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Leticia Lourenco Martins x Tercerizza Facilities Ltda

ID: 315515525

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-83.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LOURENCO MARTINS

Polo Passivo:

TERCERIZZA FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO AMPESSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE BRASIEL PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010176-83.2025.5.03.0024 RECORRENTE: LETICIA LOURENCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010176-83.2025.5.03.0024 RECORRENTE: LETICIA LOURENCO MARTINS RECORRIDO: TERCERIZZA FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bfabe1 proferida nos autos. RECURSO DE: LETICIA LOURENCO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 2dfed0c; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 5ded3a3). Regular a representação processual (Id cc7a7a0 ). Preparo dispensado (Id f974c28 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA LOURENCO MARTINS

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Abel Ferreira De Campos e outros x Daniel Ivan Daroz e outros

ID: 314613049

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010259-41.2014.5.15.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABEL FERREIRA DE CAMPOS ACASSIO APARECIDO BUENO ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA AMAURI GABRIEL DA SILVA AMAZIL RODRIGUES PEREIRA ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ ANA VALERIA DE MORAES ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO ANDRE GUSTAVO COPPOS ANTONIA DA SILVA XAVIER ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO APARECIDO FRANCO BUENO ARIOVALDO LEOPOLDINO ARMANDO LOPES DA SILVA AVELINO BENTO DA SILVA NETO BRUNO APARECIDO DOS SANTOS CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI CARLOS PINTO CATARINA CAMPOS BALDON CELIA REGINA GRITTI COUTINHO CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA CLAUDINEY APARECIDO DE MELO CLAUDIO SMAGARS CLAUDIRENE BATISTA CLEIDE FANTI DANIELA APARECIDA MARCELINO DANIELA BATISTA DOS SANTOS DANIELA CRISTINA CADIOLI DANIEL APARECIDO RIBEIRO DAVID MICHAEL FERREIRA DAVILA FRANCISCA DA SILVA DEUSINI APARECIDA DA CRUZ DIEGO ALESSANDRO MARQUES DILMA LUCIA DE SOUZA DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY EDER WILLIAN PINHEIRO EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN EDNALVA SILVA DOS SANTOS EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE ELAINE LOPES SANT ANA ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA ELIZABETE CAMARGO EMERSON LUIS OSORIO DE OLIVEIRA EVANICE PIRES DA SILVA EVANILDO BATISTA DA SILVA FABRICIO RAMOS FERDINANDO DONISETE GRITTI FLAVIA MADALENA DA SILVA FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI GELSON GABRIEL CARDOSO GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO GISELE PALMIERE DE SOUSA GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS GISLENE DOS SANTOS GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA HUMBERTO LOPES PEDROSO ISMAEL ORTEGA JANDIRA DE TOLEDO LEME JEFFERSON ALVES DA COSTA JOAO ALVES TAVARES JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR JOAO BATISTA DA SILVA JOCELINO BUENO JOELMA BORDIN JOEL MARINHO DA LUZ JOSE ALEXANDRE VOLTAN JOSE ALVES DE MORAIS JOSE CARLOS CAVASSAN JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES JOSE HELIO MARTINS MENDES JOSE LOURENCO DE LIMA JOSE LUIS PEREIRA PIVA JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JOSILENE MARIA DE SANTANA JOVANIL APARECIDO GOULART JOVINO BENEDITO DE GODOI KEILA SOUZA BARBOSA LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES LOURDES REGIS DOS SANTOS LUANA LINO DE OLIVEIRA LUCIANA MARIA DE SOUSA LUCIANO APARECIDO DA SILVA LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA LUIS CARLOS BUENO LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA LUIZ CLAUDIO GOULART LUZIA SUDARIO DOS SANTOS MAGNOLIA SANTOS SENA MAIRA GABRIELE MARTINS MARCELA FERREIRA MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA DE LIMA MARIA CLAUDIA DAOLIO MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES MARIA ELENA DE GODOI MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO MARIA SAURA DA SILVA MARINA RAINHA CUSTODIO MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS MONICA FERREIRA MARQUES NEIA CATARINO DA SILVA NEIMAR DE MORAES NELSON DE ALMEIDA PATRICIA ALVES DA SILVA PAULO DONIZETE ARAUJO PAULO ROBERTO DOS ANJOS RAFAEL DE FIGUEIREDO REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS RENILTON RAMOS DE JESUS ROBERTA CARLA DOMINGUES RODINEI JOSE DE SOUZA RODRIGO APARECIDO CLAUDINO RODRIGO JAIR RODRIGUES RODRIGO NUNES DA SILVA ROGERIO DOS SANTOS REIS RONALDO ALEXANDRO LUCAS ROSANGELA APARECIDA TEODORO ROSANGELA GONCALVES MARECO ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS ROSILENE ALVES RODRIGUES ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA RUBENS BUENO RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA SANTO PORTO DE OLIVEIRA SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO SIDINEI MENDES DIAS COSTA SIDNEI DE BRITO BUENO SILVIA HELENA ALVES DE GODOI SILVIO APARECIDO FANTI SILVIO SANTO DA MAIA SIMONE FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA SOELI LOPES DE SOUSA SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA VALDEMAR ANTONIO PULITO VALDINEI MOREIRA FABIZACHI VALDIR GOMES VALMIR MARTINS DANTAS VICENTE PORTO DE OLIVEIRA WILLIAN JOSE CAVALLARO WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA

Polo Passivo:

DANIEL IVAN DAROZ J.F. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A JOSE LUIZ DAROZ RIGOR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PALANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAETANO BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA DARC DE SOUZA

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MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAN EDUARDO DEXTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE CAMPOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELA SATIMI MIYOSHI MOROSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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RITA VANESSA LOMBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM PINATTO GEHRING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA ASSULFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR CHAGAS DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GURGEL BARBOSA PETERNELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FLORENCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO PETERNELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ARTIN SARKISSIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SCHIAVOLIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LENZI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ARSUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROCHA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AFFONSO TOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILA BOLOGNA LOURENCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

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DANIELA APARECIDA LIXANDRAO

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ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER

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ROSANE TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OLIVEIRA MATOS

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SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA

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ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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SILVIA MARIA MARCHIORETTO

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JAQUELINE REMORINI

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BENEDITO ROCHA LEAL

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ANA CAROLINA RABELO ALBERTO

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JOSE LUIZ RODRIGUES

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VANESSA CRISTINA DE MATTOS

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FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

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FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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CELSO DALRI

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REIEURICO MANTOVANI VERGANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA MIGUEL

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PAULO EDUARDO BORDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REGINA GEREMIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO XAVIER DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CARDOSO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UESLEI DA COSTA MAIA

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ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

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FRANCINE CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fde66d3 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE AMPARO DESPACHO Vistos e examinados. Para fins de liberação do crédito de alguns reclamantes, intimem-se os patronos Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO para que informem para conta bancária de qual advogado devem ser transferidos os créditos dos seguintes reclamantes: Sra. CLAUDIA VALQUIRIA GRITTI, reclamante do processo 0010182-32.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. JAQUELINE DE CASSIA DE SOUZA, reclamante do processo 0010182-32.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. TERESINHA ALVES TAVARES, reclamante do processo 0010181-47.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. DAIANE APARECIDA DE CAMPOS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. IRACEMA APARECIDA GRITTI DE CAMPOS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ISOLINA MARIA LUCCAS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. JANDIRA APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS GONCALEZ, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. MARIA FRANCISCA RODRIGUES FERREIRA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. NATALIA APARECIDA SANTIAGO CARVALHO, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ROSANA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ZILDA DE OLIVEIRA DORTA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sr. VALDECI COIMBRA DE SOUSA, reclamante do processo 0010186-69.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sr. JOSE CARLOS CAVASSAN, reclamante do processo 0010183-17.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. NEIDE DA SILVA MOURA, reclamante do processo 0010176-25.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO;Sr(a). IVANY RODRIGUES DA SILVA, reclamante do processo 0010178-92.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO. Intimem-se novamente os reclamantes Sr. VALMIR MARTINS DANTAS, através do seu patrono, Dr. JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA; e Sra. CATARINA CAMPOS BALDON, através de sua patrona DANIELA APARECIDA LIXANDRAO, para que apresentem conta bancária para recebimento de seus créditos no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a expedição de ofício ou alvará para liberação do crédito dos demais beneficiários. JUNDIAI/SP, 01 de julho de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LOURENCO DE LIMA - JOVINO BENEDITO DE GODOI - MAGNOLIA SANTOS SENA - ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO - EDER WILLIAN PINHEIRO - VALDIR GOMES - ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ - RODRIGO NUNES DA SILVA - LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES - SANTO PORTO DE OLIVEIRA - ISMAEL ORTEGA - JOELMA BORDIN - JANDIRA DE TOLEDO LEME - RAFAEL DE FIGUEIREDO - RONALDO ALEXANDRO LUCAS - ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA - LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA - LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO - DANIEL APARECIDO RIBEIRO - JOAO BATISTA DA SILVA - VICENTE PORTO DE OLIVEIRA - DIEGO ALESSANDRO MARQUES - MONICA FERREIRA MARQUES - SILVIO SANTO DA MAIA - ANA VALERIA DE MORAES - CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA - GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA - VALMIR MARTINS DANTAS - CLAUDIO SMAGARS - JEFFERSON ALVES DA COSTA - LUIZ CLAUDIO GOULART - RUBENS BUENO - REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS - ROSANGELA GONCALVES MARECO - DANIELA APARECIDA MARCELINO - EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN - LUANA LINO DE OLIVEIRA - MAIRA GABRIELE MARTINS - CARLOS PINTO - JOVANIL APARECIDO GOULART - MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI - ARMANDO LOPES DA SILVA - DILMA LUCIA DE SOUZA - DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY - SIMONE FERNANDES - ELIZABETE CAMARGO - CLAUDIRENE BATISTA - ROGERIO DOS SANTOS REIS - ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO - ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA - SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA - SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SILVIA HELENA ALVES DE GODOI - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA - DEUSINI APARECIDA DA CRUZ - RENILTON RAMOS DE JESUS - GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO - JOSE LUIS PEREIRA PIVA - LUZIA SUDARIO DOS SANTOS - VALDEMAR ANTONIO PULITO - MARIA APARECIDA DA SILVA - WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA - MARCELA FERREIRA - RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA - MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE - EDNALVA SILVA DOS SANTOS - NEIMAR DE MORAES - ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS - PATRICIA ALVES DA SILVA - GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS - FERDINANDO DONISETE GRITTI - EVANILDO BATISTA DA SILVA - SIDINEI MENDES DIAS COSTA - JOSE ALVES DE MORAIS - JOSE ALEXANDRE VOLTAN - LUIS CARLOS BUENO - SIDNEI DE BRITO BUENO - APARECIDO FRANCO BUENO - ROBERTA CARLA DOMINGUES - SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO - EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE - JOAO ALVES TAVARES - ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MARINA RAINHA CUSTODIO - CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA - RODRIGO JAIR RODRIGUES - MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO - ANTONIA DA SILVA XAVIER - GISLENE DOS SANTOS - FLAVIA MADALENA DA SILVA - PAULO DONIZETE ARAUJO - AMAZIL RODRIGUES PEREIRA - MARIA ELENA DE GODOI - LOURDES REGIS DOS SANTOS - JOSE HELIO MARTINS MENDES - MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA - CLAUDINEY APARECIDO DE MELO - MARIA APARECIDA DE LIMA - MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO - ROSILENE ALVES RODRIGUES - EVANICE PIRES DA SILVA - ARIOVALDO LEOPOLDINO - NEIA CATARINO DA SILVA - ELAINE LOPES SANT ANA - ACASSIO APARECIDO BUENO - FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI - HUMBERTO LOPES PEDROSO - JOSE CARLOS CAVASSAN - NELSON DE ALMEIDA - MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA - LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA - JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS - ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO - LUCIANO APARECIDO DA SILVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA - JOSILENE MARIA DE SANTANA - FABRICIO RAMOS - ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA - JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO - PAULO ROBERTO DOS ANJOS - JOCELINO BUENO - ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO - ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA - CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI - ABEL FERREIRA DE CAMPOS - JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES - MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO - GELSON GABRIEL CARDOSO - SILVIO APARECIDO FANTI - CATARINA CAMPOS BALDON - RODINEI JOSE DE SOUZA - JOEL MARINHO DA LUZ - ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA - BRUNO APARECIDO DOS SANTOS - WILLIAN JOSE CAVALLARO - MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES - MARIA CLAUDIA DAOLIO - KEILA SOUZA BARBOSA - LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA - LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA - DANIELA BATISTA DOS SANTOS - DAVILA FRANCISCA DA SILVA - CELIA REGINA GRITTI COUTINHO - RODRIGO APARECIDO CLAUDINO - AMAURI GABRIEL DA SILVA - AVELINO BENTO DA SILVA NETO - GISELE PALMIERE DE SOUSA - DANIELA CRISTINA CADIOLI - ANDRE GUSTAVO COPPOS - CLEIDE FANTI - VALDINEI MOREIRA FABIZACHI - CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA - ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA - ROSANGELA APARECIDA TEODORO - LUCIANA MARIA DE SOUSA - MARIA SAURA DA SILVA - ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA - DAVID MICHAEL FERREIRA - SOELI LOPES DE SOUSA

