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Lucio Flavio De Araujo 71377328600 e outros x Lucio Flavio De Araujo 71377328600 e outros

ID: 319342584

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVIO DE ARAUJO 71377328600 PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Polo Passivo:

LUCIO FLAVIO DE ARAUJO 71377328600 PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Acórdão

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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ESTEVAO GRILL PONTONE

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KEYLA JULIAN BRANT CARMO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010170-46.2025.5.03.0131 RECORRENTE: LUCIO FLAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010170-46.2025.5.03.0131 RECORRENTE: LUCIO FLAVIO DE ARAUJO 71377328600 E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA ALVES SANTOS VIANA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010170-46.2025.5.03.0131, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Nilton Ferreira Pandelot e Sércio da Silva Peçanha: JULGOU o presente processo e, à unanimidade, acolheu a preliminar de deserção suscitada pela reclamante em contrarrazões e não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. c05e0cd), por deserto, mas conheceu do recurso ordinário interposto pela autora (ID. 8d89fea), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões no importe total de R$4.297,70(quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos), relativas aos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025; mantida quanto ao mais a r. sentença (ID. adbf49a), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, inciso IV, da CLT); custas pela reclamada majoradas para R$280,00(duzentos e oitenta reais), calculadas sobre R$14.000,00(quatorze mil reais), valor ora ajustado da condenação; acresceu as seguintes razões de decidir: "PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - Em contrarrazões, a reclamante argui a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário proposto pela reclamada, por deserto. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de custas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$ 10.000,00 (ID. adbf49a - Pág. 10). Ao recorrer, a reclamada, todavia, não efetuou o preparo, pugnando pela concessão da justiça gratuita. O pedido de isenção do preparo e de deferimento de justiça gratuita, contudo, foi rejeitado pela r. decisão monocrática de ID. 06a2315, que perante este D. Colegiado ora ratifico, in verbis: Vistos. O Juízo de origem condenou a reclamada REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA ao pagamento de custas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$10.000,00. A ré interpõe recurso ordinário, sem realizar o preparo, ao argumento de que não possui condições financeiras para arcar com tal despesa. A reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017, que modificou as disposições relativas à concessão dos benefícios da justiça gratuita, passando o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT a prever a possibilidade de concessão de tais benefícios "à parte" que comprovar insuficiência de recurso para o pagamento das custas do processo. O Col. TST pacificou entendimento, nos termos do item II da Súmula 463, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, a reclamada não juntou aos autos documentos que comprovem a situação financeira alegada, tais como demonstrativos contábeis ou documentos equivalentes. Indefiro, pois, os benefícios da justiça gratuita e, nos termos do item II da OJ 269 da SDI-I do TST, concedo à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias úteis para comprovar o recolhimento das custas processuais e efetuar o pagamento do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto, em face da deserção. Indeferida a benesse pleiteada e conferido prazo, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 269, da SDI-I TST, para comprovação do recolhimento das custas processuais, o transcurso in albis do lapso temporal não autoriza o conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Acrescente-se que, a teor do art. 790, § 4º, da CLT, a situação deficitária não se presume pela simples declaração de pobreza, em se tratando de pessoa jurídica, e, embora a hipossuficiência econômica não seja mais incompatível com a condição de empregador, a partir do advento da Lei n. 13.467/2017, nos termos do item II da Súmula 463 do TST há de ser cabal e inequívoca a comprovação da impossibilidade da parte em arcar com as despesas do processo, o que não logrou a ré demonstrar. Acolho a preliminar suscitada pela autora, em contrarrazões, e não conheço, por deserto, do apelo da reclamada. VERBAS RESCISÓRIAS - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, reforçando-se que a reclamante alegou na petição inicial que pediu demissão em 14/1/2025 (ID. a57f477 - Pág. 1), mesma data de encerramento do pacto