autos parecer de seu assistente técnico, fls. 672/ 695, no qual este afirma que 'o RECLAMANTE Não ficou Exposto a ATIVIDADE E OPERAÇÕES PERIGOSAS que se enquadram na lesgilação em vigor, Portanto não possui direito ao adicional de PERICULOSIDADE de, 30%, citado na conclusão do laudo elaborado pelo Sr. Perito IVAN BEZE JÚNIOR'. Verifico que os peritos técnicos divergem quanto à energização/desenergização dos equipamentos. Contudo, prevalecem as constatações do perito judicial, vez que goza de fé pública e a reclamada não comprovou por outros meios de prova sua alegação de que os equipamentos manuseados pelo autor eram previamente desenergizados nos termos da legislação pertinente. Neste contexto, mantenho a sentença que, acolhendo a conclusão do perito judicial, deferiu o adicional de periculosidade, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: 'Foi juntado laudo pericial aos autos, tendo concluído o sr. perito que: '[...] a Reclamada NÃO comprovou a adoção de medidas de proteção coletiva, tais como: isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático. (...) Assim, há convicção técnica pela existência de Periculosidade (30%) sob o salário base, desde o início de seu pacto laboral, isso devido à análise de todos os aspectos técnicos descritos, dos diversos levantamentos, das atividades, dos locais de trabalho e dos depoimentos colhidos'. Analiso. Como relatado em linhas pretéritas, as partes dispensaram mutuamente os depoimentos pessoais e não apresentaram testemunhas. A conclusão pericial é clara, fazendo constar o sr. Perito que há convicção técnica pela existência de Periculosidade (30%) sobre o salário-base, por todo o pacto. Diante da inexistência de contraprova capaz de macular o competente laudo pericial, adota a conclusão do perito como razões de decidir e, pelo exposto, defiro ao autor, pelo período imprescrito, o adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base), com reflexos em DSR's, férias + 1/3, salários trezenos, e FGTS (8% _salário em vigência), fixando como data fim da condenação a data do ajuizamento da presente ação.', fls. 720/721. (...) Conforme se observa na petição inicial, o reclamante requereu expressamente o pagamento das parcelas vincendas. Considerando que o contrato de trabalho continua em vigor, é cabível o deferimento das parcelas periódicas vincendas, resguardando-se à reclamada o direito de oposição quanto aos efeitos da condenação, no caso modificação do estado de fato ou de direito da relação jurídica em discussão (artigo 505, inciso I, do CPC). (...) Logo, dou provimento ao recurso do reclamante para incluir o pagamento das parcelas vincendas quanto ao adicional de periculosidade". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido destacado que "a reclamada não comprovou por outros meios de prova sua alegação de que os equipamentos manuseados pelo autor eram previamente desenergizados nos termos da legislação pertinente" (ID. 02e26bc - Pág. 8). Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa, tal como pretendido pela reclamada, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucionais indicados. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX da Constituição Federal. - violação do artigo 1.026, § 2º, do CPC . A Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou a referida multa devida por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta afronta direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco afronta literal ao dispositivo legal apontado, a autorizar o trânsito da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lnmc) GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENIS AURELIO CORREA DOS SANTOS - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

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ID: 316169359

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010145-27.2024.5.18.0171

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A DENIS AURELIO CORREA DOS SANTOS IVAN BEZE JUNIOR

Polo Passivo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A DENIS AURELIO CORREA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SACRAMENTO PORCIDONIO JUNIOR