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Abel Ferreira De Campos e outros x Daniel Ivan Daroz e outros

ID: 323563433

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010259-41.2014.5.15.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABEL FERREIRA DE CAMPOS ACASSIO APARECIDO BUENO ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA AMAURI GABRIEL DA SILVA AMAZIL RODRIGUES PEREIRA ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ ANA VALERIA DE MORAES ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO ANDRE GUSTAVO COPPOS ANTONIA DA SILVA XAVIER ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO APARECIDO FRANCO BUENO ARIOVALDO LEOPOLDINO ARMANDO LOPES DA SILVA AVELINO BENTO DA SILVA NETO BRUNO APARECIDO DOS SANTOS CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI CARLOS PINTO CATARINA CAMPOS BALDON CELIA REGINA GRITTI COUTINHO CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA CLAUDINEY APARECIDO DE MELO CLAUDIO SMAGARS CLAUDIRENE BATISTA CLEIDE FANTI DANIELA APARECIDA MARCELINO DANIELA BATISTA DOS SANTOS DANIELA CRISTINA CADIOLI DANIEL APARECIDO RIBEIRO DAVID MICHAEL FERREIRA DAVILA FRANCISCA DA SILVA DEUSINI APARECIDA DA CRUZ DIEGO ALESSANDRO MARQUES DILMA LUCIA DE SOUZA DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY EDER WILLIAN PINHEIRO EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN EDNALVA SILVA DOS SANTOS EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE ELAINE LOPES SANT ANA ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA ELIZABETE CAMARGO EMERSON LUIS OSORIO DE OLIVEIRA EVANICE PIRES DA SILVA EVANILDO BATISTA DA SILVA FABRICIO RAMOS FERDINANDO DONISETE GRITTI FLAVIA MADALENA DA SILVA FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI GELSON GABRIEL CARDOSO GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO GISELE PALMIERE DE SOUSA GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS GISLENE DOS SANTOS GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA HUMBERTO LOPES PEDROSO ISMAEL ORTEGA JANDIRA DE TOLEDO LEME JEFFERSON ALVES DA COSTA JOAO ALVES TAVARES JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR JOAO BATISTA DA SILVA JOCELINO BUENO JOELMA BORDIN JOEL MARINHO DA LUZ JOSE ALEXANDRE VOLTAN JOSE ALVES DE MORAIS JOSE CARLOS CAVASSAN JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES JOSE HELIO MARTINS MENDES JOSE LOURENCO DE LIMA JOSE LUIS PEREIRA PIVA JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JOSILENE MARIA DE SANTANA JOVANIL APARECIDO GOULART JOVINO BENEDITO DE GODOI KEILA SOUZA BARBOSA LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES LOURDES REGIS DOS SANTOS LUANA LINO DE OLIVEIRA LUCIANA MARIA DE SOUSA LUCIANO APARECIDO DA SILVA LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA LUIS CARLOS BUENO LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA LUIZ CLAUDIO GOULART LUZIA SUDARIO DOS SANTOS MAGNOLIA SANTOS SENA MAIRA GABRIELE MARTINS MARCELA FERREIRA MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA DE LIMA MARIA CLAUDIA DAOLIO MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES MARIA ELENA DE GODOI MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO MARIA SAURA DA SILVA MARINA RAINHA CUSTODIO MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS MONICA FERREIRA MARQUES NEIA CATARINO DA SILVA NEIMAR DE MORAES NELSON DE ALMEIDA PATRICIA ALVES DA SILVA PAULO DONIZETE ARAUJO PAULO ROBERTO DOS ANJOS RAFAEL DE FIGUEIREDO REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS RENILTON RAMOS DE JESUS ROBERTA CARLA DOMINGUES RODINEI JOSE DE SOUZA RODRIGO APARECIDO CLAUDINO RODRIGO JAIR RODRIGUES RODRIGO NUNES DA SILVA ROGERIO DOS SANTOS REIS RONALDO ALEXANDRO LUCAS ROSANGELA APARECIDA TEODORO ROSANGELA GONCALVES MARECO ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS ROSILENE ALVES RODRIGUES ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA RUBENS BUENO RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA SANTO PORTO DE OLIVEIRA SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO SIDINEI MENDES DIAS COSTA SIDNEI DE BRITO BUENO SILVIA HELENA ALVES DE GODOI SILVIO APARECIDO FANTI SILVIO SANTO DA MAIA SIMONE FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA SOELI LOPES DE SOUSA SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA VALDEMAR ANTONIO PULITO VALDINEI MOREIRA FABIZACHI VALDIR GOMES VALMIR MARTINS DANTAS VICENTE PORTO DE OLIVEIRA WILLIAN JOSE CAVALLARO WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA

Polo Passivo:

DANIEL IVAN DAROZ J.F. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A JOSE LUIZ DAROZ RIGOR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PALANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAETANO BERTINI

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FABRICIO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA DARC DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAN EDUARDO DEXTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE CAMPOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELA SATIMI MIYOSHI MOROSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ORLANDI

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA VANESSA LOMBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM PINATTO GEHRING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA ASSULFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR CHAGAS DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GURGEL BARBOSA PETERNELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FLORENCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO PETERNELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ARTIN SARKISSIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SCHIAVOLIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LENZI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ARSUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROCHA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AFFONSO TOMAZI

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JOSE ANTONIO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILA BOLOGNA LOURENCONI

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SILVIO JOSE BROGLIO

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DANIELA APARECIDA LIXANDRAO

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ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER

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ROSANE TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OLIVEIRA MATOS

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SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA

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ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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SILVIA MARIA MARCHIORETTO

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JAQUELINE REMORINI

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BENEDITO ROCHA LEAL

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ANA CAROLINA RABELO ALBERTO

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JOSE LUIZ RODRIGUES

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VANESSA CRISTINA DE MATTOS

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FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

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FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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CELSO DALRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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REIEURICO MANTOVANI VERGANI

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RENATA MARIA MIGUEL

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PAULO EDUARDO BORDINI

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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BEATRIZ REGINA GEREMIAS

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EVANDRO XAVIER DE LIMA

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CARLOS ALBERTO CARDOSO MACHADO

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WAGNER ALVES DE OLIVEIRA

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UESLEI DA COSTA MAIA

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ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

