Resultados para "0010172-06.2023.8.26.0451" – Página 106 de 107

Harlys Silva Araujo x Comtrasil Comercio E Transportes Ltda

ID: 323148062

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-50.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HARLYS SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO GOMES BISPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA DIAS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010172-50.2024.5.03.0034 AUTOR: HARLYS SILVA ARAUJO RÉU: COMTRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010172-50.2024.5.03.0034 AUTOR: HARLYS SILVA ARAUJO RÉU: COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd2f6e5 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO HARLYS SILVA ARAÚJO ajuizou reclamação trabalhista em face de COMTRASIL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA . Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Deu à causa o valor de R$338.000,00 e juntou documentos. A reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar. Rejeitada a exceção de incompetência nos termos da decisão de fls. 5396/5397. Audiência inicial, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Impugnação, fls. 5655/5770. Audiência de instrução. Foi aplicada a confissão ficta à reclamada, nos termos do artigo 400 do CPC e Súmula 338 do TST, uma vez que ela não juntou aos autos os controles de jornada do reclamante. Foi admitida a prova emprestada juntada pelo reclamante no ID. 09a5cbe, sob protestos. Por fim, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e ouvida uma testemunha em relação aos prêmios. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pelas partes remissivas. Conciliação recusada. Sentença, fls. 5783/5796. Decisão em embargos de declaração, fls. 5823/5824. A reclamada interpôs recurso ordinário e o reclamante recurso adesivo. Acórdão, fls. 5926/5934. Foi acolhida a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinado o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução processual, facultando-se à reclamada a produção de prova oral com relação à jornada de trabalho Reaberta a instrução processual, foi designada a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução, presentes as partes, foi colhido depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha arrolada pela reclamada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pelas partes remissivas. Última tentativa de conciliação frustrada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO: Na decisão proferida pelo STF, aos 05/07/2023, na ADI 5322 (publicado em 30/08/2023 no DJE), não houve determinação de suspensão ou sobrestamento das ações individuais ou coletivas tratando sobre a questão. Assim sendo, e considerando que a suspensão não é automática, devendo ser determinada pelo relator do processo no STF, resta indevida a suspensão. Feitas essas considerações, afasto a preliminar suscitada. Vale registrar que em 29/10/2024 foi publicada decisão nos autos da ADI 5322 a qual acolheu parcialmente os embargos de declaração para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: Alega a reclamada que é obrigatória a participação do SINDICARGAS – SIND. DOS TRAB. EM TRANSP. ROD. DE CARGAS DO ESTADO DA BAHIA, na condição de litisconsorte necessário, em ações, sejam elas individuais ou coletivas, que tenham por objeto, em última análise, a anulação de cláusulas desses instrumentos. Pois bem. Nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Contudo, além de não se verificar a existência das hipóteses referidas, a eficácia da decisão proferida nesta ação não depende da citação de terceiros, não sendo o caso de formação do litisconsórcio pretendido. Ademais disso, a presente ação não tem como objetivo principal a nulidade de cláusulas coletivas, única hipótese legal em que haveria a formação de litisconsórcio necessário entre os entes sindicais (art. 611-A, § 5º, da CLT). Por fim, o presente feito não se trata de ação anulatória de cláusulas previstas em instrumento coletivo, sendo que eventual declaração de invalidade de qualquer cláusula convencional é incidental e afeta à competência deste Juízo. Rejeito. DA LIMITAÇÃO DO VALORES INDICADOS NA INICIAL: Os valores atribuídos aos pedidos e também à causa, pelo reclamante, refletem a expectativa econômica dos pleitos formulados na inicial, sendo certo que a apuração das verbas postuladas, caso devidas, deverá ser procedida em regular fase de liquidação de sentença, sem qualquer limitação. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, art. 12, § 2º, bem como tese jurídica prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO: Tendo o contrato de trabalho da parte autora vigorado no período de 15/06/2023 a 12/01/2024 e ajuizada a presente ação em 23/02/2024, não há prescrição a ser pronunciada. Logo, não se aplica ao caso a interrupção/suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Nada a prover. DOS PROTESTOS: Mantenho a decisão que acolheu a prova emprestada requerida pelo reclamante em relação a matéria “prêmio”, pois a conduta não causou prejuízo à reclamada, uma vez que foi realizada a oitiva da testemunha arrolada por ela no particular. Em relação à manifestação da procuradora do reclamante, registrada na ata de fl. 5950, em que ela se reportou à prova emprestada deferida na audiência anterior, nada a deferir, porquanto a prova emprestada ficou limitada à matéria “prêmio”, como exposto anteriormente. DAS DIÁRIAS DE VIAGEM: O reclamante alega que a reclamada não fornecia diária de viagem, conforme estabelecido nas convenções coletivas. Fundamenta o pedido de pagamento de diferenças de diárias na CCT 2023/2024 de fl. 91, firmada, entre outros, pelo SIND D TRAB EM TRANSP ROD DE CARGAS DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ n. 16.445.488/0001-09. Por sua vez a reclamada juntou o ACT 2023/2024 (fls. 5456) firmado pela reclamada e pelo SIND D TRAB EM TRANSP ROD DE CARGAS DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ n. 16.445.488/0001-09. Desse modo, declaro aplicável ao contrato de trabalho o acordo coletivo juntado pela reclamada, por mais específico. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de diárias de viagem, eis que fundamentado em instrumento coletivo não aplicável ao contrato em questão. DA JORNADA DE TRABALHO: Jornada fixada A reclamada não juntou os controles de jornada do reclamante. Se limitou a juntar os relatórios de posições de fls. 303 e seguintes. Conforme se infere da análise dos documentos, não é possível extrair precisamente os horários em que o reclamante iniciou e finalizou a jornada de trabalho, os intervalos de descanso, os horários em que o carregamento e descarregamento tiveram início e fim, tampouco os dias de folga usufruídos pelo reclamante, portanto são inservíveis para demonstrar a jornada de trabalho do reclamante. Inquirido, a testemunha Rodrigo Rocha, motorista carreteiro, afirmou que não conhece o reclamante e que não sabe qual a rota ele fazia, portanto, não tem conhecimento da jornada de trabalho do reclamante. Vale registrar que a mencionada testemunha afirmou que durante a jornada de trabalho incluía informações em um tablet sobre os horários da jornada de trabalho, intervalos, carregamentos, descarregamentos, fato que revela que a reclamada possuía outros registros sobre a jornada de trabalho do reclamante que optou por não juntar aos autos. Assim, diante da ausência dos controles de jornada do reclamante, nos termos da Súmula 338 do TST, fixo a jornada de trabalho do reclamante nos termos da inicial, limitada pelo depoimento do reclamante, o qual declarou que para recebimento do prêmio precisava cumprir jornada iniciada às 5h da manhã e às vezes estendida até às 22h. (2’20”). Desse modo, fixo que o reclamante trabalhava diariamente de 5h até 21h e exclusivamente às sextas sua jornada era estendida até às 22h. Durante a jornada diária realizava 4 paradas, sendo 2 paradas de 50 minutos (para o almoço e o jantar) e outras 2 paradas de 20 minutos para abastecimento e uso de banheiro. Fixo que o reclamante usufruía 1 folga diária a cada 14 dias trabalhados. Por fim, fixo que o reclamante, além da jornada acima fixada, aguardava carregamento e descarregamento, totalizando 1h por dia, sendo 30 minutos antes do início fixado acima e 30 minutos após o término fixado acima. Horas extras, intervalos intrajornada, DSR, feriados, tempo de espera Diante da jornada de trabalho fixada resta evidente a existência de créditos em favor do reclamante decorrentes de horas extras, feriados, adicional noturno, intervalo interjornada, intrjornada e dias de repouso trabalhado. Em conformidade com a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5322, o tempo de espera deverá ser integrado a jornada de trabalho, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ação, portanto a partir de 30/08/2023, tendo em vista a modulação que lhe foi atribuída, eficácia ex nunc. Destarte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante: - horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, observando a integração do tempo de espera na jornada de trabalho somente no período de 30/08/2023 a 12/01/2024, com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - horas decorrentes do intervalo intrajornada irregularmente concedido, devendo ser remuneradas como extras aquelas horas suprimidas do aludido intervalo, sem reflexos e incidências previdenciárias, em razão da natureza indenizatória; - horas decorrentes do intervalo interjornada irregularmente concedido, devendo ser remuneradas como extras aquelas horas suprimidas do aludido intervalo, sem reflexos e incidências previdenciárias, em razão da natureza indenizatória; - feriados, conforme se apurar em sede de liquidação, observado o adicional de 100%, com reflexos apenas em RSR e FGTS + 40%, em face da ausência de habitualidade; - RSR, com adicional de 100%, nos dias de RSR laborados, devendo ser considerado como dia de RSR o dia posterior ao 6º dia trabalhado de forma consecutiva, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - adicional noturno, no percentual de 20% sobre a hora diurna, incidente sobre as horas laboradas após às 22h, conforme se apurar em sede de liquidação, observando-se a jornada fixada e a hora noturna reduzida com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, 13º salário; férias + 1/3 e FGTS + 40%. Esclareço que diante da jornada fixada, não há compensação a ser realizada. Intervalo de Direção Nos termos art. 67-C da CTB “É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.” O § 1º do referido dispositivo de lei estabelece que “Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução. Com a revogação do art. 235-D, I da CLT pela lei 13.103/2015, a ausência de concessão do referido intervalo de direção ininterrupta passou a se constituir em infração administrativa (art. 67-E, § 1º, CTB), o que afasta o deferimento das horas extras postuladas. Assim sendo, rejeito o pedido. Para o cálculo das parcelas deferidas, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - a jornada de trabalho fixada; - o adicional legal, de 50% e o de 100% para o labor nos dias de feriados e destinados ao repouso; - divisor 220; - a base de cálculo conforme Súmulas 264 do TST, bem como a OJ 394 da SDI-I do TST e OJ nº 415 do SBDI-1 - TST; - hora noturna reduzida; - compensação dos valores quitados a título de tempo de espera no período de 30/08/2023 a 12/01/2024; - deverão ser considerados como feriados os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (feriados nacionais legalmente estabelecidos), à míngua de comprovação de feriados municipais e estaduais. DOS PRÊMIOS: Pertinente a transcrição do §2º do art. 457 (redação dada pela Lei 13.467/17): “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.” - grifei Desse modo, não há que se falar em pagamento de reflexos sobre os valores quitados a título de prêmio. Ademais, na cláusula sexta do ACT 2023/2024, fl. 5458, há previsão expressa do programa de premiação na qual resta estabelecido a natureza indenizatória da verba. Destarte, julgo improcedente a pretensão. DO FGTS: A reclamada colacionou nos autos o extrato de fls. 5500/5501 para comprovar o pagamento do FGTS devido ao autor. O reclamante não realizou apontamento de valores de FGTS pendentes de pagamento. Vale dizer que os valores quitados a título de prêmio não integram a base de cálculo do FGTS. Desse modo, nada a deferir. DO DESCONTO INDEVIDO: Assim estabelece a cláusula 12ª do ACT 2023/2024: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL Por decisão unânime da Assembleia Geral Extraordinária da categoria econômica, os trabalhadores em transportes rodoviários de cargas do Estado da Bahia, sindicalizados ou não, autorizam o desconto da taxa negocial, equivalente a um dia de salário do empregado, que deverá ser recolhida, pelas empresas, em folha de pagamento nos meses de novembro e dezembro de 2023, recolhendo para o SINDICARGAS até o dia 20 do mês subsequente. A entidade sindical respeitará os casos de expressa discordância do empregado, o que deverá ser encaminhada por escrito, diretamente ao respectivo sindicato profissional, podendo ser enviado por AR (aviso de recebimento) no prazo de 15 (trinta) dias, contados da homologação do presente Acordo Coletivo. Diante da autorização do desconto da contribuição assistencial por meio de norma coletiva e não havendo prova de que o reclamante se opôs ao mencionado desconto, declaro válida a conduta adotada pela reclamada no particular. Rejeito. DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS: De acordo com uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, notadamente dos artigos 1º, III; 5º, V e X, CR/88 e 11 a 21 do CC/02, tem-se uma verdadeira cláusula geral de proteção aos direitos da personalidade, entre eles a dignidade, honra, imagem, integridade física e psíquica da pessoa. No caso dos autos, pleiteia o autor a condenação do réu ao pagamento de indenizações sob os seguintes fundamentos: exposição do reclamante a acidente e ou morte, pelo excesso de labor praticado; imposição da reclamada para repouso dentro da carreta para vigiá-la e dano existencial em razão da jornada de trabalho. No contraponto a reclamada aduz que o reclamante nunca foi obrigado a permanecer vigiando o caminhão, até porque todo e qualquer veículo da contestante, bem como as cargas transportadas, possuem seguro. Aduz ainda que, nas vezes em que o reclamante dormiu dentro do caminhão o fez por opção e não estava exposto a condição precária, vez que os veículos da ré são modernos, dotados de cabine-leito bastante confortável. Por fim, negou que a jornada praticada pelo reclamante era extenuante. Pois bem. Não houve prova de que o reclamante era obrigado a dormir na cabine do caminhão. Também não foi produzida nenhuma prova de que o obreiro tenha se sujeitado a qualquer infortúnio que colocasse em risco a sua integridade física. O dano existencial em razão do trabalho se dá quando, em virtude das atividades laborais, o empregado sofre danos ao seu projeto de vida ou à chamada "vida de relações". Cabe ao empregado fazer prova firme dos alegados danos sofridos, fato constitutivo do seu direito, o que não foi feito, sendo certo que o simples labor extraordinário não configura dano existencial. Ante tais considerações, rejeito o pedido. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO: A compensação dos valores quitados a título de tempo de espera foi determinada em tópico específico. Defiro a dedução das parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. DA JUSTIÇA GRATUITA: Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica, que se presume verdadeira, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, na forma do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora e 10% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados e com a incidência da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, a qual contempla a atualização monetária e os juros de mora, mesma forma aplicada na apuração dos honorários dos procuradores da parte autora) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). Tendo em vista o quanto decidido pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Somente poderão ser executados os respectivos valores se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST. Observar-se-á, ainda, o item “6” da decisão proferida pelo STF que estabelece que além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalente à TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras e seus reflexos em RSR e 13º salário; feriados e seus reflexos em RSR; RSR laborados e seus reflexos em RSR, e 13º salários; adicional noturno e seus reflexos em RSR e 13º salário. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). Não há incidência da Contribuição de Terceiros, por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. As incidências FGTS + 40% recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas, onde couber, em RSR, aviso prévio e 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90, mas não em férias indenizadas + 1/3, por força da OJ 195 da SDI-I, do TST. As incidências das parcelas reconhecidas, onde couber, também abrangem as projeções do aviso prévio indenizado em 13º salário e férias + 1/3. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros ora estabelecidos. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamatória trabalhista movida por HARLYS SILVA ARAÚJO em face de COMTRASIL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, rejeito a preliminar e a prejudicial de interrupção de prescrição suscitada e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, observando a integração do tempo de espera na jornada de trabalho somente no período de 30/08/2023 a 12/01/2024, com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - horas decorrentes do intervalo intrajornada irregularmente concedido, devendo ser remuneradas como extras aquelas horas suprimidas do aludido intervalo, sem reflexos e incidências previdenciárias, em razão da natureza indenizatória; - horas decorrentes do intervalo interjornada irregularmente concedido, devendo ser remuneradas como extras aquelas horas suprimidas do aludido intervalo, sem reflexos e incidências previdenciárias, em razão da natureza indenizatória; - feriados, conforme se apurar em sede de liquidação, observado o adicional de 100%, com reflexos apenas em RSR e FGTS + 40%, em face da ausência de habitualidade; - RSR, com adicional de 100%, nos dias de RSR laborados, devendo ser considerado como dia de RSR o dia posterior ao 6º dia trabalhado de forma consecutiva, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - adicional noturno, no percentual de 20% sobre a hora diurna, incidente sobre as horas laboradas após às 22h, conforme se apurar em sede de liquidação, observando-se a jornada fixada e a hora noturna reduzida com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, 13º salário; férias + 1/3 e FGTS + 40%. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, parâmetros de liquidação, compensação e dedução na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 10 de julho de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HARLYS SILVA ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabrieli Kapp e outros x Estado Do Paraná

ID: 307390907

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002416-96.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELI KAPP VICTóRIA GABRIELLA KAPP PEPE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CESAR BLANSKI PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0002416-96.2024.8.16.0124 Processo: 0002416-96.2024.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$1.412,00 Autor(s): GABRIELI KAPP (RG: 147908091 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.692.789-94) OSCAR TEIXEIRA , 000 AREA RURAL DE PALMEIRA PR - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: gabrielikapp08@gmail.com - Telefone(s): (42) 99108-2572 VICTÓRIA GABRIELLA KAPP PEPE (CPF/CNPJ: 165.153.439-06) representado(a) por GABRIELI KAPP (RG: 147908091 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.692.789-94) OSCAR TEIXEIRA , 00 AREA RURAL DE PALMEIRA PR - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: gabrielikapp08@gmail.com - Telefone(s): (42) 99108-2572 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 1- Trata-se de pedido condenatório de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento, ajuizado por V. G. K. P., representada pela sua genitora GABRIELLI KAPP, em face do ESTADO DO PARANÁ, com pedido de tutela de urgência. A parte autora requereu a concessão do medicamento Vosoritida 0,8 mg/ml para tratamento de Acondroplasia. Juntou documentos (mov. 1) Foi juntado parecer do e-NATJUS no mov. 23.1. O Ministério Público se manifestou no mov.. 28.1. A decisão do mov. 44.1 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 61.8) e alegou, em síntese, que não há evidências da eficácia do medicamento para tratamento da doença da autora, havendo, inclusive, risco de morte súbita como efeito adverso. A parte autora apresentou impugnação no mov. 65.1. É o relatório. DECIDO. 2- Extrai-se da Constituição Federal, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Destaca-se no mencionado dispositivo constitucional que, ao mesmo tempo em que a carta magna difunde a abrangência do direito à saúde a todas as pessoas, institui tal garantia como obrigação estatal. Consoante este entendimento, o dever a saúde, que é um direito de todos, é atribuído ao Estado, assim entendido em seu sentido genérico entre todos os seus entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cuja responsabilidade, então, é solidária. Para o fim de uniformizar o procedimento e os requisitos intrínsecos à concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, foram editados os Enunciados nº 60 e 61 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, os quais definem que: Enunciado nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Enunciado nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).” Com o julgamento da controvérsia que originou o Tema nº 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), foi formalizada definitivamente a tese aplicável aos casos como o presente, sendo fixado que: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Para aperfeiçoar o entendimento acima, foi igualmente firmada a tese no Tema nº 1.234 da Repercussão Geral, nos seguintes termos: I – Competência - Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados - 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio - 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS - 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional - 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados - 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão". Considerando que os mencionados julgados são de observância obrigatória, a concessão judicial de medicamentos ou tratamentos, tanto em fase de cognição sumária, quanto em fase de cognição exauriente, deve se dar com base nos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No presente caso, foram preenchidos os mencionados requisitos. A parte autora pretende a concessão do medicamento Vosoritida 0,8 mg/ml para tratamento de Acondroplasia. Para o fim de comprovar a eficácia científica do tratamento, foi realizada consulta ao e-NATJUS, o qual lavrou o seguinte parecer: Tecnologia: VOSORITIDA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: - CONSIDERANDO o CID-10 Q77.4 relacionado ao diagnóstico de Acondroplasia informado em Atestado Médico presente em fl. 20 dos autos; - CONSIDERANDO as demais informações obtidas em mesmo Atestado Médico; - CONSIDERANDO tratar-se de doença crônica e de etiologia genética; - CONSIDERANDO que a medicação pleiteada é indicada para o tratamento de crianças com acondroplasia confirmado por teste genético e cujas epífises não estejam fechadas; - CONSIDERANDO a ausência de exames que comprovem o diagnóstico de acondroplasia nos autos; - CONSIDERANDO que a medicação teve seu registro aprovado pela ANVISA em novembro de 2021; - CONSIDERANDO as recomendações da ANVISA; - CONSIDERANDO que até a aprovação do registro, pela Anvisa, da medicação pleiteada, o tratamento da Acondroplasia era de suporte às complicações associadas; - CONSIDERANDO evidências científicas atuais; - CONSIDERANDO que a medicação pleiteada não está disponível no SUS; - CONSIDERANDO a ausência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Acondroplasia publicado pelo Ministério da Saúde até o momento; - CONCLUI-SE que NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS suficientes para sustentar a indicação do fornecimento do medicamento pleiteado "Vosoritida (Voxzogo)", no caso em análise, via Sistema Único de Saúde (SUS), no presente momento, sendo imprescindível que a parte autora junte provas documentais atualizadas e detalhadas a fim de possibilitar uma melhor avaliação do caso em análise. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Em que pese o entendimento contrário lavrado pelo E-NATJUS, observa-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem entendo como adequada a utilização do medicamento para tratamento de acondroplasia em pacientes pediátricos. Veja-se: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível e remessa necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento VOXZOGO para tratamento de acondroplasia em criança. Apelação 1 (do Estado do Paraná) parcialmente conhecida e não provida.Apelação 2 (de M.S.F.) conhecida e provida, para fixar os honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Sentença reformada, parcialmente, em sede de remessa necessária.I. Caso em exame1. Recursos de Apelação Cível interpostos pelo Estado do Paraná e M.S.F, representado por Valéria Paulo da Silva, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando ao Estado do Paraná o fornecimento do medicamento VOXZOGO (vosoritide) ao infante, conforme prescrição médica, em razão de padecer de enfermidade rara, além da imprescindibilidade do tratamento.II. Questão em discussão2. Apelação 1. A questão em discussão consiste em aferir o cabimento do fornecimento do medicamento VOXZOGO (vosoritide) ao paciente M.S.F., considerando a enfermidade sofrida, urgência do tratamento, bem como a ausência de alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS).3. Apelação 2. A possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Estado do Paraná.III. Razões de decidir4. O fornecimento do medicamento VOXZOGO ao autor é de rigor, considerando a sua imprescindibilidade, pois, portador de enfermidade rara, além da inexistência de alternativa farmacológica para o tratamento da Acondroplasia.4. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, especialmente para crianças e adolescentes, que têm prioridade na proteção integral.5. O medicamento possui registro na ANVISA e há parecer favorável do NATJUS, embora a ausência de avaliação pelo CONITEC. 6. Preenchidos, pois, os requisitos dos Temas 6 e 1234, do Supremo Tribunal Federal.6. É devida a condenação do Estado do Paraná, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais devem ser fixados por equidade, considerando a natureza inestimável do bem jurídico protegido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível 1 parcialmente conhecida e desprovida. Apelação Cível 2 conhecida e provida.Tese de julgamento: É possível a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos cumulativamente requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, caput, e 196; L. nº 8.069/1990, art. 11, § 2º; CPC/2015, arts. 85, § 8º, e 496, § 3º, II; L. nº 12.401/2011; L. nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.09.2024; STF, Tema 1234, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.09.2024; Súmula Vinculante nº 60; Súmula Vinculante nº 61. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002832-58.2023.8.16.0105 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 29.04.2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INSTRUMENTO. – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ACONDROPLASIA. – RECOMENDAÇÃO DO USO DO MEDICAMENTO VOXZOGO (VOSORITIDA). EVIDÊNCIA CIENTÍFICA presente. EFICÁCIA DO FÁRMACO PARA PACIENTES PEDIÁTRICOS. NOTAS TÉCNICAS DO NATJUS. BENEFÍCIOS DA INTERVENÇÃO PRECOCE. MEDICAÇÃO A SER UTILIZADA EM AMBIENTE AMBULATORIAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO MÉDICO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014449-05.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 13.06.2024) Portanto, nos termos do que já decidido pelo E. Tribunal, há lastro científico suficiente para concessão do fármaco, sendo, portanto, indevido o indeferimento de sua concessão pelo Poder Público à autora. Quanto à hipossuficiência da parte autora, esta restou devidamente comprovada, especialmente porque foi deferido o benefício da justiça gratuita a ela. Além disso, o fato desta estar sendo assistida por defensor dativo também corrobora com a mencionada alegação. Portanto, é procedente o pedido. Além disso, considerando que até o momento não foi concedido o mencionado fármaco, estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, isto é: probabilidade do direito (conforme fundamentação acima) e perigo de dano (ausência de tratamento). Assim, é possível a concessão da liminar em sede de sentença. 3- Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o ente requerido forneça à parte autora o medicamento Vosoritida, na dosagem prevista em receita, até que haja parecer médico não mais recomendando o uso do fármaco. Sem prejuízo, CONCEDO A LIMINAR e determino o fornecimento imediato do medicamento, sob pena de sequestro de valores. Prazo de 05 (cinco) dias. O bem jurídico tutelado – saúde – é de valor inestimável, o que autoriza a fixação dos honorários advocatícios com base no § 8º do artigo 85 do CPC (apreciação equitativa), e não em percentual sobre o valor da causa ou do suposto proveito econômico obtido (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010172-76.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 10.02.2025). Sendo assim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com fundamento na Resolução Conjunta n. 06/2024 – SEFA/PGE, considerando os atos efetivamente praticados pelo profissional, ARBITRO, a título de honorários advocatícios ao advogado LUIZ CESAR BLANSKI PINHEIRO, OAB/PR 84.580, o montante proporcional de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), que deverá ser pago pelo Estado do Paraná. INTIMEM-SE PARA CUMPRIMENTO COM URGÊNCIA. Dispensado o reexame necessário. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná, com as cautelas de estilo. Comunicações nos termos do Código de Normas do Foro Judicial. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pedro Sergio Manzan x Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade

ID: 314858521

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011168-34.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SERGIO MANZAN

Polo Passivo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Notificação

Advogados:

ADRIELLE MADRUGA E SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LETICIA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS HIGA SOUZA BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011168-34.2024.5.03.0168 AUTOR: PEDRO SERGIO MANZAN RÉU: CAMPANHA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011168-34.2024.5.03.0168 AUTOR: PEDRO SERGIO MANZAN RÉU: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54eb46c proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL A presente ação foi ajuizada após a implementação da Lei nº 13.467/2017, tratando de uma relação jurídica que estava em andamento quando a referida lei reformista entrou em vigor. Assim, as disposições de direito material trazidas por essa nova legislação são aplicáveis ao caso, respeitadas as limitações impostas pelos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB). Além disso, as normas de direito processual seguem as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição das pretensões relativas a créditos oriundos das relações de trabalho ocorre em um prazo de cinco anos, respeitado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Devidamente arguida pela reclamada, declaro a prescrição quinquenal das reivindicações de créditos com exigibilidade anterior a 14/11/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (S. 308, TST; art. 487, II, CPC). Ressalva-se, entretanto, as eventuais reivindicações declaratórias, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, CLT), especialmente as relativas às férias, cujo prazo inicial é o fim do respectivo período concessivo ou a rescisão do contrato (art. 149, CLT). MÉRITO RESCISÃO INDIRETA. FGTS O reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de irregularidade praticada pela reclamada que tornou insustentável a manutenção do contrato de trabalho. Alega que os valores devidos a título de FGTS não foram depositados durante todo o contrato de trabalho. Em defesa, a reclamada confirma que não houve o depósito do FGTS, alegando que os depósitos em atraso são objeto de contrato de parcelamento perante a Caixa Econômica Federal, que serão feitos com a devida correção monetária e que os depósitos não geram prejuízo para o reclamante, pois ele somente teria direito ao resgate de tais valores em caso de demissão sem justa causa ou financiamento imobiliário, o que não ocorreu no caso. Assim, requer que seja julgado improcedente o pedido de rescisão indireta. Ao exame. No caso, o extrato (Id 73655a5), anexado com a petição inicial, evidencia que durante todo o contrato de trabalho do autor (10 anos e 10 meses) estão pendentes os depósitos dos meses de novembro e dezembro de 2019, janeiro, fevereiro, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, agosto e outubro de 2021, agosto, setembro e outubro de 2022, abril, junho, outubro, novembro e dezembro de 2023, janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro de 2024, totalizando 31 depósitos faltantes. Por sua vez, a reclamada confirmou que não houve recolhimento do FGTS, sob a justificativa de dificuldade financeira. Como fundamentação do alegado, juntou aos autos comprovante de balanço fiscal dos anos de 2019 e 2020 (Id 5fd69d9 e Id fae71f1), não tendo documentos financeiros recentes a fim de comprovar a situação atual da empresa. Comprovou ainda, a regularidade junto a CEF em virtude da negociação para parcelamento dos FGTS (Id 6e07fc5). Com efeito, embora meu entendimento pessoal seja no sentido de que a mera ausência pontual de recolhimentos fundiários não é falta grave o suficiente para ensejar o rompimento contratual, no presente caso, resta comprovada a ausência majoritária de recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, visto que estão pendentes 31 competências. Ademais, destaco que o fundo de garantia é uma reserva com a qual o empregado conta para cobrir suas despesas em uma eventual dispensa sem justa causa, pelo que a ausência de comprovação da necessidade dos referidos valores durante o curso do contrato, não tem o condão de alterar essa conclusão. Nesses termos, consoante jurisprudência consolidada do C. TST, a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS configura a falta grave prevista no art. 483, “d” da CLT, sendo suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho (conforme tese vinculante firmada no RRAg 1000063-90.2024.5.02.0032). Ainda, entendo que o parcelamento junto a CEF não serve como justificativa para a continuidade do contrato e, por conseguinte, impedir a rescisão indireta. Nesse sentido: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR CONFIGURADA. A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato laboral por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Para que seja configurada, é necessário que a falta cometida pelo empregador seja de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato, o que restou comprovado nos autos, eis que a falta cometida pela ré, ao reiteradamente deixar de efetuar o recolhimento de parcelas de FGTS por longo período contratual implicam em descumprimento de obrigações legais e contratuais suficientemente graves para justificar a rescisão indireta. Não obstante, o parcelamento da dívida perante a CEF não obsta o reconhecimento da rescisão oblíqua, não servindo como justificativa para a continuidade da relação empregatícia em face do manifesto prejuízo causado ao reclamante. Recurso desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010172-31.2023.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3355; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) Em relação ao pedido de férias vencidas, entendo não ser devido uma vez que houve comprovação de seu gozo (Id 1f61dcf). Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, devendo ser considerado que o encerramento do contrato ocorreu em 14.10.2024, data do fim da prestação dos serviços, com projeção do aviso prévio para 12.01.2025. Diante da modalidade rescisória reconhecida, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo salário de outubro/24 (14 dias) b) aviso prévio indenizado (90 dias); c) 12/12 de 13º salário proporcional; d) 12/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; e) FGTS do período contratual, a ser depositado na conta vinculada da parte autora, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas de férias proporcionais + 1/3, observado o mês já recolhido; f) a indenização compensatória de 40% do FGTS, a ser depositado na conta vinculada da parte autora, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção de aviso prévio indenizado e férias proporcionais + 1/3 (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST). Condeno, ainda, a reclamada nas seguintes obrigações: a) realizar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para fazer constar como data de saída em 12.01.2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82, da SBDI-I do TST). b) entregar as guias do TRCT, com o código de dispensa sem justa causa, guias CD/SD para fins de habilitação no seguro-desemprego e a Chave de Conectividade para possibilitar o saque dos valores depositados a título de fundo de garantia. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de indenização substitutiva no que diz respeito ao benefício do seguro-desemprego, caso a parte autora seja obstada de recebê-lo por culpa exclusiva dos reclamados, bem como de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à DRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Para o cálculo das verbas acima, deverá ser observada a remuneração mensal da parte autora informado no documento de registro anexado nos autos (Id 1f61dcf), qual seja, R$ 3.050,21. Por fim, apenas para evitar a oposição desnecessária de embargos de declaração, saliento que a multa de 20% do FGTS, constante do art. 22 da Lei 8.036/90 se trata de penalidade administrativa e não revertida ao trabalhador. MULTA DO ART. 467 E 477 Não obstante a rescisão indireta tenha sido reconhecida em juízo, deve-se observar que o empregado não deu causa à mora, aplicando-se, por analogia, a súmula nº 462 do TST: A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Se até mesmo no caso de reconhecimento judicial do vínculo de emprego é devido o pagamento da multa do art. 477, 8º da CLT, a lógica não poderia ser diferente para o reconhecimento judicial da rescisão indireta. Nesse sentido, aplica-se a tese vinculante firmada no IRDR nº 23, julgada pelo Pleno do E. TRT da 3ª Região: “É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Destaca-se, no mesmo sentido, o seguinte julgado do C. TST: A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. (TST - RR: 10017567620165020069, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Todavia, por ser incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias é também devida a multa do art. 467 da CLT Assim, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. No que concerne o pedido feito pela reclamada, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão de justiça gratuita exige mais do que a mera declaração de hipossuficiência, é necessário provar de maneira inequívoca a incapacidade da parte em arcar com as despesas processuais (Súmula nº 463 do TST). Assim, o fato de ser uma entidade sem fins lucrativos/empresa que também tem alunos idosos, por si só, não é suficiente para garantir o benefício, caso não haja elementos que demonstrem, de forma clara, o comprometimento da saúde financeira da instituição. Neste sentido, defiro a justiça gratuita para a reclamante e indefiro para a reclamada. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, saldo salário e 13º salário. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. Ressalta-se que a isenção tributária que trata a Lei 9.532/97 aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica, não se estendendo a parcela patronal. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECLAMADA Para obter o reconhecimento a associação ou fundação deve possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), além de não ter fins lucrativos. A Lei Complementar nº187/2021, que regulamenta a certificação das entidades beneficentes de assistência social e os procedimentos para isenção das contribuições destinadas à seguridade social, estabelece em seu artigo 36, que "O prazo de validade da concessão da certificação será de 3 (três) anos, contado da data da publicação da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à data de protocolo do requerimento para fins tributários". Além disso, o artigo 37, § 2º, da mesma lei prevê que a certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. No caso em análise, a reclamada demonstrou, por meio do documento Id Id 7ac236b, que o processo 23000.008370/2015-85, referente à renovação do certificado CEBAS, encontra-se em trâmite. Dessa forma, restou comprovado que a reclamada mantém sua condição de entidade filantrópica na área da educação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST c/c os parâmetros alhures. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por PEDRO SERGIO MANZAN em face de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, DECIDO: - ACOLHER a prejudicial de mérito arguida e PRONUNCIAR a prescrição dos pedidos condenatórios constantes da petição inicial, anteriores a 14.11.2019, extinguindo-as com resolução do mérito; E, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) saldo salário de outubro/24 (14 dias) b) aviso prévio indenizado (90 dias); c) 12/12 de 13º salário proporcional; d) 12/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; e) FGTS do período contratual, a ser depositado na conta vinculada da parte autora, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas de férias proporcionais + 1/3, observado o mês já recolhido; f) a indenização compensatória de 40% do FGTS, a ser depositado na conta vinculada da parte autora, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção de aviso prévio indenizado e férias proporcionais + 1/3 (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST). Condeno, ainda, a reclamada nas seguintes obrigações: a) realizar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para fazer constar como data de saída em 12.01.2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82, da SBDI-I do TST). b) entregar as guias do TRCT, com o código de dispensa sem justa causa, guias CD/SD para fins de habilitação no seguro-desemprego e a Chave de Conectividade para possibilitar o saque dos valores depositados a título de fundo de garantia. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de indenização substitutiva no que diz respeito ao benefício do seguro-desemprego, caso a parte autora seja obstada de recebê-lo por culpa exclusiva dos reclamados, bem como de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à DRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e dedução consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 200,00, calculadas à base de 2% sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 02 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Sergio Manzan x Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade

ID: 314858559

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011168-34.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SERGIO MANZAN

Polo Passivo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Notificação

Advogados:

ADRIELLE MADRUGA E SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LETICIA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS HIGA SOUZA BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011168-34.2024.5.03.0168 AUTOR: PEDRO SERGIO MANZAN RÉU: CAMPANHA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011168-34.2024.5.03.0168 AUTOR: PEDRO SERGIO MANZAN RÉU: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54eb46c proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL A presente ação foi ajuizada após a implementação da Lei nº 13.467/2017, tratando de uma relação jurídica que estava em andamento quando a referida lei reformista entrou em vigor. Assim, as disposições de direito material trazidas por essa nova legislação são aplicáveis ao caso, respeitadas as limitações impostas pelos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB). Além disso, as normas de direito processual seguem as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição das pretensões relativas a créditos oriundos das relações de trabalho ocorre em um prazo de cinco anos, respeitado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Devidamente arguida pela reclamada, declaro a prescrição quinquenal das reivindicações de créditos com exigibilidade anterior a 14/11/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (S. 308, TST; art. 487, II, CPC). Ressalva-se, entretanto, as eventuais reivindicações declaratórias, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, CLT), especialmente as relativas às férias, cujo prazo inicial é o fim do respectivo período concessivo ou a rescisão do contrato (art. 149, CLT). MÉRITO RESCISÃO INDIRETA. FGTS O reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de irregularidade praticada pela reclamada que tornou insustentável a manutenção do contrato de trabalho. Alega que os valores devidos a título de FGTS não foram depositados durante todo o contrato de trabalho. Em defesa, a reclamada confirma que não houve o depósito do FGTS, alegando que os depósitos em atraso são objeto de contrato de parcelamento perante a Caixa Econômica Federal, que serão feitos com a devida correção monetária e que os depósitos não geram prejuízo para o reclamante, pois ele somente teria direito ao resgate de tais valores em caso de demissão sem justa causa ou financiamento imobiliário, o que não ocorreu no caso. Assim, requer que seja julgado improcedente o pedido de rescisão indireta. Ao exame. No caso, o extrato (Id 73655a5), anexado com a petição inicial, evidencia que durante todo o contrato de trabalho do autor (10 anos e 10 meses) estão pendentes os depósitos dos meses de novembro e dezembro de 2019, janeiro, fevereiro, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, agosto e outubro de 2021, agosto, setembro e outubro de 2022, abril, junho, outubro, novembro e dezembro de 2023, janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro de 2024, totalizando 31 depósitos faltantes. Por sua vez, a reclamada confirmou que não houve recolhimento do FGTS, sob a justificativa de dificuldade financeira. Como fundamentação do alegado, juntou aos autos comprovante de balanço fiscal dos anos de 2019 e 2020 (Id 5fd69d9 e Id fae71f1), não tendo documentos financeiros recentes a fim de comprovar a situação atual da empresa. Comprovou ainda, a regularidade junto a CEF em virtude da negociação para parcelamento dos FGTS (Id 6e07fc5). Com efeito, embora meu entendimento pessoal seja no sentido de que a mera ausência pontual de recolhimentos fundiários não é falta grave o suficiente para ensejar o rompimento contratual, no presente caso, resta comprovada a ausência majoritária de recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, visto que estão pendentes 31 competências. Ademais, destaco que o fundo de garantia é uma reserva com a qual o empregado conta para cobrir suas despesas em uma eventual dispensa sem justa causa, pelo que a ausência de comprovação da necessidade dos referidos valores durante o curso do contrato, não tem o condão de alterar essa conclusão. Nesses termos, consoante jurisprudência consolidada do C. TST, a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS configura a falta grave prevista no art. 483, “d” da CLT, sendo suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho (conforme tese vinculante firmada no RRAg 1000063-90.2024.5.02.0032). Ainda, entendo que o parcelamento junto a CEF não serve como justificativa para a continuidade do contrato e, por conseguinte, impedir a rescisão indireta. Nesse sentido: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR CONFIGURADA. A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato laboral por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Para que seja configurada, é necessário que a falta cometida pelo empregador seja de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato, o que restou comprovado nos autos, eis que a falta cometida pela ré, ao reiteradamente deixar de efetuar o recolhimento de parcelas de FGTS por longo período contratual implicam em descumprimento de obrigações legais e contratuais suficientemente graves para justificar a rescisão indireta. Não obstante, o parcelamento da dívida perante a CEF não obsta o reconhecimento da rescisão oblíqua, não servindo como justificativa para a continuidade da relação empregatícia em face do manifesto prejuízo causado ao reclamante. Recurso desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010172-31.2023.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3355; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) Em relação ao pedido de férias vencidas, entendo não ser devido uma vez que houve comprovação de seu gozo (Id 1f61dcf). Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, devendo ser considerado que o encerramento do contrato ocorreu em 14.10.2024, data do fim da prestação dos serviços, com projeção do aviso prévio para 12.01.2025. Diante da modalidade rescisória reconhecida, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo salário de outubro/24 (14 dias) b) aviso prévio indenizado (90 dias); c) 12/12 de 13º salário proporcional; d) 12/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; e) FGTS do período contratual, a ser depositado na conta vinculada da parte autora, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas de férias proporcionais + 1/3, observado o mês já recolhido; f) a indenização compensatória de 40% do FGTS, a ser depositado na conta vinculada da parte autora, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção de aviso prévio indenizado e férias proporcionais + 1/3 (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST). Condeno, ainda, a reclamada nas seguintes obrigações: a) realizar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para fazer constar como data de saída em 12.01.2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82, da SBDI-I do TST). b) entregar as guias do TRCT, com o código de dispensa sem justa causa, guias CD/SD para fins de habilitação no seguro-desemprego e a Chave de Conectividade para possibilitar o saque dos valores depositados a título de fundo de garantia. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de indenização substitutiva no que diz respeito ao benefício do seguro-desemprego, caso a parte autora seja obstada de recebê-lo por culpa exclusiva dos reclamados, bem como de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à DRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Para o cálculo das verbas acima, deverá ser observada a remuneração mensal da parte autora informado no documento de registro anexado nos autos (Id 1f61dcf), qual seja, R$ 3.050,21. Por fim, apenas para evitar a oposição desnecessária de embargos de declaração, saliento que a multa de 20% do FGTS, constante do art. 22 da Lei 8.036/90 se trata de penalidade administrativa e não revertida ao trabalhador. MULTA DO ART. 467 E 477 Não obstante a rescisão indireta tenha sido reconhecida em juízo, deve-se observar que o empregado não deu causa à mora, aplicando-se, por analogia, a súmula nº 462 do TST: A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Se até mesmo no caso de reconhecimento judicial do vínculo de emprego é devido o pagamento da multa do art. 477, 8º da CLT, a lógica não poderia ser diferente para o reconhecimento judicial da rescisão indireta. Nesse sentido, aplica-se a tese vinculante firmada no IRDR nº 23, julgada pelo Pleno do E. TRT da 3ª Região: “É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Destaca-se, no mesmo sentido, o seguinte julgado do C. TST: A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. (TST - RR: 10017567620165020069, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Todavia, por ser incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias é também devida a multa do art. 467 da CLT Assim, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. No que concerne o pedido feito pela reclamada, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão de justiça gratuita exige mais do que a mera declaração de hipossuficiência, é necessário provar de maneira inequívoca a incapacidade da parte em arcar com as despesas processuais (Súmula nº 463 do TST). Assim, o fato de ser uma entidade sem fins lucrativos/empresa que também tem alunos idosos, por si só, não é suficiente para garantir o benefício, caso não haja elementos que demonstrem, de forma clara, o comprometimento da saúde financeira da instituição. Neste sentido, defiro a justiça gratuita para a reclamante e indefiro para a reclamada. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, saldo salário e 13º salário. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. Ressalta-se que a isenção tributária que trata a Lei 9.532/97 aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica, não se estendendo a parcela patronal. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECLAMADA Para obter o reconhecimento a associação ou fundação deve possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), além de não ter fins lucrativos. A Lei Complementar nº187/2021, que regulamenta a certificação das entidades beneficentes de assistência social e os procedimentos para isenção das contribuições destinadas à seguridade social, estabelece em seu artigo 36, que "O prazo de validade da concessão da certificação será de 3 (três) anos, contado da data da publicação da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à data de protocolo do requerimento para fins tributários". Além disso, o artigo 37, § 2º, da mesma lei prevê que a certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. No caso em análise, a reclamada demonstrou, por meio do documento Id Id 7ac236b, que o processo 23000.008370/2015-85, referente à renovação do certificado CEBAS, encontra-se em trâmite. Dessa forma, restou comprovado que a reclamada mantém sua condição de entidade filantrópica na área da educação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST c/c os parâmetros alhures. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por PEDRO SERGIO MANZAN em face de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, DECIDO: - ACOLHER a prejudicial de mérito arguida e PRONUNCIAR a prescrição dos pedidos condenatórios constantes da petição inicial, anteriores a 14.11.2019, extinguindo-as com resolução do mérito; E, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) saldo salário de outubro/24 (14 dias) b) aviso prévio indenizado (90 dias); c) 12/12 de 13º salário proporcional; d) 12/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; e) FGTS do período contratual, a ser depositado na conta vinculada da parte autora, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas de férias proporcionais + 1/3, observado o mês já recolhido; f) a indenização compensatória de 40% do FGTS, a ser depositado na conta vinculada da parte autora, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção de aviso prévio indenizado e férias proporcionais + 1/3 (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST). Condeno, ainda, a reclamada nas seguintes obrigações: a) realizar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para fazer constar como data de saída em 12.01.2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82, da SBDI-I do TST). b) entregar as guias do TRCT, com o código de dispensa sem justa causa, guias CD/SD para fins de habilitação no seguro-desemprego e a Chave de Conectividade para possibilitar o saque dos valores depositados a título de fundo de garantia. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de indenização substitutiva no que diz respeito ao benefício do seguro-desemprego, caso a parte autora seja obstada de recebê-lo por culpa exclusiva dos reclamados, bem como de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à DRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e dedução consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 200,00, calculadas à base de 2% sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 02 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SERGIO MANZAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias De Sousa Barros x Banco Bradesco S.A.

