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Processo nº 0195878-61.2014.8.13.0056

ID: 276148848

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0195878-61.2014.8.13.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 0195878-61.2014.8.13.0056 AUTOR: THAIS DE SAO JOSE CPF: 059.899.476-90 AUTOR: CELSO GORDIANO DE SAO JOSE CPF: 120.635.416-04 AUTOR: MARIA HELENA LIMA DE SAO JOSE CPF: 181.271.936-15 RÉU/RÉ: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 33.000.118/0003-30 RÉU/RÉ: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 Dispensado o relatório como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Embora devidamente intimada para promover o andamento do feito (cf. ID 10449265452), a parte autora quedou-se inerte, de modo que restou abandonada a causa. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, a extinção do processo sem resolução do mérito independe de prévia intimação pessoal das partes, o que afasta a regra geral contida no art. 485, § 1º, do CPC. Não é outro o norteamento jurisprudencial, confira-se: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com esteio NO ABANDONO DE CAUSA POR mais de 30 (trinta) dias. FLAGRANTE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR COM ALERTA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXEQUENTE QUE FOI REGULARMENTE INTIMADO, CONTUDO, DEIXOU TRANSCORRER POR COMPLETO O PRAZO CONCEDIDO. SENTENÇA QUE SOBREVEIO APÓS APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) MESES AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. TESE DO EXEQUENTE DE QUE A extinção ainda dependeria de sua prévia intimação pessoal, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REGRA especial ao rito sumaríssimo do Juizado Especial que dispensa essa premissa. INTELIGÊNCIA DO § 1º do artigo 51 da Lei n. 9099/1995. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00009035520088160124 Palmeira, Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/05/2023) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CAUÇÃO LOCATÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º, DO CPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR COM A ADVERTÊNCIA DE PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA. INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS (ART. 485, III, CPC) (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002296-98.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00022969820208160025 Araucária 0002296-98.2020.8.16.0025 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, III, CPC. RECLAMANTE QUE DEIXOU DE PROMOVER OS AUTOS QUE LHE INCUMBIAM E ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte recorrente se insurge de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil (por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias). Pretende a reversão da extinção para que seja dado prosseguimento ao feito, ante a ausência de intimação prévia à decisão. 2. A pretensão não comporta acatamento. 3. Muito embora o § 1º do art. 485 contenha previsão da necessidade de intimação pessoal, o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 dispõe que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Considerando que o Código de Processo Civil possui apenas aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados, não há que se falar na aplicabilidade da mencionada disposição tal como pretendido pelo recorrente. 4. Assim, restando incontroverso que o recorrente não se manifestou no prazo da intimação de mov. 57.1 deixando decorrer lapso temporal de 30 dias, somada a desnecessidade de intimação pessoal da parte, a sentença de extinção deve ser mantida hígida. 5. Neste sentido: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019874-35.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014628-49.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 26.07.2021. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001793-22.2017.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00017932220178160142 Rebouças 0001793-22.2017.8.16.0142 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM LICENÇA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE MINISTRAR AULAS EXTRAORDINÁRIAS. INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000478-64.2017.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 10.08.2020) (TJ-PR - RI: 00004786420178160107 PR 0000478-64.2017.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 10/08/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/08/2020) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, III DO CPC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, § 1º DA LEI 9.099/95). PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NÃO ANALISADO. MANIFESTAÇÃO QUE AFASTA O ABANDONO DA CAUSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA COMBATIDA. (TJPR - 4a Turma Recursal - 0011251-62.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 12.04.2019). Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Não há condenação em custas e honorários de advogado, conforme determina o artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbacena, 14 de maio de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 0195878-61.2014.8.13.0056 AUTOR: THAIS DE SAO JOSE CPF: 059.899.476-90 AUTOR: CELSO GORDIANO DE SAO JOSE CPF: 120.635.416-04 AUTOR: MARIA HELENA LIMA DE SAO JOSE CPF: 181.271.936-15 RÉU/RÉ: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 33.000.118/0003-30 RÉU/RÉ: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 14 de maio de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Município De Cianorte/Pr x Eduardo Henrique Da Silva e outros

ID: 275254108

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011251-49.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA E H DA SILVA - TABACARIA ME

Conclusão

Advogados:

YAN SCODONI ESTEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE KLEINIBING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011251-49.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.603,16 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): E H DA SILVA - TABACARIA ME EDUARDO HENRIQUE DA SILVA Vistos, etc. 1. Expeça-se alvará em favor da exequente dos valores bloqueados via SISBAJUD. 2. A indisponibilidade de bens nas execuções fiscais tem previsão no art. 185-A, do Código Tributário Nacional assim redigido: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. O assunto chegou ao Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP (Tema 714) como representativo da controvérsia, definiu os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens no âmbito fiscal. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp n. 1.377.507/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/12/2014.) Esse julgamento, aliás, deu azo à Súmula 560 do STJ, que tem o seguinte teor: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. No caso dos autos, o executado foi citado por edital (mov. 54.3), devido a isso foi nomeado um curador especial no mov.57.1. O executado não efetuou o pagamento, não indicou bens à penhora no prazo legal e foram exauridas as diligências cabíveis para a localização de bens penhorados sem sucesso (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc. – mov.78, mov.82 e mov.83) Ante o exposto, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE DE BENS da parte executada, até o limite da dívida, o que faço com fundamento no art. 185-A, do Código Tributário Nacional. Alimente-se o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB – Provimento 39/2014 do CGJ). Aguardem-se as respostas por trinta dias. Com elas nos autos e ausentes informações acerca de bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no art. 40, da LEF e Súmula 314 do STJ. Transcorrido o prazo sem a localização de bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição por 05 (cinco) anos. Findo o prazo acima, sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, independente de nova conclusão, intimem-se as partes para manifestação sobre a prescrição intercorrente em trinta dias e, após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cianorte, data do sistema. MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Processo nº 0007096-41.2024.8.26.0482

ID: 324793435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007096-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTãO DE PROJETOS DO NOROESTE PAULISTA GEPRON

Intimação

Advogados:

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SERAFIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007096-41.2024.8.26.0482 (processo principal 0006592-55.2012.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Instituto de Gestã… Processo 0007096-41.2024.8.26.0482 (processo principal 0006592-55.2012.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Instituto de Gestão de Projetos do Noroeste Paulista Gepron - Vistos. Trata-se de incidente de liquidação de sentença pelo procedimento comum, ajuizado pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE em face do INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DO NOROESTE PAULISTA - GEPRON e de MILTON CARLOS DE MELLO. O executado MILTON CARLOS DE MELLO apresentou contestação às fls. 258-271, arguindo, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição intercorrente. Subsidiariamente, impugnou os parâmetros e o lapso temporal da liquidação proposta. O executado GEPRON, embora devidamente intimado, não apresentou defesa, conforme certificado à fl. 311. O exequente (fls. 327-332) e o Ministério Público (fls. 317-321) manifestaram-se pela rejeição da prejudicial de prescrição e pelo prosseguimento do feito. DECIDO. I - Da Prejudicial de Mérito - Prescrição Intercorrente: A prejudicial de mérito não merece acolhida. O executado MILTON CARLOS DE MELLO sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que transcorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória (18/04/2018) e a instauração do presente incidente (15/07/2024). Contudo, três fundamentos afastam a pretensão. Primeiramente, o título executivo judicial que se busca liquidar é ilíquido. A sentença condenatória determinou que as perdas e danos fossem apuradas em fase própria de liquidação. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da pretensão executória de título judicial ilíquido somente tem início com o trânsito em julgado da decisão de liquidação, momento em que a obrigação se torna certa e exigível. Assim, não há que se falar em fluência do prazo prescricional antes de concluído o presente incidente. Em segundo lugar, não se vislumbra inércia por parte dos legitimados a promover a execução. Após o trânsito em julgado, o autor da ação popular originária ajuizou o Cumprimento de Sentença nº 0011251-63.2019.8.26.0482. Aquele feito, embora posteriormente extinto por questões formais (ilegitimidade ativa do autor popular e iliquidez do título), tramitou ativamente, com a prática de diversos atos de constrição, demonstrando a ausência de abandono da causa e, por conseguinte, interrompendo qualquer contagem de prazo prescricional. A discussão sobre a legitimidade para a execução, que perdurou até o trânsito em julgado do acórdão que extinguiu o incidente anterior em 18/08/2023, configura impedimento judicial ao prosseguimento do feito pelo Município, suspendendo o fluxo da prescrição. Por fim, e de suma importância, a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ato ilícito é imprescritível, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 897 de Repercussão Geral. Tratando-se de condenação oriunda de Ação Popular que visou anular ato lesivo ao patrimônio público, a pretensão ressarcitória goza de proteção constitucional contra os efeitos do tempo. Por todos os ângulos, afasto a prejudicial de prescrição intercorrente. II - Das Demais Questões Processuais: O executado GEPRON, embora devidamente intimado, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado à fl. 311. Decreto-lhe, pois, a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que seus efeitos são relativos, especialmente em matéria de direito público e em face do litisconsorte que contestou o feito. A impugnação do executado MILTON CARLOS DE MELLO quanto à limitação temporal da apuração não prospera. O título judicial anulou o "Termo de Parceria objeto desta ação" em sua integralidade. A vigência do pacto se estendeu de 24/08/2011 a 30/08/2016. A apuração das perdas e danos, portanto, deve abranger todo o período de vigência do ato anulado para aferir o "efetivo prejuízo material" dele decorrente, não havendo no título executivo qualquer restrição aos exercícios de 2011 a 2013. III - Da Produção de Prova Pericial: O título executivo judicial é claro ao estabelecer a necessidade de apuração das perdas e danos em fase de liquidação. A exata quantificação do dano, a verificação de "pagamentos indevidos" e "evasão de receitas", a aferição de "eventual lucro obtido pelo Município" e a individualização das responsabilidades demandam conhecimento técnico especializado, tornando imprescindível a produção de prova pericial contábil. Ambas as partes, exequente e executado contestante, requereram a realização de perícia. Diante do exposto, defiro a produção de prova pericial contábil, a qual deverá ter por objeto a apuração do "efetivo prejuízo material", em estrita observância aos limites do título executivo judicial, devendo o Sr. Perito responder, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos do juízo: a) Quais foram os "pagamentos indevidos" realizados ao GEPRON ou a terceiros durante toda a vigência do Termo de Parceria (24/08/2011 a 30/08/2016), considerando-se como indevidos aqueles assim declarados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCs nº 001557/005/12, 001392/005/13, 001051/005/14 e 000681/005/16) e outros que se mostrem incompatíveis com o plano de trabalho e o objeto da parceria? b) Qual o montante da "evasão de receitas", entendida como o saldo financeiro excedente (resultante de repasses públicos e receitas próprias) não revertido aos cofres municipais ao final da parceria, conforme previsto na Cláusula 7ª do pacto? c) Qual foi o "eventual lucro obtido pelo Município pela parceria", a ser utilizado para compensação (fl. 88), considerando-se como parâmetro a economicidade do modelo de parceria em comparação com a execução direta dos serviços pela própria Administração Pública? d) Apurar as "responsabilidades individuais dos requeridos" Milton Carlos de Mello e GEPRON, estabelecendo o nexo de causalidade entre a conduta de cada um e os danos materiais eventualmente apurados nos itens anteriores, para fins de individualização do montante condenatório. Para a realização da perícia, nomeio o perito Fábio Ibanhez Bertuchi, já atuante na fase de conhecimento (fl. 62), que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, que serão custeados ao final pelo sucumbente. Ante o exposto: 1. Afasto a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente. 2. Decreto a revelia do executado INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DO NOROESTE PAULISTA - GEPRON. 3. Saneio o feito e defiro a produção da prova pericial contábil, nos termos da fundamentação supra. 4. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, querendo (art. 465, § 1º, do CPC). 5. Após a apresentação dos quesitos e da proposta de honorários, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: CLEBER SERAFIM DOS SANTOS (OAB 136518/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP)

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Luciano Dos Santos Costa Sousa x Transporte Lider Mundial Ltda - Epp

ID: 262968821

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011251-54.2025.5.15.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS COSTA SOUSA

Polo Passivo:

TRANSPORTE LIDER MUNDIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GERSON SEARA DA SILVA JUNIOR

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NELSON BARDUCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC FRANCA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011251… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC FRANCA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011251-54.2025.5.15.0015 : LUCIANO DOS SANTOS COSTA SOUSA : TRANSPORTE LIDER MUNDIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b23cd88 proferido nos autos. DESPACHO Haja vista o recebimento destes autos no CEJUSC, fica designada audiência para ratificação aos termos da transação extrajudicial apresentada na Justiça do Trabalho. Considerando que a atividade de conciliação das partes é um dos pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e dos mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário, cabendo ao juiz estimular a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3.º, §3º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT e considerando, ainda, os termos da Resolução Administrativa n. 12/2014, do E. TRT da 15ª Região, em especial em seus artigos 2º e 4º, considerando, finalmente, os termos da Resolução CSJT n. 288/2021, em especial em seu artigo 9º e incisos; Decide este Juízo agendar sessão de ratificação aos termos da transação extrajudicial, de forma telepresencial, para o dia 10/06/2025 15:46. Considerando que o objetivo principal da audiência é a ratificação aos termos da transação extrajudicial apresentada, as partes pessoalmente ou representadas por preposto e advogado com poderes especiais outorgados para firmar acordo e compromisso, receber e dar quitação, deverão comparecer à data agendada. Havendo a impossibilidade do comparecimento das partes à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, para que as providências cabíveis e possíveis sejam tomadas. As partes deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no PJe. Ficam as partes cientes que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197 do C.TST. A sessão será realizada de forma virtual na forma prevista no artigo 9º e seus incisos, da Resolução CSJT nº 288/2021, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas. Para a participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência neste Cejusc JT Franca, basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87065750005?pwd=SzE2Q2wyYkR5RlBLYjZUdE1HcUZudz09 (ID da reunião: 870 6575 0005 Senha de acesso: 886932). 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 6. Para participar com total interação da audiência presencial, habilitar o áudio e a câmera. Durante a audiência, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido desligado e ligado apenas para a intervenção/fala. Procurar acessar o ambiente virtual 5 minutos antes do horário designado, lembrando que havendo atraso é porque a audiência anterior ainda não finalizou. 7. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Solicita-se à reclamada que evite participação de advogados sem conhecimento do processo e prepostos sem autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 8. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante/Trabalhador(a) – Nome III – Horário da audiência – Reclamada/Empregador(a) – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. 9. Ante a modalidade da audiência, observar se estão nos autos cópia do contrato social, procuração, declaração de hipossuficiência, substabelecimento, carta de preposição, bem como documentos de identificação pessoal. 10. No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida, deverão comparecer, no horário aprazado, na Justiça do Trabalho, aguardar próximo às dependências do CEJUSC Franca, situado na Rua José Marques Garcia, 675, Cidade Nova, Franca/SP, CEP 14.401-080 (próximo ao Hospital Psiquiátrico Allan Kardec). 11. Por fim, se todas as tentativas de conciliação resultarem frustradas, na mesma sessão haverá tramitação neste processo, com todos os procedimentos de agilização, isto com o escopo de imprimir celeridade aos processos. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. Nossa equipe encontra-se à disposição: 1. Em sala virtual de espera, que funcionará somente durante a realização das audiências, com a utilização do link da sessão; 2. Pelo endereço eletrônico cejusc.franca@trt15.jus.br. FRANCA/SP, 29 de abril de 2025 EDUARDO SOUZA BRAGA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE LIDER MUNDIAL LTDA - EPP

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Luciano Dos Santos Costa Sousa x Transporte Lider Mundial Ltda - Epp

ID: 262968829

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011251-54.2025.5.15.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS COSTA SOUSA

Polo Passivo:

TRANSPORTE LIDER MUNDIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GERSON SEARA DA SILVA JUNIOR

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NELSON BARDUCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC FRANCA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011251… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC FRANCA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011251-54.2025.5.15.0015 : LUCIANO DOS SANTOS COSTA SOUSA : TRANSPORTE LIDER MUNDIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b23cd88 proferido nos autos. DESPACHO Haja vista o recebimento destes autos no CEJUSC, fica designada audiência para ratificação aos termos da transação extrajudicial apresentada na Justiça do Trabalho. Considerando que a atividade de conciliação das partes é um dos pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e dos mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário, cabendo ao juiz estimular a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3.º, §3º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT e considerando, ainda, os termos da Resolução Administrativa n. 12/2014, do E. TRT da 15ª Região, em especial em seus artigos 2º e 4º, considerando, finalmente, os termos da Resolução CSJT n. 288/2021, em especial em seu artigo 9º e incisos; Decide este Juízo agendar sessão de ratificação aos termos da transação extrajudicial, de forma telepresencial, para o dia 10/06/2025 15:46. Considerando que o objetivo principal da audiência é a ratificação aos termos da transação extrajudicial apresentada, as partes pessoalmente ou representadas por preposto e advogado com poderes especiais outorgados para firmar acordo e compromisso, receber e dar quitação, deverão comparecer à data agendada. Havendo a impossibilidade do comparecimento das partes à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, para que as providências cabíveis e possíveis sejam tomadas. As partes deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no PJe. Ficam as partes cientes que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197 do C.TST. A sessão será realizada de forma virtual na forma prevista no artigo 9º e seus incisos, da Resolução CSJT nº 288/2021, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas. Para a participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência neste Cejusc JT Franca, basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87065750005?pwd=SzE2Q2wyYkR5RlBLYjZUdE1HcUZudz09 (ID da reunião: 870 6575 0005 Senha de acesso: 886932). 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 6. Para participar com total interação da audiência presencial, habilitar o áudio e a câmera. Durante a audiência, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido desligado e ligado apenas para a intervenção/fala. Procurar acessar o ambiente virtual 5 minutos antes do horário designado, lembrando que havendo atraso é porque a audiência anterior ainda não finalizou. 7. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Solicita-se à reclamada que evite participação de advogados sem conhecimento do processo e prepostos sem autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 8. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante/Trabalhador(a) – Nome III – Horário da audiência – Reclamada/Empregador(a) – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. 9. Ante a modalidade da audiência, observar se estão nos autos cópia do contrato social, procuração, declaração de hipossuficiência, substabelecimento, carta de preposição, bem como documentos de identificação pessoal. 10. No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida, deverão comparecer, no horário aprazado, na Justiça do Trabalho, aguardar próximo às dependências do CEJUSC Franca, situado na Rua José Marques Garcia, 675, Cidade Nova, Franca/SP, CEP 14.401-080 (próximo ao Hospital Psiquiátrico Allan Kardec). 11. Por fim, se todas as tentativas de conciliação resultarem frustradas, na mesma sessão haverá tramitação neste processo, com todos os procedimentos de agilização, isto com o escopo de imprimir celeridade aos processos. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. Nossa equipe encontra-se à disposição: 1. Em sala virtual de espera, que funcionará somente durante a realização das audiências, com a utilização do link da sessão; 2. Pelo endereço eletrônico cejusc.franca@trt15.jus.br. FRANCA/SP, 29 de abril de 2025 EDUARDO SOUZA BRAGA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DOS SANTOS COSTA SOUSA

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Gustavo Alves Alonso x Auto Posto Residencial Meirelles Ltda.