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FRANCINE CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 917ab8f proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE AMPARO DESPACHO Vistos e examinados. Considerando a manifestação ID 66e3acd da advogada Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO, informando a necessidade de atualização de seus dados bancários, determino o cancelamento do Ofício ID 7546bcd. Ressalta-se que a Secretaria já entrou em contato com a agência da Caixa Econômica Federal, assegurando-se, destarte, que o Ofício não será cumprido. Diante do exposto, expeça-se novo Ofício para a liberação dos valores aos seus respectivos beneficiários, utilizando-se da nova conta bancária apresentada pela referida advogada. Sem prejuízo, considerando-se que a reclamante Sra. CATARINA CAMPOS BALDON apresentou suas informações bancárias (sob ID 726651e e ID 783a839), inclua-se a liberação de seu crédito no novo ofício. Nada a deferir em relação às petições ID dd9f07b, ID 2103416 e ID 3747ef0), haja vista que se tratam de informações bancárias já apresentadas anteriormente. Por fim, nos termos do Despacho ID fde66d3, intimem-se novamente os advogados Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO para que informem acerca dos seguintes reclamantes: Sra. CLAUDIA VALQUIRIA GRITTI (processo 0010182-32.2014.5.15.0060); - Sra. JAQUELINE DE CASSIA DE SOUZA (processo 0010182-32.2014.5.15.0060); Sra. TERESINHA ALVES TAVARES (processo 0010181-47.2014.5.15.0060); Sra. DAIANE APARECIDA DE CAMPOS (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. IRACEMA APARECIDA GRITTI DE CAMPOS (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. ISOLINA MARIA LUCCAS (processo 0010261-11.2014.5.15.0060):Sra. JANDIRA APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS GONCALEZ (processo 0010261-11.2014.5.15.0060);Sra. MARIA FRANCISCA RODRIGUES FERREIRA (processo 0010261-11.2014.5.15.0060);Sra. NATALIA APARECIDA SANTIAGO CARVALHO (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. ROSANA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. ZILDA DE OLIVEIRA DORTA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sr. VALDECI COIMBRA DE SOUSA, reclamante do processo 0010186-69.2014.5.15.0060); Sr. JOSE CARLOS CAVASSAN (processo 0010183-17.2014.5.15.0060);Sra. NEIDE DA SILVA MOURA (processo 0010176-25.2014.5.15.0060; Sr(a). IVANY RODRIGUES DA SILVA, reclamante do processo 0010178-92.2014.5.15.0060); esclarecendo se os créditos desses reclamantes devem ser transferidos para conta bancária apresentada pelo Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI ou para a conta bancária apresentada pela Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO. Vindo aos autos essa informação. expeça-se ofício complementar para liberação desses créditos. Se, por acaso, o esclarecimento for prestado antes da expedição do novo ofício retificador, inclua-se nele a liberação desses créditos. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 10 de julho de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LOURENCO DE LIMA - JOVINO BENEDITO DE GODOI - MAGNOLIA SANTOS SENA - ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO - EDER WILLIAN PINHEIRO - VALDIR GOMES - ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ - RODRIGO NUNES DA SILVA - LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES - SANTO PORTO DE OLIVEIRA - ISMAEL ORTEGA - JOELMA BORDIN - JANDIRA DE TOLEDO LEME - RAFAEL DE FIGUEIREDO - RONALDO ALEXANDRO LUCAS - ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA - LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA - LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO - DANIEL APARECIDO RIBEIRO - JOAO BATISTA DA SILVA - VICENTE PORTO DE OLIVEIRA - DIEGO ALESSANDRO MARQUES - MONICA FERREIRA MARQUES - SILVIO SANTO DA MAIA - ANA VALERIA DE MORAES - CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA - GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA - VALMIR MARTINS DANTAS - CLAUDIO SMAGARS - JEFFERSON ALVES DA COSTA - LUIZ CLAUDIO GOULART - RUBENS BUENO - REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS - ROSANGELA GONCALVES MARECO - DANIELA APARECIDA MARCELINO - EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN - LUANA LINO DE OLIVEIRA - MAIRA GABRIELE MARTINS - CARLOS PINTO - JOVANIL APARECIDO GOULART - MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI - ARMANDO LOPES DA SILVA - DILMA LUCIA DE SOUZA - DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY - SIMONE FERNANDES - ELIZABETE CAMARGO - CLAUDIRENE BATISTA - ROGERIO DOS SANTOS REIS - ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO - ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA - SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA - SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SILVIA HELENA ALVES DE GODOI - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA - DEUSINI APARECIDA DA CRUZ - RENILTON RAMOS DE JESUS - GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO - JOSE LUIS PEREIRA PIVA - LUZIA SUDARIO DOS SANTOS - VALDEMAR ANTONIO PULITO - MARIA APARECIDA DA SILVA - WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA - MARCELA FERREIRA - RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA - MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE - EDNALVA SILVA DOS SANTOS - NEIMAR DE MORAES - ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS - PATRICIA ALVES DA SILVA - GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS - FERDINANDO DONISETE GRITTI - EVANILDO BATISTA DA SILVA - SIDINEI MENDES DIAS COSTA - JOSE ALVES DE MORAIS - JOSE ALEXANDRE VOLTAN - LUIS CARLOS BUENO - SIDNEI DE BRITO BUENO - APARECIDO FRANCO BUENO - ROBERTA CARLA DOMINGUES - SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO - EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE - JOAO ALVES TAVARES - ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MARINA RAINHA CUSTODIO - CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA - RODRIGO JAIR RODRIGUES - MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO - ANTONIA DA SILVA XAVIER - GISLENE DOS SANTOS - FLAVIA MADALENA DA SILVA - PAULO DONIZETE ARAUJO - AMAZIL RODRIGUES PEREIRA - MARIA ELENA DE GODOI - LOURDES REGIS DOS SANTOS - JOSE HELIO MARTINS MENDES - MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA - CLAUDINEY APARECIDO DE MELO - MARIA APARECIDA DE LIMA - MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO - ROSILENE ALVES RODRIGUES - EVANICE PIRES DA SILVA - ARIOVALDO LEOPOLDINO - NEIA CATARINO DA SILVA - ELAINE LOPES SANT ANA - ACASSIO APARECIDO BUENO - FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI - HUMBERTO LOPES PEDROSO - JOSE CARLOS CAVASSAN - NELSON DE ALMEIDA - MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA - LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA - JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS - ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO - LUCIANO APARECIDO DA SILVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA - JOSILENE MARIA DE SANTANA - FABRICIO RAMOS - ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA - JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO - PAULO ROBERTO DOS ANJOS - JOCELINO BUENO - ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO - ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA - CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI - ABEL FERREIRA DE CAMPOS - JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES - MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO - GELSON GABRIEL CARDOSO - SILVIO APARECIDO FANTI - CATARINA CAMPOS BALDON - RODINEI JOSE DE SOUZA - JOEL MARINHO DA LUZ - ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA - BRUNO APARECIDO DOS SANTOS - WILLIAN JOSE CAVALLARO - MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES - MARIA CLAUDIA DAOLIO - KEILA SOUZA BARBOSA - LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA - LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA - DANIELA BATISTA DOS SANTOS - DAVILA FRANCISCA DA SILVA - CELIA REGINA GRITTI COUTINHO - RODRIGO APARECIDO CLAUDINO - AMAURI GABRIEL DA SILVA - AVELINO BENTO DA SILVA NETO - GISELE PALMIERE DE SOUSA - DANIELA CRISTINA CADIOLI - ANDRE GUSTAVO COPPOS - CLEIDE FANTI - VALDINEI MOREIRA FABIZACHI - CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA - ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA - ROSANGELA APARECIDA TEODORO - LUCIANA MARIA DE SOUSA - MARIA SAURA DA SILVA - ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA - DAVID MICHAEL FERREIRA - SOELI LOPES DE SOUSA

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Andre Luiz Da Silva e outros x Carlos Alberto Da Silva e outros

ID: 326992539

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010285-82.2021.5.18.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA CLUBE CAMPESTRE DE RIO VERDE ROSAINA RAIMUNDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA DAVID HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS EXPLOSAO DAS VARIEDADES EIRELI GLOBOTEC INFORMATICA LTDA - ME QUENIA ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO JERONIMO LEAO NETO

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SUELI VIEIRA DA SILVA

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CARLOS CESAR LUDOVINO

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CARLOS ANTONIO VIEIRA BARROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010285-82.2021.5.18.0101 AUTOR: ROSAINA RAIMUNDA DOS SANTOS RÉU: GLOBOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010285-82.2021.5.18.0101 AUTOR: ROSAINA RAIMUNDA DOS SANTOS RÉU: GLOBOTEC INFORMATICA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f615c93 proferido nos autos. Relatório QUENIA ALVES DA SILVA apresentou Exceção de Pré-Executividade na petição de #id:e2fab83. Fundamentação ADMISSIBILIDADE Admito esta exceção de pré-executividade, por tratarem-se de insurgências que envolvem matéria de ordem pública (nulidade de citação e ilegitimidade passiva), sendo que o oportuno julgamento evitará eventuais nulidades. MÉRITO I - Nulidade de Citação A excipiente sustenta, em síntese, que a citação realizada é nula, pois não houve a juntada de aviso de recebimento (AR). Aduz que não reside no endereço cadastro nos autos, conforme certidão do oficial de justiça anexados nos autos 0010219-93.2021.5.18.0104 (Id. b578132). Pois bem. Da análise das informações do sítio dos correios, vê-se que a correspondência fora devidamente recebida pela Executada ( Id.2aab103). Com efeito, a melhor jurisprudência vem entendendo que o código de rastreamento é suficiente para comprovação da notificação, sendo prova do destinatário a não ocorrência da citação. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. SÚMULA Nº 16 DO TST. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). RASTREAMENTO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Súmula nº 16 deste Tribunal Superior, 'Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.'. Ainda segundo dispõe o artigo 841, § 1º, da CLT, a citação (notificação inicial), no Processo do Trabalho, não necessita ocorrer pessoalmente para que seja considerada válida, a tanto bastando que seja entregue no endereço correto. Na espécie, ressalte-se que o TRT assim registrou: 'No caso dos autos, verifico que foi enviada à reclamada notificação postal (código de rastreamento MH086364946BR), no endereço informado na petição inicial, sem o aviso de recebimento - AR. Entendo que o fato de constar na consulta feita ao site dos Correios que a referida notificação foi recebida pelo destinatário em 23/07/2019 às 14h01min, não confere a segurança necessária à confirmação da prática do ato citatório válido e regular, ante a ausência de recibo de entrega devidamente assinado'. O que representa a prova cabal do registro, pelo rastreamento, da entrega, independentemente de assinatura no aviso de recebimento e de que não houve prova no sentido contrário ao que atesta a mencionada comprovação. Nesse contexto, entende esta Corte Superior que a ausência do Aviso de Recebimento (AR) não é suficiente, por si só, a caracterizar irregularidade no recebimento e consequente nulidade da citação, porquanto - reitere-se - há prova cabal do registro da entrega, pelo rastreamento, tal como registrado no caso. Precedentes. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11048-42.2019.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010176-39.2019.5.18.0004; Data de assinatura: 04-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. SÚMULA Nº 16 DO TST. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). RASTREAMENTO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Súmula nº 16 deste Tribunal Superior, 'Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.'. Ainda segundo dispõe o artigo 841, § 1º, da CLT, a citação (notificação inicial), no Processo do Trabalho, não necessita ocorrer pessoalmente para que seja considerada válida, a tanto bastando que seja entregue no endereço correto. Na espécie, ressalte-se que o TRT assim registrou: 'No caso dos autos, verifico que foi enviada à reclamada notificação postal (código de rastreamento MH086364946BR), no endereço informado na petição inicial, sem o aviso de recebimento - AR. Entendo que o fato de constar na consulta feita ao site dos Correios que a referida notificação foi recebida pelo destinatário em 23/07/2019 às 14h01min, não confere a segurança necessária à confirmação da prática do ato citatório válido e regular, ante a ausência de recibo de entrega devidamente assinado'. O que representa a prova cabal do registro, pelo rastreamento, da entrega, independentemente de assinatura no aviso de recebimento e de que não houve prova no sentido contrário ao que atesta a mencionada comprovação. Nesse contexto, entende esta Corte Superior que a ausência do Aviso de Recebimento (AR) não é suficiente, por si só, a caracterizar irregularidade no recebimento e consequente nulidade da citação, porquanto - reitere-se - há prova cabal do registro da entrega, pelo rastreamento, tal como registrado no caso. Precedentes. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-11048-42.2019.5.18.0008, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/3/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011274-44.2019.5.18.0009; Data de assinatura: 31-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)." Registro, ainda, que não houve qualquer ressalva ou recusa por parte do destinatário. Outrossim, a notificação foi remetida para o endereço obtido pelo convênio InfoJud. Saliento que pertence à reclamada o ônus de atualizar seu endereço perante a Receita Federal. Pelo exposto, não acolho o pedido de declaração de nulidade da intimação. II - Ilegitimidade Passiva Assevera a excipiente que é parte ilegítima ante a ausência de bens em comum. Aduz que "o simples fato de uma pessoa ter vivido em união estável com um empregador lhe transferisse integralmente a responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas deste". Alega que o ofício da UPJ de Família e Sucessões (anexado nos autos 0010219-93.2021.5.18.0104 - Id.6e87eb7), noticiou que no acordo homologado em juízo "reconhecem a convivência conjugal entre 06/2016 a 10/2022, todavia, não houve partilha formal de bens. Ao contrário, declararam que não adquiriram bens em esforço comum, a não ser os que guarneciam a residência, mas que seriam divididos por livre iniciativa das partes." Analiso. Sabe-se que a Sra. Quênia Alves da Silva manteve união estável com o executado entre junho de 2016 a outubro de 2022. (Id: 698bfef ). No caso dos autos, o contrato de trabalho do exequente vigeu no período de 01/09/2011 a 10/02/2021 e, portanto, durante grande parte do contrato de trabalho, a Sra. Quênia Alves da Silva já convivia maritalmente com o executado. Neste contexto, presume-se que a relação conjugal existente entre a Sra. Quênia Alves da Silva e o Sr. Carlos Alberto da Silva implica solidariedade e cooperação mútua em prol da subsistência da família e da construção de patrimônio familiar. Nesse sentido, é a jurisprudência do E.TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. É presumível o benefício auferido pela entidade familiar em relação à atividade empresarial exercida pelo sócio executado. Logo, à luz do que prevê o artigo 790, IV, do CPC, é possível o direcionamento da execução em face do cônjuge. (AP - 0135300-81.2009.5.18.0101, Rel. Desor. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 19-6-2020)." (TRT18, AP - 0010895- 23.2016.5.18.0005, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 4-12- 2020. Pelo exposto, mantenho sua inclusão no polo passivo e o prosseguimento dos atos executórios em seu desfavor. Dispositivo Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste "decisum". Intimem-se as partes. Com trânsito em julgado, prossiga-se com a execução. RIO VERDE/GO, 15 de julho de 2025. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - QUENIA ALVES DA SILVA

