Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010145-04.2023.8.17.2640" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 0010145-04.2023.8.17.2640

ID: 339525542

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010145-04.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luiz De Lima Vaz x 123 Viagens E Turismo Ltda. e outros

ID: 314594389

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009369-04.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE LIMA VAZ

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Silvania Lima Da Silva x Dea Da Silva Costa e outros

ID: 328656154

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009660-04.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DEA DA SILVA COSTA HOSPITAL INFANTIL PALMIRA SALES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALVARO DA SILVA GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ERNANDE TAVARES CALADO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ CADETE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 552…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010048-04.2023.8.17.2640

ID: 303833301

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Reg. Civil da Comarca de Garanhuns Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0010048-04.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

D. N. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDA EUZEBIO PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010242-04.2023.8.17.2640

ID: 281573409

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Reg. Civil da Comarca de Garanhuns Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0010242-04.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JACYRA ALINE FONSECA DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALEXSANDRO LIRA SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005392-04.2023.8.17.2640

ID: 275042846

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Reg. Civil da Comarca de Garanhuns Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0005392-04.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE BARROS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE LIMARVILLY DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006168-04.2023.8.17.2640

ID: 256661494

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Reg. Civil da Comarca de Garanhuns Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0006168-04.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARMEN SUSANA POULIN

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA CELESTE BENTO DE SOUSA ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Rosineide Nicolau x Fabricia Pereira Cordeiro

ID: 315341870

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010921-04.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSINEIDE NICOLAU

Polo Passivo:

FABRICIA PEREIRA CORDEIRO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VERIDIANA ALVES CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA FERREIRA HOLANDA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INGRID JAENE VIANA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 552…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010145-04.2023.8.17.2640

