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Bruno Souza De Santana x Marisa Lojas S.A. e outros

ID: 260402148

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000104-97.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUZA DE SANTANA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A. M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

GABRIEL SANTOS MEVIS

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000104-97.2023.5.02.0612 : BRUNO SOUZA DE SANTANA : MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000104-97.2023.5.02.0612 : BRUNO SOUZA DE SANTANA : MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b87fbe proferida nos autos. 1000104-97.2023.5.02.0612 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MARISA LOJAS S.A. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. BRUNO SOUZA DE SANTANA RECURSO DE: MARISA LOJAS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id fdd86dc,2188faa; recurso apresentado em 08/03/2025 - Id 7023a78). Regular a representação processual (Id 2df761a e 4347658). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1894d2d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Consta do v. acórdão: "ACOMPANHO o i. Relator na conclusão de acolhimento da reversão da justa causa, com ressalva de que o faço somente pelo segundo fundamento, o da falta de imediatidade, razão pela qual peço vênia também para a transcrição do voto. "2.2. Reversão da justa causa A r. sentença merece reforma. O reclamante foi dispensado por justa causa aos 01/11/2022, conforme carta de dispensa de ID. f841977 (fls. 555 do PDF), "por orientar o uso de descontos de forma excessiva, incluindo produtos de parcerias para atingir metas, onerando assim o caixa da empresa". O próprio autor admite em depoimento pessoal que "poderia fornecer o código para o cliente ter o desconto; o depoente incentivava os clientes a pegarem mais produtos e obterem o desconto dos cupons; era subordinado aos coordenadores regionais da 1ª reclamada, os quais não impuseram limite para utilização dos cupons, mas sim incentivaram o uso; o depoente usou o mesmo procedimento dos cupons durantes os 06 últimos anos, sendo para a 2ª reclamada durante 04 anos e meio e no restante do período para a 1ª reclamada" (ID. c205120, fls. 650 do PDF). E a prova dos autos demonstra que a conduta era tolerada pela empresa, de maneira a não servir de justa motivação para a dispensa impingida ao autor, além de não ter sido atendido o requisito da imediatidade. O próprio preposto confessa que "o reclamante poderia usar cupons, mas não demasiadamente" e que "os supervisores e gerentes tinham a senha master e autonomia para gerar descontos dentro das ações, não sendo permitido o uso demasiado" (ID. c205120, fls. 650/651 do PDF). Ora, o conceito de "uso demasiado" é bastante vago e não permite aferir com a necessária certeza que a aplicação da justa causa exige se o demandante agiu ou não com excesso no uso de cupons pelos clientes. A ré não juntou nenhum documento aos autos que demonstre que havia limites claros e objetivos para o uso dos referidos cupons. A testemunha Carla, trazida a depor pelo autor, informou que "quando a depoente ingressou na 1ª reclamada já existia este sistema de cupom e contínuo (sic) existindo quando saiu; que este sistema de cuponeria foi liberado para todas as lojas Marisa; que enquanto trainee chegou a presenciar o uso do cupom nas lojas Tatuapé, Lapa e Itaquera; que tal sistema era contínuo, mas havia intensificação de uso em certos dados, como o Dia das Mães; que o desconto foi liberado pelo supervisor da caixa aos clientes", que "não viu uso excessivo do cupom, não viu nenhuma anormalidade quanto a este uso" e que "não havia diretriz da empresa quanto ao uso de cupons na empresa, nem informal e nem formal" (ID. 9efffc0, fls. 690 do PDF). Ademais, não restou demonstrado que os cupons utilizados pelos clientes do reclamante eram emitidos com o CPF do próprio demandante, uma vez que a testemunha Alexandro informou que "o cliente usava o CPF do funcionário para obter o cupom" (ID. 11aaefe, fls. 663 do PDF), enquanto a testemunha Carla afirma que "era permitido o uso de apenas um cupom por CPF". Novamente, a empregadora não acostou aos autos documentação que comprove a emissão indevida de cupons no CPF do recorrente. Ainda que assim não fosse, verifico que não houve imediatidade na aplicação da penalidade máxima, caracterizando, de consequência, perdão tácito. O Sr. Alexandro, denunciante da conduta apurada, informou que "a primeira auditora com que o depoente entrou em contato foi a Simone e a segunda a Daniele", sendo que a Simone "saiu no final de 2021 ou início de 2022" (ID. 11aaefe, fls. 663 do PDF). Ou seja, a reclamada tomou conhecimento dos fatos pela primeira vez entre o final de 2021 e início de 2022. A segunda denúncia, por sua vez, foi realizada à Sra. Daniele em março de 2022, conforme admitido em depoimento pessoal (ID. c205120, fls.651 do PDF), muito embora conste no relatório de análise de risco e apuração de fraudes que o contato do denunciante tenha sido realizado apenas em 10 de junho de 2022. O relatório foi concluído apenas em 30/08/2022, apurando vendas no período de abril a junho/2022. A justa causa, por sua vez, foi aplicada apenas em 01/11/2022. Ora, houve o transcurso de quase um ano entre a primeira denúncia da prática de uso de descontos e a ruptura contratual, o que permite concluir não só pela ausência de imediatidade, como, também, pela ausência de gravidade da conduta do ponto de vista da reclamada, já que não buscou apurar e reprimir a conduta imediatamente. Assim, a ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o fato ocorreu sem qualquer anuência reclamada, que houve gradação e proporcionalidade, bem como imediatidade na aplicação da justa causa. Vale ressaltar que a prova da justa causa - penalidade máxima aplicável ao trabalhador - deve ser necessariamente robusta e contundente. Nesse contexto, dou provimento ao recurso do reclamante, para converter a dispensa por justa causa em dispensa imotivada, condenando a ré ao pagamento de aviso prévio (63 dias), 13º salário proporcional, férias proporcionais, e indenização de 40% do FGTS. Deverá a reclamada, ainda, após oportuna intimação, entregar as guias para saque do FGTS e gozo do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - MARISA LOJAS S.A.

