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Jefferson Sena Souza Santana x Fenix Placas Automotivas Eireli

ID: 330422168

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010520-13.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

FENIX PLACAS AUTOMOTIVAS EIRELI

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE FREITAS DE SOUZA PARREIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-13.2025.5.03.0138 AUTOR: JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA RÉU: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-13.2025.5.03.0138 AUTOR: JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA RÉU: FENIX PLACAS AUTOMOTIVAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be46e32 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não existe respaldo legal para determinar a exibição de documentos pela parte contrária, como pretendido pelo autor. É que a apresentação dos documentos está ligada ao ônus probatório, cabendo à parte incumbida dele juntar ao processado, de forma espontânea, a documentação que esteja em seu poder, a fim de se desvencilhar do encargo probante, não cabendo ao Juízo, parte imparcial no processo, substituir-se ao autor e ao réu. Razões pelas quais, indefiro o requerimento. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Alega o reclamante que a empregadora não procedeu ao recolhimento do FGTS relativo a todo o período contratual. Pois bem. Diante da alegação de irregularidade nos recolhimentos de FGTS, competia à empregadora demonstrar o cumprimento da obrigação legal contida no art. 15 da Lei 8.036/90, eis que o fato é extintivo ao direito obreiro (art. 818, II, da CLT). Com o cancelamento da OJ 301 da SDI-1 do TST, passou a prevalecer o entendimento no sentido de ser da empregadora o ônus de comprovar o regular recolhimento do FGTS; entendimento esse que foi sedimentado na Súmula 461 do TST. No caso, a reclamada não carreou aos autos o extrato da conta vinculada do reclamante. Ele, por sua vez, o apresentou o extrato de sua conta vinculada (ID 2a61345 – fl. 35 do PDF), documentação que não acusa nenhum depósito de FGTS feito pela reclamada, o que evidencia a irregularidade patronal denunciada na petição inicial. Portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a regularizar o recolhimento do FGTS relativo a todo o período contratual. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Alega o reclamante, na petição inicial, que, em razão de a reclamada não ter realizado os depósitos do FGTS, bem como por ter efetuado o pagamento de salários em atraso, resolveu resilir o contrato de trabalho em 12/04/2025. Menciona, contudo, que somente tomou essa atitude porque estava insatisfeito com a reiterada inadimplência patronal. Destaca que quem motivou a rescisão contratual foi a ré, motivo pelo qual pede a conversão da demissão para rescisão indireta, com o recebimento das verbas rescisórias que são peculiares a essa modalidade rescisória. A reclamada, por sua vez, sustenta ter partido do autor a iniciativa de romper o vínculo, destacando que eventuais atrasos salariais foram pontuais e justificados pela crise financeira que enfrenta. Vejamos. Incontroverso nos autos que o autor formalizou sua demissão em 12/04/2025. O reclamante sustenta ter tomado essa atitude radical em razão da sua insatisfação com a ausência de cumprimento, pela empregadora, de suas principais obrigações contratuais: pagamento de salário e recolhimento de FGTS. Pela análise dos comprovantes juntados aos autos no ID 3de9483 se evidenciam atrasos salariais reiterados nos meses de janeiro, fevereiro e março/2025. Ademais, conforme apreciado no tópico precedente, a reclamada jamais efetuou quaisquer depósitos de FGTS em nome do autor (ID 2a61345). É cediço que a manifestação de vontade produz efeito jurídico, sobremodo a demissão que tem por efeito romper o liame empregatício por interesse do próprio empregado, constituindo ato perfeito e acabado, que somente pode ser desconstituído se demonstrado vício de consentimento. No entanto, no caso, a análise da prova documental revela circunstâncias excepcionais que autorizam a desconstituição do ato. É que se apura que o ato demissório decorreu de vício de vontade inerente ao estado de lesão, aplicando-se por analogia ao art. 157 do Código Civil, que assim conceitua lesão: “quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. O autor, mesmo se esforçando em cumprir sua parte, prestando serviços da melhor forma possível, se viu prejudicado diante da ausência de depósitos de FGTS durante todo o contrato e de atrasos reiterados nos pagamentos salariais, encontrando-se em situação de evidente fragilidade econômica e sob premente necessidade, sendo compelido a se demitir para tentar buscar uma nova fonte de renda. A existência de vício na manifestação da vontade viabiliza a anulação do ato, sendo, assim, pertinente a pretensão obreira de conversão da demissão em rescisão indireta. Considerando a prática contumaz adotada pela ré de não efetuar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual, aliado ao fato de não ter realizado a tempo o pagamento do salário do obreiro nos meses de janeiro a abril de 2025, fica configurada a falta grave cometida pela empregadora, em face do descumprimento de obrigação elementar a ela destinada, sendo esse um motivo mais que suficiente a ensejar a reversão da demissão em rescisão oblíqua do contrato de trabalho (artigo 483, alínea "d", da CLT). Cumpre ressaltar que a ausência reiterada de depósitos do FGTS constitui motivo apto a justificar a dissolução contratual por culpa da empregadora, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em lei para o seu saque, que não seja unicamente a rescisão do contrato de trabalho, como nos casos de gastos decorrentes de tratamento de doença grave e de utilização dos valores do FGTS para aquisição de imóvel residencial. Nesse sentido, decidiu a 1ª Turma deste Egrégio TRT da 3ª Região, cuja ementa transcreve-se abaixo: “AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. Nos termos do entendimento da d. maioria desta Turma, vencido o Relator, a ausência de recolhimento do FGTS é considerada falta grave do empregador, dando ensejo à resolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT” (Processo nº 0010182-77.2021.5.03.0009 (RO); Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Juiz convocado Delane Marcolino Ferreira; Data de disponibilização: 08/10/2021). O decote, mês a mês, do salário do reclamante e o não recolhimento à conta vinculada, por si só, configura motivo suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Com efeito, a rescisão indireta do contrato de emprego tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT, sendo certo que a alínea "d" estabelece como falta grave para esse fim o descumprimento das obrigações legais e contratuais pela empregadora. Para reconhecimento da resolução do contrato por culpa do empregador é exigido que a falta cometida seja de gravidade tal que inviabilize a continuidade da relação empregatícia, bem como que se apresente o requisito da imediatidade da denúncia; requisitos que estão presentes no caso. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para converter a demissão em rescisão indireta, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, e, assim, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias (relação empregatícia abrangeu o período de 05/01/2024 a 15/05/2025 - já considerada a projeção do aviso prévio de 33 dias): saldo de salário do mês de abril (12 dias laborados no mês de abril), aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 33 dias (limite do pedido); 13º salário proporcional de 2025 na razão de 05/12; férias integrais relativas ao período aquisitivo de 05/01/2024 a 04/01/2025, acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais na razão de 04/12 relativos ao período de 05/01/2025 a 15/05/2025 (já considerada a projeção do aviso), acrescidas do terço constitucional; e indenização de 40% sobre o valor de todos os depósitos de FGTS do decorrer de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas acima. Diante da alegação do autor de inadimplemento do acerto rescisório, e considerando que a ré não juntou aos autos o comprovante de quitação da rescisão operada como demissionário, não cabe autorizar dedução de valores. Para fins de apuração das parcelas, deverá ser considerado como parâmetro o salário de R$1.590,00 (salário contratual conforme CTPS de ID bdeeb78). Por oportuno, REJEITO o requerimento formulado pela ré de compensação do valor do aviso prévio não cumprido, pois reconhecida a rescisão indireta e afastada a validade da demissão (ata de ID 00aed23). Após o trânsito em julgado e da intimação específica, a parte ré deverá proceder à retificação da CTPS digital da obreira, para proceder à baixa da CTPS com data de encerramento contratual em 15/05/2025 (já considerada a projeção do aviso de 33 dias), obrigação que deve ser cumprida no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT). Ainda após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá entregar diretamente ao reclamante as guias TRCT (RI2), CD/SD (web), bem como proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo de 10 dias após ser intimada para cumprimento desta obrigação, sob pena de pagar indenização substitutiva caso o reclamante não venha a receber o benefício por culpa da sua ex-empregadora. Para a referida obrigação de fazer, fixo multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo de que a liberação dos benefícios seja feita por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara, em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação pela parte reclamada. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de letras ‘b’ a ‘k’ do rol do petitório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Entende o reclamante ter direito a indenização por danos morais pela ausência de depósitos do FGTS e atrasos reiterados no pagamento de salários durante o vínculo empregatício. Pois bem. O dano moral emerge da transgressão a um direito da personalidade do indivíduo (honra, moral, dignidade, imagem, intimidade, privacidade, liberdade de consciência etc.) e consubstancia nos mais diversos tipos de sentimentos negativos, como dor psíquica (da alma), vergonha, sofrimento, tristeza, angústia, baixa autoestima etc., todos de índole imaterial, não passíveis de aferição econômica, diante da natureza do bem violado. Sobrevindo ofensa a esses bens personalíssimos, o dano imaterial é presumido (in re ipsa), não comportando aferição econômica, embora a indenização seja a única forma adotada pelo Direito para atenuá-lo e impingir ao agente, de forma pedagógica, uma sanção financeira pelo ato ilícito que praticou. A reparação por dano moral tem gênese na teoria da responsabilidade civil aquiliana, de cunho subjetivo, estruturando-se sobre quatro elementos básicos: ato ou evento ilícito, dano, nexo de causalidade entre aqueles, bem como do elemento subjetivo (dolo ou culpa em sentido estrito). Todavia, a ofensa a direitos da personalidade, capaz de gerar indenização por dano moral, deve ser grave, séria, evidente e insólita, aferível segundo o padrão do homem médio. A sensibilidade extrema e a indiferença não são balizadores da caracterização do dano moral, que não pode ser banalizado. Na hipótese dos autos, o demandante postula indenização por danos morais pela ausência de depósitos do FGTS e atrasos no pagamento de salários. Ocorre que o inadimplemento de verbas contratuais e rescisórias, ipso facto, não enseja o pagamento de indenização pela responsabilidade aquiliana. Apesar de a conduta patronal causar descontentamento, isso não se confunde, todavia, com dano moral. Veja que a condenação da ré ao pagamento das parcelas rescisórias neste julgado já repara a irregularidade até então existente. Tais provimentos exaurem as consequências pertinentes da omissão patronal. Impende ressaltar que esse é o entendimento reiterado do colendo TST, conforme as ementas a seguir: RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. (...) 2. DANO MORAL. FALTA DE ASSINATURA DA CTPS E PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Para que se configure ato ilícito a justificar o pagamento da indenização por dano moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo de ordem moral ao trabalhador, direto ou indireto, o que não ocorre no caso concreto. O Regional não registrou nenhum prejuízo de ordem moral que tenha sofrido o reclamante em decorrência da falta do registro da CTPS. Limitou-se a meras deduções em torno de eventuais desconfortos que o fato poderia trazer. Ainda que obrigatórias as anotações na CTPS, sua falta não implica, por si só, dano moral ao empregado. Há necessidade que sejam comprovados os requisitos da reparação civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-223-79.2013.5.02.0045, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 17/4/2015). RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Ausência de anotação da CTPS e não pagamento das verbas rescisórias não ensejam indenização por dano moral, se não demonstrado que tais atos causaram efeitos prejudiciais de ordem moral ao empregado. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a falta de registro da CTPS acarretou apenas danos de ordem patrimonial ao reclamante, não ficando demonstrada qualquer situação vexatória que configurasse o dano moral. Recurso de revista não conhecido” (TST-RR - 186-77.2012.5.15.0125 Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 17/04/2015). Nesse sentido também tem sido a jurisprudência do E. TRT da Terceira Região: “DANO MORAL. MORA SALARIAL SIGNIFICATIVA. A mora no pagamento das parcelas salariais/rescisórias, em regra, não enseja, por si só, indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico estabelece consequências próprias para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas. No entanto, a prova dos autos eventualmente pode conduzir a conclusão diversa, quando efetivamente verificada atitude que, pela constância, reiteração ou prolongamento no tempo, possa se caracterizar abusiva por parte do empregador, trazendo ao empregado desgaste de ordem psíquica, ensejando o dever de reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante violação dos atributos da personalidade do trabalhado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011879-40.2017.5.03.0053 (RO); Disponibilização: 20/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1840; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Registro que o instituto do dano moral não pode ser utilizado de forma indiscriminada, buscando reparar quaisquer dissabores experimentados pela parte, sob pena de banalização da conquista social realizada a partir da Constituição de 1988 ou mesmo de levá-la ao descrédito. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido letra ‘m’ do rol do petitório de pagamento de indenização por danos morais. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. Considerando que a ré não comprovou o pagamento tempestivo do acerto rescisório, e tendo em vista a conversão da demissão em rescisão indireta, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT em valor equivalente a um salário base mensal do reclamante. Entendimento que passo a adotar em razão da tese fixada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000, com julgamento em 13 de junho de 2024, a saber: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. JULGO PROCEDENTE o pedido de letra ‘n’ do rol do petitório para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Considerando que a reclamada manifestou resistência em face da pretensão obreira de reconhecimento da rescisão indireta, assinalando impossibilidade do reconhecimento desta modalidade rescisória diante do ato demissório praticado pelo reclamante, é indevido o pagamento da multa elencada no art. 467 da CLT, eis que pendeu controvérsia a respeito das verbas rescisórias a que o autor teria direito JULGO IMPROCEDENTE o pedido de letra ’o’ do rol do petitório. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Inexistem parcelas a serem compensadas, uma vez que não restou demonstrada a existência de débitos do reclamante em desfavor da reclamada (art. 369 do CC). Quanto à dedução, não há parcelas de idêntico título constante dos contracheques em relação às que aqui foram deferidas, pelo que não se há falar em abatimento de valores. JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores concederem aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei nº 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza no ID 9249a2b, fl. 21 do PDF, não há prova em sentido contrário, não havendo nos autos notícias de que a parte autora esteja atualmente trabalhando mediante remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a procedência da quase totalidade dos pedidos, ainda que parcialmente, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte autora. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Por outro lado, não considero a parte autora sucumbente com relação às demais pretensões, porque decaiu em parte mínima dos respectivos pedidos. Aplico à hipótese em epígrafe a exegese contida no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 que assim dispõe: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Considerando que a maioria dos pedidos foi julgada procedente, com rejeição apenas da pretensão atinente à percepção da multa prevista no art. 467 da CLT, entendo que a parte autora não deve pagar honorários à parte contrária. Registro, outrossim, que a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. Lembro que, no processo trabalhista, sempre se considerou o réu como único vencido em caso de procedência parcial, inclusive para efeito de custas (art. 789, I, da CLT). O autor somente será considerado vencido se o pedido for integralmente rejeitado. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Sobre correção monetária e juros de mora, diante da decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020), aplica-se o IPCA-E no período compreendido entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o dia anterior ao do ajuizamento desta ação (fase pré-judicial); e a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal no tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368 e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, na ação trabalhista movida por JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA em face de FÊNIX PLACAS AUTOMOTIVAS EIRELI, resolvo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para converter a demissão em rescisão indireta, reconhecendo como último dia trabalhado em 12/04/2025, com projeção do aviso prévio indenizado para 15/05/2025 e, assim, condenar a reclamada, ao pagamento, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença e observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, das seguintes verbas: a) Saldo de salário do mês de abril (12 dias); b) Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 33 dias; c) 13º salário proporcional de 2025 na razão de 05/12; d) Férias integrais relativas ao período aquisitivo de 05/01/2024 a 04/01/2025, acrescidas do terço constitucional; e) Férias proporcionais na razão de 04/12 relativos ao período de 05/01/2025 a 15/05/2025, acrescidas do terço constitucional; f) FGTS relativo a todo o período contratual e sobre as parcelas remuneratórias acima, acrescido da indenização de 40%; g) Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Os demais pedidos são improcedentes. - Após o trânsito em julgado e da intimação específica, a parte ré deverá proceder à retificação da CTPS digital da obreira, para proceder à baixa da CTPS com data de encerramento contratual em 15/05/2025 (já considerada a projeção do aviso de 33 dias), obrigação que deve ser cumprida no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT). - Ainda após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá entregar diretamente ao reclamante as guias TRCT (RI2), CD/SD (web), bem como proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo de 10 dias após ser intimada para cumprimento desta obrigação, sob pena de pagar indenização substitutiva caso o reclamante não venha a receber o benefício por culpa da sua ex-empregadora. Para a referida obrigação de fazer, fixo multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo de que a liberação dos benefícios seja feita por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara, em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação pela parte reclamada. - Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. - Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade da justiça. - Honorários advocatícios, pela reclamada, na forma da fundamentação. - Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FENIX PLACAS AUTOMOTIVAS EIRELI

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Processo nº 0010182-40.2024.4.05.8500

ID: 292285504

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010182-40.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010182-40.2024.4.05.8500 AUTOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0010182-40.2024.4.05.8500

ID: 292285512

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010182-40.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CONTI PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010182-40.2024.4.05.8500 AUTOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0010182-93.2021.8.06.0122