ID: 259470944

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802240-28.2023.8.18.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUSA BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802240-28.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802240-28.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ELIAS DE SOUSA BARROS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS movida por ELIAS DE SOUSA BARROS em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados. A parte autora, alega, em síntese, que é titular de benefício junto à Previdência Social e foi surpreendida com descontos debitados em sua conta referentes a empréstimo consignado: i. Contrato nº 0123448368783, com descontos no valor de R$ 14,03 (catorze reais e três centavos). Dessa forma, requer, em síntese, a procedência da ação, com a condenação da parte requerida à repetição do indébito dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e pagamento de uma indenização a título de danos morais. Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (id. 43574726). Junta documentos constitutivos. Intimada, a parte autora apresentou réplica (id. 50684507). Despacho de id n° 61641016 determinando a intimação das partes para informarem as provas ainda desejavam produzir. Vieram-me os autos conclusos. É o que impende a relatar. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.a. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Esclareço que passo ao julgamento antecipado da lide por se tratar de questão de fato, que não demanda maiores dilações probatórias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Destaco ainda que a jurisprudência vem se sedimentando no sentido de admitir o julgamento antecipado da lide, quando atendidas a celeridade processual e o contraditório, como um dever processual, sem que isso configure qualquer cerceamento de defesa. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo questão meramente de direito, mesmo porque o suporte probatório é suficiente à solução da relação jurídica submetida à apreciação no processo, é desnecessária a realização de prova pericial, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5403282-57.2022.8.09.0143, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) . 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental. Além disso, nos moldes do art. 355 do CPC, constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, estando a causa madura, poderá esta ser julgada antecipadamente. Ademais, é possível a rejeição do pedido de realização de exame grafotécnico, haja vista sua desnecessidade, conforme precedentes deste TJCE em casos semelhantes ao dos autos. 4. Vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação, juntando a proposta de portabilidade do empréstimo consignado e o contrato devidamente assinados, o comprovante de transferência do contrato, o RG e o CPF da apelante, declaração de residência devidamente assinada pela mesma, parecer técnico concluindo pela validade da contratação e extrato com a data do crédito (16/01/2019) e a previsão das prestações (de 08/03/2019 a 08/05/2021) (...). Fortaleza, 25 de maio de 2022. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente em Exercício e Relatora (TJ-CE - AC: 00510269220218060055 Canindé, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022). Além disso, incumbe à parte requerida, no prazo da contestação, apresentar toda a matéria de defesa, colacionando os documentos que entende pertinentes, em atenção ao Princípio da Concentração dos Atos Processuais e Impugnação especificada do pedido feito na inicial, conforme dispõe o art. 336, do CPC/15, vejamos: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. No caso concreto, é ônus do requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a comprovação da regularidade contratual, juntando aos autos o instrumento de crédito e o respectivo comprovante, ficando desde já indeferidos eventuais pleitos de expedição de ofícios a instituições financeiras visando à juntada de extratos bancários. II.b. DAS PRELIMINARES II.b.1. Da presença de interesse de agir. Afirma o requerido que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para formação da lide, uma vez que não fez prova de que solicitou alteração de conta. Não vislumbro a ausência de interesse de agir ventilada pela requerida. O acesso ao Judiciário deve ser assegurado independentemente de o pleito ser procedente ou não. Isso porque a normativa processual brasileira não adotou a teoria concretista da ação (que condiciona a existência do direito de ação à do próprio direito material); mas sim a teoria abstratista eclética, segundo a qual o direito de ação é o direito de obter uma resposta de mérito (RIOS GONÇALVES, MARCUS VINÍCIUS. Direito Processual Civil Esquematizado, pp. 153/154). O prévio requerimento administrativo, por sua vez, não é requisito para o ajuizamento de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de reparação civil. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA A TÍTULO DE "SEGURO CARTÃO" - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR OU POR OUTRO MEIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista que o prévio requerimento administrativo junto à plataforma consumidor.gov.br ou por outro meio não constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação, a cassação da sentença recorrida é medida que se impõe."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233459-3/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2022, publicação da sumula em 21/ 06/ 2022) Dessa forma, afasto a referida preliminar. II.b.2. Da preliminar de conexão. Alega o requerido que a presente ação é conexa com o processo nº 0802283-62.2023.8.18.0039 0802282-77.2023.8.18.0039 0802241-13.2023.8.18.0039 0802240-28.2023.8.18.0039 0802239-43.2023.8.18.0039 0802138-06.2023.8.18.0039 0802131-14.2023.8.18.0039 0802097-39.2023.8.18.0039 0805317-79.2022.8.18.0039 0803621-08.2022.8.18.0039 0803179-42.2022.8.18.0039 0800483-33.2022.8.18.0039 0010172-20.2019.8.18.0014 e requer a reunião de tais processos. Ocorre, no caso em tela, que se tratam de ações com objetos diferentes, qual seja os contratos. Os empréstimos consignados divergem quanto ao número dos contratos. Tendo cada ação, como objeto, contratos diferentes e com suas respectivas peculiaridades. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DETERMINAÇÃO DE UNIFICAÇÃO COM OUTRO PROCESSO AJUIZADO PELO AUTOR-APELANTE CONTRA O MESMO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – CONTRATOS DIVERSOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há conexão entre ações que versam sobre empréstimos consignados que diferem entre si quanto ao número dos contratos, períodos de ajustes e valores, por serem objetos de demandas diferentes.(TJ-MS - AC: 08000502620198120031 MS 0800050-26.2019.8.12.0031, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge o recurso sobre descontos tarifários na conta bancária da autora, a qual sustenta que a possui tão somente para o recebimento de benefício previdenciário ("conta benefício"), o que impede a cobrança de qualquer tipo de tarifa. 2. Na hipótese em tela, verifica-se que os descontos realizados na conta corrente da apelante se deram em relação a serviço não contratado, eis que o Banco acionado não comprovou sua contratação, sequer demonstrou a ocorrência de fraude, razão pela qual os descontos se deram sem qualquer justificativa plausível. PRESCRIÇÃO. 3. Não há dúvida de que à espécie aplica-se o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Tendo em vista a relação jurídica em testilha tratar-se inegavelmente de obrigação de trato sucessivo, no qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor, deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional a data do último desconto no benefício previdenciário. 4. Conforme se depreende dos autos, a ação foi proposta em 27 de maio de 2021 e o último desconto no benefício previdenciário da autora trazido aos autos foi feito em 15 de dezembro de 2020, sendo este o termo inicial para o computo do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, portanto, não havendo que se falar em prescrição nesse aspecto. DECADÊNCIA. 5. Afasta-se a tese de decadência, não havendo que se falar na aplicação do prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178 do Código Civil, visto que inexiste pedido de anulação de negócio jurídico com fundamento em coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou incapacidade, bem como no caso se trata de relação consumerista. CONEXÃO. 6. Não assiste razão à parte apelada quanto à alegação de conexão entre ações propostas pela autora. Isso porque, da análise minuciosa do caderno processual, vislumbra-se que as ações ajuizadas pela parte demandada não são idênticas, tendo em vista que os contratos são diversos. Assim, não há conexão entre as ações que têm por fundamento contratos diversos. PRECLUSÃO. 7. A jurisprudência do STJ entende que é admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou à defesa, restando, portanto, operada a preclusão para a juntada em recurso. DANOS MORAIS. 8. A ausência de comprovação da contratação das tarifas, de modo a autorizar o desconto em conta corrente destinada ao recebimento de benefício de aposentadoria de correntista, gera o dever de a instituição financeira indenizá-lo por danos morais decorrente do ato ilícito praticado, sobretudo quando o correntista é idosa, aposentada e percebe benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário-mínimo, o qual é destinado ao seu sustento e de sua família. 9. Diante da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste da autora e culpa do requerido, mostra-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Apelo da parte autora conhecido e parcialmente provido, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso - primeiro desconto - (súmula 54/STJ). (Apelação Cível 0000493-67.2021.8.27.2732, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 09/02/2022, DJe 21/02/2022 17:06:26) (TJ-TO - AC: 00004936720218272732, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 31/12/1969, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 21/02/2022) Dessa forma, afasto a referida preliminar. II.c. DO MÉRITO II.c.1.Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), devendo ser aplicada a inversão do ônus probatório. Por sua vez, determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso sub judice, a parte autora questiona a existência de empréstimo consignado, alegando que jamais o realizara: Contrato nº 0123448368783 com descontos no valor de R$ 14,03 (catorze reais e três centavos). Desse modo, aplicando-se a inversão do ônus probatório, mormente em razão da verossimilhança da alegação autoral (art. 6º, VIII, CDC), pois os documentos juntados embasam os argumentos lançados na vestibular, e é dever da ré comprovar que a relação jurídica deveras existe, apresentando cópia do contrato devidamente assinado, ainda que a rogo e comprovante de crédito na conta do valor correspondente ao empréstimo na conta da demandante. II.c.2.Da declaração de nulidade/inexistência do débito Analisando os autos, verifico que a parte autora sustentou na inicial que jamais realizara empréstimo consignado objeto do Contrato nº 0123448368783 com descontos no valor de R$ 14,03 (catorze reais e três centavos). O ponto controvertido gira em torno de apurar se houve celebração do contrato de empréstimo pela parte autora, ensejando os descontos em seu benefício previdenciário e, em caso negativo, as consequências decorrentes da falha. O banco requerido defende a legalidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Todavia, diante da negativa da parte autora e verossimilhança das alegações iniciais, era obrigação do credor comprovar que o contrato foi efetivamente firmado pela requerente. Contestada a existência ou autenticidade do contrato de mútuo, cabia à instituição de crédito, detentora e responsável pela produção dos documentos, por imposição de sua atividade comercial, apresentá-lo e demonstrar sua autenticidade, a teor do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ÔNUS DA PROVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS QUANTUM I - Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação Expressa impugnação da assinatura lançada no contrato pela autora - Ônus da prova do réu, que produziu o documento Inteligência do art. 429, II, do NCPC Réu que pugnou pelo julgamento antecipado da lide - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo consignado por ela não contratado Falha na prestação de serviços As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC Súmulano 479 do STJ II - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável por parte do banco réu III – Dano moral caracterizado – Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários Indenização bem fixada em R$ 5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes Sentença mantida IV Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação Apelo improvido". (Apelação Cível 1001953- 08.2019.8.26.0360; 24a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 04/12/2020, Relator(a): Salles Vieira). Pois bem, a parte ré não trouxe aos autos cópia do suposto contrato, portanto, a ausência da cópia do contrato devidamente assinado, impossibilita a análise da licitude do objeto demandado. Noutra via, a parte requerida não juntara comprovante de pagamento que pudesse comprovar o crédito na conta do promovente ou o respectivo saque. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA .EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BÁNCÁRIA (TED). INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A autor comprova os descontos em seu beneficio previdenciário, os quais têm origem no suposto empréstimo consignado apontado na inicial. Por outro lado, a instituição financeira não comprova a validade da contratação. Isso porque a instituição financeira não apresentou o comprovante de transferência bancária dos valores supostamente contratados, o que enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais (Súmula 18, do TJPI). 2. No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 1.000,00 (um mil reais) é proporcional e deve ser mantido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 08024092620208180037, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 15/07/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Diante de tais razões, a anulação da referida avença é medida impositiva, com as consequências daí advindas. Dessa forma, entendo que os argumentos expostos autorizam a exclusão do débito, bem como a restituição das quantias descontadas no benefício da promovente, vez que a requerida não logrou êxito em provar a efetiva contratação e utilização dos serviços por parte da autora. Quanto ao pedido de devolução dos valores descontados indevidamente, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Uma vez constatada a falha na prestação do serviço, a restituição deverá ocorrer em valor dobrado, nos termos do dispositivo legal supratranscrito. Ademais, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608). Isso posto, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor. II.c.3.Do dano moral No que se refere à indenização por dano moral pleiteada, é inconteste o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados, mormente por ter sido lesada financeiramente durante certo tempo, sem, contudo, nada dever. Em suma, é certo que desconto irregular produz sofrimento psíquico anormal, tendo em vista o desfalque repentino de parcela do patrimônio vital da beneficiária, considerada a natureza alimentar da verba atingida pelo ato ilícito. Tal subtração, ainda que os valores isoladamente possam não ser de elevada monta, insere-se no campo do dano moral presumido (“in re ipsa”). Nesses termos, segue julgado: Consumidor. Descontos indevidos em benefício de aposentadoria. Entidade Ré que é prestadora de serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco Demonstração do nexo de causalidade. Dano moral existente independentemente de prova. Indenização de R$ 6.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido” (TJSP Apelação1002315-22.2017.8.26.0411. Relator (a): Luiz Antônio Costa Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Foro de Pacaembu - 2º Vara Data do Julgamento: 19/06/2018 Data de Registro:19/06/2018). Em relação aos critérios para fixação da indenização, leciona Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (in Programa de Resp. Civil, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando esses aspectos, entendo que o quantum a título de indenização pelos danos morais deve ser fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais), porquanto condizente com os valores envolvidos na demanda e com a dimensão do dano comprovado, com correção monetária pelo IGP-M desde a sentença (súmula 362 do STJ) e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). Por fim, o comprovante de pagamento não foi juntado pelo promovido, portanto não há indicação de crédito na conta da promovente e nem comprovação do saque por parte desta, de forma que não há que se falar em compensação ou devolução. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Fraude na contratação de quatro empréstimos consignados, em que o banco réu apresentou teses de defesas contraditórias e não comprovou a alegação de que teriam sido tomados pela autora por via telefônica, o que autoriza a repetição do indébito decorrente da dedução de prestações consignadas em folha de pagamento previdenciária da vítima – Dever da autora de restituir ao banco réu o numerário indevidamente depositado em sua conta corrente, autorizada a devida compensação entre débitos e créditos - Dano moral "in re ipsa" caracterizado pela indevida negativação da autora, cuja indenização deve ser majorada para R$ 5.000,00, suficiente para amenizar o constrangimento suportado, sem constituir enriquecimento sem causa. Recursos da autora e do réu parcialmente providos”. (TJSP; Apelação Cível 1011432-02.2014.8.26.0004; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2020; Data de Registro: 16/10/2020. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ELIAS DE SOUSA BARROS em face de BANCO BRADESCO S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR o empréstimo consignado junto ao Banco promovido objeto dos autos e, por consequência lógica, reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida a devolver à requerente as parcelas dos empréstimos já descontadas em seu benefício previdenciário, de forma dobrada e acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). d) Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Declaro que a presente sentença contém força de mandado para todos os fins legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Barras - PI, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES ROCHA Juíza de Direito Substituta, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Barras

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010172-66.2014.4.03.6183

ID: 323025986

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0010172-66.2014.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010172-66.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: NAIR DE SOUZA SOAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010172-66.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: NAIR DE SOUZA SOARES Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos Trata-se de ação distribuída em 03/11/2014, em que a parte autora postula o reconhecimento da especialidade de períodos trabalhados sob condições nocivas, a conversão de tempo comum em especial, bem como a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição. O feito foi julgado parcialmente procedente pelo(a) Juiz(a) 3ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP em 28/08/2015, o(a) qual reconheceu como tempo de serviço especial os períodos de 04/12/1998 a 15/03/2003 e de 19/11/2003 a 14/10/2013 e condenou o INSS a conceder ao demandante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 21/11/2014 (data da citação), ressalvado o direito à aposentadoria desde a DER (04/02/2014) caso resulte em renda mensal atual mais benéfica (id. 90180942 - Pág. 64) Diante da sucumbência recíproca, cada uma das partes foi condenada a arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Houve determinação de remessa necessária e foi deferida a antecipação da tutela. Houve interposição de Apelação pela parte autora, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 15/03/2016. Primeiramente, pleiteia a reforma parcial da sentença para reconhecer a possibilidade de conversão do tempo comum de 01/10/1986 a 11/04/1989, em tempo especial. Sustenta a possibilidade de reafirmação da DER e pugna pelo reconhecimento da especialidade de períodos posteriores à data de entrada do requerimento administrativo (id. 90180943 - Pág. 39). O INSS também interpôs apelação. Alega, em síntese, a ausência dos requisitos para o cômputo do período como tempo especial. Nesse sentido, reforça que desde 28/04/1995 não é possível reconhecer a especialidade por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Em relação ao ruído, argumenta que aprova de sua nocividade deve ser feita mediante apresentação dos formulários previstos pela legislação, acompanhados do LTCAT correspondente. Aduz também que eventual especialidade deve ser afastada pelo uso de EPI adequado e que que a ausênciade prévio custeio ao RGPS impede o reconhecimento do tempo dolabor especial. Por fim, pugna pela adequação dos consectários legais (id. 90180907 - Pág. 7). Contrarrazões pela Parte Autora. É o relatório PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. De início, impõe-se observar que, publicada a r. sentença recorrida e interposto o presente recurso em data anterior a 18/03/2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, as regras processuais a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. O Código de Processo Civil de 1973, no art. 557 (atual art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Da remessa necessária A teor do disposto no inciso I, §2º do art. 475 do CPC/1973, o reexame necessário será dispensado quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973). No mesmo sentido, foi editada a Súmula 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Considerando tratar-se de sentença ilíquida, publicada antes do início da vigência do CPC/2015 (18/03/2016), mostra-se cabível o reexame necessário nos termos do art. 475 do CPC/73 e Súmula 490 do STJ. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. A Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, com a edição da Lei 9.876/1999, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. O reconhecimento de tempo especial subdivide-se em dois distintos momentos temporais: Até 28/04/1995, data de início da vigência da Lei 9.032/95, a qualificação do trabalho especial decorria da mera categorização profissional à luz do rol de atividades constantes dos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/79, sem que outras constatações se fizessem necessárias conforme entendimento sedimentado pela Súmula 49 da TNU. A contar do citado marco normativo, todavia, passa a haver a necessidade de efetiva prova da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Aliás, houve intensa produção regulamentar e normativa que sucedeu à edição da Lei 9.032/95 com o propósito de limitar as possibilidades de aposentação precoce, a saber, a edição do Decreto 2.172/97 que excluiu dos róis de nocividade diversos agentes antes considerados prejudiciais à saúde, bem como a Lei 9.528/97, que impôs a necessidade de apresentação de laudos ambientais a corroborar com a exposição nociva do segurado. Ademais, a jurisprudência sedimentou o entendimento pelo caráter meramente exemplificativo dos agentes constantes dos Regulamentos da Previdência Social, devendo a atividade ser qualificada como especial quando perigosa, insalubre ou nociva, na forma da Súmula 198 do extinto TFR. O laudo ambiental hodiernamente utilizado para particularização das condições de trabalho do segurado é o “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, por sua vez, estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento este que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico de segurança ocupacional. Além disso, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços ou que todos os períodos por ele abrangidos não estejam subscritos por profissional responsável, não há falar-se em prejuízo das informações constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Isso tudo considerado, o reconhecimento dos períodos especiais, viabiliza sua conversão em tempo comum, de forma a permitir que o segurado do INSS integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à aposentação urbana exigido pela legislação mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/20. Já a aposentadoria especial é devida aos segurados que, conforme o agente nocivo envolvido, se ativem por 15, 20 ou 25 anos expostos a insalutíferos nos precisos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91 com sua redação conferida pela Lei nº 9.032/1995, não havendo conversão aplicável. Do agente ruído Em relação à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 534, 694 e 1083, definiu que a especialidade em razão da exposição a tal agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesta tocada, em síntese, são aplicáveis ao reconhecimento da especialidade, os seguintes limiares de pressão sonora, cada qual aplicável ao interregno de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: Legislação Aplicável Nível de Ruído Técnica de Aferição A partir de 28/08/1960 - Edição da LOPS Decretos 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo e Decreto 83.080/1979 Item 1.1.5 do Anexo I 80 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A Partir de 06/03/1997 - Edição do Decreto 2.172/1997 Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV 90 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A partir de 19/11/2003 - Edição do Decreto 4.882/2003 Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV 85 dB(A) NEN - NHO 01 da FUNDACENTRO A metodologia de aferição dos níveis de ruído igualmente sofreu mudanças: o cotejamento do agente, que antes poderia ocorrer pela medição pontual a identificar o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído), ou pela média aritmética dos índices encontrados, com a edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser exigível a utilização da técnica Nível de Exposição Normalizado (NEN), prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO, com enfoque ao exame dos níveis de ruído ao longo do jornada do laborista e proporcionalizada a extensão desta. Notadamente, o Tema 1083 do STJ, consolidou o entendimento de que constatados diferentes níveis de ruído no ambiente de trabalho, a medição deve ser realizada pelo critério NEN e, ausente esta informação, deverá ser adotado o critério pico de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e permanência da exposição. Observados estes critérios, deve-se sopesar que o tecnicismo deve ser ponderado ante a conjunção de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores, de forma que compete ao próprio INSS a fiscalização das obrigações previdenciárias nos termos do artigo 125-A da Lei 8.213/91. Sem prejuízo, segundo precedentes desta C. 9ª Turma, a inobservância quanto à metodologia adequada para aferição do agente ruído, não infirma, por si só, a medição em decibéis constante no documento aferida por técnica inadequada, pois o empregado é parte mais fraca na relação de emprego e hipossuficiente inábil a impor ao empregador forma de aferição acústica do ambiente de trabalho (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002888-87.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024). Agente Calor O Decreto 53.831/1964, código 1.1.1, previa a especialidade por exposição a níveis de temperatura superiores a 28°C. Por sua vez, o Decreto 83.080/1979 previa, no item 1.1.1, o calor como agente nocivo apenas para trabalhadores da indústria metalúrgica e mecânica, códigos 2.5.1 e 2.5.2, do Anexo II, na fabricação de vidros e cristais, código 2.5.5 do Anexo II, bem como na alimentação de caldeiras a vapor, a carvão ou a lenha, sem se referir a limites de tolerância da temperatura. Com a entrada em vigor dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, manteve-se a previsão da especialidade das atividades desenvolvidas sob temperaturas anormais (item 2.0.4 do Anexo IV), com limites de tolerância estabelecidos de acordo com o a intensidade da carga na atividade desenvolvida: leve, moderada ou pesada; nos limites de 30 IBUTG, 26,7 IBUTG e 25 IBUTG, respectivamente. A partir de 09/12/2019, com a redação conferida pela Portaria SEPRT 1.359, ficou estabelecida a inclusão da taxa metabólica da atividade, Quadro 2, de acordo com a forma como é desenvolvido o labor: sentado, em pé, em movimento, com ou sem carga. Assim, os limites de exposição ocupacional do trabalhador passaram a ser de até 24,7°C (IBUTG), para trabalhos pesados, com taxa metabólica de 606 M(W), e 33,7°C (IBUTG) para atividades leves, com taxa metabólica de até 100 M(W) para atividade em repouso. Vale ressaltar que a especialidade pela exposição habitual e permanente ao calor somente é possível quando decorrente de fontes artificiais, não se justificando pela mera exposição solar, conforme entendimento desta C. Turma, e E. Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/5/1995. LAUDO PERICIAL. CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS AO BENEFÍCIO, MAS PRESENTES À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS. (...) - Comprovada a natureza insalubre das funções como “motorista de ônibus”, diante da presença de laudos técnicos periciais produzidos no curso da ação asseverando exposição habitual e permanente ao agente degradante "calor" (decorrente de fonte artificial do motor do veículo) de 31,5º IBUTG. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002289-32.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023) Em suma, a atividade laboral exposta ao agente calor é especial, até 28/04/1995, por enquadramento nos termos do código 1.1.1 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (calor superior a 28ºC) e do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979. Após, por enquadramento nos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, códigos 2.0.4, Anexo IV, quando acima dos limites de tolerância estabelecidos na Norma Regulamentadora n. 15, da Portaria n. 3.214/78: atividade leve, limite de 30 IBUTG, moderada, até 26,7 IBUTG, e pesada, 25 IBUTG. A partir de 09/12/2019, o enquadramento é feito pela Portaria SEPRT 1.359, aplicando o limite de 24,7°C (IBUTG), para trabalhos pesados, com taxa metabólica de 606 M(W), e 33,7°C (IBUTG) para atividades leves, com taxa metabólica de até 100 M(W) para atividade em repouso. Por fim, a exposição do trabalhador ao calor pode ser comprovada por intermédio dos formulários estipulados na legislação de regência (SB-40, DSS-8030, DISES BE 5235 e DIRBEN-8030), acompanhados de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou ainda, por Perfil Profissiográfico Profissional (PPP), nos termos do § 1º, do artigo 58, da Lei n. 8.213/1991. Do equipamento de proteção individual - EPI A especialidade do trabalho somente poderá ser rejeitada pelo motivo da utilização de EPI se comprovado que o uso do instrumento é capaz de neutralizar a exposição do trabalhador ao agente nocivo. Especialmente no que tange ao agente agressivo ruído, não existe até o momento equipamento de neutralização, conforme decidiu o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, com Repercussão Geral reconhecida, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 4/12/2014. De sua vez, nos termos do referido precedente, a informação no PPP por parte do empregador de que o EPI é eficaz, por si só, não descaracteriza as condições especiais do labor. Do prévio custeio ao RGPS A ausênciade prévio custeio ao RGPS não impede o reconhecimento do tempo dolabor especial, como também assentou a Suprema Corte no julgamentodo RE 664.335/SC, que afastou possívelofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. É o que se depreende da leitura do voto condutor do acórdão no referido feito: “(...)não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei nº 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição"(...). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP Como cediço, o laudo ambiental hodiernamente utilizado para particularização das condições de trabalho do segurado é o “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, por sua vez, estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento este que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico de segurança ocupacional. Destarte, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços não há falar-se em infirmação dos dados constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Anote-se, por oportuno, que o PPP não contém campo próprio para indicação de permanência e habitualidade aos agentes nocivos nele declarados, de forma que a ausência de tal informação, não leva à conclusão de que tal situação não prospera no caso concreto, mormente quanto isso se puder dessumir da descrição das atividades e dos agentes nocivos aos quais o segurado esteve exposto, bem como nas hipóteses em que é a exposição inevitável à produção do bem da vida na atividade na qual se insere o segurado. Descabe ainda falar em reconhecimento de especialidade após a data de emissão do PPP, haja vista que não se pode presumir a perpetração da atividade descrita no documento em razão da mera continuidade do vínculo de emprego. (TRF-3 - ApCiv: 00164175220184039999 SP, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 14/09/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020) Laudos anteriores ao PPP – Necessidade de Prova Suplementar Antes da implementação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em 2004, a comprovação das atividades especiais para fins de aposentadoria era realizada através de uma série de formulários que evoluíram ao longo do tempo: o SB-40 (regulamentado pela OS SB 52.5 de 13/08/1979), o DISES-BE 5235 (regulamentado pela Resolução INSS/PR 58 de 16/09/1991), o DSS-8030 (regulamentado pela OS INSS/DSS 518 de 13/10/1995) e finalmente o DIRBEN-8030 (regulamentado pela IN INSS/DC 39 de 26/10/2000). Estes formulários eram documentos simplificados que continham informações sobre a empresa, o trabalhador e as condições de trabalho, sendo utilizados para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde ou atividades em condições especiais. Inicialmente, até 28/04/1995, qualquer meio de prova era aceito para o enquadramento por categoria profissional, sem a necessidade de laudos técnicos, exceto para agentes específicos como ruído. A partir de 06/03/1997, com a publicação do Decreto nº 2.172/97, e especialmente após a Lei 9.528/97, tornou-se obrigatório que os formulários fossem preenchidos com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Este laudo passou a ser um requisito essencial para comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, devendo acompanhar os formulários anteriormente mencionados quando se tratava de períodos entre 14/10/1996 e 31/12/2003. Quando o PPP foi instituído como documento obrigatório a partir de 01/01/2004, ele já incorporava as informações do LTCAT, tornando dispensável a apresentação deste último, que deveria, entretanto, permanecer na empresa à disposição da Previdência Social. Da conversão de períodos comuns em especiais O reconhecimento de períodos especiais, viabiliza sua posterior conversão em períodos comuns com os acréscimos estabelecidos pelo artigo 66, parágrafo 2º do Decreto 3.048/99. Assim, caso o segurado não integralize tempo para aposentação na modalidade especial, é viável que exista conversão dos períodos especiais em comuns com acréscimo de tempo, de modo a antecipar sua aposentadoria por tempo de contribuição comum. Cabe destacar, no entanto, que o STJ sedimentou o entendimento por ocasião do julgamento do REsp nº 1310034/PR, de que a via oposta deixou de ser possível com a edição da Lei 9.032/95, ou seja, a conversão de tempo comum em especial, com decréscimo de modo a viabilizar a concessão de aposentadoria especial nas hipóteses em que a parte segurada não integraliza 25 anos de contribuição qualificados: Destaco: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL . NOVO CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADE COMUM CONVERTIDA EM ESPECIAL COM FATOR REDUTOR DE 0,71. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. Ao pedido de conversão de atividade comum em especial, a regra inserida no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, permitia a soma do tempo de serviço de maneira alternada em atividade comum e especial, ou seja, era possível a conversão do tempo de especial para comum e vice-versa. 2 . Os Decretos 357 de 07/12/1991 e 611 de 21/07/1992, que trataram sobre o regulamento da Previdência Social, explicitaram no artigo 64 a possibilidade da conversão de tempo comum em especial, inclusive com a respectiva tabela de conversão (redutor de 0,71 para o homem). Posteriormente, com o advento da Lei n. 9.032/95, foi introduzido o § 5º, que mencionava apenas a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente . 3. Em recente julgado, em 26/11/2014, DJe de 02/02/2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp. nº 1310034/PR, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei nº 9.032/95 . 4. Tendo em vista que o requerimento administrativo do autor é posterior ao advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57, § 5º da Lei nº 8.213/91, inaplicável a conversão de atividade comum em especial nos períodos de atividade comum reclamados, para fins de compor a base de aposentadoria especial . 5. Deixo de converter em tempo de serviço especial os períodos de 01/12/1975 a 10/02/1977, 01/04/1977 a 06/10/1977, 01/02/1978 a 03/05/1979, 28/07/1981 a 22/08/1981, 30/09/1981 a 31/12/1981, 03/05/1982 a 30/07/1982, 01/08/1982 a 07/03/1986, 22/05/1986 a 15/09/1986, 29/08/1988 a 15/02/1989, 27/06/1989 a 29/09/1989 e 05/01/1990 a 30/04/1990, reconhecidos na sentença com a aplicação do fator 0,71 de acordo como Decreto 611/1992, nos termos da Lei nº 9.032/95 e jurisprudência do STJ, devendo ser reformada a sentença prolatada, com a improcedência do pedido. 6 . Apelação do INSS e remessa oficial provida. 7. Sentença reformada. (TRF-3 - ApReeNec: 00074635720124036109 REMESSA NECESSÁRIA -, Data de Julgamento: 02/10/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2017). Da apresentação de prova nova em sede recursal A tentativa de apresentação de documento novo, sem motivo de força maior, na fase recursal,para fim de comprovar a existência de direito,éconsideradaalegação nova sobre fatos pretéritos. Estando a sentença recorrida fundamentada em documentos já apresentados pelo autor por ocasião da instrução processual, o oferecimento de novos documentos em sede de recurso é inadmissível, sob pena de violação do devido processo legal e dos princípios do juízo natural, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que evidencia a pretensão de um novo julgamento em fase recursal. Portanto, em deferência ao princípio da defesa concentrada, uma vez que a apresentação documental tem momento próprio, concomitante com a apresentação da petição inicial, a prova nova não deve ser considerada, pois presente o efeito preclusivo. Nesse sentido, os arts. 434 e 435, do CPC. Do caso concreto se verifica que a parte autora carreou aos autos novo PPP (id. 90180907 - Pág. 40), após a apresentação de apelação pela parte adversa. Inexiste, outrossim, qualquer elemento a evidenciar que o autor, de fato, pretendeu a emissão do laudo e teve sua pretensão negada pelo ex-empregador, razão pela qualcareceria de tutela jurisdicional específica a viabilizar a obtenção do documento, negada pela instância de origem. Assim, inadmissíveloPPP juntado aos autos por ocasião do manejo recursal, pois não fazprova de fato ocorrido ou conhecido posteriormente à inicial, ficando afastada, outrossim, a hipótese de defeito na prestação jurisdicional que motive anulação do julgado primevo para obtenção de laudo ambiental. Do caso dos autos No caso em exame, recorre o INSS postulando a revisão quanto ao enquadramento dos seguintes períodos: 04/12/1998 a 15/03/2003 e de 19/11/2003 a 14/10/2013. Por sua vez, a parte autora recorre, postulando a conversão do tempo comum de 01/10/1986 a 11/04/1989, em tempo especial e o reconhecimento da especialidade de períodos posteriores à data de entrada do requerimento administrativo. Primeiramente, tendo em vista que no caso em exame o requerimento administrativo foi protocolado em 04/02/2014, data posterior ao advento da Lei nº 9.032/95, é descabida a conversão de tempo de atividade comum em tempo especial. Quanto ao reconhecimento da especialidade de períodos posteriores ao requerimento administrativo, entendo cabível caso comprovado por documentação apresentada tempestivamente por ocasião da instrução processual. Dessa forma, não é cabível a análise dos novos interregnos contemplados pelo PPP id. 90180907 - Pág. 40, pois foi apresentado somente na fase recursal. Contudo, entendo que é possível se debruçar sobre a especialidade do intervalo adicional de 15/10/2013 a 10/12/2013, eis que abrangido pelo PPP id. 90180942 - Pág. 17/21, apresentado regularmente na fase instrutória. Considerando a controvérsia existente quanto a especialidade dos demais períodos citados, passa-se ao exame individualizado de cada interregno: Período 04/12/1998 a 15/03/2003, 19/11/2003 a 14/10/2013 e 15/10/2013 a 10/12/2013 Função Operador de embaladeira de resmas Empresa Suzano Papel e Celulose S/A Prova CTPS (id. 90180941 - Pág. 70), PPP (id. 90180942 - Pág. 17/21) Análise 04/12/1998 a 15/03/2003: Consta no PPP que no período em análise o autor permaneceu exposto ao agente ruído na intensidade de 91,8 dB(A), superior ao limite de tolerância de 90dB(A) fixado pelo Decreto 2.172/1997. 19/11/2003 a 10/12/2013: Reporta-se a exposição a ruído de 88 dB(A), de16/03/2003 e 27/02/2006; de 89dB(A), de 03/07/2012 a 10/12/2013; de 90 dB(A), de 21/12/2010 e 02/07/2012; e de a 91,5 dB(A), 28/02/2006 e 20/12/2010. Todas essas medições estão acima do limiar de 85dB(A), estabelecido pelo Decreto 4.882/2003. 01/01/2010 a 31/12/2010: Também foram apuradas temperaturas de 27,63 C, superior ao limite de 26,7 IBUTG previsto para atividades moderadas. Note-se que o formulário foi emitido em observância às formalidades legais, contendo a especificação das empresas visitada, dos períodos avaliados, dos agentes nocivos mensurados, bem como a identificação do profissional responsável pelos registros, devidamente cadastrado em conselho profissional. Conclusão Especialidade comprovada Em suma, o conjunto probatório permite concluir pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 04/12/1998 a 15/03/2003 e de 19/11/2003 a 10/12/2013. Da análise do processo administrativo, verifica-se que os períodos de 24/09/1984 a 21/02/1986 e 18/11/1991 a 03/12/1998 foram computados como tempo especial. No caso, impende consignar que os períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, deve integrar o tempo de contribuição especial, consoante decisão exarada no Resp. n.º 1.723.181/RS, julgado em 22/05/2019, afetado ao sistema representativo de controvérsia, na forma do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil. Do direito ao benefício Estabelece o artigo 57 da lei 8.213/91 que o segurado tem direito a aposentadoria especial ao integralizar 25 anos de contribuição sujeito a condições especiais. Por seu turno, é viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente. No exame, a parte autora integraliza 35 anos, 3 meses e 6 dias de tempo de contribuição, dos quais são especiais 22 anos, 9 meses e 18 dias. Nesse sentido a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição a contar do requerimento administrativo em 04/02/2014, devendo o INSS promover o pagamento de todas as competências vencidas desde então, devidamente acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data dorequerimentoadministrativo e, na sua ausência, a data dacitação exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetado ao Tema 1124 do C. STJ. No caso em exame, os documentos existentes no processo administrativo permitem o reconhecimento de direito pretendido pela parte autora, razão pela qual a data de início do pagamento do benefício deve coincidir com a data de seu requerimento. Sucumbente, o INSS deve pagar honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessória do benefício, conforme artigo 20 do CPC/73 e Súmula n. 111 do C. STJ. Publicada a sentença recorrida em 28/08/2015, não se aplica a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. Para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado. Em virtude da natureza alimentar do benefício, mantenho a tutela concedida na r. sentença. Dispositivo Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS e ao reexame necessário e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade do período adicional de 15/10/2013 a 10/12/2013 e fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data do requerimento administrativo. P.I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B&Q Energia Ltda x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern e outros

