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Josiene De Mendonca Freitas e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 280992843

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011211-21.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIENE DE MENDONCA FREITAS MERCK MARRA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

MARA DE MENDONCA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALVES CARVALHO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAYTHON BARRETO DE MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011211-21.2024.5.03.0022 : JOSIENE DE MENDONCA FREITAS : EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011211-21.2024.5.03.0022 : JOSIENE DE MENDONCA FREITAS : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcc55bc proferida nos autos. SENTENÇA JOSIENE DE MENDONÇA FREITAS propôs ação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, visando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que foi admitida em 01/12/2015, e labora no Hospital das Clínicas da UFMG no regime de escala 12x36, com horário das 19h às 07h, recebendo salário base de R$ 4.437,77. Desde a admissão, percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%) calculado sobre o salário base, em razão da exposição a agentes insalubres no exercício de suas funções. Sustenta fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), uma vez que labora diretamente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas no 8º andar (alas Leste e Sul) do hospital, mantendo contato permanente com agentes prejudiciais à saúde. Argumenta que a avaliação da exposição a agentes biológicos é qualitativa, conforme Anexo 14 da NR-15, sendo irrelevante a quantidade de pacientes em isolamento para fins de pagamento do adicional. Requer ainda a manutenção da base de cálculo sobre o salário base, conforme Regulamento de Pessoal da EBSERH vigente à época de sua contratação. Pleiteia: (i) condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário base, com reflexos em todas as verbas; (ii) parcelas vencidas e vincendas; (iii) honorários advocatícios; (iv) justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 81.450,83. A Reclamada, em contestação, opõe preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para matéria administrativa, distribuição do ônus da prova, impugnação à justiça gratuita, reconhecimento da prescrição quinquenal e tratamento análogo ao de Fazenda Pública. No mérito, sustenta que o adicional devido é de grau médio (20%), pois o Hospital das Clínicas não é referência em tratamento de doenças infectocontagiosas, sendo de média e alta complexidade. Afirma que o contato com pacientes em isolamento é meramente eventual, não permanente, conforme exigido pela NR-15. Argumenta que a base de cálculo deve ser o salário mínimo, tendo em vista a revogação do art. 21 do Regulamento de Pessoal pela Resolução nº 88/2019, em observância à legalidade estrita e determinação do TCU. Contesta a concessão da justiça gratuita, considerando a remuneração da Reclamante superior a 40% do teto do RGPS. Realizou-se perícia. Uma testemunha foi ouvida. Conciliação recusada. Decido. Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 17/12/2024 e que a reclamante foi admitida pela ré em 01/12/2015, declaro, com base no art. 7º, XXIX, da CF/88, que estão prescritas as pretensões relacionadas aos direitos cuja exigibilidade seja anterior a 17/12/2019, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST) - à exceção quanto aos pedidos de cunho declaratório. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, quanto aos pedidos respectivos. Quanto a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, não merece acolhimento. Embora a Reclamada sustente que a questão envolve matéria de natureza administrativa, com base no RE 1.288.440/SP (Tema 1.143), tal precedente não se aplica ao caso em análise. A controvérsia versa sobre direito tipicamente trabalhista - adicional de insalubridade -, decorrente das condições efetivas de trabalho da Reclamante no exercício de suas funções. Segundo o próprio acórdão citado pela Reclamada: "os empregados públicos admitidos pelas entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se, necessariamente, ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho". A Reclamante possui vínculo celetista com a EBSERH, pessoa jurídica de direito privado, sendo a discussão sobre adicional de insalubridade matéria tipicamente trabalhista. Rejeito a preliminar. Sobre o pedido de justiça gratuita, cabe o deferimento. Não obstante a Reclamante perceba remuneração superior ao limite objetivo do art. 790, §3º da CLT, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi elidida por prova em contrário. A jurisprudência do TRT da 3ª Região é pacífica no sentido de que não há óbice à concessão do benefício àqueles que percebam salário superior a 40% do limite máximo do RGPS, sendo satisfatória a declaração de hipossuficiência quando não desconstituída por outros elementos probatórios. Quanto ao mérito, a reclamante narra que foi contratada em 01/12/2015, na função de técnico de enfermagem, e que lhe era devido adicional de insalubridade em grau máximo, decorrente da exposição hospitalar a agentes biológicos. Reitera que já recebe adicional de insalubridade de grau médio (20%), calculado sobre o salário base. Pede o pagamento do adicional de insalubridade acompanhado dos reflexos indicados. A reclamada contesta a percepção do adicional em grau máximo e pugna pela aplicação da base de cálculo sobre o salário mínimo, na forma da lei. Sabe-se que o Anexo nº 14 da NR nº 15 da Portaria MTE nº 3.214/78 estabelece que é devido o adicional de insalubridade, nas hipóteses de: "Insalubridade de grau máximo: Trabalhos ou operações, em contato permanente, com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de uso destes não previamente esterilizados; Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)." A fim de apurar a incidência dos respectivos adicionais, foi determinada a realização de perícia técnica e o laudo pericial apresentou as seguintes conclusões: "Nas condições apuradas a reclamante ficava exposta a agentes biológicos ao manter a possibilidade de contato habitual e permanente com pacientes internados em isolamento por doenças infecto contagiosas; (...) Portanto esse Perito concluiu que ficou caracterizada a INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO ao longo de todo o período não prescrito do seu pacto laboral na reclamada." Com efeito, após análise das condições de trabalho da reclamante, foi reconhecido ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período não prescrito do pacto laboral. O perito constatou que a Reclamante manteve possibilidade de contato habitual e permanente com pacientes internados em isolamento por doenças infectocontagiosas, destacando a ocorrência de tuberculose bacilífera e herpes zoster nos relatórios de notificação compulsória. Fundamentou que, no caso de agentes biológicos, a avaliação é qualitativa, sendo irrelevante o tempo de exposição, pois o contágio pode ocorrer em espaço extremamente curto. Apresentadas impugnações e solicitados esclarecimentos ao Laudo Pericial, o perito ratificou suas conclusões, enfatizando que a possibilidade de contágio por agentes biológicos infectocontagiosos já caracteriza o risco, independentemente da certeza do contato ou do tempo de exposição. Ressalto que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), no Processo do Trabalho, deve também se considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. Para a hipótese vertente, acolho as conclusões alcançadas no laudo pericial, porquanto decorrem de elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo, e derivam de informações sobre as atividades e locais de trabalho da autora, tendo sido analisadas todas as etapas de execução de suas atividades. Ademais, trata-se de profissional habilitado, com conhecimento técnico sobre a matéria, e, mormente, porque a prova pericial foi clara, coerente e conclusiva, e as conclusões periciais não foram destituídas, em bases técnicas, por nenhum dos litigantes. A extensa impugnação apresentada pela Reclamada, embora detalhada, não consegue desconstituir a base técnica e científica do laudo. A análise estatística apresentada não afasta o fato de que a Reclamante exercia função de técnica de enfermagem em hospital de referência, onde a exposição a agentes biológicos é inerente à atividade, sendo a possibilidade de contato com pacientes infectocontagiosos constante e previsível. Assim, devido o adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período não prescrito. Considerando que o contrato permanece em vigor e que as condições insalubres persistem, deferem-se também as parcelas vincendas, devendo a empresa incluir em folha de pagamento o adicional ora deferido, conforme OJ 172 da SDI-1 do TST. Quanto à base de cálculo, o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário básico mensal da Reclamante. A jurisprudência pátria já se sedimentou no sentido de que, mesmo depois da súmula vinculante nº 4 do STF, ainda prevalece o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. No entanto, este TRT-MG firmou jurisprudência no sentido de que outra pode ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme súmula 46: "A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável." Como se vê, a existência de uma norma coletiva, condição mais benéfica ou norma autônoma com critério mais vantajoso deve prevalecer sobre o salário-mínimo, inclusive, quando decorrente de prática habitual no contrato de trabalho, ou ainda a previsão vantajosa em regulamento ou política da empresa. No caso, a análise das fichas financeiras apresentadas demonstra que a reclamada adotava o "salário base" da trabalhadora para a base de cálculo do adicional de insalubridade, o que deve ser mantido em sede judicial, por configurar condição mais benéfica ao empregado (Súmula 46 do TRT3). No Regulamento de Pessoal, em vigor na data da contratação da Reclamante, estava disposto que o adicional de insalubridade usaria "como referência, para cálculo de pagamento, o salário base do empregado". Assim, considerando que o adicional de insalubridade é habitualmente pago pela reclamada em atenção ao salário base recebido e não ao salário mínimo, consoante às suas normas e regulamentos internos vigentes, prevalece a condição mais benéfica. Portanto, defiro o pedido de pagamento das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, tendo por base o salário básico. Como a Reclamante já recebia o adicional de insalubridade em grau médio (20%), faz jus apenas às diferenças de tal adicional, razão pela qual, ao final, serão autorizadas as deduções dos valores já quitados sob os mesmos títulos. Tendo em vista a habitualidade da verba acima, que tem natureza salarial, deferem-se os seus reflexos, no período respectivo, em férias acrescidas de um terço, 13ºs salários e FGTS (a serem depositados em conta vinculada). O adicional de insalubridade, no período em que é devido, integra a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, ambos já quitados, gerando diferenças, que também são deferidas. A fim de evitar o enriquecimento indevido da Reclamante, autoriza-se a dedução dos valores já quitados sob os mesmos títulos das verbas acima deferidas. A reclamada requer, também, que lhe sejam deferidos os mesmos privilégios que são deferidos para a Fazenda Pública. Apesar de constituída sob a forma de empresa pública, a reclamada não se dedica à exploração da atividade econômica (art. 173 da CF), tendo por finalidade "a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade", conforme Lei 12.550/11. Além disso, a reclamada possui seu capital social integralmente oriundo da União, pelo que a ela são extensíveis os privilégios da Fazenda Pública. A questão se encontra pacificada no âmbito da Justiça do Trabalho, conforme julgado do Pleno do TST (E-RR-252-19.2017.5.13.0002), que reconheceu à EBSERH "privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais". Logo, deverá se considerar que à reclamada se aplicam as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. A reclamada, que foi na maior parte sucumbente no objeto da prova técnica para apurar as diferenças de adicional de insalubridade, deverá arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00, face à complexidade e extensão dos trabalhos, além do grau de zelo, valor este que deverá ser atualizado a partir desta data até o efetivo pagamento, nos termos da OJ 198 da SDI I do TST. Como a presente ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios previsto no art. 791-A da CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante), tendo em vista o grau de procedência dos pedidos. A correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 381 do TST. Quanto aos índices de correção monetária e juros, serão observados aqueles estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu que até a data que antecede a distribuição da ação, aplica-se a variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios definidos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC. Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem observar os critérios fixados na Súmula 368 do TST e no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99. Os descontos fiscais devem incidir sobre os valores devidos mês a mês, observadas as alíquotas e tabelas pertinentes de acordo com suas vigências. Os valores das verbas acima deferidas, no caso, não ficam limitados aos valores descritos na inicial, tendo em vista que há parcelas de trato sucessivo. DISPOSITIVO Isso posto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na Ação Trabalhista (0011211-21.2024.5.03.0022) proposta por JOSIENE DE MENDONÇA FREITAS, para condenar a ré EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme seja apurado em liquidação: a) diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), tendo por base o salário básico da autora, durante todo o período não prescrito do pacto laboral, com reflexos, no período respectivo, em férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS (a serem depositados na conta vinculada); b) diferenças de horas extras e adicional noturno, no período mencionado, pela integração, na base de cálculo, do adicional de insalubridade ora deferido; c) parcelas vincendas do adicional de insalubridade em grau máximo, devendo a ré incluir em folha de pagamento enquanto perdurar a situação fática; d) autoriza-se a dedução dos valores já quitados sob os mesmos títulos das verbas acima deferidas. Deferida a extensão dos benefícios conferidos à Fazenda Pública para a reclamada. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas observará a legislação própria. Honorários advocatícios e periciais, bem como parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (arts. 77 a 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC). Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00 calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado para a condenação, todavia isentas nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Elaine Cristina Bento Jordao Santos x Municipio De Bofete