ID: 324687587

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0010182-93.2021.8.06.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br PROCESSO n.º 0010182-93.2021.8.06.0122 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br PROCESSO n.º 0010182-93.2021.8.06.0122 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO AUTOR: MUNICIPIO DE MAURITI, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA RÉU: ISAAC GOMES DA SILVA JUNIOR S E N T E N Ç A Vistos em conclusão. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, cumulada com pedido de ressarcimento ao erário, ajuizada pelo Município de Mauriti/CE em face de Isaac Gomes da Silva Júnior, ex-prefeito da referida municipalidade, sob o fundamento de que, durante sua gestão (2005-2012), deixou de prestar contas relativas ao Convênio nº EP 1027/07 (SIAFI 620574), firmado com a Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, no valor de R$ 137.207,94, cujo objeto era a implantação de sistema de abastecimento de água no Distrito de Buritizinho. Sustenta o autor que a omissão do requerido na apresentação da prestação de contas teria causado a inscrição do ente municipal como inadimplente no SIAFI, o que inviabilizou a celebração de novos convênios com a União, resultando em prejuízo significativo ao erário. Defende a incidência do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, na redação anterior à Lei nº 14.230/2021, por configurar violação aos princípios da administração pública. Juntamente com a inicial, foram apresentados documentos, inclusive comprovante da inadimplência no SIAFI e cópia do convênio firmado com a FUNASA (ID 48263193 e ss.). O Ministério Público Federal, intimado nos termos do art. 17, § 4º, da LIA, manifestou-se pelo desinteresse no feito (ID 48263223), assim como a Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, que informou não desejar integrar a lide (ID 48263739). O feito foi inicialmente distribuído à 16ª Vara Federal do Ceará, que, por meio da decisão de ID 48263747, declinou da competência, determinando a remessa à Justiça Estadual da Comarca de Mauriti/CE. Recebidos os autos neste juízo (ID 48263755), foi determinada vista ao Ministério Público Estadual, que, por meio da manifestação de ID 55176164, opinou pelo prosseguimento do feito e citação do requerido. Regularmente citado (ID 68598975), o requerido apresentou contestação (ID 70639924), na qual negou a prática de ato de improbidade e alegou ausência de dolo específico, defendendo-se, ainda, quanto à existência de danos ao erário. O Ministério Público Estadual apresentou réplica à contestação (ID 78272626), reafirmando os argumentos da inicial e pleiteando a condenação do requerido nas sanções previstas nos arts. 10 e 11 da LIA. O juízo, por meio da decisão de ID 78582507, entendeu não ser necessária dilação probatória, por tratar-se de matéria unicamente de direito, concedendo às partes prazo para manifestação. O Ministério Público (ID 78728925) anuiu ao julgamento antecipado da lide. O requerido, por sua vez (ID 79180156), manifestou interesse na produção de prova oral, requerendo a designação de audiência. Já o Município autor informou não possuir provas a especificar (ID 79417141). Em atenção à manifestação do requerido, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 87403905), posteriormente cancelada por motivo de força maior (ID 126889570). O juízo, então, proferiu a decisão de ID 158063682, determinando a intimação do autor para manifestação quanto à adequação da tipificação legal ao novo regime jurídico da Lei nº 8.429/92, conforme alterações da Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto à necessidade de demonstração do dolo específico na conduta do requerido, exigido para configuração do ato de improbidade com base no art. 11, VI, da nova redação da LIA. Em cumprimento, o Município de Mauriti apresentou manifestação no ID 161076966, reconhecendo que a configuração do dolo exigiria dilação probatória, a qual foi dispensada pelas partes em momento anterior. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é unicamente de direito, e não se revela necessária a produção de prova oral, sobretudo diante da dispensa expressa de dilação probatória pelas partes autora e Ministério Público, conforme IDs 79417141 e 78728925. A ação tem por fundamento a suposta prática de ato de improbidade administrativa pelo requerido, ex-prefeito do Município de Mauriti/CE, consistente na omissão na prestação de contas de recursos recebidos por meio do Convênio nº EP 1027/07 (SIAFI 620574), firmado com a Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, no valor de R$ 137.207,94. Nos termos da inicial, a ausência de prestação de contas resultou na inadimplência do Município perante o SIAFI, o que teria impedido a celebração de novos convênios e causado prejuízo à coletividade. Pleiteia-se, portanto, a condenação do réu com fundamento no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, então vigente à época. Ocorre que, com o advento da Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou por substancial alteração, exigindo-se, para todos os atos ímprobos, a comprovação de dolo específico: Art. 1º, § 1º, da LIA (redação atual): "Considera-se improbidade administrativa a conduta dolosa do agente público que enseje enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da administração pública." No tocante ao tipo imputado - art. 11, VI, da LIA -, a nova redação exige não apenas a omissão dolosa na prestação de contas, mas também que o agente disponha das condições para fazê-lo e tenha agido com o propósito de ocultar irregularidades, in verbis: "Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades." Assim, para a caracterização da conduta ímproba, é imprescindível a presença de elementos concretos que demonstrem a intenção deliberada do agente em ocultar ilícitos ou irregularidades, o que não se presume. No caso em análise, a petição inicial não individualiza adequadamente a conduta do requerido nem demonstra, ainda que indiciariamente, o dolo específico exigido pela atual legislação. O que se depreende dos autos é a existência de inadimplência decorrente da ausência de regularização ambiental junto à SEMACE, condicionante imposta pela FUNASA para aprovação final da prestação de contas. Contudo, não há prova de que o requerido tenha se omitido com a finalidade de ocultar irregularidades, tampouco elementos que evidenciem que dispunha de todas as condições materiais, técnicas ou administrativas para fazê-lo no prazo devido. Importa destacar que o Ministério Público, na réplica (ID 78272626), apenas reiterou os termos da inicial, sem apresentar novos elementos. Posteriormente, reconheceu a ausência de necessidade de produção probatória (ID 78728925). Já o Município, em manifestação expressa (ID 161076966), admitiu que, diante da ausência de instrução, não seria possível comprovar o dolo específico exigido pela nova redação da LIA, o que compromete a higidez da pretensão deduzida. Conforme entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a improbidade administrativa não se presume, devendo a inicial trazer elementos mínimos de prova do dolo específico do agente, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ E O TEMA N. 1.199 DO STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/73), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2 . Hipótese em que o acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual, por entender que a utilização de procuradores municipais na defesa de Prefeita, candidata à reeleição, em processo investigatório perante a Justiça Eleitoral, configura ato ímprobo previsto no art. 9º, IX, da Lei n. 8.429/1992, em razão da ausência de interesse público que justifique a atuação desses servidores . 3. As instâncias de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afastaram expressamente o dolo, tendo o acórdão embargado, em sede de embargos de declaração, o presumido. 4. Ao assim proceder, o acórdão embargado divergiu da jurisprudência atual e pacífica do Superior Tribunal de Justiça - STJ a respeito da matéria, bem como do Tema n . 1.199 da Repercussão Geral, segundo os quais o elemento subjetivo doloso é essencial à caracterização do ato de improbidade administrativa. Precedentes. 5 . Embargos de divergência providos, para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN. (STJ - EREsp: 908790 RN 2011/0053103-6, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2024) (grifo nosso) Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai dos recentes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há violação ao paradigma invocado, quando incontroversa a existência de ato doloso de improbidade administrativa, tendo em vista que, nos termos do entendimento firmado no Tema 1.199-RG, a retroatividade da Lei 14 .230/2021 somente se aplica para os casos em que tenha havido a prática de atos de improbidade administrativa culposa. Precedente. 2. Observância do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do Tema 1 .199 da Repercussão Geral, de modo que não se constata teratologia no ato judicial que se alega violar a competência deste TRIBUNAL. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - Rcl: 64401 SP, Relator.: Min . ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NO ARE 843 .989/PR. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR NÃO REFERENDADA. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional na qual se questiona a condenação por improbidade administrativa com base em suposto dolo genérico. O reclamante, candidato a prefeito, teve seu registro de candidatura ameaçado pela inelegibilidade imposta pela decisão do Tribunal de origem, que entendeu configurado o dolo em razão da ilegalidade da conduta praticada. II . Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao Tema 1.199 da Repercussão Geral e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar com o objetivo de suspender os efeitos da decisão do Tribunal de origem até o julgamento final da reclamação. III . Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da Repercussão Geral, decidiu que a improbidade administrativa somente estaria configurada em conduta dolosa (e não culposa). No entanto, no precedente vinculante, não há qualquer menção à exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa . 4. A condenação por improbidade administrativa, no caso concreto, ocorreu com fundamento no reconhecimento de terem sido praticadas condutas dolosas, não havendo, assim, desrespeito ao que foi decidido no Tema 1.199 RG - o que ocorreria se a decisão tivesse fundamento na existência de condutas culposas. Ausência de verossimilhança das alegações . 5. No caso concreto, em análise preliminar, verifica-se que também está assentada na base empírica do acórdão reclamado a existência de dolo específico. 6. Não há aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo do paradigma apontado como violado, o que, em regra, nos termos da jurisprudência firme desta Suprema Corte, torna inviável o manejo da reclamação, em casos como o analisado . IV. Dispositivo e tese 7. Medida cautelar não referendada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXVI; Lei n. 14.230/2021; LIA, arts. 9º, 10 e 11 . Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199 da Repercussão Geral; STF, Rcl 57.235 AgR/MG, Rel. Min . Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 9/11/2023; STF, Rcl 64.233 AgR/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 18/3/2024. (STF - Rcl: 71034 SP, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 23/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETRATAÇÃO EM FACE DO TEMA 1199 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO DANO EFETIVO. AÇÃO IMPROCEDENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em sede de apelação cível interposta pelo Ministério Público estadual contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa. O acórdão reformou a sentença para condenar o requerido com base no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, considerando o dano in re ipsa . A retratação decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, que estabeleceu a necessidade de comprovação do dolo e do dano efetivo para a configuração do ato ímprobo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a condenação do requerido pode ser mantida à luz da nova interpretação do STF sobre a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à exigência de dolo e dano efetivo; e (ii) se o caso concreto contém elementos suficientes para sustentar a condenação imposta pelo Tribunal em sede recursal . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo a necessidade de comprovação do dolo específico para caracterização da improbidade administrativa, afastando a possibilidade de presunção do dano . 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, fixou que a retroatividade da norma benéfica alcança os processos em curso, determinando a necessidade de comprovação do dolo e da lesão efetiva ao erário para a tipificação do ato de improbidade. 5. A nova redação do art . 10, VIII, da Lei nº 8.429/92 exige que a dispensa indevida de licitação gere efetivo prejuízo patrimonial, não sendo mais suficiente a presunção de dano. 6. No caso concreto, não há nos autos comprovação da ocorrência de dolo específico por parte do requerido nem demonstração de prejuízo efetivo ao erário . 7. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reforça a necessidade de comprovação do dano efetivo, não admitindo a condenação com base no dano presumido. 8. Diante da ausência dos requisitos legais para configuração do ato de improbidade, impõe-se a retratação da decisão condenatória . IV. DISPOSITIVO 9. Juízo de retratação positivo para reconhecer a improcedência do pedido inicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXVI e XL; CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), arts . 10, VIII, 12, II, 17-C, I, e 23-B, § 2º; CPC, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843 .989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18 .08.2022, Repercussão Geral ¿ Tema 1199; STF, ARE 1.469.436, Rel . Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 14.02 .2024; STJ, REsp 1.929.685/TO, Rel. Min . Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.08.2024; STJ, QO no REsp 1 .912.668/GO, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j . 22.02.2024; TJCE, Apelação Cível 0000130-18.2018 .8.06.0195, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2024; TJCE, Apelação Cível 0680381-81 .2012.8.06.0001, Rel . Des. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26.02 .2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em juízo de retratação, desconstituir o acórdão de fls. 1.117/1 .218, e, via de consequência, conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00318676220148060071 Crato, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 24/02/2025, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE ADESÃO SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU DE DISPENSA. CONTRATADO FILHO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENDADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA PUBLICIDADE. MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 11 DA LIA. IMPOSSIBILIDADE DE SANCIONAMENTO. ARTIGO 10, XII. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. PROVIMENTO DOS APELOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa, condenando os réus às sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA, por firmarem e executarem contrato de prestação de serviços de saúde sem procedimento licitatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a contratação direta, sob a alegação de adesão a contrato de cláusulas uniformes, configura ato de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 10, XII, e 11, caput, da LIA, considerando a ausência de licitação e o vínculo de parentesco entre um dos recorrentes e um vereador do município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento das formalidades legais demonstra a ilegalidade perpetrada pelos recorrentes. Resta aferir, no entanto, se essa ilegalidade configura improbidade administrativa sancionável pela Lei 8429/1992. Analisando a sentença recorrida, constata-se que o primeiro apelante foi condenado por infringir os princípios regentes da administração pública, consoante a redação primitiva do art. 11, caput, da LIA. Por sua vez, o segundo apelante teve sua conduta enquadrada no mencionado artigo 11, assim como no artigo 10, XII, da legislação em referência. 4. Após a vigência da Lei de nº 14.230/2021, houve substancial alteração na Lei de Improbidade Administrativa, principalmente no que concerne ao artigo 11, que não admite mais o sancionamento do ex-gestor por conduta que tenha acarretado ferimento apenas no âmbito principiológico . Assim, quanto à conduta descrita no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, forçoso admitir que se operou, em favor dos apelantes, a abolitio improbitatis, porquanto há de se reconhecer a absoluta impossibilidade de condenação dos agentes, com fundamento em dispositivo legal revogado. 5. Analisando os depoimentos testemunhais transcritos na sentença, percebe-se que os serviços contratados foram efetivamente prestados pela clínica da qual o primeiro recorrente era sócio, tanto é assim que nada foi reportado nas fiscalizações levadas a efeito pelo Conselho Municipal de Saúde . Esse fato, aliado à ausência de prova do dano ao erário, em qualquer de suas formas (perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres), que teria causado enriquecimento ilícito de terceiros ou dos próprios recorrentes, exclui a possibilidade de sancionamento pela lei de improbidade. IV. DISPOSITIVO 6- Apelações Cíveis conhecidas e providas. Sentença reformada . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00004466020058060171 Tauá, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 09/04/2025, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/04/2025) Não se pode olvidar, ainda, que a jurisprudência atual é pacífica no sentido de que a simples omissão na prestação de contas, sem prova do dolo e da finalidade específica de ocultação de irregularidades, não configura ato de improbidade nos moldes da legislação em vigor. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8 .429/92. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI MAIS BENÉFICA. ROL TAXATIVO. TIPICIDADE FECHADA. RETROATIVIDADE E APLICABILIDADE. TEMA 1.199 DO STF. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Morro Cabeça no Tempo/PI contra o seu ex-gestor, julgou improcedente o pedido de condenação da parte requerida pela suposta prática das condutas descritas no art . 11, VI, da Lei n. 8.429/92, consubstanciadas em deixar de prestar contas de atos praticados durante sua gestão como prefeito da municipalidade. 2 . Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art . 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 11, § 2º). 3. Retroatividade da Lei n. 14.230/2021 . Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14 .230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator (a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022 4. Violação de Princípios da Administração. O art . 11, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação conferida pela Lei n. 14 .230/2021, passou a dispor que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, e desde que esteja caracterizada por uma das condutas descritas em um de seus incisos. 4.1. Especificamente quanto à conduta de deixar de prestar contas, a Lei n . 14.230/21 modificou o art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92 para acrescentar a necessidade de haver prova da conduta do agente público relativa à ocultação de irregularidades. Além disso, deve haver a efetiva configuração da omissão na apresentação das contas, pois nos casos em que for incontroversa a prestação, mesmo que apresentada tardiamente, de forma incompleta ou com irregularidade, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta. 5. Caso concreto . Não logra êxito a imputação de ofensa ao inciso VI do art. 11 da Lei n. 8.429/9, com a redação dada pela Lei 14 .230/2021 - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. Isso porque não basta o mero omitir-se no dever prestar contas, pois mesmo que o fato fosse comprovado, seria necessário perquirir acerca da existência do dolo na conduta do ex-gestor, consistente com a intenção de ocultar irregularidades, situação não constatada nos autos. 5.1 . Com bem assentado na sentença, não se tem indicativo nos autos de que o requerido tenha atuado imbuído do propósito específico de ocultar irregularidades quando da não prestação de contas. Trata-se de contas relacionadas aos últimos semestres da gestão como Prefeito, mas que não foram acompanhadas de maior suporte probatório capazes de efetivamente permitir conclusão no sentido da presença do requisito em referência. 6. Destarte, deve ser mantida a absolvição da parte requerida da prática dos atos de improbidade previstos no art . 11, VI, da Lei 8.429/92, com nova redação dada pela Lei 14.230/2021. Foi neste sentido o parecer do MPF nesta instância . 7. Apelação do MPF a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10030598920214014005, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 22/03/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/03/2024 PAG PJe 22/03/2024 PAG) (grifo nosso) Diante desse cenário, não restaram preenchidos os requisitos legais para configuração de ato de improbidade administrativa nem de obrigação de ressarcimento ao erário por parte do requerido, impondo-se o reconhecimento da improcedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de improbidade administrativa proposta pelo Município de Mauriti/CE em face de Isaac Gomes da Silva Júnior, por não restarem configurados os elementos exigidos para a caracterização de ato de improbidade administrativa, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 23-B, caput e § 2º da Lei 14.230/2021. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar e, após o decurso do prazo de resposta, com ou sem contrarrazões, movimentem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Dispensada remessa necessária nos termos do art. 17-C, § 3º da Lei 14.230/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com as devidas cautelas de estilo. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota Portaria 1693/2025

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Processo nº 0010182-11.2020.8.17.2810