laboral, conforme TRCT ID. 1724192, o que justifica o desconto do aviso prévio não trabalhado pela empregada. No mais, diversamente do alegado em apelo, consta do TRCT pagamento a título de férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025 bem como do terço constitucional, não tendo a reclamante apontado diferenças devidas. Quanto ao vale transporte e vale alimentação, apesar de não terem sido juntados aos autos o comprovante de adiantamento dos valores, insta observar, como bem salientado na origem, que a reclamante não fez qualquer alegação na petição inicial acerca da ausência de pagamento das parcelas. Além disso, os contracheques (ID. 69aee28) demonstram descontos mensais a título de vale transporte, sem impugnação pela autora, o que revela que ela recebia o benefício. Assim, reputam-se válidos os descontos efetuados. Nada a prover. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - A reclamante alegou na petição inicial que "Não obstante a autora tenha realizado vendas que lhe proporcionassem o comissionamento médio de R$4.000,00 em dezembro de 2024 e R$2.000,00 em janeiro de 2025, recebeu apenas R$1.580,40, conforme contracheque de dezembro. Assim, faz jus as diferenças de comissões no importe total de R$4.419,60." (ID. a57f477 - Pág. 5). A reclamada, em contestação, limitou-se a defender-se sob alegação de que "a reclamante não trás aos autos nenhum comprovante de que tenha realizado estas supostas vendas e que tenha atingido os critérios objetivos para recebimento de prêmios de produção" (ID. 7ba903a - Pág. 12), aduzindo que quitou os valores devidos em dezembro/2024 e em janeiro/2025, respectivamente nas quantias de R$1.580,41 e R$121,89. Todavia, e com a devida vênia ao entendimento de origem, o ônus de comprovar nos autos os critérios para pagamento das comissões e a produtividade da autora era da reclamada, pelo princípio da aptidão da prova, já que é a empregadora quem detém a documentação laboral pertinente. Assim, não tendo a ré juntado ao feito a referida documentação, a presunção é de veracidade das alegações da exordial de que eram devidas comissões de R$4.000,00 em dezembro de 2024 e de R$2.000,00 em janeiro de 2025. Destarte, considerando que o contracheque de dezembro/2024 revela pagamento de apenas R$1.580,41 em dezembro/2024 (ID. 69aee28 - Pág. 14) e que o TRCT aponta quitação de R$121,89 a título de comissões m janeiro/2025 (ID. 1724192), a reclamante faz jus a diferenças no total de R$4.297,70. Dou parcial provimento ao apelo da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões no importe total de R$4.297,70 (quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos). MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT - Aos fundamentos de origem, acrescenta-se que as diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não ensejam o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, que, por se tratar de penalidade, demanda interpretação restrititva. Neste sentido, precedente desta D. Turma, in verbis: DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no §8º do art. 477 da CLT se torna devida quando for descumprido o prazo fixado em seu parágrafo 6º, que diz respeito ao "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação". Assim, no entendimento deste Relator, a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, reconhecidas estas apenas em juízo, não enseja a aplicação da penalidade prevista no §8º do art. 477, da CLT. Ou seja, quitadas as verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, o reconhecimento em juízo da existência de eventuais diferenças, não tem o condão de estender a pena ao empregador que cumpre sua obrigação no prazo estipulado pela lei. (PJe: 0010078-05.2024.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 24/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2930; Relator/Redator José Nilton Ferreira Pandelot) Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, reforçando-se que os apelidos atribuídos à autora de "Paty" ou "Paty amiga do Serjão", conforme narrado em recurso, não trazem caráter pejorativo, de maneira que não demonstram ofensa à esfera moral da autora, não se justificando a condenação da ré ao pagamento da indenização pretendida. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não merece alteração o percentual arbitrado a título de honorários devidos ao procurador da reclamante, de 10% sobre o valor líquido da execução, que se mostra razoável, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho). A elevação do percentual prevista no art. 85, §11, do CPC não é automática, mas mera faculdade do órgão julgador na análise de cada caso concreto (AIRR - 10191-34.2017.5.03.0153, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 03/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019), não se mostrando justificável na presente hipótese. Nego provimento." Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO FLAVIO DE ARAUJO 71377328600

