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Aline Ramos Reginaldo x Anima Centro Hospitalar Ltda

ID: 256525948

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-31.2022.5.18.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE RAMOS REGINALDO

Polo Passivo:

ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL STEFANE PEREIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ULISSES GEBRIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERT PEREIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010302-31.2022.5.18.0054 : ALINE RAMOS REGINALDO : ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010302-31.2022.5.18.0054 : ALINE RAMOS REGINALDO : ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ece6cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Relatório A parte executada apresentou Impugnação aos cálculos. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou contraminuta. É o relatório. Fundamentação Aviado a tempo e modo, conheço da impugnação oposta pela parte executada. DA IMPUGNAÇÃO DA RÉ. 1. DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO A reclamada impugna o cálculo aduzindo que "A contadoria desta MM. Vara apontou como saldo remanescente devido a pagar o importe de R$ 35.544,40 atualizado para 31/03/2025, sob ID. f94febe, no entanto, há valor depositado nos autos a título de depósito judicial que não foi deduzido na planilha de atualização". Acrescenta que "O valor de R$ 36.477,79 depositado em setembro de 2024 é suficiente para quitar integralmente a execução, isto posto, não há valor a ser quitado pela reclamada, mas, sim a ser restituído em seu favor, estimado em R$ 1.933,35". Aprecio. De fato, o valor depositado nos autos ID d01c959, garante integralmente a execução, entretanto, NÃO compete à Secretaria de Cálculos efetuar deduções de valores depositados nos autos. A Contadoria apresenta a conta de liquidação e a Secretaria, quando da citação para pagamento, informa o valor existente nos autos e procede a citação já com a dedução do valor existente nos autos, independente de ordem judicial. Assim, desnecessária a interposição de impugnação para abatimento do valor depositado nos autos. Esclareça-se que os valores só são deduzidos na planilha de cálculo após a efetiva liberação ao credor. Ante o exposto, conheço da impugnação apresentada pela parte executada para prestar os esclarecimentos acima. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO da Impugnação apresentada pela parte executada e, no mérito, julgo PROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se as partes para ciência. Converto em penhora o valor depositado nos autos. Proceda a Secretaria às liberações e recolhimentos devidos, observando a planilha atualizada de Id - f94febe (fls. 973). /nmnm RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA

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Aline Ramos Reginaldo x Anima Centro Hospitalar Ltda

ID: 256525961

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-31.2022.5.18.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE RAMOS REGINALDO

Polo Passivo:

ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL STEFANE PEREIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ULISSES GEBRIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERT PEREIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010302-31.2022.5.18.0054 : ALINE RAMOS REGINALDO : ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010302-31.2022.5.18.0054 : ALINE RAMOS REGINALDO : ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ece6cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Relatório A parte executada apresentou Impugnação aos cálculos. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou contraminuta. É o relatório. Fundamentação Aviado a tempo e modo, conheço da impugnação oposta pela parte executada. DA IMPUGNAÇÃO DA RÉ. 1. DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO A reclamada impugna o cálculo aduzindo que "A contadoria desta MM. Vara apontou como saldo remanescente devido a pagar o importe de R$ 35.544,40 atualizado para 31/03/2025, sob ID. f94febe, no entanto, há valor depositado nos autos a título de depósito judicial que não foi deduzido na planilha de atualização". Acrescenta que "O valor de R$ 36.477,79 depositado em setembro de 2024 é suficiente para quitar integralmente a execução, isto posto, não há valor a ser quitado pela reclamada, mas, sim a ser restituído em seu favor, estimado em R$ 1.933,35". Aprecio. De fato, o valor depositado nos autos ID d01c959, garante integralmente a execução, entretanto, NÃO compete à Secretaria de Cálculos efetuar deduções de valores depositados nos autos. A Contadoria apresenta a conta de liquidação e a Secretaria, quando da citação para pagamento, informa o valor existente nos autos e procede a citação já com a dedução do valor existente nos autos, independente de ordem judicial. Assim, desnecessária a interposição de impugnação para abatimento do valor depositado nos autos. Esclareça-se que os valores só são deduzidos na planilha de cálculo após a efetiva liberação ao credor. Ante o exposto, conheço da impugnação apresentada pela parte executada para prestar os esclarecimentos acima. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO da Impugnação apresentada pela parte executada e, no mérito, julgo PROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se as partes para ciência. Converto em penhora o valor depositado nos autos. Proceda a Secretaria às liberações e recolhimentos devidos, observando a planilha atualizada de Id - f94febe (fls. 973). /nmnm RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE RAMOS REGINALDO

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Andreia Carolina Higino De Matos x Proativa Contact Center Ltda

ID: 255962339

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-92.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CAROLINA HIGINO DE MATOS

Polo Passivo:

PROATIVA CONTACT CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

RONEY DE MIRANDA SOARES SIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010302-92.2025.5.03.0167 : ANDREIA CAROLINA HIGINO DE MATOS : PROATIVA CONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010302-92.2025.5.03.0167 : ANDREIA CAROLINA HIGINO DE MATOS : PROATIVA CONTACT CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bce2a4d proferido nos autos. Vistos. É do conhecimento deste juízo que a 1ª reclamada demitiu mais de 200 empregados sem pagar os direitos rescisórios dos empregados. Investido do poder geral de cautela, tendo em vista que o não pagamento de verbas trabalhistas elementares, de natureza alimentar, ferem a dignidade da pessoa humana do trabalhador, determino a expedição de "ofício à 2ª reclamada, Banco Inter S.A., determinando a retenção imediata de créditos vencidos e vincendos em favor da 1ª reclamada, Proativa Contact". Os valores retidos devem ser depositados à disposição do juízo para satisfazer as obrigações trabalhistas inadimplidas. A distribuição de vários processos similares nesta Vara demonstra a inadimplência da empregadora em relação a verbas rescisórias, direitos básicos de natureza alimentar essenciais à subsistência do trabalhador. Além do mais, repisa-se que é do conhecimento deste juízo que a 1ª reclamada demitiu mais de 200 empregados sem pagar os direitos rescisórios dos empregados. Investido do poder geral de cautela, tendo em vista que o não pagamento de verbas trabalhistas elementares, de natureza alimentar, ferem a dignidade da pessoa humana do trabalhador. Ante o exposto, reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC e, considerando, ainda, que o poder geral de cautela do Juiz, a ele atribuído pelo art. 297 do CPC, pode, segundo a doutrina de vanguarda, ser exercido “ex offício”: Determino a INTIMAÇÃO à 2ª reclamada Banco Inter S.A., para reter imediatamente créditos vencidos e vincendos em favor da 1ª reclamada Proativa Contact, no valor mínimo de R$ 15.000,00. Os valores retidos devem ser depositados à disposição do juízo, vinculados a estes autos, na Agência 0154 da Caixa Econômica Federal, para satisfazer as obrigações trabalhistas inadimplidas. Cumpra-se a determinação acima, por mandado, com urgência. Intimem-se. SETE LAGOAS/MG, 11 de abril de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA CAROLINA HIGINO DE MATOS

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Processo nº 1023176-03.2024.8.26.0405

ID: 300835749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023176-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MATTHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA AMÁLIA LANZONI BRETAS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023176-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Luiz Matthes - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. E… Processo 1023176-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Luiz Matthes - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: ANA AMÁLIA LANZONI BRETAS GARCIA (OAB 192016/SP)

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Processo nº 0014861-03.2024.8.26.0405

ID: 279950258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014861-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0014861-03.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, nos … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0014861-03.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 0007694-95.2025.8.26.0405

ID: 321183059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007694-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 0007694-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1005522-03.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações Ltda - I - Determino ao(à) EXEQUENTE a correção do… Processo 0007694-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1005522-03.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações Ltda - I - Determino ao(à) EXEQUENTE a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena DE REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE, para Inclusão do executado no polo passivo, bem como seu respectivo patrono. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No silêncio, conclusos para extinção deste incidente. II - Do contrário, cumprida, na íntegra, a determinação acima, sem nova conclusão, 1 - na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 6.754,47 - maio/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Patrick Lohan Silva x Afya Participacoes S.A.

ID: 328764429

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010302-98.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK LOHAN SILVA

Polo Passivo:

AFYA PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO GUEDES CORREA

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BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010302-98.2025.5.03.0165 RECORRENTE: PATRICK LOHAN SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010302-98.2025.5.03.0165 RECORRENTE: PATRICK LOHAN SILVA RECORRIDO: AFYA PARTICIPACOES S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010302-98.2025.5.03.0165, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Caso em exame: Recurso do autor interposto contra a r. sentença, que rejeitou a alegação de invalidade dos cartões de ponto, julgando improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Questão em discussão: A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o §2º do art. 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por convincente prova em sentido contrário, o que ocorreu na hipótese vertente, em face da prova testemunhal produzida nos autos, que evidenciou que os cartões de ponto não retratam a realidade laboral do obreiro. Razões de decidir: O Tribunal deu parcial provimento ao recurso do autor, para declarar a invalidade dos cartões de ponto trazidos com a defesa, condenando-se a ré ao pagamento das horas extras prestadas após a 8ª diária e/ou a 44ª semanal, considerando-se a jornada arbitrada. No caso específico, a prova testemunhal revelou que os controles de ponto não espelhavam a verdadeira jornada de trabalho do autor, uma vez que, do início do ano de 2020 até o ano de 2023, a ré impunha limitação quanto ao registro de apenas duas horas extraordinárias diárias, sendo que, a partir de 2023, passou a estabelecer proibição de registro de quaisquer horas extras. A declaração testemunhal aliada com a ausência/inconsistência de parte dos registros de jornada (ausência de marcação da jornada; ausência de cartões de ponto; marcações invariáveis de parte das jornadas), retiram a fidedignidade dos controles trazidos pela ré, para comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo autor. Dispositivo/Tese: Apelo do autor parcialmente provido, para declarar a invalidade dos cartões de ponto trazidos com a defesa, condenando-se a ré ao pagamento das horas extras prestadas após a 8ª diária e/ou a 44ª semanal, considerando-se a jornada arbitrada. Dispositivos relevantes citados: Arts. 74, §2º, e 818, I do TST. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para: i) declarar a invalidade dos cartões de ponto e condenar a ré ao pagamento das horas extras excedentes da 8h diária ou da 44ª semanal, o que se revelar mais benéfico, observado o adicional legal ou convencional, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS; para apuração das horas extras devidas, deverão ser observados os parâmetros de apuração fixados na fundamentação do julgado; ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), devendo a aplicação da taxa Selic para a correção monetária da indenização por danos morais incidir a partir do ajuizamento da presente ação; iii) reconhecer e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento e cumprimento das seguintes parcelas e obrigações, que deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença: a) aviso prévio indenizado, b) saldo de salário, c) décimo terceiro salário, d) férias acrescidas do terço constitucional, e) FGTS, f) indenização de 40% do FGTS, g) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, h) entrega das guias TRCT e CD/SD, e i) anotação da data de saída na CTPS obreira; iv) determinar que os valores apontados na petição inicial não se limitam o valor da condenação, o qual deverá ser apurado em regular liquidação de sentença; v) condenar a ré ao pagamento de reflexos das horas extras em aviso prévio indenizado e na indenização de 40% sobre o FGTS; e, vi) majorar a verba honorária de sucumbência, devida pela demandada, para 15%. Majorou o valor da condenação para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas, pela ré, no importe de R$1.000,00 (mil reais). Nesta data, em conformidade com o art. 85, parágrafo 10 do Regimento Interno deste Tribunal, os presentes autos foram redistribuídos em mesa, sendo designada Relatora, a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Raquel Fernandes Lage. Ausentes, em virtude de férias regimentais, os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault e Paula Oliveira Cantelli, sendo convocadas para substituí-los, respectivamente, as Exmas. Juízas Juíza Raquel Fernandes Lage e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Sustentação oral: Advogado Thiago Guedes Correa, pelo reclamante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK LOHAN SILVA

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Patrick Lohan Silva x Afya Participacoes S.A.

ID: 328764480

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010302-98.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK LOHAN SILVA

Polo Passivo:

AFYA PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO GUEDES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010302-98.2025.5.03.0165 RECORRENTE: PATRICK LOHAN SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010302-98.2025.5.03.0165 RECORRENTE: PATRICK LOHAN SILVA RECORRIDO: AFYA PARTICIPACOES S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010302-98.2025.5.03.0165, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Caso em exame: Recurso do autor interposto contra a r. sentença, que rejeitou a alegação de invalidade dos cartões de ponto, julgando improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Questão em discussão: A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o §2º do art. 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por convincente prova em sentido contrário, o que ocorreu na hipótese vertente, em face da prova testemunhal produzida nos autos, que evidenciou que os cartões de ponto não retratam a realidade laboral do obreiro. Razões de decidir: O Tribunal deu parcial provimento ao recurso do autor, para declarar a invalidade dos cartões de ponto trazidos com a defesa, condenando-se a ré ao pagamento das horas extras prestadas após a 8ª diária e/ou a 44ª semanal, considerando-se a jornada arbitrada. No caso específico, a prova testemunhal revelou que os controles de ponto não espelhavam a verdadeira jornada de trabalho do autor, uma vez que, do início do ano de 2020 até o ano de 2023, a ré impunha limitação quanto ao registro de apenas duas horas extraordinárias diárias, sendo que, a partir de 2023, passou a estabelecer proibição de registro de quaisquer horas extras. A declaração testemunhal aliada com a ausência/inconsistência de parte dos registros de jornada (ausência de marcação da jornada; ausência de cartões de ponto; marcações invariáveis de parte das jornadas), retiram a fidedignidade dos controles trazidos pela ré, para comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo autor. Dispositivo/Tese: Apelo do autor parcialmente provido, para declarar a invalidade dos cartões de ponto trazidos com a defesa, condenando-se a ré ao pagamento das horas extras prestadas após a 8ª diária e/ou a 44ª semanal, considerando-se a jornada arbitrada. Dispositivos relevantes citados: Arts. 74, §2º, e 818, I do TST. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para: i) declarar a invalidade dos cartões de ponto e condenar a ré ao pagamento das horas extras excedentes da 8h diária ou da 44ª semanal, o que se revelar mais benéfico, observado o adicional legal ou convencional, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS; para apuração das horas extras devidas, deverão ser observados os parâmetros de apuração fixados na fundamentação do julgado; ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), devendo a aplicação da taxa Selic para a correção monetária da indenização por danos morais incidir a partir do ajuizamento da presente ação; iii) reconhecer e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento e cumprimento das seguintes parcelas e obrigações, que deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença: a) aviso prévio indenizado, b) saldo de salário, c) décimo terceiro salário, d) férias acrescidas do terço constitucional, e) FGTS, f) indenização de 40% do FGTS, g) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, h) entrega das guias TRCT e CD/SD, e i) anotação da data de saída na CTPS obreira; iv) determinar que os valores apontados na petição inicial não se limitam o valor da condenação, o qual deverá ser apurado em regular liquidação de sentença; v) condenar a ré ao pagamento de reflexos das horas extras em aviso prévio indenizado e na indenização de 40% sobre o FGTS; e, vi) majorar a verba honorária de sucumbência, devida pela demandada, para 15%. Majorou o valor da condenação para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas, pela ré, no importe de R$1.000,00 (mil reais). Nesta data, em conformidade com o art. 85, parágrafo 10 do Regimento Interno deste Tribunal, os presentes autos foram redistribuídos em mesa, sendo designada Relatora, a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Raquel Fernandes Lage. Ausentes, em virtude de férias regimentais, os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault e Paula Oliveira Cantelli, sendo convocadas para substituí-los, respectivamente, as Exmas. Juízas Juíza Raquel Fernandes Lage e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Sustentação oral: Advogado Thiago Guedes Correa, pelo reclamante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - AFYA PARTICIPACOES S.A.

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Processo nº 0010302-75.2011.8.17.0480

ID: 315732537

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010302-75.2011.8.17.0480

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0010302-75.2011.8.17.0480 APELANTE: TNL PCS S/A APELADO(A): JUSSARA FREIRE DA SILVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0010302-75.2011.8.17.0480 APELANTE: TNL PCS S/A APELADO(A): JUSSARA FREIRE DA SILVA LIBERATO INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NPU: 0010302-75.2011.8.17.0480 EMBARGANTE: OI S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELEMAR NORTE LESTE S/A) EMBARGADA: JUSSARA FREIRE DA SILVA LIBERATO COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por OI S/A, em recuperação judicial, contra o acórdão de ID 46565476, proferido por esta 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, o qual negou provimento ao recurso interposto, mantendo integralmente a sentença que reconhecera o direito da parte autora, ora embargada, Jussara Freire da Silva Liberato, à complementação de ações decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com a empresa de telefonia. A embargante sustenta que a decisão colegiada incorreu em contradição e omissão. A contradição apontada reside na incompatibilidade entre a fundamentação do acórdão, que invoca expressamente a aplicação da Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça — a qual estabelece que o Valor Patrimonial da Ação (VPA) deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização — e o dispositivo da sentença confirmada, que, de forma divergente, determina que o cálculo do VPA deve observar o último balanço auditado e aprovado em Assembleia Geral Ordinária imediatamente anterior à celebração do contrato. Aponta, ainda, omissão do julgado quanto à análise da aplicabilidade da Súmula 389 do STJ, que condiciona o ajuizamento da ação de exibição de documentos contra sociedade anônima à comprovação do requerimento administrativo prévio e do pagamento dos custos do serviço de certidão de assentamentos dos livros societários, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976. Sustenta que a ausência de tais requisitos pela autora fulminaria o interesse de agir na ação subjacente, o que não foi examinado pelo órgão julgador. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para: (i) sanar a contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, reformando-se o julgado para que o VPA seja apurado com base no balancete do mês da integralização, conforme a Súmula 371 do STJ; (ii) suprir a omissão quanto à aplicação da Súmula 389 do STJ, com eventual reconhecimento da ausência de interesse processual da parte autora; e (iii) prequestionar expressamente os dispositivos legais e constitucionais suscitados no corpo do recurso, notadamente os artigos 371, 319, 320, 322, 324, 373, I, 396, 400, 408, 424, 434, 1.015, 1.016 e 1.017 do CPC; art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76; bem como os artigos 5º, II, XXXV, LIV, LV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NPU: 0010302-75.2011.8.17.0480 EMBARGANTE: OI S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELEMAR NORTE LESTE S/A) EMBARGADA: JUSSARA FREIRE DA SILVA LIBERATO COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à análise da incidência da Súmula 389 do STJ e contradição interna no acórdão proferido por esta Egrégia Câmara, no que respeita ao critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA), asseverando que, embora o aresto mencione expressamente a Súmula n.º 371 do Superior Tribunal de Justiça — a qual estabelece que o VPA deve ser calculado com base no balancete do mês da integralização —, a sentença de primeiro grau teria adotado critério diverso, qual seja, o do último balanço auditado e aprovado em assembleia geral ordinária anterior à celebração do contrato, sendo tal critério, segundo a tese recursal, mantido por esta Turma, em flagrante dissonância com a fundamentação invocada. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, tampouco à rediscussão de fundamentos jurídicos rechaçados pelo colegiado, sendo cabíveis, apenas, nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dicção expressa do art. 1.022 do CPC. A pretensão da embargante, a despeito de revestida sob o manto da suposta existência de omissão e contradição, revela-se, em verdade, inequívoca tentativa de reabrir discussão sobre matéria já exaustivamente enfrentada e decidida por esta Turma quando do julgamento da apelação cível. Trata-se, portanto, de inadequado uso do recurso de aclaratórios como sucedâneo recursal, prática reiteradamente repelida pela jurisprudência pátria. Quanto à alegada omissão na análise da Súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça, que trata do dever de comprovação do pagamento do custo do serviço para a obtenção de certidão de assentamentos societários, cabe assentar que tal questão não foi objeto central da controvérsia posta nos autos, tampouco constitui fundamento essencial para a resolução da demanda de complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira em serviço de telefonia. A ausência de pronunciamento sobre essa súmula, na hipótese em apreço, não configura omissão relevante, pois o acórdão se limitou a enfrentar, nos limites do que fora impugnado e deduzido pelas partes, a ausência de prova constitutiva do direito à subscrição acionária. Aliás, a jurisprudência é clara no sentido de que a omissão ensejadora de embargos deve ser aquela que incida sobre questão jurídica relevante ao desfecho da causa, o que não se verifica no caso presente. A aplicação da Súmula 389/STJ se relaciona a ações de exibição de documentos, não sendo esta a via eleita pelos autores da demanda. Nesse contexto, a súmula invocada mostra-se inaplicável à espécie, razão pela qual a ausência de pronunciamento específico não traduz omissão relevante ou passível de correção via embargos de declaração. Ademais, não há, como pretende fazer crer a embargante, qualquer incoerência ou desconformidade entre a fundamentação do voto e o conteúdo da decisão recorrida, tampouco contradição a ser sanada. A sentença de primeiro grau é absolutamente clara ao dispor, verbis: “Por fim, registre-se que quanto ao Valor Patrimonial da Ação, há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula n. 371: ‘Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização’. Valor este que deve ser objeto de apuração em sede de liquidação de sentença.” Veja-se, pois, que ao contrário do que sustenta a embargante, a sentença adotou, com precisão, o critério estabelecido pela Súmula 371 do STJ como parâmetro para a apuração do VPA, remetendo a aferição do quantum devido à fase de liquidação, ocasião própria para instrução probatória contábil mais apurada, o que reforça o zelo procedimental e a observância aos ditames legais. De igual modo, o acórdão embargado, ao manter a r. sentença de origem, não apenas reafirma expressamente a aderência do critério adotado à jurisprudência superior, como refuta, com clareza, os fundamentos recursais expendidos pela ora embargante. Eis trecho elucidativo do voto condutor: “Em que pese as razões recursais, não prospera a argumentação de que a apuração do Valor Patrimonial das Ações (VPA) deveria ter como referência o balanço patrimonial posterior à integralização, em vez do balancete do mês em que foi efetuado o pagamento, como determinou a sentença. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 371, é claro ao estabelecer que, ‘nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização’. Tal entendimento foi reiterado em inúmeros julgados da Corte Superior, que destacam que a apuração do VPA com base em balanço posterior à data da integralização causaria prejuízo ao consumidor, uma vez que a valorização posterior das ações poderia beneficiar indevidamente a empresa, em detrimento dos direitos do contratante.” Reitere-se, ademais, a fundamentação que consagra a preservação do valor econômico original da contratação, nos seguintes termos: “O grupamento de ações posterior não deve ser considerado para fins de cálculo das ações devidas ao autor, preservando-se assim a equivalência econômica original do contrato e o direito adquirido do subscritor. Esse critério visa a assegurar que o consumidor receba a quantidade exata de ações correspondente ao valor efetivamente integralizado no momento da subscrição, protegendo-o de oscilações que possam ocorrer no mercado ou nos balanços posteriores da empresa. Desse modo, o critério adotado na sentença recorrida, de apurar o VPA conforme o balancete do mês da integralização, está em perfeita consonância com a Súmula 371 do STJ e com a jurisprudência consolidada sobre o tema.” Não há, portanto, qualquer contradição entre o fundamento e o dispositivo da decisão recorrida. A assertiva de que o critério teria sido o do último balanço auditado decorre de leitura desatenta ou de tentativa de reinterpretação do julgado, propósito este que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração. Quanto à alegada omissão no que concerne ao prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais (arts. 371, 319, 320, 322, 324, 373, I, 396, 400, 408, 424, 434, 1.015 a 1.017 do CPC; art. 6º, VIII, do CDC; arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37 e 93, IX da CF/88; e Lei n.º 6.404/76), cumpre reafirmar que o julgador não está adstrito ao exame tópico de cada dispositivo indicado pelas partes, mas sim à análise da matéria jurídica substancialmente debatida nos autos. Acerca da intenção do embargante, vale explicitar que o Colendo STJ já assentou que: “...mesmo nos embargos declaratórios com fins de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535, do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material)” (v. STJ-1ª Turma, REsp. 11.465-0, SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.). Resumem-se, portanto, tais recursos, ao afastamento de vícios relativos à compreensão do decidido judicialmente e, inexistindo quaisquer dos vícios retromencionados, como no presente caso, descabidos são os aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGANTE QUE VISA REDISCUTIR AS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS SATISFATORIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA ÀS NORMAS PREQUESTIONADAS NOS ACLARATÓRIOS. NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1- As questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas oportunamente, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão no julgado, cujo resultado foi totalmente contrário aos interesses da embargante. 3 - O embargante pretende rediscutir a matéria que já foi exaustivamente analisada, porém descabem embargos declaratórios para o fim de obter novo julgamento. 4 - O rol de situações previstas no art. 1.022 do NCPC é taxativo e não comporta alagamento dos casos em que são cabíveis os aclaratórios. 5 - Dessa forma, por não se vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis são os aclaratórios. 6 - Também, não se percebe desrespeito algum às normas prequestionadas nos aclaratórios. Além disso: "(...) 2. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração inequívoca da ocorrência de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Novo CPC. 3. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento". (TJPE ED 3913393). 7 - Nega-se provimento aos embargos de declaração. 8 - Decisão unânime. (TJ-PE - ED: 4755751 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 02/08/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2018) O que constato é o mal disfarçado propósito da Embargante no sentido de ressuscitar a discussão sobre o mérito da questão e que não vejo como dar guarida à míngua de atrativo no âmbito destes Embargos. Assim, como acima exposto, não havendo nada a aclarar, suprir ou declarar, VOTO PARA QUE ESSES EMBARGOS SEJAM REJEITADOS. É COMO VOTO. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NPU: 0010302-75.2011.8.17.0480 EMBARGANTE: OI S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELEMAR NORTE LESTE S/A) EMBARGADA: JUSSARA FREIRE DA SILVA LIBERATO COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S/A contra acórdão proferido por esta Turma, que manteve sentença de procedência parcial em ação de complementação de ações, oriunda de contrato de participação financeira em serviço de telefonia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve omissão quanto à aplicação da Súmula 389 do STJ; (ii) houve contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão quanto ao critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA); (iii) houve omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da matéria já decidida e não se prestam a sucedâneo recursal. 4. A alegada omissão quanto à Súmula 389/STJ não procede, pois tal enunciado não se aplica ao cerne da controvérsia — complementação acionária — nem constitui fundamento essencial à resolução da lide. 5. A sentença de primeiro grau e o acórdão embargado observaram corretamente a Súmula 371/STJ, que determina o balancete do mês da integralização como critério para apuração do VPA. 6. Não há contradição entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, tendo sido adotado o critério jurisprudencialmente consolidado, de forma expressa. 7. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente a análise da matéria jurídica posta. 8. O mero intuito de prequestionamento não justifica a interposição de embargos declaratórios quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de pronunciamento sobre tese jurídica irrelevante ao deslinde da controvérsia não configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. O critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) com base no balancete do mês da integralização, conforme Súmula 371/STJ, afasta alegação de contradição no julgado. 3. A exigência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte não se impõe quando a matéria controvertida já foi suficientemente analisada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 371; STJ, REsp 11.465-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.1992; TJPE, ED 4755751, Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, j. 02.08.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010302-75.2011.8.17.0480: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 17 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0010302-07.2024.4.05.8202

ID: 305011927

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010302-07.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAELMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DIAS GUARITA LEITE MENESES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010302-07.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LAELMA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TATIANE DIAS GUARITA LEITE MENESES - PB19307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para RETIFICAR/CORRIGIR os cálculos do valor da condenação, sob pena de arquivamento dos autos. Além das orientações do ato ordinatório anterior, observar o seguinte: 1.1. NOS CASOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS PARCELAS DE DÉCIMO TERCEIRO, POIS NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA ESTE PAGAMENTO. 1.2. NOS CASOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM GERAL, NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS PARCELAS DE DÉCIMO TERCEIRO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DO ANO CORRENTE AO DA DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (DIP), POIS TAL PAGAMENTO É REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, exceto no caso de Salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo: a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 1.3. AS PARCELAS ATRASADAS DIZEM RESPEITO SOMENTE ÀS PARCELAS ENTRE A DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) E A DATA ANTERIOR À DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (DIP). 1.4. NOS CASOS DE ACORDO O VALOR FINAL DO CÁLCULO DEVERÁ SER APRESENTADO COM INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL ACORDADO ENTRE AS PARTES. Observar em qual(is) das pendências elencadas acima, o devido caso se enquadra. Após a juntada do cálculo retificado, abrir-se-á vista à parte ré. Outrossim, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JONATHAN HENRIQUE BARRETO DE SOUSA Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB

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