ID: 259731182

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000289-44.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B&Q ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN JEFERSON TIAGO GAMA FERNANDES

Notificação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO MELO FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000289-44.2024.5.21.0013 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000289-44.2024.5.21.0013 : B&Q ENERGIA LTDA : JEFERSON TIAGO GAMA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c489546 proferida nos autos. 0000289-44.2024.5.21.0013 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. B&Q ENERGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN 2. JEFERSON TIAGO GAMA FERNANDES RECURSO DE: B&Q ENERGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 03/04/2025, consoante certidão de ID. 220ed86; e recurso interposto em 11/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. c2c2be6). Preparo satisfeito (ID. 9467720; ID. 40d10e9; ID. 994779b e ID. 4e5305e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da República. A recorrente suscita nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, apesar da interposição de embargos de declaração, o órgão julgador não emitiu pronunciamento acerca de manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso interposto. Sobre o tema, assim se manifestou o Órgão Julgador na apreciação do recurso ordinário interposto (ID. af577e3): “(...) Na presente hipótese, a parte recorrente limitou-se a juntar os autos apenas a apólice do seguro garantia (Id. cb6e867), o comprovante de pagamento do prêmio (Id. 562c8df), a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (Id. b855be5) e a certidão de administradores da seguradora (Id. 79cb327), deixando de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP. A Súmula n. 245 do Tribunal Superior do Trabalho determina que: "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que se estende ao seguro garantia. Nesse trilhar, a jurisprudência pacífica do colendo TST é no sentido de que a juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso, não sendo hipótese de concessão de prazo para regularização, conforme determina o inciso II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 1º.10.2019, senão vejamos: (...) Ressalte-se que a adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1 de 16.10.2019 refere-se aos seguros garantia apresentados no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, que estabeleceu condições para a apresentação dos documentos substitutivos do depósito recursal, não se aplicando a recurso e seguro garantia apresentados após esse período. Não é demais relembrar que o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 140, da SbDI-1 do TST não se aplica à hipótese, uma vez que se reporta à insuficiência de depósito recursal, ao passo que o caso destes autos é de inexistência de depósito, pela irregularidade nos documentos essenciais ao conhecimento do apelo. Por fim, registre-se que o exame de admissibilidade efetivado pelo primeiro grau de jurisdição (Id. 8b67cdf) não vincula este Juízo ad quem, pois a este compete a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Por todo o exposto, reputa-se deserto o recurso, porque apresentado sem observância dos documentos essenciais ao seguro garantia, o que equivale à ausência total de preparo, razão pela qual não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserção.” E no julgamento dos embargos de declaração constou (ID. 42a34c5): “(...) Denota-se que o v. acórdão consignou que, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, "por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP", registrando, todavia, que "a parte recorrente limitou-se a juntar aos autos apenas a apólice do seguro garantia (Id. cb6e867), o comprovante de pagamento do prêmio (Id. 562c8df), a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (Id. b855be5) e a certidão de administradores da seguradora (Id. 79cb327), deixando de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP". Ficou expressamente consignado o §4º do artigo art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 2019 no sentido de que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Ainda que se alegue que a impossibilidade da juntada tempestiva do registro da apólice na Susep, verifica-se que além de não haver prova de tais alegações, verifica-se que a quase totalidade dos recursos ordinários em que o preparo é feito com a utilização do seguro-garantia, todos os documentos exigidos pela norma são juntados corretamente, inclusive a comprovação da apólice da Susep. Denota-se que a juntada intempestiva de documento essencial para a validação do seguro configura flagrante descumprindo à determinação expressa do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019, o que não pode ser aceito, pois não afeta a motivação do não conhecimento do recurso ordinário, a saber, o não preenchimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Impende registrar, por mais grave, que a comprovação de registro da apólice na Susep foi juntada no corpo dos embargos de declaração, algo sem efeito mesmo que a comprovação fosse tempestiva. Em verdade, o objetivo da parte é transferir para o Juízo obrigação que lhe foi imposta ao optar por utilizar o seguro-garantia, a saber, o estrito cumprimento do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019.” Vislumbra-se a suficiente explicitação pelo Órgão Julgador dos fundamentos que o levaram a concluir pelo não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ante a ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Observa-se que ao apreciar o recurso ordinário o Órgão Colegiado consignou que apresentação de seguro garantia, sem observância dos documentos essenciais, equivale à ausência total de preparo, razão pela qual não conhecido o recurso ordinário interposto. Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Nesse contexto, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que ela não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 793-C, caput, da CLT; 1026, §2º, do CPC; - contrariedade à Súmula 98, do STJ. Sustenta a demandada ser indevida a condenação em multa por embargos protelatórios, uma vez que apenas fez uso legítimo das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Afirma que não houve qualquer conduta com o intuito de protelar o andamento processual, mas tão somente de prequestionar a matéria para interposição do recurso de revista. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso, à exceção de flagrante arbitrariedade. Sobre o tema, o TST expressa entendimento no seguinte sentido: (...) 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal. Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, a embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram no apelo embargado os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Ao contrário, a parte objetivou, a título de contradição, obter o rejulgamento da causa, pretensão não amparada pelos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/73. Correta, portanto, a aplicação da referida multa no presente feito, que encontra respaldo na própria jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-869-91.2010.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/05/2021). "(...) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS . A insurgência quanto à aplicação da multa por embargos protelatórios não deve ser acatada, uma vez que não foram detectadas omissões ou obscuridades na fundamentação do Tribunal Regional, que adotou tese explícita para sua fundamentação. Dentro desse contexto é juridicamente correta a decisão do Tribunal Regional, pois o juiz tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu , convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-350987- 40.2005.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras, que versava sobre a imposição de < multa por embargos declaratórios, em face do óbice da Súmula 333 do TST. 2. O despacho agravado foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a imposição de multa ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração reside no poder discricionário do julgador, a quem cabe apreciar o caso concreto e se convencer ou não acerca do intuito protelatório daqueles. Registrou, ainda, que a omissão apontada nos embargos de declaração já havia sido claramente enfrentada no acórdão regional, o que justifica a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10605-10.2015.5.01.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/04/2019). "(...). MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto nos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 1.022, inciso II, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-29800-57.2009.5.10.0001, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/05/2021). Destarte, tendo o acórdão embargado explicitado exaustivamente as razões de fato e de direito que respaldam a decisão, a multa por embargos protelatórios não se reveste de caráter teratológico, razão pela qual inviável o processamento do apelo, no particular. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República; - violação aos arts. 899, §º 11, da CLT; 9º, 10 e 1.007, §2º, do CPC; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão que não conheceu de seu recurso ordinário por deserto. Aduz que não lhe fora oportunizado prazo para sanar o vício, em dissonância com o princípio da primazia do mérito. Aponta que o registro da apólice pode ser obtido através de simples consulta ao site da SUSEP. Consta do acórdão (ID. af577e3): “(...) Na presente hipótese, a parte recorrente limitou-se a juntar os autos apenas a apólice do seguro garantia (Id. cb6e867), o comprovante de pagamento do prêmio (Id. 562c8df), a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (Id. b855be5) e a certidão de administradores da seguradora (Id. 79cb327), deixando de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP. A Súmula n. 245 do Tribunal Superior do Trabalho determina que: "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que se estende ao seguro garantia. Nesse trilhar, a jurisprudência pacífica do colendo TST é no sentido de que a juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso, não sendo hipótese de concessão de prazo para regularização, conforme determina o inciso II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 1º.10.2019, senão vejamos: (...) Ressalte-se que a adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1 de 16.10.2019 refere-se aos seguros garantia apresentados no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, que estabeleceu condições para a apresentação dos documentos substitutivos do depósito recursal, não se aplicando a recurso e seguro garantia apresentados após esse período. Não é demais relembrar que o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 140, da SbDI-1 do TST não se aplica à hipótese, uma vez que se reporta à insuficiência de depósito recursal, ao passo que o caso destes autos é de inexistência de depósito, pela irregularidade nos documentos essenciais ao conhecimento do apelo. Por fim, registre-se que o exame de admissibilidade efetivado pelo primeiro grau de jurisdição (Id. 8b67cdf) não vincula este Juízo ad quem, pois a este compete a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Por todo o exposto, reputa-se deserto o recurso, porque apresentado sem observância dos documentos essenciais ao seguro garantia, o que equivale à ausência total de preparo, razão pela qual não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserção.” Do exposto, observa-se que a Turma Julgadora não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa ré, tendo em vista que não fora juntada, no prazo recursal, a certidão de regularidade do registro da apólice na SUSEP. Por outro lado, diferentemente do que decidiu a Turma Julgadora, o C. TST tem entendido que a comprovação do registro da apólice na SUSEP se dá com a indicação do número de registro e demais dados contidos na apólice, não se configurando, por si só, a deserção recursal ante a ausência de tal documento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "I – AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SbDI-1. PROVIMENTO. 1. É cediço que o artigo 882 da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei n° 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de garantir a execução por meio de seguro garantia judicial. 2. Conquanto o aludido dispositivo legal autorize a garantia da execução por meio de seguro garantia judicial, a parte recorrente deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. 3. Dentre os critérios previstos no referido normativo, para o fim de ser conferida validade à apólice, consta no inciso II do artigo 5º que a parte recorrente, por ocasião do oferecimento da garantia, deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. 4. Deve-se registrar que, conforme se extrai do contrato juntado pela parte aos autos, a seguradora informa a possibilidade de se verificar o correto registro da apólice no sítio da internet da SUSEP, no prazo de sete dias úteis da emissão do aludido documento. 5. Sendo assim, sob pena de cerceio do direito de defesa, não seria razoável penalizar a parte em face da ausência de impossível juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, no ato de interposição do apelo. Por conseguinte, caberia intimar a parte a fim de possibilitar a regularização do preparo. 5. Por conseguinte, fica afastado o óbice da deserção prosseguindo-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, como autorizado pela Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. (...) Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000915-36.2023.5.02.0716, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/04/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONFIGURADA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verifica-se que a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir comprovação de registro na SUSEP, nem certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, II e III, do referido Ato Conjunto). Cumpre esclarecer que, a Sexta Turma, no julgamento do AIRR-21568-90.2015.5.04.0202, Relatora Ministra Kátia Magalhaes Arruda, DEJT 25/04/2022, após vista regimental do Excelentíssimo Ministro Lélio Bentes Corrêa, firmou o entendimento de que, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se dá com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Todavia, no caso dos autos, subsiste a falta da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a justificar a manutenção da deserção. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada pela demandada em 30/07/2020, posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Há de ser mantida a declaração de deserção do recurso de revista. Precedentes do TST. Prejudicado o exame do tema de mérito constante do apelo trancado. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-AIRR-478-73.2018.5.09.0657, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DECRETADA NO R. DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice, o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O d ocumentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido são os julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. (...) Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1000201-10.2020.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE. EXISTÊNCIA DO NÚMERO DO REGISTRO NO FRONTSPÍCIO. SUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Recurso de revista interposto pela parte ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é suficiente a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice para cumprimento das exigências relativas à apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal. 3. Primeiramente, impende ressaltar que é inquestionável a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT. 4. Na hipótese, as recorrentes, quando da interposição do recurso ordinário, apresentaram apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a apresentação do documento que comprova o registro da apólice perante a SUSEP, nos termos do artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. 5. Esta Primeira Turma consolidou o entendimento de que o ato normativo não dispôs expressamente a forma específica pela qual deverá ser comprovado o registro da apólice perante a SUSEP e, portanto, é suficiente a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice para cumprimento da exigência, mormente porque o ato normativo prevê a possibilidade de conferência da regularidade mediante consulta no sítio eletrônico da SUSEP. 6. Assim, contendo a apólice apresentada o código de verificação para consulta no site da SUSEP e sendo esse o único óbice invocado, imperioso o afastamento d a deserção decretada pelo TRT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000061-13.2024.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025). "(...) III – AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. Diante das razões trazidas pela reclamada, o agravo comporta provimento para melhor exame do recurso de revista no tocante ao tema. Agravo conhecido e provido. IV – RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. No caso, o TRT declarou a deserção do recurso ordinário sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso ordinário da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0010375-08.2022.5.03.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito “comprovação de registro da apólice na SUSEP”, previsto no item II do artigo 5º do referido Ato Conjunto. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso, ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. Verifica-se, no entanto, que o referido Ato Conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Assim, tendo em vista a previsão no § 2º do seu artigo 5º, no sentido de que o Juízo confira a validade desse registro no sítio eletrônico da referida autarquia, conclui-se que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender a este requisito. Verifica-se dos autos que, na apólice apresentada quando da interposição do recurso ordinário, colacionada às pp. 549/552 do eSIJ, encontra-se indicado o número de registro da apólice na SUSEP. Assim, no exame da admissibilidade do recurso ordinário pelo Tribunal a quo , já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, e a consequente verificação da regularidade do preparo recursal. Num tal contexto, resulta observado o requisito estabelecido no artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1/2019. 4. Desse modo, a decisão por meio da qual se decreta a deserção do Recurso Ordinário, por irregularidade da apólice de seguro garantia judicial por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP acarreta cerceamento do direito de defesa da recorrente, vulnerando os ditames do artigo 5º, LV, da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2025). Ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição da República e violação do artigo 899, §º 11, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, dou seguimento ao recurso de revista, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 23 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON TIAGO GAMA FERNANDES - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B&Q Energia Ltda x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern e outros

ID: 259731227

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000289-44.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B&Q ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN JEFERSON TIAGO GAMA FERNANDES