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REBECA DINIZ OLIVEIRA

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MARLON RODRIGUES BARROSO

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0010145-27.2024.5.18.0171 RECORRENTE: DENIS AURELIO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0010145-27.2024.5.18.0171 RECORRENTE: DENIS AURELIO CORREA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DENIS AURELIO CORREA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6301cd6 proferida nos autos. ROT 0010145-27.2024.5.18.0171 - 1ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA (DF39380) CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA (DF61643) LUIZ CLAUDIO SACRAMENTO PORCIDONIO JUNIOR (DF48054) MARLON RODRIGUES BARROSO (DF07236) REBECA DINIZ OLIVEIRA (DF76704) Recorrido: Advogado(s): DENIS AURELIO CORREA DOS SANTOS ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO (GO25420) RECURSO DE: BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 0eb00a2; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 55f89ad). Representação processual regular (Id ee990b0, dcee2ff). Preparo satisfeito (Id. e983a46, 91fdd82, 3726a72, 368af51, 0606da9, 26225a4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 324 da SDI-1/TST . - violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 141, 373, I, II, e 492 do CPC; 818, I, II, da CLT . Consta do acórdão (Id 02e26bc - Pág. 8/10): "É incontroverso o fato de que o reclamante ocupou o cargo de Técnico de Operações durante todo o contrato de trabalho, que continua em vigor. Para apurar o labor em condições perigosas, o juízo de 1º grau determinou a realização de perícia técnica, tendo o perito identificado que o autor estava exposto a risco de acidentes por eletricidade, fls. 644/664. A reclamada juntou aos autos parecer de seu assistente técnico, fls. 672/ 695, no qual este afirma que 'o RECLAMANTE Não ficou Exposto a ATIVIDADE E OPERAÇÕES PERIGOSAS que se enquadram na lesgilação em vigor, Portanto não possui direito ao adicional de PERICULOSIDADE de, 30%, citado na conclusão do laudo elaborado pelo Sr. Perito IVAN BEZE JÚNIOR'. Verifico que os peritos técnicos divergem quanto à energização/desenergização dos equipamentos. Contudo, prevalecem as constatações do perito judicial, vez que goza de fé pública e a reclamada não comprovou por outros meios de prova sua alegação de que os equipamentos manuseados pelo autor eram previamente desenergizados nos termos da legislação pertinente. Neste contexto, mantenho a sentença que, acolhendo a conclusão do perito judicial, deferiu o adicional de periculosidade, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: 'Foi juntado laudo pericial aos autos, tendo concluído o sr. perito que: '[...] a Reclamada NÃO comprovou a adoção de medidas de proteção coletiva, tais como: isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático. (...) Assim, há convicção técnica pela existência de Periculosidade (30%) sob o salário base, desde o início de seu pacto laboral, isso devido à análise de todos os aspectos técnicos descritos, dos diversos levantamentos, das atividades, dos locais de trabalho e dos depoimentos colhidos'. Analiso. Como relatado em linhas pretéritas, as partes dispensaram mutuamente os depoimentos pessoais e não apresentaram testemunhas. A conclusão pericial é clara, fazendo constar o sr. Perito que há convicção técnica pela existência de Periculosidade (30%) sobre o salário-base, por todo o pacto. Diante da inexistência de contraprova capaz de macular o competente laudo pericial, adota a conclusão do perito como razões de decidir e, pelo exposto, defiro ao autor, pelo período imprescrito, o adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base), com reflexos em DSR's, férias + 1/3, salários trezenos, e FGTS (8% _salário em vigência), fixando como data fim da condenação a data do ajuizamento da presente ação.', fls. 720/721. (...) Conforme se observa na petição inicial, o reclamante requereu expressamente o pagamento das parcelas vincendas. Considerando que o contrato de trabalho continua em vigor, é cabível o deferimento das parcelas periódicas vincendas, resguardando-se à reclamada o direito de oposição quanto aos efeitos da condenação, no caso modificação do estado de fato ou de direito da relação jurídica em discussão (artigo 505, inciso I, do CPC). (...) Logo, dou provimento ao recurso do reclamante para incluir o pagamento das parcelas vincendas quanto ao adicional de periculosidade". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido destacado que "a reclamada não comprovou por outros meios de prova sua alegação de que os equipamentos manuseados pelo autor eram previamente desenergizados nos termos da legislação pertinente" (ID. 02e26bc - Pág. 8). Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa, tal como pretendido pela reclamada, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucionais indicados. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX da Constituição Federal. - violação do artigo 1.026, § 2º, do CPC . A Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou a referida multa devida por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta afronta direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco afronta literal ao dispositivo legal apontado, a autorizar o trânsito da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lnmc) GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENIS AURELIO CORREA DOS SANTOS - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

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Cleonice Vieira De Oliveira x Havan S.A

ID: 334635621

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-17.2025.5.03.0104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAVAN S.A