ID: 277255440

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010182-11.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO XAVIER DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ARTHUR VAZ DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SILVA MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0010182-11.2020.8.17.2810 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: REGINALDO XAVIE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0010182-11.2020.8.17.2810 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: REGINALDO XAVIER DA FONSECA EMENTA: DIREITO CIVIL. ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES QUE DISCUTEM SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES EM CONTAS PASEP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DATA DO SAQUE DA APOSENTADORIA OU DATA DE OBTENÇÃO DOS EXTRATOS E MICROFICHAS. TEORIA DA ACTIO NATA. COMPLEMENTAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. QUESTÃO IDÊNTICA DE DIREITO REPETIDA EM MÚLTIPLOS PROCESSOS. AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE. DECISÃO Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão proferido em agravo interno na apelação cível (id. 43678404), integrado por embargos de declaração (id. 45807364). Consta na ementa do acórdão recorrido (id. 40414832): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTOS DESFALQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRINCÍPIO DO ACTIO NATA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. O termo inicial para contagem do prazo prescricional flui a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, segundo o princípio da actio nata. 2. À míngua de prova em sentido diverso, tem-se que a parte autora teve a inequívoca ciência dos desfalques indevidos na data da obtenção dos extratos e/ou microfilmes da conta PASEP, momento em que teve condições de aferir a totalidade de valores creditados e debitados de sua conta e assim, constatar eventual extensão do suposto dano. Não é possível exigir que o titular comprove que não teve ciência de tais fatos em data anterior, porquanto isso implicaria na imposição do ônus de demonstrar fato negativo (prova “diabólica”). 3. Incumbiria ao Banco do Brasil, ao apontar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), evidenciar que a ciência ocorreu em data diversa da alegada pelo titular da conta, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, o entendimento do Colegiado ficou assim ementado (id. 44539560): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. As questões postas na lide foram examinadas e decididas pela câmara julgadora, não havendo vício a ser sanado no julgado, cujo resultado desfavoreceu a posição sustentada pelo embargante, pelo que se percebe que a pretensão é a de reabrir a discussão, com vista à obtenção de novo julgamento, inteiramente descabido no sítio dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial (id. 46654309), a parte insurgente alega violação aos arts. 17 e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de realização de distinguishing no caso concreto para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações que visam substituir os índices oficiais de remuneração do PASEP. Insurge-se contra o afastamento da prescrição, defendendo a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, conforme decidido pelo STJ no Tema nº 545[1]. Aponta, quanto ao termo inicial da prescrição, divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 189[2] e 205[3], do Código Civil, bem como aos arts. 373, I[4], e 487, II[5], do CPC. Nesse ponto, argumenta que, ainda que se considere o prazo prescricional decenal, “a ciência do desfalque foi na data do saque, não podendo considerar o termo a quo somente quando solicitado extrato”. Assevera que o Tribunal de origem adotou equivocada interpretação Tema 1.150/STJ[6], pois a parte autora teve conhecimento do saldo da conta Pasep quando de sua aposentadoria, e, ao sacar montante reputado incompatível, tomou ciência dos alegados desfalques, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Colaciona julgados paradigmas do TJ-RJ, do TJ-RS e do TJ-RN, no sentido de que o saque realizado por ocasião da aposentadoria confere ciência ao titular quanto ao valor existente na conta, iniciando-se a contagem da prescrição. Assim, aduz que o beneficiário tomou conhecimento das supostas irregularidades a partir do saque integral do saldo depositado na conta. A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. 47570175), defendendo que o TJPE aplicou corretamente o Tema 1.150/STJ, cuja tese não comporta leitura reducionista ou literal, mas sim interpretação teleológica: “proteger o jurisdicionado contra prejuízos decorrentes de atos ilícitos praticados sob aparente regularidade bancária”. Ressalta que o vocábulo “comprovadamente” inserido no item III da tese afasta qualquer presunção genérica de ciência do dano, fixando-se como marco inicial prescricional o momento exato em que o correntista teve condições concretas de aferir os lançamentos irregulares. Argumenta ainda que “no caso concreto, restou devidamente demonstrado que a parte autora apenas tomou ciência dos saques indevidos após requisitar, de forma presencial, os microfilmes e extratos bancários junto à instituição financeira. (...) Somente com esses dados foi possível ao titular da conta identificar a conduta ilícita, circunstância que fundamenta, com exatidão, o afastamento da prescrição, nos moldes definidos pelo STJ”. É o que havia a relatar. Decido. O recurso especial é tempestivo, tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 21/02/2025 (certidão id. 46665073) e interpôs o recurso em 20/03/2025, dentro do prazo legal, considerando os feriados locais e suspensões de expediente nos dias 28/02 a 07/03/2025 (Carnaval e Data Magna de Pernambuco), devidamente comprovados por meio da juntada de cópia do Ato Conjunto nº 42/2024, extraído do DJ 228/2024 (id. 46654315). O preparo recursal foi comprovado, conforme guias de recolhimento (ids. 46654313 e 46654314) e comprovantes de pagamento (ids. 46654310 e 46654312). Representação processual regular, conforme instrumento de procuração de id. 39494841. Verifico, igualmente, o atendimento aos requisitos recursais intrínsecos, a saber: (i) legitimação – o recorrente é parte ré na ação; (ii) interesse – há demonstração da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado; (iii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer – requisito negativo atendido, uma vez que não vislumbro qualquer destes fatos. Os requisitos especiais do apelo excepcional também restam atendidos: (i) a controvérsia que subsidia a pretensão recursal não configura hipótese que reclama retenção ou sobrestamento do apelo excepcional, ante da inexistência de afetação ao rito dos recursos repetitivos – conforme distinguishing do Tema 1.300/STJ, explanado no tópico seguinte – nem a recurso extraordinário com repercussão; (ii) a análise da controvérsia prescinde de reexame de prova; (iii) a matéria está prequestionada; e (iv) houve o exaurimento das instâncias ordinárias. Distinguishing: diferença entre a situação fática dos autos e o Tema 1.300/STJ De início, é importante ressaltar que a controvérsia objeto da pretensão recursal se distingue do objeto do Tema nº 1.300 do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos versada no art. 1.036, CPC, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Os recursos afetados como paradigmas do referido tema repetitivo, fruto de seleção de representativos por iniciativa desta 1ª Vice-Presidência, visam definir “a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” (REsps 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE). Todavia, conforme relatado, o acórdão proferido nos presentes autos e o recurso especial interposto não versam sobre ônus da prova, mas sobre o momento de ocorrência da ciência inequívoca do dano, enquanto termo inicial da prescrição nas ações envolvendo saques indevidos e desfalques em contas Pasep. Trata-se, na realidade, de divergência jurisprudencial acerca da interpretação e aplicação das teses fixadas pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150. Dessa forma, o sobrestamento de recursos sobre essa questão se revelaria inócuo, na medida em que, após o julgamento do precedente vinculante no Tema 1.300/STJ, uniformizando o entendimento a respeito da distribuição dos encargos probatórios, não será possível aplicá-lo de imediato ao caso em exame. Isto é, não haverá como aferir eventual conformidade do acórdão recorrido com a orientação do tribunal superior, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC (negativa de seguimento ou encaminhamento para juízo de retratação), pois não houve qualquer decisão sobre a qual das partes compete o ônus da prova dos fatos na presente demanda. Demonstrada a distinção entre o caso em análise e as demandas que deverão ser julgadas de acordo com o Tema 1.300/STJ, entendo devido o prosseguimento do feito, nos termos do § 9º do art. 1.037, CPC. Da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia: Consoante estabelecem o art. 1.030, IV, do Código de Processo Civil[7], e a Recomendação nº 134/2022 do CNJ (art. 22[8]), o Presidente ou o Vice-Presidente do tribunal recorrido deverá selecionar recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional (nos termos do art. 1.036, §§ 1º e 6º do CPC[9] – afetação para julgamento sob o rito dos repetitivos), sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito. A providência incumbida pelo Novo CPC aos Tribunais de origem também foi objeto de fomento e estímulo pela Carta do Rio de Janeiro, assinada no III Encontro de Vice-Presidentes, em dezembro de 2024, em que se reafirmou o compromisso com a seleção de temas representativos da controvérsia[10]. Compulsando os autos, observo que o recurso em exame é admissível para figurar como representativo de controvérsia infraconstitucional, visto que, além de preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, possui abrangente argumentação e discussão a respeito de questões centrais a serem dirimidas pela Corte Superior, nos moldes determinados pelo §6º, do art. 1.036, do CPC. Há nesta 1ª Vice-Presidência reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica, qual seja: se o termo inicial da prescrição, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, deve ser fixado na data do saque da aposentadoria ou na data de acesso aos extratos microfilmados da movimentação das contas. Discute-se, em suma, quando se deve considerar que houve a inequívoca ciência dos desfalques, por parte do titular da conta – (i) se no momento em que este sacou os valores, por ocasião de sua aposentadoria, sob o fundamento de que já teria, nesta data, conhecimento dos prejuízos sofridos, em razão do saldo disponibilizado da conta individual do fundo; ou, por outro lado, (ii) se no momento em que obteve os extratos e microfichas fornecidos pela instituição financeira, pois somente então teria tomado efetiva ciência dos danos e da extensão de suas consequências, segundo a teoria da actio nata em seu viés subjetivo. A matéria da presente controvérsia é objeto também de pedidos de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas[11], formulados com base no art. 976 do CPC e no art. 433 do Regimento Interno do TJPE, a fim de uniformizar o entendimento dentro do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Destaco que se trata de divergência interpretativa acerca de questões remanescentes do Tema 1.150/STJ (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restaram assentadas as seguintes teses: Tema 1.150/STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com efeito, no item III do precedente vinculante, o STJ estabeleceu que o prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Nesse diapasão, definiu que, em tais demandas, “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Da leitura do inteiro teor do julgamento proferido nos recursos paradigmas REsp 1.895.936/TO e REsp 1.895.941/TO, extrai-se que o STJ manteve integralmente acórdãos do TJ-TO que, aplicando a teoria da actio nata, assentaram que o conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular “somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP”, correndo a partir desta data o fluxo prescricional, conforme ementas transcritas no voto do Exmo. Min. Relator. Decidiu-se, na ocasião, que “em relação às Teses aqui fixadas [Tema 1.150], o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma”. Conforme relatam Leonardo Carneiro da Cunha e Marcelo Luz Chaves, em texto sobre o assunto[12], a proposta de tese trazida originalmente pelo Relator Min. Herman Benjamin, no julgamento do Tema 1.150, firmava o termo inicial da prescrição no “dia em que o titular toma ciência dos desfalques”. Após sugestão do Exmo. Min. Sérgio Kukina, foi acrescentada a expressão “comprovadamente”, a fim de explicitar a análise do respaldo probatório quanto à ciência dos desfalques, o que indica a adoção da vertente subjetiva da teoria da actio nata em tais hipóteses. A terceira tese recebeu, então, a seguinte redação: “O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Contudo, não constou expressamente na formulação da tese a data de obtenção dos extratos como parâmetro, tal como consignavam os arestos do TJ-TO nos casos paradigmas. Assim, na aplicação do referido precedente aos casos concretos, emerge relevante dissonância entre os Tribunais de Justiça de todo país a respeito do momento em que se configura a efetiva ciência do dano pelos titulares e, por conseguinte, o dies a quo para a contagem do lapso prescricional. A dispersão jurisprudencial na interpretação da tese nº III do Tema 1.150 gera insegurança jurídica na aplicação do sistema de precedentes, sobretudo quanto às providências determinadas no art. 1.030, I e II, do CPC. Identifica-se a necessidade de melhor esclarecimento da matéria, inclusive a fim de propiciar a aferição da correta adequação e conformidade dos acórdãos com o precedente fixado, seja por meio da negativa de seguimento aos recursos especiais interpostos, seja por meio do encaminhamento dos autos ao órgão julgador para juízo de retratação. Propõe-se, diante disso, uma afetação complementar ao Tema 1.150/STJ, para que se estabeleça a exata compreensão da tese definida e de suas consequências práticas. Situação fática específica na qual surgiu a controvérsia: O recurso em exame é admissível e há abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida. Trata-se, na espécie, ação ordinária movida em face do Banco do Brasil visando a reparação de danos morais e materiais em razão de saques indevidos e desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, decorrentes de má gestão e falha na prestação do serviço. A sentença proferida pela magistrada de primeiro grau julgou extinta a pretensão pelo advento da prescrição, considerando como termo inicial do prazo a data da aposentadoria e recebimento dos créditos (maio de 1994). A apelação do autor foi provida por decisão monocrática do Des. Relator (id. 35986674), mantida pelo acórdão ora impugnado, que negou provimento ao agravo interno do banco, sob o fundamento de que o início do prazo prescricional, nos termos fixados pelo STJ no Tema 1.150, é a data em que a parte autora teve acesso ao extrato da conta PASEP (09/07/2019). Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho extraído do voto condutor do julgamento (id. 40414831): À míngua de prova em sentido diverso, tem-se que a parte autora teve a inequívoca ciência dos desfalques indevidos na data da obtenção dos extratos e/ou microfilmes da conta PASEP, momento em que teve condições de aferir a totalidade de valores creditados e debitados de sua conta ao longo dos anos, e, bem assim, constatar eventual extensão do suposto dano. Não é possível exigir que o titular comprove que não teve ciência de tais fatos em data anterior, porquanto isso implicaria na imposição do ônus de demonstrar fato negativo (prova “diabólica”). Na mão inversa, incumbiria ao Banco do Brasil, ao apontar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), evidenciar que a ciência ocorreu em data diversa da alegada pelo titular da conta, ônus do qual não se desincumbiu. Tal fato, inclusive, ser-lhe-ia de fácil demonstração, por exemplo, através de prova do encaminhamento ou da disponibilização periódica da conta PASEP à parte autora em momento anterior. Por fim, insta ressaltar, mais uma vez, a existência de relevante quantidade de processos tramitando neste eg. Tribunal sobre a temática em questão, cuja solução apresenta divergência inclusive dentro dos próprios órgãos fracionários. Com efeito, os julgadores das Câmaras com competência cível deste Tribunal estão em dissenso sobre a matéria, o que se verifica também, e com ainda mais relevância, entre outros Tribunais de Justiça do país, que adotam divergentes interpretações sobre o tema. No âmbito desta Corte, é possível observar que a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru tem se posicionado, via de regra, pela fixação do termo inicial da prescrição na data do saque da aposentadoria, ao passo que a 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis entendem que a ciência inequívoca ocorre com a obtenção dos extratos. A propósito, na 4ª Câmara Cível, verifica-se discrepância inclusive entre os Desembargadores que a compõem, colhendo-se acórdãos ora em um sentido, ora em outro. Ademais, a questão jurídica apresentada encontra ampla dissonância entre os Tribunais de Justiça, como bem ilustram, apenas a título exemplificativo, os seguintes julgados recentes do TJMG, do TJCE e do TJDFT: “O termo inicial para a contagem da prescrição ocorre quando o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados, o que, em regra, dá-se com o acesso ao extrato completo da conta PASEP”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.020765-1/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª Câmara Cível, publicação em 15/04/2025) “O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual, geralmente no ato do saque do benefício”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.075755-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, publicação em 23/04/2025) “O termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável às pretensões de ressarcimento por alegados desfalques e ausência de correção monetária adequada em conta vinculada ao PASEP ocorre no momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência das irregularidades, o que se configura com o acesso aos extratos microfilmados fornecidos pela instituição financeira administradora, sendo inadmissível presumir tal conhecimento pelo mero saque dos valores disponíveis na conta vinculada ou pela consulta a extratos simplificados”. (TJCE - Apelação Cível 0206319-58.2024.8.06.0117, Rel. Des.(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, publicação em 16/04/2025) “Deste modo, no caso em tela, a contagem do prazo para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da actio nata, se inicia na data em que o beneficiário da conta tem ciência do saldo que reputa desfalcado, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos”. (TJCE - Apelação Cível 0200597-95.2024.8.06.0132, Rel. Des.(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, publicação em 15/04/2025) “Quando realizou o saque, o autor não recebeu qualquer extrato com o demonstrativo de créditos e débitos do período, de modo que não teria como saber a extensão do dano. Por isso, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data de obtenção dos extratos microfilmados”. (TJDFT - Acórdão 1970583, 0737639-07.2021.8.07.0001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, DJe: 27/02/2025) “A ciência inequívoca do saldo da conta PASEP ocorre no momento do saque, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional”. (TJDFT - Acórdão 1979900, 0708021-94.2024.8.07.0006, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, DJe: 28/03/2025) No âmbito do Tribunal de Justiça do Acre, o Centro de Inteligência (CIJEAC), também identificando o dissídio jurisprudencial sobre o tema, emitiu nota técnica propondo que o Poder Judiciário local “adote como termo inicial do prazo prescricional a data do saque, pelo titular, do saldo da conta vinculada ao PASEP”[13]. Nesse contexto, a adoção do expediente previsto no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, visa não apenas estancar a proliferação de decisões conflitantes no âmbito desta e de outras Cortes de Justiça do país, mas, sobretudo, evitar a remessa de diversos recursos especiais e respectivos agravos sobre idêntica matéria à Corte da Cidadania. Prestigia-se, assim, a racionalidade na gestão dos casos repetitivos e a segurança jurídica, com reflexo na solução isonômica de situações de direito equivalentes. Desse modo, considerando não só a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, mas também a ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, bem como a abrangência da discussão e da argumentação contida nos autos, seleciono o presente recurso especial como representativo da controvérsia e determino a remessa dos autos ao STJ para que aquela Corte Superior possa deliberar sobre a conveniência de afetar a matéria para julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos. Delimitação da questão jurídica: A discussão trazida é de inegável importância, revelando-se essencial que o Colendo Superior Tribunal de Justiça aponte a correta interpretação a ser dada aos arts. 189 e 205, do Código Civil, e ao item III da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150. Assim, o que se pretende afetar à sistemática dos julgamentos repetitivos consiste em uniformizar o entendimento a respeito da controvérsia assim delimitada: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Códigos de assunto na Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça[14] (Versão: 1.21.00 – Atualizada em: 15/04/2025) • 10163 - PIS/PASEP • 5632 - Prescrição e Decadência Quantidade de processos na origem com a mesma questão de direito: É possível encontrar cerca de 45 (quarenta e cinco) processos sobre o tema conclusos nesta 1ª Vice-Presidência, os quais ficarão suspensos na origem, com fulcro no § 1º do art. 1.036, do CPC, e art. 256, § 2º, IV, do RISTJ. Já no que tange ao quantitativo total de processos sobre o assunto no âmbito deste Tribunal, uma breve consulta à base de dados da jurisprudência do TJPE, utilizando expressões relacionadas, reportou 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) acórdãos, o que confirma a multiplicidade de demandas envolvendo tal questão. Cumpre ressaltar, por fim, que as atividades de sobrestamento em todo o Estado se iniciarão a partir desta decisão, não havendo como precisar, neste momento e etapa processual, o número exato de processos em trâmite na 1ª e 2ª instâncias. Outros recursos especiais representativos da mesma controvérsia: Nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, e do art. 256, § 2º, V, do Regimento Interno do STJ, informo que, conjuntamente com o presente processo, estão sendo remetidos como representativos da mesma controvérsia, os recursos especiais interpostos nos seguintes processos: • 0000835-52.2024.8.17.2150 – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru • 0005147-51.2024.8.17.2480 – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru • 0000332-14.2021.8.17.3580 – 4ª Câmara Cível Tendo em vista, ainda, o teor do art. 256, § 1º, do RISTJ, destaco que a seleção levou em conta a diversidade de fundamentos adotados por diferentes Desembargadores Relatores – evidenciando a divergência entre órgãos julgadores deste Tribunal – além da pluralidade de argumentos deduzidos nos recursos e a devida representação das teses em confronto. Dispositivos legais em que se fundaram, explícita ou implicitamente, os acórdãos recorridos: • Arts. 189 e 205, do Código Civil. • Art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. • Art. 373, I e II, do CPC/2015. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, § 1º, do CPC, ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito da seguinte questão de direito: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Nos termos do art. 1.036, § 1º, CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento da Corte Superior. Ao CARTRIS, para adoção das seguintes providências: 1) Intimem-se as partes; 2) Comunique-se o teor desta decisão aos NUGEPNACs do STJ e do TJPE, bem como à Comissão Gestora de Precedentes do STJ e à Comissão de Precedentes deste TJPE, informando também o encaminhamento dos recursos especiais interpostos nos processos nº 0000835-52.2024.8.17.2150, nº 0005147-51.2024.8.17.2480 e nº 0000332-14.2021.8.17.3580, como candidatos a representativos da mesma controvérsia. 3) Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio STJ. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Tema Repetitivo nº 545/STJ: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. [2] Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. [3] Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. [4] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [5] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [6] Tema Repetitivo nº 1.150/STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [7] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; [8] Art. 22. Recomenda-se que seja adotado o procedimento do recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º) em situações que indiquem distinção ou superação de precedentes. Com isso, haverá a admissão de 2 (dois) ou mais processos e o sobrestamento dos demais feitos com mesma questão jurídica possivelmente distinta ou superada. [9] Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. (...) § 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida. [10] “Os Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça, reunidos no Rio de Janeiro/RJ, no final do III Encontro de Vice-Presidentes, ocorrido nos dias 12 e 13 de dezembro de 2024, divulgam, para conhecimento público, suas conclusões, aprovadas por unanimidade. [...] 2. RATIFICAR o compromisso de seleção de pelo menos um tema representativo de controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC) em cada Vice-Presidência, ou Presidência de Seção, por mês, se possível, contendo questão relevante ou repetitiva, com encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça”. [11] Processos nºs. 0014884-78.2024.8.17.2480 e 0017177-21.2024.8.17.2480. [12] Disponível em: . Acesso em 29/04/2025. [13] Nota Técnica nº 13/2024. Disponível em: . Acesso em 25/04/2025. [14] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php

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Processo nº 0010182-11.2020.8.17.2810