Notificação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO MELO FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000289-44.2024.5.21.0013 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000289-44.2024.5.21.0013 : B&Q ENERGIA LTDA : JEFERSON TIAGO GAMA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c489546 proferida nos autos. 0000289-44.2024.5.21.0013 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. B&Q ENERGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN 2. JEFERSON TIAGO GAMA FERNANDES RECURSO DE: B&Q ENERGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 03/04/2025, consoante certidão de ID. 220ed86; e recurso interposto em 11/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. c2c2be6). Preparo satisfeito (ID. 9467720; ID. 40d10e9; ID. 994779b e ID. 4e5305e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da República. A recorrente suscita nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, apesar da interposição de embargos de declaração, o órgão julgador não emitiu pronunciamento acerca de manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso interposto. Sobre o tema, assim se manifestou o Órgão Julgador na apreciação do recurso ordinário interposto (ID. af577e3): “(...) Na presente hipótese, a parte recorrente limitou-se a juntar os autos apenas a apólice do seguro garantia (Id. cb6e867), o comprovante de pagamento do prêmio (Id. 562c8df), a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (Id. b855be5) e a certidão de administradores da seguradora (Id. 79cb327), deixando de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP. A Súmula n. 245 do Tribunal Superior do Trabalho determina que: "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que se estende ao seguro garantia. Nesse trilhar, a jurisprudência pacífica do colendo TST é no sentido de que a juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso, não sendo hipótese de concessão de prazo para regularização, conforme determina o inciso II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 1º.10.2019, senão vejamos: (...) Ressalte-se que a adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1 de 16.10.2019 refere-se aos seguros garantia apresentados no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, que estabeleceu condições para a apresentação dos documentos substitutivos do depósito recursal, não se aplicando a recurso e seguro garantia apresentados após esse período. Não é demais relembrar que o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 140, da SbDI-1 do TST não se aplica à hipótese, uma vez que se reporta à insuficiência de depósito recursal, ao passo que o caso destes autos é de inexistência de depósito, pela irregularidade nos documentos essenciais ao conhecimento do apelo. Por fim, registre-se que o exame de admissibilidade efetivado pelo primeiro grau de jurisdição (Id. 8b67cdf) não vincula este Juízo ad quem, pois a este compete a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Por todo o exposto, reputa-se deserto o recurso, porque apresentado sem observância dos documentos essenciais ao seguro garantia, o que equivale à ausência total de preparo, razão pela qual não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserção.” E no julgamento dos embargos de declaração constou (ID. 42a34c5): “(...) Denota-se que o v. acórdão consignou que, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, "por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP", registrando, todavia, que "a parte recorrente limitou-se a juntar aos autos apenas a apólice do seguro garantia (Id. cb6e867), o comprovante de pagamento do prêmio (Id. 562c8df), a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (Id. b855be5) e a certidão de administradores da seguradora (Id. 79cb327), deixando de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP". Ficou expressamente consignado o §4º do artigo art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 2019 no sentido de que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Ainda que se alegue que a impossibilidade da juntada tempestiva do registro da apólice na Susep, verifica-se que além de não haver prova de tais alegações, verifica-se que a quase totalidade dos recursos ordinários em que o preparo é feito com a utilização do seguro-garantia, todos os documentos exigidos pela norma são juntados corretamente, inclusive a comprovação da apólice da Susep. Denota-se que a juntada intempestiva de documento essencial para a validação do seguro configura flagrante descumprindo à determinação expressa do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019, o que não pode ser aceito, pois não afeta a motivação do não conhecimento do recurso ordinário, a saber, o não preenchimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Impende registrar, por mais grave, que a comprovação de registro da apólice na Susep foi juntada no corpo dos embargos de declaração, algo sem efeito mesmo que a comprovação fosse tempestiva. Em verdade, o objetivo da parte é transferir para o Juízo obrigação que lhe foi imposta ao optar por utilizar o seguro-garantia, a saber, o estrito cumprimento do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019.” Vislumbra-se a suficiente explicitação pelo Órgão Julgador dos fundamentos que o levaram a concluir pelo não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ante a ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Observa-se que ao apreciar o recurso ordinário o Órgão Colegiado consignou que apresentação de seguro garantia, sem observância dos documentos essenciais, equivale à ausência total de preparo, razão pela qual não conhecido o recurso ordinário interposto. Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Nesse contexto, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que ela não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 793-C, caput, da CLT; 1026, §2º, do CPC; - contrariedade à Súmula 98, do STJ. Sustenta a demandada ser indevida a condenação em multa por embargos protelatórios, uma vez que apenas fez uso legítimo das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Afirma que não houve qualquer conduta com o intuito de protelar o andamento processual, mas tão somente de prequestionar a matéria para interposição do recurso de revista. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso, à exceção de flagrante arbitrariedade. Sobre o tema, o TST expressa entendimento no seguinte sentido: (...) 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal. Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, a embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram no apelo embargado os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Ao contrário, a parte objetivou, a título de contradição, obter o rejulgamento da causa, pretensão não amparada pelos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/73. Correta, portanto, a aplicação da referida multa no presente feito, que encontra respaldo na própria jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-869-91.2010.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/05/2021). "(...) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS . A insurgência quanto à aplicação da multa por embargos protelatórios não deve ser acatada, uma vez que não foram detectadas omissões ou obscuridades na fundamentação do Tribunal Regional, que adotou tese explícita para sua fundamentação. Dentro desse contexto é juridicamente correta a decisão do Tribunal Regional, pois o juiz tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu , convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-350987- 40.2005.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras, que versava sobre a imposição de < multa por embargos declaratórios, em face do óbice da Súmula 333 do TST. 2. O despacho agravado foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a imposição de multa ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração reside no poder discricionário do julgador, a quem cabe apreciar o caso concreto e se convencer ou não acerca do intuito protelatório daqueles. Registrou, ainda, que a omissão apontada nos embargos de declaração já havia sido claramente enfrentada no acórdão regional, o que justifica a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10605-10.2015.5.01.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/04/2019). "(...). MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto nos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 1.022, inciso II, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-29800-57.2009.5.10.0001, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/05/2021). Destarte, tendo o acórdão embargado explicitado exaustivamente as razões de fato e de direito que respaldam a decisão, a multa por embargos protelatórios não se reveste de caráter teratológico, razão pela qual inviável o processamento do apelo, no particular. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República; - violação aos arts. 899, §º 11, da CLT; 9º, 10 e 1.007, §2º, do CPC; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão que não conheceu de seu recurso ordinário por deserto. Aduz que não lhe fora oportunizado prazo para sanar o vício, em dissonância com o princípio da primazia do mérito. Aponta que o registro da apólice pode ser obtido através de simples consulta ao site da SUSEP. Consta do acórdão (ID. af577e3): “(...) Na presente hipótese, a parte recorrente limitou-se a juntar os autos apenas a apólice do seguro garantia (Id. cb6e867), o comprovante de pagamento do prêmio (Id. 562c8df), a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (Id. b855be5) e a certidão de administradores da seguradora (Id. 79cb327), deixando de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP. A Súmula n. 245 do Tribunal Superior do Trabalho determina que: "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que se estende ao seguro garantia. Nesse trilhar, a jurisprudência pacífica do colendo TST é no sentido de que a juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso, não sendo hipótese de concessão de prazo para regularização, conforme determina o inciso II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 1º.10.2019, senão vejamos: (...) Ressalte-se que a adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1 de 16.10.2019 refere-se aos seguros garantia apresentados no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, que estabeleceu condições para a apresentação dos documentos substitutivos do depósito recursal, não se aplicando a recurso e seguro garantia apresentados após esse período. Não é demais relembrar que o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 140, da SbDI-1 do TST não se aplica à hipótese, uma vez que se reporta à insuficiência de depósito recursal, ao passo que o caso destes autos é de inexistência de depósito, pela irregularidade nos documentos essenciais ao conhecimento do apelo. Por fim, registre-se que o exame de admissibilidade efetivado pelo primeiro grau de jurisdição (Id. 8b67cdf) não vincula este Juízo ad quem, pois a este compete a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Por todo o exposto, reputa-se deserto o recurso, porque apresentado sem observância dos documentos essenciais ao seguro garantia, o que equivale à ausência total de preparo, razão pela qual não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserção.” Do exposto, observa-se que a Turma Julgadora não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa ré, tendo em vista que não fora juntada, no prazo recursal, a certidão de regularidade do registro da apólice na SUSEP. Por outro lado, diferentemente do que decidiu a Turma Julgadora, o C. TST tem entendido que a comprovação do registro da apólice na SUSEP se dá com a indicação do número de registro e demais dados contidos na apólice, não se configurando, por si só, a deserção recursal ante a ausência de tal documento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "I – AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SbDI-1. PROVIMENTO. 1. É cediço que o artigo 882 da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei n° 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de garantir a execução por meio de seguro garantia judicial. 2. Conquanto o aludido dispositivo legal autorize a garantia da execução por meio de seguro garantia judicial, a parte recorrente deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. 3. Dentre os critérios previstos no referido normativo, para o fim de ser conferida validade à apólice, consta no inciso II do artigo 5º que a parte recorrente, por ocasião do oferecimento da garantia, deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. 4. Deve-se registrar que, conforme se extrai do contrato juntado pela parte aos autos, a seguradora informa a possibilidade de se verificar o correto registro da apólice no sítio da internet da SUSEP, no prazo de sete dias úteis da emissão do aludido documento. 5. Sendo assim, sob pena de cerceio do direito de defesa, não seria razoável penalizar a parte em face da ausência de impossível juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, no ato de interposição do apelo. Por conseguinte, caberia intimar a parte a fim de possibilitar a regularização do preparo. 5. Por conseguinte, fica afastado o óbice da deserção prosseguindo-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, como autorizado pela Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. (...) Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000915-36.2023.5.02.0716, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/04/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONFIGURADA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verifica-se que a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir comprovação de registro na SUSEP, nem certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, II e III, do referido Ato Conjunto). Cumpre esclarecer que, a Sexta Turma, no julgamento do AIRR-21568-90.2015.5.04.0202, Relatora Ministra Kátia Magalhaes Arruda, DEJT 25/04/2022, após vista regimental do Excelentíssimo Ministro Lélio Bentes Corrêa, firmou o entendimento de que, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se dá com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Todavia, no caso dos autos, subsiste a falta da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a justificar a manutenção da deserção. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada pela demandada em 30/07/2020, posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Há de ser mantida a declaração de deserção do recurso de revista. Precedentes do TST. Prejudicado o exame do tema de mérito constante do apelo trancado. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-AIRR-478-73.2018.5.09.0657, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DECRETADA NO R. DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice, o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O d ocumentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido são os julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. (...) Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1000201-10.2020.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE. EXISTÊNCIA DO NÚMERO DO REGISTRO NO FRONTSPÍCIO. SUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Recurso de revista interposto pela parte ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é suficiente a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice para cumprimento das exigências relativas à apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal. 3. Primeiramente, impende ressaltar que é inquestionável a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT. 4. Na hipótese, as recorrentes, quando da interposição do recurso ordinário, apresentaram apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a apresentação do documento que comprova o registro da apólice perante a SUSEP, nos termos do artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. 5. Esta Primeira Turma consolidou o entendimento de que o ato normativo não dispôs expressamente a forma específica pela qual deverá ser comprovado o registro da apólice perante a SUSEP e, portanto, é suficiente a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice para cumprimento da exigência, mormente porque o ato normativo prevê a possibilidade de conferência da regularidade mediante consulta no sítio eletrônico da SUSEP. 6. Assim, contendo a apólice apresentada o código de verificação para consulta no site da SUSEP e sendo esse o único óbice invocado, imperioso o afastamento d a deserção decretada pelo TRT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000061-13.2024.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025). "(...) III – AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. Diante das razões trazidas pela reclamada, o agravo comporta provimento para melhor exame do recurso de revista no tocante ao tema. Agravo conhecido e provido. IV – RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. No caso, o TRT declarou a deserção do recurso ordinário sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso ordinário da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0010375-08.2022.5.03.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito “comprovação de registro da apólice na SUSEP”, previsto no item II do artigo 5º do referido Ato Conjunto. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso, ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. Verifica-se, no entanto, que o referido Ato Conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Assim, tendo em vista a previsão no § 2º do seu artigo 5º, no sentido de que o Juízo confira a validade desse registro no sítio eletrônico da referida autarquia, conclui-se que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender a este requisito. Verifica-se dos autos que, na apólice apresentada quando da interposição do recurso ordinário, colacionada às pp. 549/552 do eSIJ, encontra-se indicado o número de registro da apólice na SUSEP. Assim, no exame da admissibilidade do recurso ordinário pelo Tribunal a quo , já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, e a consequente verificação da regularidade do preparo recursal. Num tal contexto, resulta observado o requisito estabelecido no artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1/2019. 4. Desse modo, a decisão por meio da qual se decreta a deserção do Recurso Ordinário, por irregularidade da apólice de seguro garantia judicial por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP acarreta cerceamento do direito de defesa da recorrente, vulnerando os ditames do artigo 5º, LV, da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2025). Ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição da República e violação do artigo 899, §º 11, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, dou seguimento ao recurso de revista, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 23 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - B&Q ENERGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Martins Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 255675973