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Bruno Souza De Santana x Marisa Lojas S.A. e outros

ID: 260402159

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000104-97.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUZA DE SANTANA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A. M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

GABRIEL SANTOS MEVIS

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000104-97.2023.5.02.0612 : BRUNO SOUZA DE SANTANA : MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000104-97.2023.5.02.0612 : BRUNO SOUZA DE SANTANA : MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b87fbe proferida nos autos. 1000104-97.2023.5.02.0612 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MARISA LOJAS S.A. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. BRUNO SOUZA DE SANTANA RECURSO DE: MARISA LOJAS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id fdd86dc,2188faa; recurso apresentado em 08/03/2025 - Id 7023a78). Regular a representação processual (Id 2df761a e 4347658). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1894d2d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Consta do v. acórdão: "ACOMPANHO o i. Relator na conclusão de acolhimento da reversão da justa causa, com ressalva de que o faço somente pelo segundo fundamento, o da falta de imediatidade, razão pela qual peço vênia também para a transcrição do voto. "2.2. Reversão da justa causa A r. sentença merece reforma. O reclamante foi dispensado por justa causa aos 01/11/2022, conforme carta de dispensa de ID. f841977 (fls. 555 do PDF), "por orientar o uso de descontos de forma excessiva, incluindo produtos de parcerias para atingir metas, onerando assim o caixa da empresa". O próprio autor admite em depoimento pessoal que "poderia fornecer o código para o cliente ter o desconto; o depoente incentivava os clientes a pegarem mais produtos e obterem o desconto dos cupons; era subordinado aos coordenadores regionais da 1ª reclamada, os quais não impuseram limite para utilização dos cupons, mas sim incentivaram o uso; o depoente usou o mesmo procedimento dos cupons durantes os 06 últimos anos, sendo para a 2ª reclamada durante 04 anos e meio e no restante do período para a 1ª reclamada" (ID. c205120, fls. 650 do PDF). E a prova dos autos demonstra que a conduta era tolerada pela empresa, de maneira a não servir de justa motivação para a dispensa impingida ao autor, além de não ter sido atendido o requisito da imediatidade. O próprio preposto confessa que "o reclamante poderia usar cupons, mas não demasiadamente" e que "os supervisores e gerentes tinham a senha master e autonomia para gerar descontos dentro das ações, não sendo permitido o uso demasiado" (ID. c205120, fls. 650/651 do PDF). Ora, o conceito de "uso demasiado" é bastante vago e não permite aferir com a necessária certeza que a aplicação da justa causa exige se o demandante agiu ou não com excesso no uso de cupons pelos clientes. A ré não juntou nenhum documento aos autos que demonstre que havia limites claros e objetivos para o uso dos referidos cupons. A testemunha Carla, trazida a depor pelo autor, informou que "quando a depoente ingressou na 1ª reclamada já existia este sistema de cupom e contínuo (sic) existindo quando saiu; que este sistema de cuponeria foi liberado para todas as lojas Marisa; que enquanto trainee chegou a presenciar o uso do cupom nas lojas Tatuapé, Lapa e Itaquera; que tal sistema era contínuo, mas havia intensificação de uso em certos dados, como o Dia das Mães; que o desconto foi liberado pelo supervisor da caixa aos clientes", que "não viu uso excessivo do cupom, não viu nenhuma anormalidade quanto a este uso" e que "não havia diretriz da empresa quanto ao uso de cupons na empresa, nem informal e nem formal" (ID. 9efffc0, fls. 690 do PDF). Ademais, não restou demonstrado que os cupons utilizados pelos clientes do reclamante eram emitidos com o CPF do próprio demandante, uma vez que a testemunha Alexandro informou que "o cliente usava o CPF do funcionário para obter o cupom" (ID. 11aaefe, fls. 663 do PDF), enquanto a testemunha Carla afirma que "era permitido o uso de apenas um cupom por CPF". Novamente, a empregadora não acostou aos autos documentação que comprove a emissão indevida de cupons no CPF do recorrente. Ainda que assim não fosse, verifico que não houve imediatidade na aplicação da penalidade máxima, caracterizando, de consequência, perdão tácito. O Sr. Alexandro, denunciante da conduta apurada, informou que "a primeira auditora com que o depoente entrou em contato foi a Simone e a segunda a Daniele", sendo que a Simone "saiu no final de 2021 ou início de 2022" (ID. 11aaefe, fls. 663 do PDF). Ou seja, a reclamada tomou conhecimento dos fatos pela primeira vez entre o final de 2021 e início de 2022. A segunda denúncia, por sua vez, foi realizada à Sra. Daniele em março de 2022, conforme admitido em depoimento pessoal (ID. c205120, fls.651 do PDF), muito embora conste no relatório de análise de risco e apuração de fraudes que o contato do denunciante tenha sido realizado apenas em 10 de junho de 2022. O relatório foi concluído apenas em 30/08/2022, apurando vendas no período de abril a junho/2022. A justa causa, por sua vez, foi aplicada apenas em 01/11/2022. Ora, houve o transcurso de quase um ano entre a primeira denúncia da prática de uso de descontos e a ruptura contratual, o que permite concluir não só pela ausência de imediatidade, como, também, pela ausência de gravidade da conduta do ponto de vista da reclamada, já que não buscou apurar e reprimir a conduta imediatamente. Assim, a ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o fato ocorreu sem qualquer anuência reclamada, que houve gradação e proporcionalidade, bem como imediatidade na aplicação da justa causa. Vale ressaltar que a prova da justa causa - penalidade máxima aplicável ao trabalhador - deve ser necessariamente robusta e contundente. Nesse contexto, dou provimento ao recurso do reclamante, para converter a dispensa por justa causa em dispensa imotivada, condenando a ré ao pagamento de aviso prévio (63 dias), 13º salário proporcional, férias proporcionais, e indenização de 40% do FGTS. Deverá a reclamada, ainda, após oportuna intimação, entregar as guias para saque do FGTS e gozo do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SOUZA DE SANTANA