ID: 260434391

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-65.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALVES ALONSO

Polo Passivo:

AUTO POSTO RESIDENCIAL MEIRELLES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO BRITTO BARUFI

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GUILHERME MOREIRA LEONEL

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MILENA APARECIDA FERRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011251-65.2025.5.15.0076 : GUSTAVO ALVES ALONSO : AUTO POSTO RESIDENCIAL MEIRELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011251-65.2025.5.15.0076 : GUSTAVO ALVES ALONSO : AUTO POSTO RESIDENCIAL MEIRELLES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b40b2f1 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o ajuizamento da ação com opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, conforme PORTARIA GP-CR nº 041/2021, designo audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 22/01/2026 às 16h00, que será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: 1. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de ser declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa deverá apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82946624215?pwd=MGFyeHZDeHc2UmR6Q3lxeW1NdjhJdz09 ID da reunião: 829 4662 4215 Senha: 469499 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 4. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência destes autos basta acessar o link indicado acima. O acesso ao link é público e, assim, caso a parte reclamada deseje atuar sem a presença de advogado contratado, com a faculdade de uso do jus postulandi, basta acessar referido link, conforme segue abaixo informado. Deve ficar ciente que, em tal hipótese, que deve apresentar defesa oral em audiência, caso infrutífera a tentativa conciliatória. 5. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 7. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais Android ou IOS (lojas Google Play e App Store), que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 8. Havendo dificuldades quanto à instalação e acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM Meeting, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. 12. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. 14. Comunicações emergenciais relativas à audiência ou eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados através do endereço eletrônico: saj.2vt.franca@trt15.jus.br. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. III - Sendo a audiência do tipo UNA/URS, deverão as partes comparecer acompanhadas de suas testemunhas conforme previsão legal para o rito do processo. Observem, as partes, que a atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá, a parte interessada, se for o caso, em 5 dias, providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos, até o dia 5.4.2024, na mesma ordem em que foram apresentados no processo. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. Remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, mantendo-se, todavia, o feito na pauta de audiências desta Vara, salientando-se que as partes e patronos estão intimados do inteiro teor contido neste despacho. FRANCA/SP, 23 de abril de 2025 KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ALVES ALONSO

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Diomidio Francisco Ferreira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 330370618

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000620-82.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOMIDIO FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0000620-82.2025.5.18.0010 AGRAVANTE: DIOMIDIO FRANCISCO FERREIRA AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0000620-82.2025.5.18.0010 AGRAVANTE: DIOMIDIO FRANCISCO FERREIRA AGRAVADO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - AP-0000620-82.2025.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : DIOMIDIO FRANCISCO FERREIRA ADVOGADO : MATEUS CARVALHO DO COUTO ADVOGADA : LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR AGRAVADA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : ALEXANDRE MACHADO DE SÁ ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA ACORDO EM AÇÃO COLETIVA. RENÚNCIA PARCIAL. NÃO EQUIVALÊNCIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. PREVALÊNCIA. Sendo homologado, na ação coletiva, acordo com renúncia a parte do pedido, não há equivalência com a procedência do pedido de que trata o inciso III do art. 103 da Lei nº 8.078/90. Nesse contexto, a par da ausência de adesão expressa do trabalhador aos termos do referido acordo, prevalece ação individual posteriormente ajuizada com a mesma pretensão aviada na ação coletiva, não prosperando pedido de execução do acordo homologado na demanda transindividual. RELATÓRIO A parte demandante interpõe agravo de petição em face da decisão, que extinguiu o presente cumprimento de sentença sem resolução de mérito. Contraminuta apresentada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes. MÉRITO EXTINÇÃO DO FEITO O demandante ajuizou a presente ação de cumprimento pleiteando a condenação da reclamada "ao pagamento correspondente a diferença dos valores da verba quinquênio, pagos abaixo do valor devido em 10 (dez) meses, à data da propositura desta exordial", bem como "ao pagamento das parcelas vincendas". Refere-se ao acordo homologado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, que teria reconhecido o direito a tais diferenças a partir de maio de 2024. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, haja vista o ajuizamento de ação individual, pelo reclamante, com a mesma pretensão. Insurge-se o agravante. Argumenta que a ação individual "não tem por objetivo discutir as parcelas vencidas e vincendas do acordo coletivo homologado, mas sim buscar a diferença retroativa a que o exequente entende ter direito, em razão da renúncia do sindicato às diferenças retroativas indicadas na sentença." Diz que o acordo coletivo tem caráter de título executivo judicial e que "a sentença que declarou a improcedência da ação individual não altera os efeitos dessa obrigação". Enfatiza que "a ação individual, que buscava apenas o retroativo renunciado pelo sindicato, não interfere de forma alguma no cumprimento da sentença referente às parcelas vencidas e vincendas do acordo coletivo". Pois bem. Não havendo concomitância de tramitação entre as ações coletiva e individual e tendo o pedido formulado naquela sido, em tese, julgado totalmente procedente, opera-se logicamente a coisa julgada em favor dos substituídos relativamente ao mesmo objeto. Com efeito, trata-se da coisa julgada secundum eventum litis, nos termos do art. 103 da Lei 8.078/1990, inclusive com relação à ação individual: "Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: [...] III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81". O inciso III do art. 81 versa justamente sobre a defesa de direitos individuais homogêneos, "assim entendidos os decorrentes de origem comum", ou seja, exatamente a natureza do direito pretendido na ação civil coletiva 0010457-93.2018.5.18.0015, relativo às diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018, que foi ajuizada em 16/04/2018, com homologação de acordo em 14/03/2024. Adentrando ao caso concreto, o julgamento prevalecente nos autos da referida ACC-0010457-93.2018.5.18.0015 consistiu justamente no acolhimento da pretensão do substituto processual (sindicato representativo da categoria profissional), condenando-se a reclamada a pagar aos substituídos as diferenças salariais decorrentes da redução da parcela quinquênio e seus reflexos, além de honorários advocatícios, o que, posteriormente, foi objeto de reforma, decidindo, a Terceira Turma deste E. Tribunal, pela anulação da norma coletiva em razão de vício constante na cláusula sexta da CCT 2016/2018, haja vista evidente descumprimento da Lei Complementar Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Nada obstante, quando os autos se encontravam no C. TST para apreciação de Agravo Interno, o substituto processual firmou acordo com a ré nos autos daquela ação civil coletiva, o que foi homologado pelo d. Juízo de origem, e, embora tenham pactuado o pagamento do quinquênio a partir de 1º de maio de 2024, com base de cálculo sobre a remuneração (vencimento, gratificação de função de confiança, gratificação incorporada, insalubridade, periculosidade), acordaram, também, que o valor da parcela do quinquênio referente ao mês de maio de 2024 seria repassado pelos substituídos ao sindicato autor - considerando as despesas judiciais por ele arcadas - com a renúncia das diferenças retroativas indicadas na sentença (ID b0d7d38). Nesse sentido, tal pactuação firmada entre o sindicato e a empregadora - que não equivale à procedência do pedido formulado na demanda coletiva, uma vez que envolveu renúncia a diferenças retroativas - somente alcançaria os trabalhadores que a ela manifestassem adesão individual, não sendo esse o caso dos autos. Disso resulta que, de fato, prevalece a ação individual ajuizada pelo ora agravante em 20/08/2024 (ATOrd-0011251-13.2024.5.18.0013), valendo notar, outrossim, que o pedido nela veiculado não abarcou apenas diferenças retroativas. Pelo contrário, no item "b" dos pedidos então formulados, o ora agravante postulou "a condenação da reclamada no pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE 'QUINQUÊNIO', a partir de maio de 2.017 até enquanto perdurar a recusa da reclamada em reestabelecer a regularidade anterior". Aliás, é de se ressaltar que o próprio autor dedicou capítulo específico em sua reclamatória trabalhista justamente para defender que o acordo celebrado pelo sindicato na ação coletiva não resultou em coisa julgada em relação a si, arguição essa que inclusive foi acolhida pela r. sentença. Ante as razões expostas, nego provimento. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo demandante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo demandante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIOMIDIO FRANCISCO FERREIRA