ID: 277255444

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010182-11.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação (Outros)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0010182-11.2020.8.17.2810 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: REGINALDO XAVIE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0010182-11.2020.8.17.2810 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: REGINALDO XAVIER DA FONSECA EMENTA: DIREITO CIVIL. ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES QUE DISCUTEM SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES EM CONTAS PASEP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DATA DO SAQUE DA APOSENTADORIA OU DATA DE OBTENÇÃO DOS EXTRATOS E MICROFICHAS. TEORIA DA ACTIO NATA. COMPLEMENTAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. QUESTÃO IDÊNTICA DE DIREITO REPETIDA EM MÚLTIPLOS PROCESSOS. AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE. DECISÃO Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão proferido em agravo interno na apelação cível (id. 43678404), integrado por embargos de declaração (id. 45807364). Consta na ementa do acórdão recorrido (id. 40414832): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTOS DESFALQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRINCÍPIO DO ACTIO NATA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. O termo inicial para contagem do prazo prescricional flui a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, segundo o princípio da actio nata. 2. À míngua de prova em sentido diverso, tem-se que a parte autora teve a inequívoca ciência dos desfalques indevidos na data da obtenção dos extratos e/ou microfilmes da conta PASEP, momento em que teve condições de aferir a totalidade de valores creditados e debitados de sua conta e assim, constatar eventual extensão do suposto dano. Não é possível exigir que o titular comprove que não teve ciência de tais fatos em data anterior, porquanto isso implicaria na imposição do ônus de demonstrar fato negativo (prova “diabólica”). 3. Incumbiria ao Banco do Brasil, ao apontar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), evidenciar que a ciência ocorreu em data diversa da alegada pelo titular da conta, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, o entendimento do Colegiado ficou assim ementado (id. 44539560): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. As questões postas na lide foram examinadas e decididas pela câmara julgadora, não havendo vício a ser sanado no julgado, cujo resultado desfavoreceu a posição sustentada pelo embargante, pelo que se percebe que a pretensão é a de reabrir a discussão, com vista à obtenção de novo julgamento, inteiramente descabido no sítio dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial (id. 46654309), a parte insurgente alega violação aos arts. 17 e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de realização de distinguishing no caso concreto para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações que visam substituir os índices oficiais de remuneração do PASEP. Insurge-se contra o afastamento da prescrição, defendendo a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, conforme decidido pelo STJ no Tema nº 545[1]. Aponta, quanto ao termo inicial da prescrição, divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 189[2] e 205[3], do Código Civil, bem como aos arts. 373, I[4], e 487, II[5], do CPC. Nesse ponto, argumenta que, ainda que se considere o prazo prescricional decenal, “a ciência do desfalque foi na data do saque, não podendo considerar o termo a quo somente quando solicitado extrato”. Assevera que o Tribunal de origem adotou equivocada interpretação Tema 1.150/STJ[6], pois a parte autora teve conhecimento do saldo da conta Pasep quando de sua aposentadoria, e, ao sacar montante reputado incompatível, tomou ciência dos alegados desfalques, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Colaciona julgados paradigmas do TJ-RJ, do TJ-RS e do TJ-RN, no sentido de que o saque realizado por ocasião da aposentadoria confere ciência ao titular quanto ao valor existente na conta, iniciando-se a contagem da prescrição. Assim, aduz que o beneficiário tomou conhecimento das supostas irregularidades a partir do saque integral do saldo depositado na conta. A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. 47570175), defendendo que o TJPE aplicou corretamente o Tema 1.150/STJ, cuja tese não comporta leitura reducionista ou literal, mas sim interpretação teleológica: “proteger o jurisdicionado contra prejuízos decorrentes de atos ilícitos praticados sob aparente regularidade bancária”. Ressalta que o vocábulo “comprovadamente” inserido no item III da tese afasta qualquer presunção genérica de ciência do dano, fixando-se como marco inicial prescricional o momento exato em que o correntista teve condições concretas de aferir os lançamentos irregulares. Argumenta ainda que “no caso concreto, restou devidamente demonstrado que a parte autora apenas tomou ciência dos saques indevidos após requisitar, de forma presencial, os microfilmes e extratos bancários junto à instituição financeira. (...) Somente com esses dados foi possível ao titular da conta identificar a conduta ilícita, circunstância que fundamenta, com exatidão, o afastamento da prescrição, nos moldes definidos pelo STJ”. É o que havia a relatar. Decido. O recurso especial é tempestivo, tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 21/02/2025 (certidão id. 46665073) e interpôs o recurso em 20/03/2025, dentro do prazo legal, considerando os feriados locais e suspensões de expediente nos dias 28/02 a 07/03/2025 (Carnaval e Data Magna de Pernambuco), devidamente comprovados por meio da juntada de cópia do Ato Conjunto nº 42/2024, extraído do DJ 228/2024 (id. 46654315). O preparo recursal foi comprovado, conforme guias de recolhimento (ids. 46654313 e 46654314) e comprovantes de pagamento (ids. 46654310 e 46654312). Representação processual regular, conforme instrumento de procuração de id. 39494841. Verifico, igualmente, o atendimento aos requisitos recursais intrínsecos, a saber: (i) legitimação – o recorrente é parte ré na ação; (ii) interesse – há demonstração da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado; (iii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer – requisito negativo atendido, uma vez que não vislumbro qualquer destes fatos. Os requisitos especiais do apelo excepcional também restam atendidos: (i) a controvérsia que subsidia a pretensão recursal não configura hipótese que reclama retenção ou sobrestamento do apelo excepcional, ante da inexistência de afetação ao rito dos recursos repetitivos – conforme distinguishing do Tema 1.300/STJ, explanado no tópico seguinte – nem a recurso extraordinário com repercussão; (ii) a análise da controvérsia prescinde de reexame de prova; (iii) a matéria está prequestionada; e (iv) houve o exaurimento das instâncias ordinárias. Distinguishing: diferença entre a situação fática dos autos e o Tema 1.300/STJ De início, é importante ressaltar que a controvérsia objeto da pretensão recursal se distingue do objeto do Tema nº 1.300 do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos versada no art. 1.036, CPC, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Os recursos afetados como paradigmas do referido tema repetitivo, fruto de seleção de representativos por iniciativa desta 1ª Vice-Presidência, visam definir “a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” (REsps 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE). Todavia, conforme relatado, o acórdão proferido nos presentes autos e o recurso especial interposto não versam sobre ônus da prova, mas sobre o momento de ocorrência da ciência inequívoca do dano, enquanto termo inicial da prescrição nas ações envolvendo saques indevidos e desfalques em contas Pasep. Trata-se, na realidade, de divergência jurisprudencial acerca da interpretação e aplicação das teses fixadas pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150. Dessa forma, o sobrestamento de recursos sobre essa questão se revelaria inócuo, na medida em que, após o julgamento do precedente vinculante no Tema 1.300/STJ, uniformizando o entendimento a respeito da distribuição dos encargos probatórios, não será possível aplicá-lo de imediato ao caso em exame. Isto é, não haverá como aferir eventual conformidade do acórdão recorrido com a orientação do tribunal superior, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC (negativa de seguimento ou encaminhamento para juízo de retratação), pois não houve qualquer decisão sobre a qual das partes compete o ônus da prova dos fatos na presente demanda. Demonstrada a distinção entre o caso em análise e as demandas que deverão ser julgadas de acordo com o Tema 1.300/STJ, entendo devido o prosseguimento do feito, nos termos do § 9º do art. 1.037, CPC. Da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia: Consoante estabelecem o art. 1.030, IV, do Código de Processo Civil[7], e a Recomendação nº 134/2022 do CNJ (art. 22[8]), o Presidente ou o Vice-Presidente do tribunal recorrido deverá selecionar recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional (nos termos do art. 1.036, §§ 1º e 6º do CPC[9] – afetação para julgamento sob o rito dos repetitivos), sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito. A providência incumbida pelo Novo CPC aos Tribunais de origem também foi objeto de fomento e estímulo pela Carta do Rio de Janeiro, assinada no III Encontro de Vice-Presidentes, em dezembro de 2024, em que se reafirmou o compromisso com a seleção de temas representativos da controvérsia[10]. Compulsando os autos, observo que o recurso em exame é admissível para figurar como representativo de controvérsia infraconstitucional, visto que, além de preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, possui abrangente argumentação e discussão a respeito de questões centrais a serem dirimidas pela Corte Superior, nos moldes determinados pelo §6º, do art. 1.036, do CPC. Há nesta 1ª Vice-Presidência reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica, qual seja: se o termo inicial da prescrição, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, deve ser fixado na data do saque da aposentadoria ou na data de acesso aos extratos microfilmados da movimentação das contas. Discute-se, em suma, quando se deve considerar que houve a inequívoca ciência dos desfalques, por parte do titular da conta – (i) se no momento em que este sacou os valores, por ocasião de sua aposentadoria, sob o fundamento de que já teria, nesta data, conhecimento dos prejuízos sofridos, em razão do saldo disponibilizado da conta individual do fundo; ou, por outro lado, (ii) se no momento em que obteve os extratos e microfichas fornecidos pela instituição financeira, pois somente então teria tomado efetiva ciência dos danos e da extensão de suas consequências, segundo a teoria da actio nata em seu viés subjetivo. A matéria da presente controvérsia é objeto também de pedidos de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas[11], formulados com base no art. 976 do CPC e no art. 433 do Regimento Interno do TJPE, a fim de uniformizar o entendimento dentro do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Destaco que se trata de divergência interpretativa acerca de questões remanescentes do Tema 1.150/STJ (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restaram assentadas as seguintes teses: Tema 1.150/STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com efeito, no item III do precedente vinculante, o STJ estabeleceu que o prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Nesse diapasão, definiu que, em tais demandas, “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Da leitura do inteiro teor do julgamento proferido nos recursos paradigmas REsp 1.895.936/TO e REsp 1.895.941/TO, extrai-se que o STJ manteve integralmente acórdãos do TJ-TO que, aplicando a teoria da actio nata, assentaram que o conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular “somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP”, correndo a partir desta data o fluxo prescricional, conforme ementas transcritas no voto do Exmo. Min. Relator. Decidiu-se, na ocasião, que “em relação às Teses aqui fixadas [Tema 1.150], o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma”. Conforme relatam Leonardo Carneiro da Cunha e Marcelo Luz Chaves, em texto sobre o assunto[12], a proposta de tese trazida originalmente pelo Relator Min. Herman Benjamin, no julgamento do Tema 1.150, firmava o termo inicial da prescrição no “dia em que o titular toma ciência dos desfalques”. Após sugestão do Exmo. Min. Sérgio Kukina, foi acrescentada a expressão “comprovadamente”, a fim de explicitar a análise do respaldo probatório quanto à ciência dos desfalques, o que indica a adoção da vertente subjetiva da teoria da actio nata em tais hipóteses. A terceira tese recebeu, então, a seguinte redação: “O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Contudo, não constou expressamente na formulação da tese a data de obtenção dos extratos como parâmetro, tal como consignavam os arestos do TJ-TO nos casos paradigmas. Assim, na aplicação do referido precedente aos casos concretos, emerge relevante dissonância entre os Tribunais de Justiça de todo país a respeito do momento em que se configura a efetiva ciência do dano pelos titulares e, por conseguinte, o dies a quo para a contagem do lapso prescricional. A dispersão jurisprudencial na interpretação da tese nº III do Tema 1.150 gera insegurança jurídica na aplicação do sistema de precedentes, sobretudo quanto às providências determinadas no art. 1.030, I e II, do CPC. Identifica-se a necessidade de melhor esclarecimento da matéria, inclusive a fim de propiciar a aferição da correta adequação e conformidade dos acórdãos com o precedente fixado, seja por meio da negativa de seguimento aos recursos especiais interpostos, seja por meio do encaminhamento dos autos ao órgão julgador para juízo de retratação. Propõe-se, diante disso, uma afetação complementar ao Tema 1.150/STJ, para que se estabeleça a exata compreensão da tese definida e de suas consequências práticas. Situação fática específica na qual surgiu a controvérsia: O recurso em exame é admissível e há abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida. Trata-se, na espécie, ação ordinária movida em face do Banco do Brasil visando a reparação de danos morais e materiais em razão de saques indevidos e desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, decorrentes de má gestão e falha na prestação do serviço. A sentença proferida pela magistrada de primeiro grau julgou extinta a pretensão pelo advento da prescrição, considerando como termo inicial do prazo a data da aposentadoria e recebimento dos créditos (maio de 1994). A apelação do autor foi provida por decisão monocrática do Des. Relator (id. 35986674), mantida pelo acórdão ora impugnado, que negou provimento ao agravo interno do banco, sob o fundamento de que o início do prazo prescricional, nos termos fixados pelo STJ no Tema 1.150, é a data em que a parte autora teve acesso ao extrato da conta PASEP (09/07/2019). Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho extraído do voto condutor do julgamento (id. 40414831): À míngua de prova em sentido diverso, tem-se que a parte autora teve a inequívoca ciência dos desfalques indevidos na data da obtenção dos extratos e/ou microfilmes da conta PASEP, momento em que teve condições de aferir a totalidade de valores creditados e debitados de sua conta ao longo dos anos, e, bem assim, constatar eventual extensão do suposto dano. Não é possível exigir que o titular comprove que não teve ciência de tais fatos em data anterior, porquanto isso implicaria na imposição do ônus de demonstrar fato negativo (prova “diabólica”). Na mão inversa, incumbiria ao Banco do Brasil, ao apontar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), evidenciar que a ciência ocorreu em data diversa da alegada pelo titular da conta, ônus do qual não se desincumbiu. Tal fato, inclusive, ser-lhe-ia de fácil demonstração, por exemplo, através de prova do encaminhamento ou da disponibilização periódica da conta PASEP à parte autora em momento anterior. Por fim, insta ressaltar, mais uma vez, a existência de relevante quantidade de processos tramitando neste eg. Tribunal sobre a temática em questão, cuja solução apresenta divergência inclusive dentro dos próprios órgãos fracionários. Com efeito, os julgadores das Câmaras com competência cível deste Tribunal estão em dissenso sobre a matéria, o que se verifica também, e com ainda mais relevância, entre outros Tribunais de Justiça do país, que adotam divergentes interpretações sobre o tema. No âmbito desta Corte, é possível observar que a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru tem se posicionado, via de regra, pela fixação do termo inicial da prescrição na data do saque da aposentadoria, ao passo que a 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis entendem que a ciência inequívoca ocorre com a obtenção dos extratos. A propósito, na 4ª Câmara Cível, verifica-se discrepância inclusive entre os Desembargadores que a compõem, colhendo-se acórdãos ora em um sentido, ora em outro. Ademais, a questão jurídica apresentada encontra ampla dissonância entre os Tribunais de Justiça, como bem ilustram, apenas a título exemplificativo, os seguintes julgados recentes do TJMG, do TJCE e do TJDFT: “O termo inicial para a contagem da prescrição ocorre quando o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados, o que, em regra, dá-se com o acesso ao extrato completo da conta PASEP”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.020765-1/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª Câmara Cível, publicação em 15/04/2025) “O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual, geralmente no ato do saque do benefício”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.075755-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, publicação em 23/04/2025) “O termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável às pretensões de ressarcimento por alegados desfalques e ausência de correção monetária adequada em conta vinculada ao PASEP ocorre no momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência das irregularidades, o que se configura com o acesso aos extratos microfilmados fornecidos pela instituição financeira administradora, sendo inadmissível presumir tal conhecimento pelo mero saque dos valores disponíveis na conta vinculada ou pela consulta a extratos simplificados”. (TJCE - Apelação Cível 0206319-58.2024.8.06.0117, Rel. Des.(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, publicação em 16/04/2025) “Deste modo, no caso em tela, a contagem do prazo para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da actio nata, se inicia na data em que o beneficiário da conta tem ciência do saldo que reputa desfalcado, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos”. (TJCE - Apelação Cível 0200597-95.2024.8.06.0132, Rel. Des.(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, publicação em 15/04/2025) “Quando realizou o saque, o autor não recebeu qualquer extrato com o demonstrativo de créditos e débitos do período, de modo que não teria como saber a extensão do dano. Por isso, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data de obtenção dos extratos microfilmados”. (TJDFT - Acórdão 1970583, 0737639-07.2021.8.07.0001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, DJe: 27/02/2025) “A ciência inequívoca do saldo da conta PASEP ocorre no momento do saque, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional”. (TJDFT - Acórdão 1979900, 0708021-94.2024.8.07.0006, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, DJe: 28/03/2025) No âmbito do Tribunal de Justiça do Acre, o Centro de Inteligência (CIJEAC), também identificando o dissídio jurisprudencial sobre o tema, emitiu nota técnica propondo que o Poder Judiciário local “adote como termo inicial do prazo prescricional a data do saque, pelo titular, do saldo da conta vinculada ao PASEP”[13]. Nesse contexto, a adoção do expediente previsto no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, visa não apenas estancar a proliferação de decisões conflitantes no âmbito desta e de outras Cortes de Justiça do país, mas, sobretudo, evitar a remessa de diversos recursos especiais e respectivos agravos sobre idêntica matéria à Corte da Cidadania. Prestigia-se, assim, a racionalidade na gestão dos casos repetitivos e a segurança jurídica, com reflexo na solução isonômica de situações de direito equivalentes. Desse modo, considerando não só a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, mas também a ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, bem como a abrangência da discussão e da argumentação contida nos autos, seleciono o presente recurso especial como representativo da controvérsia e determino a remessa dos autos ao STJ para que aquela Corte Superior possa deliberar sobre a conveniência de afetar a matéria para julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos. Delimitação da questão jurídica: A discussão trazida é de inegável importância, revelando-se essencial que o Colendo Superior Tribunal de Justiça aponte a correta interpretação a ser dada aos arts. 189 e 205, do Código Civil, e ao item III da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150. Assim, o que se pretende afetar à sistemática dos julgamentos repetitivos consiste em uniformizar o entendimento a respeito da controvérsia assim delimitada: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Códigos de assunto na Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça[14] (Versão: 1.21.00 – Atualizada em: 15/04/2025) • 10163 - PIS/PASEP • 5632 - Prescrição e Decadência Quantidade de processos na origem com a mesma questão de direito: É possível encontrar cerca de 45 (quarenta e cinco) processos sobre o tema conclusos nesta 1ª Vice-Presidência, os quais ficarão suspensos na origem, com fulcro no § 1º do art. 1.036, do CPC, e art. 256, § 2º, IV, do RISTJ. Já no que tange ao quantitativo total de processos sobre o assunto no âmbito deste Tribunal, uma breve consulta à base de dados da jurisprudência do TJPE, utilizando expressões relacionadas, reportou 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) acórdãos, o que confirma a multiplicidade de demandas envolvendo tal questão. Cumpre ressaltar, por fim, que as atividades de sobrestamento em todo o Estado se iniciarão a partir desta decisão, não havendo como precisar, neste momento e etapa processual, o número exato de processos em trâmite na 1ª e 2ª instâncias. Outros recursos especiais representativos da mesma controvérsia: Nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, e do art. 256, § 2º, V, do Regimento Interno do STJ, informo que, conjuntamente com o presente processo, estão sendo remetidos como representativos da mesma controvérsia, os recursos especiais interpostos nos seguintes processos: • 0000835-52.2024.8.17.2150 – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru • 0005147-51.2024.8.17.2480 – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru • 0000332-14.2021.8.17.3580 – 4ª Câmara Cível Tendo em vista, ainda, o teor do art. 256, § 1º, do RISTJ, destaco que a seleção levou em conta a diversidade de fundamentos adotados por diferentes Desembargadores Relatores – evidenciando a divergência entre órgãos julgadores deste Tribunal – além da pluralidade de argumentos deduzidos nos recursos e a devida representação das teses em confronto. Dispositivos legais em que se fundaram, explícita ou implicitamente, os acórdãos recorridos: • Arts. 189 e 205, do Código Civil. • Art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. • Art. 373, I e II, do CPC/2015. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, § 1º, do CPC, ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito da seguinte questão de direito: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Nos termos do art. 1.036, § 1º, CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento da Corte Superior. Ao CARTRIS, para adoção das seguintes providências: 1) Intimem-se as partes; 2) Comunique-se o teor desta decisão aos NUGEPNACs do STJ e do TJPE, bem como à Comissão Gestora de Precedentes do STJ e à Comissão de Precedentes deste TJPE, informando também o encaminhamento dos recursos especiais interpostos nos processos nº 0000835-52.2024.8.17.2150, nº 0005147-51.2024.8.17.2480 e nº 0000332-14.2021.8.17.3580, como candidatos a representativos da mesma controvérsia. 3) Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio STJ. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Tema Repetitivo nº 545/STJ: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. [2] Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. [3] Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. [4] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [5] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [6] Tema Repetitivo nº 1.150/STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [7] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; [8] Art. 22. Recomenda-se que seja adotado o procedimento do recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º) em situações que indiquem distinção ou superação de precedentes. Com isso, haverá a admissão de 2 (dois) ou mais processos e o sobrestamento dos demais feitos com mesma questão jurídica possivelmente distinta ou superada. [9] Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. (...) § 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida. [10] “Os Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça, reunidos no Rio de Janeiro/RJ, no final do III Encontro de Vice-Presidentes, ocorrido nos dias 12 e 13 de dezembro de 2024, divulgam, para conhecimento público, suas conclusões, aprovadas por unanimidade. [...] 2. RATIFICAR o compromisso de seleção de pelo menos um tema representativo de controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC) em cada Vice-Presidência, ou Presidência de Seção, por mês, se possível, contendo questão relevante ou repetitiva, com encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça”. [11] Processos nºs. 0014884-78.2024.8.17.2480 e 0017177-21.2024.8.17.2480. [12] Disponível em: . Acesso em 29/04/2025. [13] Nota Técnica nº 13/2024. Disponível em: . Acesso em 25/04/2025. [14] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php

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Mariana Carla Alves Machado x Municipio De Carneirinho

ID: 316327794

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010163-15.2021.5.03.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CARLA ALVES MACHADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CARNEIRINHO

ACORDAO

Advogados:

DR. DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

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DR. CAMILA ASSUNCAO PRAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. AFONSO CELSO PRAES JUNIOR