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000289-22.2024.5.07.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA FACHINI TESTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000289-22.2024.5.07.0017 : JULIANA MARTINS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000289-22.2024.5.07.0017 : JULIANA MARTINS SANTOS : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c13006 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JULIANA MARTINS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: JULIANA MARTINS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id f1dab98; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 56cdf28). Representação processual regular (Id 7c78768, 7e9f1c6). Preparo dispensado (Id 02cdeb5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 129, 186, 187 e 927 do Código Civil. - violação NR-17. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: PIV (Prêmio de Incentivo Variável) e Extra Bônus: O recorrente contesta a metodologia de cálculo do PIV e do Extra Bônus, alegando que a inclusão de critérios como faltas justificadas e o tempo de uso do banheiro como fatores negativos impactam indevidamente sua remuneração. Argumenta que a empresa não comprovou a correção dos valores pagos e que o ônus da prova recai sobre a reclamada. Além disso, questiona a legalidade dos critérios utilizados na composição da verba, alegando ilicitude por contrariar a NR-17 e configurar abuso do poder diretivo. Afirma que a política de PIV, por ser punitiva e vincular parte da remuneração à observância de metas, causa danos materiais e morais. Dano Moral decorrente da limitação de pausas para ir ao banheiro: O recorrente alega dano moral em razão do controle e limitação das pausas para uso do banheiro, argumentando que essa prática configura abuso do poder diretivo, viola a dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade, mesmo que não haja prova de humilhação explícita. A redução da remuneração devido ao tempo no banheiro configura, segundo o recorrente, dano moral in re ipsa. O argumento central é que a empresa excedeu seu poder diretivo ao criar um sistema de controle que afeta diretamente a saúde e a privacidade do trabalhador. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Relativo ao PIV (Prêmio de Incentivo Variável) e Extra Bônus: Violação ao artigo 373, II, do CPC e artigo 818, II, da CLT: Alega que o ônus da prova quanto à correção dos valores pagos do PIV e Extra Bônus recai sobre a reclamada, não sobre o reclamante. A reclamada não comprovou a correção dos cálculos, apesar da complexidade do sistema de cálculo. Violação aos artigos 129, 186 e 187 do CC/02: Argumenta que os critérios utilizados para o cálculo do PIV (incluindo faltas justificadas e tempo no banheiro) são ilícitos, configurando abuso do poder diretivo e contrariando a NR-17. Considera a política de PIV punitiva, vinculando parte da remuneração à observância de metas e causando danos materiais e morais. Abuso do poder diretivo: O recorrente alega que a empresa abusou de seu poder diretivo ao criar um sistema de cálculo de PIV que penaliza o trabalhador por faltas justificadas, atestados médicos e tempo gasto no banheiro, o que considera ilegal e moralmente reprovável. Relativo ao Dano Moral decorrente da limitação de pausas para ir ao banheiro: Ofensa ao artigo 1º, II e IV, da CF/88 e ao artigo 5º, V e X, da CF/88: Alega violação à dignidade da pessoa humana e ao direito à intimidade, devido ao controle e à limitação das pausas para uso do banheiro. A argumentação sustenta que a prática configura abuso do poder diretivo mesmo sem humilhação explícita. Ofensa aos artigos 186, 187 e 927 do CC: Argumenta que o controle e a limitação das pausas para uso do banheiro configuram ato ilícito, gerando dano moral in re ipsa. O simples ato de controlar o tempo no banheiro já gera dano moral, independente de humilhação. Em síntese, o recorrente argumenta que a empresa agiu de forma abusiva, ilícita e contrária à legislação trabalhista e constitucional, tanto no cálculo do PIV quanto na restrição ao uso do banheiro. A base principal das alegações são o abuso do poder diretivo, a violação da dignidade humana e a incorreta distribuição do ônus da prova. A parte recorrente requer: [...] Dessa forma, ante o exposto, a parte Recorrente pugna pelo conhecimento do Recurso de Revista que ora interpõe, para que em seu mérito lhe seja dado provimento a fim de se reformar a decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos tópicos acima impugnados, da forma já sustentada e pleiteada. Pede sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Leandro Augusto Buch (OAB/PR 60.471), sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo dispensado. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade: legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. DAS DIFERENÇAS DE VALORES REFERENTES AO PIV. DO EXTRA BÔNUS Busca a recorrente a condenação da recorrida ao pagamento do PIV, no teto máximo (70% do salário), e do Extra Bônus (21% do salário), em todos os meses laborados e com seus reflexos. Analisa-se. Inicialmente, registra-se que o Regulamento do Programa de Incentivo Variável indica que a verba PIV, paga pela ré aos seus empregados, consubstancia-se em contraprestação por metas alcançadas, assiduidade, produtividade, qualidade do trabalho, eficiência, agilidade, etc. O "Extra Bônus", por sua vez, tem como objetivo incentivar a superação da meta do grupo e reconhecer os melhores desempenhos individuais, observados os mesmos critérios adotados para apuração do PIV. Consta do documento de Política de Remuneração Variável Programa de Incentivo Variável, que o PIV "tem como objetivo incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos resultados, através de uma remuneração variável mensal paga em função do atingimento de metas, conforme os critérios e condições definidos na presente Política". Dentre os aspectos avaliados para elegibilidade ao pagamento do PIV, destaca-se que: "Será elegível ao PIV o colaborador que atingir no mínimo 80% (oitenta por cento) da meta proposta e não possuir 4 (quatro) ou mais faltas injustificadas, suspensão ou advertência formal no período de apuração de resultados. As ausências legais (alistamento militar, licença judicial, licença luto, matrimonio, paternidade, TRE, vestibular, atestado de doação de sangue e atestado de acompanhamento, este último, conforme política de atestados do RH) não geram impacto. Colaboradores com 4 (quatro) ou mais faltas justificadas: perdem 40 pontos no atingimento final. Colaboradores com qualquer combinação dos dois tipos de falta (justificadas/injustificadas) que somem 4 (quatro) ou mais faltas perdem 40 pontos no atingimento final. Para gestores elegíveis ao PIV, como os lançamentos não ocorrem no Total View, é necessário que o superior imediato abra um chamado para PIV informando as faltas ou medida disciplinar para que possa ser aplicado o critério de elegibilidade. Com a mudança do processo de reorientação, os colaboradores de Retenção que tiverem 2 (duas) ou mais incidências de irregularidades neste processo, não perdem a elegibilidade ao PIV, porém passam a ter o resultado de qualidade zerado. As irregularidades são medidas através de auditorias realizadas e enviadas para a área de Qualidade, que por sua vez procede com a alteração do resultado do indicador de qualidade, e após isso envia à equipe responsável pelo PIV 1 (um) dia útil antes do fechamento do relatório de Micro Gestão." No caso vertente, a tese central da reclamante encontra-se na suposta ilicitude dos critérios utilizados pela empresa no cálculo das verbas PIV e Extra Bônus, como faltas justificadas e estouro de pausas, que impactavam na sua nota. Todavia, não se vislumbra irregularidade nos critérios fixados pela empresa para pagamento das citadas parcelas. Com efeito, trata-se de política interna implantada pela reclamada, que não provoca redução salarial, mas sim bonifica o empregado de acordo com o seu desempenho. "In casu", observa-se que as metas eram pré-estabelecidas e periodicamente divulgadas através do Programa de Incentivo Variável. Outrossim, não restou demonstrado que a variação dos critérios de pontuação e indicadores adotados tenha provocado alteração lesiva do contrato de trabalho. Outrossim, não há prova de que os fatores alegados pela reclamante (faltas por doenças, pausas para satisfação das necessidades fisiológicas, etc) foram determinantes para o não recebimento das parcelas PIV e Extra Bônus ou para o pagamento de valores inferiores ao teto. Em verdade, não é o caso de simplesmente presumir a inexatidão no cálculo da verba paga, pois à parte autora cabia apresentar prova de que havia falhas na apuração dos resultados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Nesse sentido, colhem-se arestos do c. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). REFLEXOS. CRITÉRIOS ADOTADOS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório, insuscetível de revisão nesta instância recursal ( Súmula 126 do TST), manteve a sentença a qual indeferiu o pagamento parcial do PIV - Programa de Incentivo Variável, bem como os reflexos e o pagamento do extra bônus (17,5%). Consignou que os intervalos influenciavam diretamente no cálculo do PIV; que a reclamada juntou aos autos o regulamento do PIV, os relatórios de produtividade e premiações e as fichas financeiras; e que cabia ao reclamante comprovar que houve a subtração indevida de valores da sua produtividade, ônus do qual não se desincumbiu. Tendo o reclamante alegado que o PIV não era pago corretamente, competia a ele o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas para a sua percepção, bem como a ausência de regular quitação desses prêmios, demonstrando, assim, as diferenças que entendia devidas a esse título. Portanto, uma vez não cumprido o ônus pela parte reclamante de demonstrar a existência de fato constitutivo do seu direito, não se observam as alegadas violações aos arts. 129, 186 e 187 do CC. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( RR - 616-45.2017.5.09.0020, Data de Julgamento: 06/10/2021, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/10/2021 .) "[...]. 2. PRÊMIO INCENTIVO VARIÁVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA. EXTRA BÔNUS. Segundo consignou o Tribunal Regional, conquanto os critérios indicadores do PIV tenham impacto direto na produtividade e, por conseguinte, no atingimento de metas, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no procedimento adotado pela reclamada, ressaltando que não havia proibição da realização de pausas emergenciais, além de serem garantidas as pausas programadas. Decidir de modo diverso demandaria a análise do conjunto probatório, procedimento vetado nesta instância recursal pela Súmula n.º 126 do TST. Ilesos os arts. 123, II e III, 129, 166, II, 186 e 187 do CC. Ademais, acrescentou que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito às diferenças pleiteadas, motivo pelo qual a decisão a quo não viola os arts. 333, I e II, do CPC e 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT." ( RRAg - 1129-10.2017.5.09.0021, Data de Julgamento: 09/06/2021, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021 .) Em casos iguais a este, assim decidiram as 2ª e 3ª Turmas deste e Regional: "NATUREZA SALARIAL DA PARCELA "PLANO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV". No caso, os demonstrativos demonstram a quitação habitual de valores pagos a título de "Incentivo Variável", aliado, ainda, ao fato de a própria recorrente ter admitido que os importes variáveis foram utilizados no cálculo das férias com 1/3, gratificação natalina, FGTS e INSS, o que demonstra inequivocamente a natureza salarial dos prêmios pagos à empregada em razão do atingimento de metas, de forma habitual e como retribuição pelos serviços realizados, nos termos do § 1º do art. 457 da CLT sendo devidos, portanto, os reflexos respectivos. DIFERENÇAS DO PIV E EXTRA-BÔNUS. Ante a negativa da empresa quanto à incorreção no pagamento dessas parcelas, cabia ao empregado demonstrá-las, especificando em quais meses o PIV e o Extra Bônus não foram pagos corretamente, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Incumbia ao reclamante/recorrente, assim, comprovar o atingimento das metas estipuladas para o PIV e para o bônus mencionado, bem assim a ausência de regular quitação desses prêmios. Contudo, verifica-se que se quedou inerte, não apresentando qualquer demonstrativo a esse título, o que acarreta o julgamento da pretensão em seu desfavor." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000570-31.2021.5.07.0001; Data: 17-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) "DO RECURSO DA RECLAMADA. DA VALIDADE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PIV). DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DO ÔNUS DA PROVA. No caso dos autos, as provas demonstram inexistir motivação hábil para se considerar qualquer irregularidade ou ilegalidade quanto aos critérios da política que instituiu o pagamento do Incentivo Variável -PIV e Extra Bônus pela empresa reclamada. Assim sendo, ao postular o pagamento de diferenças do PIV e da parcela 'Extra Bônus' em seu valor máximo ( 70% do salário e acréscimo de 17,5%), e, verificando que o pagamento dos citados incentivos estavam condicionados ao implemento de condições previstas na Política PIV de 2019, cabia ao reclamante demonstrar que implementou todas as condições para recebimento do valor máximo de tais parcelas, durante toda a vigência do pacto laboral e o pagamento irregular de tais parcelas (PIV e da parcela 'Extra Bônus'), demonstrando, assim, as diferenças que entendia devidas a esse título, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, o qual não se desincumbiu (art. 818, da CLT c/c art. 373, do NCPC). Sentença reformada. DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. (...) DIFERENÇAS DO PIV E EXTRA BÔNUS. Reconhecido a regularidade quanto aos critérios/indicadores fixados pela reclamada ( normativo da empresa) , bem como quanto à divulgação de suas metas e, uma vez havendo impugnação quantos aos valores pagos, cabia ao obreiro demonstrá-las, especificando em quais meses o PIV e o Extra Bônus não foram pagos corretamente, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, da CLT) , ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. (...)" (Acórdão - Data de publicação: 30/09/2022, Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Órgão julgador: 2ª Turma) Por fim, reitera-se que a reclamante não provou ter atingido as metas necessárias ao pagamento do PIV e do Extra Bônus no valor do teto, ônus que era seu. Também não se observa ilicitude dos critérios de cálculo por eventual dificuldade de compreensão, pois discriminados na "Política de Remuneração Variável Programa de Incentivo Variável (PIV)", além da existência de simulador. Destarte, reputam-se indevidas as diferenças do PIV e o Extra Bônus postulados. Nesse contexto, mantém-se a sentença e adota-se seus exatos termos como complemento das razões de decidir supra, utilizando, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", reconhecida pelo Pretório Excelso como plenamente compatível com o texto da Constituição Federal. "In verbis": "De acordo com o disposto no art. 818 da CLT, a prova dos fatos controvertidos, levados à apreciação judicial, sofre uma distribuição cuja consequência é cometer às partes o ônus de se desvencilharem da carga probatória a elas afeta, na seguinte regra: a) ao autor dos fatos constitutivos de seu direito; b) ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor. Era da parte Reclamante o ônus de provar o cumprimento das metas e dos demais critérios estipulados, a existência das diferenças de valores decorrentes, em todos os meses do contrato de trabalho e que a parte Reclamada manipulava os resultados, assim como em relação ao extra bônus decorrente. A parte Reclamante confessou em seu depoimento que foram apresentadas às métricas do PIV na admissão. A prova oral produzida não foram suficientes para afastar, inclusive, a apuração do próprio MPT, que concluiu por inexistir violação aos direitos dos trabalhadores pela adoção do sistema PIV. Não tendo a parte Reclamante se desvencilhado do ônus que lhe incumbia, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de PIV dos meses trabalhados e Extra Bônus, bem como seus reflexos." Recurso improvido no ponto. 2.2. DAS HORAS EXTRAS Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem, que indeferiu os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e devolução de desconto a título de atrasos. Aduz irregularidade nos controles de ponto por não constar o tempo "deslogado" do sistema. Afirma que o "tempo despendido pelo empregado buscando uma PA, ligando o computador, ajustando o posto de trabalho, abrindo sistemas e atualizando-se sobre comunicados da ré, deve ser computado", conforme NR-17, Anexo II. Ademais, alega a recorrente que "há vício insanável no ACT, que já que a jornada diária foi estabelecida em mais de 06h diárias". Assim, pede a condenação da recorrida ao pagamento das horas extras referentes aos 20 minutos em que esteve "deslogado" do sistema, com os adicionais coletivos e reflexos, conforme pleiteado na inicial. Requer, ainda, a condenação da recorrida ao pagamento das horas extras laboradas além da 6ª hora diária e 36ª semanal, bem como do intervalo intrajornada de 1 hora, com o respectivo adicional e reflexos. Pretende, outrossim, a devolução dos descontos efetuados pela reclamada a título de atrasos, durante todo o contrato de trabalho. Ao exame. Como é cediço, o deferimento das horas extras pressupõe a existência de provas robustas e insofismáveis acerca do sobrelabor, tendo em vista a sua natureza de verba extraordinária. No caso vertente, a empresa reclamada apresentou os controles de ponto da reclamante, os quais mostram horários variáveis de entrada e saída, horas extras, treinamentos, atrasos, compensação e saldo de horas trabalhadas. Juntou, também, o extrato de banco de horas, onde constam saldos de horas positivos e negativos, bem como os contracheques que demonstram o pagamento de horas extras. Outrossim, a ré juntou aos autos a ata notarial (Id. 83bed30), elaborada pelo tabelião após visita à sede da empresa, da qual se depreende que um funcionário gastou menos de cinco minutos entre o seu deslocamento da entrada principal até a realização do registro no sistema existente nos Postos de Atendimento (PA), localizados no térreo e no primeiro andar (o prédio tinha dois pavimentos). Desta feita, cumpria à autora demonstrar, de forma cabal, a irregularidade dos cartões de ponto e o tempo de disponibilidade anterior ao 'login' no sistema, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, todavia do seu ônus não se desincumbiu a contento. Quanto à alegação de ilicitude da jornada de trabalho superior a 6 horas diárias e 36 horas semanais, igualmente não merece amparo. A esse respeito, estabelece o Anexo II, da NR 17, no item 5.3 que o tempo de trabalho em efetiva atividade de telemarketing é de no máximo 6h diárias, incluídas as pausas. Já o item 5.3.1 da mesma norma dispõe: "A prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing." Assim, a própria norma regulamentadora admite a possibilidade de elastecimento da jornada, desde que observado o limite semanal de trabalho por ela fixado. Impende destacar, ainda, que os acordos coletivos de trabalho, acostados aos autos, permitiam a instituição de jornada de 7h12min por dia, de segunda a sexta-feira, com intervalo intrajornada de uma hora, para os empregados cuja jornada era de 36 horas semanais, bem como a compensação de horas trabalhadas. No caso vertente, a jornada da autora era de 7h10min, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora e folgas aos sábados e domingos, conforme cartões de ponto do período imprescrito, donde se conclui que o limite de seis horas diárias era extrapolado, mas o limite semanal de 36 horas era respeitado, como previsto na NR 17. Outrossim, havia a compensação de horas trabalhadas, o pagamento de horas extras e a concessão do intervalo intrajornada (1 hora), consoante banco de horas, contracheques e cartões de ponto acostados aos autos. Assim, reputa-se indevidas as horas extras referentes aos 20 minutos em que a autora afirma ter ficado "deslogada" do sistema de trabalho. Igualmente, não faz jus a reclamante às horas excedentes da sexta diária como extras, nem ao intervalo intrajornada de 1 hora. Outrossim, não há se falar em devolução de descontos decorrentes de atrasos, pois, como dito, a autora não logrou elidir a veracidade dos cartões de ponto. Nesse contexto, mantém-se a sentença, que indeferiu os pedidos de horas extras e de devolução de descontos, e adotam-se seus fundamentos como complemento das razões de decidir supra, utilizando, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", reconhecida pelo Pretório Excelso como plenamente compatível com o texto da Constituição Federal. "In verbis": "Alegou a parte Reclamante sofria descontos salariais em decorrência de atrasos no login, por culpa exclusiva da empresa, não tendo, contudo, produzido prova de qualquer prova do desconto salarial sofrido. Analisando os contracheques apresentados pela parte Reclamada, não verifiquei descontos irregulares por parte da parte Reclamada. Assim, não tendo a parte Reclamante se desvencilhado no ônus que lhe incumbia, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte Reclamada ao pagamento de diferenças salariais por descontos indevidos em decorrência de atrasos. [...] Quanto às horas extraordinárias e intervalares, a parte Reclamante alegou que estava submetida a variações na jornada diária e que demorava, em média, 30 minutos para registrar o ponto e que "em razão da pandemia da COVID-19, a reclamante passou a trabalhar em regime de home office. Assim, a reclamante tinha de acessar o sistema da reclamada via VPN. Para isso, tinha de iniciar o sistema e fazer uma habilitação e esperar receber uma senha via SMS". A parte Reclamada afirmou que a jornada da parte Reclamante era de 6 horas diárias, com 20 minutos de intervalo e duas pausas de 10 minutos cada. Negou a lentidão do sistema alegada pela parte Reclamante e, quanto ao trabalho "home office", afirmou que "o SMS para acesso ao sistema ocorria de forma imediata, que sequer requer conexão de internet para o recebimento da mensagem, que era enviada para o número de celular cadastrado pelo colaborador". Afirmou que o controle de jornada era fiel e que eventuais horas extraordinárias eram computadas. Afirmou que o estado de conservação e uso das mesas, equipamentos eram excelentes e negou a espera para início da jornada. A parte Reclamada juntou de ata notorial (fId 83bed30), confeccionada pelo tabelião que compareceu à sede da empresa para constatar o tempo percorrido pelo funcionário até o momento que faz o registro no equipamento. Era da parte Reclamante o ônus de provar que o controle de jornada não era correto, conforme fatos narrados na exordial, assim como a ausência de pagamento das horas extraordinárias. Ocorre que o Reclamante não produziu provas robustas e convincentes de que houve prestação de incorreção material do controle de jornada. A testemunha NAIANE VIEIRA GOMES declarou "que a Reclamante também estava trabalhando em home office à época do desligamento da depoente; que a Empresa programava as pausas, mas que os funcionários que registravam a entrada, saída; que a depoente gozava de 2 pausas de 10 minutos e 1 de 20 minutos". Não basta manifestar contrariedade a determinado documento, é preciso apresentar contraprova capaz de desconstituí-lo. Neste sentido, destaco a Jurisprudência: "HORAS EXTRAS - A impugnação aos registros de ponto exige prova robusta para a sua desconstituição, ainda mais se se considerar que essa espécie documental é a prova por excelência da jornada laborada, razão pela qual sua credibilidade não pode ser afetada por elementos imprecisos." (TRT 12ª R. - RO-V 5621/2001 - 1ª T. - (00852/2002) - Redª p/o Ac. Juíza Sandra Márcia Wambier - J. 08.01.2002). Analisando a CCT 2018/2020 apresentada pela parte Reclamada, em sua cláusula 50ª, parágrafo 2º, assim como a CCT 2020/2022, cláusula 32ª, parágrafo 2º (Id c50cb7b), verifico a previsão convencional da jornada de 7h12min, válida para todos os efeitos legais. Este Juízo não restou convencido acerca das alegações da parte Reclamante. Não há como acolher a tese obreira, eis que não restaram demonstrado a incorreção do controle de jornada, que não permitiam a anotação do efetivo horário de trabalho e que não havia gozo de intervalo. Há nos controles de jornada a assinalação dos intervalos gozados e das horas extraordinárias e nos controles financeiros demonstração dos pagamentos. Em vista disso, não tendo a parte Reclamante se desvencilhado do ônus que lhe incumbia, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de condenação da parte Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e intervalares com reflexos." Recurso improvido nesse tocante. 2.3. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Afirma a recorrente que a recorrida não comprovou a entrega, no prazo legal, dos documentos relativos à rescisão. Acrescenta que o aludido atraso restou confirmado pelo TRCT juntado aos autos. Assim, requer o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT, tendo em vista a redação dada ao § 6º do citado artigo pela Lei nº 13.467/2017. Examina-se. Realmente, a Lei nº 13.467/17 deu nova redação ao art. 477, caput e § 6º, da CLT. Veja-se: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. [...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)" Destarte, a partir da nova redação conferida ao § 6º do art. 477, a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da rescisão contratual fora do prazo legal também autoriza a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do c. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DO TRCT E DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO § 6.º DO ART. 477 DA CLT DADA PELA LEI 13.467/2017 (VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). Dispõe o art. 477, § 8.º, da CLT que é devida a aplicação de multa no caso de inobservância do disposto no seu § 6 .º. Consoante os fundamentos delineados no acórdão recorrido, a decisão do Tribunal Regional no sentido de que é devido o pagamento da multa, em razão do atraso na entrega do TRCT e das guias do seguro-desemprego, decorreu da aplicação da nova redação do § 6.º do art. 477 da CLT, vigente à época da rescisão do contrato de trabalho , no sentido de que "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato", não se divisando, nestes termos, de violação direta do art. 5.º, II, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo não provido." (TST - Ag: 10005326820205020003, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Tratando-se de contrato de trabalho rescindido já na vigência da Lei nº 13.467/2017, tanto o atraso no pagamento das verbas rescisórias quanto o atraso na entrega da documentação que comprova a extinção do contrato de trabalho ensejam a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, independentemente da modalidade de rescisão contratual . II. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III . Agravo conhecido e não provido." (TST - Ag-AIRR: 0010172-51.2023.5.03.0142, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA I) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. In casu , o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, pela inobservância do § 6º do referido dispositivo, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, no que tange à entrega de documentos rescisórios . 3. Tratando-se de inovação à CLT e de questão que ainda não foi analisada pela SBDI-1 deste Tribunal, reconheço a transcendência jurídica desse aspecto da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 4. O art. 477, § 8º, da CLT dispõe que a inobservância do prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação e para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, previsto no § 6º do citado dispositivo, sujeitará o infrator a multa, salvo quando o empregado der causa à mora. 5. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica quanto ao que se pretende reduzir da condenação, arbitrada em R$ 1.100,00. 2. Assim, o recurso de revista patronal não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto." (TST - AIRR: 00004761120215090007, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 28/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. [...] MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que a matéria em questão envolve superação da jurisprudência, em razão de alteração legislativa - Lei n.º 13.467/2017 -, e que a SBDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência interna do Tribunal, ainda não se manifestou sobre a matéria, reconhece-se a transcendência, em sua acepção jurídica, à luz do que preconiza o art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Nos termos da legislação de regência, é devida a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, nos casos em que o empregador descumpre o prazo assinalado em lei para o cumprimento das obrigações fixadas no § 6.º do mencionado dispositivo legal. No caso em análise, a multa foi deferida pela constatação de que a empresa não cumpriu, a tempo e modo, a obrigação de fazer, consubstanciada na entrega "das guias para saque do FGTS e para obtenção do seguro-desemprego" . Assim, considerado que o vínculo de empregou findou em período posterior à 11/11/2017, e que a novel legislação incluiu, entre as obrigações previstas no art. 477, § 6.º, da CLT, a entrega dos aludidos documentos, torna-se imperiosa a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (TST - Ag-AIRR: 00106173120185030082, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 21/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ENTREGA DE DOCUMENTOS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica, pois se constata em exame preliminar controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, relativa à aplicabilidade da norma do art. 477, §§ 6.º e 8.º, da CLT, com as alterações da Lei n.º 13.467/2017. (...).7 - Desse modo, constata-se que a Corte regional, ao reformar a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT em decorrência de atraso na entrega dos documentos relativos à ruptura contratual, deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos no artigo 477, §§ 6.º e 8.º, da CLT. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST- AIRR-10849-48.2021.5.03.0111, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 11/11/2022.) No caso vertente, a reclamada pagou as verbas rescisórias no prazo legal, porém entregou o TRCT com atraso (Id. a503d3d). Assim, reforma-se a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do §8º do art. 477, da CLT. Apelo provido nesse tocante. 2.4. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Assevera a recorrente que o método de cálculo do PIV, adotado pela recorrida, é ilícito e abusivo, pois vinculado às idas dos empregados ao banheiro e aos atestados médicos apresentados. Alega que "o dano decorre, a toda evidência, da criação de um ambiente de trabalho exageradamente competitivo e estressante, em que os atendentes são cobrados pelos supervisores não apenas em relação à qualidade dos atendimentos, mas também quanto a idas ao banheiro e afastamento por recomendação médica". Em relação à questão, assim decidiu o Juízo "a quo": "Segundo Sônia A. C. Mascaro Nascimento, o alegado assédio se caracteriza "por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do trabalhador, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o mesmo a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções" (NASCIMENTO, Sônia A. C. Mascaro Nascimento. O assédio moral no ambiente do trabalho, pp. 1-2). São requisitos da responsabilidade subjetiva: a) conduta culposa ou dolosa; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial; e c) relação de causalidade entre a conduta e o dano. Inexistindo relação entre a conduta (responsabilidade subjetiva) e o dano verificado, não se estabelece o liame causal ensejador da responsabilidade. Nos termos do art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." O item 5.13, do Anexo II da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho prevê atos que são vedados ao teleatendimento que possam causar assédio moral, medo ou constrangimento, tais como: estímulo abusivo à competição entre trabalhadores ou equipes de trabalho; a exigência de que os trabalhadores usem, de forma permanente ou temporária, adereços, acessórios, fantasias e vestimentas com objetivo de promoção, punição ou propaganda, ou, ainda, a exposição pública das avaliações de desempenho dos operadores. No caso em análise, era da Reclamante o ônus de provar o assédio moral alegado. Não encontro nos autos elementos capazes de respaldar o suposto dano moral alegado ou elementos que demonstrem conduta omissiva ou comissiva reiterada da parte Reclamada, ensejadora de danos efetivos à imagem, à honra ou à reputação. As provas produzidas nestes autos foram insuficientes para formar o convencimento desta magistrada em relação à tese inicial. Não vislumbro nos autos elementos capazes de ensejar a pretendida responsabilidade civil. Não tendo a parte Reclamante se desvencilhado do ônus que lhe incumbia, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por assédio moral." Merece ser mantida a sentença. Como é cediço, o assédio moral, na esfera trabalhista, caracteriza-se por um reiterado comportamento abusivo por parte do empregador ou de seus prepostos, consistente em uma violência psicológica, muitas vezes velada, diretamente vinculada ao cumprimento do contrato de trabalho. Já o assédio moral organizacional caracteriza-se pelo emprego de pressão exercida de forma sistemática sobre os trabalhadores de certa empresa, que resulte no vexame, humilhação ou constrangimento com a finalidade de obter o aumento da produção e o alcance de metas. No caso vertente, não restou comprovada conduta rigorosa reiterada por parte da empresa, ou seus prepostos, no tocante ao cumprimento de metas, nem às necessidades físicas da obreira, como a limitação do uso do banheiro. Assim, a reclamada observou os preceitos da NR 17, pois eram concedidas as pausas aos empregados; as regras de remuneração do PIV são lícitas; e não há prova de que a reclamante tenha sofrido pressão por produtividade. Portanto, não restou provado que a autora sofreu constrangimento e humilhação, nem que a ré praticou ato ilegal capaz de ofender sua honra. Destarte, reputa-se acertada a sentença, que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Recurso improvido. 2.5. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A recorrente pede a majoração dos honorários advocatícios de 5% para 15% do valor da condenação. Merece amparo o apelo. Reza o art. 791-A, 'caput' e § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, "in verbis": "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]" "In casu", merece reforma a sentença, para fixar os honorários advocatícios devidos pela reclamada em 15%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, considerando a alta complexidade da demanda e os demais critérios previstos no dispositivo legal supra. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: a) condenar a reclamada ao pagamento da multa do §8º do art. 477, da CLT; e b) majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada para 15%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação do julgado (art. 791-A da CLT). Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o novo montante arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE PIV. EXTRA BÔNUS. INDEFERIMENTO. Não se vislumbra irregularidade nos critérios fixados pela empresa na "Política de Remuneração Variável Programa de Incentivo Variável (PIV)". Com efeito, trata-se de política interna implantada pela reclamada, que não provoca redução salarial, mas sim bonifica o empregado de acordo com o seu desempenho. Outrossim, a reclamante não provou ter atingido as metas necessárias ao pagamento do PIV e do Extra Bônus no valor do teto, ônus que era seu. Recurso improvido. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Cumpria à autora demonstrar, de forma cabal, a irregularidade dos cartões de ponto, o tempo de disponibilidade anterior ao 'login' no sistema e a supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, porém não produziu nenhuma prova, não se desincumbindo, assim, do seu ônus. Indevidas, pois, as horas extras postuladas. Apelo improvido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS. A partir da nova redação conferida ao § 6º do art. 477, pela Lei nº 13.467/17, a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da rescisão contratual fora do prazo legal também autoriza a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento da multa em comento. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O assédio moral organizacional consiste na pressão exercida de forma sistemática sobre os trabalhadores, submetendo-os a constrangimentos, tratamentos humilhantes e vexatórios, em nome do bom desempenho e do alcance de metas. Não observada, "in casu", a ocorrência de tais fatos, incabível indenização por danos morais. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Reforma-se a sentença para fixar os honorários advocatícios devidos pela reclamada em 15%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, considerando a alta complexidade da demanda e os demais critérios previstos no art. 791-A, 'caput' e § 2º, da CLT. Recurso provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] 1. ADMISSIBILIDADE Os presentes embargos de declaração foram apresentados no prazo legal e subscritos por advogado habilitado. Merecem, pois, conhecimento. 2. MÉRITO Pretende a embargante seja sanado suposto vício existente no julgado, consistente na ausência de enfrentamento dos aspectos fático-probatórios referentes aos danos morais. Aduz o seguinte: "A NR-17, no Anexo II, proíbe expressamente a inclusão de pausas no contexto da remuneração do empregado. Esta C. Turma entendeu, no entanto, que não há ilicitude na política remuneratória da reclamada. Deve ser, portanto, analisada a licitude da inclusão desses critérios na política remuneratória (art. 186 e 187, CC), bem como o dever de indenizar da Reclamada (art. 927, CC e art. 5º V e X, CF/88). Note-se que não se está a pretender a reforma da decisão ou que seja reconhecida a ilicitude da conduta (o que já foi afastado no acórdão), mas apenas que se delimite o quadro fático, reconhecendo-se que a política de PIV prevê que as pausas dos atendentes impactam sua remuneração, assim como a do seu supervisor. Assim, pede-se seja sanada a omissão, bem como sejam pré-questionados os dispositivos mencionados." Sem razão. Os embargos de declaração se prestam a sanar eventuais vícios constatados no julgado impugnado, mais especificamente omissão (ausência de pronunciamento sobre determinado tema/ponto suscitado pelas partes nas razões ou contrarrazões recursais), obscuridade (pronunciamento ambíguo sobre determinado tema) e contradição (pronunciamentos divergentes entre partes do próprio acórdão), além de erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). No caso, a parte embargante não aponta qualquer vício intrínseco ao acórdão proferido por este Colegiado, pretendendo, na verdade, o reexame de fatos e provas, o que não se coaduna com a finalidade processual dos embargos declaratórios. Como se vê da decisão embargada, este Colegiado se manifestou clara e expressamente sobre o pedido de indenização por danos morais, tendo sido analisados todos os elementos fático-probatórios constantes nos autos, nos seguintes termos: "Assevera a recorrente que o método de cálculo do PIV, adotado pela recorrida, é ilícito e abusivo, pois vinculado às idas dos empregados ao banheiro e aos atestados médicos apresentados. Alega que "o dano decorre, a toda evidência, da criação de um ambiente de trabalho exageradamente competitivo e estressante, em que os atendentes são cobrados pelos supervisores não apenas em relação à qualidade dos atendimentos, mas também quanto a idas ao banheiro e afastamento por recomendação médica". Em relação à questão, assim decidiu o Juízo "a quo": "Segundo Sônia A. C. Mascaro Nascimento, o alegado assédio se caracteriza "por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do trabalhador, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o mesmo a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções" (NASCIMENTO, Sônia A. C. Mascaro Nascimento. O assédio moral no ambiente do trabalho, pp. 1-2). São requisitos da responsabilidade subjetiva: a) conduta culposa ou dolosa; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial; e c) relação de causalidade entre a conduta e o dano. Inexistindo relação entre a conduta (responsabilidade subjetiva) e o dano verificado, não se estabelece o liame causal ensejador da responsabilidade. Nos termos do art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." O item 5.13, do Anexo II da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho prevê atos que são vedados ao teleatendimento que possam causar assédio moral, medo ou constrangimento, tais como: estímulo abusivo à competição entre trabalhadores ou equipes de trabalho; a exigência de que os trabalhadores usem, de forma permanente ou temporária, adereços, acessórios, fantasias e vestimentas com objetivo de promoção, punição ou propaganda, ou, ainda, a exposição pública das avaliações de desempenho dos operadores. No caso em análise, era da Reclamante o ônus de provar o assédio moral alegado. Não encontro nos autos elementos capazes de respaldar o suposto dano moral alegado ou elementos que demonstrem conduta omissiva ou comissiva reiterada da parte Reclamada, ensejadora de danos efetivos à imagem, à honra ou à reputação. As provas produzidas nestes autos foram insuficientes para formar o convencimento desta magistrada em relação à tese inicial. Não vislumbro nos autos elementos capazes de ensejar a pretendida responsabilidade civil. Não tendo a parte Reclamante se desvencilhado do ônus que lhe incumbia, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por assédio moral." Merece ser mantida a sentença. Como é cediço, o assédio moral, na esfera trabalhista, caracteriza-se por um reiterado comportamento abusivo por parte do empregador ou de seus prepostos, consistente em uma violência psicológica, muitas vezes velada, diretamente vinculada ao cumprimento do contrato de trabalho. Já o assédio moral organizacional caracteriza-se pelo emprego de pressão exercida de forma sistemática sobre os trabalhadores de certa empresa, que resulte no vexame, humilhação ou constrangimento com a finalidade de obter o aumento da produção e o alcance de metas. No caso vertente, não restou comprovada conduta rigorosa reiterada por parte da empresa, ou seus prepostos, no tocante ao cumprimento de metas, nem às necessidades físicas da obreira, como a limitação do uso do banheiro. Assim, a reclamada observou os preceitos da NR 17, pois eram concedidas as pausas aos empregados; as regras de remuneração do PIV são lícitas; e não há prova de que a reclamante tenha sofrido pressão por produtividade. Portanto, não restou provado que a autora sofreu constrangimento e humilhação, nem que a ré praticou ato ilegal capaz de ofender sua honra. Destarte, reputa-se acertada a sentença, que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Recurso improvido." Resta, assim, demonstrada a inexistência de vícios no julgado passíveis de saneamento via embargos declaratórios. A questão dos autos - repise-se - foi exaustivamente explicitada, devendo a parte, em não se conformando com o decidido, discutir a matéria em sede outra que não a dos embargos. Ademais, registre-se que a parte embargante já possui todos os subsídios para levar o seu inconformismo à instância superior, incidindo o disposto na Súmula nº 297, item I, do TST: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Desta feita, nega-se provimento ao apelo. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. JUSTIÇA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. Os embargos de declaração não se prestam para atacar a essência do julgado, mediante revolvimento de fatos e provas, na busca pela revisão do provimento jurisdicional. Inexistente vício no acórdão embargado, não merece provimento o apelo. Inteligência dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por Juliana Martins Santos contra acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. O recurso de revista impugna a decisão regional em dois pontos principais: (i) diferenças de valores referentes ao PIV (Prêmio de Incentivo Variável) e Extra Bônus, e (ii) indenização por danos morais decorrentes da limitação de pausas para ir ao banheiro. A recorrente alega violações aos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT, bem como aos artigos 129, 186 e 187 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Após minuciosa análise das razões recursais, dos autos e da jurisprudência pertinente, verifica-se a impossibilidade de provimento do Recurso de Revista. Quanto ao PIV e Extra Bônus: O Tribunal Regional, após análise do conjunto probatório, concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incorreção dos valores pagos a título de PIV e Extra Bônus. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, que exige prova robusta da alegada irregularidade no cálculo das verbas. A recorrente não demonstrou a existência de divergência jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso neste ponto, nos termos do artigo 896-A, da CLT. Os precedentes citados pela recorrente não se mostram aplicáveis ao caso concreto, por se apresentarem com diferenças fáticas relevantes. Quanto ao Dano Moral: O Tribunal Regional entendeu que não houve prova de dano moral decorrente da limitação de pausas para ir ao banheiro. A decisão regional considerou que, embora existisse controle de pausas, não houve prova de constrangimento ou humilhação. A alegação de divergência jurisprudencial também não se sustenta, pois a jurisprudência dominante exige prova inequívoca do dano moral para a configuração de sua indenização. A recorrente não apresentou precedentes que demonstrem a existência de entendimento divergente consolidado e que se apliquem aos fatos da espécie. Conclui-se que o recurso de revista não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896-A da CLT. A pretensão da recorrente implicaria em revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 126 do TST. Pelo exposto, com fundamento no artigo 896-A, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto por Juliana Martins Santos. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MARTINS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Partners Holding S.A. E Outras x Apollo Global Management, Inc. e outros

