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Processo nº 1000104-06.2025.8.26.0646

ID: 278104320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-06.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP) Processo 1000104-06.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Elena Torres - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… ADV: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP) Processo 1000104-06.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Elena Torres - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos MARIA ELENA TORRES em face de BANCO PAN S/A., resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: I) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que autorizaram a cobrança das tarifas denominadas "Registro de contrato" e "Tarifa de Avaliação do bem" e; II) CONDENAR o réu a restituir à parte autora a quantia indevidamente cobrada a título de "Seguro", "Registro de contrato" e "Tarifa de Avaliação", em dobro, bem como a revisar o valor das parcelas já pagas e das remanescentes, sem a incidência dos valores referentes a tais tarifas. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) a partir do desembolso, e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC), desde a citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C.

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Processo nº 1000104-51.2025.4.01.3001

ID: 279648823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000104-51.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINA FURTADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000104-51.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAINA FURTADO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Gabriel Pacheco Simoes x Red Academias Ltda e outros

ID: 277231030

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-26.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PACHECO SIMOES

Polo Passivo:

RED ACADEMIAS LTDA REDFIT ACADEMIA DE GINASTICA E MUSCULACAO LTDA REDFIT CENTRO DE MUSCULACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOICE RAMOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAROLI NUNES PINTO PRANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000104-26.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: GABRIEL PACHECO SIMOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000104-26.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: GABRIEL PACHECO SIMOES RECLAMADO: REDFIT ACADEMIA DE GINASTICA E MUSCULACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7077027 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando o trânsito em julgado da sentença/acórdão proferido(a). São Paulo, data abaixo. JOELMA MENDES DOS REIS DESPACHO Transitada em julgado a sentença proferida. Intime-se a reclamada, via DJEN, para que, em 10 dias, forneça as guias necessárias para saque do FGTS, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas para cada obrigação. No silêncio, deverá a Secretaria expedir alvará para saque do FGTS, sem prejuízo da cobrança da multa. Intime-se a reclamada também no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1127/11. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE Calc para regular utilização. Os cálculos deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e preferencialmente via PJE-CALC. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PACHECO SIMOES

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Gabriel Pacheco Simoes x Red Academias Ltda e outros

ID: 277231072

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-26.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PACHECO SIMOES

Polo Passivo:

RED ACADEMIAS LTDA REDFIT ACADEMIA DE GINASTICA E MUSCULACAO LTDA REDFIT CENTRO DE MUSCULACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOICE RAMOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAROLI NUNES PINTO PRANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000104-26.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: GABRIEL PACHECO SIMOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000104-26.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: GABRIEL PACHECO SIMOES RECLAMADO: REDFIT ACADEMIA DE GINASTICA E MUSCULACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7077027 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando o trânsito em julgado da sentença/acórdão proferido(a). São Paulo, data abaixo. JOELMA MENDES DOS REIS DESPACHO Transitada em julgado a sentença proferida. Intime-se a reclamada, via DJEN, para que, em 10 dias, forneça as guias necessárias para saque do FGTS, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas para cada obrigação. No silêncio, deverá a Secretaria expedir alvará para saque do FGTS, sem prejuízo da cobrança da multa. Intime-se a reclamada também no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1127/11. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE Calc para regular utilização. Os cálculos deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e preferencialmente via PJE-CALC. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDFIT ACADEMIA DE GINASTICA E MUSCULACAO LTDA - RED ACADEMIAS LTDA - REDFIT CENTRO DE MUSCULACAO LTDA

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G.H.D.C.S. e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 322335790

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000104-40.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G.H.D.C.S. L.F.D.C.L. M.E.D.C.S.