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Alexandre Marco Da Silva e outros

ID: 260107299

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002238-97.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR DOUGLAS DA COSTA BUENO

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCO DA SILVA BELCRAN PARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CCFE DO BRASIL INDUSTRIA DE ELASTOMEROS LTDA DANIEL CARDOSO DAMIAO SIDNEI WILLIAM VICENTINI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO HENRIQUE SEGURA

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FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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MARCELO TORETA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002238-97.2023.5.02.0612 : DOUGLAS DA COSTA BUENO : CCFE DO BRAS…

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Misael Oliveira Guerra e outros x Adriano Augusto Mascarenhas De Faria Filho e outros

ID: 320623389

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000201-97.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL OLIVEIRA GUERRA MRF CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO AUGUSTO MASCARENHAS DE FARIA FILHO CONDOMINIO COLONIAL GRANVILLE MRF ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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FABIO DA COSTA SANTOS

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000201-97.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: MISAEL OLIVEIRA GUERRA …

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Jorge De Melo Faro x M. M. Toniolli Da Silva - Me

ID: 317249882

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-74.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE MELO FARO

Polo Passivo:

M. M. TONIOLLI DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000104-74.2023.5.02.0264 RECLAMANTE: JORGE DE MELO FARO R…

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Eronildo Lopes Duque e outros x Tubos Ipiranga Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 277019488

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-76.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERONILDO LOPES DUQUE GUSTAVO BERBEL FAIDIGA ROBSON PREVIATTI

Polo Passivo:

TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VMS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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ILARIO SERAFIM

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000104-76.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ERONILDO LOPES DUQUE REC…

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Eronildo Lopes Duque e outros x Tubos Ipiranga Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 277019494

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-76.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERONILDO LOPES DUQUE GUSTAVO BERBEL FAIDIGA ROBSON PREVIATTI

Polo Passivo:

TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VMS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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ILARIO SERAFIM

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000104-76.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ERONILDO LOPES DUQUE REC…

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Eronildo Lopes Duque e outros x Tubos Ipiranga Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 277019499

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-76.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERONILDO LOPES DUQUE GUSTAVO BERBEL FAIDIGA ROBSON PREVIATTI

Polo Passivo:

TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VMS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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ILARIO SERAFIM

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000104-76.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ERONILDO LOPES DUQUE REC…

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Eronildo Lopes Duque e outros x Tubos Ipiranga Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 320362063

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-76.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDO LOPES DUQUE GUSTAVO BERBEL FAIDIGA ROBSON PREVIATTI

Polo Passivo:

TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VMS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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ILARIO SERAFIM

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000104-76.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ERONILDO LOPES DUQUE REC…

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Eronildo Lopes Duque e outros x Tubos Ipiranga Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 320362071

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-76.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDO LOPES DUQUE GUSTAVO BERBEL FAIDIGA ROBSON PREVIATTI

Polo Passivo:

TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VMS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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ILARIO SERAFIM

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000104-76.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ERONILDO LOPES DUQUE REC…

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