Resultados para o tribunal: TRT11

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Elane Cristina Oliveira Da Silva e outros x Perfil Apoio E Servicos Ltda e outros

ID: 339161159

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000512-82.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA SAULO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

PERFIL APOIO E SERVICOS LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDREA PRADO BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000512-82.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ELANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000512-82.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ELANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: PERFIL APOIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3df9cd7 proferida nos autos. DECISÃO - Homologação do Parcelamento Trata-se de reclamação trabalhista em fase de execução, em que o executado PERFIL APOIO E SERVICOS LTDA formula proposta de parcelamento (id. 92ced08), na dicção do art. 916 do CPC com o depósito de 30% do valor devido. O reclamante, instado a se manifestar acerca da proposta de parcelamento, apresentou discordância (id. f2fead9) por se tratar de verba alimentar, aceitando o parcelamento em, no máximo, 3 parcelas. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que a discordância do exequente não impede o deferimento do parcelamento nos termos do disposto no artigo 916 do CPC/2015. Em que pese a previsão insculpida no § 1º do art. 916 do Diploma Processual de que o credor será instado a se manifestar sobre o pedido de parcelamento, esta manifestação fica adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos previstos no caput. Dessa forma, não há previsão legal de que o acolhimento da pretensão de parcelamento do débito esteja subordinada à anuência do credor. Além disso, a norma legal autoriza que o parcelamento ocorra em até 6 parcelas, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido é jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho: MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o art. 916 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor que, a teor do disposto no § 1º, deve ser intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos apresentados no caput, de modo que a autorização do parcelamento não está condicionada à aceitação do credor, cabendo ao Juiz analisar o pedido, no caso concreto, buscando sempre atender aos princípios da celeridade e efetividade processual. A Jurisprudência Pátria também tem entendido que o parcelamento do débito trabalhista é possível sem a anuência do exequente. Segurança concedida. (TRT-6, Processo: MSCiv - 0000918-79.2021.5.06.0000, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 31/01/2022, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 01/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC, expressamente admitido no Processo do Trabalho pela Instrução Normativa TST n. 39/2016, possui natureza jurídica de direito potestativo do devedor e, por isso, independe da anuência do credor, desde que os pressupostos exigidos pelo caput do dispositivo legal tenham sido observados. (TRT-3 - APPS: 00101454320185030013 MG 0010145-43.2018.5.03.0013, Relator: Jaqueline Monteiro de Lima, Data de Julgamento: 04/02/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: 07/02/2022.) Considerando os argumentos da reclamada e o animus de quitar a dívida sem