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Andre Luiz Da Silva e outros x Carlos Alberto Da Silva e outros

ID: 326992575

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010285-82.2021.5.18.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA CLUBE CAMPESTRE DE RIO VERDE ROSAINA RAIMUNDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA DAVID HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS EXPLOSAO DAS VARIEDADES EIRELI GLOBOTEC INFORMATICA LTDA - ME QUENIA ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO JERONIMO LEAO NETO

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SUELI VIEIRA DA SILVA

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CARLOS CESAR LUDOVINO

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CARLOS ANTONIO VIEIRA BARROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010285-82.2021.5.18.0101 AUTOR: ROSAINA RAIMUNDA DOS SANTOS RÉU: GLOBOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010285-82.2021.5.18.0101 AUTOR: ROSAINA RAIMUNDA DOS SANTOS RÉU: GLOBOTEC INFORMATICA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f615c93 proferido nos autos. Relatório QUENIA ALVES DA SILVA apresentou Exceção de Pré-Executividade na petição de #id:e2fab83. Fundamentação ADMISSIBILIDADE Admito esta exceção de pré-executividade, por tratarem-se de insurgências que envolvem matéria de ordem pública (nulidade de citação e ilegitimidade passiva), sendo que o oportuno julgamento evitará eventuais nulidades. MÉRITO I - Nulidade de Citação A excipiente sustenta, em síntese, que a citação realizada é nula, pois não houve a juntada de aviso de recebimento (AR). Aduz que não reside no endereço cadastro nos autos, conforme certidão do oficial de justiça anexados nos autos 0010219-93.2021.5.18.0104 (Id. b578132). Pois bem. Da análise das informações do sítio dos correios, vê-se que a correspondência fora devidamente recebida pela Executada ( Id.2aab103). Com efeito, a melhor jurisprudência vem entendendo que o código de rastreamento é suficiente para comprovação da notificação, sendo prova do destinatário a não ocorrência da citação. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. SÚMULA Nº 16 DO TST. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). RASTREAMENTO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Súmula nº 16 deste Tribunal Superior, 'Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.'. Ainda segundo dispõe o artigo 841, § 1º, da CLT, a citação (notificação inicial), no Processo do Trabalho, não necessita ocorrer pessoalmente para que seja considerada válida, a tanto bastando que seja entregue no endereço correto. Na espécie, ressalte-se que o TRT assim registrou: 'No caso dos autos, verifico que foi enviada à reclamada notificação postal (código de rastreamento MH086364946BR), no endereço informado na petição inicial, sem o aviso de recebimento - AR. Entendo que o fato de constar na consulta feita ao site dos Correios que a referida notificação foi recebida pelo destinatário em 23/07/2019 às 14h01min, não confere a segurança necessária à confirmação da prática do ato citatório válido e regular, ante a ausência de recibo de entrega devidamente assinado'. O que representa a prova cabal do registro, pelo rastreamento, da entrega, independentemente de assinatura no aviso de recebimento e de que não houve prova no sentido contrário ao que atesta a mencionada comprovação. Nesse contexto, entende esta Corte Superior que a ausência do Aviso de Recebimento (AR) não é suficiente, por si só, a caracterizar irregularidade no recebimento e consequente nulidade da citação, porquanto - reitere-se - há prova cabal do registro da entrega, pelo rastreamento, tal como registrado no caso. Precedentes. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11048-42.2019.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010176-39.2019.5.18.0004; Data de assinatura: 04-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. SÚMULA Nº 16 DO TST. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). RASTREAMENTO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Súmula nº 16 deste Tribunal Superior, 'Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.'. Ainda segundo dispõe o artigo 841, § 1º, da CLT, a citação (notificação inicial), no Processo do Trabalho, não necessita ocorrer pessoalmente para que seja considerada válida, a tanto bastando que seja entregue no endereço correto. Na espécie, ressalte-se que o TRT assim registrou: 'No caso dos autos, verifico que foi enviada à reclamada notificação postal (código de rastreamento MH086364946BR), no endereço informado na petição inicial, sem o aviso de recebimento - AR. Entendo que o fato de constar na consulta feita ao site dos Correios que a referida notificação foi recebida pelo destinatário em 23/07/2019 às 14h01min, não confere a segurança necessária à confirmação da prática do ato citatório válido e regular, ante a ausência de recibo de entrega devidamente assinado'. O que representa a prova cabal do registro, pelo rastreamento, da entrega, independentemente de assinatura no aviso de recebimento e de que não houve prova no sentido contrário ao que atesta a mencionada comprovação. Nesse contexto, entende esta Corte Superior que a ausência do Aviso de Recebimento (AR) não é suficiente, por si só, a caracterizar irregularidade no recebimento e consequente nulidade da citação, porquanto - reitere-se - há prova cabal do registro da entrega, pelo rastreamento, tal como registrado no caso. Precedentes. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-11048-42.2019.5.18.0008, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/3/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011274-44.2019.5.18.0009; Data de assinatura: 31-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)." Registro, ainda, que não houve qualquer ressalva ou recusa por parte do destinatário. Outrossim, a notificação foi remetida para o endereço obtido pelo convênio InfoJud. Saliento que pertence à reclamada o ônus de atualizar seu endereço perante a Receita Federal. Pelo exposto, não acolho o pedido de declaração de nulidade da intimação. II - Ilegitimidade Passiva Assevera a excipiente que é parte ilegítima ante a ausência de bens em comum. Aduz que "o simples fato de uma pessoa ter vivido em união estável com um empregador lhe transferisse integralmente a responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas deste". Alega que o ofício da UPJ de Família e Sucessões (anexado nos autos 0010219-93.2021.5.18.0104 - Id.6e87eb7), noticiou que no acordo homologado em juízo "reconhecem a convivência conjugal entre 06/2016 a 10/2022, todavia, não houve partilha formal de bens. Ao contrário, declararam que não adquiriram bens em esforço comum, a não ser os que guarneciam a residência, mas que seriam divididos por livre iniciativa das partes." Analiso. Sabe-se que a Sra. Quênia Alves da Silva manteve união estável com o executado entre junho de 2016 a outubro de 2022. (Id: 698bfef ). No caso dos autos, o contrato de trabalho do exequente vigeu no período de 01/09/2011 a 10/02/2021 e, portanto, durante grande parte do contrato de trabalho, a Sra. Quênia Alves da Silva já convivia maritalmente com o executado. Neste contexto, presume-se que a relação conjugal existente entre a Sra. Quênia Alves da Silva e o Sr. Carlos Alberto da Silva implica solidariedade e cooperação mútua em prol da subsistência da família e da construção de patrimônio familiar. Nesse sentido, é a jurisprudência do E.TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. É presumível o benefício auferido pela entidade familiar em relação à atividade empresarial exercida pelo sócio executado. Logo, à luz do que prevê o artigo 790, IV, do CPC, é possível o direcionamento da execução em face do cônjuge. (AP - 0135300-81.2009.5.18.0101, Rel. Desor. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 19-6-2020)." (TRT18, AP - 0010895- 23.2016.5.18.0005, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 4-12- 2020. Pelo exposto, mantenho sua inclusão no polo passivo e o prosseguimento dos atos executórios em seu desfavor. Dispositivo Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste "decisum". Intimem-se as partes. Com trânsito em julgado, prossiga-se com a execução. RIO VERDE/GO, 15 de julho de 2025. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSAINA RAIMUNDA DOS SANTOS

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Rodrigo De Sousa Vieira x Atlantica Construcoes Comercio E Servicos Ltda