ID: 322687552

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011211-76.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BENTO JORDAO SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BOFETE

Notificação

Advogados:

KARINA JORGE DOS SANTOS PUPATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0011211-76.2024.5.15.0025 AUTOR: ELAINE CRISTINA BENTO JORDAO SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE BOFETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0011211-76.2024.5.15.0025 AUTOR: ELAINE CRISTINA BENTO JORDAO SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE BOFETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b11d2ec proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 30/01/2025. 1. DADOS BANCÁRIOS À(AO) RECLAMANTE: Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A parte autora já apresentou cálculos de liquidação, id. 3121fba, demonstrando, assim, seu interesse na execução dos créditos. Deverá a parte contrária se manifestar sobre os cálculos ofertados, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 16 (dezesseis) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 07 de julho de 2025 RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA BENTO JORDAO SANTOS

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Paulo Roberto De Mello x Tecx Park Gestao Mao De Obra Temporaria E Servicos De Terceirizacao Ltda - Epp

ID: 323153855

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011211-93.2025.5.15.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE MELLO

Polo Passivo:

TECX PARK GESTAO MAO DE OBRA TEMPORARIA E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THAIS RENATA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011211-93.2025.5.15.0008 AUTOR: PAULO ROBERTO DE MELLO RÉU: TECX PARK G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011211-93.2025.5.15.0008 AUTOR: PAULO ROBERTO DE MELLO RÉU: TECX PARK GESTAO MAO DE OBRA TEMPORARIA E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ada1a6 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do que dispõe o art. 6º, § 1º, da Portaria GP-CR nº 002/2022, com a redação dada pela Portaria CP-CR nº 004/2022, e por não vislumbrar prejuízo para a instrução processual e como medida de ampliação do acesso à justiça aos cidadãos, designo audiência INICIAL para o dia 16/10/2025 14:51, que será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Considerando que é obrigação das partes se atentarem a todos os atos processuais praticados, dos quais recebem imediata ciência por intimação judicial, incluindo link para participação de audiência telepresencial e suas EVENTUAIS ALTERAÇÕES, para evitar as consequências de uma eventual ausência, a parte que ainda não foi admitida na sala virtual principal através de seu(ua) patrono(a) e dentro do limite de tolerância de 5 (cinco) minutos do horário previsto para o início da audiência, constando esta como “em andamento” na pauta eletrônica (https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica), deverá a parte NECESSARIAMENTE PETICIONAR NOS AUTOS informando em qual link se encontra aguardando o acesso, SENDO DESCONSIDERADO QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO. Para acompanhamento da pauta eletrônica (link acima), necessário se faz o preenchimento do quadro “Pauta de Audiências” com as seguintes informações: “Jurisdição”: São Carlos “Local”: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos “Sala”: Sala 1 – Principal Após, clicar em “Mostrar Painel Rotativo”. 2. Para o acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a fim de que enormes atrasos sejam evitados, sugere-se, PRIMEIRAMENTE, que o login seja realizado abrindo-se diretamente o programa zoom (PC) ou aplicativo zoom (smartphone) já devidamente baixado nos respectivos aparelhos, selecionando-se, após, a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO”, digitando-se o ID da reunião (fornecido abaixo), PREENCHENDO-SE CORRETAMENTE o login que identificará imediatamente o participante durante a sessão, que deverá ocorrer nos seguintes formatos: (ADVOGADOS): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – OAB – PARTE QUE REPRESENTA Ex: 15h00 – Dr. José da Silva OAB/SP 000000 – adv. reclamante (PARTES): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – RECLAMANTE OU PREPOSTO Ex: 15h00 – José da Silva – reclamante Após, clicar sobre o botão “Ingressar” e digitar a senha também fornecida abaixo. https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86895435644?pwd=TmRBV0xuQmxtb3FYbjdVYTRLN2o0QT09 ID da reunião: 868 9543 5644 Senha de acesso: 980605 ATENÇÃO: Nome da sala de espera do zoom ao acessar a reunião: "Sala 2 de Audiências - 1a Vara do Trabalho de São Carlos". Em não sendo possível a 1ª opção, basta selecionar completamente o link acima, copiá-lo (CTRL +C) e colá-lo (CTRL+V) em uma nova aba do respectivo navegador, ou, após selecionar completamente referido link, “clicar” sobre ele selecionado com o botão direito do mouse e escolher dentre a lista de opções que serão abertas, a opção “abrir link”, ocasião em que os participantes ingressarão diretamente em uma sala de espera e, oportunamente, serão conduzidos à sala principal. OBS: Esta forma de acesso diretamente através do link, NÃO PERMITE QUE O PARTICIPANTE SE RENOMEIE APÓS O INGRESSO, O QUE VEM OCASIONANDO ATRASOS DURANTE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e advogados se atentarem, principalmente, às instruções imediatamente acima descritas, haja vista que todas as informações necessárias para que os interessados ingressem diretamente no ambiente virtual constam do presente despacho de designação, sendo este o meio OFICIAL de comunicação processual, tornando-se, consequentemente, desnecessário o envio por esta Vara do link de acesso aos participantes (partes e advogados) através de e-mails. 3. Caso seja utilizado um computador, há necessidade de baixar o programa para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção, pois o link acima, embora forneça acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, não permite a renomeação do login do participante para sua correta e imediata identificação. 4. Caso seja utilizado o celular, também há necessidade de baixar o aplicativo zoom para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção. Caso seja utilizada a 2ª opção (não recomendada), o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que deverá ser instalado, sendo que o mesmo é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico, link do item 2 novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido ainda encerrada. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 12. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 14. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Preliminarmente, por medida de celeridade e economia, determino o processamento do feito pelo juízo 100% digital até ulterior deliberação sobre a matéria, que será procedida na audiência ora designada, havendo impugnação dos interessados Diante do imediatamente acima exposto, recomenda-se aos Srs. advogados, caso haja dificuldades técnicas por quaisquer das partes para acessar, com aparelho próprio, o ambiente virtual no qual a sessão telepresencial será realizada, que os próprios patronos forneçam, em seus respectivos escritórios, a estrutura física e tecnológica adequada e necessária para que a sessão inicial possa ser plenamente realizada no formato telepresencial. As partes deverão dizer se desejam a tramitação da ação pelo regime “Juízo 100% digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT da 15ª Região. A adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas as partes. Intimem-se. SAO CARLOS/SP, 08 de julho de 2025 FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DE MELLO

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Gustavo Teixeira Ribeiro Caroba x Jose Sisnando Ribeiro Lima e outros

ID: 326359724

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011211-63.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TEIXEIRA RIBEIRO CAROBA

Polo Passivo:

JOSE SISNANDO RIBEIRO LIMA MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO EUCLIDES FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0011211-63.2025.5.15.0115 AUTOR: GUSTAVO TEIXEIRA RIBEIRO CAROBA RÉU: MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36fc402 proferido nos autos. DESPACHO Prazo para o reclamante informar atual endereço do segundo reclamado JOSE SISNANDO RIBEIRO LIMA Compulsando os autos, verifico que a primeira reclamada MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA foi devidamente citada via domicílio eletrônico, conforme certidão ID ea5a474. Entretanto, em relação ao segundo reclamado Jose Sisnando não foi possível a citação, ante o que constou da certidão do oficial de justiça anexada sob o ID ff8a7af. Nesse contexto, considerando que não foi possível notificar o segundo reclamado no endereço indicado na inicial, intime-se o reclamante para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o atual/correto endereço do segundo reclamado, inclusive acompanhado de croqui, caso se localize em zona rural. Poderá ainda, informar número de telefone de contato da parte reclamada para fins de viabilizar a notificação. Vindo aos autos a informação do atual endereço do segundo reclamado, providencie a Secretaria a respectiva notificação. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (VIRTUAL) Em manifestação anexada sob o ID cd85264, o reclamante requer a redesignação da audiência, apresentando suas justificativas para tanto. Nesse contexto, acolho o requerimento formulado pelo reclamante e REDESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL (TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO) para o dia 23/09/2025 13:45, que será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA Considerando-se que a maior finalidade da audiência será a tentativa de conciliação e o recebimento da contestação, será relevada a ausência das partes desde que compareçam seus advogados, os quais devem ter conhecimento do processo, bem como autonomia de negociação e poderes para transigir e dar e receber quitação, a fim de se evitar a ineficácia da audiência. A ausência de representante da parte reclamante (ao menos o patrono deverá comparecer) à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Fica facultada à parte reclamada, SOMENTE EM CASO DE SEU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA, a possibilidade de não oferecer defesa e a concessão, ao seu expresso requerimento feito EXCLUSIVAMENTE EM AUDIÊNCIA, de prazo de 5 dias para juntada de defesa e documentos, caso não haja conciliação. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual), por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para aparelho de telefone celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes e/ou seus advogados deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81411098279?pwd=RUFwYk4vUk1oeDZBMXBxNVFRSnBCUT09 OU ID da Reunião: 814 1109 8279 Senha de acesso: 251806 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link ou ID da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. 7. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.pprudente@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. OUTRAS DELIBERAÇÕES As partes deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no PJe. Notifique-se a primeira reclamada via Domicilio Eletrônico. Caso a citação não seja realizada (domicílio eletrônico - prazo de ciência expirado), proceda a Secretaria à reiteração do ato, ante o § 1º-A do artigo 246 do CPC c/c PROVIMENTO GP-CR N. 08-2024 deste Regional, via Correios por registrado postal com AR. Caso negativa tal modalidade de citação, desde já, fica deferido tal ato, por Oficial de Justiça Avaliador Federal. Para evitar prejuízo à parte relativo a eventual redesignação da audiência, caso necessário e havendo tempo hábil para notificação, fica desde já autorizada em caráter excepcional, a expedição de mandado em caráter de urgência, com a respectiva indicação no mandado. Observe a secretaria. Registra-se que a empresa demandada deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de prática de ato processual atentatório à dignidade da justiça ( § 1º-B e § 1º-C do artigo 246 do CPC). Vindo aos autos informação sobre o atual endereço do segundo reclamado, notifique-se o segundo reclamado por registrado postal com AR. Caso negativa tal modalidade de citação, desde já, fica deferido tal ato, por Oficial de Justiça Avaliador Federal. Para evitar prejuízo à parte relativo a eventual redesignação da audiência, caso necessário e havendo tempo hábil para notificação, fica desde já autorizada em caráter excepcional, a expedição de mandado em caráter de urgência, com a respectiva indicação no mandado. Observe a secretaria. Intime-se o(a) reclamante, por intermédio de seu/sua advogado(a), via publicação no DEJT, ficando o(a) patrono(a) incumbido de dar ciência ao(à) seu/sua constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos participem utilizando equipamentos independentes. Feito, aguardar-se-á a audiência virtual já designada. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 15 de julho de 2025 MAURICIO BEARZOTTI DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO TEIXEIRA RIBEIRO CAROBA

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Processo nº 0045945-07.2022.8.17.2001