oposição de Embargos, defiro o pedido de parcelamento, conforme requerido, em termos, uma vez que não acarretará prejuízo ao exequente, que receberá seu crédito integral, bem como por prestigiar os princípios da economia e celeridade processual, além de ser compatível com o princípio da execução pelo meio menos gravoso ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, fica o parcelamento como se segue: I - Os cálculos devidos nos presentes autos constam no id. 1878e00, no valor de R$ 16.854,27. II - Tendo em vista o depósito de R$ 5.058,00 (30% do débito), deverá ser liberado de imediato referido valor em benefício do autor com acréscimos legais. Dados bancários do autor no id. 20194b6 (poderes na procuração de id. 1a743f6). III - Valor ainda devido: R$ 11.796,27 (R$ 16.854,27 - R$ 5.058,00) divididos em 6 parcelas de R$ 1.966,04, com aplicação de juros 1% mês, valor corrigido até a data do pagamento: 1ª PARCELA: DIA 30/08/2025: R$ 1.966,04 + 1% de juros = R$ 1.985,70 (líquido devido ao autor); 2ª PARCELA: DIA 30/09/2025: R$ 1.985,70 + 1% de juros = R$ 2.005,56 (líquido devido ao autor); 3ª PARCELA: DIA 30/10/2025: R$ 2.005,56 + 1% de juros = R$ 2.025,61 (líquido devido ao autor); 4ª PARCELA: DIA 30/11/2025: R$ 2.025,61 + 1% de juros = R$ 2.045,87 (líquido devido ao autor); 5ª PARCELA: DIA 30/12/2025: R$ 2.045,87 + 1% de juros = R$ 2.066,33 (R$ 991,83 de honorários periciais; R$ 662,60 de honorários ao advogado do autor e o remanescente R$ 411,90 líquido ao autor); 6ª PARCELA: DIA 30/01/2026: R$ 2.066,33 + 1% de juros = R$ 2.086,99 (R$ 330,48 de custas; R$ 748,34 de INSS; e o remanescente R$ 1.008,17 de honorários periciais); IV - Coincidindo o dia do pagamento com dia não útil (sábados, domingos e/ou feriados), postergar-se-á o vencimento da obrigação para o dia útil subsequente. V - Fica ajustado que o não pagamento de qualquer das prestações nas datas aprazadas culminará com aplicação do §5º, do mesmo art. 916, do CPC, ou seja, acarretará, cumulativamente, com o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de dez por cento sobre os valores não pagos. VI - Fica, desde já, a Reclamada ciente que deverá efetuar os depósitos das parcelas dos valores líquidos ao autor e honorários ao advogado na conta bancária indicada no id. 20194b6. O valor dos honorários periciais devem ser depositados judicialmente, devendo a Secretaria expedir alvará judicial ao perito para a conta indicada no id. ebf250f. O valor dos encargos previdenciários deverão ser comprovados em guia própria até 30/01/2026 ou depositados judicialmente. Nesta última hipótese, à Secretaria para expedir ALVARÁ JUDICIAL. As custas devem ser comprovadas em guia GRU. Advertir a reclamada de que, caso haja erroneamente o depósito de encargos previdenciários, custas ou honorários periciais na conta da autora, considerar-se-á o inadimplemento e serão iniciados os atos executórios com consulta ao Sisbajud, renajud e cnib. VII - Permanece a responsabilidade subsidiária da empresa SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, conforme determinado em sentença de mérito. VIII - Após a quitação do parcelamento, retirem-se eventuais restrições e retorne o processo concluso para extinção da execução. IX - Vale a publicação desta Decisão como notificação para todos os fins legais(Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional./Ssg MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - PERFIL APOIO E SERVICOS LTDA