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jwa/gb AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jwa/gb AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS DA TRABALHADORA. Verificado que a agravante, de fato, realiza a transcrição dos trechos pertinentes da decisão agravada, que apenas possui um tema, está cumprindo os requisitos do art. 896, § 1º- A, I a III, da CLT. Assim, impõe-se o provimento do agravo interno, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS DA TRABALHADORA. O Tribunal Regional, em que pese a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, ocupante de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, entendeu haver relação jurídico-administrativa entre as partes, motivo pelo qual decidiu pela incompetência desta Justiça Especializada. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior fixou a tese de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado é contratado para exercer cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, sob-regime celetista. Vale ressaltar que a situação aqui tratada é distinta daquela analisada na ADI nº 3.395/DF, cujo julgamento se limitou aos casos de vínculo com natureza jurídico-administrativa. No presente caso, como já mencionado, a reclamante foi contratada para cargo de provimento em comissão, mediante anotação em sua CTPS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10163-15.2021.5.03.0157, em que é Recorrente(s) MARIANA CARLA ALVES MACHADO e é Recorrido(s) MUNICIPIO DE CARNEIRINHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Min. Sergio Pinto Martins, a qual não conheceu do recurso de revista da reclamante, em razão da aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Contraminuta apresentada. Parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante (fls. 202/220) contra acórdão de fls. 191/198, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Mediante a decisão às fls. 226/227, o recurso de revista foi parcialmente admitido, apenas quanto ao tema "Competência da Justiça do Trabalho/ Servidor Público/ Cargo em Comissão". Contrarrazões apresentada às fls. 233/240. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 249/252). É o relatório. Inicialmente, verifica-se que o recurso de revista não foi recebido em relação ao tema justiça gratuita, sendo certo que não houve a interposição de agravo de instrumento pela ora recorrente. Desse modo, não tendo sido interposto agravo de instrumento em relação ao tema não admitido, resta preclusa a oportunidade de a parte discutir tal questão nos termos da IN 40/2016 do TST. Presentes os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, passe-se ao exame dos pressupostos intrínsecos da revista. A parte recorrente insurge-se contra o tema "Competência da Justiça do Trabalho/ Servidor Público/ Cargo em Comissão", ao argumento de que não se trata de relação jurídico-administrativa, já que a contratação se efetivou pelo regime da CLT, não obstante ter sido admitida sem concurso público para cargo em comissão. Segundo entende, a Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para analisar a questão, em especial porque não há prova quanto à natureza jurídico-administrativa da relação entre as partes. Refuta a aplicação do entendimento do STF na ADIN nº 3.395-6/DF. Aponta violação dos arts. 7º, III, 37, IX, 39, §3º, art. 114, I, da CF/88 e 15, §1º e 26 da Lei nº 8030/1990. Traz arestos a confronto de teses. Ao exame. Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do recurso. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, bem como proceder ao cotejo analítico de teses, nos termos do item III desse dispositivo consolidado, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, a parte agravante, quando da interposição do recurso de revista, não observou os pressupostos inscritos no § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT, na medida em que transcreveu trechos do acórdão regional dissociados do tópico impugnado (fl. 209), no qual lança suas argumentações quanto à ofensa a dispositivos legais e constitucionais, o que impede, inclusive, o cotejo analítico de teses. De fato, para fins de atendimento ao disposto no item III do § 1º-A do art. 896 da CLT, faz-se imprescindível que a parte recorrente estabeleça o cotejo analítico entre a fundamentação trazida na decisão impugnada e a argumentação recursal de violação de dispositivos legais e constitucionais, contrariedade à Súmula indicada e arestos trazidos a confronto de teses, o que não foi efetuado pela parte. A transcrição da decisão recorrida, da forma como efetuada pela parte, não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a argumentação jurídica apresentada no recurso de revista. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados:"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) QUANTUM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. A transcrição do acórdão recorrido no início do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há determinação precisa do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco cotejo analítico entre os artigos apontados e a decisão impugnada. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-580-73.2012.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/04/2021)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, II E III , DA CLT. INOBSERVÂNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A reclamada, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, II e III , da CLT, relativos à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (Ag-AIRR-106-04.2019.5.05.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/06/2022)."(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº13.015/2014. SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS . INTERVALO INTRAJORNADA . A Lei 13.015/2014 impôs, além da indicação do trecho da decisão recorrida, a necessidade do cotejo analítico entre a decisão e os artigos indicados como violados, bem como o confronto dos fundamentos da decisão com a divergência colacionada (incisos I, II e III do artigo 896-§ 1º-A). In casu , a agravante se insurgiu quanto à devolução dos descontos salariais, às horas extraordinárias - validade do banco de horas e ao intervalo intrajornada. Os respectivos trechos do v. acórdão regional, contudo, foram transcritos globalmente e em conjunto, no início das razões recursais, e não separadamente e em destaque em cada uma das matérias objeto de insurgência recursal. Ainda, as matérias atinentes às horas extraordinárias e ao intervalo intrajornada se encontram em um mesmo tópico, com suas alegações formuladas em conjunto, dificultando a sua compreensão. Constata-se, portanto, que a agravante, nas razões do recurso de revista, procedeu à transcrição deficiente de trechos do v. acórdão regional, pois não indicou, separadamente e em destaque, cada um dos trechos da decisão regional quanto a cada matéria objeto de insurgência recursal, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014). Ao assim fazer, a agravante prejudicou o cotejo analítico entre a decisão e os artigos indicados como violados e os verbetes apontados como contrariados (incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020 - g.n.)."I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE, NOS TEMAS, AO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. LEI Nº 13.015/2014. No caso, observa-se que a parte apresenta a transcrição de trecho do acórdão regional, no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-681-34.2017.5.10.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E NOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. Com o advento da Lei nº 13.015/14, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos o terceiro, que determina sejam rebatidos, mediante a demonstração analítica as violações legais e constitucionais, bem como a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. Do exame das razões da revista constata-se que a parte ora recorrente transcreveu trechos do acordão impugnado no início da minuta. Porém, no tópico destinado à discussão do tema em análise colacionou decisão estranha ao processo, deixando de realizar o cotejo entre a decisão recorrida, os dispositivos elencados e a tese desenvolvida, desatendendo, desse modo, ao comando do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, contexto suficiente para inviabilizar a pretensão recursal. Evidenciada a inobservância do requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, o recurso de revista não logra processamento. Agravo não provido." (Ag-AIRR-11169-22.2015.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2019)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Na decisão monocrática se concluiu que ficou prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que não foi indicado, no tema correspondente (fls. 475/477), o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada. E ainda que se considere o teor transcrito às fls. 464/465, constata-se que a transcrição em conjunto, no início da peça recursal, de trechos do acórdão recorrido, sem destaque dos trechos controversos e sem vinculação individual posterior das teses impugnadas, não atende à exigência legal inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-159-69.2019.5.10.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/04/2021)."AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Não se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2019)."AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. O recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição do acórdão regional apenas no início do recurso, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede a demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas. Assim, constatada a inviabilidade de processamento do recurso de revista, mostra-se patente a falta de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1001112-82.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/02/2021). Ausente pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, não há cogitar em violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte, em contrariedade a Súmula desta Corte ou em divergência jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do recurso de revista da reclamante. Na minuta em exame, a reclamada defende que cumprira, quando da interposição do recurso de revista, o requisito formal previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Renova sua insurgência relativa à competência da Justiça do Trabalho. Com razão. Da leitura das razões do recurso de revista, constata-se que a reclamante, às págs. 204/205, transcreveu os trechos pertinentes da decisão recorrida, a qual possui apenas um tema, cumprindo os requisitos do art. 896, § 1º- A, I a III, da CLT. Dessa forma, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Contrarrazões apresentadas. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS DA TRABALHADORA CONHECIMENTO Eis o acórdão regional na fração de interesse: SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nas razões de recurso alega a Recte, em resumo, a relação de trabalho entre o trabalhador não vinculado à administração por regime jurídico estatutário ou de natureza jurídico administrativa é uma "relação de trabalho", estritamente fática. Acrescenta que sendo contratada pelo regime celetista, é competente esta Especializada para julgar esta ação reclamatória que visa o recebimento do FGTS. Sem razão, entretanto. Assim constou da r. sentença sobre o tema: "Analisando os autos, verifica-se que a autora foi contratada para o exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem concurso público (art. 37, II, da CF/88). Isso porque, a narrativa da petição inicial e documentos deixam explícita a contratação para função de confiança de supervisor da divisão da 3ª idade (servidor público não-efetivo). O fato de haver registro em carteira de trabalho não significa que tenha sido alterada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes. A respeito da competência, destaca-se que o STF, ao deferir a liminar na ADIN nº 3.395-6, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao artigo 114, I, da Constituição da República que inclua, mesmo em face da Emenda Constitucional nº 45/2004, na competência desta Especializada, a apreciação de causas entre servidores e o Poder Público, de ordem estatuária ou jurídico-administrativa, conforme podemos verificar: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ADI 3.395-MC. EXSERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. Esta Corte, em diversos precedentes, já decidiu que compete à Justiça comum processar e julgar ações ajuizadas por ex-servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, tendo em vista o caráter jurídico-administrativo dessa relação de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl 4001 SE, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 17/11/2011.Tribunal Pleno. Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 09-12-2011 PUBLIC 12-12-2011) Observe-se, portanto, que a situação dos autos trata-se de vínculo de natureza jurídico-administrativa e, em decorrência, é da Justiça Comum a competência para apreciar e julgar o feito, não da Justiça do Trabalho. A respeito da temática, traz-se à colação ilustrativos acórdãos do C. TST e do Eg. Regional: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verifica-se, na decisão regional, que a admissão da reclamante ocorreu após 1988, sem prévia submissão a concurso público, ou seja, foi admitida na administração pública direta do Estado quando já era obrigatória a submissão a concurso público, sem, contudo, submeter-se a tal procedimento. No caso, entendeu o TRT que não se submete ao regime estatutário quem foi contratado sem aprovação prévia em concurso público, o que atrairia a competência da Justiça do Trabalho, por força do inciso I do art. 114 da CF. Todavia, conforme o entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADI 3.395-6/DF, a competência para decidir pela descaracterização do regime jurídico-administrativo não cabe à Justiça do Trabalho. Dessa forma, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Tal decisão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido que define a competência em razão da matéria, não servindo a esse desiderato o fundamento da defesa. Mas é verdade que a Suprema Corte, mediante diversos precedentes, tem enfatizado a incompetência desta justiça especializada no concernente a contratações irregulares com suporte no art. 37, IX, da Constituição Federal. Embora a este relator pareça inadequado enviar-se à Justiça Comum uma pretensão (pagamento de FGTS) que a ela caberá apenas rejeitar, em detrimento inclusive dos princípios de acesso à Justiça e de inafastabilidade da prestação jurisdicional, não se há negar, com algum esforço (dado que se relativiza o critério previsto no artigo 87 do CPC), a aparente consistência da premissa - adotada pelo STF - acerca de a competência da Justiça Comum firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, de que se declare a invalidade do vínculo administrativo (STF-RCL 4489/PA). Fixada a premissa correlata de que o processamento dessas demandas perante a Justiça do Trabalho afronta a decisão prolatada na ADI 3.395-6/DF, este Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 156, de 23 de abril de 2009, cancelou a OJ 205 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que decisão em sentido contrário viola o art. 114, I, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Tendo em vista o provimento do recurso de revista do Estado do Piauí, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual Comum, julga-se prejudicado o tema remanescente. (TST, Processo RR - 2-75.2010.5.22.0003 Data de Julgamento: 29/04/2015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o poder público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídicoestatutária (ADIN-MC nº 3395-6). Desse modo, ainda que exista lei municipal prevendo o regime celetista para os servidores públicos do município, havendo contratação precária para o exercício de cargo em comissão, sem a realização de concurso público, trata-se de relação jurídico-administrativa, não sendo possível o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010182- 60.2017.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 04/07/2017; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se, explicitamente, no sentido de que é competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, realizada sem submissão a concurso público, uma vez que a controvérsia não retira a natureza jurídico-administrativa do ato (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-70.2016.5.03.0053 (RO); Disponibilização: 26/10/2016; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos empregados públicos, somente se aplica quando existe prévia aprovação em concurso público e submissão ao regime celetista. No caso dos autos, incontroverso que não houve prévia aprovação em concurso público e que a relação com o Município é de caráter jurídico administrativa. Assim, a competência extrapola os limites desta Especializada traçados no art. 114 da Constituição da República, devendo a controvérsia ser dirimida perante a Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-45.2017.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 04/07/2017; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) Não há como se esquivar de cumprir a norma constitucional, seja qual for o pretexto utilizado pelas partes, por se tratar de preceito fundamental de natureza cogente e imperativa. Diante do exposto, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para a apreciação dos pedidos formulados pela autora. Assim sendo, diante da incompatibilidade dos sistemas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV do CPC c/c 769 da CLT." Pela regra do inciso I artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Os empregados admitidos por concurso público, cujos contratos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não foram contemplados na ADIn nº 3395. Assim, as ações propostas por estes empregados públicos, contra os órgãos da Administração, devem ser julgadas nesta Justiça Especializada. Este, entretanto, não é o caso deste processo, uma vez que a Recte foi admitida sem concurso público para ocupar cargo comissionado. No mesmo sentido está a Súmula 34 deste Regional, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho apenas em relação aos empregados públicos concursados e que tenham seu contrato regido pela CLT: Demandas envolvendo ente de direito público e empregado público. Competência da Justiça do Trabalho. Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. No caso em questão, como bem observado na r. sentença, a Recte foi admitida sem ter prestado concurso público, exercendo cargo em comissão no município Recdo. Portanto, há incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação reclamatória, pois como apontado no parecer do Ministério Público do Trabalho a natureza da relação mantida entre as partes é jurídico-administrativa, razão pela qual deve ser mantida na íntegra a r. sentença no aspecto. Corroborando o exposto estão as seguintes decisões deste Regional: [...] Nego provimento. Nas razões recursais, afirma que foi contratada sob o regime celetista, não sendo possível se afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. Examino. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação. Deixou expresso que "No caso em questão, como bem observado na r. sentença, a Recte foi admitida sem ter prestado concurso público, exercendo cargo em comissão no município Recdo", pelo que concluiu que "há incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação reclamatória", tendo em vista "a natureza da relação mantida entre as partes é jurídico-administrativa, razão pela qual deve ser mantida na íntegra a r. sentença no aspecto". Infere-se ainda dos autos que houve a anotação da CTPS da reclamante pelo Município reclamado, conforme trecho da sentença transcrito no acórdão regional: "O fato de haver registro em carteira de trabalho não significa que tenha sido alterada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes." Ou seja, o Tribunal Regional, em que pese a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, ocupante de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, entendeu haver relação jurídico-administrativa entre as partes, motivo pelo qual decidiu pela incompetência desta Justiça Especializada. Todavia, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo, fixando que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado é contratado para exercer cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, sob regime celetista. Vale ressaltar que a situação aqui tratada é distinta daquela analisada na ADI nº 3.395/DF, cujo julgamento se limitou aos casos de vínculo com natureza jurídico-administrativa. No presente caso, como já mencionado, a reclamante foi contratada para cargo de provimento em comissão, mediante anotação em sua CTPS. É o que se observa da fundamentação constante dos precedentes reproduzidos a seguir, confira-se: EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TRABALHADOR CELETISTA QUE OCUPOU CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 1. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar demanda que envolve empregado contratado sob regime celetista para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem concurso público, em sociedade de economia mista municipal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, refletindo o entendimento já sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal acerca da inaplicabilidade da tese da ADI 3.395 a hipóteses de vínculo não estatutário com a Administração Pública, firmou-se no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar demandas envolvendo entidades estatais na hipótese em que se discutem eventuais créditos trabalhistas de empregado contratado, sem concurso público, para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-11061-50.2018.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - RELAÇÃO REGIDA PELA CLT - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Corte Superior possui jurisprudência pacífica quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação em que o empregado é contratado para exercer cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, sob regime celetista. A situação difere da versada na ADI nº 3.395/DF, com julgamento restrito à hipótese de vínculo de natureza jurídico-administrativa. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-0011486-06.2022.5.15.0151, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/03/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO SOB O REGIME DA CLT PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se provável violação do art. 114, I, da Constituição Federal, razão pela qual se dá provimento ao agravo para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO SOB O REGIME DA CLT PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de fato, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, incluindo-se os servidores admitidos para cargos em comissão. O presente caso, todavia , contém uma singularidade que afasta a identidade com o julgamento proferido pela Suprema Corte na citada ação direta de inconstitucionalidade. O Tribunal Regional consigna que a municipalidade, no momento da contratação, adotou o regime celetista com a respectiva anotação da CTPS do reclamante. Neste contexto, considerando a adoção do regime celetista pela municipalidade, no momento da contratação, conclui-se pela competência material desta Especializada para processar e julgar a demanda. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-10164-97.2021.5.03.0157, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. CARGO EM COMISSÃO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos julgados da Suprema Corte, que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da CF . Todavia, diversa é a hipótese de vínculo de natureza jurídica contratual trabalhista, em que a Administração Pública submete servidores públicos, ainda que de livre nomeação e exoneração (cargos em comissão), às normas da CLT, inserindo-se na competência material da Justiça do Trabalho , nos termos do art. 114, I da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise das demais matérias." (RR-334-85.2017.5.06.0312, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/4/2019). Destarte, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão, e devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no julgamento da reclamação, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão, e devolver os autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da reclamação, como entender de direito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Gabriel Dos Santos Bueno x Inframerica Concessionaria Do Aeroporto De Brasilia S/A