Notificação

Advogados:

ANDRESSA KARLA LISBOA FELIX

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REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LORENA SOARES SANTOS

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FRANKLYN VIEIRA BORGES FERREIRA

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FLAVIA FERREIRA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERENICE DRUMOND PIRES GORAYEB

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ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010145-17.2025.5.03.0104 AUTOR: CLEONICE VIEIRA DE OLIVEIRA RÉU: HAVAN S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010145-17.2025.5.03.0104 AUTOR: CLEONICE VIEIRA DE OLIVEIRA RÉU: HAVAN S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa4bc4e proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO 0010145-17.2025.5.03.0104. Aos 24 dias do mês de julho do ano 2025, o MM. Juiz Federal do Trabalho, Dr. MARCELO SEGATO MORAIS, Juiz Titular da Quarta Vara do Trabalho de Uberlândia, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Cleonice Vieira de Oliveira em face de Havan Sa, proferiu a seguinte SENTENÇA Cleonice Vieira de Oliveira ajuizou reclamação trabalhista em face de Havan SA, ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: foi dispensada por justa causa com a qual não concorda; foi contratada como operadora de caixa, mas exerceu outras funções; foi submetida a situações vexatórias e humilhantes, sendo agredida pela gerente Letícia. Requer, entre outros pedidos, reversão da justa causa, verbas rescisórias, diferenças salariais por acúmulo de função e danos morais. Deu à causa o valor de R$145.332,33. Juntou os documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, id. n. 53fe460 e sustentou, em suma, que: a reclamante foi dispensada por justa causa, por ato de improbidade, conforme por ela confessado o fato, depois de apurado regularmente; não houve acúmulo de função; a reclamante exerceu as funções correspondentes ao cargo de operador de caixa; não praticou nenhuma conduta ofensiva contra a reclamante. Contestou especificadamente os demais pedidos. Com a defesa foram juntados documentos. Manifestação do reclamante sobre defesa e documentos, id. 6924d88. Encerrada a instrução processual após a tomada de depoimentos pessoais. Razões finais orais. Inconciliados. Isto posto, 1- Verbas rescisórias – justa causa A reclamante não concorda com a justa causa que lhe fora aplicada pela reclamada aduzindo em sua petição inicial que não praticou nenhuma conduta grave suficiente para autorizar a aplicação da penalidade máxima. Requer a conversão da justa causa em dispensa sem justa causa e o recebimento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada, por sua vez, sustenta a tese de que houve a prática de falta grave pela reclamante durante a execução do contrato, consistindo esta em um ato de probidade pelo furto de quantia em dinheiro quando do exercício da função de operadora de caixa. Aduz que os fatos foram devidamente apurados por meio de sindicância interna, por gravações e filmagens do local de trabalho, tendo a reclamante confessado a prática do ato delituoso. Com razão a reclamada. Os fatos envolvendo a justa causa foram confessados expressamente pela reclamante, conforme se verifica pelo teor e conteúdo do documento de id. 8d65dc4, elaborado de próprio punho pela reclamante, que, inclusive, admitiu em juízo a confecção do referido documento, consoante os termos da ata de audiência. Não há prova alguma de que a declaração de confissão da reclamante tenha sido obtida com vício de consentimento, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. Ao contrário, quando interrogada em audiência, a reclamante admitiu que fez de próprio punho a referida declaração, sem mencionar qualquer vício de consentimento. Os fatos também encontram-se provados pelos vídeos juntados com a defesa, constante da sindicância interna, confirmando a reclamante em juízo sua presença em tais vídeos. O relatório de auditoria interna, documento de id. e1035c3, menciona de forma detalhada todo o procedimento delituoso praticado pela reclamante, com menção específica e em ordem cronológica dos atos praticados, o que foi corroborado pelos demais documentos juntados com a defesa, como a "fita de caixa" (id. 14afef3, 836d5cd, 83a9cc5, e 20702a2) envolvendo a fraude na compra da cliente, bem como as imagens por câmeras da reclamante no local. Assim, diante da farta prova que consta dos autos, em particular pela confissão da reclamante, mantém-se a justa causa aplicada à reclamante, tendo em vista a gravidade do fato, consubstanciando furto e ato de improbidade, nos termos do art. 482, “a” da CLT. Indefere-se o pedido de conversão da justa causa em dispensa sem justa causa, bem como os pedidos de aviso prévio, férias proporcionais mais um terço, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e guias para saque do FGTS e seguro-desemprego. As demais verbas rescisórias foram tempestivamente quitadas à reclamante, nos termos do TRCT de id. bea9b79, sendo observado o prazo legal, ficando indeferidos os pedidos de saldo de salário e multa do art. 477 da CLT. Indefere-se o pedido de indenização por danos materiais, consistente na devolução da quantia furtada, tendo em vista a confissão da reclamante quanto ao furto e iniciativa de devolver o valor apropriado. 2- Diferenças salariais – acúmulo de função A reclamante pleiteia diferenças salariais ao fundamento de que fora contratada como operadora de caixa, mas foi compelida a também exercer a função de repositora de mercadorias, entendendo fazer jus a um adicional de 40% sobre o seu salário em razão do acúmulo indevido de funções. A reclamada, por sua vez, afirma que a reclamante exerceu apenas as funções correspondentes ao cargo de operadora de caixa, não havendo que se falar em acúmulo de função. Alegado o fato constitutivo do seu direito, competia à reclamante prová-lo, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Não há nenhuma prova de que a reclamante tivesse exercido funções estranhas àquelas para as quais fora contratada, de acordo com o registro de sua CTPS e ficha de registro de empregados. Indefere-se o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. 3- Danos morais Alega a reclamante em sua petição inicial que durante o período em que trabalhou para a reclamada foi alvo de humilhações, perseguições e ameaças da gerente Letícia, tendo sofrido abalos psicológicos em razão das condutas ilícitas praticadas pela gerente da reclamada. Aduz que a imputação de justa causa que lhe fora aplicada ocorreu de forma injusta, na presença dos colegas de trabalho. Pleiteia o recebimento da quantia de R$60.000,00 a título de danos morais. A reclamada contesta os fatos alegados na exordial aduzindo que não praticou nenhuma conduta ofensiva contra a reclamante, sendo apurado regularmente os fatos envolvendo a justa causa. Não se vislumbra a prova de que a reclamante tenha sido tratada com abuso pela gerente Letícia, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Nenhuma prova há dos fatos alegados na exordial. No tocante à aplicação da justa causa, a reclamada agiu de modo regular no exercício do seu direito de romper o contrato de trabalho, na forma do art. 482, “a”, da CLT. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais. 4- Demais pedidos Concede-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o salário que consta na inicial e o disposto no art. 790, §3º, da CLT, presumindo-se sua insuficiência econômica, nos termos da declaração juntada com a inicial. Indevidos honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da reclamada, tendo em vista o fato de que ao reclamante foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, prevalecendo, assim, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Indefere-se o pedido. Indevidos honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, tendo em vista a improcedência dos pedidos iniciais. Indefere-se o pedido. Fundamentos pelos quais, Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Cleonice Vieira de Oliveira em face de Havan SA, tudo conforme o disposto nos itens da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$2.906,64, calculadas sobre o valor da causa, isenta, sendo à reclamante concedido os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. MARCELO SEGATO MORAIS JUIZ DO TRABALHO UBERLANDIA/MG, 24 de julho de 2025. MARCELO SEGATO MORAIS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HAVAN S.A