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES

Edital

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1000104-40.2025.5.02.0382 AUTOR: LFCL (MENOR) E OUTROS (2) RÉU: A S DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1000104-40.2025.5.02.0382 AUTOR: LFCL (MENOR) E OUTROS (2) RÉU: A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO - PJe DESTINATÁRIO: A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES - CNPJ: 37.462.621/0001-05 CEP: Expediente enviado por outro meio O(A) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, à vista do presente e em seu cumprimento, determina a expedição do presente EDITAL para citação da destinatária para pagar, em 05 dias (art. 880, § 3º da CLT), a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: TOTAL - R$ 38.428,32Data de Atualização - 01/12/2024 (SELIC - Receita Federal) OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071009221318300000409337441 Homologatória de Cálculos Decisão 25070815392324000000409190873 Ability x ANDERSON DA SILVA LIMA _concordancia com calculos__MEKYY. Manifestação 25040414322008700000394848117 Intimação 2ª recda p contestar cálculo Intimação 25032408025085700000392553199 Edital de intimação 1ª recda p contestar cálculo Edital 25032408025066200000392553198 Decisão de recurso de revista Documento Diverso 25032407581153700000392552820 Intimação Intimação 25032115072106900000392389350 Despacho Despacho 25032112535336500000392343067 Acórdão - Acórdão - 0a3f13b Documento (cópia) 24091218275452600000386086166 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 25032112490043800000392341792 Decisão Decisão 25012211233488600000383427050 Petição Inicial Documento Diverso 25012117585957500000383359059 Emenda a Inicial Documento Diverso 25012117585984500000383359061 Procuração Reclamante Renuncia Dra Renata Procuração 25012208293435700000383391852 Procuração Reclamante Procuração 25012208293472300000383391854 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25012208293493800000383391855 Procuração Reclamadas Telefonica Procuração 25012208293559300000383391859 Procuração Reclamadas ability Procuração 25012208293646800000383391862 Contestações Ability Documento Diverso 25012208293677500000383391864 Contestações telefonica Documento Diverso 25012208293705500000383391865 Atas de Audiência Documento Diverso 25012208293729200000383391866 Sentenças Documento Diverso 25012208293741900000383391867 Acórdão Documento Diverso 25012208293760100000383391868 Recurso de Revista Documento Diverso 25012208293799200000383391869 Guia GRU Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 25012208293818300000383391871 Apólice Comprovante de Depósito Recursal 25012208293843100000383391874 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 25012208465348600000383393380 Petição Inicial Petição Inicial 25012117523605700000383357659 E, para que chegue ao conhecimento de todos é passado o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. OSASCO/SP, 10 de julho de 2025. MARCIA BRIGIDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES

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Maria Dasdores De Lima x Andrea Silveira Dos Santos e outros

ID: 325220140

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-02.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DASDORES DE LIMA

Polo Passivo:

ANDREA SILVEIRA DOS SANTOS ANDREA SILVEIRA DOS SANTOS 21805358804

Notificação

Advogados:

GILBERTO CEDANO

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MELISSA CRISTINA SUGINO

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EDMILSON COVO

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ELISABETH MEDEIROS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000104-02.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA DASDORES DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000104-02.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA DASDORES DE LIMA RECLAMADO: ANDREA SILVEIRA DOS SANTOS 21805358804 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 578991b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. MARIA CRISTIELIA DE OLIVEIRA DIAS DESPACHO Id 663eaf5: Defiro a pesquisa de valores em nome das executadas junto ao SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Caso haja bloqueio de valores, dê-se ciência à reclamada. Ademais, o sistema SNIPER não é um convênio voltado à mera pesquisa de bens, mas sim uma ferramenta de cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados já acessadas pela Justiça do Trabalho, a fim de identificar e coibir ações de ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro. Tendo em vista o alcance e a complexidade deste sistema, verifica-se que se trata de medida excepcional que deve ser utilizada apenas na ocorrência de indícios de engenharia financeira dos executados para ocultação de bens, principalmente nos casos de grandes empresas devedoras, não devendo ser utilizado, portanto, nos casos de ausência dos bens dos devedores que a parte exequente deseja apenas a localização de bens passíveis de constrição para satisfação da execução. Indefiro, pois, a pesquisa ora requerida, por não vislumbrar a necessidade / adequação da medida à execução em tela, não havendo elementos aptos a justificar a quebra de sigilo dos executados no nível abrangido pelo sistema SNIPER. Cumprida a providência, dê-se vistas do resultado da pesquisa à parte exequente, a fim de que sejam indicados os meios para o prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o(a) exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA SILVEIRA DOS SANTOS 21805358804

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Maria Dasdores De Lima x Andrea Silveira Dos Santos e outros

ID: 325220149

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-02.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DASDORES DE LIMA

Polo Passivo:

ANDREA SILVEIRA DOS SANTOS ANDREA SILVEIRA DOS SANTOS 21805358804

Notificação

Advogados:

GILBERTO CEDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA CRISTINA SUGINO

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EDMILSON COVO

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ELISABETH MEDEIROS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000104-02.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA DASDORES DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000104-02.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA DASDORES DE LIMA RECLAMADO: ANDREA SILVEIRA DOS SANTOS 21805358804 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 578991b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. MARIA CRISTIELIA DE OLIVEIRA DIAS DESPACHO Id 663eaf5: Defiro a pesquisa de valores em nome das executadas junto ao SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Caso haja bloqueio de valores, dê-se ciência à reclamada. Ademais, o sistema SNIPER não é um convênio voltado à mera pesquisa de bens, mas sim uma ferramenta de cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados já acessadas pela Justiça do Trabalho, a fim de identificar e coibir ações de ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro. Tendo em vista o alcance e a complexidade deste sistema, verifica-se que se trata de medida excepcional que deve ser utilizada apenas na ocorrência de indícios de engenharia financeira dos executados para ocultação de bens, principalmente nos casos de grandes empresas devedoras, não devendo ser utilizado, portanto, nos casos de ausência dos bens dos devedores que a parte exequente deseja apenas a localização de bens passíveis de constrição para satisfação da execução. Indefiro, pois, a pesquisa ora requerida, por não vislumbrar a necessidade / adequação da medida à execução em tela, não havendo elementos aptos a justificar a quebra de sigilo dos executados no nível abrangido pelo sistema SNIPER. Cumprida a providência, dê-se vistas do resultado da pesquisa à parte exequente, a fim de que sejam indicados os meios para o prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o(a) exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DASDORES DE LIMA