ID: 316420637

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000264-28.2021.5.19.0260

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PARTNERS HOLDING S.A. E OUTRAS

Polo Passivo:

APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. APOLLO SB HOLDINGS, L.P. LUCIANO PULQUERIO DA SILVA MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZA KARLA MAXIMINO ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCO ANTÔNIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. PEDRO ABDON LEMOS PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. ISABELA REIMAO GENTILE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNO BERNARDO PLAZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. NATALIA SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. VICTOR CATALDO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. IAGO OLIVEIRA AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRA. CAROLINA TUPINAMBÁ FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO VALED PERRY FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. O Tribunal Regional, após a análise do conjunto probatório (Súmula 126 do TST), entendeu que a relação entre as empresas, que aparentava inicialmente ser uma relação comercial (emissão e aquisição de debêntures), configura, na verdade, grupo econômico por coordenação. 2. A análise aprofundada de cláusulas contratuais da debênture revela uma ingerência administrativa atípica de um mero investidor, concedendo à 5ª Reclamada poderes de gestão sobre a 9ª Reclamada e outras empresas, demonstrando interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, requisitos suficientes para a caracterização do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, mesmo sem relação hierárquica direta. 3. A compra das debêntures funcionou como um instrumento que permitiu o controle indireto da 5ª Reclamada sobre a 7ª Reclamada. 4. A jurisprudência do TST tem entendido que a coordenação entre empresas, com atuação conjunta e comunhão de interesses, configura grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, consoante redação dada pela Lei 13.467/2017, que passou a prever expressamente essa possibilidade. Cito Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 264-28.2021.5.19.0260, em que é Recorrente(s) P. H. S.A. E. O. e são Recorrido(s)S A. G. M. INC., A. S. H. L.P., L. P. DA S., M. DE V. B. P. S.A., N. E. S.A. (. R. J. e P. H. T. B.. O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas As reclamadas interpõem recurso de revista com fulcro no art. 896, a e c, da CLT. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Eis os fundamentos adotados: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE (matéria comum aos recursos ordinários das reclamadas e do reclamante) Quanto ao tema assim proferiu o seu voto a Exma. Desembargadora Relatora: "A r. sentença entendeu que houve formação de grupo econômico apenas entre RN COMERCIO VAREJISTA S.A ( 9ª RECLAMADA); MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (7ª RECLAMADA); PARTNERS HOLDING LTDA. (3ª RECLAMADA) ; STARBOARD HOLDING LTDA (4ª RECLAMADA); STARBOARD ASSET LTDA (5ª RECLAMADA) e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA (6ª RECLAMADA, por conseguinte declarou a responsabilidade solidária das referidas empresas As 3ª, 4ª, 5ª e 6 ª reclamadas recorrem alegando, em suma, que "a matéria a ser tratada nos presentes autos envolve, prioritariamente, a validade do negócio jurídico decorrente da emissão de DEBÊNTURE. Ou seja, matéria exclusivamente de Direito!", e que "a) o negócio jurídico é válido; b) não houve nenhuma irregularidade nas cláusulas constantes na Escritura de Emissão de Debêntures e demais documentos vinculados; c) a Recorrente nunca teve interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta com a empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A. e demais empresas do chamado 'GRUPO MÁQUINA DE VENDAS' e d) nunca esteve presentes nos autos os pressupostos necessários para a caracterização de grupo econômico entre a Recorrente e demais réus." (ID. ef44a89 - Pág. 16, fls. 6028 do pdf) Narram que "visando a captar recursos para auxiliar em sua saúde financeira, o 'GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (Ricardo Eletro)', por meio da empresa RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. emitiu debênture única, que nada mais é que um título de DÍVIDA. Ao precisar de recursos financeiros e ao invés de se utilizar de linhas de financiamento bancário ou aumentar o seu capital mediante emissão de novas ações, o 'GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (Ricardo Eletro)', por intermédio da empresa RN COMERCIO VAREJISTA SA., emitiu debêntures tal qual autorizado pelo art. 52 da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas)," Aduzem que "a empresa STARBOARD ASSET LTDA. - na qualidade de DEBENTURISTA (Doc.1 - Escritura de Emissão de Debêntures) adquiriu um título de dívida (emissão de debênture única), no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), emitida pela empresa devedora RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. A destinação dos recursos e a debênture foi emitida no âmbito do Plano de Recuperação Extrajudicial da empresa Emissora e suas Afiliadas, homologado em 10 de janeiro de 2019 pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo e publicado em 29 de janeiro de 2019, como se constata nos documentos anexados pela Recorrida - 'Debênture - Recuperação judicial - Deferimento do processamento da Recuperação Judicial". Afirmam que "Dentro da esfera das tratativas comerciais, o título de dívida (debênture) foi cedido (Doc.2 - Primeiro Aditamento de Emissão de Debênture) para o FUNDO DE INVESTIMENTO (TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA) devidamente regido pela CVM, já que a STARBOARD ASSET LTDA., sempre foi mera gestora desse fundo de investimentos TITÂNIO XV, dentre outros fundos de investimentos. Finalmente e em resumo, a debênture única no valor de R$ 250.000.000,00 foi QUITADA em 19 de novembro de 2020 (Doc. 3 - Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios), tendo em vista a ocorrência de fato que gerou o vencimento antecipado da dívida, no valor atualizado de R$ 442.861.899,64, mediante a cessão de créditos. Tais condições de vencimento antecipado e a cessão de créditos sempre estiveram claramente fixados na Escritura de Emissão de Debêntures (Doc.1). O vencimento antecipado automático da Debênture decorreu do pedido de Recuperação JUDICIAL realizado pelo Grupo Máquina de Vendas, nos termos de todas as condições estabelecidas no (Doc.1 - Escritura de Emissão de Debêntures) e destacado de forma objetiva e direta nas alíneas 'd"' e "e" do Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças - acordo (Doc.4). Asseveram que "Para quitar a referida dívida e formalizar o encerramento do investimento atrelado ao Plano de Recuperação Extrajudicial, houve a celebração do Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças - Acordo (Doc.4), com as condições e as cessões de créditos em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV, com vias a recuperar o dinheiro que foi utilizado no investimento na debênture. O que houve, portanto, foi uma relação comercial de aquisição de título de dívida (debênture), que foi quitada de forma antecipada, na quantia atualizada de R$ 442.861.899,64, por força das previsões de juros e condições de pagamento previsto no documento de Emissão de Debênture. A STARBOARD ASSET LTDA., na verdade sempre foi uma credora da empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A., e nunca formou grupo econômico com as empresas do chamado grupo Máquina de Vendas." Sustentam que "as empresa Recorrente 'STARBOARD' não possui e nunca possuiu ações das empresas RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ou da empresa MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e de nenhuma empresa do chamado GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (Ricardo Eletro), É necessário esclarecer que a STARBOARD ASSET LTDA., empresa da recorrente, é uma mera prestadora de serviços e gestora do FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - FIP (TITANIO XV). Os FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (FIP's) sabidamente são uma comunhão de recursos destinados à aplicação em companhias abertas, fechadas ou sociedades limitadas, em fase de desenvolvimento, crescimento ou mesmo em dificuldades financeiras.". Aduzem que "a operação de crédito realizada se limita a obtenção de financiamento pelo GRUPO MÁQUINA DE VENDAS por meio da emissão de debêntures da empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A. tendo como credor o FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA) devidamente regido pela CVM, que é apenas e tão somente gerido pela STARBOARD ASSET LTDA. Não há, portanto, como reconhecer algum outro relacionamento que não o comercial para, sem qualquer base jurídica, extrair algum elemento que pudesse configurar a inexistente compra de ações das empresas do GRUPO MÁQUINA DE VENDAS, menos ainda grupo econômico ou qualquer outra forma de responsabilidade das Contestantes." (fl. 6041). Dizem que "Ao optar por adquirir títulos de dívidas (debênture) emitida pela RN COMERCIO VAREJISTA S.A., a sociedade STARBOARD ASSET S.A. ou o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV, não se tornaram sócios, controladores, administradores, operadores os negócios da RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ou do GRUPO MDV, e muito menos responsável por seus empregados, operações, vendas, dívidas, créditos etc" (fl. 6042). Requerem "que seja conhecido e provido o presente Recurso Ordinário, na forma das suas razões, para que a reclamação trabalhista seja julgada totalmente improcedente em relação a condenação solidária da PARTNERS HOLDING LTDA.; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA.; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., diante da nítida e inequívoca inexistência do grupo econômico alegado na petição inicial." (fl. 6042) De outro lado, o reclamante também recorre aduzindo que, "Conforme reconhecido pelo Juízo a quo, a empregadora do recorrente é integrante do Grupo Máquina de Vendas ou Grupo Ricardo Eletro." (fl. 6079/pdf). Alega que, "Sobre o Grupo Máquina de Vendas, vale destacar que ele (1) está em recuperação judicial por meio da ação n.º 1070860-05.2020.8.26.01006, tendo declarado a incapacidade de arcar com suas obrigações; (2) está totalmente insolvente, apresentando inclusive relação de credores, que, se somados os créditos, ultrapassam a quantia de 4 bilhões de reais, isso sem contar as dívidas ainda não computadas relativas a ações em fase de conhecimento; (3) está envolvido em ações judiciais na Justiça Comum por sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, que ensejaram, inclusive, a prisão de Ricardo Nunes, fundador do grupo; (4) fechou todas as lojas físicas no país em julho de 2020; (5) dispensou em massa mais de 3.500 empregados sem o pagamento das verbas rescisórias; (6) é réu em milhares de ações na Justiça do Trabalho em todo o Brasil, principalmente por sonegação sistêmica de comissões, horas extras e não pagamento de verbas rescisórias." (fl. 6079). Diz que "conforme demonstrado e comprovado nos autos, houve um esquema fraudulento praticado pelo Grupo Starboard sobre o Grupo Máquina de Vendas, que comprou a empresa de forma dissimulada, por meio de mecanismos de blindagem patrimonial, para desviar seu dinheiro e seus recursos." (fl. 6079). Menciona fatos novos, Ricardo Nunes declarou em depoimento perante o MP e polícia civil que vendeu a Ricardo Eletro para Starboard e Apollo Global, entre outros (fl. 6095). Requer "a reforma da sentença, para que seja declarada a responsabilidade solidária de todos os corréus pelos débitos trabalhistas devidos em decorrência desta ação, nos termos do art. 2º, § 2º, art. 9º, 10, 10-A, 448, 448-A e 855-A, todos da CLT, art. 1.003, caput e parágrafo único, e art. 1.025, ambos do Código Civil, e §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho conforme art. 8º da CLT, ao fundamento de (1) caracterização de grupo econômico; (2) sucessão não-aparente; (3) desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica dos corréus. Ainda, considerando que a recorrida Apollo Sb Holdings L.P.: (1) alterou a verdade dos fatos, conduta que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, II da CLT; (2) praticou ato atentatório à dignidade da justiça, pois está criando embaraço à efetivação da citação da pessoa jurídica estrangeira Apollo Global Management Inc na forma do art. 75, X do CPC, nos termos do art. 77, IV e § 2º do CPC, o que é agravado pelo fato de ter sido realizada dentro de um contexto de denúncia de prática reiterada de fraudes usando falsidade ideológica e especialmente blindagem internacional com empresas de fachada em paraísos fiscais, o recorrente requer a condenação da Apollo Global Management Inc. e Apollo Sb Holdings L.P. ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 793-C da CLT) e multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 20% do valor da causa (art. 77, § 2º do CPC)." (fl. 6099) Por fim, requer, "ainda, que seja oficiado o Ministério Público Federal para ciência e apuração dos fatos denunciados na presente ação, a fim de que sejam adotadas as medidas criminais cabíveis." Pois bem. Quanto ao grupo econômico, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, em seu art. 2º, como principal consequência do reconhecimento do grupo econômico, a responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas entre as empresas integrantes do grupo. Confira-se: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. [...] § 2 ° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) . § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes ( Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Não se olvida que, outrora, a jurisprudência do C. TST era no sentido de que a mera coordenação entre empresas não caracterizava o grupo econômico para efeitos trabalhistas, sendo necessária a existência de relação de hierarquia, ou seja, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. Nada obstante, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a referida Corte Superior passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que basta a constatação da relação de coordenação entre as empresas para a formação de grupo econômico, sendo desnecessária a prova de subordinação. Por oportuno, cito o seguinte precedente do C. TST, de relatoria do eminente Ministro e doutrinador Maurício Godinho Delgado, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTO IMPEDIMENTO. PRECLUSÃO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 7. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 388/TST. INAPLICABILIDADE. Embora na 3ª Turma prevalecesse a tese da simples relação de coordenação para a configuração do grupo econômico, ocorreu uma oscilação jurisprudencial, em virtude de a SBDI-1 desta Corte ter apontado em direção contrária, no sentido de que seria necessária, também, a relação hierárquica entre as empresas. Contudo, reexaminando a matéria e considerando o avanço normativo ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973), que, em seu art. 3º, § 2º, adota a tese da mera coordenação interempresarial; considerando, ademais, que todo o Direito Brasileiro, em outros campos jurídicos, também passou a privilegiar a tese da mera coordenação interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei nº 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei nº 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5°), esta 3ª Turma decidiu se perfilar pela corrente moderna e atualizada de interpretação. Nesse quadro, sendo essencial ao grupo econômico justrabalhista a ideia de garantia, higidez econômica e correlação entre as entidades empresariais, tal como indicado pela regra jurídica da simples coordenação empresarial, mesmo que mantida a autonomia de gestão de cada empresa, esta Turma preserva seu entendimento anteriormente sedimentado, no sentido de considerar que o art. 2º, § 2º, da CLT, expressa contemporaneamente a vertente da coordenação interempresarial. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 2459-47.2014.5.05.0251, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). A respeito das inovações trazidas pela Reforma Trabalhista em relação aos requisitos necessários para a configuração do grupo econômico, o nobre doutrinador Henrique Correia traz os seguintes ensinamentos: "Antes da Reforma Trabalhista, o § 2° do art. 2° da CLT, previa a necessidade de que uma das empresas estivesse no controle ou administração das demais, configurando caso de grupo econômico por subordinação. Nesse caso, era indispensável que se demonstrasse a relação de controle entre uma ou mais empresas em relação às demais integrantes. Nesse sentido: Art. 2°, § 2°, CLT (Redação Antiga): Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Com a aprovação da Reforma Trabalhista, a nova redação do § 2° do art. 2° da CLT estabelece o reconhecimento de duas formas de grupo econômico: - Grupo econômico por subordinação: Essa modalidade já era prevista na redação anterior do dispositivo em apreço. No caso, o grupo pode ser formado na hipótese de existência de hierarquia entre as empresas. Para a prova de formação do grupo econômico por subordinação, é indispensável, portanto, demonstrar que há uma relação de controle entre uma ou mais empresas em relação às demais integrantes. - Grupo econômico por coordenação: A Reforma Trabalhista inovou ao prever a possibilidade de formação de grupo econômico por coordenação. De acordo com o novo dispositivo, mesmo que as empresas guardem cada uma sua autonomia, estará configurado o grupo econômico. (...) Contudo, conforme prevê o § 3° do artigo em apreço, não há caracterização do grupo econômico apenas pela mera identidade de sócios entre as empresas, sendo necessária a demonstração do preenchimento de três requisitos: a) interesse integrado; b) a efetivação comunhão de interesses; e c) a atuação conjunta das empresas integrantes. Note-se, portanto, que o grupo pode ser formado entre empresas que guardam autonomia em relação às outras, desde que seja demonstrada a coordenação, a atuação conjunta entre elas. Nesse mesmo sentido, o TST já havia decidido que a presença de sócio comum entre empresas não é suficiente para a configuração do grupo econômico. (...)" (in Direito do Trabalho, Salvador: Ed. Juspodvum, 3ª edição, 2018, págs. 315/316). A partir dessas considerações, entendo ser suficiente, para a configuração do grupo econômico, a comprovação de coordenação empresarial. A matéria já foi analisada por outros Tribunais. Cito a decisão no AP - 0010869-49.2020.5.18.0081, cujas razões peço vênia para transcrever e utilizar como razões de decidir: "(...) O grupo 'MÁQUINA DE VENDAS' obteve homologação do pedido de recuperação judicial, conforme decisões juntadas aos autos. As empresas especificadas no requerimento de recuperação judicial são as seguintes: 1. MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. ; 2. MÁQUINA DE VENDAS HOLDING SUL S.A; 3. RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A; 4. MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A; 5. LOJA INSINUANTE S.A.; 6. DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.; 7. CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉCIO S.A., WG ELETRO S.A.; 8. NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A.; 9. LOJAS SALFER S.A. Conforme requerido em petição do exequente, às fls.1357/1443 - 04/11/2021 - ID 97fd092 e documentos de fls. 1444/3356 04/11/2021 - ID9e2e6ee, o objeto da controvérsia diz respeito a reconhecimento de grupo econômico envolvendo as seguintes empresas: 1. APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC., sociedade estrangeira; 2. APOLLO SB HOLDINGS L.P., sociedade estrangeria; 3. PARTNERS HOLDING LTDA;. 4. STARBOARD HOLDING LTDA; 5. STARBOARD ASSET LTDA; 6. STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA; 7. MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A; 8. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI. Sobre o grupo econômico para fins trabalhista, rememoro a disciplina do grupo nos termos do art. 2º,§ 2º, CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra,ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência). § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência). O grupo econômico para fins trabalhistas não se reveste das modalidades jurídicas típicas do Direito Comercial, bastando que fique evidenciado o liame de direção ou coordenação entre as empresas componentes do conglobamento. Para configuração do grupo econômico, mesmo nos casos de grupo por coordenação, impende demonstrar a existência de algum controle central sobre elas. É o que consta no precedente do TST, cuja ementa segue transcrita: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. I. A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, não basta apenas a situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. II. Não consta do acórdão regional elementos que demonstrem a existência de direção, controle e administração de uma empresa sobre a outra. A Corte Regional se limita a fundamentar sua decisão estritamente com a coordenação entre as empresas. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (TST-RR-10180-94.2015.5.03.0146. Ministro Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª TURMA. Publicado DJT 10/08/2018). Em 18/08/2020, acórdão do C. TST enfrenta a questão do grupo econômico à luz da atual redação normativa. Ocasião em que a Sexta Turma do TST confere ao texto da lei interpretação pela dispensa da subordinação e nas palavras do Ministro Relator 'a lei está finalmente a explicitar que também as sociedades empresárias em regime de coordenação, sem hierarquia entre elas, formam grupo econômico e são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer delas' . Dada a clareza e robustez de fundamentos, transcrevo a íntegra da ementa acórdão TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Ministro Relator AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, julgado em 18/08/2020 (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. I nsurge-se a reclamada contra a responsabilidade solidária diante da caracterização do grupo econômico entre as reclamadas. No caso em tela, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho foi de 8/4/2016 a 4/3/2019. A controvérsia gira acerca de questão inédita da legislação trabalhista, pois envolve o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017. Assim, verifica-se que o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT . Insurge-se a recorrente contra a decisão que manteve a responsabilidade solidária diante da caracterização do grupo econômico entre as rés. No caso em tela, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho foi de 8/4/2016 a 4/3/2019. No texto anterior à Lei n.13.467/2017, o art. 2º, § 2º da CLT fazia alusão apenas à forma piramidal de grupo econômico, na qual uma empresa-mãe ou holding estaria sempre a comandar a gestão das demais empresas consorciadas. E é fato que, nesse contexto, a SBDI I claramente sinalizou sua compreensão de exigir-se, para o grupo empresarial do setor urbano, a exigência de sociedade controladora - por todos. Porém, e em clara inflexão, a nova redação do art. 2º, § 2º da CLT adota a solidariedade passiva também 'quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, (as sociedades empresárias) integrem grupo econômico'. Logo, a lei está finalmente a explicitar que também as sociedades empresárias em regime de coordenação, sem hierarquia entre elas, formam grupo econômico e são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer delas. O Direito do Trabalho, nesse ponto, deve haurir a experiência jurídica acumulada em outras regiões do Direito onde a concepção de grupo econômico, ou grupo societário, ganha igual relevo. Inclusive porque a controvérsia jurídica não se esgota na mera dicotomia entre grupos hierarquizados e grupos por coordenação, tema único enfrentado pela SBDI I quando fixou, sob a regência do preceito contido no art. 2º, §2º da CLT até antes da Lei n. 13.467/2017, que a solidariedade ali prevista pressupunha a 'demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais'. É certo que a Lei nº. 13.467/2017 acresceu ao art. 2º da CLT o § 3º, a enunciar que 'não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes'. Se decompomos o preceito, vamos compreender, inicialmente, que o só fato de haver sócios coincidentes entre duas ou mais sociedades não configura a existência de grupo econômico, o que se revela ponderável. Os demais elementos mencionados no novo art. 2º. §3º da CLT (interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas) estão em harmonia com a necessidade de apurar-se a existência de direção econômica unitária . O Regional, tanto no tocante ao período anterior à Lei n.13.467/2017 quanto ao período por esta regido, reporta-se a outros vários aspectos que remetem à percepção in casu de 'influência significativa' entre as empresas que formam grupo societário com a agravante, noutras vezes, à existência evidente de interlocking (administração comum), tudo a revelar que, desde o início da relação laboral, tal grupo econômico já existia, dado que outras formas de controle, diferentes da preeminência formal de empresa holding, foram adotadas para que as empresas se unissem. Por fim, o e. TRT remete a forte conjunto probatório que evidencia a existência de grupo empresarial e lhe assiste razão quando, conjecturando sobre hipótese de prova insuficiente, atribui à sociedade acionada a aptidão e o ônus de provar que, não obstante a presença de indícios na direção de revelar empresas agrupadas, esse agrupamento em rigor não existiria. Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Ministro Relator AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, julgado em 18/08/2020) Neste caso, a par do conjunto probatório, constato que as razões contidas na peça recursal não são suficientes para afastar o resultado da decisão, sobretudo porque todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia em torno da pretensão supra foram devidamente enfrentados. Dada a clareza e robustez de fundamentos, por economia e celeridade processual, peço vênia ao Juiz prolator da decisão e adoto como razões de decidir os fundamentos expendidos: ' DECISÃO Vistos. O exequente requer o reconhecimento de grupo econômico entre as executadas (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e RN COMERCIO VAREJISTA S.A) e as empresas 1) APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC (empresa estrangeira); 2) APOLLO SB HOLDINGS L.P. (CNPJ: 29.316.875/0001-89), 3) PARTNERS HOLDING LTDA (CNPJ: 29.264.658/0001-92); 4) STARBOARD HOLDING LTDA (CNPJ: 28.344.932/0001-70); 5) STARBOARD ASSET LTDA (CNPJ: 15.032.609/0001-10;); 6) STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. (CNPJ: 22.606.769/0001-90); 7) MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., (CNPJ: 18.634.167/0001-70); 8) PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (CPF: 223.991.038-07) E 9 ), pelas razões e fundamentos lançados às fls. 1357/1443 -04/11/2021 19:04 - 97fd092 e documentos de fls. 1444/3356 -04/11/2021 19:04 - 9e2e6ee. Foi instaurado o incidente e determinada a suspensão do feito. Foram apresentadas contestações por APOLLO SB HOLDINGS L.P. (fls. 3404/3419 - 10/12/2021 12:12:52 - ab741cf) e STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA (fls. 3514/3561 - - 17/12/2021 14:23:19 - ce65a23). Impugnação às defesas às fls. 4501/4531 - 03/02/2022 16:49:17 - 8ea07b7. A contestante APOLLO SB HOLDINGS L.P. sustenta que é uma empresa CANADENSE vinculada à americana 'APOLLO GLOBAL MANAGEMENT INC', mas é uma pessoa jurídica autônoma, com personalidade jurídica própria, sediada em país diferente. Afirma que 'não possui qualquer administração, gerência ou contratação de pessoal no Brasil, sendo sua posição apenas como acionária minoritária investidora de uma sociedade brasileira, com um único representante legal constituído no nosso país, o 'Sr. Leonardo Luis do Carmo'. Do mesmo modo, as impugnantes (STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.) não negam que pertencem ao mesmo grupo econômico, inclusive apresentando impugnação de forma conjunta. No entanto, negam que atuam em conjunto com as empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. e APOLLO SB HOLDINGS L.P ou com RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. Pois bem. De plano, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva suscitada, na medida em que a veracidade ou não das alegações expressadas pelo Exequente constitui matéria de mérito e como tal haverá de ser apreciada. Para a configuração do grupo são necessários os seguintes requisitos (artigo 2º, § 3º, da CLT): a demonstração do interesse integrado; a efetiva comunhão de interesses; e, a atuação conjunta das empresas integrantes. Da análise dos documentos anexados, mostra-se inviável o pleito do Exequente, uma vez que os elementos dos autos não são suficientes para reconhecer a existência de conglomerado econômico. Nesse aspecto, não se verifica a aquisição de capital ou ações por parte das impugnantes. Ao contrário, restou evidenciado que referidas empresas são meras investidoras por meio de aposte de capital nas devedoras por via de debêntures, que se trata de um contrato mercantil (título de crédito) por meio do qual o investidor financia as atividades de determinada companhia em troca de uma remuneração pelo capital investido. Ressalto, por oportuno, que a própria sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (autos: 1088556-25.2018.8.26.0100) fez referência a tal operação, senão vejamos: 'A inicial e o plano de recuperação detalham, ainda que de forma sucinta, o modelo de reestruturação empresarial proposto, fazendo menção expressa aos novos créditos a serem ofertados pelos credores aderentes às opções A, B e C de pagamento e, especialmente, à injeção de investimento por parte da STARBOARD ASSET LTDA., por meio de debêntures seniores conversíveis com garantia real. A análise da viabilidade econômica das medidas previstas no plano e de sua eficiência para o soerguimento da atividade das requerentes, contudo, é matéria de competência exclusiva dos credores a ele submetidos e não do Juízo. A aprovação do plano sugere que parte substancial dos credores a ele sujeitos enxerga a viabilidade da permanência da atividade empresarial das requerentes e do plano de restruturação de seu endividamento'. A propósito, cito processos em que foram proferidas decisões nesse mesmo sentido:0010696-71.2020.5.03.0136, 0010132-51.2021.5.03.0009, 0010172-24.2021.5.03.0012, 0010783-06.2020.5.03.0143, 0010900-45.2020.5.03.0030, 0010917-57.2020.5.03.0038). Pelo exposto, não há prova de que as empresas impugnantes têm algum tipo de relação administrativa com as empresas que compõem o grupo empresarial das devedoras (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e RN COMERCIO VAREJISTA S.). Por outro lado, não restou evidenciado a ensejar a responsabilidade solidária. Dessa forma, não ficou demonstrada a comunhão de interesses e/ou a atuação conjunta das empresas indicadas com as devedoras, razão pela qual indefiro o pleito de reconhecimento de grupo econômico formado em face das pessoas indicadas pelo Exequente. Por fim, indefiro o pleito do Exequente quanto à incidência de multas por litigância de má fé e atentado à dignidade da justiça, visto que não evidenciadas as condutas previstas no artigo 80 do CPC/2015. (...)