ID: 261368138

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-48.2025.5.15.0057

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

ATLANTICA CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010176-48.2025.5.15.0057 : RODRIGO DE SOUSA VIEIRA : ATLANTICA CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010176-48.2025.5.15.0057 : RODRIGO DE SOUSA VIEIRA : ATLANTICA CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76adef9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Manifestação de ID. ae91444: Considerando o requerimento do reclamante de desentranhamento dos documentos de IDs 9f608ce, afc1ca0 e 06c306e; Considerando que os referidos documentos foram juntados aos autos de forma conjunta com a petição inicial/outra peça processual do reclamante, não havendo tecnicamente como proceder ao desentranhamento sem prejudicar a integridade dos autos digitais, INDEFIRO o requerimento. Outrossim, a fim de evitar tumulto processual e preservar a organização dos autos, determino a inserção de SIGILO nos documentos citados. Juízo 100% digital: a parte autora fez a opção pela adoção da tramitação do processo na modalidade “Juízo 100% Digital”. A(s) parte(s) demandada(s) poderá(ão) se opor a essa pretensão no prazo de cinco dias (§ 1º, art. 3º, da Resolução 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ), presumindo-se a aceitação caso não haja manifestação expressa em contrário. Mantenha-se no assentamento cadastral a identificação “Juízo 100% Digital” (menu “características do processo”), nos termos do § 2º da Portaria GP-CR 41/2021; havendo recusa de qualquer das partes envolvidas, a anotação deve ser retirada, de imediato. Adotado o Juízo 100% digital, o processo tramitará na forma das diretrizes contidas na Resolução CNJ 345; Resolução Administrativa nº 05/2021, do TRT da 15a. Região e Portaria GP-CR 41/2021; partes e respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel para contato; intimações habituais continuarão sendo publicadas no DJEN. A adoção do Juízo 100% digital não veda a produção de prova ou outros atos processuais de modo presencial, caso não seja possível fazê-los de forma virtual (art. 2º, § 1º da Resolução Administrativa 05/2021). Documentos de identificação das partes: de acordo com o contido no artigo 58 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as partes devem apresentar as seguintes informações: I- o caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Não sendo possível o fornecimento do número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, relativamente ao empregador pessoa física, as partes deverão fornecer o número da CTPS, data de nascimento e o nome da genitora. Designação de audiência: delibera este Juízo pela designação de audiência inicial para o dia 03/06/2025, às 8h01, devendo a parte requerida proceder à juntada de defesa e documentos até a data da audiência, conforme cominações da carta de intimação a ser expedida. Comparecimento na audiência: as partes devem comparecer, sendo que a ausência da parte autora importará o arquivamento do feito; a ausência da parte demandada resultará em sua revelia e confissão. Por ser audiência inicial, não serão inquiridas testemunhas. Audiência telepresencial: a audiência será realizada telepresencialmente, com disponibilização de link para acesso por meio de celulares (smartphones), tablets ou computadores, equipados com câmera e microfone e conexão à rede mundial de computadores (internet). Ingresso à sala virtual: utilizando a ferramenta de videoconferência “Zoom Meetings”, observando: 1. acessar pelo link https://us02web.zoom.us/j/89636534642?pwd=MWFQMGMxNVBHbjFxQ3A3S1lqZXZodz09 ID da reunião: 896 3653 4642 Senha de acesso: 728690 Ao acessar o link da sala de audiência, identificar-se da seguinte forma: “hh:mm - papel - nome", em que "hh:mm" é o horário da audiência (hora e minutos), "papel" é o papel no processo (advogado recte/recda, reclamante, reclamada, preposto(a), testemunha recte/recda) e "nome" é o nome do participante. 2. em computadores, a plataforma “Zoom Meetings” não exige instalação de programas, permitindo o acesso por meio de navegadores de internet, bastando que sejam ignorados os pedidos de instalação do aplicativo. Optando o participante pela utilização da versão instalada ou sendo ela exigida, o sistema encaminha de maneira didática à instalação do software respectivo. 3. habilitar microfone e câmera do equipamento, a fim que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial. 4. depois de microfone e câmera habilitados, para evitar ruídos, manter o microfone desligado, ativando-o apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 5. ingressar na sala de espera da audiência virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando ser admitido à sala principal, lembrando que atrasos podem ocorrer, dependendo do andamento da audiência anterior. Impossibilidade técnica no horário da audiência: em caso de algum tipo de impossibilidade técnica de acesso ao ambiente virtual no dia e horário da audiência, a parte deverá comunicar imediatamente a dificuldade no e-mail institucional da Vara do Trabalho (saj.vt.pvenceslau@trt15.jus.br) ou Balcão virtual (meet.google.com/vbk-wzvd-gkv). Salienta-se que mensagens ao e-mail ou manifestações, enviadas após 5 minutos do horário previsto para início da audiência, não serão consideradas pelo Juízo e serão aplicadas as sanções cominadas em caso de ausência. Material de apoio à utilização da plataforma “Zoom Meetings”: o Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região disponibiliza um ambiente de aprendizagem para utilização dos recursos da ferramenta (manuais e vídeos com orientações de instalação e de utilização do sistema), que pode ser consultado pelo link https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Além disso, a plataforma “Zoom Meetings” disponibiliza ambiente exclusivo de teste (https://zoom.us/test), que permite simular o ingresso em uma reunião virtual. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Os participantes devem assegurar, até o dia anterior à audiência, o pleno funcionamento dos equipamentos. Sugere-se a utilização do ambiente de teste (https://zoom.us/test) ou, de posse de uma conta na plataforma (que, dependendo dos recursos utilizados, pode ser gratuita), a criação de sala de reunião que pode ser utilizada para testes e simulações. Consulta à pauta e andamento das audiências: as pautas de audiências estão disponíveis para consultas públicas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). O sistema também disponibiliza informações sobre o andamento das audiências. Intimação: intimem-se as partes, por seus patronos, aos quais incumbem informar os respectivos constituintes sobre a necessidade de comparecimento à audiência. Não possuindo advogado constituído, as intimações seguirão via postal. Os advogados devem comunicar diretamente aos respectivos constituintes a data e horário da audiência, o link da sala virtual e código ID e senha respectivos, além de transmitir as orientações para utilização da ferramenta “zoom meetings” e acesso à sala de audiência telepresencial. Intimem-se. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 23 de abril de 2025 MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE SOUSA VIEIRA

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Ana Paula Oliveira Cruz Vitoriano x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 335565225

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000808-97.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA CRUZ VITORIANO

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000808-97.2025.5.02.0044 REQUERENTE: ANA PAULA OLIVEIRA CRUZ VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000808-97.2025.5.02.0044 REQUERENTE: ANA PAULA OLIVEIRA CRUZ VITORIANO REQUERIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c029004 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA) Processo de Origem: Ação Coletiva nº 1000323.45.2022.5.02.0063 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Vistos. Trata-se de ação de cumprimento individual de ação coletiva, retifique-se a autuação para constar a correta classe processual a saber: CSAC (Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva -15160) 1. DA CONDENAÇÃO Cuida-se de Execução Individual oriunda de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva movida pelo SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO que tramitou pela 63ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo nº 1000323.45.2022.5.02.0063. Tudo fundamentado na documentação que foi carreada com a petição inicial. O título executivo condenou a reclamada ao pagamento de: "(...)1.adicional de insalubridade em relação ao período de março/2020 a 24/04/2022 no importe de 40% aos "técnicos de enfermagem"que laboravam no pronto socorro (1º subsolo, bloco C) e UTI (alas I, II, III e IV),exceto para os que já recebiam, autorizando-se a dedução dos adicionais já recebidos em graus menores e 2.adicional de insalubridade em relação ao período de março/2020 a 24/04/2022 no importe de 40% aos "técnicos de enfermagem"e "auxiliares de enfermagem" que laboravam no setor de Central de Materiais exceto para os que já recebiam, autorizando-se a dedução dos adicionais já recebidos em graus menores." Quanto aos juros e correção monetária ficou assim definido: "Liquidação por cálculos, devidos juros de mora a partir do ajuizamento da ação. Com relação a juros e correção monetária, deverá ser aplicado o índice vigente na data da execução da sentença, nos termos da decisão do E.STF acerca do tema ou legislação superveniente a esta decisão. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e em relação a salários a súmula 381 do TST , ficando os valores apurados em liquidação limitados àqueles postulados na inicial." (grifos nossos) A sentença de origem ( título de origem) transitou em julgado em 05/08/2024. Na dicção do artigo 97, do CDC: “A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82”, revelando a prevalência do interesse individual do credor na promoção da execução do seu direito individualmente considerado. Em sendo assim, no caso dos autos, se denota que a reclamada foi devidamente intimada a se manifestar no presente feito e não teceu nenhum óbice de natureza objetiva em relação ao enquadramento da parte credora como beneficiária da Ação Coletiva em questão (ausência de enquadramento, coisa julgada, litispendência, etc...), vale dizer, que a parte credora então, faz "jus" aos direitos perseguidos e conquistados na Ação Coletiva, beneficiando-se economicamente do seu resultado, sem ressalvas quanto ao direito de fundo de um modo geral. 2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A parte autora está assistida por sindicato que promoveu a ação coletiva que fundamenta este processo de cumprimento de sentença individual. Na ação coletiva foram deferidos honorários advocatícios ao respectivo sindicato. Assim, este processo de cumprimento de sentença materializa o objeto da condenação da ação coletiva, devendo, por meio da liquidação, também perfectibilizar o valor dos honorários devidos ao sindicado ante a sua assessoria jurídica aos substituídos na ação coletiva. O valor dos honorários aqui deferidos não tem origem no mero ajuizamento deste processo de cumprimento de sentença em equiparação ao previsto no 85, § 1º, CPC – que admite a cumulação de honorários advocatícios por fases do processo, inclusive, cumprimento de sentença –, inaplicável ao rito processual trabalhista. No caso em apreço, estão a se liquidar os honorários advocatícios fixados na ação coletiva para o sindicato. Neste sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ARBITRADOS NA AÇÃO COLETIVA NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art . 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento e, portanto, não incidem na fase de execução em cumprimento de sentença. Contudo, no caso, não é o novo patrono particular da exequente individual que pretende a apuração de honorários sucumbenciais, mas sim o próprio Sindicato autor da demanda coletiva subjacente. Nesse cenário, tramitando nos presentes autos a execução individual relativa à ação coletiva, os honorários assistenciais devidos ao ente sindical devem ser apurados neste feito. (TRT-3 - AP: 0010176-77 .2024.5.03.0005, Relator.: Juliana Vignoli Cordeiro, Décima Primeira Turma) (grifo acrescido) Assim, são devidos honorários advocatícios ao sindicato em casos de procedência do processo de cumprimento de sentença. 3. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora não foi elidida por prova em sentido contrário e assim, reputam-se presentes os requisitos contidos no artigo 98, do CPC para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto e, considerando os termos do processado, tem-se que a parte autora é beneficiada da condenação relativa ao processo nº 1000323.45.2022.5.02.0063 que tramitou pela 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/ SP, se aproveitando a execução individual para alcançar os direitos que foram deferidos naquela ação. Assim, ante a concordância expressa da reclamante e em confronto com os cálculos de liquidação apresentados pela parte ré, tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, portanto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamada ( fls. 396/403 - id # c025ec8 ) que foram posicionadas até o dia 01/05/2025, exceto os honorários advocatícios, conforme quadro abaixo delineado. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora vigentes. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 01/05/2025: IPCA-E + Selic Principal R$ 6.883,93 Juros de Mora R$ 2.529,15 Total Bruto R$ 9.413,08 (-) INSS Reclamante R$829,80 Total Líquido - Reclamante R$ 8.583,28 (+) Honorários Advocatícios R$ 941,31 (+) INSS - Reclamada R$ 344,77 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 10.699,15 INTIME-SE a executada para pagamento no prazo de 48 Horas, sob pena de penhora de bens (art. 880, da CLT), na pessoa de seu advogado, pelo DEJT (art. 513, §2º, I, do CPC, aplicável por força do art. 769, da CLT). Vislumbrando-se possível pedido de dilação de prazo, desde logo, defiro à reclamada o prazo suplementar e global de 15 (quinze) dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de execução. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Ana Paula Oliveira Cruz Vitoriano x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 335565229

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000808-97.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA CRUZ VITORIANO