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Diomidio Francisco Ferreira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 330370666

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000620-82.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOMIDIO FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0000620-82.2025.5.18.0010 AGRAVANTE: DIOMIDIO FRANCISCO FERREIRA AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0000620-82.2025.5.18.0010 AGRAVANTE: DIOMIDIO FRANCISCO FERREIRA AGRAVADO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - AP-0000620-82.2025.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : DIOMIDIO FRANCISCO FERREIRA ADVOGADO : MATEUS CARVALHO DO COUTO ADVOGADA : LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR AGRAVADA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : ALEXANDRE MACHADO DE SÁ ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA ACORDO EM AÇÃO COLETIVA. RENÚNCIA PARCIAL. NÃO EQUIVALÊNCIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. PREVALÊNCIA. Sendo homologado, na ação coletiva, acordo com renúncia a parte do pedido, não há equivalência com a procedência do pedido de que trata o inciso III do art. 103 da Lei nº 8.078/90. Nesse contexto, a par da ausência de adesão expressa do trabalhador aos termos do referido acordo, prevalece ação individual posteriormente ajuizada com a mesma pretensão aviada na ação coletiva, não prosperando pedido de execução do acordo homologado na demanda transindividual. RELATÓRIO A parte demandante interpõe agravo de petição em face da decisão, que extinguiu o presente cumprimento de sentença sem resolução de mérito. Contraminuta apresentada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes. MÉRITO EXTINÇÃO DO FEITO O demandante ajuizou a presente ação de cumprimento pleiteando a condenação da reclamada "ao pagamento correspondente a diferença dos valores da verba quinquênio, pagos abaixo do valor devido em 10 (dez) meses, à data da propositura desta exordial", bem como "ao pagamento das parcelas vincendas". Refere-se ao acordo homologado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, que teria reconhecido o direito a tais diferenças a partir de maio de 2024. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, haja vista o ajuizamento de ação individual, pelo reclamante, com a mesma pretensão. Insurge-se o agravante. Argumenta que a ação individual "não tem por objetivo discutir as parcelas vencidas e vincendas do acordo coletivo homologado, mas sim buscar a diferença retroativa a que o exequente entende ter direito, em razão da renúncia do sindicato às diferenças retroativas indicadas na sentença." Diz que o acordo coletivo tem caráter de título executivo judicial e que "a sentença que declarou a improcedência da ação individual não altera os efeitos dessa obrigação". Enfatiza que "a ação individual, que buscava apenas o retroativo renunciado pelo sindicato, não interfere de forma alguma no cumprimento da sentença referente às parcelas vencidas e vincendas do acordo coletivo". Pois bem. Não havendo concomitância de tramitação entre as ações coletiva e individual e tendo o pedido formulado naquela sido, em tese, julgado totalmente procedente, opera-se logicamente a coisa julgada em favor dos substituídos relativamente ao mesmo objeto. Com efeito, trata-se da coisa julgada secundum eventum litis, nos termos do art. 103 da Lei 8.078/1990, inclusive com relação à ação individual: "Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: [...] III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81". O inciso III do art. 81 versa justamente sobre a defesa de direitos individuais homogêneos, "assim entendidos os decorrentes de origem comum", ou seja, exatamente a natureza do direito pretendido na ação civil coletiva 0010457-93.2018.5.18.0015, relativo às diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018, que foi ajuizada em 16/04/2018, com homologação de acordo em 14/03/2024. Adentrando ao caso concreto, o julgamento prevalecente nos autos da referida ACC-0010457-93.2018.5.18.0015 consistiu justamente no acolhimento da pretensão do substituto processual (sindicato representativo da categoria profissional), condenando-se a reclamada a pagar aos substituídos as diferenças salariais decorrentes da redução da parcela quinquênio e seus reflexos, além de honorários advocatícios, o que, posteriormente, foi objeto de reforma, decidindo, a Terceira Turma deste E. Tribunal, pela anulação da norma coletiva em razão de vício constante na cláusula sexta da CCT 2016/2018, haja vista evidente descumprimento da Lei Complementar Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Nada obstante, quando os autos se encontravam no C. TST para apreciação de Agravo Interno, o substituto processual firmou acordo com a ré nos autos daquela ação civil coletiva, o que foi homologado pelo d. Juízo de origem, e, embora tenham pactuado o pagamento do quinquênio a partir de 1º de maio de 2024, com base de cálculo sobre a remuneração (vencimento, gratificação de função de confiança, gratificação incorporada, insalubridade, periculosidade), acordaram, também, que o valor da parcela do quinquênio referente ao mês de maio de 2024 seria repassado pelos substituídos ao sindicato autor - considerando as despesas judiciais por ele arcadas - com a renúncia das diferenças retroativas indicadas na sentença (ID b0d7d38). Nesse sentido, tal pactuação firmada entre o sindicato e a empregadora - que não equivale à procedência do pedido formulado na demanda coletiva, uma vez que envolveu renúncia a diferenças retroativas - somente alcançaria os trabalhadores que a ela manifestassem adesão individual, não sendo esse o caso dos autos. Disso resulta que, de fato, prevalece a ação individual ajuizada pelo ora agravante em 20/08/2024 (ATOrd-0011251-13.2024.5.18.0013), valendo notar, outrossim, que o pedido nela veiculado não abarcou apenas diferenças retroativas. Pelo contrário, no item "b" dos pedidos então formulados, o ora agravante postulou "a condenação da reclamada no pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE 'QUINQUÊNIO', a partir de maio de 2.017 até enquanto perdurar a recusa da reclamada em reestabelecer a regularidade anterior". Aliás, é de se ressaltar que o próprio autor dedicou capítulo específico em sua reclamatória trabalhista justamente para defender que o acordo celebrado pelo sindicato na ação coletiva não resultou em coisa julgada em relação a si, arguição essa que inclusive foi acolhida pela r. sentença. Ante as razões expostas, nego provimento. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo demandante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo demandante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Veliana Barbosa Da Costa x Casa Limpa Dedetizadora Ltda

ID: 337600421

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011251-88.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VELIANA BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