ID: 261966148

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0045945-07.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045945-07.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO J. SAFRA S.A RÉU: JUVENAL CORDEIRO BRAZIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201646543 , conforme segue transcrito abaixo: " É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. A correta indicação do endereço das partes constitui um dos requisitos essenciais da petição inicial (art. 319, II do CPC/15), sendo ônus da parte autora promover a citação fornecendo ao juízo toda a qualificação necessária à viabilidade da mesma. No caso dos autos, observa-se que o presente feito fora ajuizado em maio de 2022, e até a presente data a parte autora não se desincumbiu desse ônus, não apresentando a indicação correta do endereço da parte demandada, a fim de ser procedida a citação. O presente feito foi ajuizado e permanece sem andamento efetivo, sem sequer ter havido a citação do acionado, diante da ausência de indicação de endereço correto, o que cabia à parte autora desde a petição inicial. O processo não pode ficar sem andamento por tão grande lapso temporal sem que ao menos sejam preenchidos requisitos mínimos do processo e da própria petição inicial (correta qualificação das partes), estando a parte autora a violar a eficácia jurisdicional, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em face da incorreta qualificação da parte ré que impede a promoção da citação. A extinção do feito é medida que se impõe, porquanto inadmissível a eternização da demanda que se encontra ainda na fase embrionária, pois sequer houve a constituição da relação jurídica processual, tudo por responsabilidade exclusiva da parte promovente (TJPE, 5ª Câmara Cível, agravo nº 0209740-9/01, Des. Josué Antônio Fonseca de Sena). Nesse sentido, aliás, a Jurisprudência do E. TJPE: “AGRAVO LEGAL. DECISÃO RECORRIDA NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.557CPC- In casu, conquanto oportunizado ao Banco autor, por cinco vezes, fornecer o endereço correto da requerida, restou frustrada a citação, ficando o processo inerte por quase 1 (um) ano.- A citação é pressuposto de existência da relação processual, motivo por que a ausência não suprida pela parte demandante enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência das disposições contidas no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil brasileiro. (2225089 TJPE 0002227-32.2011.8.17.0000, Relator: Eurico de Barros Correia Filho, data de julgamento: 17/03/2011, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 59/2011)” “PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO EXPONTÂNEO DO RÉU NÃO CONFIGURADO - ART. 527 do CPC - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.527CPC 1. Não se exige a intimação pessoal da parte para a hipótese de extinção do processo do inciso IV do art. 267 do CPC. 2. O comparecimento espontâneo do réu não se configura apenas com a juntada de procuração nos autos por advogado sem poderes para receber citação. 3. Aplicação do artigo 557 do CPC não gera violação ao direito recursal das partes, em virtude do próprio art. 557, § 1º do CPC permitir ao relator rever sua decisão ou submeter o recurso ao controle do colegiado. 4. Recurso de Agravo improvido. (1754414 TJPE 0012702-47.2011.8.17.0000, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertorio Canto, data de julgamento: 22/09/2011, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 181)” “PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - AUTOR/APELANTE NÃO FORNECEU O ENDEREÇO CORRETO DO DEVEDOR, NEM REQUEREU CITAÇÃO POR EDITAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR IMPULSO AO FEITO - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - MEDIDA EXIGÍVEL QUANDO A EXTINÇÃO SE BASEIA NOS INCISOS II E III DO ART. 267 DO CPC - SENTENÇA FUNDAMENTADA NOS INCISOS I E IV DO ART. 267 DO CPC - APELO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. (176747 TJPE 00437690320068170001, Relator: Eduardo Augusto Paura Peres, data de julgamento: 28/07/2009, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 156)” “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE DO BANCO APRESENTANTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DO FEITO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Já se encontrar firmado o entendimento de que se tratando de endosso-mandatário, age o Banco em nome do Mandante, no caso FERMETAÇO LTDA, segunda apelada. Não sendo o Banco responsável pela emissão e legitimidade do título discutido. Ilegitimidade passiva reconhecida, precedentes STJ. 2. Quase 20 (vinte) anos após a propositura das ações estas sequer triangularizaram-se, pela falta de endereço hábil à citação do Réu/Segundo Apelado, incorrendo a demanda em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pela omissão do Autor/Apelante em possibilitar a citação do demandado. 3. Perfeita a extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, incisos I e IV, do CPC. Visualizando-se, ainda, o descumprimento do artigo 282, II, do CPC, acarretando os efeitos do artigo 295 do mesmo diploma legal. 4. Agravo improvido à unanimidade de votos. (626254019918170001 TJPE 0001929-40.2011.8.17.0000, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, data de julgamento: 22/02/2011, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 43)” “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, I e IV - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quase 27 (vinte e sete) anos após a propositura da ação esta sequer triangularizou-se, pela falta de endereço hábil à citação do Réu/Agravado, incorrendo a demanda em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pela omissão do Autor/Agravante em possibilitar a citação do demandado. 2. Diferentemente do que argumenta o Recorrente a indicação correta do endereço da parte é um dos requisitos para o deferimento da petição inicial, incorrendo a demanda em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Perfeita a extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, incisos I e IV, do CPC. Visualizando-se, ainda, o descumprimento do artigo 282, II, do CPC, acarretando os efeitos do artigo 295 do mesmo diploma legal. 4. Despicienda a intimação pessoal do Autor/Apelante, hipótese não albergada pelo § 1º do art. 267 do Código de Ritos. Precedentes.5. Agravo improvido à unanimidade de votos. (2435065 TJPE 0011211-05.2011.8.17.0000, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, data de julgamento: 09/08/2011, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 150)”. Ante o exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Custas já satisfeitas. Sem honorários, ante a ausência de triangularização processual. Intime-se. Apresentado recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Caso contrário, decorrido o prazo sem apresentação de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de estilo. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 28 de abril de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

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Candido Silvestre e outros x Raizen Energia S.A

ID: 259651952

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011211-56.2019.5.15.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CANDIDO SILVESTRE CLEITON FARIAS DA ROCHA RAPHAEL CARLOS PENHALVES DOS REIS WELLINGTON CRISTIANO RUIZ

