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Processo nº 1000104-85.2025.4.01.3313

ID: 317097901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-85.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES DE ALMEIDA BERSANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1000104-85.2025.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria SEI/TRF1 n° 8138599/2019, vista ao autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresent…

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Processo nº 1000104-18.2025.4.01.3400

ID: 296026699

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000104-18.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEDA DE OLIVEIRA AWAD

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1000104-18.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte exequente para manifestação ac…

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Processo nº 1000104-97.2025.4.01.3503

ID: 293866356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-97.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NYCOLLAS JOSE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALLES FERREIRA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rio Verde-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) 1000104-97.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N. J. O. S. REPRESENTANTE: SINTIA VITORIA SILVA …

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Processo nº 1000104-79.2025.4.01.3606

ID: 321617642

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-79.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO 1000104-79.2025.4.01.3606 ATO ORDINATÓRIO De orde…

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Jucineide Aniceto x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 334443456

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-87.2018.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE ANICETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000104-87.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000104-87.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCINEIDE ANICETO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000104-87.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000104-87.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCINEIDE ANICETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531-A POLO PASSIVO:CMT ENGENHARIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000104-87.2018.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos da ação de Indenização por danos materiais e morais ajuizada por JUCINEIDE ANICETO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS, objetivando a reparação por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. O Juízo a quo indeferiu a gratuidade judiciária e extinguiu o processo sem julgamento de mérito com base no fato de que a parte autora não emendou a inicial, não comprovou efeito suspensivo do agravo de instrumento interposto pela parte autora (AG 1006521-46.2018.4.01.0000) e nem providenciou o recolhimento das custas, determinando o cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não tem condições para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O apelante anexou documentação comprobatória de ser hipossuficiente (Declaração IRPF 2018 - ID 6813985). Por fim, pleiteia a reforma integral da sentença para que seja concedido o benefício da justiça gratuita e o prosseguimento do feito. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000104-87.2018.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos da ação de Indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. O cerne da questão recursal cinge-se ao pedido de concessão de justiça gratuita e o indeferimento da inicial por falta de pagamento de custas com a emenda à inicial. No tocante à gratuidade judiciária, para obtenção dos benefícios (Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC/2015), presume-se verdadeiro o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada (pessoa natural), na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (art. 99, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC). A todo modo, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. Na espécie, a apelante anexou documentação comprobatória de que é hipossuficiente (Declaração IRPF 2018 - ID 6813985). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4.01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4.01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5.768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) – grifo nosso. Portanto, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pela apelante. *** Em face do exposto, dou provimento à apelação para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante, bem como para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000104-87.2018.4.01.4200 Processo de origem: 1000104-87.2018.4.01.4200 APELANTE: JUCINEIDE ANICETO APELADO: CONSORCIO TIISA-CMT, CONSORCIO AGUAS DE SANTAREM, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSORCIO CMT - CR / MARABA, CONSORCIO CMT - FAHMA, CONSORCIO CMT - CR, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CONSORCIO GASODUTO ELDORADO, CONSORCIO PONTE ESTAIADA EGESA - CMT, CMT ENGENHARIA LTDA, CONSORCIO EGESA - CMT EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos da ação de Indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 2. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, como no caso dos autos. 3. Apelação provida, para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante e determinar o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Jucineide Aniceto x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 334443459

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-87.2018.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE ANICETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000104-87.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000104-87.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCINEIDE ANICETO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000104-87.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000104-87.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCINEIDE ANICETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531-A POLO PASSIVO:CMT ENGENHARIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000104-87.2018.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos da ação de Indenização por danos materiais e morais ajuizada por JUCINEIDE ANICETO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS, objetivando a reparação por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. O Juízo a quo indeferiu a gratuidade judiciária e extinguiu o processo sem julgamento de mérito com base no fato de que a parte autora não emendou a inicial, não comprovou efeito suspensivo do agravo de instrumento interposto pela parte autora (AG 1006521-46.2018.4.01.0000) e nem providenciou o recolhimento das custas, determinando o cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não tem condições para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O apelante anexou documentação comprobatória de ser hipossuficiente (Declaração IRPF 2018 - ID 6813985). Por fim, pleiteia a reforma integral da sentença para que seja concedido o benefício da justiça gratuita e o prosseguimento do feito. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000104-87.2018.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos da ação de Indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. O cerne da questão recursal cinge-se ao pedido de concessão de justiça gratuita e o indeferimento da inicial por falta de pagamento de custas com a emenda à inicial. No tocante à gratuidade judiciária, para obtenção dos benefícios (Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC/2015), presume-se verdadeiro o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada (pessoa natural), na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (art. 99, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC). A todo modo, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. Na espécie, a apelante anexou documentação comprobatória de que é hipossuficiente (Declaração IRPF 2018 - ID 6813985). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4.01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4.01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5.768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) – grifo nosso. Portanto, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pela apelante. *** Em face do exposto, dou provimento à apelação para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante, bem como para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000104-87.2018.4.01.4200 Processo de origem: 1000104-87.2018.4.01.4200 APELANTE: JUCINEIDE ANICETO APELADO: CONSORCIO TIISA-CMT, CONSORCIO AGUAS DE SANTAREM, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSORCIO CMT - CR / MARABA, CONSORCIO CMT - FAHMA, CONSORCIO CMT - CR, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CONSORCIO GASODUTO ELDORADO, CONSORCIO PONTE ESTAIADA EGESA - CMT, CMT ENGENHARIA LTDA, CONSORCIO EGESA - CMT EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos da ação de Indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 2. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, como no caso dos autos. 3. Apelação provida, para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante e determinar o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000104-72.2021.4.01.3201

ID: 329306861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000104-72.2021.4.01.3201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000104-72.2021.4.01.3201 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) - PJe EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF EMBARGADO: MARLENE GONCALV…

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Processo nº 1000104-22.2024.4.01.3507

ID: 322257898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000104-22.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLY RODRIGUES MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000104-22.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 1000104-43.2024.4.01.3306

ID: 311313839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-43.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONICE CARDIAL DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RANGEL MARIM TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1000104-43.2024.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1000104-49.2025.4.01.4101

ID: 294665248

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000104-49.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CABRAL DA PAIXAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENDA HELLEN DOS SANTOS AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1000104-49.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12…

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