CASA LIMPA DEDETIZADORA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011251-88.2025.5.03.0144 AUTOR: VELIANA BARBOSA DA COSTA RÉU: CASA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011251-88.2025.5.03.0144 AUTOR: VELIANA BARBOSA DA COSTA RÉU: CASA LIMPA DEDETIZADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03f851b proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Considerando o princípio da celeridade processual, fica V.Sa. notificado para tomar ciência da designação de audiência UNA para o dia 01/09/2025, às 09:15 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL, com partes, procuradores e testemunhas na sede do Juízo. As penas pelo não comparecimento na forma supra são de revelia e confissão, conforme as instruções abaixo (conf. artigo 844 da CLT). Considerando que o Juiz tem ampla liberdade para condução do processo e que, conforme o artigo 765 da CLT, pode determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas; Considerando que o artigo 139 do CPC investe o Juiz de poderes, deveres e responsabilidades; Considerando que o parágrafo 2o do artigo 1o da RESOLUÇÃO No 345, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 do CNJ dispõe que: §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” Considerando que o parágrafo 2o do art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 do TRT da 3a Região prevê que: § 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial; Independentemente da adesão ao Juízo 100% digital, a audiência será realizada de forma presencial, com o comparecimento físico de partes, advogados e testemunhas no Fórum da Justiça do Trabalho localizado no seguinte endereço: R. Anélio Caldas, 500 - Dona Julia, Pedro Leopoldo - MG, 33600-000, com base no artigo 765 da CLT, art.139/CPC, art. 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020 e o art. 3º, §2º, da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 99/2023. A audiência está designada para a modalidade UNA, ou seja, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9.957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Nos termos do art. 852-H, § 2º e 3º, da CLT, poderão ser ouvidas até duas testemunhas por parte, que deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação. Apenas serão intimadas as testemunhas que, devidamente convidadas, não comparecerem. A comprovação do convite escrito às testemunhas deverá ser juntada aos autos até o momento da audiência, pena de preclusão. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como, fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos, nos termos abaixo indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ, do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. A defesa, bem como todos os documentos que a acompanham, deverão estar no formato digital e serem apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, sob pena de preclusão, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá requerer a apresentação dos mesmos em audiência. Recomenda-se, contudo, para otimização dos trabalhos e como medida de boa-fé processual, que a protocolização da defesa no PJE seja feita com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência e que não seja colocado sigilo nos documentos, tendo em vista que tratam-se de documentos comuns às partes, sendo injustificável, pois, tal providência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, e da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsa spara serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Eventuais mídias eletrônicas deverão ser juntadas no próprio PJE, devendo ser utilizado o armazenamento em "nuvem", com a indicação de link dos arquivos, devendo a parte garantir o acesso, a permanência e integralidade dos originais, sem necessidade de senha. Caso haja indicação de link para arquivo de áudio, deverá acompanhá-lo a respectiva degravação de cada um deles, identificando-se cada interlocutor e o tempo de fala de cada um, sob pena de desconsideração das provas em questão. NOS TERMOS DO ART. 13, §1o DA RESOLUÇÃO CSJT N° 185 DE 24 DE MARÇO DE 2017, FICA ADVERTIDO(A) O(A) RECLAMADO(A) DE QUE NÃO SERÃO APRECIADOS E SERÃO, CONSEQUENTEMENTE, DESCONSIDERADOS PARA FINS PROBATÓRIOS, TODOS OS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS E ANEXADOS ÀS PETIÇÕES ELETRÔNICAS QUE NÃO ESTEJAM ADEQUADAMENTE CLASSIFICADOS E ORGANIZADOS, OU SEJA, QUE ESTEJAM ILEGÍVEIS, INVERTIDOS (VISUALIZAÇÃO DIVERSA PARA LEITURA), NOMEADOS DE FORMA EQUIVOCADA, NOMEADOS GENERICAMENTE E ANEXADOS SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. Caso haja acordo prévio entre as partes, recomenda-se para maior otimização e celeridade dos trabalhos que o mesmo seja apresentado por petição nos autos antes da audiência. Caso haja adoção de provas emprestadas, faculta-se às partes a juntada das respectivas provas (atas, links de gravação e laudos periciais) antes da audiência. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. Ao comparecer em audiência, todo participante deverá trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. Intime-se o(a) reclamante, na pessoa de seu procurador. Notifique-se a(s) reclamada(s), por via domicílio eletrônico. Fica facultado ao advogado do(a) reclamante enviar, às suas expensas, notificação à(s) reclamada(s) com cópia do presente despacho (com AVISO DE RECEBIMENTO). Caso essa seja a opção da parte autora, deverá constar da notificação, como remetente, a 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo (RUA ANÉLIO CALDAS, 500, CENTRO, PEDRO LEOPOLDO/MG - CEP: 33600-000 e o número do presente processo). Esclareço ao(à) reclamante que as notificações/citações estão sendo enviadas somente por cartas simples, sendo assim, não há como este Juízo ter certeza de que a(s) reclamada(s) recebeu(receberam) a notificação e o único jeito de movimentar o processo, cujo interesse precípuo é o do autor, é o mesmo se dispor a enviar a notificação por AR as suas expensas. Cumpra-se. PEDRO LEOPOLDO/MG, 28 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VELIANA BARBOSA DA COSTA

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Lais Andreoli Ribeiro Megda e outros x Mantiqueira Alimentos Ltda.

ID: 333500515

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-07.2024.5.03.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAIS ANDREOLI RIBEIRO MEGDA WILSON OLIVEIRA VALIM

Polo Passivo:

MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ISAIAS BATISTA FERREIRA RIBEIRO

