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Mary Fernanda Da Silva x Ana Liss Restaurante E Petiscaria Ltda

ID: 335854242

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010194-57.2025.5.15.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARY FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

ANA LISS RESTAURANTE E PETISCARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010194-57.2025.5.15.0061 RECORRENTE: MARY FERNANDA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010194-57.2025.5.15.0061 RECORRENTE: MARY FERNANDA DA SILVA RECORRIDO: ANA LISS RESTAURANTE E PETISCARIA LTDA 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010194-57.2025.5.15.0061 RORSum - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARY FERNANDA DA SILVA RECORRIDO: ANA LISS RESTAURANTE E PETISCARIA LTDA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARALÇATUBA JUÍZA SENTENCIANTE: SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA glm/AGC Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. ARQUIVAMENTO DO FEITO - RITO SUMARÍSSIMO O MM juízo a quo entendeu por bem determinar o arquivamento da ação diante do descumprimento do quanto determinado no despacho de ID 738a44e, para que a autora indicasse o endereço do reclamado, com base no §1º do art. 852-B da CLT. A reclamante recorre dessa decisão, alegando violação do direito de acesso à justiça da reclamante, porque o pedido de citação por edital estava devidamente instruído. Afirma que a decisão do juízo configura cerceamento de defesa e afronta aos artigos 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal (amplo acesso à justiça e assistência jurídica integral). Cita jurisprudência e alega que a aplicação subsidiária do art. 256, II, do CPC corrobora esse entendimento. Requer o prosseguimento do processo com citação por edital da reclamada, ou, subsidiariamente, a reabertura do prazo para a autora indicar outro meio de citação viável. O inconformismo prospera. O tema em questão não é inédito para essa C. 8ª Câmara, tampouco para esse E. Tribunal. Assim, diante da análise apurada do tema e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do acórdão proferido nos autos do processo 0010358-74.2022.5.15.0013, de relatoria do Des. Roberto Nóbrega de Almeida Filho, publicado em 27/7/2023, nos seguintes termos: "Nos termos do art. 852-B, CLT, incumbe à parte autora a correta indicação do nome e endereço do reclamado: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (...) II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; A norma é imperativa e seu incumprimento enseja o arquivamento do feito, conforme § 1o do citado artigo, "in verbis": § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. No caso dos autos, o endereço informado na petição inicial resultou na devolução da notificação com a informação "mudou-se", motivo pelo qual o magistrado sentenciante - imediatamente - extinguiu o feito sem resolução de mérito. Sem embargo do posicionamento do DD. Juízo Origem, com fundamento no princípio do acesso à justiça, celeridade e economia processual, entendo que antes da extinção do feito, seria razoável dar oportunidade à reclamante para indicar o atual endereço da reclamada. Isto porque o arquivamento do feito causará a possibilidade de ingresso de nova demanda, com nova movimentação do distribuidor, nova autuação, renovação de atos processuais, quando a regularização da inicial já distribuída seria medida sobremaneira mais simples e célere. Além disso, é válido ressaltar que no presente caso não se tratou de indicação de endereço errado, uma vez que os dados fornecidos pela reclamante condizem com aqueles constantes na Receita Federal e Jucesp. Ao que consta, a reclamada mudou-se e deixou de informar tal fato aos órgãos oficiais, não podendo a demandante ser penalizado por tal conduta. (...) Frise-se que a impossibilidade de se fazer citação por edital no rito sumaríssimo não significa vedação ao aditamento da petição inicial, sendo certo que a oportunidade da parte regularizar o feito viabiliza a efetiva entrega da prestação jurisdicional, bem como o aproveitamento dos atos processuais, sendo, portanto, absolutamente compatível com o princípio da celeridade processual. A propósito cito os seguintes julgados: "RITO SUMARÍSSIMO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVE SER OPORTUNIZADO PRAZO PARA A RECLAMANTE INDICAR O NOVO ENDEREÇO. 1. O artigo 852-B, II, CLT, deve ser interpretado tendo em conta a garantia do devido processo legal e de forma a evitar as decisões surpresa. 2. Antes do arquivamento dos autos, O juiz deve garantir à parte a possibilidade de realizar diligências e, eventualmente, indicar o novo endereço da reclamada, vez que não é razoável lhe impor a obrigação de adivinhar alterações de endereço da parte demandada. 3. Ofensa ao princípio do acesso à justiça e da máxima efetividade, da celeridade da Justiça e da economia processual. 4. Retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, para que se proceda as tentativas de notificação da reclamada." (TRT-15 - RORSum: 00114933420185150152 0011493-34.2018.5.15.0152, Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR, 11ª Câmara, Data de Publicação: 19/09/2019)" "SUMARÍSSIMO. ART. 852-B DA CLT. NEGATIVA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. O procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho foi introduzido no ordenamento jurídico por força da Lei nº 9.957/2000, com o escopo de tornar a marcha processual do trabalho ainda mais célere e, ao mesmo tempo, mais seguro diante dos requisitos elencados pelo legislador. Dentre tais requisitos, está a proibição de citação por edital, tal como se pode extrair do art. 852-B, II, da CLT. In casu, a autora distribuiu reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo em face das demandadas, tendo sido determinada a citação destas nos termos da petição inicial. Nada obstante, a citação das primeira e segunda rés foram devolvidas com a chancela de "mudou-se". Ato contínuo e liminarmente, o MM. Juízo de Origem determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não restaram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 852-B da CLT. Ora, por não ter sido concedida possibilidade de a demandante fornecer novo endereço das reclamadas, há que se reformar a r. decisão a quo e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dada oportunidade à reclamante de aditar a inicial com o endereço atual das rés, prosseguindo-se com o feito, posteriormente, nos moldes em que entender pertinente." (TRT-2 10013804320195020083 SP, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 29/07/2020) "EMENTA: SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DA CITAÇÃO PELO CORREIO. IMEDIATA EXTINTA DO FEITO. Por certo que o artigo 852-B, II, da CLT prevê o autor deve indicar o correto endereço da ré, sendo impossível a citação por edital. Todavia, a devolução da correspondência pelo Correio, com a anotação de que a empresa mudou-se, não deve gerar a imediata extinção do feito, devendo-se primeiramente permitir ao reclamante a indicação do atual endereço da empresa-reclamada, sob pena de somente incidir em inoportuno óbice ao andamento processual. Recurso a que se dá provimento." (TRT-2 10011820720155020613 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 09/12/2015). "RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. O inciso II do artigo 852-B da CLT não veda a intimação do reclamante para apresentação de novo endereço da ré, ou de seus sócios, bem como não proíbe a citação por oficial de justiça. O processo do trabalho é regido pelos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, sendo de direito, inclusive, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de permitir o prosseguimento da demanda, evitando-se, com isso, novo ajuizamento da mesma reclamação trabalhista e assegurando a prestação jurisdicional também ao demandante de pequeno valor. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento." (TRT-2 10011401920195020030 SP, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 10/12/2019) Não bastasse isso, o entendimento que se colhe, ainda em julgados nesta 7ª Câmara, é que a impossibilidade de intimação da parte ré em reclamatória trabalhista, permite a conversão do rito processual para ordinário, a fim de que haja a citação por edital: "Entendo, com a devida vênia, que não poderia o Magistrado ter determinado a extinção do feito sem resolução de mérito pela ausência do correto fornecimento do endereço da Reclamada, cujo mandado de citação foi devolvido com a Certidão Negativa do Oficial de Justiça pela segunda vez, porque foi cumprido o dispositivo legal. Entretanto, a Reclamada não foi encontrada em quatro endereços diferentes, dentre eles, o constante na CTPS obreira, não sendo oportunizada manifestação sobre a segunda devolução. Não se trata, portanto, da hipótese de fundamentação do Juízo de origem, pois a Reclamante indicou o endereço, não lhe podendo ser atribuída a inércia. Ora, o MM. Juízo não poderia cercear o direito de ação do Reclamante, não comportando o dispositivo em análise o rigor aplicado. Embora o legislador tenha objetivado a celeridade processual no rito sumaríssimo, não se pode deixar ao oblívio o devido processo legal, princípio maior. Caberia, pois, conceder ao Reclamante a oportunidade do oferecimento de um novo endereço e, acaso impossível ou desconhecido, proceder-se a conversão do rito sumaríssimo, pelo qual tramita o presente feito, em rito ordinário e, consequentemente, autorizar citação por edital, visto estar a Ré em local incerto, ou esquivando-se da citação, como prevê o art. 841, CLT, regra geral sobre citação no processo do trabalho. Nesse sentido, veja-se o aresto abaixo: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. I. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B, I, da CLT não importa necessariamente o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. Tal entendimento advém da interpretação do art. 794 da CLT, segundo o qual "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Precedentes. II. No presente caso, não consta das razões de recurso de revista a alegação de que houve prejuízo que possa ter sido causado pela conversão do rito sumaríssimo em ordinário. A Reclamada insiste no arquivamento do feito, entretanto não aponta nenhum prejuízo que pudesse justificar a declaração de nulidade da conversão do rito. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (Processo: RR - 1500-24.2010.5.21.0008 Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015). Desta forma, dou provimento ao apelo, para, afastando o arquivamento do feito, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se dê regular seguimento ao feito, possibilitando ao Reclamante o oferecimento de novo endereço e, acaso impossível ou desconhecido o endereço da Reclamada, deverá ser procedida à conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, para viabilizar a citação do Reclamado por edital." (Processo 0011561-39.2017.5.15.0048 (RORSum), Data publicação: 15/02/2019, Ano do processo: 2017, Órgão julgador: 7ª Câmara, Composição: Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido, Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco, v.u.) No mesmo sentido: Processo 0010936-91.2018.5.15.0008 (AIRO), Data publicação: 24/04/2019, Ano do processo: 2018, Órgão julgador: 7ª Câmara, Composição: Relatora Desembargadora do Trabalho Luciane Storel da Silva Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido, v.u. É entendimento que reverencio, por apreço à colegialidade, inclusive."Vale destacar que neste mesmo sentido, decidiu esta C. Câmara, em caso idêntico, no Processo nº 0011113-98.2024.5.15.0152 (RORSum), de relatoria da Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos (sessão realizada em 26/8/2024) e Processo nº 0011041-80.2024.5.15.0130 (RORSum), de minha relatoria (sessão realizada em 4/11/2024). Veja-se que, neste caso, a reclamante não permaneceu inerte, quando houve determinação do juízo para informação do endereço da parte reclamada. Ao revés, a reclamante informou que em outro processo ajuizado em face da mesma reclamada (Processo 0011362-02.2024.5.15.0103) "já foram exauridas as diligências para a localização de seu endereço atual"; que naquele feito foram feitas pesquisas por meio do INFOJUD e diligências em todos os endereços disponíveis, conforme certidão do oficial de justiça. De consequência, na petição apresentada, o reclamante requereu a citação da reclamada por edital (fl. 34) Nesse diapasão, dou provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para que seja convertido o processo em rito ordinário e seja determinada a citação da reclamada por edital, prosseguindo o feito em seus ulteriores efeitos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso de MARY FERNANDA DA SILVA (reclamante) e o PROVER dou provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para que seja convertido o processo em rito ordinário e seja determinada a citação da reclamada por edital, prosseguindo o feito em seus ulteriores efeitos, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARY FERNANDA DA SILVA

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Industria De Papeis E Embalagens Ponte Nova Ltda - Me e outros x Industria De Papeis E Embalagens Ponte Nova Ltda - Me e outros

ID: 334904769

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011041-56.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME RICARDO FURTADO AMORIM

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME RICARDO FURTADO AMORIM

Notificação

Advogados:

DALTON PINTO FONTES DE QUEIROZ

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GUSTAVO DE MELO FREITAS IENNACO

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GLAUCIO DE MELO FREITAS IENNACO

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LUIZ ANTÔNIO DE PAULA IENNACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0011041-56.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RICARDO FURTADO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0011041-56.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RICARDO FURTADO AMORIM E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO FURTADO AMORIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 304681c proferida nos autos. RECURSO DE: INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 6743b3e; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id e590bd0). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 613502a : R$ 1.000,00; Custas fixadas, id 613502a : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8ad61bf : R$ 1.000,00; Custas pagas no RO: id b3efc6a ; Condenação no acórdão, id 8e8704b : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 8e8704b : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 15165be : R$ 4.000,00; Custas processuais pagas no RR: id24d3676 ,. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violações: Artigo 341 e 373, I do CPC, artigo 818 da CLT, artigo 5º, II da CR/88. Consta do acórdão: Em regra, a prova da jornada de trabalho, inclusive do intervalo intrajornada, se dá pelos espelhos de ponto ou outro documento similar de controle da jornada, que não contenham registros invariáveis, nos termos do que prevê o § 2º do artigo 74 da CLT c/c o item III da Súmula 338 do TST. No caso, a reclamada juntou aos autos, sob Id 809fd8b e seguintes, os controles de ponto relativos à totalidade do pacto laboral, sendo certo que os referidos documentos ostentam, na sua grande maioria, marcação de jornada variável, inclusive do intervalo intrajornada, não contando com sinais de irregularidades, constituindo forte indício de correspondem à realidade da prestação de serviços. De fato, conforme disposto na Súmula 338 do TST, a presunção de validade de tais registrados pode ser ilidida, por meio de prova em contrário, inclusive no que diz respeito ao intervalo intrajoranda, desde que por meio de prova firme e convincente. Contudo, o reclamante não logrou êxito em desconstituir a validade de tais registros de jornada, sobretudo no que tange ao intervalo intrajornada, porquanto não restou evidenciado que as pausas intervalares registradas não eram devidamente gozadas. Com efeito, as testemunhas ouvidas confirmaram que, em algumas ocasiões, os trabalhadores eram interrompidos durante o gozo do intervalo. Mas, analisando o conjunto de prova, não foi comprovada a alegação obreira de que, embora fosse registrada uma hora de intervalo, este não era integralmente gozado. Conforme consignado na Origem, " A primeira testemunha comprovou que o reclamante tinha o intervalo interrompido, contudo, não soube dizer como ficava a marcação do ponto nessas ocasiões. Esse fato não foi contrariado pelo depoimento da segunda testemunha, pois essa não demonstrou certeza quanto a isso, dizendo que "ao que sabe" não acontecia com o reclamante. Além disso, declarou a segunda testemunha que, a partir de quanto o reclamante passou a ser mecânico de plantão, não almoçou mais no mesmo horário que ele, do que se conclui que não poderia mesmo saber detalhes do intervalo do autor." Ademais, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que "em média sete dias no mês não usufruía corretamente do intervalo intrajornada", ao passo que na petição inicial, bem assim nas razões de apelo requereu o pagamento de 1 hora extra, por dia, ao longo de todo pacto, pela ausência de gozo do intervalo, contradizendo as afirmações prestadas em audiência e prejudicando a tese defendida. Assim, considero que as marcações dos espelhos de ponto correspondem à realidade, sendo que, nas ocasiões em que era interrompido, durante o intervalo, o reclamante registrava tais ocorrências. Tanto é assim, que, em algumas ocasiões, há o registro de intervalo inferior a uma hora (e.g. 16/02/2022, 19/07/2022). Inclusive, por esta mesma razão, quando verificado que o intervalo foi inferior a uma hora, é devido o pagamento dos minutos suprimidos, conforme fixado na Origem. Frise-se que diversamente do alegado pela reclamada, não se cogita em bis in idem, porquanto não houve pagamento de horas extras intervalares, ao longo da contratualidade, mas tão somente de hora extras, sendo que ambas não se confundem entre si. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violações: Artigo 186 do CC, artigo 373, I do CPC, artigo 818 da CLT, artigo 5º, II da CR/88. Consta do acórdão: O reclamante sofreu acidente de trabalho em 18/05/2022, tendo sido emitida CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), conforme Id 3b1ad39, a qual menciona que o acidente ocorreu na empresa, durante manuseio de maquinário, que causou queimaduras na mão do obreiro. Inclusive foi realizada investigação interna, conforme relatório de id 28c4f82, em que consta as seguintes circunstâncias do acidente ocorrido: "Devido a bomba ter entupido, o colaborador foi abrir o tampão de inspeção da bomba para fazer a vistoria no rotor. Como o equipamento rodou por período vazio, criou-se dentro da câmera do rotor uma pressão de vapor. Ao abrir o tampão de inspeção um resíduo de massa quente saiu atingindo a mão do colaborador" (sic) Igualmente, o Juízo a quo determinou a realização de perícia médica, para apuração da dinâmica do acidente e das consequências dele advindas, cujo laudo foi apresentado, sob Id cdf1aae seguido de manifestações das partes e de esclarecimentos. Quanto ao acidente, constou da perícia: " Refere sofreu acidente típico de trabalho em 18 de maio de 2022, quando do entupimento de uma bomba que puxa resíduos de massa, causando inundação. O depoente teve que ir ao porão da máquina e, ao tirar o tampão e esgotar a água, o rotor girou e a água quente do rotor atingiu a sua mão. Foi atendido no Hospital de Cataguases conforme Id e2e6f6a - 07 Ficha de Atendimento Medico, com relato de "Queimadura por água quente em mão E, com bolhas de 1º, 2º e 3º grau.". Foi realizado desbridamento, curativos posteriores e afastamento por 11 dias." Assim, com efeito, conforme ressaiu dos autos, é incontroverso que o infortúnio ocorreu nas dependências da empresa ré, no expediente de trabalho, durante a operação com determinado maquinário e provocou queimadura na mão do reclamante. A par disso, ficou comprovada a ocorrência de acidente típico de trabalho e o nexo causal entre o acidente que resultou na lesão na mãos e as condições de trabalho a que esteve exposto o autor. Resta, pois, aferir a culpa da reclamada pela ocorrência do infortúnio. A rigor, o trabalho desenvolvido pelo autor como mecânico de manutenção, no âmbito de empresa de fabricação de plásticos e embalagens, em princípio, não oferece risco suficiente para justificar a aplicação da responsabilidade objetiva e enquadramento de sua atividade como de risco. A propósito, a ré trata-se de uma empresa de "Fabricação de produtos de material plástico" ,cuja atividade é de grau de risco 2- risco baixo, segundo a NR-4 (http://sa.previdencia.gov.br/site/arquivos/office/4_101130-164603-107.pdf) Desta forma, no caso, para averiguação acerca do dever de indenizar, seja de ordem moral ou material, se faz necessário analisar a presença dos requisitos estabelecidos pelo art. 186 do CC, sendo certo eventual responsabilidade da empresa reclamada admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima e, ainda, a mitigação, pela culpa concorrente. Isto posto, em relação ao requisito culpa, a emissão da CAT pelo empregador faz presumir a ocorrência de acidente de trabalho e, consequentemente, a culpa patronal, sendo do empregador, portanto, o ônus de provar a eventual culpa exclusiva da vítima, por se tratar de fato obstativo do direito (art. 818, II, da CLT), o que não se verificou na hipótese, em que a empresa sequer alegou culpa exclusiva do autor. Por outro lado, data venia do entendimento adotado na Origem, não há como se afastar completamente a culpa da reclamada quanto ao infortúnio havido. Conforme consignado no relatório de investigação interna, "como o equipamento rodou por período vazio, criou-se dentro da câmera do rotor uma pressão de vapor." Da maneira com que registrado no referido relatório, o fato de o equipamento ter rodado vazio, por certo período, tem como consequência lógica a criação de uma pressão de vapor dentro da câmera de rotor, sugerindo que tal questão deveria ser de conhecimento dos trabalhadores. A seu turno, como o autor abriu o tampão de inspeção da máquina, sem mais cautelas, presume-se que ele não foi devidamente instruído, caracterizando falha nos processos de treinamento e prevenção de acidentes adotados pela empresa. Ora, acaso tivesse sido devidamente treinado e orientado, o reclamante dificilmente abriria a tampa da máquina de forma imediata, sem cuidado, de maneira que corroborada a tese de que a reclamada não adotou as normas de segurança e medicina no trabalho (artigo 157 da CLT), necessárias à higidez física do empregado. Ademais, quanto ao acidente, assim atestaram as testemunhas ouvidas: " a máquina utilizava grande volume de água e essa água acumulava no porão, pois a bomba de sucção estava com defeito e por isso tinha sempre um mecânico nesse local para evitar que enchesse de água; que isso era praticamente todos os dias em que a máquina estivesse rodando; que para o funcionamento da máquina era necessária a presença de um mecânico; que o depoente não usava luva; que estava no dia do acidente mas não o presenciou, tendo visto o reclamante com a mão bem queimada; que o acidente foi em uma das bombas, no porão". (Testemunha da parte reclamante: MATHEUS BARBOSA RIBEIRO- Id 726ed26 - Pág. 1) "que falaram que o reclamante estava usando luvas, não sabendo de qual tipo; que na manutenção da máquina de papéis o correto é usar luva de vaqueta; que a reclamada orientava quanto ao uso dessa luva; que nas atividades mais leves usa-se a luva hyflex; que para máquinas pesadas deve-se usar a luva de vaqueta e para lidar com vapor a luva de raspa; que na manutenção do porão recomenda-se a luva de vaqueta; que era comum o porão inundar; que consegue pegar um parafuso no chão molhado usando a luva de vaqueta;" ( Testemunha da parte reclamada: MARLUCIO MAGALHAES XAVIER- Id 726ed26 - Pág. 3) Assim, do conjunto das declarações testemunhais, constata-se que eram comuns inundações no porão, o que aponta que falhas no maquinário utilizado. Outrossim, nos dizeres da testemunha ouvida a rogo do reclamante, não havia fiscalização quanto ao uso dos EPI´s, tanto que ela, depoente, não usava luva, durante as operações. No aspecto, não se acolhem as declarações da testemunha arrolada pela ré, no sentido de que o reclamante usava luvas no momento em que se acidentou, porquanto conforme perícia, o autor efetivamente queimou as mãos e necessitou de atendimento médico. Aliás, a culpa da empregadora também se evidencia a partir do momento em que constatado que a autora se acidentou durante o exercício regular de suas tarefas. É cediço que o vínculo empregatício gera um liame de proteção ao empregado, sendo obrigação da empresa a manutenção de um ambiente de trabalho hígido, saudável e livre de fatores que possam acarretar agressão à saúde e integridade física dos empregados. Com efeito, é de exclusiva responsabilidade do empregador a direção da estrutura e da dinâmica do ambiente de trabalho, assumindo não só os riscos do empreendimento, mas também do próprio contrato de trabalho e das tarefas a serem executadas pelos seus funcionários. Assim, não há indicativo probatório de que o acidente do trabalho teria decorrido de culpa exclusiva da reclamante ou mesmo de culpa concorrente, mas sim culpa exclusiva da empresa. Demonstrado ainda o dano à esfera extrapatrimonial do reclamante ( queimaduras na mão) é devida a reparação por danos morais. Com efeito, induvidosa a dor e a angústia sofridas pelo reclamante em decorrência do infortúnio. Na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo. Dessa forma, devida indenização por danos morais, constitucionalmente assegurada no art. 5º, inciso X, CR, bem assim nos arts. 186 e 927 do CC. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser adotados critérios orientadores consubstanciados na verificação das circunstâncias dos fatos, a natureza e gravidade do ato ofensivo, o sofrimento do ofendido, o grau de culpa do ofensor e as condições financeiras das partes. Assim, deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como desestímulo ao ofensor. Considerando a pequena extensão do dano, a ausência de sequelas, e o grau de culpa do ofensor, arbitro a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quanto aos danos estéticos, sabe-se que estes se referem às sequelas anatômicas e funcionais, que causam constrangimentos ao trabalhadora sendo que, conforme Súmula 387 do STJ, "E lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.". O perito, na hipótese, apontou que o reclamante não apresenta sequelas motoras, sensitiivas ou estéticas relacionadas ao acidente de trabalho (Id cdf1aae - Pág. 7), pelo que não se há falar em indenização por dano estético. Por fim, conforme se observou da perícia médica, o autor não teve perde da capacidade laborativa, estando inclusive inserido no mercado de trabalho. Veja-se: " Refere estar trabalhando como Operador de robô há 3 meses, na empresa BRITIVIC. (...) O Autor atualmente não é portador de sequelas motoras ou sensitivas da queimadura em mão esquerda. (...) Não há incapacidade laboral para as atividades laborais que exercia na Reclamada. Não há incapacidade social." (laudo pericial Id cdf1aae) Assim, não há se falar em indenização por danos materiais. Dou parcial provimento ao apelo da reclamante para, considerando em especial a gravidade do ato, suas consequências, a capacidade econômica da empresa e o caráter pedagógico da condenação, deferir-lhe o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há ofensas ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME - RICARDO FURTADO AMORIM

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ID: 334904777

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011041-56.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME RICARDO FURTADO AMORIM

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME RICARDO FURTADO AMORIM

Notificação

Advogados:

DALTON PINTO FONTES DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FREITAS IENNACO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO DE MELO FREITAS IENNACO

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LUIZ ANTÔNIO DE PAULA IENNACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0011041-56.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RICARDO FURTADO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0011041-56.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RICARDO FURTADO AMORIM E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO FURTADO AMORIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 304681c proferida nos autos. RECURSO DE: INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 6743b3e; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id e590bd0). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 613502a : R$ 1.000,00; Custas fixadas, id 613502a : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8ad61bf : R$ 1.000,00; Custas pagas no RO: id b3efc6a ; Condenação no acórdão, id 8e8704b : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 8e8704b : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 15165be : R$ 4.000,00; Custas processuais pagas no RR: id24d3676 ,. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violações: Artigo 341 e 373, I do CPC, artigo 818 da CLT, artigo 5º, II da CR/88. Consta do acórdão: Em regra, a prova da jornada de trabalho, inclusive do intervalo intrajornada, se dá pelos espelhos de ponto ou outro documento similar de controle da jornada, que não contenham registros invariáveis, nos termos do que prevê o § 2º do artigo 74 da CLT c/c o item III da Súmula 338 do TST. No caso, a reclamada juntou aos autos, sob Id 809fd8b e seguintes, os controles de ponto relativos à totalidade do pacto laboral, sendo certo que os referidos documentos ostentam, na sua grande maioria, marcação de jornada variável, inclusive do intervalo intrajornada, não contando com sinais de irregularidades, constituindo forte indício de correspondem à realidade da prestação de serviços. De fato, conforme disposto na Súmula 338 do TST, a presunção de validade de tais registrados pode ser ilidida, por meio de prova em contrário, inclusive no que diz respeito ao intervalo intrajoranda, desde que por meio de prova firme e convincente. Contudo, o reclamante não logrou êxito em desconstituir a validade de tais registros de jornada, sobretudo no que tange ao intervalo intrajornada, porquanto não restou evidenciado que as pausas intervalares registradas não eram devidamente gozadas. Com efeito, as testemunhas ouvidas confirmaram que, em algumas ocasiões, os trabalhadores eram interrompidos durante o gozo do intervalo. Mas, analisando o conjunto de prova, não foi comprovada a alegação obreira de que, embora fosse registrada uma hora de intervalo, este não era integralmente gozado. Conforme consignado na Origem, " A primeira testemunha comprovou que o reclamante tinha o intervalo interrompido, contudo, não soube dizer como ficava a marcação do ponto nessas ocasiões. Esse fato não foi contrariado pelo depoimento da segunda testemunha, pois essa não demonstrou certeza quanto a isso, dizendo que "ao que sabe" não acontecia com o reclamante. Além disso, declarou a segunda testemunha que, a partir de quanto o reclamante passou a ser mecânico de plantão, não almoçou mais no mesmo horário que ele, do que se conclui que não poderia mesmo saber detalhes do intervalo do autor." Ademais, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que "em média sete dias no mês não usufruía corretamente do intervalo intrajornada", ao passo que na petição inicial, bem assim nas razões de apelo requereu o pagamento de 1 hora extra, por dia, ao longo de todo pacto, pela ausência de gozo do intervalo, contradizendo as afirmações prestadas em audiência e prejudicando a tese defendida. Assim, considero que as marcações dos espelhos de ponto correspondem à realidade, sendo que, nas ocasiões em que era interrompido, durante o intervalo, o reclamante registrava tais ocorrências. Tanto é assim, que, em algumas ocasiões, há o registro de intervalo inferior a uma hora (e.g. 16/02/2022, 19/07/2022). Inclusive, por esta mesma razão, quando verificado que o intervalo foi inferior a uma hora, é devido o pagamento dos minutos suprimidos, conforme fixado na Origem. Frise-se que diversamente do alegado pela reclamada, não se cogita em bis in idem, porquanto não houve pagamento de horas extras intervalares, ao longo da contratualidade, mas tão somente de hora extras, sendo que ambas não se confundem entre si. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violações: Artigo 186 do CC, artigo 373, I do CPC, artigo 818 da CLT, artigo 5º, II da CR/88. Consta do acórdão: O reclamante sofreu acidente de trabalho em 18/05/2022, tendo sido emitida CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), conforme Id 3b1ad39, a qual menciona que o acidente ocorreu na empresa, durante manuseio de maquinário, que causou queimaduras na mão do obreiro. Inclusive foi realizada investigação interna, conforme relatório de id 28c4f82, em que consta as seguintes circunstâncias do acidente ocorrido: "Devido a bomba ter entupido, o colaborador foi abrir o tampão de inspeção da bomba para fazer a vistoria no rotor. Como o equipamento rodou por período vazio, criou-se dentro da câmera do rotor uma pressão de vapor. Ao abrir o tampão de inspeção um resíduo de massa quente saiu atingindo a mão do colaborador" (sic) Igualmente, o Juízo a quo determinou a realização de perícia médica, para apuração da dinâmica do acidente e das consequências dele advindas, cujo laudo foi apresentado, sob Id cdf1aae seguido de manifestações das partes e de esclarecimentos. Quanto ao acidente, constou da perícia: " Refere sofreu acidente típico de trabalho em 18 de maio de 2022, quando do entupimento de uma bomba que puxa resíduos de massa, causando inundação. O depoente teve que ir ao porão da máquina e, ao tirar o tampão e esgotar a água, o rotor girou e a água quente do rotor atingiu a sua mão. Foi atendido no Hospital de Cataguases conforme Id e2e6f6a - 07 Ficha de Atendimento Medico, com relato de "Queimadura por água quente em mão E, com bolhas de 1º, 2º e 3º grau.". Foi realizado desbridamento, curativos posteriores e afastamento por 11 dias." Assim, com efeito, conforme ressaiu dos autos, é incontroverso que o infortúnio ocorreu nas dependências da empresa ré, no expediente de trabalho, durante a operação com determinado maquinário e provocou queimadura na mão do reclamante. A par disso, ficou comprovada a ocorrência de acidente típico de trabalho e o nexo causal entre o acidente que resultou na lesão na mãos e as condições de trabalho a que esteve exposto o autor. Resta, pois, aferir a culpa da reclamada pela ocorrência do infortúnio. A rigor, o trabalho desenvolvido pelo autor como mecânico de manutenção, no âmbito de empresa de fabricação de plásticos e embalagens, em princípio, não oferece risco suficiente para justificar a aplicação da responsabilidade objetiva e enquadramento de sua atividade como de risco. A propósito, a ré trata-se de uma empresa de "Fabricação de produtos de material plástico" ,cuja atividade é de grau de risco 2- risco baixo, segundo a NR-4 (http://sa.previdencia.gov.br/site/arquivos/office/4_101130-164603-107.pdf) Desta forma, no caso, para averiguação acerca do dever de indenizar, seja de ordem moral ou material, se faz necessário analisar a presença dos requisitos estabelecidos pelo art. 186 do CC, sendo certo eventual responsabilidade da empresa reclamada admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima e, ainda, a mitigação, pela culpa concorrente. Isto posto, em relação ao requisito culpa, a emissão da CAT pelo empregador faz presumir a ocorrência de acidente de trabalho e, consequentemente, a culpa patronal, sendo do empregador, portanto, o ônus de provar a eventual culpa exclusiva da vítima, por se tratar de fato obstativo do direito (art. 818, II, da CLT), o que não se verificou na hipótese, em que a empresa sequer alegou culpa exclusiva do autor. Por outro lado, data venia do entendimento adotado na Origem, não há como se afastar completamente a culpa da reclamada quanto ao infortúnio havido. Conforme consignado no relatório de investigação interna, "como o equipamento rodou por período vazio, criou-se dentro da câmera do rotor uma pressão de vapor." Da maneira com que registrado no referido relatório, o fato de o equipamento ter rodado vazio, por certo período, tem como consequência lógica a criação de uma pressão de vapor dentro da câmera de rotor, sugerindo que tal questão deveria ser de conhecimento dos trabalhadores. A seu turno, como o autor abriu o tampão de inspeção da máquina, sem mais cautelas, presume-se que ele não foi devidamente instruído, caracterizando falha nos processos de treinamento e prevenção de acidentes adotados pela empresa. Ora, acaso tivesse sido devidamente treinado e orientado, o reclamante dificilmente abriria a tampa da máquina de forma imediata, sem cuidado, de maneira que corroborada a tese de que a reclamada não adotou as normas de segurança e medicina no trabalho (artigo 157 da CLT), necessárias à higidez física do empregado. Ademais, quanto ao acidente, assim atestaram as testemunhas ouvidas: " a máquina utilizava grande volume de água e essa água acumulava no porão, pois a bomba de sucção estava com defeito e por isso tinha sempre um mecânico nesse local para evitar que enchesse de água; que isso era praticamente todos os dias em que a máquina estivesse rodando; que para o funcionamento da máquina era necessária a presença de um mecânico; que o depoente não usava luva; que estava no dia do acidente mas não o presenciou, tendo visto o reclamante com a mão bem queimada; que o acidente foi em uma das bombas, no porão". (Testemunha da parte reclamante: MATHEUS BARBOSA RIBEIRO- Id 726ed26 - Pág. 1) "que falaram que o reclamante estava usando luvas, não sabendo de qual tipo; que na manutenção da máquina de papéis o correto é usar luva de vaqueta; que a reclamada orientava quanto ao uso dessa luva; que nas atividades mais leves usa-se a luva hyflex; que para máquinas pesadas deve-se usar a luva de vaqueta e para lidar com vapor a luva de raspa; que na manutenção do porão recomenda-se a luva de vaqueta; que era comum o porão inundar; que consegue pegar um parafuso no chão molhado usando a luva de vaqueta;" ( Testemunha da parte reclamada: MARLUCIO MAGALHAES XAVIER- Id 726ed26 - Pág. 3) Assim, do conjunto das declarações testemunhais, constata-se que eram comuns inundações no porão, o que aponta que falhas no maquinário utilizado. Outrossim, nos dizeres da testemunha ouvida a rogo do reclamante, não havia fiscalização quanto ao uso dos EPI´s, tanto que ela, depoente, não usava luva, durante as operações. No aspecto, não se acolhem as declarações da testemunha arrolada pela ré, no sentido de que o reclamante usava luvas no momento em que se acidentou, porquanto conforme perícia, o autor efetivamente queimou as mãos e necessitou de atendimento médico. Aliás, a culpa da empregadora também se evidencia a partir do momento em que constatado que a autora se acidentou durante o exercício regular de suas tarefas. É cediço que o vínculo empregatício gera um liame de proteção ao empregado, sendo obrigação da empresa a manutenção de um ambiente de trabalho hígido, saudável e livre de fatores que possam acarretar agressão à saúde e integridade física dos empregados. Com efeito, é de exclusiva responsabilidade do empregador a direção da estrutura e da dinâmica do ambiente de trabalho, assumindo não só os riscos do empreendimento, mas também do próprio contrato de trabalho e das tarefas a serem executadas pelos seus funcionários. Assim, não há indicativo probatório de que o acidente do trabalho teria decorrido de culpa exclusiva da reclamante ou mesmo de culpa concorrente, mas sim culpa exclusiva da empresa. Demonstrado ainda o dano à esfera extrapatrimonial do reclamante ( queimaduras na mão) é devida a reparação por danos morais. Com efeito, induvidosa a dor e a angústia sofridas pelo reclamante em decorrência do infortúnio. Na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo. Dessa forma, devida indenização por danos morais, constitucionalmente assegurada no art. 5º, inciso X, CR, bem assim nos arts. 186 e 927 do CC. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser adotados critérios orientadores consubstanciados na verificação das circunstâncias dos fatos, a natureza e gravidade do ato ofensivo, o sofrimento do ofendido, o grau de culpa do ofensor e as condições financeiras das partes. Assim, deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como desestímulo ao ofensor. Considerando a pequena extensão do dano, a ausência de sequelas, e o grau de culpa do ofensor, arbitro a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quanto aos danos estéticos, sabe-se que estes se referem às sequelas anatômicas e funcionais, que causam constrangimentos ao trabalhadora sendo que, conforme Súmula 387 do STJ, "E lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.". O perito, na hipótese, apontou que o reclamante não apresenta sequelas motoras, sensitiivas ou estéticas relacionadas ao acidente de trabalho (Id cdf1aae - Pág. 7), pelo que não se há falar em indenização por dano estético. Por fim, conforme se observou da perícia médica, o autor não teve perde da capacidade laborativa, estando inclusive inserido no mercado de trabalho. Veja-se: " Refere estar trabalhando como Operador de robô há 3 meses, na empresa BRITIVIC. (...) O Autor atualmente não é portador de sequelas motoras ou sensitivas da queimadura em mão esquerda. (...) Não há incapacidade laboral para as atividades laborais que exercia na Reclamada. Não há incapacidade social." (laudo pericial Id cdf1aae) Assim, não há se falar em indenização por danos materiais. Dou parcial provimento ao apelo da reclamante para, considerando em especial a gravidade do ato, suas consequências, a capacidade econômica da empresa e o caráter pedagógico da condenação, deferir-lhe o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há ofensas ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME - RICARDO FURTADO AMORIM

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Jose Ademir Silva De Sa x Consorcio Comerc Energia Mg e outros

ID: 318626899

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-84.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEMIR SILVA DE SA

Polo Passivo:

CONSORCIO COMERC ENERGIA MG ESTRELA DO NORTE GERACAO DE ENERGIA SPE S.A. GLD ENERGIA LTDA MORI MINAS NEWCO IV ENERGIA SOLAR S.A. MORI MINAS NEWCO V ENERGIA SOLAR S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011041-84.2024.5.03.0075 AUTOR: JOSE ADEMIR SILVA DE SA RÉU: GLD ENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011041-84.2024.5.03.0075 AUTOR: JOSE ADEMIR SILVA DE SA RÉU: GLD ENERGIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d2f616 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSÉ ADEMIR SILVA DE SÁ, ajuizou reclamação trabalhista em face de GLD ENERGIA LTDA, ESTRELA DO NORTE GERAÇÃO DE ENERGIA SPE S.A., MORI MINAS NEWCO IV ENERGIA SOLAR S.A, MORI MINAS NEWCO V ENERGIA SOLAR S.A e CONSÓRCIO COMERC ENERGIA MG, alegando fatos e direitos com base nos quais requereu as parcelas elencadas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$27.580,31. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. A 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas apresentaram defesas escritas, impugnando os documentos e rebatendo, no mérito, as pretensões deduzidas na inicial, e propugnaram pela improcedência dos pedidos formulados, juntaram documentos. A primeira reclamante não compareceu à audiência referida às fls. 4725/4727. Na audiência de encerramento de instrução, as partes foram dispensadas de comparecimento. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Proposta conciliatória recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Revelia da primeira reclamada Embora devidamente notificada (fls. 4707/4724), com as cominações do art. 844, a reclamada não compareceu à audiência em que deveria apresentar defesa. Assim, injustificadamente ausente, reputo-a revel e confessa quanto à matéria fática, não afastada por prova em contrário. As pretensões serão apreciadas de acordo com os dispositivos legais concernentes ao ônus probatório e a prova pré-constituída nos autos (Súmula 74 do TST). Litispendência A 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas alegaram litispendência entre a presente ação e ação coletiva nº 0010425-19.2024.5.03.0105, que tramita perante a 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Contudo, o ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para as ações individuais, nos termos previstos no artigo 104 do CDC, o que, ainda que implicitamente, afasta o reconhecimento de conexão e a perda do objeto. Nesse sentido, o entendimento sedimentado na súmula 32 do Eg. TRT desta Região: “O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir”. Ademais, conforme foi consignado em audiência (ata fls. 4725/4727), o reclamante, declarou ter renunciado aos efeitos da ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria. Com efeito, ao ajuizar ação individual vindicando os mesmos direitos da ação coletiva, o substituído deixa de sujeitar-se aos efeitos da ação coletiva, conforme expressamente dispõe o artigo 104 do CDC. Limitação da condenação O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região. Impugnação aos valores A impugnação de valores sem a demonstração em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Verbas rescisórias. O reclamante alega que foi contratado pela primeira reclamada em 17.05.2023 para exercer a função de e montador de equipamentos elétricos, para prestar serviços nas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, foi dispensado, sem justa causa, em 18.04.2024, sem a devida quitação. Requer o pagamento das parcelas rescisórias, integralização dos depósitos e pagamento da multa dos 40% do FGTS, com entrega da guia para saque, além das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Diante da revelia da primeira reclamada, presume-se a veracidade das alegações da inicial quanto ao período trabalhado, funções e modalidade da extinção contratual. Assim, são devidas ao reclamante as seguintes verbas, observando-se os limites do pedido, considerando a projeção do aviso prévio, tendo como base o salário no importe de R$3.120,79, conforme consta no TRCT: - 18 dias de saldo de salário de abril de 2024; - 30 dias de aviso prévio indenizado; - 5/12 de 13º salário proporcional de 2024; - Férias integrais+ 1/3 de 2023/2024. Tendo em vista que não há comprovação da quitação regular e integral das parcelas referentes ao FGTS, encargo processual que cabia à reclamada (art. 818 da CLT – Súmula 461 do TST), julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS sobre todo o período contratual, acrescido da multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos ser recolhido em conta vinculada (arts. 15, 18, , 26, parágrafo único e 26-A da Lei 8.036caput /90 e Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST e tese vinculante do TST - Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica desde já autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. À míngua de comprovação de que o acerto rescisório foi realizado no prazo legal, defiro a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias postuladas, incontroversas, na primeira audiência, defiro também a multa do art. 467 da CLT, incidentes sobre as parcelas acima, inclusive multa de 40% (OJ 29 do E.TRT da 3ª Região), à exceção dos depósitos do FGTS. Este, possuindo natureza de salário diferido, cujos depósitos são devidos mensalmente, apenas autorizando determinadas modalidades rescisórias o seu levantamento, não pode ser reconhecido como parcela rescisória, já que devido independentemente da ruptura do pacto laboral. As parcelas deferidas deverão ser calculadas com base na remuneração utilizada como base de cálculo no TRCT de f. 45. Registre-se que, com a adoção do sistema FGTS Digital, em vigor a partir de março de 2024, não mais se faz necessária a emissão de chave de conectividade, já tendo sido entregue o TRCT à parte autora, razão pela qual não há que se falar em fornecimento de novas guias para saque do FGTS. Responsabilidade das as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas. Dono da obra. Grupo econômico. Alega o autor que foi admitido pela 1ª reclamada, para prestar serviços na função de montador de equipamentos elétricos para as demais reclamadas, que pertencem ao mesmo grupo econômico. Requer a condenação solidária/subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª rés. Em contestação conjunta as 2ª, 3ª e 4ª rés, não negam a existência de grupo econômico entre elas, mas sustentam a ausência responsabilidade subsidiária, por terem firmado contratos de empreitada, para realização de obras civis, a atrair a incidência do entendimento contido OJ 191 da SDI-I do C. TST. Na mesma contestação conjunta, a 5ª nega a composição de grupo econômico com as demais rés acima, alegando existir apenas “contrato de consórcio operacional entre empresas independentes para execução partilhada de serviço a elas concedido” (fls. 916/918). Além disso, a 5ª ré afirma que jamais formalizou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré (empregadora do autor). Inicialmente, ressalte-se que a decisão proferida nos autos n. 0010425-19.2024.5.03.0105 perante a MM. 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a par de não transitada em julgado, não induz coisa julgada relação à ação individual nos termos dos dispositivos já referidos supra. No entanto, embora tenha sido negada a existência de grupo econômico entre a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas com a 5ª reclamada, essas apresentaram defesa conjunta e foram representadas pelo mesmo procurador e preposta em audiência, o que evidencia a atuação em conjunto. Somado a isso, as reclamadas possuem sócios comuns, revelando a comunhão de interesses e a cooperação recíproca no desenvolvimento de suas atividades. Ademais, presume-se que há existência de comunhão de interesse e objetivo comum entre as empresas consorciadas, notadamente ante os documentos às fls. 4629 e ss, sendo certo que a jurisprudência se orienta no sentido que a formação de consórcio integrado por grupo de empresas com finalidade comum para obtenção de lucro, caracteriza a existência de grupo econômico, conforme do artigo 2º §2º da CLT. Assim, reputo configurada a existência do grupo econômico entre a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, nos termos §2° do art. 2° da CLT. Incontroverso que as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas firmaram contrato com a empregadora do autor, 1ª reclamada, para fornecimento de materiais, montagem eletromecânica e serviços de obras civis para a implantação de usina solar fotovoltaica em diversas cidades, o que revela típico contrato de empreitada. Nesse passo, não prospera a tese defensiva de que seria aplicável entendimento consolidado na OJ 191 da SDI-I do C. TST. Com efeito, conforme o item IV das teses jurídicas firmadas no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR 190-53.2015.5.03.0090, o c. TST firmou entendimento de que o dono da obra, exceto no caso da administração pública direta e indireta, responde de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT quanto aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017. Desta forma, impõe-se a responsabilização subsidiária do dono da obra, tendo em vista a data de pactuação do contrato e a insolvência da primeira ré. Reconheço, portanto, a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª em relação à 1ª ré, e solidariamente entre si com relação ao pagamento das verbas deferidas nesta decisão. A responsabilização subsidiária do tomador dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto, ainda que o não-pagamento tenha decorrido da inércia deste, salvo as obrigações de fazer de cunho personalíssimo. Esclareço, por fim, que não há que se falar em benefício de ordem com relação aos sócios da 1ª Ré, conforme entendimento já pacificado na OJ 18 deste Eg. TRT3 Compensação/dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da parte autora. Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que o autor comprovou que recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 deve ser observada a regra do art. 791-A, que estabelece a fixação, de ofício (art. 85 do CPC), dos honorários de sucumbência. Saliento que o deferimento de parte do pedido não caracteriza a “sucumbência parcial”, uma vez que lesão ao direito material foi reconhecida em juízo, e implicou em condenação da parte contrária. Na hipótese, houve sucumbência total da parte reclamada. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condenam-se a reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ADEMIR SILVA DE SÁ para condenar a reclamada GLD ENERGIA LTDA (1ª RÉ), e de forma subsidiária em relação à 1ª ré o grupo econômico composto pelas reclamadas ESTRELA DO NORTE GERAÇÃO DE ENERGIA SPE S.A. (2ª RÉ), MORI MINAS NEWCO IV ENERGIA SOLAR S.A. (3ª RÉ), MORI MINAS NEWCO V ENERGIA SOLAR S.A. (4ª RÉ) e CONSÓRCIO COMERC ENERGIA MG (5ª RÉ), responsáveis solidárias entre si consistentes em obrigação de pagar, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - 18 dias de saldo de salário de abril de 2024; - 30 dias de aviso prévio indenizado; - 5/12 de 13º salário proporcional de 2024; - Férias integrais11/12 + 1/3 de 2023/2024. - FGTS da contratualidade, acrescido da multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos; - Multa do art. 467 da CLT; - Multa do art. 477 da CLT; As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas têm natureza indenizatória, salvo saldo de salário e 13º salário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$540,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$27.000,00. Intimem-se as partes. Oficie-se ao juízo coletivo da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte no Processo n.0010425-19.2024.5.03.0105, para ciência da presente ação individual. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 06 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADEMIR SILVA DE SA

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Jose Ademir Silva De Sa x Consorcio Comerc Energia Mg e outros

ID: 318626902

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-84.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEMIR SILVA DE SA

Polo Passivo:

CONSORCIO COMERC ENERGIA MG ESTRELA DO NORTE GERACAO DE ENERGIA SPE S.A. GLD ENERGIA LTDA MORI MINAS NEWCO IV ENERGIA SOLAR S.A. MORI MINAS NEWCO V ENERGIA SOLAR S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011041-84.2024.5.03.0075 AUTOR: JOSE ADEMIR SILVA DE SA RÉU: GLD ENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011041-84.2024.5.03.0075 AUTOR: JOSE ADEMIR SILVA DE SA RÉU: GLD ENERGIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d2f616 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSÉ ADEMIR SILVA DE SÁ, ajuizou reclamação trabalhista em face de GLD ENERGIA LTDA, ESTRELA DO NORTE GERAÇÃO DE ENERGIA SPE S.A., MORI MINAS NEWCO IV ENERGIA SOLAR S.A, MORI MINAS NEWCO V ENERGIA SOLAR S.A e CONSÓRCIO COMERC ENERGIA MG, alegando fatos e direitos com base nos quais requereu as parcelas elencadas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$27.580,31. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. A 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas apresentaram defesas escritas, impugnando os documentos e rebatendo, no mérito, as pretensões deduzidas na inicial, e propugnaram pela improcedência dos pedidos formulados, juntaram documentos. A primeira reclamante não compareceu à audiência referida às fls. 4725/4727. Na audiência de encerramento de instrução, as partes foram dispensadas de comparecimento. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Proposta conciliatória recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Revelia da primeira reclamada Embora devidamente notificada (fls. 4707/4724), com as cominações do art. 844, a reclamada não compareceu à audiência em que deveria apresentar defesa. Assim, injustificadamente ausente, reputo-a revel e confessa quanto à matéria fática, não afastada por prova em contrário. As pretensões serão apreciadas de acordo com os dispositivos legais concernentes ao ônus probatório e a prova pré-constituída nos autos (Súmula 74 do TST). Litispendência A 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas alegaram litispendência entre a presente ação e ação coletiva nº 0010425-19.2024.5.03.0105, que tramita perante a 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Contudo, o ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para as ações individuais, nos termos previstos no artigo 104 do CDC, o que, ainda que implicitamente, afasta o reconhecimento de conexão e a perda do objeto. Nesse sentido, o entendimento sedimentado na súmula 32 do Eg. TRT desta Região: “O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir”. Ademais, conforme foi consignado em audiência (ata fls. 4725/4727), o reclamante, declarou ter renunciado aos efeitos da ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria. Com efeito, ao ajuizar ação individual vindicando os mesmos direitos da ação coletiva, o substituído deixa de sujeitar-se aos efeitos da ação coletiva, conforme expressamente dispõe o artigo 104 do CDC. Limitação da condenação O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região. Impugnação aos valores A impugnação de valores sem a demonstração em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Verbas rescisórias. O reclamante alega que foi contratado pela primeira reclamada em 17.05.2023 para exercer a função de e montador de equipamentos elétricos, para prestar serviços nas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, foi dispensado, sem justa causa, em 18.04.2024, sem a devida quitação. Requer o pagamento das parcelas rescisórias, integralização dos depósitos e pagamento da multa dos 40% do FGTS, com entrega da guia para saque, além das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Diante da revelia da primeira reclamada, presume-se a veracidade das alegações da inicial quanto ao período trabalhado, funções e modalidade da extinção contratual. Assim, são devidas ao reclamante as seguintes verbas, observando-se os limites do pedido, considerando a projeção do aviso prévio, tendo como base o salário no importe de R$3.120,79, conforme consta no TRCT: - 18 dias de saldo de salário de abril de 2024; - 30 dias de aviso prévio indenizado; - 5/12 de 13º salário proporcional de 2024; - Férias integrais+ 1/3 de 2023/2024. Tendo em vista que não há comprovação da quitação regular e integral das parcelas referentes ao FGTS, encargo processual que cabia à reclamada (art. 818 da CLT – Súmula 461 do TST), julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS sobre todo o período contratual, acrescido da multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos ser recolhido em conta vinculada (arts. 15, 18, , 26, parágrafo único e 26-A da Lei 8.036caput /90 e Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST e tese vinculante do TST - Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica desde já autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. À míngua de comprovação de que o acerto rescisório foi realizado no prazo legal, defiro a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias postuladas, incontroversas, na primeira audiência, defiro também a multa do art. 467 da CLT, incidentes sobre as parcelas acima, inclusive multa de 40% (OJ 29 do E.TRT da 3ª Região), à exceção dos depósitos do FGTS. Este, possuindo natureza de salário diferido, cujos depósitos são devidos mensalmente, apenas autorizando determinadas modalidades rescisórias o seu levantamento, não pode ser reconhecido como parcela rescisória, já que devido independentemente da ruptura do pacto laboral. As parcelas deferidas deverão ser calculadas com base na remuneração utilizada como base de cálculo no TRCT de f. 45. Registre-se que, com a adoção do sistema FGTS Digital, em vigor a partir de março de 2024, não mais se faz necessária a emissão de chave de conectividade, já tendo sido entregue o TRCT à parte autora, razão pela qual não há que se falar em fornecimento de novas guias para saque do FGTS. Responsabilidade das as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas. Dono da obra. Grupo econômico. Alega o autor que foi admitido pela 1ª reclamada, para prestar serviços na função de montador de equipamentos elétricos para as demais reclamadas, que pertencem ao mesmo grupo econômico. Requer a condenação solidária/subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª rés. Em contestação conjunta as 2ª, 3ª e 4ª rés, não negam a existência de grupo econômico entre elas, mas sustentam a ausência responsabilidade subsidiária, por terem firmado contratos de empreitada, para realização de obras civis, a atrair a incidência do entendimento contido OJ 191 da SDI-I do C. TST. Na mesma contestação conjunta, a 5ª nega a composição de grupo econômico com as demais rés acima, alegando existir apenas “contrato de consórcio operacional entre empresas independentes para execução partilhada de serviço a elas concedido” (fls. 916/918). Além disso, a 5ª ré afirma que jamais formalizou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré (empregadora do autor). Inicialmente, ressalte-se que a decisão proferida nos autos n. 0010425-19.2024.5.03.0105 perante a MM. 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a par de não transitada em julgado, não induz coisa julgada relação à ação individual nos termos dos dispositivos já referidos supra. No entanto, embora tenha sido negada a existência de grupo econômico entre a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas com a 5ª reclamada, essas apresentaram defesa conjunta e foram representadas pelo mesmo procurador e preposta em audiência, o que evidencia a atuação em conjunto. Somado a isso, as reclamadas possuem sócios comuns, revelando a comunhão de interesses e a cooperação recíproca no desenvolvimento de suas atividades. Ademais, presume-se que há existência de comunhão de interesse e objetivo comum entre as empresas consorciadas, notadamente ante os documentos às fls. 4629 e ss, sendo certo que a jurisprudência se orienta no sentido que a formação de consórcio integrado por grupo de empresas com finalidade comum para obtenção de lucro, caracteriza a existência de grupo econômico, conforme do artigo 2º §2º da CLT. Assim, reputo configurada a existência do grupo econômico entre a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, nos termos §2° do art. 2° da CLT. Incontroverso que as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas firmaram contrato com a empregadora do autor, 1ª reclamada, para fornecimento de materiais, montagem eletromecânica e serviços de obras civis para a implantação de usina solar fotovoltaica em diversas cidades, o que revela típico contrato de empreitada. Nesse passo, não prospera a tese defensiva de que seria aplicável entendimento consolidado na OJ 191 da SDI-I do C. TST. Com efeito, conforme o item IV das teses jurídicas firmadas no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR 190-53.2015.5.03.0090, o c. TST firmou entendimento de que o dono da obra, exceto no caso da administração pública direta e indireta, responde de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT quanto aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017. Desta forma, impõe-se a responsabilização subsidiária do dono da obra, tendo em vista a data de pactuação do contrato e a insolvência da primeira ré. Reconheço, portanto, a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª em relação à 1ª ré, e solidariamente entre si com relação ao pagamento das verbas deferidas nesta decisão. A responsabilização subsidiária do tomador dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto, ainda que o não-pagamento tenha decorrido da inércia deste, salvo as obrigações de fazer de cunho personalíssimo. Esclareço, por fim, que não há que se falar em benefício de ordem com relação aos sócios da 1ª Ré, conforme entendimento já pacificado na OJ 18 deste Eg. TRT3 Compensação/dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da parte autora. Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que o autor comprovou que recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 deve ser observada a regra do art. 791-A, que estabelece a fixação, de ofício (art. 85 do CPC), dos honorários de sucumbência. Saliento que o deferimento de parte do pedido não caracteriza a “sucumbência parcial”, uma vez que lesão ao direito material foi reconhecida em juízo, e implicou em condenação da parte contrária. Na hipótese, houve sucumbência total da parte reclamada. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condenam-se a reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ADEMIR SILVA DE SÁ para condenar a reclamada GLD ENERGIA LTDA (1ª RÉ), e de forma subsidiária em relação à 1ª ré o grupo econômico composto pelas reclamadas ESTRELA DO NORTE GERAÇÃO DE ENERGIA SPE S.A. (2ª RÉ), MORI MINAS NEWCO IV ENERGIA SOLAR S.A. (3ª RÉ), MORI MINAS NEWCO V ENERGIA SOLAR S.A. (4ª RÉ) e CONSÓRCIO COMERC ENERGIA MG (5ª RÉ), responsáveis solidárias entre si consistentes em obrigação de pagar, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - 18 dias de saldo de salário de abril de 2024; - 30 dias de aviso prévio indenizado; - 5/12 de 13º salário proporcional de 2024; - Férias integrais11/12 + 1/3 de 2023/2024. - FGTS da contratualidade, acrescido da multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos; - Multa do art. 467 da CLT; - Multa do art. 477 da CLT; As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas têm natureza indenizatória, salvo saldo de salário e 13º salário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$540,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$27.000,00. Intimem-se as partes. Oficie-se ao juízo coletivo da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte no Processo n.0010425-19.2024.5.03.0105, para ciência da presente ação individual. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 06 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO COMERC ENERGIA MG - MORI MINAS NEWCO IV ENERGIA SOLAR S.A. - MORI MINAS NEWCO V ENERGIA SOLAR S.A. - ESTRELA DO NORTE GERACAO DE ENERGIA SPE S.A.

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Estado De Minas Gerais x Andre Luiz Pinheiro e outros

ID: 261232731

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0103724-39.2000.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PINHEIRO ARTHUR AUGUSTO CORTES VILLELA COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE -CCPL ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO

Execução Fiscal

Advogados:

PAULO SERGIO PINTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE … COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS. NÚMERO DO PROCESSO: 0103724-39.2000.8.13.0145. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE CCPL. O leilão eletrônico será realizado no site www.patricialeiloeira.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3243-1107. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 02/06/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 25/06/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação,e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Lotes de terreno de número 12, 13 e 14, situado à Rua Quintino Bocaiúva, Bairro Jardim Glória, Juiz de Fora MG, medindo em conunto pelo leste em divisia com a Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda; 53,00 ms ao sul, em divisa com Albina Loures Rezende; mede 29,00 ms à oeste danto frente para a dita Rua; mede 42,40ms e ao norte, fazendo frente para a Igreja da Glória, mede 26,10 ms. Rregistrados no cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Juiz de Fora - MATRÍCULA Nº 18.295. Os imóveis têm boa localização no Bairro, bem como em relação a toda infraestrutura de recursos, são bem servidos por transporte público, com pontos de ônibus (nas Ruas Quintino Bocaiuva, Capitão Arnaldo de Carvalho e Avenida dos Andrades) muito próximos de onde se localizam. Estão bem próximos da Igreja da Glória e muito perto do Colégio Santa Catarina, conforme auto de Penhora. AVALIAÇÃO: R$ 2.235.000,00 (Dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil reais). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercursodo leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e osistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeileoira.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 21/03/2025: R4 Penhora | processo n° 0206123-83.1999.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais R5 Penhora | processo n° 0103724-39.2000.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Av6 Indisponibilidade | processo n° 0000084-34.2012.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av11 Indisponibilidade | processo n° 0001514-77.2014.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av21 Indisponibilidade | processo n° 0011182-76.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av23 Indisponibilidade | processo n° 0011079-92.2019.5.03.0036 da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av25 Indisponibilidade | processo n° 0010970-48.2019.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av27 Indisponibilidade | processo n° 0010964-74.2019.5.03.0035 da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av29 Indisponibilidade | processo n° 0011399-88.2019.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av30 Indisponibilidade | processo n° 0020048-23.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av31 Indisponibilidade | processo n° 0020047-38.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av37 Indisponibilidade | processo n° 0000797-84.2017.5.06.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av39 Indisponibilidade | processo n° 0100282-34.2016.5.01.0066 da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ Av43 Indisponibilidade | processo n° 0010925-56.2018.5.03.0021 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av44 Indisponibilidade | processo n° 0010954-26.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av47 Indisponibilidade | processo n° 0010537-88.2020.5.03.0020 da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av50 Indisponibilidade | processo n° 0011224-.48.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av51 Indisponibilidade | processo n° 0010750-94.2021.5.03.0138 da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av53 Indisponibilidade | processo n° 0010998-45.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av55 Indisponibilidade | processo n° 0010999-30.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av57 Indisponibilidade | processo n° 0010367-58.2020.5.03.0104 da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av58 Indisponibilidade | processo n° 0000778-73.2015.5.05.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av59 Indisponibilidade | processo n° 0011949-81.2017.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av60 Indisponibilidade | processo n° 0002294-58.2012.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO R61 Arrolamento de bens | processo n° 16682.720848/2014-71 | Receita Federal do Brasil Av62 Indisponibilidade | processo n° 0010124-81.2017.5.18.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av65 Indisponibilidade | processo n° 0010652-19.2020.5.18.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av67 Indisponibilidade | processo n° 0101518-74.2016.5.01.0501 da 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av71 Indisponibilidade | processo n° 0010720-84.2020.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av73 Indisponibilidade | processo n° 0010996-54.2019.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av74 Indisponibilidade | processo n° 0011041-03.2021.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av75 Indisponibilidade | processo n° 0010197-71.2022.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av77 Indisponibilidade | processo n° 0000820-02.2014.5.05.0022 da 22ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av78 Indisponibilidade | processo n° 0010919-39.2019.5.03.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av79 Indisponibilidade | processo n° 0000553-70.2018.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av80 Indisponibilidade | processo n° 0010708-39.2021.5.18.0005 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av83 Indisponibilidade | processo n° 0000287-12.2019.5.05.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av85 Indisponibilidade | processo n° 0000567-32.2023.5.05.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av87 Indisponibilidade | processo n° 0010961-23.2023.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av88 Indisponibilidade | processo n° 0010032-35.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av90 Indisponibilidade | processo n° 0018900-90.2009.5.06.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av91 Indisponibilidade | processo n° 0010569-87.2015.5.03.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av92 Indisponibilidade | processo n° 0011204-51.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av93 Indisponibilidade | processo n° 0010972-25.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av94 Indisponibilidade | processo n° 0010904-55.2020.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av95 Indisponibilidade | processo n° 0010863-31.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av96 Indisponibilidade | processo n° 0010567-65.2022.5.18.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av97 Indisponibilidade | processo n° 0010918-98.2017.5.03.0021 da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av98 Indisponibilidade | processo n° 0000758-96.2018.5.05.002 da 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av99 Indisponibilidade | processo n° 0010926-33.2022.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/Go Av101 Indisponibilidade | processo n° 0011379-57.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av102 Indisponibilidade | processo n° 0010496-47.2023.5.03.0043 da 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av103 Indisponibilidade | processo n° 0011236-78.2023.5.18.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av104 Indisponibilidade | processo n° 0010159-78.2023.5.03.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av105 Indisponibilidade | processo n° 0010926-20.2023.5.03.0036 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av106 Indisponibilidade | processo n° 0000515-19.2022.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av107 Indisponibilidade | processo n° 0010244-38.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av108 Indisponibilidade | processo n° 0010043-80.2022.5.18.0007 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av109 Indisponibilidade | processo n° 0011179-78.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av110 Indisponibilidade | processo n° 0011227-03.2019.5.03.0134 da 5ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av111 Indisponibilidade | processo n° 0011093-16.2019.5.03.0056 da Vara do Trabalho de Curvelo/MG Av113 Indisponibilidade | processo n° 0000078-20.2023.5.05.0035 da 35ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av115 Indisponibilidade | processo n° 0010046-70.2024.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av116 Indisponibilidade | processo n° 0011147-33.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av119 Indisponibilidade | processo n° 0011336-48.2023.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av121 Indisponibilidade | processo n° 0000964-85.2023.5.06.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av122 Indisponibilidade | processo n° 0010194-84.2024.5.18.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av123 Indisponibilidade | processo n° 0000801-40.2021.5.06.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av125 Indisponibilidade | processo n° 0010167-35.2023.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av126 Indisponibilidade | processo n° 0000288-39.2022.5.06.0145 da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE Av128 Indisponibilidade | processo n° 0001026-25.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE Av129 Indisponibilidade | processo n° 0000098-49.2020.5.05.0024 da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av130 Indisponibilidade | processo n° 0010832-84.2019.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av132 Indisponibilidade | processo n° 0010039-82.2023.5.18.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av133 Indisponibilidade | processo n° 0000456-39.2023.5.05.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av134 Indisponibilidade | processo n° 0010386-45.2023.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av135 Indisponibilidade | processo n° 0000389-44.2023.5.06.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av136 Indisponibilidade | processo n° 0010040-91.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av137 Indisponibilidade | processo n° 0010902-56.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av138 Indisponibilidade | processo n° 0010133-23.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av139 Indisponibilidade | processo n° 0011471-40.2021.5.18.0005 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/MG Av140 Indisponibilidade | processo n° 0010409-80.2021.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av142 Indisponibilidade | processo n° 0011346-71.2018.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av144 Indisponibilidade | processo n° 0011322-85.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av145 Indisponibilidade | processo n° 0010564-27.2024.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av146 Indisponibilidade | processo n° 0010638-74.2020.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av147 Indisponibilidade | processo n° 1001823-19.2023.5.02.0385 da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP Av148 Indisponibilidade | processo n° 0010733-44.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av149 Indisponibilidade | processo n° 0000305-59.2022.5.05.0030 da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av150 Indisponibilidade | processo n° 0001084-28.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av151 Indisponibilidade | processo n° 0000739-32.2019.5.05.0037 da 37ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av153 Indisponibilidade | processo n° 0011298-57.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av154 Indisponibilidade | processo n° 0100439-25.2021.5.01.0262 da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ Av155 Indisponibilidade | processo n° 0011045-33.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av156 Indisponibilidade | processo n° 0010082-15.2023.51.8.0081 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av157 Indisponibilidade | processo n° 0010736-02.2024.51.8.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av158 Indisponibilidade | processo n° 0010884-14.2023.51.8.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av159 Indisponibilidade | processo n° 0000647-96.2019.5.06.0014 da 14ª vara do Trabalho de Recife/PE Av160 Indisponibilidade | processo n° 0011213-15.2019.5.03.0103 da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av161 Indisponibilidade | processo n° 0011576-34.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av162 Indisponibilidade | processo n° 0010517-41.2023.5.03.0037 da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av163 Indisponibilidade | processo n° 0010023-12.2019.5.18.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av164 Indisponibilidade | processo n° 0000805-37.2022.5.06.0018 da 18ª vara do Trabalho de Recife/PE Av165 Indisponibilidade | processo n° 0011286-94.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av166 Indisponibilidade | processo n° 0010120-77.2024.5.18.0017 da 17ª Vara do trabalho de Goiânia/GO Av167 Indisponibilidade | processo n° 0011214-83.2019.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av168 Indisponibilidade | processo n° 0010602-75.2020.5.18.0017 da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av169 Indisponibilidade | processo n° 0011347-62.2018.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av170 Indisponibilidade | processo n° 0010174-52.2022.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av171 Indisponibilidade | processo n° 0011573-37.2016.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av173 Indisponibilidade | processo n° 0010118-86.2020.5.03.0111 da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av174 Indisponibilidade | processo n° 0100946-20.2019.5.01.0241 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av175 Indisponibilidade | processo n° 0011144-03.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av177 Indisponibilidade | processo n° 0011068-71.2017.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º,do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nasseguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Patrícia Graciele de Andrade Sousa - JUCEMG 945,a quem caberá 5% de comissão. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação.O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeiloeira.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da datada arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face doarrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos daexecução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promovera execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, Não comprovado o depósitodo lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro públicocomunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seudireito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta olicitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.patricialeiloeira.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação dologin poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, nãopodendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráterAD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliaçãonão estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após apublicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliaçãodo bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestadosque antecederam o leilão. 13º) Será de responsabilidade exclusiva do arrematante todas as despesas relativas ao registro da transferência da propriedade do imóvel, incluindo taxas, emolumentos, escritura e qualquer outro custo envolvido no processo de formalização da transferência. 14º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.patricialeiloeira.com.br . 15º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente ejulgamento de eventuais recursos. 16º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 17º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada eo promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelopresente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 18º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissãoda Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algumvício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistênciasem o cumprimento da obrigação será considerada perturbação ao leilão. 19º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 16/04/2025.

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Fazenda Pública Do Município De Poços De Caldas e outros x Sonia Cristina Sarti

ID: 335809504

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, 1ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0134518-05.2011.8.13.0518

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE POçOS DE CALDAS MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Polo Passivo:

SONIA CRISTINA SARTI

Execução Fiscal

Advogados:

MARCIONIL MOREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE POÇOS DE CALDAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem … COMARCA DE POÇOS DE CALDAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 20/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 10/09/2025, com encerramento às 13:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 0134518-05.2011.8.13.0518 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS (CNPJ: 18.629.840/0001-83) e Executada SÔNIA CRISTINA SARTI (CPF: 272.270.816-72). DESCRIÇÃO DO BEM: Prédio nº 857, da Rua Correa Neto, Centro, Poços de Caldas/MG, com área de 2.050,00m² (dois mil e cinquenta metros quadrados), com a seguinte descrição: inicia-se em um canto de muro no alinhamento predial da Rua Correa neto, onde confronta-se com Guilherme Optz; dai, segue com frente para a Rua Correa Neto numa distância de 40,00m até um canto de muro; dai, volve-se a direita confrontando com Jylbes Delaroli numa distância de 47,00m até um canto de muro; daí volve-se a direita confrontando com o canto de muro onde teve início esta descrição. No imóvel existe uma edificação medindo aproximadamente 393,00m² (trezentos e noventa e três metros quadrados). Observação: Conforme informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Poços de Caldas/MG em Id. Num. 10379173589 ¿ Pág. 3 dos autos, o imóvel penhorado tinha anteriormente a numeração 859, porém a pedido da proprietária, foi alterado para nº 857. Imóvel com Inscrição Cadastral nº 00.04.008.0060.0000 e matriculado sob nº 37.887 no Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões reais), em 13 de janeiro de 2025. Atualizado para R$ 4.123.295,47 (quatro milhões, cento e vinte e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos), em 22 de julho de 2025. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 2.061.647,74 (dois milhões e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos). *O valor da avaliação será atualizado pela tabela da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pela Leiloeira Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 162.507,93 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos e sete reais e noventa e três centavos), em 27 de junho de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: SÔNIA CRISTINA SARTI, Rua Ouro Preto, 375, Jardim dos Estados, Poços de Caldas/MG. ÔNUS: Hipoteca em favor de Banco Santander Brasil S/A (ABN AMRO REAL S/A) ¿ O credor hipotecário informa nos autos (id. 10433788558) que após pesquisas em seus sistemas, não há ônus sobre a matrícula 37.887 ¿ cabendo ao arrematante a regularização junto ao CRI; Penhora nos autos nº 0011124- 24.2014.5.03.0149, da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0073108-38.2014.8.13.0518 (0518.14.007310-8), da 2ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0010871-31.2017.5.03.0149, da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0011041-08.2014.5.03.0149, da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG; Arresto nos autos nº 0001162-42.2014.4.01.3826, da Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 5001968-14.2018.8.13.0518, da 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 0000671- 64.2016.4.01.3826, da Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 5005520-16.2020.8.13.0518, da 5ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 5004043-55.2020.8.13.0518, da 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 5003328-47.2019.8.13.0518, da 2ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0089635-02.2013.5.13.0518, da 2ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo MM. Juízo Comitente. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob n°. 629/2006, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão da leiloeira será sempre devida a partir de 10 dias úteis, antes da primeira hasta pública e será nos seguintes percentuais: em caso de adjudicação, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo exequente; em caso de arrematação, a comissão de 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; em caso de acordo, remição e pagamento, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo executado. Caso haja acordo, remição e pagamento, após a arrematação, deverá ser ressarcida ao leiloeiro a comissão de 5% do valor arrematado, a ser pago pelo executado. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação da Leiloeira Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto a Leiloeira oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I ¿ O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II ¿ As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III ¿ Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; IV ¿ Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência ¿ lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-922, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@thaisteixeiraleiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.thaisteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: A Leiloeira Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimada a executada SÔNIA CRISTINA SARTI, e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Poços de Caldas/MG, 23 de julho de 2025. Por ordem do MM. Juiz de Direito Dr. CLÁUDIO HESKETH, Eu, Hugo Veloso, Oficial Judiciário, o conferi, Poços de Caldas, 24 de julho de 2025. Secretaria do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG.

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Eduardo Olinto Calazans Guimaraes e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 320009632

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010891-80.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO OLINTO CALAZANS GUIMARAES WALACE ILARIO ATAIDES

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010891-80.2023.5.03.0094 AUTOR: WALACE ILARIO ATAIDES RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010891-80.2023.5.03.0094 AUTOR: WALACE ILARIO ATAIDES RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73301fb proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO WALACE ILARIO ATAIDES ajuizou Ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A., sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 162.908,05. Devidamente citada a Ré, compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição, declara-se encoberta a eficácia de todas as pretensões anteriores ao período de cinco anos que precederam a data do ajuizamento da presente ação, sendo considerado como marco o dia 2/10/2018. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O perito judicial apurou que havia exposição da autora a agentes perigosos. A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade pois não foi realizada qualquer prova convincente em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo perito em seu laudo. Assim, julga-se procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de periculosidade pelo período reconhecido no laudo pericial. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferenças dos reflexos do adicional de insalubridade em: - aviso prévio, se indenizado; - 13º salários integrais e proporcionais; - férias + 1/3 integrais e proporcionais; - FGTS + multa de 40% (quando havida); - horas extras pagas e as eventualmente decorrentes desta decisão; - adicionais noturnos pagos e os eventualmente decorrentes desta decisão. Conforme a lei, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário contratual, em sua evolução ao longo do contrato de trabalho A parcela não deverá ser apurada nos períodos de afastamento do obreiro se já comprovados nos autos, pois, neste caso, ela não ficava exposta ao agente constatado – sendo que no caso das férias já foram deferidos os devidos reflexos. Por fim, reconhecida a periculosidade como causa de adicional mais vantajoso, autoriza-se a dedução dos valores já pagos a título de insalubridade, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito da autora, sendo devidas as diferenças a serem apuradas em liquidação. PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do reclamante, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. Observe, porém, que a intimação à Ré, para cumprir a obrigação de fazer acima, somente será expedida após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se em R$ 2.000,00 os honorários periciais, a encargo do réu, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM SUBSOLO O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, duas particularidades. A primeira, a de que trabalhava em mina de subsolo, para a qual existe, no ordenamento, uma regra específica: CLT, Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A segunda, a de que, em determinados períodos, ele trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua da necessidade de licença prévia de tal autoridade um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. E, ao repensar esta questão, este magistrado percebeu que exatamente o mesmo ocorre quanto ao art. 295, da CLT, para os trabalhadores em minas de subsolo: não basta a mera pactuação coletiva, sem o atendimento do segundo requisito imposto pela norma imperativa. Assim após tal reflexão, esse magistrado passa a ser posicionar no sentido de que o caso do art. 295, da CLT, não é diferente do caso previsto no art. 60, da CLT: ambos têm a mesma teleologia. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. E, sem dúvida, o que está em jogo, tanto no art. 60, quanto no art. 295, da CLT, é a preservação da saúde do trabalhador exposto a condições mais gravosas, como o trabalho em condições insalubres (do latim in-saluber, “não saudável”), e o no interior do subsolo. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres ou no subsolo, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que: quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem – ou seja, de forma expressa – sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se tivesse sido este o caso dos autos, o resultado seria diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Mas, neste caso, é ainda mais grave, pois trata-se de trabalhador sujeito às condições mais penosas de subsolo, e, quanto ao art. 295, sequer possibilidade hermenêutica alguma de exceção seria possível de se encontrar no art. 611-A da CLT. Assim, e observando-se o novo posicionamento adotado por este magistrado, conforme acima já exposto, decide-se: sendo trabalhador sujeito às condições do art. 295 da CLT (trabalhador em minas de subsolo), - e, ainda mais, em condições insalubres (art. 60, da CLT) – é inválida toda negociação de compensação de jornada. Por isso, a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que ultrapassou o limite de 6 horas, imposto no art. 293, da CLT. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver qualquer comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - no aviso prévio indenizado, quando havido; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3, integrais ou proporcionais havidos; - no FGTS e multa de 40% (quando havida); - nos repousos semanais remunerados já pagos, conforme recibos salariais dos autos. A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas a título de dobras – 100% - em feriados, porque tiveram causa distinta); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres. HORAS EXTRAS IN ITINERE, “MINUTOS RESIDUAIS”, “MINUTOS ANTECEDENTES E POSTERIORES À JORNADA”, “TEMPO DE DESLOCAMENTO ´ANTES´ OU ´APÓS´”, “TEMPOS DE ESPERA DE ÔNIBUS”, “TEMPO SE VESTINDO”, “TEMPO TOMANDO BANHO”, “TEMPO COLOCANDO EPI´s” etc. Em algum momento da última década e meia, viu-se nascer e crescer a questão dos “minutos residuais”, ou das pretensões que a este título ou por outros vinham para buscar indenizações por tempos que o empregado despendia se vestindo, se deslocando dentro das dependências de plantas empresariais, tomando banho nos vestiários destas empresas, “vistoriando” veículos, colocando EPI´s em si, etc. No começo, eram pretensões modestas: 4 ou 5 minutos a mais se deslocando da portaria até o efetivo local de trabalho (onde se registrava, enfim, o “ponto”), 2 minutos no chuveiro antes ou após o trabalho, 1 minuto se vestindo porque era obrigatório usar uniforme, mais 1 minuto colocando protetores auriculares (EPI´s) na orelha e luvas nas mãos, 10 minutos esperando partir para casa no ônibus que era fornecido pelo empregador etc. Naquele tempo, era possível indagar se isso não seria, realmente, “tempo à disposição do empregador”, se até mesmo o tempo in itinere era assim reconhecido, pela lei. Com o passar dos anos, estas pretensões foram se intensificando, e, curiosamente, também foram se elastecendo os tempos que as pessoas demoravam para tomar banho nos vestiários das empresas (que passaram a ser de 10 minutos ou mais); se deslocando dentro da planta empresarial (as distâncias não mudaram, mas o tempo passou a variar de acordo com o passo ou com os interesses de casa trabalhador); o tempo para “render o outro empregado” que era de 5 minutos passou para 30 minutos, o tempo daqueles que “vistoriavam” ônibus passou de 5 para 30 minutos. A variedade de casos é quase infinita: há os que gastam 10 ou 20 minutos apenas se vestindo (quando a observação do que ordinariamente acontece com as pessoas em geral – CPC, art. 375 - é a de que 2 minutos bastam); o tempo de colocação de EPI´s passou de 1 minuto para 5, depois para 10. há ainda os vigilantes que gastam 15 minutos “vistoriando armas”, sendo que qualquer um que entende minimamente de armas consegue fazer isso em menos de 30 segundos - e assim continuam os inúmeros exemplos de casos análogos. Algum tempo após depois do nascimento da questão dos “minutos residuais” / “tempo à disposição”, a Justiça do Trabalho passou a ser assoberbada de “provas” testemunhais, em que pessoas diziam ter testemunhado estes tempos, que a cada ano só aumentavam, porém, em constante dissenso, especialmente quando se trata de testemunhas trazidas pelas partes opostas. E, assim, a Justiça do Trabalho tornou-se a justiça da prova da filigrana: uma diz que eram 3 minutos, outra diz que eram 8, etc. Tornou-se a Justiça dos minutos fazendo isso ou aquilo antes de registrar o ponto, ainda que seja simplesmente tomando banho ou trocando de roupa, mas apenas para os empregados de “carteira assinada”; enquanto, por outro lado, para os trabalhadores que diuturnamente são fraudados em contratos diversos formalmente “não empregatícios”, ocorre, muitas vezes, que direito trabalhista algum lhes tem sido reconhecido. Não apenas essa disparidade passou a impressionar (a de quem ter “CTPS assinada” ter “direito” de receber até o tempo que gasta tomando banho, e de quem não tem “CTPS assinada” não ter direito a praticamente nada, conforme se decide atualmente, em muitos casos), mas, sobretudo, outra, ainda mais grave: a de que mesmo outros empregados devidamente registrados também tomam banho e trocam de roupa, mas na residência deles, e esperam (às vezes por muitíssimo tempo) que os ônibus municipais para o trabalho deles cheguem, no entanto, nada podem receber por isso, porque a lei nunca lhes reconheceu tal “direito”. Veio, então, a lei 13.467/17, que, embora tardiamente, obrigou este magistrado a repensar questão do que alguns denominam de “minutos residuais”: o art. 58, § 2º, da CLT (conforme nova redação introduzida pela Lei 13.467/17) estabelece que o período despendido pelo(a) empregado(a) desde a sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” (e para o seu retorno) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A expressão “efetiva ocupação do posto de trabalho” significa, claramente, que não se conta tempo algum gasto na planta empresarial, exceto quando o trabalhador efetivamente começa a exercer a função para o qual foi contratado, no respectivo posto de trabalho. Não é tudo, a norma ainda fez-se ainda mais clara, ao afirmar que o tempo caminhado nesta planta, antes do início da função efetiva, ou após o término desta função, não conta como tempo trabalhado. Merece, enfim, transcrição: CLT, art. 58, § 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Observe-se, ainda, que a própria parte autora pede este tempo como “minutos extras antecedentes e posteriores à jornada”, ou seja, como o próprio pedido, em si, viola a lei, que, desde 2017, veda o cômputo deste tempo na jornada. Embora tenha sido introduzido em 2017, este dispositivo não alterou a realidade jurídica que já vigia, apenas esclareceu uma situação desde sempre vigente - tanto que o conteúdo de sua redação é de caráter negativo, em vez de criador. Afinal, nunca houve o direito do trabalhador a ter computados, na jornada, períodos de deslocamento anteriores ou posteriores ao local do efetivo trabalho, exceto na situação específica em que esse deslocamento ocorresse em transporte fornecido pelo empregador, e em trechos não atendidos por transporte público - as denominadas “horas in itinere”, estas, sim, um direito trabalhista que existia, mas deixou de existir, após a reforma de 2017. Portanto, não há, e já não havia mesmo antes da reforma de 2017, o dever do empregador em registrar tempos de deslocamento antes ou após a chegada ao local de trabalho (exceto quando estritamente enquadrado como deslocamento in itinere), e tampouco tempos gastos em vestiário, procedimentos de revista ou bafômetro, espera pelo transporte, “vistoriando” veículos ou armas, tomando banho, trocando de roupa etc. Por se tratar, assim, de uma questão de direito, é ignorada toda prova testemunhal acerca desta questão específica - que, de qualquer forma, já não era mesmo passível de qualquer credibilidade quanto a esta questão - sendo julgadas improcedentes todas as pretensões relativas a ela. INTERVALOS INTERJORNADAS Como estabelecido acima, não há o direito da parte autora ao acréscimo de qualquer outro tempo que não tenha sido efetivamente trabalhado por ele, e que se encontra devidamente registrado em seus registros de jornada. O pedido é fundado num tempo ficto pretendido, que, conforme aqui já decidido, não pode integrar a jornada da parte autora. Observado o tempo correto, ou seja, o que foi efetivamente trabalhado, conforme registros de jornada, não fez a parte autora qualquer prova de violação à norma dos intervalos mínimos interjornadas. Julga-se improcedente a pretensão. INTERVALOS INTRAJORNADA: ARTS. 71 e 298, DA CLT, E TEMPO DE INTERVALO DE FINAL DE TURNO NEGOCIADO Quanto a esta matéria, este magistrado também tem repensado a questão, especialmente diante de seu novo posicionamento quanto à impossibilidade de extensão da jornada do trabalhador de subsolo, para além de 6 horas, sem que haja a autorização do órgão referido no art. 295. De fato, uma vez que a parte autora estava sujeita à regra específica do art. 298, da CLT, ele tem direito ao intervalo de 15 minutos ali imposto, para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho. A parte ré não comprovou que a parte autora usufruía deste intervalo, ônus que lhe cabia. O fato de a norma coletiva desobrigá-la à assinalação do intervalo não tem efeitos legais perante o Judiciário, quanto ao ônus da prova. Por outro lado, nenhum direito tem a parte autora em face de qualquer invalidade ou descumprimento (não provado) do intervalo extra de final de turno, negociado com o sindicato. Quanto a isso, incide perfeitamente o decidido pelo STF no ARE 1.121.633, quanto à prevalência do negociado, especialmente neste caso em que o negociado não favorece a saúde do empregado. Tal tempo de 30 minutos posteriores à jornada não pode ser computado como tempo trabalhado e menos ainda como tempo extra, conforme já negociado. Por isso, e pelo que já foi exposto ao longo desta decisão acerca dos efeitos da decisão do STF no ARE 1.121.633, neste caso prevalece somente o que a lei já impunha desde sempre no art. 298, da CLT, sendo o caso de se julgar procedente a pretensão da parte autora para condenar a parte ré a pagar a ele, como horas extras, o tempo de 15 minutos para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho dele, conforme se apurar nos registros de jornada existentes nos autos – sendo os registros de jornada, portanto, a única referência a ser observada para o cálculo desta parcela. Observe-se que apenas em se completando a 3ª hora consecutiva de trabalho, conforme se apurar no ponto, passa a parte autora a autora a ter mais 15 minutos extras. Assim, por exemplo, se num dia se apurar, no ponto, que ele trabalhou 05h59 horas, tem direito a 15 minutos extras; se se apurar no ponto que em outro dia trabalhou 06h00, tem direito a 30 minutos. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário-base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos, de todo o período trabalhado; - no FGTS de todo o período trabalhado, acrescido da multa de 40%, quando paga; - nos repousos semanais remunerados de todo o período trabalhado. Por fim, quanto à pretensão de que fosse reconhecido também o direito ao intervalo de uma hora, em vez de quinze minutos, é improcedente, porque o autor, sendo trabalhador de subsolo, regido por normas específicas do art. 293 a 301 da CLT, tem este direto regulamentado no art. 298, e não no art. 71 da CLT. Tal matéria, inclusive, já está pacificada: TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO - INTERVALO DO ART. 71/CLT - AUSÊNCIA DE LABOR EFETIVO EM SUBSOLO POR TEMPO SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. O Pleno do TST, no julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20. 0011, de relatoria do redator designado Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em sessão realizada em 20/05/2019, firmou o entendimento de que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo o tempo extra, incluindo aquele despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa, computado apenas para efeito de pagamento do salário e não para efeito de concessão de intervalo intrajornada, haja vista a existência de regra própria e específica relativa ao período de descanso, prevista no art. 298 da CLT. Assim, a partir daquele precedente, o Col. TST fixou o entendimento de que as horas registradas nos cartões de ponto, correspondentes às horas gastas em procedimentos preparatórios na superfície e horas de percurso, gastas no deslocamento da boca da mina até o local de trabalho e vice-versa, integram a jornada de trabalho para fins de pagamento de salário, mas não para a fixação do intervalo intrajornada, que é de 15 minutos para a jornada de 6 horas, o que, por disciplina judiciária, deve ser observado, mas sem prejuízo do intervalo do art. 298/CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010743-96.2022.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 19/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1682; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O reclamante pugna pelo pagamento, como extras, do tempo suprimido relativo ao intervalo térmico uma vez que laborava em exposição a calor. O art. 253 da CLT é expresso em esclarecer que seu o objeto é o trabalho “no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa”; no seu parágrafo único, estabelece o que significa “artificialmente frio”. É muito claro que esta norma se aplica a quem trabalha movimentando mercadorias em ambientes artificialmente frios. A própria súmula 438, que fala dos intervalos térmicos, também é expressa em se referir a “ambiente artificialmente frio”. A parte autora jamais trabalhou em “ambiente artificialmente frio”, então é evidente que não existe, para ela, nenhuma obrigação da parte ré em concedê-lo qualquer “intervalo térmico”. No caso dos autos, se o obreiro trabalhou em ambiente quente – que é obviamente distinto de “frio” –, pode ter reconhecida a insalubridade por calor conforme regulamentado pelo Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78; mesmo assim, esta é claríssima em não determinar, para estes casos, que o empregador conceda qualquer “intervalo térmico”. Sobre o assunto, vejamos: "EXPOSIÇÃO AO CALOR. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO DESCANSO TÉRMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que não existe norma expressa prevendo o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recomposição térmica por exposição ao calor. Assim, a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento como horas extras". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011048-12.2019.5.03.0153 (RO); Disponibilização: 16/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2173; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho)” Dessa forma, julga-se improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica. DOBRAS DE FERIADOS A parte autora não demonstrou a existência de qualquer feriado trabalhado que não tivesse sido pago. Pelo contrário: o que se vê, nos documentos dos autos, é que a parte ré remunerava regulamente a dobra (100%) dos dias trabalhados em feriados. Julga-se, por isso, improcedente o pedido. ADICIONAIS NOTURNOS – TRABALHO APÓS 5H00 DA MANHÃ A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã. Quanto ao isto, não há para a parte Autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte Autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte Autora. Assim, esta pretensão é julgada improcedente. Ademais, verifica-se, ainda, que a parte Autora não iniciava sua jornada às 22h00, ou seja, não realizava jornada noturna completa, outra razão porque deve ser julgada improcedente, sua pretensão. DANO MORAL A parte autora pretende ser indenizada por danos morais porque “a instalação sanitária e água potável mais próximos, encontravam-se localizados há mais de 500 metros do local de trabalho do obreiro”. Afirma, ainda, que recebia um “cantil” com 1 litro de água, mas que sua reposição era difícil ou até mesmo inviável, por causa da distância dos bebedouros, e porque a água não era potável. Anexou à inicial vídeo e fotos mostrando água escura saindo dos bebedouros, e bebedouros interditados. Além disso, os boxes dos banheiros não tinham portas, e que eram sujos, inclusive com retorno de esgoto e dejetos. Também sustenta que havia câmeras nos vestiários, expondo a intimidade dos trabalhadores enquanto se trocavam e entravam e saíam do banho. Por fim, alega que não havia possibilidade de comunicação com a superfície. Em anexo à inicial, destacam-se: (a) fotografias dos vestiários; (c) links com imagens de água escura saindo do bebedouro e de vestiário e de rádio comunicador supostamente sem comunicação. No seu “corpo”, apresentou links de acesso a mídias que ilustram as alegações. Em contestação, em síntese, a ré negou as alegações autorais, e trouxe aos autos casos análogos em que houve indeferimento das indenizações pleiteadas, mapas de localização de banheiros e bebedouros, fotografias do local de trabalho e relatório de arquivamento do PP 3199.2022, do Ministério Público do Trabalho, no qual consta que não foram encontradas irregularidades e documentos médicos do autor. Quanto à presença de câmera no vestiário, argumenta que se trata de “um fantoche”, ou seja, uma câmera que não funciona cuja função é inibir a suposta prática de furtos ocorridos no vestiário. Por fim, ainda alega que a câmera não está mais presente no local. Em anexo, apresentou: (i) mapas e fotos dos banheiros do subsolo e bebedouros; (ii) vídeos explicando a necessidade da câmera “fantoche” e alegada retirada da mesma, pois a mesma não se encontrava instalada no momento da gravação. Não foram ouvidas testemunhas no âmbito deste processo, optando-se somente pelo uso de depoimentos em outros processos como prova emprestada: - Processo nº 0010060-66.2022.5.03.0094 (parte autora – testemunha Peter Virgílio): declarou que havia banheiro no subsolo, mas localizado a 30 minutos ou 700 metros da frente de serviço; não era possível sair do equipamento em que trabalhava para utilizar o sanitário, a fim de não parar a produção; fazia as necessidades fisiológicas nas próprias frentes de serviço; trabalhava no nível 21 do subsolo e o banheiro mais próximo ficava no nível 18. - Processo nº 0010565-57.2022.5.03.0094 (parte autora – testemunha Herlen Macieira): declarou que a água disponibilizada no bebedouro do subsolo não estava em condições de uso, pois sempre estava turva. Disse, ainda, que havia coleta de água para a verificação da qualidade da água, muito embora não soubesse o resultado desses testes. - Processo nº 0010527-79.2021.5.03.0094 (parte autora – testemunha Fernando Luiz Muzzi): que não trabalhou diretamente com o reclamante, embora tenham trabalhado juntos no subsolo; que se encontrava com o reclamante no vestiário; que os vestiários não são dotados de portas; que somente os vestiários de cargos superiores é que são dotados de porta; que, especificamente em relação ao reclamante, o depoente o viu sendo chamado de "bunda de neném", brincadeira feita por vários trabalhadores; que o depoente é dirigente sindical e, como tal, já levou a demanda à diretoria, porém, sem solução; que nunca presenciou o reclamante realizando brincadeiras com colegas de trabalho em relação à ausência de portas nos vestiários, assim como o depoente também não o fazia. - Processo nº 0010287-22.2023.5.03.0094 (parte autora – testemunha Wenderson Rodrigues Diniz): havia câmeras em funcionamento na entrada e “no pé” da escada que dava na saída de emergência; “com certeza devia pegar alguma coisa”, mas não sabe dizer “o grau” de exposição; sinal do rádio comunicador era muito precário e os telefones fixos para comunicação eram muito distantes. - Processo nº 0010287-22.2023.5.03.0094 (parte ré – testemunha Felipe Zanela Franco): não sabe responder quanto às câmeras; há rádios comunicadores e telefones fixos, a no máximo 150 metros de distância. - Processo nº 0010421-49.2023.5.03.0094 (parte ré – testemunha Wagner Ramon de Jesus): afirmou que havia o fornecimento de cantil para água e que havia água potável em vários pontos na mina; que era fornecido cantil e garrafa com água; que havia banheiro na mina, mas não em todas as frentes; que não sabe dizer se eram próximos à praça de trabalho do reclamante; que era permitido ao empregado se deslocar livremente até o banheiro; que quando era mais distante o banheiro mais próximo o empregado teria que caminhar entre 10 a 15 minutos para acessá-lo; que apenas o banheiro feminino é trancado com chave; que na empresa havia um vestiário masculino e outro feminino que passavam por faxina todos os dias; que não se lembra de ter reclamações acerca de alagamentos nos vestiários. - Processo nº 0010527-79.2021.5.03.0094 (parte ré – testemunha Juliano José Murta): que o depoente não utilizava o mesmo vestiário que o reclamante, mas já esteve no local, porém, não enquanto o reclamante tomava banho; que, no tempo em que trabalhou com o reclamante, não recebeu reclamações do autor acerca de brincadeiras no vestiário; que não sabe de reclamações no sindicato sobre portas no vestiário; que a empresa tem programado, para o corrente ano, a reforma dos vestiários; que pode indicar pessoas para contratação/dispensa, porém, depende de aval do superior; que o vestiário utilizado pelo depoente é dotado de portas e fica próximo ao utilizado pelo autor; que normalmente os chuveiros funcionam e, se há problema, é resolvido; que nunca recebeu brincadeiras no vestiário em razão das partes íntimas. - Processo nº 0010609-47.2020.5.03.0094 (parte ré – testemunha Wagner Ramon de Jesus): afirmou que há banheiros em todos os níveis do subsolo; os banheiros são higienizados semanalmente por equipe técnica; eventualmente os banheiros ficavam longe das frentes de serviço, a uma distância máxima de 300 metros, mas os empregados não eram proibidos de a eles se dirigir; jamais presenciou trabalhadores fazendo as necessidades fisiológicas na frente de serviço; a água utilizada pelos operadores não é a mesma que eles usam nas perfurações, sendo que há pontos de água potável distribuídos ao longo de toda a mina, desde a superfície, em todos os níveis do subsolo, inclusive próximos às frentes de trabalho e às câmaras de refúgio; há vestiário à disposição de todos os empregados para tomarem banho, trocarem de roupa e retornarem limpos para casa; há uma seção de pias disponível na entrada do restaurante. - Processo nº 0011041-95.2022.5.03.0094 (trazida pela parte ré): reclamante alega que necessitava andar grandes distâncias para a comunicação com a superfície funcionar, e que no nível em que trabalhava, funcionava e era de fácil acesso; preposto da ré afirmou que havia rádio e telefone para comunicação, sendo que o primeiro sempre funcionava; testemunha afirmou que havia uso de rádio e telefone nas frentes de serviço, no máximo a uma distância que não sabia precisar. - Processo nº 0011041-95.2022.5.03.0094 (parte ré – testemunha Lucas Eneias Gonçalves): confirmou que havia telefone na oficina em que o autor trabalhava, tendo afirmado, ainda, que o autor comparecia nas frentes de serviços de forma esporádica, de 4 a 5 vezes no mês, ocasião em que portava rádio para comunicação, sendo raras as vezes em que ocorria falhas. O dano moral é a lesão sofrida por alguém no patrimônio subjetivo de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física (art. 223-C da CLT). Com relação às condições de trabalho em subsolo, a NR-22 estabelece regras a respeito da segurança e saúde ocupacional, aplicando-se às organizações que realizam atividades relacionadas a minerações subterrâneas e a céu aberto, beneficiamentos e pesquisa mineral, e prevê que devem ser “disponibilizadas instalações sanitárias, a uma distância máxima de 250m” (item 22.34.2), e que “nos locais, postos e frentes de trabalho deve ser garantida aos trabalhadores água potável e fresca e em condições de higiene, podendo ser por meio de recipiente individual, térmico, hermeticamente fechado e higienizado” (item 22.34.4). Com relação ao fornecimento de água potável, não há prova cabal de ilícito cometido pela empresa, pois há informações que havia disponibilidade de bebedouros em diversas frentes de trabalho e cantis para armazenamento e consumo ao longo da jornada. Ainda, é certo que a ré mantém controle de qualidade sobre a água que é disponibilizada, com a realização de testes de qualidade e interdição de bebedouros que, eventualmente, estejam com água imprópria para uso, sendo possível o deslocamento dos empregados para coleta de mais água, caso seja necessário. Acerca das câmeras nos vestiários, a prova testemunhal não restou convincente, uma vez que não sabia informar se, de fato, eram gravadas imagens dos empregados transitando seminus ou despidos, além de, pelo posicionamento supostamente adotado, não serem visíveis os locais dos chuveiros, nem dos armários, onde haveria a troca de roupa. Quanto aos vestiários, entendo que restou comprovado que aqueles utilizados pela parte autora não possuíam portas que garantissem privacidade no momento do banho, conforme determinado pela NR-24, no item 24.3.6.b: “Os compartimentos destinados aos chuveiros devem: (…) ter portas de acesso que impeçam o devassamento.”. Considerando que o autor trabalhava em mina de subsolo, logicamente estava exposto a quantidade excessiva de sujeira, sendo necessário que se utilizasse dos vestiários para se limpar e estar em condições de retornar à sua residência. O fato de a empresa obrigar ou não o empregado a tal prática torna-se irrelevante, ante a realidade e a necessidade da situação. O desrespeito à norma supracitada configura lesão à dignidade e à intimidade do trabalhador, configurando, portanto, dano moral que deve ser reparado. O mesmo ocorre com relação aos banheiros. A testemunha Peter, cujo depoimento foi juntado como prova emprestada, declarou que havia banheiro no subsolo, porém localizado a 700 metros da frente de serviço, e que não era possível sair do equipamento onde trabalhava para utilizar o sanitário e que, portanto, fazia as necessidades fisiológicas em locais improvisados. A prova documental juntada pela reclamada (Id f22fd25) demonstra a disposição dos banheiros químicos no subsolo, além das características desses banheiros. No entanto, apesar da existência de banheiros no subsolo, entendo que não restou comprovado, pela reclamada, que a distância de 250 metros (prevista na NR-22) entre as instalações sanitárias e a frente de trabalho eram respeitadas, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Diante de todo o exposto, verifico que o autor comprovou, em parte, atos ilícitos imputáveis à empregadora. Tais atos ilícitos ferem o direito à saúde, ao bem-estar, à privacidade e à intimidade dos trabalhadores e são suficientemente graves para causar dano moral in re ipsa, não havendo assim necessidade de prova de qualquer dano concreto. Sobre este tema, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 20 - RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), firmou a tese de que “a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)”. Assim, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, e, atendendo à proporcionalidade entre o dano e o valor indenizatório, o não enriquecimento sem causa do autor e o caráter pedagógico da indenização, arbitro o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477, CLT O autor pleiteia o pagamento de diferenças devidas nas verbas rescisórias, por não constarem parcelas referentes a adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Também requer, em decorrência do pagamento intempestivo da referida parcela e da multa de 40% do FGTS, o deferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Anexou TRCT com afastamento em 16/1/2023, assinado pelas partes em 23/1/2023 e homologado pelo sindicato profissional. Também apresentou extrato de sua conta do FGTS, FGTS rescisório. Quanto à multa do art. 477, assiste razão ao autor, uma vez ser inconteste que a ré reconhecia a insalubridade e realizava o pagamento do adicional, mas não o incluiu no cálculo das verbas rescisórias. Ademais, o extrato do FGTS demonstra que o pagamento foi realizado no dia 6/2/2023, após expirado o prazo de 10 dias previsto no referido dispositivo legal. Portanto, julga-se procedente o pedido. Sobre as diferenças de verbas rescisórias, a questão foi sanada ao longo desta decisão, com o deferimento de pedidos envolvendo adicional de periculosidade e de horas extras e intervalares. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe, o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados de todos os réus (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados e de réus), a resultar em R$ 2.150,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que WALACE ILARIO ATAIDES move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A., declara-se encoberta a eficácia de todas as pretensões anteriores à data do ajuizamento da ação, e, quanto ao mais, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pretendido pela parte autora, condenando-se a parte ré nas obrigações constantes da fundamentação, acima. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Da condenação, têm natureza indenizatória todos os reflexos deferidos em aviso prévio, em férias + 1/3 que foram indenizadas, e no FGTS + 40% que foram pagos. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Custas devidas pela parte ré: R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais). Intimem-se as partes desta decisão, através de seus procuradores. SABARA/MG, 08 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALACE ILARIO ATAIDES

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Eduardo Olinto Calazans Guimaraes e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 320009669

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010891-80.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO OLINTO CALAZANS GUIMARAES WALACE ILARIO ATAIDES

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010891-80.2023.5.03.0094 AUTOR: WALACE ILARIO ATAIDES RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010891-80.2023.5.03.0094 AUTOR: WALACE ILARIO ATAIDES RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73301fb proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO WALACE ILARIO ATAIDES ajuizou Ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A., sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 162.908,05. Devidamente citada a Ré, compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição, declara-se encoberta a eficácia de todas as pretensões anteriores ao período de cinco anos que precederam a data do ajuizamento da presente ação, sendo considerado como marco o dia 2/10/2018. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O perito judicial apurou que havia exposição da autora a agentes perigosos. A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade pois não foi realizada qualquer prova convincente em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo perito em seu laudo. Assim, julga-se procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de periculosidade pelo período reconhecido no laudo pericial. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferenças dos reflexos do adicional de insalubridade em: - aviso prévio, se indenizado; - 13º salários integrais e proporcionais; - férias + 1/3 integrais e proporcionais; - FGTS + multa de 40% (quando havida); - horas extras pagas e as eventualmente decorrentes desta decisão; - adicionais noturnos pagos e os eventualmente decorrentes desta decisão. Conforme a lei, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário contratual, em sua evolução ao longo do contrato de trabalho A parcela não deverá ser apurada nos períodos de afastamento do obreiro se já comprovados nos autos, pois, neste caso, ela não ficava exposta ao agente constatado – sendo que no caso das férias já foram deferidos os devidos reflexos. Por fim, reconhecida a periculosidade como causa de adicional mais vantajoso, autoriza-se a dedução dos valores já pagos a título de insalubridade, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito da autora, sendo devidas as diferenças a serem apuradas em liquidação. PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do reclamante, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. Observe, porém, que a intimação à Ré, para cumprir a obrigação de fazer acima, somente será expedida após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se em R$ 2.000,00 os honorários periciais, a encargo do réu, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM SUBSOLO O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, duas particularidades. A primeira, a de que trabalhava em mina de subsolo, para a qual existe, no ordenamento, uma regra específica: CLT, Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A segunda, a de que, em determinados períodos, ele trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua da necessidade de licença prévia de tal autoridade um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. E, ao repensar esta questão, este magistrado percebeu que exatamente o mesmo ocorre quanto ao art. 295, da CLT, para os trabalhadores em minas de subsolo: não basta a mera pactuação coletiva, sem o atendimento do segundo requisito imposto pela norma imperativa. Assim após tal reflexão, esse magistrado passa a ser posicionar no sentido de que o caso do art. 295, da CLT, não é diferente do caso previsto no art. 60, da CLT: ambos têm a mesma teleologia. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. E, sem dúvida, o que está em jogo, tanto no art. 60, quanto no art. 295, da CLT, é a preservação da saúde do trabalhador exposto a condições mais gravosas, como o trabalho em condições insalubres (do latim in-saluber, “não saudável”), e o no interior do subsolo. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres ou no subsolo, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que: quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem – ou seja, de forma expressa – sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se tivesse sido este o caso dos autos, o resultado seria diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Mas, neste caso, é ainda mais grave, pois trata-se de trabalhador sujeito às condições mais penosas de subsolo, e, quanto ao art. 295, sequer possibilidade hermenêutica alguma de exceção seria possível de se encontrar no art. 611-A da CLT. Assim, e observando-se o novo posicionamento adotado por este magistrado, conforme acima já exposto, decide-se: sendo trabalhador sujeito às condições do art. 295 da CLT (trabalhador em minas de subsolo), - e, ainda mais, em condições insalubres (art. 60, da CLT) – é inválida toda negociação de compensação de jornada. Por isso, a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que ultrapassou o limite de 6 horas, imposto no art. 293, da CLT. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver qualquer comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - no aviso prévio indenizado, quando havido; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3, integrais ou proporcionais havidos; - no FGTS e multa de 40% (quando havida); - nos repousos semanais remunerados já pagos, conforme recibos salariais dos autos. A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas a título de dobras – 100% - em feriados, porque tiveram causa distinta); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres. HORAS EXTRAS IN ITINERE, “MINUTOS RESIDUAIS”, “MINUTOS ANTECEDENTES E POSTERIORES À JORNADA”, “TEMPO DE DESLOCAMENTO ´ANTES´ OU ´APÓS´”, “TEMPOS DE ESPERA DE ÔNIBUS”, “TEMPO SE VESTINDO”, “TEMPO TOMANDO BANHO”, “TEMPO COLOCANDO EPI´s” etc. Em algum momento da última década e meia, viu-se nascer e crescer a questão dos “minutos residuais”, ou das pretensões que a este título ou por outros vinham para buscar indenizações por tempos que o empregado despendia se vestindo, se deslocando dentro das dependências de plantas empresariais, tomando banho nos vestiários destas empresas, “vistoriando” veículos, colocando EPI´s em si, etc. No começo, eram pretensões modestas: 4 ou 5 minutos a mais se deslocando da portaria até o efetivo local de trabalho (onde se registrava, enfim, o “ponto”), 2 minutos no chuveiro antes ou após o trabalho, 1 minuto se vestindo porque era obrigatório usar uniforme, mais 1 minuto colocando protetores auriculares (EPI´s) na orelha e luvas nas mãos, 10 minutos esperando partir para casa no ônibus que era fornecido pelo empregador etc. Naquele tempo, era possível indagar se isso não seria, realmente, “tempo à disposição do empregador”, se até mesmo o tempo in itinere era assim reconhecido, pela lei. Com o passar dos anos, estas pretensões foram se intensificando, e, curiosamente, também foram se elastecendo os tempos que as pessoas demoravam para tomar banho nos vestiários das empresas (que passaram a ser de 10 minutos ou mais); se deslocando dentro da planta empresarial (as distâncias não mudaram, mas o tempo passou a variar de acordo com o passo ou com os interesses de casa trabalhador); o tempo para “render o outro empregado” que era de 5 minutos passou para 30 minutos, o tempo daqueles que “vistoriavam” ônibus passou de 5 para 30 minutos. A variedade de casos é quase infinita: há os que gastam 10 ou 20 minutos apenas se vestindo (quando a observação do que ordinariamente acontece com as pessoas em geral – CPC, art. 375 - é a de que 2 minutos bastam); o tempo de colocação de EPI´s passou de 1 minuto para 5, depois para 10. há ainda os vigilantes que gastam 15 minutos “vistoriando armas”, sendo que qualquer um que entende minimamente de armas consegue fazer isso em menos de 30 segundos - e assim continuam os inúmeros exemplos de casos análogos. Algum tempo após depois do nascimento da questão dos “minutos residuais” / “tempo à disposição”, a Justiça do Trabalho passou a ser assoberbada de “provas” testemunhais, em que pessoas diziam ter testemunhado estes tempos, que a cada ano só aumentavam, porém, em constante dissenso, especialmente quando se trata de testemunhas trazidas pelas partes opostas. E, assim, a Justiça do Trabalho tornou-se a justiça da prova da filigrana: uma diz que eram 3 minutos, outra diz que eram 8, etc. Tornou-se a Justiça dos minutos fazendo isso ou aquilo antes de registrar o ponto, ainda que seja simplesmente tomando banho ou trocando de roupa, mas apenas para os empregados de “carteira assinada”; enquanto, por outro lado, para os trabalhadores que diuturnamente são fraudados em contratos diversos formalmente “não empregatícios”, ocorre, muitas vezes, que direito trabalhista algum lhes tem sido reconhecido. Não apenas essa disparidade passou a impressionar (a de quem ter “CTPS assinada” ter “direito” de receber até o tempo que gasta tomando banho, e de quem não tem “CTPS assinada” não ter direito a praticamente nada, conforme se decide atualmente, em muitos casos), mas, sobretudo, outra, ainda mais grave: a de que mesmo outros empregados devidamente registrados também tomam banho e trocam de roupa, mas na residência deles, e esperam (às vezes por muitíssimo tempo) que os ônibus municipais para o trabalho deles cheguem, no entanto, nada podem receber por isso, porque a lei nunca lhes reconheceu tal “direito”. Veio, então, a lei 13.467/17, que, embora tardiamente, obrigou este magistrado a repensar questão do que alguns denominam de “minutos residuais”: o art. 58, § 2º, da CLT (conforme nova redação introduzida pela Lei 13.467/17) estabelece que o período despendido pelo(a) empregado(a) desde a sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” (e para o seu retorno) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A expressão “efetiva ocupação do posto de trabalho” significa, claramente, que não se conta tempo algum gasto na planta empresarial, exceto quando o trabalhador efetivamente começa a exercer a função para o qual foi contratado, no respectivo posto de trabalho. Não é tudo, a norma ainda fez-se ainda mais clara, ao afirmar que o tempo caminhado nesta planta, antes do início da função efetiva, ou após o término desta função, não conta como tempo trabalhado. Merece, enfim, transcrição: CLT, art. 58, § 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Observe-se, ainda, que a própria parte autora pede este tempo como “minutos extras antecedentes e posteriores à jornada”, ou seja, como o próprio pedido, em si, viola a lei, que, desde 2017, veda o cômputo deste tempo na jornada. Embora tenha sido introduzido em 2017, este dispositivo não alterou a realidade jurídica que já vigia, apenas esclareceu uma situação desde sempre vigente - tanto que o conteúdo de sua redação é de caráter negativo, em vez de criador. Afinal, nunca houve o direito do trabalhador a ter computados, na jornada, períodos de deslocamento anteriores ou posteriores ao local do efetivo trabalho, exceto na situação específica em que esse deslocamento ocorresse em transporte fornecido pelo empregador, e em trechos não atendidos por transporte público - as denominadas “horas in itinere”, estas, sim, um direito trabalhista que existia, mas deixou de existir, após a reforma de 2017. Portanto, não há, e já não havia mesmo antes da reforma de 2017, o dever do empregador em registrar tempos de deslocamento antes ou após a chegada ao local de trabalho (exceto quando estritamente enquadrado como deslocamento in itinere), e tampouco tempos gastos em vestiário, procedimentos de revista ou bafômetro, espera pelo transporte, “vistoriando” veículos ou armas, tomando banho, trocando de roupa etc. Por se tratar, assim, de uma questão de direito, é ignorada toda prova testemunhal acerca desta questão específica - que, de qualquer forma, já não era mesmo passível de qualquer credibilidade quanto a esta questão - sendo julgadas improcedentes todas as pretensões relativas a ela. INTERVALOS INTERJORNADAS Como estabelecido acima, não há o direito da parte autora ao acréscimo de qualquer outro tempo que não tenha sido efetivamente trabalhado por ele, e que se encontra devidamente registrado em seus registros de jornada. O pedido é fundado num tempo ficto pretendido, que, conforme aqui já decidido, não pode integrar a jornada da parte autora. Observado o tempo correto, ou seja, o que foi efetivamente trabalhado, conforme registros de jornada, não fez a parte autora qualquer prova de violação à norma dos intervalos mínimos interjornadas. Julga-se improcedente a pretensão. INTERVALOS INTRAJORNADA: ARTS. 71 e 298, DA CLT, E TEMPO DE INTERVALO DE FINAL DE TURNO NEGOCIADO Quanto a esta matéria, este magistrado também tem repensado a questão, especialmente diante de seu novo posicionamento quanto à impossibilidade de extensão da jornada do trabalhador de subsolo, para além de 6 horas, sem que haja a autorização do órgão referido no art. 295. De fato, uma vez que a parte autora estava sujeita à regra específica do art. 298, da CLT, ele tem direito ao intervalo de 15 minutos ali imposto, para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho. A parte ré não comprovou que a parte autora usufruía deste intervalo, ônus que lhe cabia. O fato de a norma coletiva desobrigá-la à assinalação do intervalo não tem efeitos legais perante o Judiciário, quanto ao ônus da prova. Por outro lado, nenhum direito tem a parte autora em face de qualquer invalidade ou descumprimento (não provado) do intervalo extra de final de turno, negociado com o sindicato. Quanto a isso, incide perfeitamente o decidido pelo STF no ARE 1.121.633, quanto à prevalência do negociado, especialmente neste caso em que o negociado não favorece a saúde do empregado. Tal tempo de 30 minutos posteriores à jornada não pode ser computado como tempo trabalhado e menos ainda como tempo extra, conforme já negociado. Por isso, e pelo que já foi exposto ao longo desta decisão acerca dos efeitos da decisão do STF no ARE 1.121.633, neste caso prevalece somente o que a lei já impunha desde sempre no art. 298, da CLT, sendo o caso de se julgar procedente a pretensão da parte autora para condenar a parte ré a pagar a ele, como horas extras, o tempo de 15 minutos para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho dele, conforme se apurar nos registros de jornada existentes nos autos – sendo os registros de jornada, portanto, a única referência a ser observada para o cálculo desta parcela. Observe-se que apenas em se completando a 3ª hora consecutiva de trabalho, conforme se apurar no ponto, passa a parte autora a autora a ter mais 15 minutos extras. Assim, por exemplo, se num dia se apurar, no ponto, que ele trabalhou 05h59 horas, tem direito a 15 minutos extras; se se apurar no ponto que em outro dia trabalhou 06h00, tem direito a 30 minutos. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário-base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos, de todo o período trabalhado; - no FGTS de todo o período trabalhado, acrescido da multa de 40%, quando paga; - nos repousos semanais remunerados de todo o período trabalhado. Por fim, quanto à pretensão de que fosse reconhecido também o direito ao intervalo de uma hora, em vez de quinze minutos, é improcedente, porque o autor, sendo trabalhador de subsolo, regido por normas específicas do art. 293 a 301 da CLT, tem este direto regulamentado no art. 298, e não no art. 71 da CLT. Tal matéria, inclusive, já está pacificada: TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO - INTERVALO DO ART. 71/CLT - AUSÊNCIA DE LABOR EFETIVO EM SUBSOLO POR TEMPO SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. O Pleno do TST, no julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20. 0011, de relatoria do redator designado Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em sessão realizada em 20/05/2019, firmou o entendimento de que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo o tempo extra, incluindo aquele despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa, computado apenas para efeito de pagamento do salário e não para efeito de concessão de intervalo intrajornada, haja vista a existência de regra própria e específica relativa ao período de descanso, prevista no art. 298 da CLT. Assim, a partir daquele precedente, o Col. TST fixou o entendimento de que as horas registradas nos cartões de ponto, correspondentes às horas gastas em procedimentos preparatórios na superfície e horas de percurso, gastas no deslocamento da boca da mina até o local de trabalho e vice-versa, integram a jornada de trabalho para fins de pagamento de salário, mas não para a fixação do intervalo intrajornada, que é de 15 minutos para a jornada de 6 horas, o que, por disciplina judiciária, deve ser observado, mas sem prejuízo do intervalo do art. 298/CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010743-96.2022.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 19/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1682; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O reclamante pugna pelo pagamento, como extras, do tempo suprimido relativo ao intervalo térmico uma vez que laborava em exposição a calor. O art. 253 da CLT é expresso em esclarecer que seu o objeto é o trabalho “no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa”; no seu parágrafo único, estabelece o que significa “artificialmente frio”. É muito claro que esta norma se aplica a quem trabalha movimentando mercadorias em ambientes artificialmente frios. A própria súmula 438, que fala dos intervalos térmicos, também é expressa em se referir a “ambiente artificialmente frio”. A parte autora jamais trabalhou em “ambiente artificialmente frio”, então é evidente que não existe, para ela, nenhuma obrigação da parte ré em concedê-lo qualquer “intervalo térmico”. No caso dos autos, se o obreiro trabalhou em ambiente quente – que é obviamente distinto de “frio” –, pode ter reconhecida a insalubridade por calor conforme regulamentado pelo Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78; mesmo assim, esta é claríssima em não determinar, para estes casos, que o empregador conceda qualquer “intervalo térmico”. Sobre o assunto, vejamos: "EXPOSIÇÃO AO CALOR. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO DESCANSO TÉRMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que não existe norma expressa prevendo o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recomposição térmica por exposição ao calor. Assim, a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento como horas extras". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011048-12.2019.5.03.0153 (RO); Disponibilização: 16/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2173; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho)” Dessa forma, julga-se improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica. DOBRAS DE FERIADOS A parte autora não demonstrou a existência de qualquer feriado trabalhado que não tivesse sido pago. Pelo contrário: o que se vê, nos documentos dos autos, é que a parte ré remunerava regulamente a dobra (100%) dos dias trabalhados em feriados. Julga-se, por isso, improcedente o pedido. ADICIONAIS NOTURNOS – TRABALHO APÓS 5H00 DA MANHÃ A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã. Quanto ao isto, não há para a parte Autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte Autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte Autora. Assim, esta pretensão é julgada improcedente. Ademais, verifica-se, ainda, que a parte Autora não iniciava sua jornada às 22h00, ou seja, não realizava jornada noturna completa, outra razão porque deve ser julgada improcedente, sua pretensão. DANO MORAL A parte autora pretende ser indenizada por danos morais porque “a instalação sanitária e água potável mais próximos, encontravam-se localizados há mais de 500 metros do local de trabalho do obreiro”. Afirma, ainda, que recebia um “cantil” com 1 litro de água, mas que sua reposição era difícil ou até mesmo inviável, por causa da distância dos bebedouros, e porque a água não era potável. Anexou à inicial vídeo e fotos mostrando água escura saindo dos bebedouros, e bebedouros interditados. Além disso, os boxes dos banheiros não tinham portas, e que eram sujos, inclusive com retorno de esgoto e dejetos. Também sustenta que havia câmeras nos vestiários, expondo a intimidade dos trabalhadores enquanto se trocavam e entravam e saíam do banho. Por fim, alega que não havia possibilidade de comunicação com a superfície. Em anexo à inicial, destacam-se: (a) fotografias dos vestiários; (c) links com imagens de água escura saindo do bebedouro e de vestiário e de rádio comunicador supostamente sem comunicação. No seu “corpo”, apresentou links de acesso a mídias que ilustram as alegações. Em contestação, em síntese, a ré negou as alegações autorais, e trouxe aos autos casos análogos em que houve indeferimento das indenizações pleiteadas, mapas de localização de banheiros e bebedouros, fotografias do local de trabalho e relatório de arquivamento do PP 3199.2022, do Ministério Público do Trabalho, no qual consta que não foram encontradas irregularidades e documentos médicos do autor. Quanto à presença de câmera no vestiário, argumenta que se trata de “um fantoche”, ou seja, uma câmera que não funciona cuja função é inibir a suposta prática de furtos ocorridos no vestiário. Por fim, ainda alega que a câmera não está mais presente no local. Em anexo, apresentou: (i) mapas e fotos dos banheiros do subsolo e bebedouros; (ii) vídeos explicando a necessidade da câmera “fantoche” e alegada retirada da mesma, pois a mesma não se encontrava instalada no momento da gravação. Não foram ouvidas testemunhas no âmbito deste processo, optando-se somente pelo uso de depoimentos em outros processos como prova emprestada: - Processo nº 0010060-66.2022.5.03.0094 (parte autora – testemunha Peter Virgílio): declarou que havia banheiro no subsolo, mas localizado a 30 minutos ou 700 metros da frente de serviço; não era possível sair do equipamento em que trabalhava para utilizar o sanitário, a fim de não parar a produção; fazia as necessidades fisiológicas nas próprias frentes de serviço; trabalhava no nível 21 do subsolo e o banheiro mais próximo ficava no nível 18. - Processo nº 0010565-57.2022.5.03.0094 (parte autora – testemunha Herlen Macieira): declarou que a água disponibilizada no bebedouro do subsolo não estava em condições de uso, pois sempre estava turva. Disse, ainda, que havia coleta de água para a verificação da qualidade da água, muito embora não soubesse o resultado desses testes. - Processo nº 0010527-79.2021.5.03.0094 (parte autora – testemunha Fernando Luiz Muzzi): que não trabalhou diretamente com o reclamante, embora tenham trabalhado juntos no subsolo; que se encontrava com o reclamante no vestiário; que os vestiários não são dotados de portas; que somente os vestiários de cargos superiores é que são dotados de porta; que, especificamente em relação ao reclamante, o depoente o viu sendo chamado de "bunda de neném", brincadeira feita por vários trabalhadores; que o depoente é dirigente sindical e, como tal, já levou a demanda à diretoria, porém, sem solução; que nunca presenciou o reclamante realizando brincadeiras com colegas de trabalho em relação à ausência de portas nos vestiários, assim como o depoente também não o fazia. - Processo nº 0010287-22.2023.5.03.0094 (parte autora – testemunha Wenderson Rodrigues Diniz): havia câmeras em funcionamento na entrada e “no pé” da escada que dava na saída de emergência; “com certeza devia pegar alguma coisa”, mas não sabe dizer “o grau” de exposição; sinal do rádio comunicador era muito precário e os telefones fixos para comunicação eram muito distantes. - Processo nº 0010287-22.2023.5.03.0094 (parte ré – testemunha Felipe Zanela Franco): não sabe responder quanto às câmeras; há rádios comunicadores e telefones fixos, a no máximo 150 metros de distância. - Processo nº 0010421-49.2023.5.03.0094 (parte ré – testemunha Wagner Ramon de Jesus): afirmou que havia o fornecimento de cantil para água e que havia água potável em vários pontos na mina; que era fornecido cantil e garrafa com água; que havia banheiro na mina, mas não em todas as frentes; que não sabe dizer se eram próximos à praça de trabalho do reclamante; que era permitido ao empregado se deslocar livremente até o banheiro; que quando era mais distante o banheiro mais próximo o empregado teria que caminhar entre 10 a 15 minutos para acessá-lo; que apenas o banheiro feminino é trancado com chave; que na empresa havia um vestiário masculino e outro feminino que passavam por faxina todos os dias; que não se lembra de ter reclamações acerca de alagamentos nos vestiários. - Processo nº 0010527-79.2021.5.03.0094 (parte ré – testemunha Juliano José Murta): que o depoente não utilizava o mesmo vestiário que o reclamante, mas já esteve no local, porém, não enquanto o reclamante tomava banho; que, no tempo em que trabalhou com o reclamante, não recebeu reclamações do autor acerca de brincadeiras no vestiário; que não sabe de reclamações no sindicato sobre portas no vestiário; que a empresa tem programado, para o corrente ano, a reforma dos vestiários; que pode indicar pessoas para contratação/dispensa, porém, depende de aval do superior; que o vestiário utilizado pelo depoente é dotado de portas e fica próximo ao utilizado pelo autor; que normalmente os chuveiros funcionam e, se há problema, é resolvido; que nunca recebeu brincadeiras no vestiário em razão das partes íntimas. - Processo nº 0010609-47.2020.5.03.0094 (parte ré – testemunha Wagner Ramon de Jesus): afirmou que há banheiros em todos os níveis do subsolo; os banheiros são higienizados semanalmente por equipe técnica; eventualmente os banheiros ficavam longe das frentes de serviço, a uma distância máxima de 300 metros, mas os empregados não eram proibidos de a eles se dirigir; jamais presenciou trabalhadores fazendo as necessidades fisiológicas na frente de serviço; a água utilizada pelos operadores não é a mesma que eles usam nas perfurações, sendo que há pontos de água potável distribuídos ao longo de toda a mina, desde a superfície, em todos os níveis do subsolo, inclusive próximos às frentes de trabalho e às câmaras de refúgio; há vestiário à disposição de todos os empregados para tomarem banho, trocarem de roupa e retornarem limpos para casa; há uma seção de pias disponível na entrada do restaurante. - Processo nº 0011041-95.2022.5.03.0094 (trazida pela parte ré): reclamante alega que necessitava andar grandes distâncias para a comunicação com a superfície funcionar, e que no nível em que trabalhava, funcionava e era de fácil acesso; preposto da ré afirmou que havia rádio e telefone para comunicação, sendo que o primeiro sempre funcionava; testemunha afirmou que havia uso de rádio e telefone nas frentes de serviço, no máximo a uma distância que não sabia precisar. - Processo nº 0011041-95.2022.5.03.0094 (parte ré – testemunha Lucas Eneias Gonçalves): confirmou que havia telefone na oficina em que o autor trabalhava, tendo afirmado, ainda, que o autor comparecia nas frentes de serviços de forma esporádica, de 4 a 5 vezes no mês, ocasião em que portava rádio para comunicação, sendo raras as vezes em que ocorria falhas. O dano moral é a lesão sofrida por alguém no patrimônio subjetivo de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física (art. 223-C da CLT). Com relação às condições de trabalho em subsolo, a NR-22 estabelece regras a respeito da segurança e saúde ocupacional, aplicando-se às organizações que realizam atividades relacionadas a minerações subterrâneas e a céu aberto, beneficiamentos e pesquisa mineral, e prevê que devem ser “disponibilizadas instalações sanitárias, a uma distância máxima de 250m” (item 22.34.2), e que “nos locais, postos e frentes de trabalho deve ser garantida aos trabalhadores água potável e fresca e em condições de higiene, podendo ser por meio de recipiente individual, térmico, hermeticamente fechado e higienizado” (item 22.34.4). Com relação ao fornecimento de água potável, não há prova cabal de ilícito cometido pela empresa, pois há informações que havia disponibilidade de bebedouros em diversas frentes de trabalho e cantis para armazenamento e consumo ao longo da jornada. Ainda, é certo que a ré mantém controle de qualidade sobre a água que é disponibilizada, com a realização de testes de qualidade e interdição de bebedouros que, eventualmente, estejam com água imprópria para uso, sendo possível o deslocamento dos empregados para coleta de mais água, caso seja necessário. Acerca das câmeras nos vestiários, a prova testemunhal não restou convincente, uma vez que não sabia informar se, de fato, eram gravadas imagens dos empregados transitando seminus ou despidos, além de, pelo posicionamento supostamente adotado, não serem visíveis os locais dos chuveiros, nem dos armários, onde haveria a troca de roupa. Quanto aos vestiários, entendo que restou comprovado que aqueles utilizados pela parte autora não possuíam portas que garantissem privacidade no momento do banho, conforme determinado pela NR-24, no item 24.3.6.b: “Os compartimentos destinados aos chuveiros devem: (…) ter portas de acesso que impeçam o devassamento.”. Considerando que o autor trabalhava em mina de subsolo, logicamente estava exposto a quantidade excessiva de sujeira, sendo necessário que se utilizasse dos vestiários para se limpar e estar em condições de retornar à sua residência. O fato de a empresa obrigar ou não o empregado a tal prática torna-se irrelevante, ante a realidade e a necessidade da situação. O desrespeito à norma supracitada configura lesão à dignidade e à intimidade do trabalhador, configurando, portanto, dano moral que deve ser reparado. O mesmo ocorre com relação aos banheiros. A testemunha Peter, cujo depoimento foi juntado como prova emprestada, declarou que havia banheiro no subsolo, porém localizado a 700 metros da frente de serviço, e que não era possível sair do equipamento onde trabalhava para utilizar o sanitário e que, portanto, fazia as necessidades fisiológicas em locais improvisados. A prova documental juntada pela reclamada (Id f22fd25) demonstra a disposição dos banheiros químicos no subsolo, além das características desses banheiros. No entanto, apesar da existência de banheiros no subsolo, entendo que não restou comprovado, pela reclamada, que a distância de 250 metros (prevista na NR-22) entre as instalações sanitárias e a frente de trabalho eram respeitadas, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Diante de todo o exposto, verifico que o autor comprovou, em parte, atos ilícitos imputáveis à empregadora. Tais atos ilícitos ferem o direito à saúde, ao bem-estar, à privacidade e à intimidade dos trabalhadores e são suficientemente graves para causar dano moral in re ipsa, não havendo assim necessidade de prova de qualquer dano concreto. Sobre este tema, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 20 - RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), firmou a tese de que “a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)”. Assim, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, e, atendendo à proporcionalidade entre o dano e o valor indenizatório, o não enriquecimento sem causa do autor e o caráter pedagógico da indenização, arbitro o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477, CLT O autor pleiteia o pagamento de diferenças devidas nas verbas rescisórias, por não constarem parcelas referentes a adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Também requer, em decorrência do pagamento intempestivo da referida parcela e da multa de 40% do FGTS, o deferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Anexou TRCT com afastamento em 16/1/2023, assinado pelas partes em 23/1/2023 e homologado pelo sindicato profissional. Também apresentou extrato de sua conta do FGTS, FGTS rescisório. Quanto à multa do art. 477, assiste razão ao autor, uma vez ser inconteste que a ré reconhecia a insalubridade e realizava o pagamento do adicional, mas não o incluiu no cálculo das verbas rescisórias. Ademais, o extrato do FGTS demonstra que o pagamento foi realizado no dia 6/2/2023, após expirado o prazo de 10 dias previsto no referido dispositivo legal. Portanto, julga-se procedente o pedido. Sobre as diferenças de verbas rescisórias, a questão foi sanada ao longo desta decisão, com o deferimento de pedidos envolvendo adicional de periculosidade e de horas extras e intervalares. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe, o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados de todos os réus (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados e de réus), a resultar em R$ 2.150,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que WALACE ILARIO ATAIDES move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A., declara-se encoberta a eficácia de todas as pretensões anteriores à data do ajuizamento da ação, e, quanto ao mais, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pretendido pela parte autora, condenando-se a parte ré nas obrigações constantes da fundamentação, acima. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Da condenação, têm natureza indenizatória todos os reflexos deferidos em aviso prévio, em férias + 1/3 que foram indenizadas, e no FGTS + 40% que foram pagos. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Custas devidas pela parte ré: R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais). Intimem-se as partes desta decisão, através de seus procuradores. SABARA/MG, 08 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Alexander Gomes Goncalves e outros x Ribfort Comercio E Representacoes Eireli

ID: 280536241

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-58.2021.5.15.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER GOMES GONCALVES JOSE RAFAEL FERRETTI

Polo Passivo:

RIBFORT COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0011041-58.2021.5.15.0042 : ALEXANDER GOMES GONCALVES : RIBFORT COMERCIO E REPRESENTACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0011041-58.2021.5.15.0042 : ALEXANDER GOMES GONCALVES : RIBFORT COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 048c97b proferido nos autos. DESPACHO HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que foram arbitrados os honorários periciais ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, intime-se o(a) sr(a), perito(a) para que, no prazo de 05 dias, providencie a emissão da Nota Fiscal referente aos honorários no valor de R$ 806,00 ou apresente outro documento específico exigido pela legislação municipal referente ao recolhimento do ISSQN do município, nos termos do Provimento GP-CR nº 009/2018 do E. TRT da 15ª Região e Provimento GP-CR nº 02/2024 , sob pena de não realização da requisição junto ao E.TRT. Dados da Nota Fiscal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Rua Barão de Jaguara 901 - Centro Campinas/SP - CEP 13015-927 CNPJ 03.773.524/0001-03 Com a juntada da nota, providencie a Secretaria a requisição do pagamento ao E. TRT, na forma do Prov. GP-CR nº 02/2024. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id 3994d57. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDER GOMES GONCALVES

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