ID: 257028174

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010145-04.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0010145-04.2023.8.17.2640 AUTOR(A): LAODICEIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, JACQUELINE DE OLIVEIRA SILVA, JOSE ALMEIDA DE BARROS JUNIOR, NOEL FELIX MELO, RAQUEL REINO TEIXEIRA DE MORAIS, TRICIA NICACIA CARDOSO DE AZEVEDO, FABIANA MARANHAO ALVES, EDEMILDA LOPES DE OLIVEIRA, FLORISVAL IRAM CARVALHO DE ALMEIDA, NORMA MARIA CRUZ UBIRAJARA RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194288072, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de ação ordinária proposta por Laodiceia Rodrigues de Albuquerque e outros contra o Estado de Pernambuco objetivando a suspensão de descontos que reputam indevidos. Despacho determinando a juntada de documentos. Petição dos autores juntando documentos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça será concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A declaração de pobreza gera presunção relativa de hipossuficiência, podendo ser infirmada por prova em contrário. No caso concreto, verifica-se que os autores são servidores públicos estaduais e recebem mensalmente valores líquidos superiores a R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). A aferição da sua capacidade financeira é imprescindível, pois o deferimento da gratuidade da justiça deve atender ao seu propósito essencial: assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo. O montante das custas processuais no presente caso gira em torno de R$ 1.000,00 (um mil reais), ou seja, em torno de R$ 100,00 (cem reais) por autor, quantia que não compromete o sustento dos requerentes, considerando sua renda mensal. A concessão indiscriminada do benefício comprometeria o equilíbrio do sistema e transferiria ao erário o custo de uma demanda proposta por servidores com evidente capacidade econômica. No mesmo sentido é a jurisprudência: TJMG-0603324) RECURSO DE APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE DENOTAM A PERCEPÇÃO DE RENDA BEM SUPERIOR AO PADRÃO MÉDIO BRASILEIRO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - EXTINÇÃO PREMATURA AFASTADA - CAUSA MADURA - ART. 515, § 3º, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO - VALE ALIMENTAÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e que a norma constitucional prevalece sobre a ordinária, a simples declaração de pobreza, prevista no art. 4º da Lei 1.060/1950, não exime o requerente de comprovar sua hipossuficiência para fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária. Tendo os elementos de prova dos autos demonstrado que a renda do requerente é bem superior ao padrão médio brasileiro, não há como lhe deferir o benefício da assistência judiciária. Conforme a iterativa jurisprudência e o consolidado entendimento deste Tribunal, em regra, a ausência de requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial para busca do direito pretendido. Versando a contenda unicamente sobre questões de direito, o afastamento da extinção prematura da ação autoriza o conhecimento imediato do mérito objeto da divergência instaurada, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC. O servidor que ocupa o cargo de Agente de Segurança Penitenciário não faz jus ao vale alimentação. Recurso a que se dá parcial provimento. (Apelação Cível nº 0091255-30.2013.8.13.0686 (1), 6ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Convocado Claret de Moraes. j. 11.08.2015, Publ. 21.08.2015). TRF5-102875) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 1. Não obstante o que dispõe o art. 2º da Lei nº 1.060/1950, o juiz poderá indeferir o benefício desde que, na situação concreta, haja dúvida acerca da situação econômica do requerente, hipótese na qual caberá ao postulante fazer prova da sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do processo, com vistas ao benefício da gratuidade previsto no referido diploma legal. Ocorre que, no caso concreto, a recorrente não fez prova no que diz respeito à sua condição de hipossuficiente econômico. 2. Ademais, a declaração de pobreza prestada pela agravante, em regra, faz presumir a sua condição de miserabilidade. Todavia, quando posta em dúvida pelo próprio juiz do feito, deve a parte comprovar com outros documentos se o recolhimento das custas ensejaria comprometimento do seu sustento ou de sua família. 3. Precedentes: AGTR 95.035/01/PE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJe em 11.02.2010. 4. Agravo não provido. (AGTR nº 111146/PB (0016690-79.2010.4.05.0000), 4ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Edilson Pereira Nobre Júnior. j. 11.01.2011, unânime, DJe 20.01.2011). TJRJ-0207601) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E MISERABILIDADE JURÍDICA DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Ré que pleiteia o benefício da gratuidade alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 2. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, ensejando a interposição do presente recurso de agravo de instrumento. 3. Em que pese a agravante ter afirmado não possuir recursos para arcar com as custas do processo, a mesma não fez prova da sua alegada miserabilidade jurídica, eis que não trouxe aos autos comprovante de rendimentos nem juntou comprovantes de suas despesas, não havendo qualquer prova de que o pagamento das custas processuais causará prejuízo ao seu sustento e de sua família. Frise-se que o feito originário trata-se de cobrança de dívida de cartão de crédito em face da agravante, no importe aproximado de R$ 138.000,00. 4. Recurso manifestamente improcedente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 0006820-45.2014.8.19.0000, 26ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Juarez Folhes. j. 28.08.2014). Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade judicial feito pela parte autora em face da ausência da prova da hipossuficiência financeira. Intime-se. Preclusa esta decisão, intime-se a parte autora, através de seus Advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, pagarem as custas processuais, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Garanhuns, 08 de março de 2025. Glacidelson Antonio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 14 de abril de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010145-34.2025.8.17.8201

ID: 261054831

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0010145-34.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSELANE MARIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSELANE MARIA BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - DIREJESP 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0010145-04.2023.8.17.2640" – Página 1 de 3

Processo nº 0010145-04.2023.8.17.2640

Andre Luiz De Lima Vaz x 123 Viagens E Turismo Ltda. e outros

Silvania Lima Da Silva x Dea Da Silva Costa e outros

Processo nº 0010048-04.2023.8.17.2640

Processo nº 0010242-04.2023.8.17.2640

Processo nº 0005392-04.2023.8.17.2640

Processo nº 0006168-04.2023.8.17.2640

Maria Rosineide Nicolau x Fabricia Pereira Cordeiro

Processo nº 0010145-04.2023.8.17.2640

Processo nº 0010145-34.2025.8.17.8201