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Claudia Albok Faustino x A D Goncalves Buffet Ltda

ID: 316830258

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-83.2025.5.03.0151

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALBOK FAUSTINO

Polo Passivo:

A D GONCALVES BUFFET LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

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CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO ATSum 0010170-83.2025.5.03.0151 AUTOR: CLAUDIA ALBOK FAUSTINO RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO ATSum 0010170-83.2025.5.03.0151 AUTOR: CLAUDIA ALBOK FAUSTINO RÉU: A D GONCALVES BUFFET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25ed04b proferida nos autos. Aos 03 dias do mês de julho de 2025 foi aberta a audiência pela Juíza do Trabalho ADRIANA FARNESI E SILVA para julgamento da reclamação trabalhista acima identificada, sendo proferida a seguinte decisão: 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Justa Causa. Danos Morais. A reclamante alega que foi dispensada por justa causa, sob a falsa acusação de furto. Assim, pleiteia seja afastada a justa causa com o pagamento de verbas rescisórias típicas de uma dispensa injusta e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada alega que, ao notar a falta de insumos, analisou as câmeras do circuito interno e constatou os furtos. No vídeo 1 vindo com a defesa, é possível ver a reclamante colocando algo verde dentro de um balde branco com tampa vermelha, lavando as mãos e, em seguida, saindo com o balde. No vídeo 3, vê-se a reclamante passando com o referido recipiente em um corredor que dá acesso à porta de saída e onde fica uma mesinha com café e indo para o fundo, provavelmente para a sala onde ficam os armários em que os empregados guardam suas bolsas, como informado pela testemunha Rogério Barbosa da Silva. Em seguida, retorna com o recipiente. Nos demais vídeos, a reclamante aparece ora colocando algo dentro de recipientes, ora transitando com eles. Interrogada, a reclamante disse que “não se lembra” de qual produto verde colocou dentro do balde, podendo ser buchinha de lavar louça, pois na sala onde há armários para os empregados também são colocados produtos de limpeza dentro de baldes. Tal produto verde trata-se, na fala da sócia da reclamada, de bacalhau, cuja bandeja tem um plástico verde por cima. Como já dito, a reclamante colocou o produto verde dentro do balde branco com tampa vermelha, levou esse balde para a sala onde os empregados guardam seus pertences e retornou com o balde. Portanto, sua explicação no sentido de que nessa sala “são colocados produtos de limpeza dentro de baldes” não se justifica, caso contrário, não teria retornado com o balde. Ademais, a testemunha Tatiane Regina de Paula já havia atestado que na referida sala não há lugar para guardar baldes vazios e, por certo, muito menos, com “buchinha de lavar louça” dentro; o que se revela um despautério! A ausência de alimentos notada e noticiada pelas empregadas Tatiane, Jucélia e Michele (vide prova testemunhal) e o modus operandis da reclamante, colocando produtos dentro de recipientes e os levando para local onde não há armazenamento de baldes, tampouco de produtos dentro de baldes, tratando-se de sala destinada apenas para os empregados guardarem seus pertences, revelam, sem sombra de dúvida, que a reclamante estava subtraindo os alimentos. A conduta da obreira é grave o suficiente para resultar na quebra da confiança e tornar inviável a continuidade da relação de emprego, não sendo razoável exigir da reclamada a observância da gradação das penalidades. Também não há falar em ausência de imediatidade, pois poucos foram os dias entre o dia em que passaram a perceber a falta de insumos e o dia da dispensa, sendo certo que tal situação demandou investigação. Portanto, confirmo a justa causa aplicada, indeferindo, consequentemente, todos os pedidos formulados. 2.2. Justiça Gratuita. Honorários. Considerando que a declaração vinda aos autos presume-se verdadeira (art.99, § 3º, CPC), concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Declarado inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT, em recente decisão do STF (ADIn 5766), os honorários de sucumbência em favor do(s) procurador(es) da reclamada, ora arbitrados em 10% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante CLÁUDIA ALBOK FAUSTINO em face da reclamada A D GONÇALVES BUFFET LTDA. Honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas de R$626,96, pela reclamante, calculadas sobre R$31.347,96, valor atribuído à causa, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG, 03 de julho de 2025. ADRIANA FARNESI E SILVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A D GONCALVES BUFFET LTDA

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Claudia Albok Faustino x A D Goncalves Buffet Ltda

ID: 316830276

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-83.2025.5.03.0151

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALBOK FAUSTINO

Polo Passivo:

A D GONCALVES BUFFET LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

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CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO ATSum 0010170-83.2025.5.03.0151 AUTOR: CLAUDIA ALBOK FAUSTINO RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO ATSum 0010170-83.2025.5.03.0151 AUTOR: CLAUDIA ALBOK FAUSTINO RÉU: A D GONCALVES BUFFET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25ed04b proferida nos autos. Aos 03 dias do mês de julho de 2025 foi aberta a audiência pela Juíza do Trabalho ADRIANA FARNESI E SILVA para julgamento da reclamação trabalhista acima identificada, sendo proferida a seguinte decisão: 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Justa Causa. Danos Morais. A reclamante alega que foi dispensada por justa causa, sob a falsa acusação de furto. Assim, pleiteia seja afastada a justa causa com o pagamento de verbas rescisórias típicas de uma dispensa injusta e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada alega que, ao notar a falta de insumos, analisou as câmeras do circuito interno e constatou os furtos. No vídeo 1 vindo com a defesa, é possível ver a reclamante colocando algo verde dentro de um balde branco com tampa vermelha, lavando as mãos e, em seguida, saindo com o balde. No vídeo 3, vê-se a reclamante passando com o referido recipiente em um corredor que dá acesso à porta de saída e onde fica uma mesinha com café e indo para o fundo, provavelmente para a sala onde ficam os armários em que os empregados guardam suas bolsas, como informado pela testemunha Rogério Barbosa da Silva. Em seguida, retorna com o recipiente. Nos demais vídeos, a reclamante aparece ora colocando algo dentro de recipientes, ora transitando com eles. Interrogada, a reclamante disse que “não se lembra” de qual produto verde colocou dentro do balde, podendo ser buchinha de lavar louça, pois na sala onde há armários para os empregados também são colocados produtos de limpeza dentro de baldes. Tal produto verde trata-se, na fala da sócia da reclamada, de bacalhau, cuja bandeja tem um plástico verde por cima. Como já dito, a reclamante colocou o produto verde dentro do balde branco com tampa vermelha, levou esse balde para a sala onde os empregados guardam seus pertences e retornou com o balde. Portanto, sua explicação no sentido de que nessa sala “são colocados produtos de limpeza dentro de baldes” não se justifica, caso contrário, não teria retornado com o balde. Ademais, a testemunha Tatiane Regina de Paula já havia atestado que na referida sala não há lugar para guardar baldes vazios e, por certo, muito menos, com “buchinha de lavar louça” dentro; o que se revela um despautério! A ausência de alimentos notada e noticiada pelas empregadas Tatiane, Jucélia e Michele (vide prova testemunhal) e o modus operandis da reclamante, colocando produtos dentro de recipientes e os levando para local onde não há armazenamento de baldes, tampouco de produtos dentro de baldes, tratando-se de sala destinada apenas para os empregados guardarem seus pertences, revelam, sem sombra de dúvida, que a reclamante estava subtraindo os alimentos. A conduta da obreira é grave o suficiente para resultar na quebra da confiança e tornar inviável a continuidade da relação de emprego, não sendo razoável exigir da reclamada a observância da gradação das penalidades. Também não há falar em ausência de imediatidade, pois poucos foram os dias entre o dia em que passaram a perceber a falta de insumos e o dia da dispensa, sendo certo que tal situação demandou investigação. Portanto, confirmo a justa causa aplicada, indeferindo, consequentemente, todos os pedidos formulados. 2.2. Justiça Gratuita. Honorários. Considerando que a declaração vinda aos autos presume-se verdadeira (art.99, § 3º, CPC), concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Declarado inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT, em recente decisão do STF (ADIn 5766), os honorários de sucumbência em favor do(s) procurador(es) da reclamada, ora arbitrados em 10% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante CLÁUDIA ALBOK FAUSTINO em face da reclamada A D GONÇALVES BUFFET LTDA. Honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas de R$626,96, pela reclamante, calculadas sobre R$31.347,96, valor atribuído à causa, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG, 03 de julho de 2025. ADRIANA FARNESI E SILVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA ALBOK FAUSTINO

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Silvano Dos Santos Ferreira x Guarded Place Seguranca & Vigilancia Ltda e outros

ID: 323873373

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-15.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