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO

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SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0011211-56.2019.5.15.0056 : RAPHAEL CARLOS PENHALVES DOS REIS : RAIZEN ENERGIA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0011211-56.2019.5.15.0056 : RAPHAEL CARLOS PENHALVES DOS REIS : RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72ebd85 proferido nos autos. DESPACHO Apresente a parte reclamada seus cálculos de liquidação em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), no prazo de 8 (oito) dias. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo .PJC, exportado pelo Pje-Calc, com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. No mesmo prazo, deverá efetuar o depósito do crédito líquido da parte reclamante apurado, inclusive honorários porventura devidos, uma vez que já considerados incontroversos, por meio de guia de depósito judicial trabalhista, para crédito junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0273), ou Caixa Econômica Federal (agência 0280), à disposição deste Juízo nos autos do processo em epígrafe, discriminando os valores a que se referem. Destaque-se desde já que não será autorizada a liberação de valores antes da homologação de cálculos. Após, independentemente de intimação, a parte reclamante terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamada, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “.PJC”, exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. No prazo de 8 dias, também, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. Sem prejuízo dos itens anteriores, as partes deverão informar dados bancários para futura transferência eletrônica de valores através dos sistemas SISCONDJ-JT e SIF. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Adverte-se que, apenas os patronos com poderes para receber numerário, poderão ser destinatários dos valores apurados. Critérios de Atualização Caso não haja trânsito em julgado, tanto do índice de correção monetária quanto do índice de juros de mora (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), deverá ser aplicada a ADC-58 nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal de 18/12/2020, da ementa do acórdão e da decisão dos embargos de declaração opostos pela AGU de 25/10/2021, devendo ser aplicado o índice de correção monetária IPCA-E até a data que antecede o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais TRD (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91); e após o ajuizamento da ação devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC - Receita Federal, até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será utilizado o índice IPCA e os juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Havendo decisão expressa tanto quanto aos juros e quanto à correção monetária, transitada anteriormente a 18/12/2020, aplicam-se referidos critérios. Observe que a taxa SELIC, incidente a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada na forma de juros de mora (não de correção monetária), de modo que os juros de mora não componham a base de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo condenação em indenização por dano moral, a atualização dessa verba deverá ser feita a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, em adequação à decisão do C. STF em 18.12.2020, ADC's 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602 de efeito vinculante, com a aplicação da SELIC apenas. Indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao seguro acidente de trabalho, respeitando-se a Súmula nº 368 do TST, com a aplicação de juros de mora pela taxa SELIC a partir de março de 2009 (art. 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96). Indicação dos valores devidos ao Imposto de Renda, observando os termos da INRFB nº 1.500/2014 e da INRFB nº 1.558/2015, indicando a base de cálculo, o percentual em relação ao valor total do crédito trabalhista, e o número de meses a que se refere. Períodos de subsidiariedade devem ser demonstrados explicitamente na apresentação dos cálculos. Tratando-se de massa falida, os valores deverão ser atualizados até a data de decretação da falência. Já no caso de empresa em recuperação judicial, quando se tratar de crédito concursal, os valores devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de habilitação no Juízo Universal. Quando os valores da condenação envolverem créditos concursais e extraconcursais, devem ser elaboradas duas planilhas de cálculos, uma com a apuração dos valores devidos até a data do pedido de recuperação judicial (parcela concursal) e outra com os valores devidos após referida data (parcela extraconcursal). Eventuais impugnações serão recebidas, neste momento, como manifesto antipreclusivo, sendo que os respectivos argumentos deverão ser renovados em sede de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, após a integral garantia da execução. Concordância Havendo concordância entre as partes, os cálculos serão homologados, sendo liberados os valores eventualmente depositados nos autos. Considerações finais No silêncio das partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil, nomeando-se o perito JOSÉ LUIZ ROVEDILHO, devendo o expert apresentar o laudo por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, no prazo de 45 dias. O(A) perito(a) nomeado(a) ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema Pje. Vindo aos autos o laudo contábil, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. Havendo impugnação ao laudo, o perito deverá prestar os esclarecimentos necessários, no prazo de 20 dias, após sua intimação, sob pena de destituição, caso a demora não seja justificada. Após, os autos serão conclusos para deliberações e análise do laudo pericial. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. ANDRADINA/SP, 22 de abril de 2025 ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Candido Silvestre e outros x Raizen Energia S.A

ID: 259651968

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011211-56.2019.5.15.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CANDIDO SILVESTRE CLEITON FARIAS DA ROCHA RAPHAEL CARLOS PENHALVES DOS REIS WELLINGTON CRISTIANO RUIZ

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO

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SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0011211-56.2019.5.15.0056 : RAPHAEL CARLOS PENHALVES DOS REIS : RAIZEN ENERGIA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0011211-56.2019.5.15.0056 : RAPHAEL CARLOS PENHALVES DOS REIS : RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72ebd85 proferido nos autos. DESPACHO Apresente a parte reclamada seus cálculos de liquidação em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), no prazo de 8 (oito) dias. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo .PJC, exportado pelo Pje-Calc, com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. No mesmo prazo, deverá efetuar o depósito do crédito líquido da parte reclamante apurado, inclusive honorários porventura devidos, uma vez que já considerados incontroversos, por meio de guia de depósito judicial trabalhista, para crédito junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0273), ou Caixa Econômica Federal (agência 0280), à disposição deste Juízo nos autos do processo em epígrafe, discriminando os valores a que se referem. Destaque-se desde já que não será autorizada a liberação de valores antes da homologação de cálculos. Após, independentemente de intimação, a parte reclamante terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamada, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “.PJC”, exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. No prazo de 8 dias, também, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. Sem prejuízo dos itens anteriores, as partes deverão informar dados bancários para futura transferência eletrônica de valores através dos sistemas SISCONDJ-JT e SIF. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Adverte-se que, apenas os patronos com poderes para receber numerário, poderão ser destinatários dos valores apurados. Critérios de Atualização Caso não haja trânsito em julgado, tanto do índice de correção monetária quanto do índice de juros de mora (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), deverá ser aplicada a ADC-58 nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal de 18/12/2020, da ementa do acórdão e da decisão dos embargos de declaração opostos pela AGU de 25/10/2021, devendo ser aplicado o índice de correção monetária IPCA-E até a data que antecede o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais TRD (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91); e após o ajuizamento da ação devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC - Receita Federal, até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será utilizado o índice IPCA e os juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Havendo decisão expressa tanto quanto aos juros e quanto à correção monetária, transitada anteriormente a 18/12/2020, aplicam-se referidos critérios. Observe que a taxa SELIC, incidente a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada na forma de juros de mora (não de correção monetária), de modo que os juros de mora não componham a base de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo condenação em indenização por dano moral, a atualização dessa verba deverá ser feita a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, em adequação à decisão do C. STF em 18.12.2020, ADC's 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602 de efeito vinculante, com a aplicação da SELIC apenas. Indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao seguro acidente de trabalho, respeitando-se a Súmula nº 368 do TST, com a aplicação de juros de mora pela taxa SELIC a partir de março de 2009 (art. 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96). Indicação dos valores devidos ao Imposto de Renda, observando os termos da INRFB nº 1.500/2014 e da INRFB nº 1.558/2015, indicando a base de cálculo, o percentual em relação ao valor total do crédito trabalhista, e o número de meses a que se refere. Períodos de subsidiariedade devem ser demonstrados explicitamente na apresentação dos cálculos. Tratando-se de massa falida, os valores deverão ser atualizados até a data de decretação da falência. Já no caso de empresa em recuperação judicial, quando se tratar de crédito concursal, os valores devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de habilitação no Juízo Universal. Quando os valores da condenação envolverem créditos concursais e extraconcursais, devem ser elaboradas duas planilhas de cálculos, uma com a apuração dos valores devidos até a data do pedido de recuperação judicial (parcela concursal) e outra com os valores devidos após referida data (parcela extraconcursal). Eventuais impugnações serão recebidas, neste momento, como manifesto antipreclusivo, sendo que os respectivos argumentos deverão ser renovados em sede de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, após a integral garantia da execução. Concordância Havendo concordância entre as partes, os cálculos serão homologados, sendo liberados os valores eventualmente depositados nos autos. Considerações finais No silêncio das partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil, nomeando-se o perito JOSÉ LUIZ ROVEDILHO, devendo o expert apresentar o laudo por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, no prazo de 45 dias. O(A) perito(a) nomeado(a) ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema Pje. Vindo aos autos o laudo contábil, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. Havendo impugnação ao laudo, o perito deverá prestar os esclarecimentos necessários, no prazo de 20 dias, após sua intimação, sob pena de destituição, caso a demora não seja justificada. Após, os autos serão conclusos para deliberações e análise do laudo pericial. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. ANDRADINA/SP, 22 de abril de 2025 ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL CARLOS PENHALVES DOS REIS

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Manoel Rodrigues De Jesus x Eucatex S A Industria E Comercio