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000808-97.2025.5.02.0044 REQUERENTE: ANA PAULA OLIVEIRA CRUZ VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000808-97.2025.5.02.0044 REQUERENTE: ANA PAULA OLIVEIRA CRUZ VITORIANO REQUERIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c029004 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA) Processo de Origem: Ação Coletiva nº 1000323.45.2022.5.02.0063 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Vistos. Trata-se de ação de cumprimento individual de ação coletiva, retifique-se a autuação para constar a correta classe processual a saber: CSAC (Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva -15160) 1. DA CONDENAÇÃO Cuida-se de Execução Individual oriunda de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva movida pelo SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO que tramitou pela 63ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo nº 1000323.45.2022.5.02.0063. Tudo fundamentado na documentação que foi carreada com a petição inicial. O título executivo condenou a reclamada ao pagamento de: "(...)1.adicional de insalubridade em relação ao período de março/2020 a 24/04/2022 no importe de 40% aos "técnicos de enfermagem"que laboravam no pronto socorro (1º subsolo, bloco C) e UTI (alas I, II, III e IV),exceto para os que já recebiam, autorizando-se a dedução dos adicionais já recebidos em graus menores e 2.adicional de insalubridade em relação ao período de março/2020 a 24/04/2022 no importe de 40% aos "técnicos de enfermagem"e "auxiliares de enfermagem" que laboravam no setor de Central de Materiais exceto para os que já recebiam, autorizando-se a dedução dos adicionais já recebidos em graus menores." Quanto aos juros e correção monetária ficou assim definido: "Liquidação por cálculos, devidos juros de mora a partir do ajuizamento da ação. Com relação a juros e correção monetária, deverá ser aplicado o índice vigente na data da execução da sentença, nos termos da decisão do E.STF acerca do tema ou legislação superveniente a esta decisão. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e em relação a salários a súmula 381 do TST , ficando os valores apurados em liquidação limitados àqueles postulados na inicial." (grifos nossos) A sentença de origem ( título de origem) transitou em julgado em 05/08/2024. Na dicção do artigo 97, do CDC: “A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82”, revelando a prevalência do interesse individual do credor na promoção da execução do seu direito individualmente considerado. Em sendo assim, no caso dos autos, se denota que a reclamada foi devidamente intimada a se manifestar no presente feito e não teceu nenhum óbice de natureza objetiva em relação ao enquadramento da parte credora como beneficiária da Ação Coletiva em questão (ausência de enquadramento, coisa julgada, litispendência, etc...), vale dizer, que a parte credora então, faz "jus" aos direitos perseguidos e conquistados na Ação Coletiva, beneficiando-se economicamente do seu resultado, sem ressalvas quanto ao direito de fundo de um modo geral. 2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A parte autora está assistida por sindicato que promoveu a ação coletiva que fundamenta este processo de cumprimento de sentença individual. Na ação coletiva foram deferidos honorários advocatícios ao respectivo sindicato. Assim, este processo de cumprimento de sentença materializa o objeto da condenação da ação coletiva, devendo, por meio da liquidação, também perfectibilizar o valor dos honorários devidos ao sindicado ante a sua assessoria jurídica aos substituídos na ação coletiva. O valor dos honorários aqui deferidos não tem origem no mero ajuizamento deste processo de cumprimento de sentença em equiparação ao previsto no 85, § 1º, CPC – que admite a cumulação de honorários advocatícios por fases do processo, inclusive, cumprimento de sentença –, inaplicável ao rito processual trabalhista. No caso em apreço, estão a se liquidar os honorários advocatícios fixados na ação coletiva para o sindicato. Neste sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ARBITRADOS NA AÇÃO COLETIVA NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art . 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento e, portanto, não incidem na fase de execução em cumprimento de sentença. Contudo, no caso, não é o novo patrono particular da exequente individual que pretende a apuração de honorários sucumbenciais, mas sim o próprio Sindicato autor da demanda coletiva subjacente. Nesse cenário, tramitando nos presentes autos a execução individual relativa à ação coletiva, os honorários assistenciais devidos ao ente sindical devem ser apurados neste feito. (TRT-3 - AP: 0010176-77 .2024.5.03.0005, Relator.: Juliana Vignoli Cordeiro, Décima Primeira Turma) (grifo acrescido) Assim, são devidos honorários advocatícios ao sindicato em casos de procedência do processo de cumprimento de sentença. 3. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora não foi elidida por prova em sentido contrário e assim, reputam-se presentes os requisitos contidos no artigo 98, do CPC para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto e, considerando os termos do processado, tem-se que a parte autora é beneficiada da condenação relativa ao processo nº 1000323.45.2022.5.02.0063 que tramitou pela 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/ SP, se aproveitando a execução individual para alcançar os direitos que foram deferidos naquela ação. Assim, ante a concordância expressa da reclamante e em confronto com os cálculos de liquidação apresentados pela parte ré, tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, portanto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamada ( fls. 396/403 - id # c025ec8 ) que foram posicionadas até o dia 01/05/2025, exceto os honorários advocatícios, conforme quadro abaixo delineado. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora vigentes. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 01/05/2025: IPCA-E + Selic Principal R$ 6.883,93 Juros de Mora R$ 2.529,15 Total Bruto R$ 9.413,08 (-) INSS Reclamante R$829,80 Total Líquido - Reclamante R$ 8.583,28 (+) Honorários Advocatícios R$ 941,31 (+) INSS - Reclamada R$ 344,77 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 10.699,15 INTIME-SE a executada para pagamento no prazo de 48 Horas, sob pena de penhora de bens (art. 880, da CLT), na pessoa de seu advogado, pelo DEJT (art. 513, §2º, I, do CPC, aplicável por força do art. 769, da CLT). Vislumbrando-se possível pedido de dilação de prazo, desde logo, defiro à reclamada o prazo suplementar e global de 15 (quinze) dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de execução. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA OLIVEIRA CRUZ VITORIANO

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Alisson Pires Chamorro x L M De Melo Junior Servicos

ID: 317280187

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-95.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON PIRES CHAMORRO

Polo Passivo:

L M DE MELO JUNIOR SERVICOS

Acórdão

Advogados:

IAN CORREA SILVA

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PAULA CRISTINA DE SOUZA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros RORSum 0010176-95.2025.5.03.0020 RECORRENTE: ALISSON PIRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros RORSum 0010176-95.2025.5.03.0020 RECORRENTE: ALISSON PIRES CHAMORRO RECORRIDO: L M DE MELO JUNIOR SERVICOS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010176-95.2025.5.03.0020, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu das contrarrazões regularmente apresentadas pela reclamada (ID. 19be8f0) e rejeitou as preliminares de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante (ausência de pedido específico e dialeticidade), nelas suscitadas e, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheceu do referido apelo (ID. 89f50ce); no mérito, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento para: 1. reconhecer o vínculo de emprego entre as partes por período anterior ao registrado na CTPS (de 5/8/2024 a 10/10/2024); 1.1. determinar a retificação da data de admissão na CTPS para 5/8/2024; 1.2. acrescer à condenação o pagamento das seguintes parcelas: 2/12 de 13º salário de 2024; 2/12 de férias proporcionais + 1/3; FGTS sobre as verbas salariais do período contratual reconhecido nesta decisão (5/8/2024 a 10/10/2024), acrescido da multa de 40%; 2. determinar que, na fase de liquidação, do total devido ao reclamante, seja deduzido apenas o valor de R$451,61; 3. acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a ser calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial; 4. afastar a determinação de que os valores das parcelas deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial; declarou, para fins do §3º do art. 832 da CLT, que as parcelas acrescidas não possuem natureza indenizatória, exceção apenas para o 13º salário de 2024, vencida a Exma. Desembargadora terceira votante no aspecto; majorou a condenação ao importe de R$10.000,00 e as custas para R$200,00; quanto ao mais, manteve inalterada a sentença (ID. de77257) pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, aos quais fez o pequeno acréscimo a seguir: "JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Preliminares arguidas em contrarrazões. A reclamada alega que o recurso ordinário interposto pelo reclamante é inepto por ausência de pedido específico. Alega também que o apelo não ataca os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade. Sem razão, contudo. O recurso ordinário do reclamante, embora sucinto em alguns pontos, apresenta de forma clara os temas de seu inconformismo e os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, contrapondo-se diretamente aos fundamentos adotados pelo juízo "a quo". Há, portanto, pedido de reforma e fundamentação correlata, o que afasta a aplicação da Súmula 422 do TST. Rejeito as preliminares de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante (ausência de pedido específico e dialeticidade), suscitadas nas contrarrazões e, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do referido apelo (ID. 89f50ce). JUÍZO DE MÉRITO. Vínculo de Emprego. Período Anterior ao Registro na CTPS. O reclamante insiste no reconhecimento do vínculo de emprego no período de 5/8/2024 a 10/10/2024 (anterior ao registro da CTPS), com o pagamento das verbas consectárias. Argumenta que a preposta da reclamada confessou a prestação de serviços no período anterior à anotação de sua carteira de trabalho, atraindo para si o ônus de provar a natureza autônoma do trabalho, do qual não se desincumbiu. Pois bem. A questão central do recurso reside na natureza da relação jurídica mantida entre as partes antes da anotação da CTPS, em 11/10/2024. O reclamante alega que o vínculo de emprego iniciou-se em 5/8/2024. A reclamada, em sua defesa, admitiu a prestação de serviços no período anterior ao registro do contrato de trabalho do reclamante. A preposta também confessou que o reclamante trabalhou para a reclamada antes da anotação de sua CTPS, mas na condição de autônomo ("freelance"). Assim, ao admitir a reclamada a prestação de serviços no período anterior à anotação da CTPS do obreiro, alegando fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo do emprego (trabalho autônomo), a reclamada atraiu para si o ônus de provar suas alegações (art. 818, II, da CLT), notadamente a subordinação. Com a devida a vênia ao posicionamento adotado na sentença, analisando a prova oral produzida, verifico que a reclamada não se desvencilhou a contento do seu encargo probatório. A preposta da reclamada (identificada na transcrição da prova oral como "iPhone de Idiália" - ID. 6d6107c) declarou: "10:16:00 Era tipo freelancer. Ele montava caixas da rede de esgoto de água. E aí, quando tinha para montar, ele ia trabalhar quando não tinha, não ia, porque era um serviço meio que freelance. 10:16:33 Foi dois meses antes. Foi. Não sei se foi Setembro. E Agosto, Agosto e Setembro". (ID. 6d6107c). A confissão real da prestação de serviços por "dois meses antes" do registro é inequívoca. A tese de "freelance", contudo, mostra-se frágil. A afirmação de que "ele ia trabalhar quando não tinha, não ia" é genérica e não comprova a autonomia na prestação dos serviços, podendo, ao contrário, indicar que o empregado era acionado conforme a demanda do empregador, o que não descaracteriza a subordinação. A única testemunha ouvida, Sr. Lourivaldo, apresentada pela reclamada, pouco esclareceu sobre o período sem registro, limitando-se a afirmar que o trabalho do reclamante coincidiu com a anotação da carteira: "10:21:33 Comigo. Ele trabalhou. Quando a carteira dele foi assinada. 10:21:43 Antes. Ele trabalhava. Você trabalhava lá. Era em outra obra comigo. Não." (ID. 6d6107c). A testemunha negou que o reclamante tenha trabalhado consigo antes do registro, mas isso não infirmou a prestação de serviços para a reclamada em outras frentes, como alegado. Diante da confissão da prestação de serviços e da ausência de prova da natureza autônoma, prevalece a presunção de que o vínculo se deu sob o manto da CLT. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes por período anterior ao registrado na CTPS (de 5/8/2024 a 10/10/2024); determinar a retificação da data de admissão na CTPS; e acrescer à condenação o pagamento dos consectários legais: 2/12 de 13º salário de 2024; 2/12 de férias proporcionais + 1/3; FGTS sobre as verbas salariais do período, acrescidos da multa de 40%. 13º Salário de 2024. O reclamante afirma que a reclamada não impugnou especificamente o pedido de 13º salário de 2024, tampouco comprovou o seu pagamento. De fato, constou da inicial pedido expresso de condenação da parte reclamada ao pagamento de: "2/12 de 13º Salário de 2024 com integração ao FGTS + multa de 40%" (em razão do período não registrado na CTPS - item 2 - ID. 09057c8) e "3/12 de 13º Salário de 2024 com integração no FGTS + multa de 40%" (período consignado na CTPS - item 7 - ID. 09057c8). O primeiro pedido foi deferido nesta instância, em razão do reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao registro da CTPS. O segundo, por sua vez, foi deferido na sentença de origem, ao tratar das parcelas rescisórias, como se infere da transcrição a seguir: "Julgo procedente, ainda, o pedido de pagamento de diferenças salariais e verbas rescisórias quitadas constantes do TRCT de f. 72/73 (saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, FGTS não pago e multa de 40% do FGTS) observando-se o aviso prévio concedido em 22/01/2025, com projeção do contrato de trabalho até 21/02/2025 (...)" (ID. 2a75f6d). Nada há, pois, a ser reparado. TRCT e Dedução de Valores. O reclamante sustenta que o valor de R$981,68, pago pela reclamada, foi um "presente" em razão do nascimento de seu filho e não pode ser abatido das verbas rescisórias. Requer a revisão da sentença para que, em sede de liquidação de sentença, seja abatido do valor pago a título de acerto rescisório apenas o valor de R$451,61. Pois bem. No TRCT consta como crédito do reclamante o valor líquido de R$751,61 (ID. 8d0f318). O comprovante de depósito via PIX respectivo consigna o pagamento de R$1.433,29 (ID. 82a3842). Na defesa apresentada pela parte reclamada constou expressamente que: "o reclamado de bom coração de bom coração, diante do reclamante estar com um recém-nascido, realizou o pagamento de R$981,68 juntando com o valor da rescisão, para poder ampará-lo, mesmo que o reclamante tenha abandonado o emprego" (ID. a5704de - Pág. 6; destacado). As expressões "de bom coração" e "para poder ampará-lo" são inequívocas e constituem confissão real (art. 389 do CPC) de que a quantia de R$981,68 não foi paga a título de contraprestação por serviços ou como quitação de verbas rescisórias. Tratou-se de um ato de benevolência, um auxílio desvinculado das obrigações contratuais, motivado por um evento pessoal da vida do trabalhador (o nascimento de seu filho). A conduta da parte reclamada de, em um primeiro momento, apresentar o pagamento como um gesto de generosidade para, em um segundo momento, pleitear sua dedução integral como se fosse quitação de dívida, viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, neste particular, para determinar que, na fase de liquidação, do total devido ao reclamante, seja abatido apenas o valor de R$451,61, correspondente ao valor total depositado (R$1.433,29 - ID. 82a3842) subtraído da importância confessadamente paga como auxílio, por mera liberalidade, em razão do nascimento do filho do autor (R$981,68 - ID. a5704de). Multa prevista no Artigo 477, §8º, da CLT. O autor pleiteia a aplicação das multas, alegando ausência de quitação integral e tempestiva das verbas rescisórias e a existência de verbas incontroversas não pagas em audiência. Pois bem. O artigo 477, § 6º, da CLT, estabelece dupla obrigação para o empregador no prazo de dez dias após o término do contrato: pagar os valores constantes do instrumento de rescisão; e entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (notadamente, as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego). O § 8º do mesmo artigo, por sua vez, sanciona a inobservância de qualquer das obrigações previstas no § 6º. No caso, ainda que houvesse controvérsia sobre o valor total das verbas rescisórias (em razão do período não registrado), a relação de emprego consignada na CTPS a partir de 11/10/2024 era incontroversa, assim como a sua extinção, em 22/1/2025 (data do aviso prévio, conforme sentença), com projeção para 21/02/2025. A referida rescisão contratual fez nascer para a reclamada o dever inafastável de, no prazo de dez dias, fornecer ao trabalhador os documentos rescisórios. A entrega desses documentos é uma obrigação de fazer que não se confunde com a obrigação de pagar. A sua finalidade é permitir que o trabalhador tenha acesso a direitos sociais essenciais e imediatos, como o FGTS e o seguro-desemprego, para garantir sua subsistência após a perda do posto de trabalho. A reclamada não produziu nos autos nenhuma prova de que tenha cumprido essa obrigação. Não há recibo de entrega das guias ou qualquer outro elemento que demonstre a disponibilização tempestiva da documentação. Nesse sentido, a Tese 127 do TST (RR-0020923-28.2021.5.04.0017): "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo". De tal modo, dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a ser calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base (cf. Tese 142 do TST - RR - 11070-70.2023.5.03.0043). Adicional previsto no 467 da CLT. Em vista da controvérsia que se instalou no processo acerca das parcelas rescisórias pleiteadas pelo reclamante, não há que se cogitar em aplicação do adicional previsto no art. 467 da CLT. Nego provimento. Dano Moral. O reclamante reitera o pedido de indenização por danos morais, argumentando que a ausência de pagamento do acerto rescisório impactou sua subsistência. Conforme entendimento pacífico do colendo TST, a mora ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral passível de indenização. Trata-se de um dano patrimonial, cuja reparação já é prevista em lei por meio de juros, correção monetária e, eventualmente, as multas específicas (que, como visto, não se aplicam ao caso). Para a caracterização do dano moral, seria necessária a comprovação de uma ofensa grave aos direitos da personalidade do trabalhador, como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, humilhação ou outra situação vexatória decorrente diretamente da ausência do pagamento, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido é o Tema 143, fixado pelo TST no julgamento do RR - 21391-35.2023.5.04.0271: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador". Nego provimento. Limitação da Condenação. O reclamante contesta a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, citando a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. TRT da 3ª Região. Assiste-lhe razão. Revendo posicionamento anterior, passei a entender que, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal que "o procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Dou provimento para afastar a determinação de que os valores das parcelas deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial. Majoração dos Honorários. O reclamante requer a majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação. O artigo 791-A da CLT estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado. No presente caso, embora o patrono do reclamante tenha atuado com zelo, a causa não se reveste de complexidade extraordinária. Ademais, houve sucumbência recíproca, uma vez que pedidos relevantes, como as multas e a indenização por danos morais, foram julgados improcedentes e mantidos nesta instância. O percentual de 10% fixado na origem é inclusive superior ao usualmente adotado por esta Turma em casos análogos, sujeitos ao procedimento sumaríssimo. Nego provimento". Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pela Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, in verbis: "D.V. divirjo do voto condutor quanto à ausência de limitação da liquidação aos valores dos pedidos iniciais. A adoção do procedimento sumaríssimo traz uma série de benefícios à parte autora, tendo em vista a celeridade que lhe é característica. Por isso mesmo, entendo que nesse procedimento a liquidação deve observar o limite dos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial (art. 852-B, inciso I, da CLT), bem como o limite máximo do valor da causa a 40 salários-mínimos (art. 852-A da CLT), ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Raciocínio diverso permitiria que a parte reclamante obtivesse o melhor de dois mundos, cumulando um rito mais simplificado, a seu bel-prazer, com uma execução ilimitada, o que certamente contrariaria o espírito da lei e daria margem a condutas abusivas, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas. A limitação em foco encontra amparo na aplicação analógica do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, que, ao tratar dos juizados especiais cíveis, dispõe que a opção por aquele procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada (que, coincidentemente, também é de 40 salários-mínimos). Nesse contexto, deixo de aplicar a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT, a qual, vale frisar, não é vinculante. Desprovejo o recurso da parte autora quanto ao tema." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - L M DE MELO JUNIOR SERVICOS

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Alisson Pires Chamorro x L M De Melo Junior Servicos

ID: 317280207

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-95.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON PIRES CHAMORRO

Polo Passivo:

L M DE MELO JUNIOR SERVICOS

Acórdão

Advogados:

IAN CORREA SILVA

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PAULA CRISTINA DE SOUZA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros RORSum 0010176-95.2025.5.03.0020 RECORRENTE: ALISSON PIRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros RORSum 0010176-95.2025.5.03.0020 RECORRENTE: ALISSON PIRES CHAMORRO RECORRIDO: L M DE MELO JUNIOR SERVICOS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010176-95.2025.5.03.0020, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu das contrarrazões regularmente apresentadas pela reclamada (ID. 19be8f0) e rejeitou as preliminares de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante (ausência de pedido específico e dialeticidade), nelas suscitadas e, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheceu do referido apelo (ID. 89f50ce); no mérito, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento para: 1. reconhecer o vínculo de emprego entre as partes por período anterior ao registrado na CTPS (de 5/8/2024 a 10/10/2024); 1.1. determinar a retificação da data de admissão na CTPS para 5/8/2024; 1.2. acrescer à condenação o pagamento das seguintes parcelas: 2/12 de 13º salário de 2024; 2/12 de férias proporcionais + 1/3; FGTS sobre as verbas salariais do período contratual reconhecido nesta decisão (5/8/2024 a 10/10/2024), acrescido da multa de 40%; 2. determinar que, na fase de liquidação, do total devido ao reclamante, seja deduzido apenas o valor de R$451,61; 3. acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a ser calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial; 4. afastar a determinação de que os valores das parcelas deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial; declarou, para fins do §3º do art. 832 da CLT, que as parcelas acrescidas não possuem natureza indenizatória, exceção apenas para o 13º salário de 2024, vencida a Exma. Desembargadora terceira votante no aspecto; majorou a condenação ao importe de R$10.000,00 e as custas para R$200,00; quanto ao mais, manteve inalterada a sentença (ID. de77257) pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, aos quais fez o pequeno acréscimo a seguir: "JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Preliminares arguidas em contrarrazões. A reclamada alega que o recurso ordinário interposto pelo reclamante é inepto por ausência de pedido específico. Alega também que o apelo não ataca os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade. Sem razão, contudo. O recurso ordinário do reclamante, embora sucinto em alguns pontos, apresenta de forma clara os temas de seu inconformismo e os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, contrapondo-se diretamente aos fundamentos adotados pelo juízo "a quo". Há, portanto, pedido de reforma e fundamentação correlata, o que afasta a aplicação da Súmula 422 do TST. Rejeito as preliminares de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante (ausência de pedido específico e dialeticidade), suscitadas nas contrarrazões e, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do referido apelo (ID. 89f50ce). JUÍZO DE MÉRITO. Vínculo de Emprego. Período Anterior ao Registro na CTPS. O reclamante insiste no reconhecimento do vínculo de emprego no período de 5/8/2024 a 10/10/2024 (anterior ao registro da CTPS), com o pagamento das verbas consectárias. Argumenta que a preposta da reclamada confessou a prestação de serviços no período anterior à anotação de sua carteira de trabalho, atraindo para si o ônus de provar a natureza autônoma do trabalho, do qual não se desincumbiu. Pois bem. A questão central do recurso reside na natureza da relação jurídica mantida entre as partes antes da anotação da CTPS, em 11/10/2024. O reclamante alega que o vínculo de emprego iniciou-se em 5/8/2024. A reclamada, em sua defesa, admitiu a prestação de serviços no período anterior ao registro do contrato de trabalho do reclamante. A preposta também confessou que o reclamante trabalhou para a reclamada antes da anotação de sua CTPS, mas na condição de autônomo ("freelance"). Assim, ao admitir a reclamada a prestação de serviços no período anterior à anotação da CTPS do obreiro, alegando fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo do emprego (trabalho autônomo), a reclamada atraiu para si o ônus de provar suas alegações (art. 818, II, da CLT), notadamente a subordinação. Com a devida a vênia ao posicionamento adotado na sentença, analisando a prova oral produzida, verifico que a reclamada não se desvencilhou a contento do seu encargo probatório. A preposta da reclamada (identificada na transcrição da prova oral como "iPhone de Idiália" - ID. 6d6107c) declarou: "10:16:00 Era tipo freelancer. Ele montava caixas da rede de esgoto de água. E aí, quando tinha para montar, ele ia trabalhar quando não tinha, não ia, porque era um serviço meio que freelance. 10:16:33 Foi dois meses antes. Foi. Não sei se foi Setembro. E Agosto, Agosto e Setembro". (ID. 6d6107c). A confissão real da prestação de serviços por "dois meses antes" do registro é inequívoca. A tese de "freelance", contudo, mostra-se frágil. A afirmação de que "ele ia trabalhar quando não tinha, não ia" é genérica e não comprova a autonomia na prestação dos serviços, podendo, ao contrário, indicar que o empregado era acionado conforme a demanda do empregador, o que não descaracteriza a subordinação. A única testemunha ouvida, Sr. Lourivaldo, apresentada pela reclamada, pouco esclareceu sobre o período sem registro, limitando-se a afirmar que o trabalho do reclamante coincidiu com a anotação da carteira: "10:21:33 Comigo. Ele trabalhou. Quando a carteira dele foi assinada. 10:21:43 Antes. Ele trabalhava. Você trabalhava lá. Era em outra obra comigo. Não." (ID. 6d6107c). A testemunha negou que o reclamante tenha trabalhado consigo antes do registro, mas isso não infirmou a prestação de serviços para a reclamada em outras frentes, como alegado. Diante da confissão da prestação de serviços e da ausência de prova da natureza autônoma, prevalece a presunção de que o vínculo se deu sob o manto da CLT. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes por período anterior ao registrado na CTPS (de 5/8/2024 a 10/10/2024); determinar a retificação da data de admissão na CTPS; e acrescer à condenação o pagamento dos consectários legais: 2/12 de 13º salário de 2024; 2/12 de férias proporcionais + 1/3; FGTS sobre as verbas salariais do período, acrescidos da multa de 40%. 13º Salário de 2024. O reclamante afirma que a reclamada não impugnou especificamente o pedido de 13º salário de 2024, tampouco comprovou o seu pagamento. De fato, constou da inicial pedido expresso de condenação da parte reclamada ao pagamento de: "2/12 de 13º Salário de 2024 com integração ao FGTS + multa de 40%" (em razão do período não registrado na CTPS - item 2 - ID. 09057c8) e "3/12 de 13º Salário de 2024 com integração no FGTS + multa de 40%" (período consignado na CTPS - item 7 - ID. 09057c8). O primeiro pedido foi deferido nesta instância, em razão do reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao registro da CTPS. O segundo, por sua vez, foi deferido na sentença de origem, ao tratar das parcelas rescisórias, como se infere da transcrição a seguir: "Julgo procedente, ainda, o pedido de pagamento de diferenças salariais e verbas rescisórias quitadas constantes do TRCT de f. 72/73 (saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, FGTS não pago e multa de 40% do FGTS) observando-se o aviso prévio concedido em 22/01/2025, com projeção do contrato de trabalho até 21/02/2025 (...)" (ID. 2a75f6d). Nada há, pois, a ser reparado. TRCT e Dedução de Valores. O reclamante sustenta que o valor de R$981,68, pago pela reclamada, foi um "presente" em razão do nascimento de seu filho e não pode ser abatido das verbas rescisórias. Requer a revisão da sentença para que, em sede de liquidação de sentença, seja abatido do valor pago a título de acerto rescisório apenas o valor de R$451,61. Pois bem. No TRCT consta como crédito do reclamante o valor líquido de R$751,61 (ID. 8d0f318). O comprovante de depósito via PIX respectivo consigna o pagamento de R$1.433,29 (ID. 82a3842). Na defesa apresentada pela parte reclamada constou expressamente que: "o reclamado de bom coração de bom coração, diante do reclamante estar com um recém-nascido, realizou o pagamento de R$981,68 juntando com o valor da rescisão, para poder ampará-lo, mesmo que o reclamante tenha abandonado o emprego" (ID. a5704de - Pág. 6; destacado). As expressões "de bom coração" e "para poder ampará-lo" são inequívocas e constituem confissão real (art. 389 do CPC) de que a quantia de R$981,68 não foi paga a título de contraprestação por serviços ou como quitação de verbas rescisórias. Tratou-se de um ato de benevolência, um auxílio desvinculado das obrigações contratuais, motivado por um evento pessoal da vida do trabalhador (o nascimento de seu filho). A conduta da parte reclamada de, em um primeiro momento, apresentar o pagamento como um gesto de generosidade para, em um segundo momento, pleitear sua dedução integral como se fosse quitação de dívida, viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, neste particular, para determinar que, na fase de liquidação, do total devido ao reclamante, seja abatido apenas o valor de R$451,61, correspondente ao valor total depositado (R$1.433,29 - ID. 82a3842) subtraído da importância confessadamente paga como auxílio, por mera liberalidade, em razão do nascimento do filho do autor (R$981,68 - ID. a5704de). Multa prevista no Artigo 477, §8º, da CLT. O autor pleiteia a aplicação das multas, alegando ausência de quitação integral e tempestiva das verbas rescisórias e a existência de verbas incontroversas não pagas em audiência. Pois bem. O artigo 477, § 6º, da CLT, estabelece dupla obrigação para o empregador no prazo de dez dias após o término do contrato: pagar os valores constantes do instrumento de rescisão; e entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (notadamente, as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego). O § 8º do mesmo artigo, por sua vez, sanciona a inobservância de qualquer das obrigações previstas no § 6º. No caso, ainda que houvesse controvérsia sobre o valor total das verbas rescisórias (em razão do período não registrado), a relação de emprego consignada na CTPS a partir de 11/10/2024 era incontroversa, assim como a sua extinção, em 22/1/2025 (data do aviso prévio, conforme sentença), com projeção para 21/02/2025. A referida rescisão contratual fez nascer para a reclamada o dever inafastável de, no prazo de dez dias, fornecer ao trabalhador os documentos rescisórios. A entrega desses documentos é uma obrigação de fazer que não se confunde com a obrigação de pagar. A sua finalidade é permitir que o trabalhador tenha acesso a direitos sociais essenciais e imediatos, como o FGTS e o seguro-desemprego, para garantir sua subsistência após a perda do posto de trabalho. A reclamada não produziu nos autos nenhuma prova de que tenha cumprido essa obrigação. Não há recibo de entrega das guias ou qualquer outro elemento que demonstre a disponibilização tempestiva da documentação. Nesse sentido, a Tese 127 do TST (RR-0020923-28.2021.5.04.0017): "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo". De tal modo, dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a ser calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base (cf. Tese 142 do TST - RR - 11070-70.2023.5.03.0043). Adicional previsto no 467 da CLT. Em vista da controvérsia que se instalou no processo acerca das parcelas rescisórias pleiteadas pelo reclamante, não há que se cogitar em aplicação do adicional previsto no art. 467 da CLT. Nego provimento. Dano Moral. O reclamante reitera o pedido de indenização por danos morais, argumentando que a ausência de pagamento do acerto rescisório impactou sua subsistência. Conforme entendimento pacífico do colendo TST, a mora ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral passível de indenização. Trata-se de um dano patrimonial, cuja reparação já é prevista em lei por meio de juros, correção monetária e, eventualmente, as multas específicas (que, como visto, não se aplicam ao caso). Para a caracterização do dano moral, seria necessária a comprovação de uma ofensa grave aos direitos da personalidade do trabalhador, como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, humilhação ou outra situação vexatória decorrente diretamente da ausência do pagamento, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido é o Tema 143, fixado pelo TST no julgamento do RR - 21391-35.2023.5.04.0271: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador". Nego provimento. Limitação da Condenação. O reclamante contesta a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, citando a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. TRT da 3ª Região. Assiste-lhe razão. Revendo posicionamento anterior, passei a entender que, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal que "o procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Dou provimento para afastar a determinação de que os valores das parcelas deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial. Majoração dos Honorários. O reclamante requer a majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação. O artigo 791-A da CLT estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado. No presente caso, embora o patrono do reclamante tenha atuado com zelo, a causa não se reveste de complexidade extraordinária. Ademais, houve sucumbência recíproca, uma vez que pedidos relevantes, como as multas e a indenização por danos morais, foram julgados improcedentes e mantidos nesta instância. O percentual de 10% fixado na origem é inclusive superior ao usualmente adotado por esta Turma em casos análogos, sujeitos ao procedimento sumaríssimo. Nego provimento". Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pela Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, in verbis: "D.V. divirjo do voto condutor quanto à ausência de limitação da liquidação aos valores dos pedidos iniciais. A adoção do procedimento sumaríssimo traz uma série de benefícios à parte autora, tendo em vista a celeridade que lhe é característica. Por isso mesmo, entendo que nesse procedimento a liquidação deve observar o limite dos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial (art. 852-B, inciso I, da CLT), bem como o limite máximo do valor da causa a 40 salários-mínimos (art. 852-A da CLT), ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Raciocínio diverso permitiria que a parte reclamante obtivesse o melhor de dois mundos, cumulando um rito mais simplificado, a seu bel-prazer, com uma execução ilimitada, o que certamente contrariaria o espírito da lei e daria margem a condutas abusivas, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas. A limitação em foco encontra amparo na aplicação analógica do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, que, ao tratar dos juizados especiais cíveis, dispõe que a opção por aquele procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada (que, coincidentemente, também é de 40 salários-mínimos). Nesse contexto, deixo de aplicar a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT, a qual, vale frisar, não é vinculante. Desprovejo o recurso da parte autora quanto ao tema." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON PIRES CHAMORRO

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