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ADELMO LUIZ FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ATSum 0010170-15.2025.5.15.0098 AUTOR: SILVANO DOS SANTOS FERREIRA RÉU: GUARDED PLACE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ATSum 0010170-15.2025.5.15.0098 AUTOR: SILVANO DOS SANTOS FERREIRA RÉU: GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3aaafb5 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a manifestação ID 1fb4331, e a concordância manifestada na petição ID d558434, defiro a conversão da audiência para sessão telepresencial. Fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL pela plataforma Zoom, abaixo relacionada: Tipo de Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) Data/Hora: 19/08/2025, 15h20 Link para acesso: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87292094118?pwd=dHRTeVdZa1B2N0ZXaXJDU0dZVlVRUT09 (senha de acesso: vtgarca) A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista ou aplicação de pena de confissão, além de eventual responsabilização pelo pagamento das custas; a ausência do(a) reclamado(a) poderá implicar em revelia e confissão, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da inicial. Nos termos do artigo 800 da CLT, fica ciente a parte reclamada que o prazo para apresentar exceção de incompetência territorial é de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência desta notificação, em petição própria que sinalize sua existência, sob pena de preclusão. Defesa e documentos deverão ser protocolados no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente, nos termos do artigo 847 da CLT. Recomenda-se às partes que havendo possibilidade de conciliação envidem esforços em realizar contato prévio por meio de seus respectivos patronos, a fim de facilitar os termos da avença e o próprio procedimento telepresencial. Os participantes deverão acessar o link pelo menos cinco (5) minutos antes do horário designado e aguardar o início da sessão. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois a(s) audiência(s) anterior(es) pode(m) não ter(em) sido encerradas. Ao ingressar no ambiente virtual, devem ser habilitados o microfone e a câmera. O microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas nos momentos em que o participante necessitar efetuar alguma intervenção. Ressalte-se ainda que para essa audiência presumir-se-á a capacidade técnica das partes ao comparecimento na forma mencionada de teleconferência. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto. Fica esclarecido que os advogados não têm obrigação de fornecer a seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção de medidas preventivas à saúde que visem a prevenção ao contágio viral. Se necessária colheita de prova oral, recomenda-se que partes e testemunhas sejam ouvidas em suas respectivas residências, devendo estar cada pessoa sozinha, em cômodo separado durante seu depoimento. As testemunhas deverão comparecer ao ato telepresencial independentemente de intimação, na forma do art. 852-H, §2, da CLT (rito sumaríssimo) e art. 825 da CLT (rito ordinário) e art. 455 do CPC, aplicado de forma supletiva. No horário designado para a audiência, deverão acessar o link e aguardar a ocasião em que serão autorizadas a entrar na sala. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência (perda de sinal de Internet, queda de energia, etc.) não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Cada advogado deve comunicar diretamente a seu cliente e a suas testemunhas a data e o horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual. Havendo dúvidas para acessar a plataforma ZOOM, recomenda-se o acesso ao site https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Ciência às partes, por seus patronos, que deverão dar ciência a seus constituintes. GARCA/SP, 11 de julho de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Priscila Drudi x Associacao Santa Maria De Saude e outros

ID: 262105852

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-24.2025.5.15.0095

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DRUDI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SANTA MARIA DE SAUDE MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ANDRADE SEMINARA

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ADRIANA MARIA POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010170-24.2025.5.15.0095 : PRISCILA DRUDI : ASSOCIACAO SANTA MARIA DE SAUDE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010170-24.2025.5.15.0095 : PRISCILA DRUDI : ASSOCIACAO SANTA MARIA DE SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09c450e proferido nos autos. DESPACHO Diante da necessidade de ajuste de pauta em virtude das férias da magistrada, redesigno audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia : 14/07/2025 12:55 1. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link , utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome.: LINK ÚNICO - SALA 1 - ID- 833 3196 7214 SENHA - 8 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83331967214?pwd=SFNmQUIvT0tRaHlDaVYrN3l5bzJVQT09 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. O silêncio da(s) parte(s) ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerada como concordância tácita. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025 ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SANTA MARIA DE SAUDE

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Priscila Drudi x Associacao Santa Maria De Saude e outros

ID: 262105869

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-24.2025.5.15.0095

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DRUDI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SANTA MARIA DE SAUDE MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Notificação

Advogados:

ADRIANA MARIA POZZEBON

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JULIANA DE ANDRADE SEMINARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010170-24.2025.5.15.0095 : PRISCILA DRUDI : ASSOCIACAO SANTA MARIA DE SAUDE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010170-24.2025.5.15.0095 : PRISCILA DRUDI : ASSOCIACAO SANTA MARIA DE SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09c450e proferido nos autos. DESPACHO Diante da necessidade de ajuste de pauta em virtude das férias da magistrada, redesigno audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia : 14/07/2025 12:55 1. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link , utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome.: LINK ÚNICO - SALA 1 - ID- 833 3196 7214 SENHA - 8 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83331967214?pwd=SFNmQUIvT0tRaHlDaVYrN3l5bzJVQT09 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. O silêncio da(s) parte(s) ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerada como concordância tácita. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025 ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA DRUDI

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Elis Dayane Diniz Oliveira e outros x Vida Serv - Saneamento E Servicos Eireli - Me

ID: 261000272

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC CAMPINAS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-11.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA MAURICIO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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ELTON CARLOS DO CARMO DE LIMA

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ANA MARGARIDA CARNEVALE MAUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010170-11.2023.5.15.0122 : ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA : VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8426a9c proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências telepresenciais, híbridas ou presenciais no Cejusc (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 22/05/2025 14:21 horas, sala 1, que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica, desde já, deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta Zoom, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting: Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado, e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico. É obrigatória a participação das partes e de seus advogados, independentemente da outorga de poderes para transigir, sob pena de multa, com as consequências previstas no art. 77, IV e §2º, CPC c/c 769, CLT, assim como nos termos do art. 17, Resolução Administrativa 04/2017, TRT 15ª Região, a ser analisada pelo Magistrado(a) no ato da realização da audiência ora designada. Caso não apresentados, as partes deverão trazer seus cálculos de liquidação até a data da audiência. Ainda que já haja cálculos apresentados nos autos, as partes deverão trazê-los atualizados para a audiência, a fim de embasar e facilitar a negociação. Ficam cientes as partes de que as decisões proferidas em audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197, TST. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se as partes por meio de seus patronos, cientificando as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

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Elis Dayane Diniz Oliveira e outros x Vida Serv - Saneamento E Servicos Eireli - Me

ID: 261000290

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC CAMPINAS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-11.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA MAURICIO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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ELTON CARLOS DO CARMO DE LIMA

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ANA MARGARIDA CARNEVALE MAUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010170-11.2023.5.15.0122 : ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA : VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8426a9c proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências telepresenciais, híbridas ou presenciais no Cejusc (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 22/05/2025 14:21 horas, sala 1, que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica, desde já, deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta Zoom, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting: Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado, e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico. É obrigatória a participação das partes e de seus advogados, independentemente da outorga de poderes para transigir, sob pena de multa, com as consequências previstas no art. 77, IV e §2º, CPC c/c 769, CLT, assim como nos termos do art. 17, Resolução Administrativa 04/2017, TRT 15ª Região, a ser analisada pelo Magistrado(a) no ato da realização da audiência ora designada. Caso não apresentados, as partes deverão trazer seus cálculos de liquidação até a data da audiência. Ainda que já haja cálculos apresentados nos autos, as partes deverão trazê-los atualizados para a audiência, a fim de embasar e facilitar a negociação. Ficam cientes as partes de que as decisões proferidas em audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197, TST. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se as partes por meio de seus patronos, cientificando as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA

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Daniel Soares x Fabio Rogerio De Almeida

ID: 277808160

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-93.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES

Polo Passivo:

FABIO ROGERIO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ELILON LOPES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA 0010170-93.2025.5.03.0083 : DANIEL SOARES : FABIO ROGERIO DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA 0010170-93.2025.5.03.0083 : DANIEL SOARES : FABIO ROGERIO DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f321f85 proferida nos autos. Nos autos n. 0010170-93.2025.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS REVELIA E CONFISSÃO DO RÉU Devidamente informada da demanda, conforme se depreende do constante no ID ec44ab1, a parte ré não comparece à audiência de ID 9858a37, da qual foi notificada, com a cominação de que a ausência injustificada implicaria revelia e confissão ficta, quanto à matéria de fato. Sabe-se que a revelia é afastada pela apresentação, em audiência, de resposta à pretensão da parte autora, ocasião em que a parte ré deve também prestar depoimento. A ordem jurídica aponta nesse sentido, por meio das normas dos artigos 843 e 844, CLT. A parte ré não se faz presente por meio de preposto ou procurador, nem há qualquer evidência de que sua ausência tenha motivo plausível. Desse modo, reconheço a revelia da parte ré. Entretanto, cabe frisar que a confissão não abrange questões de direito e pode ser afastada por prova produzida anteriormente ao seu reconhecimento. Igualmente, diante da hipótese de litisconsórcio passivo, incide a norma art. 345, I do CPC, tendo em vista que, via de regra, os litisconsortes são considerados como litigantes distintos (art. 117, CPC). Em outros termos, a conduta de um não prejudica a situação processual do outro, possuindo, ambos, direito ao exercício individual do contraditório e da ampla defesa. Nesses termos, passo à análise dos pleitos trazidos pela parte autora, um a um. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE AS PARTES Narra a parte autora que trabalhou para o Réu, de modo subordinado, de 20/06/24 a 30/12/24, com salário mensal de R$2.824,00. Requer a declaração da relação de emprego, anotação em CTPS e condenação em pagamento de parcelas contratuais e resilitórias. O Autor interrompeu a prestação de serviços e requer a decretação da dispensa indireta, em razão do não pagamento de salários pelo Réu. A CLT aponta, no caput do art. 2º, bem como no art. 3º, os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego. São eles: (1) prestação de serviços a um tomador; (2) por pessoa física; (3) com pessoalidade pelo trabalhador (intuito personae); (4) onerosidade; (5) efetuada com habitualidade; (6) e subordinação ao tomador dos serviços; (7) o qual assume os riscos da atividade. Certo é que, conjugados os pressupostos acima, a relação de emprego estará juridicamente caracterizada. Nesse mesmo diapasão, a falta de um deles impede o seu reconhecimento. Não há, nos autos, elemento que afaste a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso, inclusive quanto à modalidade de finalização do contrato. Declaro, portanto, a relação de emprego entre as partes, a partir de 20/06/24, na função de atendente, salário mensal de R$2.824,00; declaro, ainda, em razão do não pagamento de salários, que o Autor a dispensa indireta do Autor, nada data de 30/12/24, com projeção do fim do contrato para 29/01/25, haja vista a não concessão do aviso prévio (art. 483, d, CLT). Transitada em julgado a decisão, intime-se a parte autora para informar que possui CTPS digital ou depositar sua CTPS física em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se considerar resolvida a obrigação de anotação. Deverão ser observadas as prescrições do art. 487, § 1º, CLT, e do art. 14, VII, art. 15, V, Portaria MTP n. 671/2021. Informada a existência de CTPS digital ou depositada a CTPS física, intime-se o Réu para realizar as anotações impostas nesta decisão e devolver o documento no prazo de 10 (dez) dias. A parte ré, independentemente de nova intimação, demonstrará, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente decisão, a expedição e entrega das guias de TRCT, acompanhadas da chave de conectividade social, hábeis a permitir o levantamento da quantia depositada em conta vinculada (art. 20, da Lei 8.036/90), e de CD-SD, sob pena de incidir em indenização substitutiva, nesse caso, conforme apurado em liquidação. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para habilitação da parte autora no programa do seguro-desemprego será contado a partir do fim do prazo para entrega das guias pela parte ré. PARCELAS RESILITÓRIAS Evidente o fim do contrato e não demonstrado o respectivo adimplemento, procedem os pleitos de condenação em pagamento de: – salários em atraso, correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 2024; – salários do período do aviso prévio, correspondente a 30 dias, conforme requerido (art. 487, § 1º, CLT); – gratificações natalinas 6/12 avos 2024 e 1/12 avos 2025 (art. 1º, § 2º, Lei 4.090/62); – férias acrescidas de 1/3, 7/12 avos2024/2025 (art. 146, parágrafo único, CLT). FGTS COM 40% Tratando-se, não de diferenças, mas de alegação de não realização de qualquer depósito em conta vinculada, ao empregador é atribuído o ônus de demonstrar o adimplemento da obrigação inscrita no art. 15, da Lei 8.036/90. Entretanto, não há, nos autos, evidência de que os depósitos tenham sido realizados. Procede, portanto, o pedido. A parte ré, independentemente de nova intimação, demonstrará os pertinentes depósitos de FGTS (art. 15, da Lei 8.036/90), referentes a todo o contrato, consideradas a remuneração real da parte autora e a projeção do aviso prévio, acrescidos do montante equivalente a 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90), no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente decisão. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará sua conversão em obrigação de dar o valor equivalente, o qual será entregue diretamente à parte autora. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Deferido o pedido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400, SDI-I, TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Apesar do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias seria o pagamento das parcelas de natureza sa7larial, prevalece na jurisprudência o entendimento de que este fato gerador é a prestação de serviços (art. 43, § 5º, Lei 8.212/91, art. 276, Dec. 3.048/99, Súmula 47, TRT 3ª Região, Súmula 368, IV e V, TST). Diante de todas estas premissas, aplica-se a regra constante do § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91 para apuração das contribuições sociais com inclusão dos acréscimos próprios da legislação, ou seja, juros equivalentes à taxa SELIC, além da multa de mora, conforme art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 879, § 4º, da CLT apenas para as contribuições sociais devidas para o interregno posterior a 26/08/2009. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que DANIEL SOARES move em face de FÁBIO ROGÉRIO DE ALMEIDA, nos termos da fundamentação, que integram este dispositivo: – declaro a relação de emprego entre as partes de 20/06/24 a 29/01/25, na função de atendente, salário mensal de R$2.824,00, o qual teve fim por dispensa indireta, com anotação em CTPS, já considerada a projeção do aviso prévio, não concedido; – julgo procedente o pedido de condenação em confecção e entrega de guias para movimentação de conta vinculada e habilitação no programa do seguro-desemprego; – julgo procedente o pedido de condenação em pagamento de salários em atraso, salários do período do aviso prévio, gratificações natalinas, férias com 1/3; – julgo procedente pedido de condenação em depósitos de FGTS com 40%. Enfim, julgo procedentes os pedidos da inicial. Autoriza-se a dedução de parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas à parte autora nesta decisão. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7.713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Não haverá cobrança das contribuições previdenciárias decorrentes das parcelas salariais já pagas, oriundas da relação de emprego ora reconhecida, tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 876, CLT. Diante da procedência total, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, em benefício do advogado da parte autora (art. 791-A e parágrafos, CLT, OJ 384, SDI-I, TST). Custas, pela parte ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$10.000,00. Intimem-se as partes. JANUARIA/MG, 22 de maio de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SOARES