ID: 260971727

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-81.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000721-81.2024.5.10.0009 : GABRIEL DOS SANTOS BUENO : INFRAMERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000721-81.2024.5.10.0009 : GABRIEL DOS SANTOS BUENO : INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO N.º 0000721-81.2024.5.10.0009 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: GABRIEL DOS SANTOS BUENO ADVOGADO: JÚLIO LEONE PEREIRA GOUVEIA RECORRIDO: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A ADVOGADO: JAMILA BOUHACENE EMENTA 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. PROVA ORAL FAVORÁVEL CONFIRMATÓRIA DA JORNADA REGISTRADA. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 74, §2º, da CLT e da Súmula 338, III, do TST, controles de jornada com horários invariáveis geram presunção favorável ao empregado, cabendo ao empregador demonstrar a regularidade. No caso, a prova oral, inclusive do próprio reclamante, confirmou a jornada registrada, afastando a alegação de labor extraordinário habitual ou supressão do intervalo. Mantida a improcedência. Recurso do reclamante não provido. 2. DOMINGOS E FERIADOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, nos termos do artigo 511, §2º, da CLT. Inaplicáveis ao contrato do reclamante as normas coletivas invocadas, firmadas por entidade diversa daquela representativa da reclamada. Comprovada a concessão de folgas semanais e o pagamento dos feriados laborados nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST. Recurso do reclamante não provido. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, é lícito ao empregador exigir do empregado a execução de tarefas compatíveis com sua condição pessoal. Para a configuração do acúmulo de funções, é imprescindível prova inequívoca do desempenho habitual de tarefas diversas, de maior responsabilidade ou complexidade. No caso, ausente prova robusta de que as atividades desempenhadas extrapolassem as funções contratadas. Mantida a sentença. Recurso do reclamante não provido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Nos termos do artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos por qualquer das partes vencidas. Contudo, reconhecida a justiça gratuita, a exigibilidade da verba deve ser suspensa, conforme entendimento consolidado no Verbete nº 75 deste Regional e decisão do STF na ADI 5766. Percentual fixado em 10%, adequado à complexidade da causa. Recurso da parte reclamante não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, em atuação na 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da sentença proferida às fls. 736/744 (ID. ed662a1), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recorre o reclamante (Gabriel dos Santos Bueno), às fls. 759/767 (ID. 6340ec1). Contrarrazões apresentadas pela parte reclamada, Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A, às fls. 773/787 (ID. 3687377). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste e. Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. RECURSO DO RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O juízo de primeiro grau registrou que: "Afirma o reclamante que laborava todos os dias das 12h00 às 22h00 ou das 14h00 às 00h00, com 10 minutos de intervalo. Aponta labor em sobrejornada sem a contraprestação devida e não observância ao intervalo intrajornada. Por sua vez, a reclamada impugna a pretensão e nega labor em sobrejornada sem compensação ou pagamento, assim como não observância ao intervalo intrajornada. A reclamada apresenta os cartões de ponto nos ids. cd2b58f e 737da5b, impugnados em réplica. A prova oral não demonstra as jornadas informadas pelo obreiro, sendo certo que o próprio autor em seu depoimento pessoal declarou jornada das 14h00 às 22h00, e sem intervalo nos últimos seis meses de trabalho. Entretanto, a testemunha do reclamante confirmou a jornada das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo, e, nos últimos seis meses, das 22h00 às 06h00, com duas horas de intervalo. Julgo improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada." (fls. 736/744) Inconformado, o reclamante recorre sustentando que, embora sua jornada contratual fosse das 14h às 22h em escala 4x2, na prática ultrapassava tal jornada diariamente, iniciando às 12h ou encerrando às 00h, sem registro adequado. Argumenta que os cartões de ponto apresentados pela reclamada trazem horários invariáveis, enquadrando-se na hipótese da Súmula 338, III, do TST, devendo prevalecer a jornada indicada na petição inicial. Ressalta-se ainda que, além do caráter britânico, as folhas de ponto são documentos produzidos unilateralmente pela empresa, não possuindo a assinatura do reclamante em nenhuma via sequer. Assim, reforça que o ônus da prova quanto à efetiva jornada e à concessão integral do intervalo intrajornada recai sobre a reclamada, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para reconhecer a realização habitual de duas horas extras diárias, acrescidas do adicional legal e reflexos, bem como o pagamento de 50 minutos diários a título de intervalo intrajornada não usufruído, tudo conforme art. 71, §4º da CLT e Súmulas 338 e 437 do TST. Nas contrarrazões, a parte reclamada rebate os argumentos afirmando que os controles de jornada refletem a real jornada cumprida, sendo assinados pelo próprio reclamante. Aduz que eventual labor extraordinário foi devidamente registrado, compensado ou pago. Ressalta que o reclamante não apresentou prova robusta capaz de desconstituir os documentos, e que o depoimento pessoal e testemunhal confirmou a regularidade da jornada e a fruição do intervalo. Pugna pela manutenção da sentença. Pois bem. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, é obrigação do empregador manter registros fidedignos da jornada de trabalho dos seus empregados, sob pena de aplicação da presunção relativa prevista na Súmula 338 do TST. A apresentação de cartões de ponto com horários invariáveis, conhecidos como "jornada britânica", levanta dúvida quanto à efetiva veracidade dos registros, podendo justificar a inversão do ônus da prova. Ressalta-se, todavia, que a ausência de assinatura do empregado nos controles não os invalida automaticamente, configurando apenas irregularidade administrativa, sem desconstituição imediata da prova documental. Quanto ao intervalo intrajornada, o art. 71, caput e §4º, da CLT assegura ao trabalhador, nas jornadas superiores a seis horas, um intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, sendo devido o pagamento integral do período não usufruído como hora extra, com adicional legal. O §2º do art. 74 da CLT autoriza a pré-assinalação do referido intervalo nos controles, cabendo ao empregado demonstrar eventual supressão. A jurisprudência pacífica do TST também afasta a exigência de assinatura nos cartões de ponto como requisito de validade, destacando: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO SEM A ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não invalida tais registros, porquanto não existe exigência legal, como pressuposto de validade dos cartões de ponto, de assinatura desses documentos pelo empregado. II. Assim, ao entender que os controles de ponto não servem como meio de prova, pois são apócrifos, o Tribunal Regional instituiu requisito de validade não previsto na lei. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-415-91.2017.5.05.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO, SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, razão pela qual não pode ser invalidado como meio probatório e, consequentemente, transferir o ônus da prova à reclamada. Ao contrário, a apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali registrada (Súmula nº 338, I e II, do TST), que pode ser elidida por prova em contrário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21823-59.2013.5.04.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 20/11/2019). No caso concreto, relativamente às horas extras, ainda que os controles de ponto tragam registros invariáveis e sem assinatura do autor, imprescindível avaliar o conjunto probatório. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou laborar das 14h às 22h, sem indicar de forma clara e reiterada a realização habitual de sobrejornada. A única testemunha ouvida, indicada pelo autor, confirmou expressamente a jornada das 14h às 22h, não apontando labor habitual além do horário contratual. Não há, portanto, nos autos, elementos que evidenciem o labor extraordinário habitual alegado. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova oral também não confirmou a alegação autoral. A única testemunha ouvida, levada pelo próprio reclamante, foi categórica ao afirmar que, no início do contrato, laborava das 14h às 22h, usufruindo uma hora de intervalo diariamente, e que, nos últimos seis meses do contrato, passou a trabalhar das 22h às 6h, usufruindo duas horas de intervalo. Tais declarações corroboram a regular concessão do intervalo intrajornada durante todo o contrato. Diante desse contexto, não havendo elementos que infirmem a veracidade dos registros apresentados, mantém-se a improcedência dos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. Nego provimento. DOMINGOS E FERIADOS Na origem, restou consignado que: "O reclamante assevera que trabalhava em domingos e feriados sem folga compensatória ou pagamento em dobro. Argumenta na exordial que "Não obstante, a Cláusula n.º 12.1 da CCT determina o pagamento em dobro pelos domingos e feriados laborados e não compensados, sem prejuízo da concessão da folga regulamentar, vejamos: "É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar". Como o Reclamante trabalhava em regime de escala, acabava por sempre laborar nos domingos e feriados. Ocorre que não havia a concessão de folga pelo domingo trabalhado e nem o pagamento em dobro, sendo pago de forma simples. Salienta-se que o instrumento normativo é claro e preciso de que a concessão da folga pelo domingo laborado não se confunde com a concessão da folga prevista na escala, ou seja, a folga regulamentar, sendo devido ao seu pagamento em dobro." A reclamada impugna o pedido. Salienta que está fundamentado em norma coletiva não aplicável ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Afirma que as atividades de hotelaria e comércio oferecidos na Sala Vip, possuem autorização permanente para funcionamento aos domingos. Aponta o regular pagamento ou compensação dos dias referentes a domingos e feriados trabalhados. O reclamante juntou convenções coletivas firmadas entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. Como de sabença, o critério de enquadramento sindical vigente no sistema pátrio é o da atividade preponderante do empregador, nos termos do artigo 511, § 2º da CLT. De acordo com o artigo 3º do Estatuto Social da reclamada, esta tem por objeto: "a) a prestação de serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração de infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Brasília denominado Presidente Juscelino Kubitscheck, localizado em Brasília, Distrito Federal, e do respectivo complexo aeroportuário, tal como definido no Contrato de Concessão objeto do Edital de Leilão nº 2/2011 ("Contrato de Concessão") a ser celebrado com Agência Nacional de Aviação Civil; b) constituição de subsidiárias integrais para a execução de atividades compreendidas no seu objeto, que se recomende sejam descentralizadas; (c) promover a importação de bens e serviços necessários à execução de atividades compreendidas no seu objeto; e (d) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social.". Tratando-se a reclamada de uma empresa que notoriamente administra aeroportos, não é representada pela entidade patronal subscritora das convenções anexadas pelo obreiro (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias). Inaplicáveis as disposições da convenção coletiva anexada pelo reclamante, não havendo direito à concessão de outro dia de folga além daquela regulamentar. E verifica-se nos cartões de ponto a concessão de folgas, descanso semanal remunerado e folga compensatória de feriado (id. cd2b58f). Julgo improcedente o pedido correspondente a domingos e feriados em dobro." (fls. 736/744) Recorre o reclamante alegando que laborava habitualmente em domingos e feriados sem a concessão de folga compensatória distinta daquela prevista na escala 4x2. Defende que, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST, seria exigível folga específica ou o pagamento em dobro pelo labor nesses dias, o que não teria ocorrido. Sustenta, ainda, que os espelhos de ponto juntados demonstram registros britânicos e que os contracheques não indicam pagamento diferenciado. Aponta, exemplificativamente, labor em três domingos e um feriado no mês de dezembro de 2022, sem compensação ou pagamento correto. Pede a reforma da sentença para condenação da reclamada ao pagamento das diferenças. Em suas contrarrazões, a reclamada defende que o autor usufruía regularmente do descanso semanal remunerado dentro da escala adotada (4x2) e que eventuais labor em feriados foi devidamente compensado ou quitado nos contracheques. Sustenta que a sentença foi correta ao reconhecer a inexistência de irregularidade, pois não comprovada a ausência de compensação ou pagamento adequado. Pois bem. Inicialmente, registro que as condições de trabalho previstas em convenção ou acordo coletivo produzem efeitos apenas no âmbito das categorias econômica e profissional representadas pelas entidades sindicais signatárias, conforme disposto no artigo 611 da CLT. O enquadramento sindical do empregado, por sua vez, é definido pela atividade preponderante do empregador, salvo no caso de categoria diferenciada, nos termos do artigo 511, §2º, da CLT. No caso dos autos, verifica-se que a atividade preponderante da reclamada é a operação de aeroportos e campos de aterrissagem (código CNAE 52.40-1-01), conforme demonstra o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl. 228). Dessa forma, não se enquadra a reclamada entre as empresas representadas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, signatário das normas coletivas juntadas pelo reclamante. Desse modo, inaplicáveis ao contrato do reclamante as convenções coletivas juntadas às fls. 19/56, firmadas entre referido sindicato e o Sindicato Nacional dos Aeroviários. Em idêntico sentido, já decidiu esta egrégia Turma: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AOS DOMINGOS. CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. O enquadramento do empregado é definido pela atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada. As convenções coletivas se aplicam no âmbito de suas representações. No caso, constata-se que a reclamada exerce atividade de aeroportuária, logo, deve ser aplicado o ACT celebrado entre a reclamada e o Sindicato Nacional dos Aeroportuários. Constatado que o pedido do reclamante está fundamentado em norma coletiva inaplicável, não há como deferi-lo. A análise dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques evidenciam que a reclamada cumpriu o acordo coletivo firmado, bem como respeitou o pagamento dobrado de que trata a Súmula 146 do TST. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000393-14.2020.5.10.0003; Data: 04/08/2021; Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma). Assim, deve ser observada a regra geral disposta no artigo 9º da Lei nº 605/49, que prevê que, nos estabelecimentos onde não seja possível a suspensão do trabalho aos domingos e feriados, deverá haver a concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro pelos dias laborados. No tocante ao trabalho em feriados, analisando-se os cartões de ponto acostados aos autos (ID e117a21 - fls. 186/196 e ID 737da5b - fls. 197/208) e os contracheques correspondentes (ID ff80d51 - fls. 163/174, ID e117a21 - fls. 175/185), constata-se que a reclamada procedia ao pagamento das horas laboradas nos feriados mediante rubrica específica. A título exemplificativo, verifica-se no contracheque de janeiro de 2023 (ID e117a21 - fl. 185) a rubrica "Feriado Trabalhado", com pagamento de R$ 67,85 por 6,98 horas. Considerando o salário base de R$ 1.944,68 e a jornada mensal de 200 horas, chega-se ao valor-hora de aproximadamente R$ 9,72. Multiplicando-se por 6,98 horas, obtém-se valor equivalente ao pagamento simples do feriado, de modo que, somado ao salário mensal já pago, configura-se o pagamento em dobro, atendendo ao disposto na Súmula 146 do TST. Nos demais períodos, observa-se idêntico procedimento: os valores pagos a título de feriado laborado correspondem à remuneração de um dia normal de trabalho, considerando-se que o salário mensal já contempla o repouso semanal remunerado e os feriados. Ressalte-se que a pretensão do reclamante parte de uma premissa equivocada, ao entender que o pagamento em dobro exigiria o pagamento do valor do dia de trabalho multiplicado por dois, além da remuneração habitual. Todavia, conforme entendimento consolidado, o pagamento em dobro resulta justamente da soma entre a remuneração já paga e o adicional pelo labor no feriado, não havendo que se falar em diferenças. Quanto ao labor em domingos, igualmente não assiste razão ao recorrente. O artigo 9º da Lei nº 605/49 prevê expressamente que, para os estabelecimentos em que não seja possível a suspensão do trabalho aos domingos, deve haver folga compensatória ou pagamento em dobro. O Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a referida lei, autoriza, em seu Anexo, item III.5, o labor aos domingos em atividades ligadas ao transporte aéreo, como é o caso da reclamada. Ademais, os controles de jornada apresentados evidenciam que o reclamante laborava sob regime de escala 4x2, usufruindo duas folgas semanais, frequentemente coincidentes com domingos, o que caracteriza compensação adequada pelo labor nesses dias. Diante do exposto, correta a decisão de origem que indeferiu o pedido de pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados, haja vista a inaplicabilidade das normas coletivas invocadas e a inexistência de irregularidade quanto à compensação das folgas e aos pagamentos realizados. Nego provimento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O magistrado sentenciante consignou que: "Narra o autor que, apesar de ter sido contratado para exercer a função de Auxiliar de Sala Vip, era solicitado a executar funções estranhas à inerente ao cargo, quais sejam, a de auxiliar de cozinha e almoxarifado, sendo que ajudava na cozinha, manipulava os alimentos, cortando e colocando nas bandejas, ajudava no Buffet, recebi, guardava e carregava as mercadorias, assinava as planilhas, arrumava o estoque, dentre outras atividades. Afirma que as funções exercidas eram incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado, de modo que requer seja a empresa condenada ao pagamento de adicional por acúmulo de função, no importe de R$ 500,00 por mês e reflexos. A reclamada se opõe ao pleito, afirmando que as tarefas atribuídas ao reclamante eram compatíveis com aquelas para as quais fora contratado, requerendo a improcedência. O caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração do serviço prestado. Dessa forma, eventual demanda empresarial para a execução de outras tarefas não previstas na avença contratual constituirá risco econômico da atividade desenvolvida, o qual deverá ser suportado pelo empregador. Nesse contexto, sendo o trabalhador contratado para o exercício de determinada função, não poderá ser submetido ao exercício de outra mais complexa ou sobreposta, sob pena de ferir a confiança negocial esperada pelos contratantes. Nesse sentido são emblemáticos os princípios da função social e da boa-fé objetiva que informam o direito contratual, conforme prevêem, respectivamente, os artigos 421 e 422 do Código Civil, aplicáveis ao contrato de trabalho. Comprovado o exercício de funções pertinentes a cargo melhor remunerado e diverso daquele no qual formalmente enquadrado, faz jus o trabalhador às diferenças salariais por desvio de função, com fundamento no princípio isonômico, segundo o qual devem ser contraprestadas de forma igualitária aos empregados que desempenham funções idênticas, nos termos do disposto no artigo 460 da CLT. A prova não é capaz de demonstrar que o autor se ativava em funções mais complexas do aquelas para as quais fora contratado. Ademais, as funções de ajudar na cozinha, manipular os alimentos, cortando e colocando nas bandejas, ajudar no Buffet, recebi, guardar e carregar as mercadorias, assinar as planilhas, arrumar o estoque, dentre outras atividades. não podem ser consideradas como de maior complexidade que as de acomodação dos passageiros, no atendimento no bar, no recolhimento de louças, na organização do local." Ora, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. No caso em análise, não logrou o autor comprovar que as tarefas alegadamente executadas fossem mais complexas que aquelas para as quais fora contratado. A propósito da exigência de prova robusta para a comprovação do acúmulo de função e quanto à compatibilidade das condições pessoais do empregado, cita-se de exemplo acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 10ª Região, assim ementado: '(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL SALARIAL. 1. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido quando houver prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de função menor qualificada, exerce também funções que demandam maior responsabilidade e qualificação técnica e que, por tal razão, são melhor remuneradas. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado. 2. Hipótese em que restou evidenciado que as atividades desenvolvidas pela obreira compatibilizam-se com a função para a qual foi contratada, não se podendo extrair da conduta patronal, à luz do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, nenhuma ilegalidade.' (Recurso Ordinário nº 0000607-70.2019.5.10.0801, Redator Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Primeira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 05/08/2021) A Segunda e a Terceira Turmas do Décimo Regional também têm igual entendimento sobre a exigência de prova consistente de alegado acúmulo de funções, como se verifica desde as ementas dos seguintes julgados: '(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinadas funções, exerça também tarefas próprias de uma outra função, à qual se atribui remuneração diferenciada, encargo do qual não se desincumbiu a reclamante a contento. Indevida, pois, a diferença salarial pleiteada.' (Recurso Ordinário nº 0000997-48.2020.5.10.0011, Redator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Segunda Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 04/08/2021) '(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce, ao mesmo tempo, duas funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. A prova produzida nos autos demonstrou que não houve o alegado acúmulo de função, logo, mantida a sentença que indeferiu o pedido.' (Recurso Ordinário nº 0000814-77.2020.5.10.0011, Redatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Terceira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 31/07/2021) Incidência, no caso, do contido no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nesse sentido o seguinte julgado: 'Do acúmulo de função. Aplicável, no caso em análise, o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, haja vista que o exercício de duas ou mais atividades, na mesma jornada de trabalho, não enseja, por si só, direito à percepção de um adicional. Ressalta-se que o acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções torna-se devido apenas quando o empregador, no decorrer do contrato de trabalho, passa a exigir do trabalhador tarefas distintas e mais complexas para as quais foi contratado, pelo mesmo salário, de modo a se locupletar indevidamente. Não se configura tal suposição quando as atividades desempenhadas possuem funcionalidade conexa com a função para a qual o trabalhador foi contratado.' (TRT 2ª Região, RO 00216-2007-021-02-00-05, 12ª Turma, Rel. Des. Marcelo Freire Gonçalves, DOESP 05/02/2010, apud SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada - 44 ed. atual. e rev. e ampl. por José Eduardo Gomes Saad, Ana Maria Saad Castello Branco - São Paulo: LTr, 2011, p.603) Ante o exposto, rejeito os pedidos de diferenças salariais e reflexos pelo alegado acúmulo de função." (fls. 739/742) Insurge-se o reclamante asseverando, em síntese, que o juízo de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que não restou comprovado o exercício de funções mais complexas do que aquelas para as quais fora contratado, entendimento que considera equivocado. Sustenta que, para configuração do acúmulo de funções, não é necessária a demonstração de maior complexidade das atividades, bastando que estas sejam diversas da função contratada. Defende que as funções desempenhadas, como auxiliar de cozinha e almoxarifado, eram estranhas ao cargo de Auxiliar de Sala Vip e implicavam desequilíbrio contratual. Invoca o precedente do TRT da 3ª Região (RO 0010182-24.2018.5.03.0093), no qual restou reconhecido o direito ao acréscimo salarial diante da realização de encargos extras, e requer a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial, com os reflexos postulados na exordial. Nas contrarrazões, a reclamada rebate os argumentos do recorrente, defendendo que as atividades exercidas pelo reclamante sempre foram compatíveis com o cargo para o qual fora contratado, inexistindo qualquer alteração posterior no escopo de suas funções. Ressalta que o autor não produziu prova robusta acerca do alegado acúmulo, motivo pelo qual requer a manutenção da sentença. Vejamos. A legislação vigente adota, como regra, o princípio da alteridade, incumbindo ao empregador suportar os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), inclusive quanto à definição das tarefas compatíveis com a função contratada. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que, salvo ajuste expresso em contrário, presume-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Labora com desvio funcional o empregado que, contratado para exercer determinada função, executa tarefas diversas de cargos mais complexos, sem o acréscimo salarial devido. O acúmulo de função ocorre quando há o exercício das atribuições do cargo e, simultaneamente e de forma habitual, outros encargos estranhos ao contrato de trabalho e não compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único, da CLT). Para que seja devido um adicional, é necessário demonstrar que as tarefas adicionais excedem significativamente as obrigações originalmente contratadas e impõem maior responsabilidade, sem a correspondente contraprestação salarial. Tal prática configura violação ao artigo 468 da CLT e enseja enriquecimento ilícito por parte do empregador. Para que haja o reconhecimento do acúmulo de funções e o consequente direito ao recebimento de acréscimo salarial, é imprescindível a demonstração inequívoca de que as tarefas adicionais excedem significativamente as obrigações contratualmente estipuladas, exigindo maior responsabilidade ou qualificação técnica. O ônus dessa prova incumbe ao empregado, conforme determina o artigo 818 da CLT, devendo demonstrar não apenas a realização de tarefas diversas, mas também que estas ocorriam de forma habitual e contínua, e eram incompatíveis com o cargo para o qual foi contratado. Este relator tem decidido reiteradamente no sentido de que o simples desempenho de tarefas complementares ou auxiliares, ainda que distintas das atividades centrais do cargo, não enseja, por si só, direito ao acréscimo salarial. Nesse sentido: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES EVENTUAIS E DE BAIXA COMPLEXIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, salvo disposição contratual em sentido contrário. A realização eventual de atividades de baixa complexidade, que não impliquem aumento significativo de responsabilidade ou alteração das atribuições originais do cargo, não gera direito ao adicional por acúmulo de função. Recurso da reclamante não provido. (...)"(TRT da 10ª Região; Processo: 0000521-59.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Provado que as funções exercidas são compatíveis com o cargo para o qual o trabalhador foi contratado, não há de se falar em acúmulo de função." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001030-65.2020.5.10.0002; Data de assinatura: 26/08/2021; Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma) No caso concreto, analisando os autos, constata-se que não há prova robusta de que o reclamante tenha desempenhado, de forma habitual, tarefas alheias ou mais complexas que aquelas para as quais fora contratado como Auxiliar de Sala Vip. O conjunto probatório revela que as atividades apontadas - auxílio na cozinha, manipulação de alimentos, organização de estoque, entre outras - estão diretamente relacionadas ao atendimento ao público e ao suporte operacional do ambiente da Sala Vip, guardando plena compatibilidade com as atribuições do cargo ocupado. Conforme bem registrado pelo juízo de origem, não restou evidenciado enriquecimento ilícito por parte da reclamada, tampouco alteração contratual lesiva, sendo certo que as tarefas desempenhadas não desnaturaram a função original pactuada. Dessa forma, ausente prova consistente do alegado acúmulo de funções, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de adicional por acúmulo de função. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pleiteando sua exclusão, por ser beneficiário da justiça gratuita. Requer, ainda, a majoração do percentual fixado em favor de seu patrono para 15%. Pois bem. Nos termos do artigo 791-A da CLT, aplicável às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos por qualquer das partes vencidas, fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do referido artigo, afastando a exigência de que a exigibilidade dos honorários estivesse condicionada à inexistência de créditos em outros processos. Assim, consolidou-se o entendimento de que, reconhecida a justiça gratuita, mantém-se a condenação, com a suspensão da exigibilidade, vedada sua compensação com créditos trabalhistas. Este entendimento foi incorporado pelo Verbete nº 75 deste Regional, que determina a suspensão da exigibilidade dos honorários para parte hipossuficiente, afastando qualquer compensação. Quanto ao percentual, esta Turma adota, como regra, a fixação em 10% para demandas de baixa e média complexidade, salvo hipóteses excepcionais que justifiquem o percentual máximo, o que não se verifica no caso. A sentença, portanto, observou corretamente tais critérios ao fixar os honorários em 10%, com a suspensão da exigibilidade. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DOS SANTOS BUENO

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Gabriel Dos Santos Bueno x Inframerica Concessionaria Do Aeroporto De Brasilia S/A