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Cleonice Vieira De Oliveira x Havan S.A

ID: 334635637

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-17.2025.5.03.0104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAVAN S.A

Notificação

Advogados:

ANDRESSA KARLA LISBOA FELIX

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REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

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LORENA SOARES SANTOS

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FRANKLYN VIEIRA BORGES FERREIRA

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FLAVIA FERREIRA COELHO

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BERENICE DRUMOND PIRES GORAYEB

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ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010145-17.2025.5.03.0104 AUTOR: CLEONICE VIEIRA DE OLIVEIRA RÉU: HAVAN S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010145-17.2025.5.03.0104 AUTOR: CLEONICE VIEIRA DE OLIVEIRA RÉU: HAVAN S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa4bc4e proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO 0010145-17.2025.5.03.0104. Aos 24 dias do mês de julho do ano 2025, o MM. Juiz Federal do Trabalho, Dr. MARCELO SEGATO MORAIS, Juiz Titular da Quarta Vara do Trabalho de Uberlândia, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Cleonice Vieira de Oliveira em face de Havan Sa, proferiu a seguinte SENTENÇA Cleonice Vieira de Oliveira ajuizou reclamação trabalhista em face de Havan SA, ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: foi dispensada por justa causa com a qual não concorda; foi contratada como operadora de caixa, mas exerceu outras funções; foi submetida a situações vexatórias e humilhantes, sendo agredida pela gerente Letícia. Requer, entre outros pedidos, reversão da justa causa, verbas rescisórias, diferenças salariais por acúmulo de função e danos morais. Deu à causa o valor de R$145.332,33. Juntou os documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, id. n. 53fe460 e sustentou, em suma, que: a reclamante foi dispensada por justa causa, por ato de improbidade, conforme por ela confessado o fato, depois de apurado regularmente; não houve acúmulo de função; a reclamante exerceu as funções correspondentes ao cargo de operador de caixa; não praticou nenhuma conduta ofensiva contra a reclamante. Contestou especificadamente os demais pedidos. Com a defesa foram juntados documentos. Manifestação do reclamante sobre defesa e documentos, id. 6924d88. Encerrada a instrução processual após a tomada de depoimentos pessoais. Razões finais orais. Inconciliados. Isto posto, 1- Verbas rescisórias – justa causa A reclamante não concorda com a justa causa que lhe fora aplicada pela reclamada aduzindo em sua petição inicial que não praticou nenhuma conduta grave suficiente para autorizar a aplicação da penalidade máxima. Requer a conversão da justa causa em dispensa sem justa causa e o recebimento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada, por sua vez, sustenta a tese de que houve a prática de falta grave pela reclamante durante a execução do contrato, consistindo esta em um ato de probidade pelo furto de quantia em dinheiro quando do exercício da função de operadora de caixa. Aduz que os fatos foram devidamente apurados por meio de sindicância interna, por gravações e filmagens do local de trabalho, tendo a reclamante confessado a prática do ato delituoso. Com razão a reclamada. Os fatos envolvendo a justa causa foram confessados expressamente pela reclamante, conforme se verifica pelo teor e conteúdo do documento de id. 8d65dc4, elaborado de próprio punho pela reclamante, que, inclusive, admitiu em juízo a confecção do referido documento, consoante os termos da ata de audiência. Não há prova alguma de que a declaração de confissão da reclamante tenha sido obtida com vício de consentimento, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. Ao contrário, quando interrogada em audiência, a reclamante admitiu que fez de próprio punho a referida declaração, sem mencionar qualquer vício de consentimento. Os fatos também encontram-se provados pelos vídeos juntados com a defesa, constante da sindicância interna, confirmando a reclamante em juízo sua presença em tais vídeos. O relatório de auditoria interna, documento de id. e1035c3, menciona de forma detalhada todo o procedimento