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ANDRE ZARONI MEGALE

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JOAO ROBERTO COELHO PEREIRA

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PABILA PEZZO MARINHO

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JANAYNA KATO DE MOURA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0011251-07.2024.5.03.0053 AUTOR: WILSON OLIVEIRA VALIM RÉU: MANTIQUEIRA ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0011251-07.2024.5.03.0053 AUTOR: WILSON OLIVEIRA VALIM RÉU: MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26dee35 proferida nos autos. Aos 23 dias do mês de julho do ano de 2025, o Exmo. Juiz da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, José Ricardo Dily, deu início à audiência de julgamento da presente AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por WILSON OLIVEIRA VALIM em face de MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA, processo n. 0011251-07.2024.5.03.0053. Aberta a audiência, estando as partes ausentes, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I - RELATÓRIO WILSON OLIVEIRA VALIM ajuizou a presente ação trabalhista em face de MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA, postulando a condenação da reclamada no cumprimento das obrigações constantes do rol de pedidos da sua petição inicial. Juntou procuração e documentos, atribuindo à causa o valor de R$64.389,50 (noventa e quatro mil novecentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos). Regularmente notificada, a reclamada, apresentou defesa escrita, seguida de documentos, impugnando as pretensões iniciais. Na audiência inicial foi rejeitada a proposta conciliatória. De plano, esclareceu o reclamante que no item 4 do parágrafo relativo aos pedidos da petição inicial deve ser acrescentado ao final o pedido se refere a danos morais. A respeito, a reclamada afirmou que não há qualquer prejuízo para a sua contestação com o esclarecimento acima. Alegado, na petição inicial, o trabalho em condições insalubres e perigosas, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi anexado sob id. e843141, seguido de esclarecimentos (id.bdd91e0) Impugnação à defesa sob id.183dc98. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e ouvida uma testemunha a rogo da parte reclamada. Convertido o julgamento em diligência, determinado-se a intimação da perita para esclarecimentos, na forma do despacho id.039435f. Esclarecimentos anexados sob id.6f44044, seguido de manifestações das partes. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Conciliação prejudicada. É o relatório. Analiso e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Questões de ordem II.1. Da aplicação da Lei no tempo. Eficácia da norma no tempo. Reforma Trabalhista Inicialmente, visando evitar alegações de omissão, pontuo que se a relação jurídica discutida neste feito se consubstanciou no império da nova legislação, todos os consectários contratuais são alcançados pelas alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017. Esse, então, é o entendimento que deve preponderar na ótica deste juízo e assim será tratado no mérito de acordo com cada um dos tópicos abaixo. II.2. Da exibição de documentos / Do ônus da prova As questões inerentes à exibição de documentos e à distribuição do ônus da prova estão incorporadas às “regras do jogo”, tratando-se de disciplinas que compõem o processo trabalhista, sendo certo que, a depender da matéria, este julgador aquilatará e atribuirá às provas o valor que cada uma delas merecer, orientando-se tematicamente pelos preceitos vertidos em lei e enunciados pela jurisprudência. Observa-se que o exercício do contraditório e da ampla defesa estão devidamente salvaguardados ante o processamento hígido do feito, estabilizada a lide com concretização de notificação (citação) válida, concessão de prazo prévio suficiente para elaboração da defesa e com oportunidade para impugnação de documentos, além de permissividade para se reivindicar a produção de provas orais e técnicas. Tudo o que está nos autos será levado em consideração, sendo que o sopesamento e a atribuição de valor como prova ficará reservado ao exame de cada uma das matérias que compõem a exordial e as defesas. Portanto, é absolutamente desnecessária ordenação para que uma parte ou outra exiba documentação específica, porquanto o encargo de conformar elementos que possam corroborar fatos constitutivos do direito, a depender da tese e/ou matéria, recai sobre o autor (artigo 818, I da CLT), e, por outro lado, o encargo de desconstituir, modificar ou extinguir o direito postulado, a depender da tese ostentada pela defesa, recai notadamente sobre ela própria, a teor do que prevê o artigo 818, II da CLT. Ficam averbadas essas considerações. Ultrapasso. II.3. Da limitação da condenação aos valores indicados na exordial Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa para fins de definição do rito processual, não limitando, portanto, as importâncias das parcelas porventura deferidas na presente ação, as quais serão apuradas em regular liquidação de sentença, independentemente do valor atribuído à causa ou às postulações, individualmente. Desta maneira, pondero que farei aplicar, em caso de êxito na pretensão postulatória autoral, de maneira analógica e extensiva o entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 editada por este E. Regional. Mérito II.4. Do adicional de insalubridade e de periculosidade O reclamante narra que durante todo o período contratual exerceu sua atividade profissional em condições nocivas e de risco à sua integridade física, motivo pelo qual postula o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade previsto em lei, o que for mais benéfico. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade capazes de ensejarem o direito ao respectivo adicional dependem de inspeção ambiental a cargo de profissional em segurança do trabalho (artigo 195, CLT). Dessa forma, estabelecida a controvérsia e sendo imprescindível a produção de prova técnica, foi realizada perícia sobre as condições do antigo ambiente de trabalho do reclamante. Feitas as inspeções, a perita, após descrever o posto de trabalho e as atribuições do trabalhador, concluiu que "Caracterizou Insalubridade grau máximo (40% quarenta por cento) pelo agente químico com exceção de 2 meses onde o agente foi neutralizado, [...] pois ficou evidenciado a presença do agente agressivo, em condições de insalubridade, e o agente insalubre não foi eliminado ou neutralizado, visto que não foi atendido o que está previsto na NR-6 – Equipamentos de Proteção Individual, item 6.6.1 da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978. Caracterizando insalubridade. [...] Não caracterizou periculosidade de acordo com NR-16", tudo conforme consta do laudo pericial de id.e843141, complementado pelos esclarecimentos de id.bdd91e0. Ademais, diante das declarações prestadas em audiência de instrução pela testemunha ouvida a seu rogo (id.2985b0d - a partir de 00:01:55), a perita, instada a se manifestar nos termos do despacho id. 039435f, manteve a conclusão externada sob id.e843141, esclarecendo que não haveria eliminação do agente insalubre, porquanto "[...] verificou “ in loco” que não houve o uso da luva adequada de forma correta para neutralizar o agente químico, o que no caso se fosse entregue o creme de proteção de forma correta, com o devido uso seria neutralizado o agente insalubre; pois conforme relatado e verificado e confirmado pelo Sr. Flavio, coordenador “in loco”de saúde e segurança da Reclamada as atividades eram realizadas com o contato direto com o agente químico sem o uso de luvas, devido as peças ou locais onde não se consegue realizar a atividade com a luva, o que consegue com o creme de proteção e, o Reclamante relatou em pericia: “Eu tinha contato direto com a graxa, com o óleo; sem a luva, sem o creme”; a luva adequada não era sempre a utilizada para a atividade com o agente químico; ressaltando que luva de raspa, luva contra agentes mecânicos não são para tais agentes conforme seu próprio Certificado de aprovação CA emitido pelo Ministério do Trabalho nos relata, a perita verificou cada EPI através de seu CA. [...]" (id.6f44044). Apesar da discordância externada nas impugnações ao laudo, o reclamado não produziu provas que possam infirmar o resultado da perícia ambiental, tampouco apresentou argumentos convincentes que levem este Julgador a decidir em sentido contrário ao laudo técnico, nos moldes do artigo 479 do CPC. Assim, se é cediço que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no art. 479, do CPC, não menos correto é que o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar do juízo, é o detentor dos conhecimentos técnicos absolutamente imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos autos. Não há nos autos elementos aptos a infirmar as conclusões do trabalho técnico, pelo que as acolho, deferindo ao autor o adicional de insalubridade, no grau máximo constatado (40%), sobre o salário mínimo vigente a época, por todo o pacto laboral, e exceção de 02 meses, quando o agente restou neutralizado, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem assim os seus reflexos em gratificação natalina, férias+1/3, aviso-prévio indenizado, horas extras e FGTS+40%, observados os estritos limites do pedido. Não é devida qualquer repercussão sobre repouso semanal remunerado, por aplicação do disposto na OJ n° 103, da SBDI-1 do TST. Saliento que a base de cálculo do adicional de insalubridade a ser utilizada é o salário mínimo, ante a inexistência disposição legal, contratual ou convencional prevendo condição mais benéfica, nos termos da Súmula 46 do nosso Eg. TRT da 3ª Região, que assim estabelece: “SÚMULA N. 46. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. (RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015)”. O adicional ora deferido integra a remuneração do autor para todos os fins legais, inclusive nos períodos de férias, cuja base é a remuneração percebida (art. 142, § 5º e 6º, CLT), mas não incide nos períodos em que o trabalhador tenha gozado eventual benefício previdenciário, porque, neste caso, o contrato de trabalho fica suspenso. É de se esclarecer que o adicional de insalubridade é devido aos empregados que trabalham em atividades ou operações insalubres, assim caracterizadas pelo antigo Ministério do Trabalho, nos percentuais previstos no artigo 192 da CLT. Inexiste, portanto, previsão legal de pagamento proporcional desse adicional ao tempo de exposição aos agentes insalubres ou aos dias efetivamente trabalhados, motivo pelo qual fica afastada eventual tese no aspecto. Por ser mero corolário legal do reconhecimento do exercício de atividade insalubre, prescindindo, portanto, de pedido expresso no aspecto, a parte reclamada deverá fornecer à parte reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, mencionando, dentre outras informações, a presença dos agentes insalubres e os períodos de exposição caracterizados no laudo pericial produzido no processo, por força do artigo 58 da Lei n° 8.213/91. A obrigação de fazer deverá ser cumprida pela antiga empregadora após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica para tal, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (mil reais), reversível em favor do trabalhador. O pedido procede, em parte, nos termos expostos. II.5. Dos danos morais O reclamante assevera que a exposição a condições nocivas a sua saúde e integridade física caracterizam dano de ordem moral; buscou compensação financeira correspondente a 10 vezes o salário recebido. Sem razão, entretanto. É certo que a proteção à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e da imagem das pessoas, em especial dos empregados, vinculados ao empregador de forma subordinada, encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição da República, devendo ser ressarcido eventual dano causado por sua violação. A configuração da obrigação de indenizar requer prova do ato ilícito, do nexo causal e do dano, dispondo o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Além disso, o art. 927 do mesmo diploma preceitua que "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A prova da conformação dessas elementares incumbia à próprio reclamante, eis que aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-lo, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT e no artigo 373, I do CPC, porém, de tal encargo, ele não se desvencilhou a contento. Como decidido em capítulo acima, não havia a exposição a prática de jornada exaustiva e exorbitante, não ficando provada a sonegação de horas extras. O dano moral, conquanto não mensurável por critérios objetivos, enseja reparação que dê à vítima o conforto e a esperança de ver mitigado o seu sofrimento e sentimento de menos valia, de descrença. Decorre de ato doloso do empregador e não decorrência natural das condições de trabalho. Pois bem. Partindo-se dessas premissas, e compulsadas todas as provas contidas no acervo processado, concluo que não houve a demonstração dos elementos. Dito com outras palavras, embora não se possa negar que o ex-empregador falhou no cumprimento das obrigações corolárias ao contrato de trabalho, especificamente ao deixar de pagar adicional de insalubridade, impenderia a parte reclamante demonstrar a efetiva existência dos danos extrapatrimoniais cuja reparação persegue. Nada obstante haja a configuração do ato ilícito, entendo ser necessário perquirir diante do caso concreto se a hipótese é causadora de prejuízo e de afronta à sua dignidade do labutador, não se tratando, a meu sentir, de dano in re ipsa. Isto é, conquanto o referido inadimplemento, que restou comprovado nos autos, se traduza em descumprimento das normas e obrigações trabalhistas, não se pode presumir o dano moral, porquanto estas irregularidades são passíveis de condenação patronal, o que inclusive foi feito no bojo deste processo, prevendo o ordenamento jurídico consequências específicas, tais como condenação ao pagamento cumulado e acréscimo de juros de mora, imposição de multas etc. Desse modo, comungo da concepção de que apenas diante da efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente dos atrasos obrigacionais haverá reparação civil por danos morais, que pressupõem relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade da obreira, o que não ocorreu na hipótese ora analisada, evidenciando-se ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil da reclamada. O pedido improcede. II.6. Dos órgãos de fiscalização Diante das irregularidades constatadas, após o trânsito em julgado, oficie-se, com cópia desta sentença, a Gerência Regional do Trabalho. II.7. Da multa por litigância de má-fé A conduta processual do reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, pois somente defendeu tese jurídica que, no seu entender, seria a correta, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão da ré de sua condenação à multa por litigância de má-fé. Rejeito. II.8. Da gratuidade de justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, à míngua de qualquer prova contrária, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada com a exordial pela obreira, razão pela qual entendo por bem deferir a ela a benesse postulada. II.9. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de condenação em honorários advocatícios. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Nos mesmos moldes, a reclamada pagará ao(s) procurador(es) da reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. II.10. Dos honorários periciais Vencida a parte reclamada no objeto da perícia, deverá ela arcar com os respectivos honorários periciais em proveito do perita LAIS ANDREOLLI RIBEIRO MEGDA, que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a complexidade da matéria envolvida, a inspeção das condições do ambiente de trabalho, o exame das questões fáticas da lide e, por fim, o tempo despendido para elaboração do laudo técnico. A correção monetária será apurada na forma da OJ n° 198 da SDI-1 do TST. II.11. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. A reclamada será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula n° 368 do TST. Aplicam-se ainda as OJs 363 e nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas (artigo 39, Lei nº 8.177/91). Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.12. Da correção monetária e dos juros de mora De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.13. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta reclamação trabalhista ajuizada por WILSON OLIVEIRA VALIM em face de MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA, processo n. 0011251-07.2024.5.03.0053, decido estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1. ao II.3., e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, observados os estritos limites das pretensões (artigos 141 e 492 do CPC/2015), após regular liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, no grau máximo constatado (40%), sobre o salário mínimo vigente a época, por todo o pacto laboral, e exceção de 02 meses, quando o agente restou neutralizado, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem assim os seus reflexos em gratificação natalina, férias+1/3, aviso-prévio indenizado, horas extras e FGTS+40%. Obrigações de fazer conforme parte final do capítulo II. 4. Os demais pedidos improcedem. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais, aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme parâmetros fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no capítulo II.6 e intime-se a União Federal /PGF, via sistema, ao final, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido em Portaria editada pelo Ministério da Fazenda atualmente em vigor. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$160,00 (cento e sessenta reais), calculadas sobre R$8.000,00 (oito mil reais), valor que ora arbitro à condenação. Intimem-se as partes e a perita. CAXAMBU/MG, 23 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON OLIVEIRA VALIM

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