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Eduardo Pavanelli Verissimo e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311037492

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-82.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PAVANELLI VERISSIMO LUCAS CRUZ PAES DE ALMEIDA MAYCON IZIDIO SILVA RAFAEL MARTINEZ DA SILVA TAINá SERAFIM DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

GABRIELA PARDO CANTARELLI SALMAZO

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Processo: 0010170-82.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$50.352,00 Polo Ativo(s): EDUARDO PAVANELLI V… Processo: 0010170-82.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$50.352,00 Polo Ativo(s): EDUARDO PAVANELLI VERISSIMO LUCAS CRUZ PAES DE ALMEIDA MAYCON IZIDIO SILVA RAFAEL MARTINEZ DA SILVA TAINÁ SERAFIM DA SILVA Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Decisão interlocutória 1.À Secretaria para dispensar a suspeita de prevenção. 2. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte reclamante, cujos direitos devem ter a defesa facilitada (art. 6º, VIII, do CDC), INVERTO o ônus da prova. Ademais, é naturalmente do fornecedor o ônus de provar a justa causa para o atraso do voo, e a prestação, aos passageiros, dos atendimentos e cuidados preconizados nas normas específicas para tais casos. Mas ressalto que a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência e extensão de tais danos (STJ, AgInt no AREsp 1228249/DF; STJ, REsp 1.584.465-MG; 2ª TRPR processo 0028563-36.2017.8.16.0018), e também o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré. Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar, ou que tem mais facilidade de provar, incluindo, neste caso, especificamente: que se apresentou ao check-in do voo no horário regulamentar para embarque (se tal fato for impugnado). Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, antes de ser imputado ao réu o ônus de produção da prova em sentido contrário, cabe ao autor provar minimamente seu direito (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 05/6/2018, DJe 15/6/2018). 3.Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual será aberto, pelo prazo de 15 dias. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto, pelo prazo de 15 dias, quando houver disponibilidade de pauta. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 26 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @!290+417+

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