delituoso praticado pela reclamante, com menção específica e em ordem cronológica dos atos praticados, o que foi corroborado pelos demais documentos juntados com a defesa, como a "fita de caixa" (id. 14afef3, 836d5cd, 83a9cc5, e 20702a2) envolvendo a fraude na compra da cliente, bem como as imagens por câmeras da reclamante no local. Assim, diante da farta prova que consta dos autos, em particular pela confissão da reclamante, mantém-se a justa causa aplicada à reclamante, tendo em vista a gravidade do fato, consubstanciando furto e ato de improbidade, nos termos do art. 482, “a” da CLT. Indefere-se o pedido de conversão da justa causa em dispensa sem justa causa, bem como os pedidos de aviso prévio, férias proporcionais mais um terço, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e guias para saque do FGTS e seguro-desemprego. As demais verbas rescisórias foram tempestivamente quitadas à reclamante, nos termos do TRCT de id. bea9b79, sendo observado o prazo legal, ficando indeferidos os pedidos de saldo de salário e multa do art. 477 da CLT. Indefere-se o pedido de indenização por danos materiais, consistente na devolução da quantia furtada, tendo em vista a confissão da reclamante quanto ao furto e iniciativa de devolver o valor apropriado. 2- Diferenças salariais – acúmulo de função A reclamante pleiteia diferenças salariais ao fundamento de que fora contratada como operadora de caixa, mas foi compelida a também exercer a função de repositora de mercadorias, entendendo fazer jus a um adicional de 40% sobre o seu salário em razão do acúmulo indevido de funções. A reclamada, por sua vez, afirma que a reclamante exerceu apenas as funções correspondentes ao cargo de operadora de caixa, não havendo que se falar em acúmulo de função. Alegado o fato constitutivo do seu direito, competia à reclamante prová-lo, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Não há nenhuma prova de que a reclamante tivesse exercido funções estranhas àquelas para as quais fora contratada, de acordo com o registro de sua CTPS e ficha de registro de empregados. Indefere-se o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. 3- Danos morais Alega a reclamante em sua petição inicial que durante o período em que trabalhou para a reclamada foi alvo de humilhações, perseguições e ameaças da gerente Letícia, tendo sofrido abalos psicológicos em razão das condutas ilícitas praticadas pela gerente da reclamada. Aduz que a imputação de justa causa que lhe fora aplicada ocorreu de forma injusta, na presença dos colegas de trabalho. Pleiteia o recebimento da quantia de R$60.000,00 a título de danos morais. A reclamada contesta os fatos alegados na exordial aduzindo que não praticou nenhuma conduta ofensiva contra a reclamante, sendo apurado regularmente os fatos envolvendo a justa causa. Não se vislumbra a prova de que a reclamante tenha sido tratada com abuso pela gerente Letícia, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Nenhuma prova há dos fatos alegados na exordial. No tocante à aplicação da justa causa, a reclamada agiu de modo regular no exercício do seu direito de romper o contrato de trabalho, na forma do art. 482, “a”, da CLT. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais. 4- Demais pedidos Concede-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o salário que consta na inicial e o disposto no art. 790, §3º, da CLT, presumindo-se sua insuficiência econômica, nos termos da declaração juntada com a inicial. Indevidos honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da reclamada, tendo em vista o fato de que ao reclamante foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, prevalecendo, assim, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Indefere-se o pedido. Indevidos honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, tendo em vista a improcedência dos pedidos iniciais. Indefere-se o pedido. Fundamentos pelos quais, Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Cleonice Vieira de Oliveira em face de Havan SA, tudo conforme o disposto nos itens da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$2.906,64, calculadas sobre o valor da causa, isenta, sendo à reclamante concedido os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. MARCELO SEGATO MORAIS JUIZ DO TRABALHO UBERLANDIA/MG, 24 de julho de 2025. MARCELO SEGATO MORAIS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE VIEIRA DE OLIVEIRA

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Hasse Advocacia E Consultoria x Jair Sabes e outros

ID: 294349275

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003987-96.2021.8.16.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

JAIR SABES MARIA HELENA SANCHES SABES M H SANCHES SABES & SABES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003987-96.2021.8.16.0160 Processo: 0003987-96.2021.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.720,61 Exequente(s): HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA Executado(s): Jair Sabes M H SANCHES SABES & SABES LTDA - ME MARIA HELENA SANCHES SABES 1. No que tange ao pedido de busca de imóveis em nome dos executados no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), destaco que as referidas informações podem ser obtidas diretamente pelo exequente através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), vinculado ao IRIB. Assim, indefiro o pedido formulado, eis que a referida consulta é pública, sendo desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente. Corroborando com o exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE IMÓVEIS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI E DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). REFORMA PARCIAL.1. CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP)”, QUE EXIGE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VERIFICADO NO CASO.- De acordo com o art. 2º do Provimento nº 18/2012 do CNJ, a CENSEC é composta por 4 módulos operacionais, e apenas através da intervenção do Poder Judiciário poderá a parte ter acesso a informações constantes do módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações (art. 10). Apenas se exige que tenham sido esgotados os demais meios de localização de bens, conforme precedentes desta Câmara, situação verificada nestes autos .2. SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO.- Por outro lado, o acionamento do SREI é providência que independe da intervenção do Judiciário, podendo as informações desejadas serem obtidas pela própria parte, restando indeferido o pleito nesse sentido.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010145-60.2024.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -  J. 20.05.2024). 2. Outrossim DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CENSEC a fim de consultar informações referentes à CEP - existência de procurações e escrituras públicas outorgadas pelo(s) executado(s) ou em favor deste(s) - eis que este módulo operacional depende de intervenção do Poder Judiciário. Por outro lado, indefiro a expedição de ofício ao CENSEC com o intuito de localizar outros documentos que não relacionado ao módulo CEP, eis que a referida consulta não depende da movimentação da máquina judiciária. Corroborando com o exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS (CENSEC). DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP, CUJO ACESSO PRESSUPÕE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO PROVIMENTO 149 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059261-35.2024.8.16.0000 - Altônia -  Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -  J. 31.08.2024) 3. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Sarandi, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta

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Sind Dos Empregados De Emp De Seg Vigilancia Do Est Mg x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 280210766

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010115-41.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DINIZ DUARTE

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THALES NORTON FERREIRA SANT ANNA

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ADRIANA DORADO TORRES

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ERICA DINIZ BOMTEMPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010115-41.2023.5.03.0010 : SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010115-41.2023.5.03.0010 : SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 995da65 proferido nos autos. Vistos. INTIMADAS as partes para apresentarem cálculos de liquidação, apenas a 4ª Reclamada/BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA manifestou-se no prazo concedido. Alegou ser incontroverso que jamais foi o verdadeiro empregador dos substituídos, os quais foram contratados, dirigidos e remunerados pela empresa PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., 1ª Reclamada, motivo pelo qual o Banco réu não detém os documentos funcionais dos empregados necessários para proceder à realização dos cálculos. Diante disso, requer que sejam apresentados pelo Sindicato-Autor os seguintes documentos: (1) Ficha de Registro ou Contracheques de cada substituído e (2) Extrato do FGTS de cada substituído. Afirma, ainda, que, quanto aos substituídos abaixo elencados, os cálculos são equivalentes a zero, tendo em vista a existência de ações individuais com pedidos idênticos aos formulados na presente demanda, sendo clara a impossibilidade deles figurarem como substituídos, sob pena de violação da coisa julgada. ALEANDRE HENRIQUE SALVIANO: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n° 0010052-41.2023.5.03.0034.ANDERSON DE MELO SOUZA: Conforme petição inicial e decisão (em anexo), há litispendência em relação à ação individual n° 0011438-85.2024.5.03.0062." DARIO HUMBERTO LUCAS: Conforme petição inicial e decisão (em anexo), há litispendência em relação à ação individual n° 0010171-14.2024.5.03.0148. DARLEI JOSE DOS SANTOS: Conforme petição inicial e decisão (em anexo), há litispendência em relação à ação individual n° 0010145-80.2024.5.03.0062.FERNANDO AMARAL GRADISSE: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n°0010079-26.2023.5.03.0001.GILSON MACENA PEREIRA: conforme ata de audiência (em anexo), realizou acordo em processo individual n° 0010035- 74.2023.5.03.0011, ajuizado em face do Banco, com plena, geral e irrevogável quitação dos pedidos contidos na petição inicial e do extinto do contrato de trabalho. JACQUELINE FAGUNDES: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n° 0010069-37.2023.5.03.0015 (Cumprimento de Sentença 0011032- 45.2023.5.03.0015).LEANDRO DONIZETTI DA SILVA: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n°0010083-46.2023.5.03.0136.WANDERSON MIRANDA GANDRA: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n°0010211-81.2021.5.03.0089. Diante do exposto, INTIME-SE o Sindicato-Autor para apresentar os documentos solicitados, bem como ter vista da manifestação do 4º Réu no prazo de 10 dias. Ademais, reitere-se intimação ao Sindicato-Autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, inclusive os incidentes em contribuição previdenciária, nos termos do art. 106 do Provimento Conjunto GCR/GVCR nº 3, de 15 de dezembro de 2015, no prazo estabelecido. Decorrido o prazo acima concedido sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, quando terá início o prazo de 2 anos referente à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Dê-se ciência às partes. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA - S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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