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Sofia Aparecida Fidelis Profeta x Vicolo Cosmeticos E Beleza Ltda

ID: 328409553

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-93.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA APARECIDA FIDELIS PROFETA

Polo Passivo:

VICOLO COSMETICOS E BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX ARAUJO TERRAS GONCALVES

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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RONALDO GIACOMO RUGNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000104-93.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: SOFIA APARECIDA FIDELIS PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000104-93.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: SOFIA APARECIDA FIDELIS PROFETA RECLAMADO: VICOLO COSMETICOS E BELEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e144df4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 16 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Considerando os termos do processado e a concordância expressa da reclamante em confronto com as contas de liquidação apresentadas pela reclamada às fls. 108/114 (id #46987f7), tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela reclamada que foram atualizados até o dia 30/06/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal serão deduzidos do crédito bruto do exequente. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 30/06/2025: IPCA-E + SELIC Principal R$ 5.276,00 Juros de Mora R$ 275,49 Total Bruto R$ 5.551,49 (-) INSS Reclamante R$ 119,55 Total Líquido - Reclamante R$ 5.431,94 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 555,15 (+) INSS - Reclamada R$ 386,82 (+) Custas R$ 106,00 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 6.599,46 INTIME-SE a executada para pagamento no prazo de 48 Horas, sob pena de penhora de bens (art. 880, da CLT), na pessoa de seu advogado, pelo DEJT (art. 513, §2º, I, do CPC, aplicável por força do art. 769, da CLT). Vislumbrando-se possível pedido de dilação de prazo, desde logo, defiro à reclamada o prazo suplementar e global de 15 (quinze) dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de execução. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 17 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOFIA APARECIDA FIDELIS PROFETA

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Sofia Aparecida Fidelis Profeta x Vicolo Cosmeticos E Beleza Ltda

ID: 328409558

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-93.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA APARECIDA FIDELIS PROFETA

Polo Passivo:

VICOLO COSMETICOS E BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX ARAUJO TERRAS GONCALVES

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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RONALDO GIACOMO RUGNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000104-93.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: SOFIA APARECIDA FIDELIS PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000104-93.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: SOFIA APARECIDA FIDELIS PROFETA RECLAMADO: VICOLO COSMETICOS E BELEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e144df4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 16 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Considerando os termos do processado e a concordância expressa da reclamante em confronto com as contas de liquidação apresentadas pela reclamada às fls. 108/114 (id #46987f7), tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela reclamada que foram atualizados até o dia 30/06/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal serão deduzidos do crédito bruto do exequente. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 30/06/2025: IPCA-E + SELIC Principal R$ 5.276,00 Juros de Mora R$ 275,49 Total Bruto R$ 5.551,49 (-) INSS Reclamante R$ 119,55 Total Líquido - Reclamante R$ 5.431,94 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 555,15 (+) INSS - Reclamada R$ 386,82 (+) Custas R$ 106,00 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 6.599,46 INTIME-SE a executada para pagamento no prazo de 48 Horas, sob pena de penhora de bens (art. 880, da CLT), na pessoa de seu advogado, pelo DEJT (art. 513, §2º, I, do CPC, aplicável por força do art. 769, da CLT). Vislumbrando-se possível pedido de dilação de prazo, desde logo, defiro à reclamada o prazo suplementar e global de 15 (quinze) dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de execução. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 17 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICOLO COSMETICOS E BELEZA LTDA

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Fernanda Pinheiro De Souza

ID: 329537614

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000104-92.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA TRIGO CIOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000104-92.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000104-92.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda Pinheiro de Souza e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: OS AUTORES, SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, BUSCAM O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA INCLUIR EM SUA BASE DE CÁLCULO O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR, A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E A GDAD. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCLUIR GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS INCORPORADOS DE FORMA PERMANENTE, EXCLUINDO APENAS VERBAS EVENTUAIS E PRO LABORE FACIENDO. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES, CONFORME ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR SÃO VERBAS REQUERIDAS POSSUEM CARÁTER PERMANENTE. O VALOR DA GDAD DEVE INCIDIR NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 41, § 2°, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.195/2013. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR, A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E A GDAD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.195/2013. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); ARE 1.153.964/SP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavia Trigo Ciola (OAB: 379591/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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