." Enfim, não há prova dos elementos configuradores do grupo econômico para fins do Direito do Trabalho." Como se vê, não há prova de que as 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas (PARTNERS HOLDING LTDA, STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD ASSET LTDA. e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA.) e as empresas do grupo MÁQUINA DE VENDAS (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA., MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., RN COMERCIO VAREJISTA S.A) têm algum tipo de relação administrativa com as empresas que compõem o grupo empresarial das devedoras (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e RN COMERCIO VAREJISTA S.). Entendo que a emissão de debêntures não configura, por si só, a formação de grupo econômico e, de consequência, não atrai a responsabilidade solidária, pois é um procedimento legal que objetiva a obtenção de investimentos de terceiros, mediante o pagamento de juros e, ao que indica a prova dos autos, a relação havida entre as empresas foi originada em tal procedimento. Quanto a PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, a reclamante pleiteia sua responsabilização em razão de o referido reclamado figurar como sócio-administrador de outras pessoas jurídicas reclamadas, sobretudo a 8ª ré, MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A admissão da referida empresa no polo passivo da presente demanda ocorreu por via reflexa, ante o reconhecimento de grupo econômico constituído pela mencionada pessoa jurídica e a devedora principal, empregadora do reclamante e devedora principal. Logo, considerando que a 8ª reclamada não é a devedora originária das parcelas que constituem o objeto da condenação, não tendo se beneficiado diretamente da força de trabalho do autor, não há falar-se em desconsideração da sua personalidade jurídica, para responsabilização dos integrantes de seu quadro social, sob pena de violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica. Conclui-se que não foi demonstrada nos autos, com relação às mencionadas reclamadas, a ocorrência de hipóteses legais autorizadoras do reconhecimento da responsabilidade solidária, uma vez que não há falar-se em "fraude, confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica e assunção de negócios em sucessão não aparente" ou em "responsabilidade inerente à desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica", como pretende a autora. Inaplicável o art. 28, § 2º do Código de Defesa do Consumidor para definir-se a responsabilização pelo pagamento de créditos de origem trabalhista, por ausência de amparo legal, logo, não há falar-se em responsabilidade subsidiária. Outrossim, não verifico nos autos a demonstração inequívoca de que houvesse qualquer fraude no negócio, revelando-se, assim, uma perfeita relação comercial. Também não restou configurada a eventual sucessão de empresas, até porque a demissão foi efetuada, ao fim do vínculo, pela própria empresa contratante. Registro que os documentos novos juntados pela reclamante, em sua manifestação (ID. 2ecc478), em nada altera a conclusão acima. Ante a falta de provas das alegações autorais, conforme acima descrito, desnecessária a expedição de ofício ao Ministério Público Federal. Nesse contexto, dou provimento ao recurso ordinário das reclamadas (PARTNERS HOLDING LTDA, STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD ASSET LTDA. e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA.) para reformar a r. sentença e excluir da condenação o reconhecimento do grupo econômico das referidas empresas com o grupo MÁQUINA DE VENDAS (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA., MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., RN COMERCIO VAREJISTA S.A), e, por conseguinte, afastar a responsabilidade solidária das referidas empresas. Dou provimento ao recurso das reclamadas e nego provimento ao apelo do reclamante." No entanto, essa Segunda Turma, por maioria, acolheu a divergência iniciada por este Desembargador Redator, conforme fundamentos do voto divergente a seguir transcrito: A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, em seu art. 2º, como principal consequência do reconhecimento do grupo econômico, a responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas entre as empresas integrantes do grupo. Vejamos: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. [...] § 2 ° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) . § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Antes da reforma trabalhista, a jurisprudência do TST era no sentido de que a mera coordenação entre empresas não caracterizava o grupo econômico para efeitos trabalhistas, sendo necessária a existência de relação de hierarquia, ou seja, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. Isso porque a CLT previa apenas a figura do grupo econômico por subordinação, na qual, para a sua configuração, seria necessário que uma das empresas estivesse no controle ou administração das demais, em uma relação de hierarquia, com matiz vertical. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ao conferir nova redação ao § 2º e incluir o § 3º ao art. 2º da CLT, a legislação trabalhista passou a prever a possibilidade de formação de grupo econômico por coordenação, pautada na demonstração do "interesse integrado", da "efetiva comunhão de interesses" e da "atuação conjunta das empresas". Portanto, hoje se entende que há grupo econômico não só quando se reconhece uma relação de hierarquia, com matiz vertical entre as empresas, mas também quando há uma relação horizontal, de cooperação e coordenação, marcada pelo interesse comum e integrado das empresas. O cerne da questão nos presentes autos é verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de grupo econômico. De um lado os recorrentes/reclamados afirmam em síntese que não há grupo econômico, pois a relação entre a reclamada principal e as recorrentes foi meramente comercial, com a emissão de uma debênture pela reclamada principal RN COMERCIO VAREJISTA S.A. (9ª reclamada) à STARBOARD ASSET LTDA (5ª reclamada), título de crédito que foi quitado antecipadamente em razão do pedido de recuperação judicial. As reclamadas afirmam que, ao adquirir tais títulos de dívidas (debênture), não se tornaram sócios, controladores, administradores ou operadores dos negócios da reclamada principal. A tese do reclamante, por sua vez, é que a emissão de tal título de dívida constituiu uma tentativa de blindagem patrimonial da reclamada, pois, na verdade, a debenturista comprou a reclamada principal de forma dissimulada, passando a ter poderes de gestão frente à empresa. O tema merece especial atenção. Primeiramente, é importante enfatizar que a emissão de uma debênture, por óbvio, não transforma o debenturista (credor) em sócio da empresa que emitiu o título. Uma debênture nada mais é que um título emitido por uma empresa com o objetivo de captar recursos de terceiros. O investidor compra esse título e a empresa recebe o dinheiro, ficando na obrigação de devolvê-lo com juros. Desse modo, podemos dizer com convicção que um debenturista é um credor da empresa e não seu sócio. No caso em tela, a empresa RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (9ª reclamada) emitiu em 05/02/2019 uma debênture no valor de R$ 250.000.000,00 com data de vencimento em 29/05/2023. A debenturista/credora era a STARBOARD ASSET LTDA (5ª reclamada), que posteriormente cedeu o título para o FUNDO DE INVESTIMENTO (TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA), sendo a STARBOARD ASSET LTDA., apenas gestora desse fundo de investimentos TITÂNIO XV. Em 19/11/2020, 1 ano e 9 meses depois de sua emissão, a debênture foi quitada por R$ 442.861.899,64 de forma antecipada, por força das previsões de juros e condições de pagamento previsto no documento de Emissão de Debênture. Aparentemente tudo não passou de uma relação comercial comum, um mero empréstimo. Não causa surpresa que uma empresa gestora de fundos de investimento invista tão expressiva quantia comprando uma debênture de uma empresa com a saúde financeira já sabidamente abalada, como era o caso da reclamada principal, cujo processo de recuperação judicial já havia iniciado. Também não causa surpresa que essa debênture tenha sido quitada antecipadamente, em 1 ano e 9 meses, obtendo um lucro superior a 70%. Isso é bastante comum no mundo financeiro, que apelidou tais fundos de investimento com o termo "fundos abutres", que serve para descrever uma entidade comercial privada que compra ou adquire um título de dívida de uma empresa que está à beira da falência. O objetivo desses fundos de investimentos é comprar ações ou dívidas das empresas no momento em que elas passam por uma crise e em seguida lucrarem com os juros que essas empresas terão que pagar. Os lucros expressivos se dão porque as ações ou os títulos são comprados muito abaixo do seu preço integral. Como foi dito acima, a compra de uma debênture não transforma o investidor em acionista. Todavia, no presente caso o conjunto probatório, de fato, conduz ao entendimento de que a emissão dessa debênture realmente forneceu aos recorrentes/reclamados poderes de gestão atípicos a um mero investidor gestor de fundo de investimento, pois possibilitou uma manifesta ingerência administrativa da STARBOARD ASSET LTDA (que aqui compreende todo o grupo/recorrentes) sobre a emissora da debênture, RN COMÉRCIO VAREJISTA, conferindo ao debenturista poderes típicos de um verdadeiro acionista majoritário. Vejamos alguns pontos: 1. A cláusula sétima da suposta debênture (fl. 293) estabelece diversas matérias e atos que necessitavam de prévia e expressa aprovação do debenturista para serem implementados na emissora ou em qualquer de suas afiliadas e que só poderiam ser consideradas aprovadas/realizadas em eventuais reuniões ou assembléias gerais de emissora mediante a aprovação por escrito do debenturista. Eis algumas dessas matérias: i) alteração do estatuto social e/ou contrato social; ii) alteração na política de distribuição de dividendos; iii) aprovação dos planos de negócios; vi) emissão de novas ações ou quaisquer outros valores imobiliários, ressalvadas as hipóteses configuradas como Evento de Capitalização, conforme previsto no item 7.1 (xix); xix) contratação ou destituição de auditores independentes; xx) aprovação da remuneração dos administradores, entre outros. A simples leitura dessas prerrogativas já deixa claro que havia sim uma significativa ingerência da Starboard junto à emissora da suposta debênture, o que desvirtua a natureza desse título de crédito. Vejamos o que estabelece a Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por ações. Conversibilidade em Ações Art. 57. A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão, que especificará: I - as bases da conversão, seja em número de ações em que poderá ser convertida cada debênture, seja como relação entre o valor nominal da debênture e o preço de emissão das ações; II - a espécie e a classe das ações em que poderá ser convertida; III - o prazo ou época para o exercício do direito à conversão; IV - as demais condições a que a conversão acaso fique sujeita. § 1º Os acionistas terão direito de preferência para subscrever a emissão de debêntures com cláusula de conversibilidade em ações, observado o disposto nos artigos 171 e 172. § 2º Enquanto puder ser exercido o direito à conversão, dependerá de prévia aprovação dos debenturistas, em assembléia especial, ou de seu agente fiduciário, a alteração do estatuto para: a) mudar o objeto da companhia; b) criar ações preferenciais ou modificar as vantagens das existentes, em prejuízo das ações em que são conversíveis as debêntures. Percebam que o § 2º do art. 57 estabelece que "enquanto puder ser exercido o direito à conversão, dependerá de prévia aprovação dos debenturistas, em assembléia especial, ou de seu agente fiduciário, a alteração do estatuto para: a) mudar o objeto da companhia e b) criar ações preferenciais ou modificar as vantagens das existentes, em prejuízo das ações em que são conversíveis as debêntures". Observem que a lei, ao tratar de debêntures conversíveis em ações, prevê a possibilidade de algumas alterações no estatuto da emitente dependerem da aprovação do debenturista. Todavia, nem mesmo esse artigo se aplica à presente situação, tendo em vista que o item 3.10 da suposta debêture estabelece expressamente que "a debênture não será conversível em ações de emissão da emissora" (fls. 277). Definitivamente, a lei não prevê tamanha ingerência administrativa de um debenturista, cujo título sequer é conversível em ações, nos negócios dos emissor, tal como se vê nos autos. 2. A cláusula nona estabelece algumas medidas que deveriam ser seguidas pela emissora, bem como pela Máquina de Vendas Brasil (garantidora) e suas afiliadas até a integralização. Dentre elas: i) o debenturista tem o direito de indicar 3(três) dos 5 (cinco) membros do Conselho de Administração da MVB, incluindo o Presidente do Conselho; ii) o debenturista tem o direito de indicar o Diretor Presidente e o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores, podendo vetar a indicação de outros diretores; iii) criação de comitês semanais, quinzenais e mensais que poderiam contar com a presença de representante do debenturista em suas reuniões. Observa-se claramente que a suposta debênture previa poderes de gestão não só em face da emitente, como também de uma das empresas garantidoras, a MVB, o que denota mais uma vez o excesso de poderes atribuídos ao suposto "investidor/debenturista". 3. Os administradores da Starboard Holding Ltda tornaram-se também administradores da Máquina de Vendas em 24.07.2019. O Sr. Warley Isaac Noboa Pimentel era Conselheiro de Administração da Máquina de Vendas e Administrador da Starboard Holding Ltda e o Sr. Pedro Henrique Torres Bianchi foi Administrador da Starboard de 25.08.2017 a 01.07.2020, período em que também foi Diretor da Máquina de Vendas. Essas observações foram pontuadas nos autos do RO n° 0000914-16.2020.5.09.0672, de relatoria do Des. Benedito Xavier da Silva da 7ª Turma do TRT da 9ª Região. As cláusulas acima citadas demonstram de maneira clara que a debenturista se colocou à frente dos negócios da empresa emitente com prerrogativas que extrapolam um simples título de crédito. Não há dúvidas de que existia uma comunhão de interesses e atuação conjunta, o que configura, ao nosso entender, a existência de grupo econômico. Essa matéria já foi analisada por outros Tribunais, a exemplo dos TRTs da 3ª e 9ª Região. Também já foi objeto de apreciação pela 1ª Turma do TRT da 19ª Região, no processo n° 0000196-96.2021.5.19.0060, de relatoria do Des. Antônio Catão, sessão de 07/03/2023, que adotou o entendimento exarado na sentença de primeiro grau proferida pela 1ª Vara do Trabalho de União dos Palmares reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas ora recorrentes. Vejamos ementa: APELO PATRONAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. É evidente a relação entre as empresas reclamadas RN COMÉRCIO VAREJISTA S. A. e MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S. A. e as litisconsortes PARTNERS HOLDING LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA., STARBOARD ASSET LTDA. E STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS, de tal forma a configurar grupo econômico, no que todas elas devem responder, de forma solidária, pelo adimplemento dos direitos trabalhistas deferidos na presente reclamatória, a teor do disposto no art. 2º, §2º, da CLT. Desprovido. (...) (RO n° 0000196-96.2021.5.19.0060, de Relatoria do Des. Antônio Catão, 1ª Turma do TRT da 19ª Região, sessão de 07/03/2023) Vejamos ementas de julgamento de outros Regionais relativas a essa matéria, em que figuram no polo passivo as mesmas empresas recorrentes: GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS - INTERESSE SOCIAL INTEGRADO - COMUNHÃO DE INTERESSES - SOLIDARIEDADE. A teor do disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de emprego as empresas que, embora com personalidades jurídicas distintas, estejam "sob a direção, controle ou administração de outra" e também aquelas que, embora guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, configurado pela "demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", não bastando para tanto a mera identidade de sócios. Sendo assim, a existência de relação de coordenação entre as empresas, com interesse social integrado e comunhão de interesses, conduz à caracterização de grupo econômico, ainda que não se verifique o controle e administração de uma empresa sobre as outras, em grau de hierarquia ascendente. Constatados os pressupostos legais, é inequívoca a formação do grupo, o que atrai a responsabilidade solidária das empresas envolvidas, nos moldes do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. (TRT-3 - APPS: 00122095220165030027 MG 0012209-52.2016.5.03.0027, Relator: Denise Alves Horta, Data de Julgamento: 25/02/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 03/03/2022.) SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A sucessão trabalhista encontra-se prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, que estabelecem que os contratos de trabalho e os direitos adquiridos pelos empregados não são afetados pelas alterações na estrutura jurídica e na propriedade da empresa. No caso, caracterizada a sucessão, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária do recorrente. Recurso ordinário do quarto réu a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00021357020215090002, Relator: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 05/09/2022) Essa matéria também já foi objeto de decisão monocrática proferida pelo Ministro Douglas Alencar Rodrigues nos autos do AIRR n° 10022-74.2021.5.03.0131, publicado em 13/10/2022. Eis abaixo trecho da decisão monocrática que conheceu o recurso de revista interposto pelas empresas ora recorrentes/reclamadas e manteve o acórdão do TRT da 3° Região reformando parcialmente a decisão colegiada apenas para absolver as Recorrentes (STARBOARD ASSET LTDA. E OUTRAS) da responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na presente reclamação trabalhista, no período de 01/09/2014 até 10/11/2017, ou seja, antes da reforma trabalhista: "Emerge dos dispositivos acima transcritos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliou-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou em 01/09/2014 - antes do advento da Lei 13.467/2017, findando em 04/02/2020 - após a Reforma Trabalhista promovida pela referida legislação. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Logo, considerando que a relação jurídica perdurou após a inovação legislativa (Lei 13.467/2017), o que demonstra a transcendência jurídica do debate proposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF/88, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, afastada a caracterização de grupo econômico, absolver as Recorrentes (STARBOARD ASSET LTDA. E OUTRAS) da responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na presente reclamação trabalhista, no período de 01/09/2014 até 10/11/2017". (AIRR n° 10022-74.2021.5.03.0131, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, publicado em 13/10/2022) Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário patronal para manter a responsabilidade solidária das recorrentes/reclamadas. Passa-se à análise do recurso ordinário obreiro quanto à inclusão no polo passivo de todos os corréus, ou seja, de reconhecimento da responsabilidade solidária de APOLLO GLOBAL MANAGEMENT (1ª reclamada), APOLLO SB HOLDINGS L.P. (2ª RECLAMADA) e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (8º reclamado). Sem razão o reclamante. Embora haja participação da litisconsorte APOLLO SB HOLDINGS L.P (2ª RECLAMADA) no capital social da STARBOARD HOLDING LTDA (4ª reclamada), não há provas nos autos de ingerência das empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMENT (1ª reclamada), APOLLO SB HOLDINGS L.P (2ª RECLAMADA) nos negócios das reclamadas principais, reais empregadoras da autora. Alem disso, nesse momento processual não há que se falar nem mesmo em desconsideração da personalidade jurídica da STARBOARD HOLDING LTDA (4ª reclamada) a fim de se atingir o patrimônio da APOLLO SB HOLDINGS L.P (2ª RECLAMADA), o que poderá acontecer na fase de execução, caso se verifique a insolvência das responsáveis solidárias. Com relação ao litisconsorte PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, também não há que se falar em reconhecimento de sua responsabilidade nesse momento processual. Isso porque, como bem ressaltou o juiz de primeiro grau, a sua condição jurídica é a seguinte: A) sócio da litisconsorte PARTNERS HOLDING LTDA. (fls. 973-988); B) Administrador da litisconsorte STARBOARD ASSET LTDA. (fls. 1464); C) integrante do Conselho de Administração da STARBOARD HOLDING LTDA. (fls. 1595); D) integrante do Conselho de Administração do "Grupo Máquina de Vendas (MVB)" (fls. 618); e E) Diretor Presidente (CEO) do mesmo "Grupo Máquina de Vendas (MVB)" (fls. 625). Tal condição de administrador/integrante de conselho de administração/diretor presidente não o habilita como litisconsorte, assim como também não se pode falar em desconsideração da personalidade jurídica da litisconsorte PARTNERS HOLDING LTDA. (fls. 973-988) nesse momento processual. Por todo o exposto, nega-se provimento aos recursos ordinários no particular. A parte recorrente sustenta que a emissão de debênture não configura, por si só, a formação de grupo econômico e, de consequência, não atrai a responsabilidade solidária, pois é um procedimento legal que objetiva a obtenção de investimentos de terceiros, mediante o pagamento de juros e, ao que indica a prova dos autos, a relação havida entre as empresas foi originada em tal procedimento. Alega violação aos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, 40 do Decreto nº 10.854/2021, 52 da Lei 6.404/1976, 141 da Lei nº 11.101/2005 e divergência jurisprudencial. Ao exame. O Tribunal Regional, após a análise do conjunto probatório (Súmula 126 do TST), entendeu que a relação entre as empresas, que aparentava inicialmente ser uma relação comercial (emissão e aquisição de debêntures), configura, na verdade, grupo econômico por coordenação. A análise aprofundada de cláusulas contratuais da debênture revela uma ingerência administrativa atípica de um mero investidor, concedendo à 5ª Reclamada poderes de gestão sobre a 9ª Reclamada e outras empresas, demonstrando interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, requisitos suficientes para a caracterização do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, mesmo sem relação hierárquica direta. A compra das debêntures funcionou como um instrumento que permitiu o controle indireto da 5ª Reclamada sobre a 7ª Reclamada. A jurisprudência do TST tem entendido que a coordenação entre empresas, com atuação conjunta e comunhão de interesses, configura grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, consoante redação dada pela Lei 13.467/2017, que passou a prever expressamente essa possibilidade. Cito Julgados: "RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA. 1. No caso, trata-se de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior ao advento da Lei nº 13.467/2017. 2. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o grupo econômico se configura não apenas pela relação hierárquica, mas também pela relação de coordenação entre as empresas, evidenciada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 3. Nesse contexto, esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que a redação atual do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT aplica-se aos contratos em curso por ocasião da vigência da Lei nº 13.467/2017, caso dos autos. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ficaram evidenciadas a vinculação, a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, a indicar a existência de grupo econômico entre elas. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há como afastar a configuração de grupo econômico. Recurso de revista não conhecido " (RR-1000475-52.2020.5.02.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. Trata-se de contrato de trabalho que vigorou antes e após a data de vigência da Lei 13.467/2017, a qual deu nova redação ao art. 2.º, §§ 2.º e 3º, da CLT, passando a admitir a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico não apenas quando demonstrado o vínculo hierárquico entre as empresas, mas também nos casos em que restar comprovado o interesse integrado e a atuação conjunta entre elas, caracterizando a existência de coordenação horizontal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a nova redação do art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT aplica-se aos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, ainda que tenham se encerrado em momento posterior, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária por todo o período contratual. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, manteve a sentença que concluiu pela formação do grupo econômico entre a primeira e segunda reclamadas, registrando que ficaram provadas a atuação de forma conjunta e efetiva comunhão de interesses entre as recorrentes e a primeira reclamada, devendo ser reconhecido o grupo econômico, à luz do § 2º do art. 2º, da CLT . Nesse contexto, afastar a responsabilidade solidária imputada à recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório delimitado, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST . Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001780-40.2019.5.02.0315, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA. 1. No caso, trata-se de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior ao advento da Lei 13.467/2017. 2. Nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o grupo econômico se configura não apenas pela relação hierárquica, mas também pela relação de coordenação entre as empresas, evidenciada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 3. Nesse contexto, esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que a redação atual do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT aplica-se aos contratos em curso quando da vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ficaram evidenciadas a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, a indicar a existência de grupo econômico entre elas. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há como afastar a configuração de grupo econômico. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (AIRR-0010084-72.2018.5.18.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) não conhecer do recurso de revista; II) determinar a reautuação dos autos para excluir da capa a anotação de segredo de justiça, pois não verificada qualquer das hipóteses previstas nos arts. art. 5.º, LX, da Constituição Federal, e 189 do CPC. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1062 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes