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"0011251-27.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0011251-27.2024.8.13.0134

ID: 309757684

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-27.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR

Intimação

Advogados:

IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR

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RENATO SCHWARTZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Fóru…

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Processo nº 0011251-27.2024.8.13.0134

ID: 309757688

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-27.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO SCHWARTZ

Intimação

Advogados:

IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO SCHWARTZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Fóru…

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Processo nº 0011251-27.2024.8.13.0134

ID: 298107510

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-27.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO SCHWARTZ

Intimação

Advogados:

IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR

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RENATO SCHWARTZ

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Processo nº 0011251-27.2024.8.13.0134

ID: 298107513

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-27.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR

Intimação

Advogados:

IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR

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RENATO SCHWARTZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Fóru…

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Processo nº 0011251-31.2010.8.13.0647

ID: 299118930

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0011251-31.2010.8.13.0647

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FENIX EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

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MARIA MARIANE VELOSO

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GABRIELA RODRIGUES

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FERNANDA TADINI RIBEIRO

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ANA PAULA VIEIRA MARIANO

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PRISCILLA MELISSA LUZIA

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MARIANA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA THOMAZ FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 0011251-36.2017.8.13.0372

ID: 303316228

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011251-36.2017.8.13.0372

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, Fórum…

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Processo nº 0011251-27.2024.8.13.0134

ID: 292903287

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-27.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR RENATO SCHWARTZ

Intimação

Advogados:

RENATO SCHWARTZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Fóru…

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Fenix Empreendimentos Ltda x Emanueli Priscila Santos Sposito e outros

ID: 325513011

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0011251-31.2010.8.13.0647

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FENIX EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EMANUELI PRISCILA SANTOS SPOSITO FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PRISCILLA MELISSA LUZIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VIEIRA MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TADINI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SONIA SOUZA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA THOMAZ FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MARIANE VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 0011251-27.2024.8.13.0134

ID: 292783428

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-27.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR RENATO SCHWARTZ

Intimação

Advogados:

RENATO SCHWARTZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Fórum Desembargador Faria e Sousa, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 0011251-27.2024.8.13.0134 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Crimes de Trânsito, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALEF DE SOUZA RODRIGUES CPF: 138.818.006-54 e outros DESPACHO 1. Designo a audiência em continuação para o dia 31/10/2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada neste juízo, visando a oitiva da testemunha Custódio Anacleto Toledo e o interrogatório do réu. 2. Faculto a participação de Promotores(as), Defensores(as) Públicos(as), Advogados(as) e acusados(as), por videoconferência (através do link: https://tjmg.webex.com/meet/cleiton.chiodi), ficando cientes de que, nesse caso, deverão possuir equipamentos e conexão de internet adequados, participar de ambiente e com vestimentas condizentes com o ato, sem contar a necessidade de constar identificação (devendo abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome), e permanecer com a câmera ligada, em condições satisfatórias, nos termos da Resolução 465/2022, do Conselho Nacional de Justiça. 3. Providenciar a intimação do Ministério Público, do(s) acusado(s), da(s) vítimas e testemunha(s). O Representante do Ministério Público e o(s) Advogado(s) constituído(s) ou nomeado(s) poderão se valer da plataforma a partir dos próprios órgãos e escritórios, ao passo que a(s) vítima(s), testemunha(s) e o réu solto serão intimados para comparecer(em) nesse fórum a fim de prestar o depoimento/interrogatório, estando munidas de documento oficial de identificação, com foto. 4. Os depoimentos pessoais, as oitivas de testemunhas e vítimas residentes fora da comarca serão realizados por sistema de videoconferência, de acordo com o disposto no artigo 1º da PORTARIA Nº 6.710/CGJ/2021 e artigo 3, § 3º, Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. A secretaria deverá entrar em contato com a Direção do Foro da comarca de residência da pessoa a ser ouvida, preferencialmente por e-mail, para agendamento de data, horário e informação de previsão da duração do ato processual, assim como pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência (artigo 5º, § 2º, PORTARIA Nº 6.710/CGJ/2021). Para a inquirição de pessoa residente fora do Estado de Minas Gerais, a secretaria deverá verificar perante a respectiva comarca a possibilidade de realização do ato por videoconferência, aplicando-se, no que couber, as disposições desta Portaria e observando-se eventual ato normativo do juízo solicitado ou do Tribunal a que estiver vinculado. Caso não seja possível realizar a videoconferência junto ao Juízo deprecado, após certificar nos autos, deverá ser expedida precatória para realização do ato, com prazo de 20 (vinte) dias, em se tratando de réu preso, ou 40 (quarenta) dias, caso se trate de processo com réu em liberdade. 5. Cientificar as partes para que, em apreço à celeridade e economia processuais, e também à regra do artigo 403 do CPP, estejam preparadas para a oferta de alegações finais oralmente, salvo excepcionalidades que serão apreciadas em audiência e que efetivamente justifiquem sua postergação e, consequentemente, do julgamento. 6. Atente-se a secretaria às eventuais atualizações de endereço das testemunhas e acusado. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. CLEITON LUIS CHIODI Juiz de Direito

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Processo nº 5012613-53.2023.8.13.0056

ID: 290821892

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012613-53.2023.8.13.0056

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEL BUE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN ALVES MEIRELES SARAIVA

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TALLES RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012613-53.2023.8.13.0056 EXEQUENTE: DEL BUE CALCADOS LTDA CPF: 30.010.440/0001-90 EXECUTADO(A): LUAN MATEUS RAMOS SILVEIRA CPF: 700.999.166-90 Dispensado o relatório como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Embora devidamente intimada para promover o andamento do feito (cf. ID 10395686782), a parte autora quedou-se inerte, de modo que restou abandonada a causa. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, a extinção do processo sem resolução do mérito independe de prévia intimação pessoal das partes, o que afasta a regra geral contida no art. 485, § 1º, do CPC. Não é outro o norteamento jurisprudencial, confira-se: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com esteio NO ABANDONO DE CAUSA POR mais de 30 (trinta) dias. FLAGRANTE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR COM ALERTA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXEQUENTE QUE FOI REGULARMENTE INTIMADO, CONTUDO, DEIXOU TRANSCORRER POR COMPLETO O PRAZO CONCEDIDO. SENTENÇA QUE SOBREVEIO APÓS APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) MESES AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. TESE DO EXEQUENTE DE QUE A extinção ainda dependeria de sua prévia intimação pessoal, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REGRA especial ao rito sumaríssimo do Juizado Especial que dispensa essa premissa. INTELIGÊNCIA DO § 1º do artigo 51 da Lei n. 9099/1995. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00009035520088160124 Palmeira, Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/05/2023) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CAUÇÃO LOCATÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º, DO CPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR COM A ADVERTÊNCIA DE PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA. INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS (ART. 485, III, CPC) (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002296-98.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00022969820208160025 Araucária 0002296-98.2020.8.16.0025 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, III, CPC. RECLAMANTE QUE DEIXOU DE PROMOVER OS AUTOS QUE LHE INCUMBIAM E ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte recorrente se insurge de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil (por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias). Pretende a reversão da extinção para que seja dado prosseguimento ao feito, ante a ausência de intimação prévia à decisão. 2. A pretensão não comporta acatamento. 3. Muito embora o § 1º do art. 485 contenha previsão da necessidade de intimação pessoal, o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 dispõe que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Considerando que o Código de Processo Civil possui apenas aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados, não há que se falar na aplicabilidade da mencionada disposição tal como pretendido pelo recorrente. 4. Assim, restando incontroverso que o recorrente não se manifestou no prazo da intimação de mov. 57.1 deixando decorrer lapso temporal de 30 dias, somada a desnecessidade de intimação pessoal da parte, a sentença de extinção deve ser mantida hígida. 5. Neste sentido: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019874-35.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014628-49.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 26.07.2021. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001793-22.2017.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00017932220178160142 Rebouças 0001793-22.2017.8.16.0142 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM LICENÇA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE MINISTRAR AULAS EXTRAORDINÁRIAS. INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000478-64.2017.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 10.08.2020) (TJ-PR - RI: 00004786420178160107 PR 0000478-64.2017.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 10/08/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/08/2020) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, III DO CPC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, § 1º DA LEI 9.099/95). PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NÃO ANALISADO. MANIFESTAÇÃO QUE AFASTA O ABANDONO DA CAUSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA COMBATIDA. (TJPR - 4a Turma Recursal - 0011251-62.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 12.04.2019). Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Não há condenação em custas e honorários de advogado, conforme determina o artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbacena, 12 de maio de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012613-53.2023.8.13.0056 EXEQUENTE: DEL BUE CALCADOS LTDA CPF: 30.010.440/0001-90 EXECUTADO(A): LUAN MATEUS RAMOS SILVEIRA CPF: 700.999.166-90 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 12 de maio de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0011251-27.2024.8.26.0405" – Página 1 de 2

Processo nº 0011251-27.2024.8.13.0134

Processo nº 0011251-27.2024.8.13.0134

Processo nº 0011251-27.2024.8.13.0134

Processo nº 0011251-27.2024.8.13.0134

Processo nº 0011251-31.2010.8.13.0647

Processo nº 0011251-36.2017.8.13.0372

Processo nº 0011251-27.2024.8.13.0134

Fenix Empreendimentos Ltda x Emanueli Priscila Santos Sposito e outros

Processo nº 0011251-27.2024.8.13.0134

Processo nº 5012613-53.2023.8.13.0056