ID: 332150460

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011211-56.2025.5.15.0085

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

ANANDA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0011211-56.2025.5.15.0085 AUTOR: MANOEL RODRIGUES DE JESUS RÉU: EUCATEX S A INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0011211-56.2025.5.15.0085 AUTOR: MANOEL RODRIGUES DE JESUS RÉU: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecd5bff proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Fica designada audiência inicial para o dia 04/09/2025 13:00, observada a disciplina legal (CLT, arts. 843 e seguintes), bem como as orientações e procedimentos a seguir elencados: 1. As partes deverão estar presentes. O não comparecimento do reclamante importa o arquivamento da ação. O não comparecimento do reclamado importa revelia e confissão. Em se tratando de pessoa jurídica, seu representante deverá apresentar cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social), preferencialmente juntada aos autos de forma eletrônica. A injustificada ausência do advogado constituído nos autos poderá levar o juiz a dispensar a produção de provas requeridas (CPC, art. 362, § 2º), sem prejuízo de outras consequências e cominações (CPC, arts. 5º, 15, 77, § 1º e 362, § 3º; Lei 8.906/94, arts. 2º, §§ 1º e 2º, 32, 33, 34, IX). 2. Diante da opção pela tramitação através do “Juízo 100% Digital”, e com amparo nas disposições do Provimento GP-CR nº 001/2023, do TRT da 15ª Região, será observada a modalidade telepresencial de audiência, mediante a utilização da plataforma “ZOOM”, disponível em versões para smartphone e para computador (Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020). 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 4. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88512074479?pwd=ZUdBVit2Mk84bkkrRnBWbFNPOUdtQT09 As partes deverão observar o link transcrito acima, em caso de dificuldades com a leitura da descrição da notificação. ou ID da Reunião: 88512074479 Senha de acesso: 337666 Caso o acesso seja feito através do clicar no referido link, será pedido que se insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”; nesse caso não será necessário inserir a senha. Na utilização de computador ou smartphone, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 05 (cinco) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e nessa hipótese poderão ser criadas salas simultâneas para que as partes e advogados interajam entre si enquanto isso. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 05 (cinco) dias corridos antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. No mesmo prazo deverá ser informado um telefone/celular para possível contato no caso de alguma dificuldade durante a realização do ato. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supracitado, na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal, desde que o participante esteja devidamente identificado. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Fica facultado o comparecimento físico (presencial) à unidade judiciária de qualquer das partes e advogados que devam participar da audiência, para integração ao ato através dos meios disponibilizados pelo Juízo, observadas as orientações sanitárias vigentes na oportunidade. 11. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente físico ou virtual da audiência. 12. Está dispensada a participação de testemunhas neste ato (audiência inicial). 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012 do TRT 15ªRegião. 14. Faz-se necessário um melhor aproveitamento dos elementos probatórios pré-constituídos. Particularmente, denotando-se postulação que envolva apuração ambiental e ocupacional (CF, art. 7º, XXIII; CLT, arts. 192, 193 e 195), a demandada/empregadora deverá trazer aos autos todos os ordinários elementos correlacionados por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, o acervo documental contemporâneo ao contrato laboral exordialmente alegado (PPRA, PCMSO, LTCAT, ASO, PPP; comprovantes de entregas de EPI´s; cf. CPC, art. 396), destacando na fundamentação contestatória a identificação do setor e função do reclamante e, em sendo o caso, as providências coletivas e individuais apuradas e implementados ou não (CLT, Art. 845; CPC, arts. 339, 340, III, 355, 358, I). 15. As partes são instadas a carrear aos autos, possíveis atas de audiência com provas orais colhidas em outros processos semelhantes que poderão ser utilizadas como prova emprestada, desde que envolvam a mesma matéria discutida, a mesma função do trabalhador, o mesmo empregador e o mesmo local de trabalho. Esta medida poderá ser adotada também em relação aos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, podendo juntar aos autos cópia de laudo pericial produzido em outra ação, bem como as provas orais produzidas em audiência de instrução desta mesma ação paradigma (CPC, arts. 370 e 372). 16. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que seja encaminhada por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013). 17. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio ou estabeleçam negociação jurídica processual (CPC, art. 190), particularmente visando à colheita das provas. PROVIDÊNCIAS E COMINAÇÕES para os participantes do ato através de acesso virtual de ambiente externo à Unidade Judiciária: I – Durante os possíveis depoimentos, as partes deverão comunicar-se exclusivamente com o juiz que conduz o ato, estando em ambiente isolado durante a prática do mesmo. II – Cada usuário é responsável pelos atos praticados por meio eletrônico (Resolução nº 185/13, CNJ, art. 4º), cabendo igualmente diligenciar para garantia de sua efetivação (CPC, art. 236 caput e § 3º). III – Serão analisadas oportunamente, as situações em que eventualmente determinados atos não puderem ser praticados por impossibilidade técnica ou prática, desde que referida impossibilidade seja apontada a tempo e modo próprios, acompanhada das providências e prazo para viabilização do ato (CPC, arts. 6º, 80, IV e 139, II). IV – O acompanhamento do ato por terceiros, ressalvados os casos de segredo de justiça, se dará mediante cadastro prévio como espectador, mediante o encaminhamento de solicitação por e-mail para a Secretaria da Vara (saj.vt.salto@trt15.jus.br), com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da data de início do ato telepresencial. Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta “ZOOM” por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. V – O ato processual estará sendo gravado através dos meios disponibilizados ao Juízo (CPC, art. 367, § 5º; Resolução CSJT Nº 313/21), dispensando-se as mesmas providências diretamente por outrem (Resolução Nº 185/13, CNJ, art. 43; Resolução Nº 354/20, CNJ, art. 7º; Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020), e vedando-se a utilização de tal conteúdo fora das estritas e legítimas finalidades processuais, sob as penas da lei. VI – Todos os participantes deverão atentar para a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intimem-se. SALTO/SP, 21 de julho de 2025 MARCELO CARLOS FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL RODRIGUES DE JESUS

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Carla Fernanda Mendes De Assumpcao Belloni x Agil Eireli e outros

ID: 337775310

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011211-06.2025.5.15.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FERNANDA MENDES DE ASSUMPCAO BELLONI

Polo Passivo:

AGIL EIRELI MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011211-06.2025.5.15.0037 AUTOR: CARLA FERNANDA MENDES DE ASSUMPCAO BELLONI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011211-06.2025.5.15.0037 AUTOR: CARLA FERNANDA MENDES DE ASSUMPCAO BELLONI RÉU: AGIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a124e8 proferido nos autos. DESPACHO O presente feito foi autuado pela parte autora no regime do “Juízo 100% Digital”. Portanto, deverá a reclamada se manifestar se concorda com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, no prazo previsto no art. 4º, §3º, da Resolução Administrativa no 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, valendo o silêncio como anuência. Considerando que consta no polo passivo pessoa jurídica pertencente à administração pública (direta), retifique-se a autuação e prossiga-se pelo rito ordinário, pois demandas em que a parte é a referida Administração Pública não se enquadram no procedimento sumaríssimo, conforme o artigo 852-A, parágrafo único, da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designo AUDIÊNCIA Una por videoconferência - Sala "VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI": 28/08/2025 13:50. A audiência será realizada telepresencialmente, nos termos do inciso IV do art. 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com a utilização da plataforma Zoom Meeting. Os dados para acesso são: LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87555371032?pwd=ckVSVmpnMHBpcnhHQUZzd0VtT0JBUT09 ID DA REUNIÃO: 875 5537 1032 SENHA DE ACESSO: 772981 Caso seja utilizado um computador e estiver usando o Google Chrome, Mozilla Firefox ou Apple Safari para ingressar na reunião, verá uma caixa de diálogo para iniciar o aplicativo Zoom. Em casos em que os plug-ins não podem ser habilitados ou desabilitados, não foram/podem ser instalados corretamente, ou foram instalados corretamente mas não funcionam, poderá ser utilizado o link https://app.zoom.us/wc/87555371032/join , com acesso direto no navegador. Orienta-se a utilização do navegador Google Chrome. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR≷=US e https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 respectivamente. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: Horário da audiência – Adv Rcte/Rcda – Nome Horário da audiência – Rcte – Nome Horário da audiência – Rcda/Prep/Sócio – Nome Horário da audiência – Test Recte/Recda - Nome Horário da audiência – Terceiro - Nome Exemplo: 8h10 - Adv. Rcte - Fulano de Tal Para o fim acima, é necessário preencher o campo “Seu nome”, ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. O microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção, evitando-se assim ruídos. Sugere-se a utilização de fone de ouvido com microfone, evitando-se a microfonia. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que podem ocorrer atrasos, pois audiências anteriores podem não ter sido encerradas e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Com a mesma antecedência, as testemunhas deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, ocasião em que serão redirecionadas para a sala das testemunhas. Caso as partes ou advogados optem por disponibilizar local específico e recursos tecnológicos para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, deverão ser tomadas as providências necessárias à garantia de incomunicabilidade durante a instrução, razão pela qual as testemunhas deverão permanecer, até o momento da respectiva oitiva, em espaço físico diverso daquele utilizado para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Tal circunstância será verificada e certificada durante a realização da audiência. Cabe aos advogados o repasse do link de acesso aos seus respectivos clientes e testemunhas, bem como a confirmação do recebimento. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado, com indicação dos dados pessoais do terceiro, até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência (Art. 9º, §8º, Resolução Administrativa n. 005/2021). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I. A AUSÊNCIA do reclamante implicará em arquivamento. A AUSÊNCIA da reclamada ou preposto implicará na pena de revelia e confissão, quando a citação for considerada válida, nos termos do artigo 844, § 1º, da CLT. Na audiência referida é facultado à reclamada fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogada(o). Caso seja pessoa jurídica, a parte deverá apresentar cópia atualizada do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II. A DEFESA e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência/realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a contestação poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). Não obstante, recomenda-se que a defesa e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Não será aceita contestação ou petições encaminhadas por meio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. Recomenda-se não juntar contestação e documentos em sigilo, salvo tratar-se de situação que efetivamente o exija. Desde a versão 2.8 Imbiruçu do PJe, é permitida aos litigantes a inclusão de ARQUIVOS DE MÍDIA diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos aceitos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo. Assim, dentro do prazo legal, a parte interessada poderá juntar os arquivos, respeitando o tamanho e os formatos permitidos. Dessa forma, não serão consideradas como prova áudios e vídeos indicados por meio de simples referências a links externos ao PJe, pois não há como assegurar que tais referências permitam o acesso ou preservem o conteúdo da prova durante toda a tramitação processual. O manual de uso do sistema PJe está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0 . III. Incumbe às partes, nos termos do artigo 825 da CLT, tomar as providências necessárias ao comparecimento das TESTEMUNHAS na audiência designada. Adverte-se que na hipótese de a testemunha convidada não comparecer à audiência, somente poderá haver redesignação da audiência e intimação da testemunha ausente com a comprovação, mediante recibo escrito, da entrega do convite à testemunha. Na hipótese de recusa de assinatura pela testemunha, a parte interessada deverá noticiar o fato ao Juízo, solicitando a respectiva intimação, até 5 (cinco) dias antes da audiência designada. ACESSO A INFORMAÇÕES a. A petição inicial da parte autora pode ser consultada por meio do link https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25072509035077400000265853985?instancia=1 . Demais documentos podem ser acessados por meio do link http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam , digitando-se no campo "número do documento" a chave de acesso correspondente. Os atos processuais do juízo podem ser acessados por meio de consulta pública ao endereçohttps://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual , ou pelo aplicativo JTe. b. As pautas de audiências podem ser consultadas pelo linkhttps://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml do site do TRT15, aplicando-se o filtro Jurisdição: "São José do Rio Preto", Local: "CON1 - São José do Rio Preto", bem como a Sala: "VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. Intimem-se, solicitando-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de julho de 2025 VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLA FERNANDA MENDES DE ASSUMPCAO BELLONI

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Sidney Alves Junior x Caixa Economica Federal

ID: 334450007

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011211-56.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA FERREIRA DA SILVA

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ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA

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JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA

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JOSE CARLOS DE CASTRO

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FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011211-56.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: SIDNEY ALVES JUNIOR AGRAVADO: CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011211-56.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: SIDNEY ALVES JUNIOR AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011211-56.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: SIDNEY ALVES JUNIOR ADVOGADA: Dra. GISLANDIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. KARINA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA: Dra. ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE CASTRO ADVOGADO: Dr. FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE CASTRO ADVOGADO: Dr. FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE CASTRO ADVOGADO: Dr. FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA GMSPM/Ivo/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 4.651/4.697 interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 4.643/4.646) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 4.565/4.612). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 49) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 5/3/2024 e interposição do agravo de instrumento em 13/3/2024), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS” e “INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA”. Quanto ao primeiro tema, o reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissão no julgado, devidamente alegado em embargos de declaração. Assevera que deveria a Corte Regional se pronunciar sobre o ônus da prova da reclamante, no que se refere ao exercício de cargo de confiança, e sobre as declarações das testemunhas ouvidas em audiência. Aponta violação dos artigos 489, §1º, IV, do CPC, 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Isso porque, ao interpor aquele apelo, o reclamante não cuidou de transcrever trecho do acórdão principal, limitando-se a reproduzir as razões de embargos de declaração opostos perante o TRT e excertos extraídos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso integrativo, de sorte que não houve demonstração de que o acórdão prolatado quando do julgamento do recurso ordinário padecia de omissão, o que inviabiliza o necessário confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões do recurso de revista denegado. Dessa forma, não há como considerar atendida a exigência do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, confira-se julgado desta Oitava Turma: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Verifica-se que o recurso de revista não observou o inciso I do art. 896, § 1º-A, da CLT, haja vista que a agravante não transcreveu o trecho do acórdão do Tribunal Regional proferido no julgamento do recurso ordinário, o que não atende o referido dispositivo de lei. Agravo não provido" (Ag-AIRR-516-63.2021.5.10.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023) Ausente a transcendência da causa. Quanto ao segundo tema (“cargo de confiança. horas extras”), o reclamante alega que a reclamada nada provou sobre o exercício de cargo de confiança desempenhado por ele. Argumenta que o exercício de seu cargo envolvia atividades eminentemente técnicas e sem subordinados, com mera nomenclatura de gerente de atendimento. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras para além da sexta hora de trabalho. Aponta ofensa aos artigos 224, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC. Colaciona arestos para o cotejo de teses. A transcrição realizada às fls. 4.579/4.582 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “HORAS EXTRAS A elevação funcional prevista no Artigo 224, §2º, da CLT, aplica-se a bancários cujas funções o destacam dos demais funcionários, detendo poderes de confiança e padrão salarial superior, independe de subordinados ou poderes de gestão outorgados pelo banco, característica de gerente de agência, ocupante de patamar superior e abrangido pelo Artigo 62, da CLT. Jornada de seis horas/dia está reservada a bancários comuns sem qualquer atribuição de confiança, meros manejadores de métodos bancários. No período imprescrito o autor exerceu as funções de gerente de atendimento PF, gerente de canais e negócios e gerente de varejo, sempre com percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. O reclamante confessou que possuía procuração, poderes de mandato, possibilidade de assinar como representante da empregadora, fiscalização de terceiros, participação nos comitês de crédito e outras atribuições singulares aos cargos de confiança exercidos, confirmando definitivamente sua condição diferenciada dos bancários comuns, como ilustrado pela transcrição de seu depoimento: ‘(a) possui procuração (como Gerente de Varejo) (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 0:35); (b) assente com a descrição de poderes do mandato de fl. 2.242 e com as atribuições elencadas na fl. 2.244, embora refira a limitações (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 3:56); (c) quanto a contratos de habitação, fl. 2.219 e fl. 2.232, admite assinar como representante da CEF (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 6:18); (d) no tocante ao aviso de irregularidade a correspondente da CEF, fl. 2.260, explica que fiscaliza terceiros, mas a notificação pode ser feita por outros, o próprio sistema gera o documento (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 7:37); (e) em relação ao comitê crédito, como Gerente Varejo (inicia em 14/3/2.020 - antes era Gerente de Canais, não participava de comitê), participa da análise conjunta sobre autorização de contratos, prevalecendo a decisão da maioria (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 9:47); (f) há alçada dentro das aprovações do sistema (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 11:33); (g) pode recusar contrato pré-aprovado pelo sistema (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 13:48) partir de 14:30); (i) sem função, empregado pode ser relator (no comitê); se suplente, tem direito a voto (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 14:56); (j) como Gerente de Canais, tem o Gerente Regional como seu superior imediato (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 15:38); como Gerente de Varejo, a equipe é vinculada ao Gerente Geral, que define atividades (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 17:17); (k) não dispõe de subordinados, um ajuda ao outro (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 18:23); (l) como Gerente de Relacionamento, não é eventual do Gerente Geral; como Gerente de Canais, também não; já como Gerente de Varejo, na ausência do Gerente Geral (há períodos em que agência fica sem Gerente, cerca de 1 ano), atua em seu lugar (como autoridade máxima / isento do registro de ponto) (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 19:37); (m) está correto o documento com suas funções (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 22:36). Em que pese existência de algumas divergências nas narrativas, as diversas testemunhas, em menor ou maior grau, evidenciaram exercício de atribuições com fidúcia diferenciada, consoante excertos transcritos na Sentença, in verbis: (...) O depoimento da 5ª testemunha não detém credibilidade, por contraditório com as demais, asserindo total ausência de poderes e atribuições diferenciadas. Diante disso, inegável que o reclamante contou com a confiança do empregador acima da depositada em trabalhadores bancários comuns, inserindo-se no patamar estabelecido no Artigo 224, §2º, da CLT. Do teor dos fundamentos e pedidos fulcrais constata-se que a pretensão autoral foi restrita ao pagamento das 7ª e 8ª horas pela descaracterização do exercício da função de confiança, sem pedido de diferenças acima da 8ª diária, julgando improcedente a pretensão fulcral e prejudicada a irresignação autoral quanto à compensação da gratificação” (fls. 4.506/4.508). Como se percebe, a Corte Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o reclamante exerceu a função de gerente, enquadrando-se na exceção disposta no artigo 224, § 2º, da CLT. Destacou que teria recebido gratificação superior a um terço do cargo efetivo e que “o reclamante confessou que possuía procuração, poderes de mandato, possibilidade de assinar como representante da empregadora, fiscalização de terceiros, participação nos comitês de crédito e outras atribuições singulares aos cargos de confiança exercidos, confirmando definitivamente sua condição diferenciada dos bancários comuns”. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Ilesos, ainda, os artigos 818 da CLT e 373 do CPC, pois a controvérsia foi decidida com base na valoração da prova efetivamente produzida e não com base na distribuição do encargo probatório. Ausente a transcendência da causa. Quanto ao terceiro tema (“intervalo intrajornada. norma coletiva”), o reclamante alega que não pretende a declaração de invalidade da norma coletiva que fixou em quinze minutos o intervalo intrajornada, mas “a inclusão deste na jornada de trabalho, com a consequente redução em 15 quinze minutos do tempo de labor, o que independente de outros intervalos gozados pelo recorrente” (fls. 4.683). Aponta violação dos artigos 7º, XXVI, e 8º, VI, da Constituição da República. Colaciona aresto para o cotejo de teses. A transcrição realizada às fls. 4.598/4.599 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “INTERVALO DE 15 MINUTOS Improcede a pretensão de pagamento de horas extras oriundas da inclusão em norma coletiva do intervalo de 15 minutos na jornada de 06h00, na forma da jurisprudência superior: INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE CÔMPUTO NA JORNADA DE 6 HORAS. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE 5 HORAS E 45 MINUTOS. IMPOSSIBILDADE. CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 8 HORAS. FRUIÇÃO EFETIVA DE UMA HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I. Não há violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, VI, da Constituição Federal, pois consta do acórdão regional que "a previsão normativa de que o período de intervalo para refeição e descanso não integra a jornada de trabalho não indica a existência de qualquer crédito específico ao autor relativo ao intervalo, sendo indevido o pagamento de 15 minutos diários". II. Por outro lado, este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de não ser devido o pagamento como extra dos 15 minutos além do efetivo gozo de 1 hora de intervalo intrajornada, na hipótese em que a norma coletiva computa o intervalo de 15 minutos na jornada de 6 horas, não sendo possível considerar a jornada de 5 horas e 45 minutos. Precedentes. III. Ademais, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". IV. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na relação do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. V. Assim, questão não comporta mais debate, pois, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. VI. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-509-04.2010.5.02.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/05/2023)” (fls. 4.511/4.512 – destaques acrescidos). Verifica-se que o regional decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que a inclusão do intervalo intrajornada de quinze minutos pela norma coletiva não permite a redução da jornada de trabalho do bancário de seis horas para cinco horas e quarenta e cinco minutos. Nos termos da OJ 178 da SDI-I do TST, “Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso”. Ainda nessa linha, confiram-se os seguintes julgados: "[...] III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE [...] HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE 5 HORAS E 45 MINUTOS. IMPOSSIBILDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Em casos como o presente, a jurisprudência desta Corte já se manifestou sobre o tema adotando o entendimento de que não há como considerar a jornada de 5 horas e 45 minutos, em razão do cômputo do intervalo de 15 minutos, ao bancário submetido à jornada de seis horas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (TST-RR - 311-62.2011.5.02.0086, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/11/2018). "[...] INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS INCLUÍDOS NA JORNADA DE 6 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que mesmo diante de previsão em norma coletiva de que a jornada de seis horas do bancário traz em si computados os 15 minutos de intervalo, não significa considerar, como pretende a recorrente, que sua jornada seja, na realidade, de 5 horas e 45 minutos. Precedentes. Assim, não prospera o pleito de que quando da realização de jornada acima de seis horas, esses quinze minutos devem ser pagos como extras. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido" (TST-Ag-AIRR - 2506-43.2010.5.02.0025, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 09/3/2018). "[...] D) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. [...] 3. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. JORNADA DE 6 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS. RECONHECIMENTO DE ACRÉSCIMO DE 2H15MIN À JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] Quanto ao pedido de inclusão de 2h15min na jornada, sustenta a Reclamante que, antes de a CEF alterar sua jornada de trabalho para 8 horas, estava submetida a uma jornada de 5 horas e 45 minutos, já que o intervalo intrajornada era computado dentro da jornada de 6 horas. No aspecto, melhor sorte não assiste à Reclamante, pois ainda que se admita que, em sua jornada anterior, o intervalo de 15 minutos era computada dentro da jornada de 6 horas, esta circunstância não transmuda sua jornada para 5 horas e 45 minutos. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido nos temas. [...]" (TST-RR - 257700-97.2007.5.02.0009, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 04/08/2017). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CÔMPUTO DOS 15 MINUTOS NA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. Em conformidade com a norma coletiva, a jornada de seis horas do bancário traz em si computados os 15 minutos de intervalo, o que não significa considerar, como pretende a reclamante, que sua jornada seja, na realidade, de 5h45 minutos. A decisão recorrida, ao considerar a jornada de seis horas diárias, não afronta os arts. 59 da CLT e 7º, XVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. [...]" (TST-RR - 2611-31.2010.5.02.0086, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 17/3/2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BANCÁRIO. DIVISOR. HORAS EXTRAS.(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO COMPUTÁVEL NA JORNADA DE TRABALHO. Não se divisa ofensa ao inciso XXVI do art. 7° da CF, nos moldes delineados pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tendo em vista o consignado pelo Tribunal de que o reclamante confessou que gozava de uma hora de intervalo intrajornada, e a norma coletiva estabelece apenas um interregno de descanso, o qual foi desfrutado pelo agravante. Assim, não há falar que a jornada a ser considerada é de 5 horas e 45 minutos, em face da previsão convencional do cômputo do intervalo intrajornada de quinze minutos na duração da jornada, não cabendo a dedução do tempo do interregno da jornada, como pretendido pelo reclamante, mormente diante da diretiva da Orientação Jurisprudencial n° 178 da SDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual "não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso". Recurso de revista não conhecido. [...]" (TST-ARR - 663-04.2011.5.02.0447, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/12/2016). Incidente do óbice da Súmula 333 do TST. Ausente a transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY ALVES JUNIOR

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