ID: 260971752

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-81.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000721-81.2024.5.10.0009 : GABRIEL DOS SANTOS BUENO : INFRAMERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000721-81.2024.5.10.0009 : GABRIEL DOS SANTOS BUENO : INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO N.º 0000721-81.2024.5.10.0009 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: GABRIEL DOS SANTOS BUENO ADVOGADO: JÚLIO LEONE PEREIRA GOUVEIA RECORRIDO: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A ADVOGADO: JAMILA BOUHACENE EMENTA 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. PROVA ORAL FAVORÁVEL CONFIRMATÓRIA DA JORNADA REGISTRADA. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 74, §2º, da CLT e da Súmula 338, III, do TST, controles de jornada com horários invariáveis geram presunção favorável ao empregado, cabendo ao empregador demonstrar a regularidade. No caso, a prova oral, inclusive do próprio reclamante, confirmou a jornada registrada, afastando a alegação de labor extraordinário habitual ou supressão do intervalo. Mantida a improcedência. Recurso do reclamante não provido. 2. DOMINGOS E FERIADOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, nos termos do artigo 511, §2º, da CLT. Inaplicáveis ao contrato do reclamante as normas coletivas invocadas, firmadas por entidade diversa daquela representativa da reclamada. Comprovada a concessão de folgas semanais e o pagamento dos feriados laborados nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST. Recurso do reclamante não provido. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, é lícito ao empregador exigir do empregado a execução de tarefas compatíveis com sua condição pessoal. Para a configuração do acúmulo de funções, é imprescindível prova inequívoca do desempenho habitual de tarefas diversas, de maior responsabilidade ou complexidade. No caso, ausente prova robusta de que as atividades desempenhadas extrapolassem as funções contratadas. Mantida a sentença. Recurso do reclamante não provido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Nos termos do artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos por qualquer das partes vencidas. Contudo, reconhecida a justiça gratuita, a exigibilidade da verba deve ser suspensa, conforme entendimento consolidado no Verbete nº 75 deste Regional e decisão do STF na ADI 5766. Percentual fixado em 10%, adequado à complexidade da causa. Recurso da parte reclamante não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, em atuação na 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da sentença proferida às fls. 736/744 (ID. ed662a1), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recorre o reclamante (Gabriel dos Santos Bueno), às fls. 759/767 (ID. 6340ec1). Contrarrazões apresentadas pela parte reclamada, Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A, às fls. 773/787 (ID. 3687377). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste e. Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. RECURSO DO RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O juízo de primeiro grau registrou que: "Afirma o reclamante que laborava todos os dias das 12h00 às 22h00 ou das 14h00 às 00h00, com 10 minutos de intervalo. Aponta labor em sobrejornada sem a contraprestação devida e não observância ao intervalo intrajornada. Por sua vez, a reclamada impugna a pretensão e nega labor em sobrejornada sem compensação ou pagamento, assim como não observância ao intervalo intrajornada. A reclamada apresenta os cartões de ponto nos ids. cd2b58f e 737da5b, impugnados em réplica. A prova oral não demonstra as jornadas informadas pelo obreiro, sendo certo que o próprio autor em seu depoimento pessoal declarou jornada das 14h00 às 22h00, e sem intervalo nos últimos seis meses de trabalho. Entretanto, a testemunha do reclamante confirmou a jornada das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo, e, nos últimos seis meses, das 22h00 às 06h00, com duas horas de intervalo. Julgo improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada." (fls. 736/744) Inconformado, o reclamante recorre sustentando que, embora sua jornada contratual fosse das 14h às 22h em escala 4x2, na prática ultrapassava tal jornada diariamente, iniciando às 12h ou encerrando às 00h, sem registro adequado. Argumenta que os cartões de ponto apresentados pela reclamada trazem horários invariáveis, enquadrando-se na hipótese da Súmula 338, III, do TST, devendo prevalecer a jornada indicada na petição inicial. Ressalta-se ainda que, além do caráter britânico, as folhas de ponto são documentos produzidos unilateralmente pela empresa, não possuindo a assinatura do reclamante em nenhuma via sequer. Assim, reforça que o ônus da prova quanto à efetiva jornada e à concessão integral do intervalo intrajornada recai sobre a reclamada, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para reconhecer a realização habitual de duas horas extras diárias, acrescidas do adicional legal e reflexos, bem como o pagamento de 50 minutos diários a título de intervalo intrajornada não usufruído, tudo conforme art. 71, §4º da CLT e Súmulas 338 e 437 do TST. Nas contrarrazões, a parte reclamada rebate os argumentos afirmando que os controles de jornada refletem a real jornada cumprida, sendo assinados pelo próprio reclamante. Aduz que eventual labor extraordinário foi devidamente registrado, compensado ou pago. Ressalta que o reclamante não apresentou prova robusta capaz de desconstituir os documentos, e que o depoimento pessoal e testemunhal confirmou a regularidade da jornada e a fruição do intervalo. Pugna pela manutenção da sentença. Pois bem. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, é obrigação do empregador manter registros fidedignos da jornada de trabalho dos seus empregados, sob pena de aplicação da presunção relativa prevista na Súmula 338 do TST. A apresentação de cartões de ponto com horários invariáveis, conhecidos como "jornada britânica", levanta dúvida quanto à efetiva veracidade dos registros, podendo justificar a inversão do ônus da prova. Ressalta-se, todavia, que a ausência de assinatura do empregado nos controles não os invalida automaticamente, configurando apenas irregularidade administrativa, sem desconstituição imediata da prova documental. Quanto ao intervalo intrajornada, o art. 71, caput e §4º, da CLT assegura ao trabalhador, nas jornadas superiores a seis horas, um intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, sendo devido o pagamento integral do período não usufruído como hora extra, com adicional legal. O §2º do art. 74 da CLT autoriza a pré-assinalação do referido intervalo nos controles, cabendo ao empregado demonstrar eventual supressão. A jurisprudência pacífica do TST também afasta a exigência de assinatura nos cartões de ponto como requisito de validade, destacando: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO SEM A ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não invalida tais registros, porquanto não existe exigência legal, como pressuposto de validade dos cartões de ponto, de assinatura desses documentos pelo empregado. II. Assim, ao entender que os controles de ponto não servem como meio de prova, pois são apócrifos, o Tribunal Regional instituiu requisito de validade não previsto na lei. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-415-91.2017.5.05.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO, SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, razão pela qual não pode ser invalidado como meio probatório e, consequentemente, transferir o ônus da prova à reclamada. Ao contrário, a apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali registrada (Súmula nº 338, I e II, do TST), que pode ser elidida por prova em contrário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21823-59.2013.5.04.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 20/11/2019). No caso concreto, relativamente às horas extras, ainda que os controles de ponto tragam registros invariáveis e sem assinatura do autor, imprescindível avaliar o conjunto probatório. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou laborar das 14h às 22h, sem indicar de forma clara e reiterada a realização habitual de sobrejornada. A única testemunha ouvida, indicada pelo autor, confirmou expressamente a jornada das 14h às 22h, não apontando labor habitual além do horário contratual. Não há, portanto, nos autos, elementos que evidenciem o labor extraordinário habitual alegado. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova oral também não confirmou a alegação autoral. A única testemunha ouvida, levada pelo próprio reclamante, foi categórica ao afirmar que, no início do contrato, laborava das 14h às 22h, usufruindo uma hora de intervalo diariamente, e que, nos últimos seis meses do contrato, passou a trabalhar das 22h às 6h, usufruindo duas horas de intervalo. Tais declarações corroboram a regular concessão do intervalo intrajornada durante todo o contrato. Diante desse contexto, não havendo elementos que infirmem a veracidade dos registros apresentados, mantém-se a improcedência dos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. Nego provimento. DOMINGOS E FERIADOS Na origem, restou consignado que: "O reclamante assevera que trabalhava em domingos e feriados sem folga compensatória ou pagamento em dobro. Argumenta na exordial que "Não obstante, a Cláusula n.º 12.1 da CCT determina o pagamento em dobro pelos domingos e feriados laborados e não compensados, sem prejuízo da concessão da folga regulamentar, vejamos: "É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar". Como o Reclamante trabalhava em regime de escala, acabava por sempre laborar nos domingos e feriados. Ocorre que não havia a concessão de folga pelo domingo trabalhado e nem o pagamento em dobro, sendo pago de forma simples. Salienta-se que o instrumento normativo é claro e preciso de que a concessão da folga pelo domingo laborado não se confunde com a concessão da folga prevista na escala, ou seja, a folga regulamentar, sendo devido ao seu pagamento em dobro." A reclamada impugna o pedido. Salienta que está fundamentado em norma coletiva não aplicável ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Afirma que as atividades de hotelaria e comércio oferecidos na Sala Vip, possuem autorização permanente para funcionamento aos domingos. Aponta o regular pagamento ou compensação dos dias referentes a domingos e feriados trabalhados. O reclamante juntou convenções coletivas firmadas entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. Como de sabença, o critério de enquadramento sindical vigente no sistema pátrio é o da atividade preponderante do empregador, nos termos do artigo 511, § 2º da CLT. De acordo com o artigo 3º do Estatuto Social da reclamada, esta tem por objeto: "a) a prestação de serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração de infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Brasília denominado Presidente Juscelino Kubitscheck, localizado em Brasília, Distrito Federal, e do respectivo complexo aeroportuário, tal como definido no Contrato de Concessão objeto do Edital de Leilão nº 2/2011 ("Contrato de Concessão") a ser celebrado com Agência Nacional de Aviação Civil; b) constituição de subsidiárias integrais para a execução de atividades compreendidas no seu objeto, que se recomende sejam descentralizadas; (c) promover a importação de bens e serviços necessários à execução de atividades compreendidas no seu objeto; e (d) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social.". Tratando-se a reclamada de uma empresa que notoriamente administra aeroportos, não é representada pela entidade patronal subscritora das convenções anexadas pelo obreiro (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias). Inaplicáveis as disposições da convenção coletiva anexada pelo reclamante, não havendo direito à concessão de outro dia de folga além daquela regulamentar. E verifica-se nos cartões de ponto a concessão de folgas, descanso semanal remunerado e folga compensatória de feriado (id. cd2b58f). Julgo improcedente o pedido correspondente a domingos e feriados em dobro." (fls. 736/744) Recorre o reclamante alegando que laborava habitualmente em domingos e feriados sem a concessão de folga compensatória distinta daquela prevista na escala 4x2. Defende que, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST, seria exigível folga específica ou o pagamento em dobro pelo labor nesses dias, o que não teria ocorrido. Sustenta, ainda, que os espelhos de ponto juntados demonstram registros britânicos e que os contracheques não indicam pagamento diferenciado. Aponta, exemplificativamente, labor em três domingos e um feriado no mês de dezembro de 2022, sem compensação ou pagamento correto. Pede a reforma da sentença para condenação da reclamada ao pagamento das diferenças. Em suas contrarrazões, a reclamada defende que o autor usufruía regularmente do descanso semanal remunerado dentro da escala adotada (4x2) e que eventuais labor em feriados foi devidamente compensado ou quitado nos contracheques. Sustenta que a sentença foi correta ao reconhecer a inexistência de irregularidade, pois não comprovada a ausência de compensação ou pagamento adequado. Pois bem. Inicialmente, registro que as condições de trabalho previstas em convenção ou acordo coletivo produzem efeitos apenas no âmbito das categorias econômica e profissional representadas pelas entidades sindicais signatárias, conforme disposto no artigo 611 da CLT. O enquadramento sindical do empregado, por sua vez, é definido pela atividade preponderante do empregador, salvo no caso de categoria diferenciada, nos termos do artigo 511, §2º, da CLT. No caso dos autos, verifica-se que a atividade preponderante da reclamada é a operação de aeroportos e campos de aterrissagem (código CNAE 52.40-1-01), conforme demonstra o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl. 228). Dessa forma, não se enquadra a reclamada entre as empresas representadas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, signatário das normas coletivas juntadas pelo reclamante. Desse modo, inaplicáveis ao contrato do reclamante as convenções coletivas juntadas às fls. 19/56, firmadas entre referido sindicato e o Sindicato Nacional dos Aeroviários. Em idêntico sentido, já decidiu esta egrégia Turma: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AOS DOMINGOS. CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. O enquadramento do empregado é definido pela atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada. As convenções coletivas se aplicam no âmbito de suas representações. No caso, constata-se que a reclamada exerce atividade de aeroportuária, logo, deve ser aplicado o ACT celebrado entre a reclamada e o Sindicato Nacional dos Aeroportuários. Constatado que o pedido do reclamante está fundamentado em norma coletiva inaplicável, não há como deferi-lo. A análise dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques evidenciam que a reclamada cumpriu o acordo coletivo firmado, bem como respeitou o pagamento dobrado de que trata a Súmula 146 do TST. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000393-14.2020.5.10.0003; Data: 04/08/2021; Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma). Assim, deve ser observada a regra geral disposta no artigo 9º da Lei nº 605/49, que prevê que, nos estabelecimentos onde não seja possível a suspensão do trabalho aos domingos e feriados, deverá haver a concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro pelos dias laborados. No tocante ao trabalho em feriados, analisando-se os cartões de ponto acostados aos autos (ID e117a21 - fls. 186/196 e ID 737da5b - fls. 197/208) e os contracheques correspondentes (ID ff80d51 - fls. 163/174, ID e117a21 - fls. 175/185), constata-se que a reclamada procedia ao pagamento das horas laboradas nos feriados mediante rubrica específica. A título exemplificativo, verifica-se no contracheque de janeiro de 2023 (ID e117a21 - fl. 185) a rubrica "Feriado Trabalhado", com pagamento de R$ 67,85 por 6,98 horas. Considerando o salário base de R$ 1.944,68 e a jornada mensal de 200 horas, chega-se ao valor-hora de aproximadamente R$ 9,72. Multiplicando-se por 6,98 horas, obtém-se valor equivalente ao pagamento simples do feriado, de modo que, somado ao salário mensal já pago, configura-se o pagamento em dobro, atendendo ao disposto na Súmula 146 do TST. Nos demais períodos, observa-se idêntico procedimento: os valores pagos a título de feriado laborado correspondem à remuneração de um dia normal de trabalho, considerando-se que o salário mensal já contempla o repouso semanal remunerado e os feriados. Ressalte-se que a pretensão do reclamante parte de uma premissa equivocada, ao entender que o pagamento em dobro exigiria o pagamento do valor do dia de trabalho multiplicado por dois, além da remuneração habitual. Todavia, conforme entendimento consolidado, o pagamento em dobro resulta justamente da soma entre a remuneração já paga e o adicional pelo labor no feriado, não havendo que se falar em diferenças. Quanto ao labor em domingos, igualmente não assiste razão ao recorrente. O artigo 9º da Lei nº 605/49 prevê expressamente que, para os estabelecimentos em que não seja possível a suspensão do trabalho aos domingos, deve haver folga compensatória ou pagamento em dobro. O Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a referida lei, autoriza, em seu Anexo, item III.5, o labor aos domingos em atividades ligadas ao transporte aéreo, como é o caso da reclamada. Ademais, os controles de jornada apresentados evidenciam que o reclamante laborava sob regime de escala 4x2, usufruindo duas folgas semanais, frequentemente coincidentes com domingos, o que caracteriza compensação adequada pelo labor nesses dias. Diante do exposto, correta a decisão de origem que indeferiu o pedido de pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados, haja vista a inaplicabilidade das normas coletivas invocadas e a inexistência de irregularidade quanto à compensação das folgas e aos pagamentos realizados. Nego provimento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O magistrado sentenciante consignou que: "Narra o autor que, apesar de ter sido contratado para exercer a função de Auxiliar de Sala Vip, era solicitado a executar funções estranhas à inerente ao cargo, quais sejam, a de auxiliar de cozinha e almoxarifado, sendo que ajudava na cozinha, manipulava os alimentos, cortando e colocando nas bandejas, ajudava no Buffet, recebi, guardava e carregava as mercadorias, assinava as planilhas, arrumava o estoque, dentre outras atividades. Afirma que as funções exercidas eram incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado, de modo que requer seja a empresa condenada ao pagamento de adicional por acúmulo de função, no importe de R$ 500,00 por mês e reflexos. A reclamada se opõe ao pleito, afirmando que as tarefas atribuídas ao reclamante eram compatíveis com aquelas para as quais fora contratado, requerendo a improcedência. O caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração do serviço prestado. Dessa forma, eventual demanda empresarial para a execução de outras tarefas não previstas na avença contratual constituirá risco econômico da atividade desenvolvida, o qual deverá ser suportado pelo empregador. Nesse contexto, sendo o trabalhador contratado para o exercício de determinada função, não poderá ser submetido ao exercício de outra mais complexa ou sobreposta, sob pena de ferir a confiança negocial esperada pelos contratantes. Nesse sentido são emblemáticos os princípios da função social e da boa-fé objetiva que informam o direito contratual, conforme prevêem, respectivamente, os artigos 421 e 422 do Código Civil, aplicáveis ao contrato de trabalho. Comprovado o exercício de funções pertinentes a cargo melhor remunerado e diverso daquele no qual formalmente enquadrado, faz jus o trabalhador às diferenças salariais por desvio de função, com fundamento no princípio isonômico, segundo o qual devem ser contraprestadas de forma igualitária aos empregados que desempenham funções idênticas, nos termos do disposto no artigo 460 da CLT. A prova não é capaz de demonstrar que o autor se ativava em funções mais complexas do aquelas para as quais fora contratado. Ademais, as funções de ajudar na cozinha, manipular os alimentos, cortando e colocando nas bandejas, ajudar no Buffet, recebi, guardar e carregar as mercadorias, assinar as planilhas, arrumar o estoque, dentre outras atividades. não podem ser consideradas como de maior complexidade que as de acomodação dos passageiros, no atendimento no bar, no recolhimento de louças, na organização do local." Ora, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. No caso em análise, não logrou o autor comprovar que as tarefas alegadamente executadas fossem mais complexas que aquelas para as quais fora contratado. A propósito da exigência de prova robusta para a comprovação do acúmulo de função e quanto à compatibilidade das condições pessoais do empregado, cita-se de exemplo acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 10ª Região, assim ementado: '(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL SALARIAL. 1. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido quando houver prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de função menor qualificada, exerce também funções que demandam maior responsabilidade e qualificação técnica e que, por tal razão, são melhor remuneradas. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado. 2. Hipótese em que restou evidenciado que as atividades desenvolvidas pela obreira compatibilizam-se com a função para a qual foi contratada, não se podendo extrair da conduta patronal, à luz do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, nenhuma ilegalidade.' (Recurso Ordinário nº 0000607-70.2019.5.10.0801, Redator Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Primeira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 05/08/2021) A Segunda e a Terceira Turmas do Décimo Regional também têm igual entendimento sobre a exigência de prova consistente de alegado acúmulo de funções, como se verifica desde as ementas dos seguintes julgados: '(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinadas funções, exerça também tarefas próprias de uma outra função, à qual se atribui remuneração diferenciada, encargo do qual não se desincumbiu a reclamante a contento. Indevida, pois, a diferença salarial pleiteada.' (Recurso Ordinário nº 0000997-48.2020.5.10.0011, Redator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Segunda Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 04/08/2021) '(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce, ao mesmo tempo, duas funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. A prova produzida nos autos demonstrou que não houve o alegado acúmulo de função, logo, mantida a sentença que indeferiu o pedido.' (Recurso Ordinário nº 0000814-77.2020.5.10.0011, Redatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Terceira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 31/07/2021) Incidência, no caso, do contido no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nesse sentido o seguinte julgado: 'Do acúmulo de função. Aplicável, no caso em análise, o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, haja vista que o exercício de duas ou mais atividades, na mesma jornada de trabalho, não enseja, por si só, direito à percepção de um adicional. Ressalta-se que o acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções torna-se devido apenas quando o empregador, no decorrer do contrato de trabalho, passa a exigir do trabalhador tarefas distintas e mais complexas para as quais foi contratado, pelo mesmo salário, de modo a se locupletar indevidamente. Não se configura tal suposição quando as atividades desempenhadas possuem funcionalidade conexa com a função para a qual o trabalhador foi contratado.' (TRT 2ª Região, RO 00216-2007-021-02-00-05, 12ª Turma, Rel. Des. Marcelo Freire Gonçalves, DOESP 05/02/2010, apud SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada - 44 ed. atual. e rev. e ampl. por José Eduardo Gomes Saad, Ana Maria Saad Castello Branco - São Paulo: LTr, 2011, p.603) Ante o exposto, rejeito os pedidos de diferenças salariais e reflexos pelo alegado acúmulo de função." (fls. 739/742) Insurge-se o reclamante asseverando, em síntese, que o juízo de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que não restou comprovado o exercício de funções mais complexas do que aquelas para as quais fora contratado, entendimento que considera equivocado. Sustenta que, para configuração do acúmulo de funções, não é necessária a demonstração de maior complexidade das atividades, bastando que estas sejam diversas da função contratada. Defende que as funções desempenhadas, como auxiliar de cozinha e almoxarifado, eram estranhas ao cargo de Auxiliar de Sala Vip e implicavam desequilíbrio contratual. Invoca o precedente do TRT da 3ª Região (RO 0010182-24.2018.5.03.0093), no qual restou reconhecido o direito ao acréscimo salarial diante da realização de encargos extras, e requer a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial, com os reflexos postulados na exordial. Nas contrarrazões, a reclamada rebate os argumentos do recorrente, defendendo que as atividades exercidas pelo reclamante sempre foram compatíveis com o cargo para o qual fora contratado, inexistindo qualquer alteração posterior no escopo de suas funções. Ressalta que o autor não produziu prova robusta acerca do alegado acúmulo, motivo pelo qual requer a manutenção da sentença. Vejamos. A legislação vigente adota, como regra, o princípio da alteridade, incumbindo ao empregador suportar os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), inclusive quanto à definição das tarefas compatíveis com a função contratada. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que, salvo ajuste expresso em contrário, presume-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Labora com desvio funcional o empregado que, contratado para exercer determinada função, executa tarefas diversas de cargos mais complexos, sem o acréscimo salarial devido. O acúmulo de função ocorre quando há o exercício das atribuições do cargo e, simultaneamente e de forma habitual, outros encargos estranhos ao contrato de trabalho e não compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único, da CLT). Para que seja devido um adicional, é necessário demonstrar que as tarefas adicionais excedem significativamente as obrigações originalmente contratadas e impõem maior responsabilidade, sem a correspondente contraprestação salarial. Tal prática configura violação ao artigo 468 da CLT e enseja enriquecimento ilícito por parte do empregador. Para que haja o reconhecimento do acúmulo de funções e o consequente direito ao recebimento de acréscimo salarial, é imprescindível a demonstração inequívoca de que as tarefas adicionais excedem significativamente as obrigações contratualmente estipuladas, exigindo maior responsabilidade ou qualificação técnica. O ônus dessa prova incumbe ao empregado, conforme determina o artigo 818 da CLT, devendo demonstrar não apenas a realização de tarefas diversas, mas também que estas ocorriam de forma habitual e contínua, e eram incompatíveis com o cargo para o qual foi contratado. Este relator tem decidido reiteradamente no sentido de que o simples desempenho de tarefas complementares ou auxiliares, ainda que distintas das atividades centrais do cargo, não enseja, por si só, direito ao acréscimo salarial. Nesse sentido: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES EVENTUAIS E DE BAIXA COMPLEXIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, salvo disposição contratual em sentido contrário. A realização eventual de atividades de baixa complexidade, que não impliquem aumento significativo de responsabilidade ou alteração das atribuições originais do cargo, não gera direito ao adicional por acúmulo de função. Recurso da reclamante não provido. (...)"(TRT da 10ª Região; Processo: 0000521-59.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Provado que as funções exercidas são compatíveis com o cargo para o qual o trabalhador foi contratado, não há de se falar em acúmulo de função." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001030-65.2020.5.10.0002; Data de assinatura: 26/08/2021; Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma) No caso concreto, analisando os autos, constata-se que não há prova robusta de que o reclamante tenha desempenhado, de forma habitual, tarefas alheias ou mais complexas que aquelas para as quais fora contratado como Auxiliar de Sala Vip. O conjunto probatório revela que as atividades apontadas - auxílio na cozinha, manipulação de alimentos, organização de estoque, entre outras - estão diretamente relacionadas ao atendimento ao público e ao suporte operacional do ambiente da Sala Vip, guardando plena compatibilidade com as atribuições do cargo ocupado. Conforme bem registrado pelo juízo de origem, não restou evidenciado enriquecimento ilícito por parte da reclamada, tampouco alteração contratual lesiva, sendo certo que as tarefas desempenhadas não desnaturaram a função original pactuada. Dessa forma, ausente prova consistente do alegado acúmulo de funções, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de adicional por acúmulo de função. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pleiteando sua exclusão, por ser beneficiário da justiça gratuita. Requer, ainda, a majoração do percentual fixado em favor de seu patrono para 15%. Pois bem. Nos termos do artigo 791-A da CLT, aplicável às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos por qualquer das partes vencidas, fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do referido artigo, afastando a exigência de que a exigibilidade dos honorários estivesse condicionada à inexistência de créditos em outros processos. Assim, consolidou-se o entendimento de que, reconhecida a justiça gratuita, mantém-se a condenação, com a suspensão da exigibilidade, vedada sua compensação com créditos trabalhistas. Este entendimento foi incorporado pelo Verbete nº 75 deste Regional, que determina a suspensão da exigibilidade dos honorários para parte hipossuficiente, afastando qualquer compensação. Quanto ao percentual, esta Turma adota, como regra, a fixação em 10% para demandas de baixa e média complexidade, salvo hipóteses excepcionais que justifiquem o percentual máximo, o que não se verifica no caso. A sentença, portanto, observou corretamente tais critérios ao fixar os honorários em 10%, com a suspensão da exigibilidade. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

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Jefferson De Jesus Costa e outros x Jefferson De Jesus Costa e outros

ID: 327556785

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010969-60.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE JESUS COSTA TRANSGRAOS LTDA

Polo Passivo:

JEFFERSON DE JESUS COSTA TRANSGRAOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILIAN ARAUJO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010969-60.2024.5.18.0211 RECORRENTE: JEFFERSON DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010969-60.2024.5.18.0211 RECORRENTE: JEFFERSON DE JESUS COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON DE JESUS COSTA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010969-60.2024.5.18.0211 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : JEFFERSON DE JESUS COSTA ADVOGADO(S) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRENTE(S) : TRANSGRAOS LTDA. ADVOGADO(S) : WILIAN ARAUJO SANTOS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ADVOGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA/GO JUIZ(A) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. JULGAMENTO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE DECLARA. Ao decidir em desfavor da parte que pretendia produzir prova oral, o julgador incorre em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de testemunha, por meio da qual a parte poderia desincumbir-se de seu ônus probatório. Da mesma forma, o indeferimento do pedido de oitiva do depoimento pessoal do autor, por meio do qual a ré teria a oportunidade de obter eventual confissão do obreiro, caracteriza prejuízo ensejador da nulidade processual." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-15.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). RELATÓRIO Exmo(a). Juiz(a) WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, da Vara do Trabalho de Formosa/GO, por meio da sentença de fl. 4524/4545, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JEFFERSON DE JESUS COSTA em face de TRANSGRÃOS LTDA. Rejeitados os embargos declaratórios opostos pelas partes, fl.4573/4577. Recurso ordinário do reclamante, fl. 4579/4632. Recurso ordinário da reclamada, fl.4633/4677. Apresentadas contrarrazões, fl. 4693/4715 e fl. 4716/4752. Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por inovação recursal, não conheço da preliminar de incompetência em razão do lugar, pois, nos presentes autos não existe o referido incidente, que deve ser instaurado na forma do artigo 800 da CLT. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamada (TRANSGRAOS LTDA.) e integralmente do recurso do reclamante. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO A reclamada TRANSGRÃOS LTDA suscita preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Alega que "Na petição de ID 313841b a Reclamada fez requerimento expresso de produção de prova oral em audiência de instrução consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas, ou subsidiariamente, caso mantido indeferimento consoante nas demandas semelhantes, que fosse autorizada ao menos prova emprestada, que seria anexada pela reclamada. No entanto, o Juízo de origem INDEFERIU os pedidos, conforme decisão de ID 07acbef assim decidiu: 'Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral'. A Recorrente apresentou EXPRESSOS protestos antipreclusivos, junto às razões finais, sob ID 1b28a08 para denunciar a nulidade ocorrida e salvaguardar os direitos da Recorrente. O Juízo de origem sequer analisou o pedido. (...) Requer a Recorrente, portanto, que seja acolhida a presente preliminar, no sentido de se cassar a decisão proferida, declarando sua manifesta nulidade, devendo ser determinado o retorno dos autos à origem e consequente reabertura da instrução processual, sendo franqueado à Reclamada, Recorrente, a produção de prova oral em audiência, consubstanciada na oitiva do Reclamante e oitiva de testemunhas ou ainda a produção de prova emprestada." Analiso. No processo do trabalho, as nulidades só serão pronunciadas quando delas decorrem manifesto prejuízo à parte, conforme preconiza o artigo 794 da CLT, ressaltando o artigo 796 da CLT que a nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Transcrevo: Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. Em 30/10/2024, as partes foram intimadas para manifestação se pretendiam produzir provas orais, em audiência, justificando, no prazo de 5 dias. (fl. 4.450). O reclamante disse que "Em atendimento à intimação exarada, registra o reclamante que se resguarda no direito de produção de contraprova, caso a reclamada opte pela produção de prova oral." (fl. 4452/4462 - id. a3d0f42) A reclamada se manifestou dizendo o seguinte (fl.4463 - id. 313841b): "TRANSGRÃOS LTDA, já qualificada nos autos vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, atendendo a determinação de ID. 50ef22f informar que tem interesse na produção de prova oral em audiência, mediante oitiva do Autor e de testemunhas. Contudo, considerando que nas demandas predatórias e idênticas que tramitam pelo Juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia que patrocina o presente reclamante, este Juízo tem entendido pela desnecessidade da prova oral, indeferindo-as sob protestos da Reclamada. Em prol da economia processual, caso o mesmo entendimento seja adotado no presente caso, a Reclamada opta por requerer a utilização de prova emprestada produzida em demandas semelhantes, mediante a juntada de atas, o que desde já requer. Neste aspecto requer a deliberação do Juízo quanto ao deferimento ou não de produção de prova emprestada. Se deferida, requer a concessão de prazo adicional de 5 (cinco) dias para juntada nos autos." Em 11/11/2024, o Exmo Juízo de origem exarou a seguinte decisão (fl. 4464 - id. 07acbef): "DESPACHO Vistos, etc. Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produção de prova oral, a reclamada requer, pelo fato deste Juízo ter entendido pela desnecessidade de prova oral em processos análogos a este, a utilização de prova emprestada produzidas em demandas semelhantes. Indefere-se, considerando que a prova acostada aos autos é suficiente para a conclusão do litígio. A seu turno, o reclamante manifesta-se dizendo que a prova documental é suficiente para o deslinde das questões fáticas ventiladas nos autos. Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Ante todo o exposto, inclua-se feito na pauta de audiências do dia 18/11/2024 às 15:57, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência ora designada. FORMOSA/GO, 11 de novembro de 2024. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA" Em 18/11/2024 (fl. 4522 - id. 1f3ddd1), foi realizada audiência de instrução processual, cuja ata contém o seguinte teor: "(...) Às 16hh35min, aberta a audiência, realizada por videoconferência 11h07min pelo magistrado que se encontra na sede do Juízo, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante JEFFERSON DE JESUS COSTA e ausente seu advogado. Ausente a parte reclamada TRANSGRAOS LTDA e ausente seu advogado. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES FINAIS prejudicadas. SEGUNDA TENTATIVA DE PREJUDICADA. SUSPENDE-SE a presente audiência e DESIGNA-SE julgamento SINE DIE. Está claro que foi dada oportunidade para as partes se manifestarem sobre a decisão de indeferimento à produção de outras provas, exarada em 11/11/2024. Em 18/11/2024, por meio de memoriais, as partes juntaram aos autos razões finais (fl. 4467/4521). A reclamada, em razões finais, apresentou protestos antipreclusivos (id. 1b28a08 - fl. 4511) . O Juízo de origem declarou prejudicadas as razões finais. Sobre o momento oportuno para apresentação das razões finais, a CLT estabelece o seguinte: "Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão." É necessário lembrar que as razões finais não são indispensáveis ao processo. Tanto é assim que a própria lei afirma tratar-se de faculdade das partes, não prevendo situação desfavorável para aquele que delas não se valer. No caso, as partes não compareceram à audiência de encerramento da instrução processual e o magistrado declarou prejudicadas as razões finais (art. 850 da CLT). Disso resulta que alegações e requerimentos formulados somente naquela oportunidade, em memoriais de razões finais prejudicadas, são tidos por inexistentes nos autos, ou seja, não existe protesto antipreclusivo contra a decisão exarada, em 11/11/2024 (fl. 4464 - id. 07acbef) que indeferiu a produção de outras provas pretendidas pela reclamada. Ante a inexistência de protesto antipreclusivo contra o indeferimento à produção de outras provas, rejeito a arguição de nulidade processual suscitada pela reclamada em recurso ordinário. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DIVERGÊNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO (PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA) Data venia, divirjo do voto condutor. Nos termos do art. 795 da CLT, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tem de se manifestar nos autos. No caso, compulsando os autos, vejo que o d. Juízo singular, por meio do despacho de ID. 07acbef, proferido em 11/11/2024, indeferiu o pedido da reclamada de utilização de provas emprestadas produzidas em demandas semelhantes, determinando, na ocasião, a inclusão do feito "na pauta de audiências do dia 18/11/2024 às 15:57, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra". Ato contínuo, em 18/11/2024, às 15h35, a reclamada ofertou razões finais, no bojo da qual apresentou protestos antipreclusivos quanto ao indeferimento das provas pretendidas (ID. 1b28a08). Assim considerando que a ré manifestou o seu inconformismo na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, entendo que não houve preclusão, no particular. Prosseguindo, com relação ao alegado cerceamento do direito de defesa, registro que situação similar a destes autos, envolvendo a mesma reclamada, foi recentemente objeto de apreciação pela Eg. 2ª Turma, quando do julgamento do ROT-0010641-33.2024.5.18.0211, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 04/04/2025, cujos judiciosos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir, in verbis: "A reclamada suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que o Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral, consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do reclamante e na oitiva de testemunhas, bem como rejeitou a juntada de prova emprestada. Afirma que 'impedida de produzir as pretendidas provas orais, a Reclamada pretendeu pelo menos a produção de provas emprestadas de outros processos, mediante a juntada de laudo pericial que analisou o sistema de controle de jornada adotado pela Reclamada assim como a oitiva de testemunhas realizada em processo absolutamente idêntico, conforme restou consignado na petição de ID. 7fbd86f.' (ID. 42ea55d, pág. 3622) Sustenta que as provas indeferidas seriam essenciais para comprovar: (i) as razões das folgas nos períodos de entressafra, que foram invalidadas pelo juízo; (ii) as formas de cálculo e apuração do prêmio meritocracia; e (iii) a realidade da jornada de trabalho. Aduz que o cerceamento do direito de defesa restou caracterizado pela decisão do juízo de origem que, mesmo tendo impedido a produção de provas pelas reclamadas e reconhecido que o ônus de infirmar a prova documental caberia à reclamante, acolheu parcialmente a tese do autor, invalidando os cartões de ponto no tocante aos registros de folga, considerando-os como dias trabalhados, conforme jornada apontada na exordial. Aponta, em suma, impedimento de produzir provas quanto a fatos controvertidos nos autos e prolação de sentença contrária à tese patronal, devendo ser reconhecida a nulidade para restabelecimento do devido processo legal e preservação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Requer o acolhimento da preliminar com o retorno dos autos à origem e reabertura da instrução processual, franqueando a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva da reclamante e de testemunhas ou ainda a produção de prova emprestada obstada. Ao exame. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar por sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, caput, ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão sub judice, com plena segurança, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, em 13/09/2024, em atenção ao despacho de ID. 9B34619, as partes foram intimadas para "manifestação se pretendem produzir provas orais em audiência, justificando, no prazo de 5 dias. Em caso negativo, inclua-se o processo na pauta de encerramento. pauta de encerramento". Em resposta, a reclamante registrou se resguardar no direito de produção de contraprova, caso a reclamada opte pela produção de prova oral, destacando que as controvérsias fáticas comportam provas documentais. Ressaltou, quanto à jornada, a nulidade dos cartões de ponto conflitantes com os relatórios de rastreamento do veículo, os quais não foram juntados em totalidade, reiterando o pedido de aplicação das penas do art. 400 do CPC (ID. 9b930c9, - págs. 3410/3411). As reclamadas manifestaram interesse na produção de prova oral em audiência para esclarecimento quanto à idoneidade dos cartões de ponto, inexistência de pactuação de comissões por quilômetros rodados e inexistência de diferenças de bônus meritocracia (ID. 9b930c9, fls. 3414). Ato contínuo, em 02/10/2024, por meio do despacho de ID. ec96b27 (fls. 3416/34/17), o Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral requerida pelas reclamadas, nos seguintes termos: "Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Ante todo o exposto, inclua-se feito na pauta de audiências do dia 07/11/2024, às 11:02, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra, através do link abaixo:" (destaquei) A reclamada registrou "protestos antipreclusivos" (ID - 7fbd86f), repetidos em suas razões finais (ID. 33fe504, fls. 1532/1550), ocasião em que, diante do indeferimento da produção da prova oral requerida, reiteraram suas alegações e, visando à utilização como prova emprestada, anexaram documentos relativos: a) "Ata da audiência de instrução dos autos nº 0010835-77.2023.5.03.0084, (processo piloto das demandas idênticas em trâmite no Juízo de Paracatu/MG, onde a oitiva da testemunha ouvida pelo Juízo não deixa margem para dúvidas quanto a fidedignidade dos controles de jornada"); b) "confissões também de motoristas com ações idênticas naquele local, com expressas confissões, quando interrogados pelo Juízo, acerca da correta informação dos dados no cartão de ponto" (ID. 33fe504, fls. 3483/3484). Posteriormente, na audiência de 07/11/2024, o d. julgador também indeferiu a juntada de prova emprestada apresentada pela reclamada e encerrou a instrução processual, nos seguintes termos: 'Tendo em vista a prova documental e pericial por empréstimo acostada aos autos, não acolho a prova emprestada juntada nas razões finais aduzidas pela reclamada. Protestos da reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.' (ID. 52408b4, grifos acrescidos). Na sequência, foi então proferida a r. sentença, acolhendo em parte o pedido do reclamante, in verbis: 'Penso que a razão assiste ao vindicante em parte. De plano, cumpre anotar que os cartões de ponto jungidos pela reclamada com a peça de resistência informam jornadas, por vezes, aproximada daquela declinada na exordial, ao que se soma a ausência de prova testemunhal ou de outra espécie, produzida a requerimento obreiro, em sentido contrário, reputo verdadeiros tais registros de jornada,à exceção dos dias registrados como folga, ante as incongruências apontadas na peça de impugnação veiculada pelo autor. Ademais, a bem corroborar a conclusão ora adotada, cabe anotar que há registros de folgas em extensos períodos e sem qualquer justificativa plausível, notadamente, na perspectiva da gestão empresarial visando o lucro. Deste modo, no tocante aos dias com anotação de "folga", observar-se-á a jornada indicada na exordial (05:00 às 23:00, com 30 minutos de intervalo) e dois dias de descansos no mês.' Percebo, portanto, ter sido indeferida a produção de provas pelas reclamadas sob o fundamento de que caberia ao reclamante o ônus de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental, mas acabou-se por invalidar parcialmente os controles de ponto, com base em incongruências apontadas em sede de impugnação pela parte autora, que não detalham a questão com segurança. Ocorre que a reclamada pretendia justamente comprovar, mediante a prova oral indeferida, que os períodos de folga registrados nos cartões de ponto correspondiam à realidade fática, coincidindo com os períodos de entressafra, quando a demanda de trabalho é drasticamente reduzida. A título de exemplo, verifico que o depoimento colhido em 24/09/2024, nos autos da ATOrd 0010835-77.2023.5.03.0084, referente à audiência conjunta do processo piloto na Vara do Trabalho de Paracatu/MG, relativa a diversos casos análogos (ID , fls. 3485/34/90) - que as reclamadas tentaram apresentar como prova emprestada e foi rejeitada pelo juízo -, continha informação detalhada quanto à jornada de trabalho, capaz de influenciar na compreensão da dinâmica de trabalho da empresa e para eventual validação dos registros de folga contidos nos cartões de ponto, confira-se: 'há ocasiões que não trabalhavam, nas ocasiões das entressafras, permanecendo em casa e recebendo salário normalmente; que o depoente, por exemplo, está desde 09/agosto trabalhando esporadicamente em alguns dias; na entressafra do primeiro semestre o depoente ficou parado 01 mês; normalmente o pessoal que mora fora da base fica de 01 a 02 meses, no primeiro semestre; em casa recebendo salário; o mesmo ocorre em relação ao segundo semestre; os dias trabalhados são lançados através do rastreador; os dias trabalhados são anotados em um ponto; nele também constam os dias não trabalhados; as folgas anotadas estão anotadas também; que as folgas são usufruídas ou no ponto de apoio ou em casa, dependendo de onde estão trabalhando; mas tiram também folgas em casa; (...) que os serviços que fazia, na entressafra, também fazia o registro, pois geralmente era para fazer alguma manobra; (...) que não via ninguém reclamando de erros no ponto; na entressafra os motoristas que moram em outra cidade ficam em casa; aqueles que moram em Patos ou mais perto da cidade, acabam trabalhando mais; (...) de fevereiro a abril a maioria dos motoristas ficam parados, sendo que alguns trabalham esporadicamente; que no segundo semestre geralmente de agosto até final de outubro a maior dos motoristas também ficam em casa e apenas alguns trabalham esporadicamente; que acredita que 10% dos motoristas da região onde o depoente trabalha (Patos de Minas) e em rodízio; às vezes o depoente fica uma semana em casa e outros 03 estão trabalhando e assim por dias; que os serviços são: manobras do caminhão, levar em lavajato, oficina, cargas eventuais, tudo com base na programação; que a mesma realidade acontece em todas as unidades, ou seja, na entressafra, há revezamento dos motorista que ficam para manobras etc, sendo que a maioria fica em casa, inclusive Paracatu, Formosa, Rio Verde, Uberlândia e Patos Minas; as rotas em síntese é a mesma tanto no transporte de espigas ou outros; que o depoente já trabalhou na região de Paracatu, Formosa, Rio Verde, Uberlândia e Patos etc;' Malgrado as controvérsias referentes às comissões e bônus meritocracia, em regra, demandem provas essencialmente documentais, os registros de folgas em extensos períodos, considerados sem justificativa plausível na origem, poderiam ser esclarecidos pela prova oral e emprestada, obstadas. Vale observar que a prova emprestada obstada, entre outros documentos, refere-se à produção probatória vasta e concentrada nos autos do processo piloto em trâmite na Vara do Trabalho de Paracatu/MG utilizado também para o deslinde de diversos processos ali em trâmite, com objeto idêntico aos presentes, envolvendo a segunda reclamada, cujas partes são representadas pelos mesmos procuradores (ATOrd-0010835-77.2023.5.03.0084). Neste caso, as provas indeferidas seriam potencialmente relevantes para influenciar no deslinde da controvérsia relativa à jornada de trabalho, especialmente quanto à validação dos registros de folga nos cartões de ponto e à demonstração de que tais períodos coincidiam com a entressafra. Em seu recurso ordinário, a reclamada asseverara que a prova oral pretendida e sobretudo a emprestada, ambas indeferidas, seriam elementos hábeis a comprovar a idoneidade dos registros contidos nos cartões de ponto, notadamente quanto aos registros de folgas, circunstância controvertida e não esclarecida a contento. Logo, se os elementos de instrução não são plenamente suficientes para o deslinde da controvérsia com segurança, o indeferimento de produção de prova oral e rejeição de prova emprestada relevante para a demonstração de questões fáticas controvertidas, resultando em decisão desfavorável aos interesses da parte que teve indeferido o requerimento probatório, sob constantes e reiterados protestos, configura cerceamento do direito de produzir prova. Nesse sentido, colaciono precedentes desta E. Turma: 'CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO E DE TESTEMUNHAS. O indeferimento da colheita da prova oral pelo MM. Juiz de origem resultou em cerceamento do direito de produzir prova pelas reclamadas, pois há fatos pendentes de controvérsia que, em tese, poderiam ensejar solução diversa do processo. Sendo assim, impõe-se reconhecer a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual e proferido novo julgamento. Preliminar acolhida.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010449-48.2024.5.18.0002; Data de assinatura: 27-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) 'CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESFAVORÁVEL À PARTE QUE PRETENDIA PRODUZIR PROVA LEGÍTIMA INDEFERIDA. PROVA CAPAZ DE CONDUZIR A SOLUÇÃO FAVORÁVEL À PARTE PREJUDICADA. OCORRÊNCIA. Ocorre cerceamento de defesa, com violação ao princípio da ampla defesa, quando decidido o mérito em desfavor da parte que pretendia produzir prova legítima indeferida e que seria capaz de conduzir a solução favorável à parte prejudicada.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0011481-25.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 22-11-2024 e Processo: 0010291-75.2024.5.18.0201; Data de assinatura: 11-09-2024; ambos da 2ª Turma, de minha relatoria) A tais fundamentos, acolho a preliminar eriçada e determino o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual para a produção da prova oral e aproveitamento da prova emprestada anexada, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito." No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma, também envolvendo casos semelhantes ao deste feito, in verbis: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. No caso, ficou demonstrado que a reclamada não pôde participar ativamente na produção de provas, visto que foram indeferidas e, na sequência, foi proferida sentença condenatória desfavorável quanto aos temas objeto da prova requerida pela parte. Essa conduta processual configura restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Declarada nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010182-31.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 06-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DE PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS FÁTICAS RELEVANTES. CONFIGURAÇÃO.Verificado que a parte reclamada requereu, de forma expressa e tempestiva, a produção de prova oral - consubstanciada na oitiva do autor e de testemunhas - bem como o acolhimento de prova emprestada extraída de processo judicial com objeto idêntico, e que tais requerimentos foram indeferidos pelo Juízo de origem sem fundamentação concreta quanto à sua inutilidade, não se podendo extrair dos autos elementos probatórios suficientes à segura formação do convencimento judicial, resta caracterizado o cerceamento de defesa. As provas indeferidas mostravam-se aptas à elucidação de controvérsias relevantes, notadamente quanto à validade dos registros de jornada e à veracidade das folgas consignadas em período de entressafra, de modo que sua preterição obstou a regular instrução do feito .Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, nos termos do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e produção das provas indevidamente obstadas, proferindo-se novo julgamento como entender de direito. Nesse sentido, o aresto deste Eg. Regional: "CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESFAVORÁVEL À PARTE QUE PRETENDIA PRODUZIR PROVA LEGÍTIMA INDEFERIDA. PROVA CAPAZ DE CONDUZIR A SOLUÇÃO FAVORÁVEL À PARTE PREJUDICADA. OCORRÊNCIA. Ocorre cerceamento de defesa, com violação ao princípio da ampla defesa, quando decidido o mérito em desfavor da parte que pretendia produzir prova legítima indeferida e que seria capaz de conduzir a solução favorável à parte prejudicada." (ROT-0010191-90.2024.5.18.0211, Rel. Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, j. 11/04/2025)." Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da reclamada e do recurso do reclamante." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010905-50.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. JULGAMENTO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE DECLARA. Ao decidir em desfavor da parte que pretendia produzir prova oral, o julgador incorre em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de testemunha, por meio da qual a parte poderia desincumbir-se de seu ônus probatório. Da mesma forma, o indeferimento do pedido de oitiva do depoimento pessoal do autor, por meio do qual a ré teria a oportunidade de obter eventual confissão do obreiro, caracteriza prejuízo ensejador da nulidade processual." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-15.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). Pelo exposto, acolho a preliminar suscitada pela reclamada, para declarar a nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja oportunizada à parte ré a juntada da prova emprestada pretendida, proferindo-se novo julgamento como entender de direito. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da reclamada e do recurso do autor. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamada (TRANSGRAOS LTDA.) e integralmente do recurso do reclamante. Acolhida a preliminar de cerceamento de direito de defesa suscitada pela ré, declarada a nulidade da r. sentença, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamada e integralmente do recurso do Reclamante e, por maioria, acolher a preliminar suscitada pela parte demandada (TRANSGRAOS LTDA.), para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja oportunizada à parte ré a juntada da prova emprestada pretendida, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos quanto a ambos os apelos, vencida, em parte, a Relatora que rejeitava a arguição de nulidade e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, bem como juntará voto vencido, neste particular. Registre-se que o patrono da Recorrente/Reclamada, Dr. Wilian Araujo Santos, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 10.07.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DE JESUS COSTA

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