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Elane Cristina Oliveira Da Silva e outros x Perfil Apoio E Servicos Ltda e outros

ID: 339161265

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000512-82.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA SAULO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

PERFIL APOIO E SERVICOS LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

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ANDREA PRADO BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000512-82.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ELANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000512-82.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ELANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: PERFIL APOIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3df9cd7 proferida nos autos. DECISÃO - Homologação do Parcelamento Trata-se de reclamação trabalhista em fase de execução, em que o executado PERFIL APOIO E SERVICOS LTDA formula proposta de parcelamento (id. 92ced08), na dicção do art. 916 do CPC com o depósito de 30% do valor devido. O reclamante, instado a se manifestar acerca da proposta de parcelamento, apresentou discordância (id. f2fead9) por se tratar de verba alimentar, aceitando o parcelamento em, no máximo, 3 parcelas. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que a discordância do exequente não impede o deferimento do parcelamento nos termos do disposto no artigo 916 do CPC/2015. Em que pese a previsão insculpida no § 1º do art. 916 do Diploma Processual de que o credor será instado a se manifestar sobre o pedido de parcelamento, esta manifestação fica adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos previstos no caput. Dessa forma, não há previsão legal de que o acolhimento da pretensão de parcelamento do débito esteja subordinada à anuência do credor. Além disso, a norma legal autoriza que o parcelamento ocorra em até 6 parcelas, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido é jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho: MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o art. 916 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor que, a teor do disposto no § 1º, deve ser intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos apresentados no caput, de modo que a autorização do parcelamento não está condicionada à aceitação do credor, cabendo ao Juiz analisar o pedido, no caso concreto, buscando sempre atender aos princípios da celeridade e efetividade processual. A Jurisprudência Pátria também tem entendido que o parcelamento do débito trabalhista é possível sem a anuência do exequente. Segurança concedida. (TRT-6, Processo: MSCiv - 0000918-79.2021.5.06.0000, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 31/01/2022, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 01/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC, expressamente admitido no Processo do Trabalho pela Instrução Normativa TST n. 39/2016, possui natureza jurídica de direito potestativo do devedor e, por isso, independe da anuência do credor, desde que os pressupostos exigidos pelo caput do dispositivo legal tenham sido observados. (TRT-3 - APPS: 00101454320185030013 MG 0010145-43.2018.5.03.0013, Relator: Jaqueline Monteiro de Lima, Data de Julgamento: 04/02/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: 07/02/2022.) Considerando os argumentos da reclamada e o animus de quitar a dívida sem oposição de Embargos, defiro o pedido de parcelamento, conforme requerido, em termos, uma vez que não acarretará prejuízo ao exequente, que receberá seu crédito integral, bem como por prestigiar os princípios da economia e celeridade processual, além de ser compatível com o princípio da execução pelo meio menos gravoso ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, fica o parcelamento como se segue: I - Os cálculos devidos nos presentes autos constam no id. 1878e00, no valor de R$ 16.854,27. II - Tendo em vista o depósito de R$ 5.058,00 (30% do débito), deverá ser liberado de imediato referido valor em benefício do autor com acréscimos legais. Dados bancários do autor no id. 20194b6 (poderes na procuração de id. 1a743f6). III - Valor ainda devido: R$ 11.796,27 (R$ 16.854,27 - R$ 5.058,00) divididos em 6 parcelas de R$ 1.966,04, com aplicação de juros 1% mês, valor corrigido até a data do pagamento: 1ª PARCELA: DIA 30/08/2025: R$ 1.966,04 + 1% de juros = R$ 1.985,70 (líquido devido ao autor); 2ª PARCELA: DIA 30/09/2025: R$ 1.985,70 + 1% de juros = R$ 2.005,56 (líquido devido ao autor); 3ª PARCELA: DIA 30/10/2025: R$ 2.005,56 + 1% de juros = R$ 2.025,61 (líquido devido ao autor); 4ª PARCELA: DIA 30/11/2025: R$ 2.025,61 + 1% de juros = R$ 2.045,87 (líquido devido ao autor); 5ª PARCELA: DIA 30/12/2025: R$ 2.045,87 + 1% de juros = R$ 2.066,33 (R$ 991,83 de honorários periciais; R$ 662,60 de honorários ao advogado do autor e o remanescente R$ 411,90 líquido ao autor); 6ª PARCELA: DIA 30/01/2026: R$ 2.066,33 + 1% de juros = R$ 2.086,99 (R$ 330,48 de custas; R$ 748,34 de INSS; e o remanescente R$ 1.008,17 de honorários periciais); IV - Coincidindo o dia do pagamento com dia não útil (sábados, domingos e/ou feriados), postergar-se-á o vencimento da obrigação para o dia útil subsequente. V - Fica ajustado que o não pagamento de qualquer das prestações nas datas aprazadas culminará com aplicação do §5º, do mesmo art. 916, do CPC, ou seja, acarretará, cumulativamente, com o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de dez por cento sobre os valores não pagos. VI - Fica, desde já, a Reclamada ciente que deverá efetuar os depósitos das parcelas dos valores líquidos ao autor e honorários ao advogado na conta bancária indicada no id. 20194b6. O valor dos honorários periciais devem ser depositados judicialmente, devendo a Secretaria expedir alvará judicial ao perito para a conta indicada no id. ebf250f. O valor dos encargos previdenciários deverão ser comprovados em guia própria até 30/01/2026 ou depositados judicialmente. Nesta última hipótese, à Secretaria para expedir ALVARÁ JUDICIAL. As custas devem ser comprovadas em guia GRU. Advertir a reclamada de que, caso haja erroneamente o depósito de encargos previdenciários, custas ou honorários periciais na conta da autora, considerar-se-á o inadimplemento e serão iniciados os atos executórios com consulta ao Sisbajud, renajud e cnib. VII - Permanece a responsabilidade subsidiária da empresa SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, conforme determinado em sentença de mérito. VIII - Após a quitação do parcelamento, retirem-se eventuais restrições e retorne o processo concluso para extinção da execução. IX - Vale a publicação desta Decisão como notificação para todos os fins legais(Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional./Ssg MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA

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