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Andrea Jorge Cordeiro e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas E De Material Eletrico De Sao Paulo, Mogi Das Cruzes - Sp.

ID: 317447262

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001208-74.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA JORGE CORDEIRO ANTONIO NUNES GONCALVES BRUNO SANTOS CARLOS ACOSTA GARCIA CAROLINA ANDREA MARTINS RIFFO GIOVANA SOUZA KONDO JULIANA DE LARA VIEIRA LUIZ ITACIR MAZETTO MARCELO EVANGELISTA DA SILVA SANTANA MARCOS ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR MONICA CASTILHO RODRIGUES NATUZA DIAS DE SOUZA SAMANTA CRISTINA SOUZA SENA THIAGO TEI DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP.

Notificação

Advogados:

SANDRA PASSOS GARCIA

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001208-74.2025.5.02.0606 AUTOR: ANDREA JORGE CORDEIRO E OUTROS (13) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001208-74.2025.5.02.0606 AUTOR: ANDREA JORGE CORDEIRO E OUTROS (13) RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP. DESTINATÁRIO: CARLOS ACOSTA GARCIA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 26/09/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ACOSTA GARCIA

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Andrea Jorge Cordeiro e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas E De Material Eletrico De Sao Paulo, Mogi Das Cruzes - Sp.

ID: 317447275

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001208-74.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA JORGE CORDEIRO ANTONIO NUNES GONCALVES BRUNO SANTOS CARLOS ACOSTA GARCIA CAROLINA ANDREA MARTINS RIFFO GIOVANA SOUZA KONDO JULIANA DE LARA VIEIRA LUIZ ITACIR MAZETTO MARCELO EVANGELISTA DA SILVA SANTANA MARCOS ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR MONICA CASTILHO RODRIGUES NATUZA DIAS DE SOUZA SAMANTA CRISTINA SOUZA SENA THIAGO TEI DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP.

Notificação

Advogados:

SANDRA PASSOS GARCIA

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001208-74.2025.5.02.0606 AUTOR: ANDREA JORGE CORDEIRO E OUTROS (13) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001208-74.2025.5.02.0606 AUTOR: ANDREA JORGE CORDEIRO E OUTROS (13) RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP. DESTINATÁRIO: GIOVANA SOUZA KONDO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 26/09/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANA SOUZA KONDO

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Andrea Jorge Cordeiro e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas E De Material Eletrico De Sao Paulo, Mogi Das Cruzes - Sp.

ID: 317447293

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001208-74.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA JORGE CORDEIRO ANTONIO NUNES GONCALVES BRUNO SANTOS CARLOS ACOSTA GARCIA CAROLINA ANDREA MARTINS RIFFO GIOVANA SOUZA KONDO JULIANA DE LARA VIEIRA LUIZ ITACIR MAZETTO MARCELO EVANGELISTA DA SILVA SANTANA MARCOS ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR MONICA CASTILHO RODRIGUES NATUZA DIAS DE SOUZA SAMANTA CRISTINA SOUZA SENA THIAGO TEI DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP.

Notificação

Advogados:

SANDRA PASSOS GARCIA

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001208-74.2025.5.02.0606 AUTOR: ANDREA JORGE CORDEIRO E OUTROS (13) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001208-74.2025.5.02.0606 AUTOR: ANDREA JORGE CORDEIRO E OUTROS (13) RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP. DESTINATÁRIO: LUIZ ITACIR MAZETTO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 26/09/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ITACIR MAZETTO

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Processo nº 1001208-98.2023.8.26.0453

ID: 326872224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-98.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE BORTOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BONDEZAN SIMÕES DE SOUZA

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Processo 1001208-98.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dirceu de Bortolo - Vistos. Fls, 65/66: Defiro a anotação de restrição de transferência no cadastro do veículo M. Bens… Processo 1001208-98.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dirceu de Bortolo - Vistos. Fls, 65/66: Defiro a anotação de restrição de transferência no cadastro do veículo M. Bens/1215, ano fabricação e modelo 2000, placa AJN9838. Indefiro o pedido de a apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), cassação dos passaportes e cartões de créditos do executado, tendo em vista que tal medida se traduz em caráter sancionatório do que satisfativo e não assegura recebimento do crédito. Ademais, o art. 805 do CPC descreve que existindo diversos meios para satisfação do débito deve ser empregada condição menos gravosa e mais eficaz, considerando os diversos meios executórios, razão pela qual referida imposição para pagamento do débito configura medida desproporcional, que não assegura efetividade à execução Outrossim, a pretensão também improcede em razão da suspensão determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da afetação do Tema 1137 em 23/03/2022, cuja questão submetida a julgamento versa sobre: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃOQUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DE EXECUTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - medidas de caráter apenas coercitivo e que se referem a esfera jurídica distinta da patrimonial do devedor - garantias fundamentais e princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que não podem ser AFASTADOS - não comprovada a eficácia satisfativa do crédito na adoção de tais constrições de direitos - decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091248-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, CPC - Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de apreensão de passaporte e CNH, bem como o bloqueio de cartões de crédito - Pretensão da aplicação do art. 139, IV, CPC, que prevê a possibilidade de se determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, porém tais medidas devem ser submetidas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se as garantias constitucionais - Tema afetado ao procedimento de IRDR 1137 do C. Superior Tribunal de Justiça - Determinada a suspensão de processos versando sobre a matéria. - Impossibilidade de deferimento das medidas acautelatórias atípicas até fixação da tese jurídica a ser definida Decisão mantida AGRAVODESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0103826-19.2023.8.26.9061; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024). Manifeste-se o exequente em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LETICIA BONDEZAN SIMÕES DE SOUZA (OAB 272692/SP)

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Bruno Cesar Dos Santos Silva e outros x Condominio Essencialle Home Club e outros

ID: 260168038

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-21.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR DOS SANTOS SILVA PAULO EDUARDO DA SILVA JUBILUT

Polo Passivo:

CONDOMINIO ESSENCIALLE HOME CLUB MRS FENIX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001208-21.2022.5.02.0205 : BRUNO CESAR DOS SANTOS SILVA : MRS FENIX SERVICOS TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001208-21.2022.5.02.0205 : BRUNO CESAR DOS SANTOS SILVA : MRS FENIX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3b96b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Os cálculos apresentados pelo reclamante não foram objeto de contestação por parte da(s) reclamada(s). Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo autor e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 6.886,21, atualizado até 01/03/2025, sendo R$ 5.431,22 referentes ao principal e R$ 1.454,99 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 688,62. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 314,97 , sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 1.386,04. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 100,00 em 27/09/2024. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos honorários periciais técnicos (PAULO EDUARDO DA SILVA JUBILUT), o E. STF, nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT. Sendo assim, e tendo em vista a concessão da justiça de gratuita para o autor, resta este isento do pagamento de tal verba, devendo ser expedido ofício requisitório para o E.TRT. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se, observando a responsabilidade subsidiária da 2ª executada.. Deverá o autor informar, no prazo de 05 dias, se concorda ou não com o parcelamento proposto pela reclamada no id. 6482a3e. Consigne-se a existência de depósito efetuado pela reclamada (id. 3a2ce53). Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CESAR DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001208-88.2017.8.11.0045

ID: 301217768

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001208-88.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARYSSA THAIS ROCHA FAVERO LARYSSA THAIS ROCHA FAVERO - ME

Sentença

Advogados:

ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1001208-88.2017.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LARYSSA THAIS ROCHA FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1001208-88.2017.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LARYSSA THAIS ROCHA FAVERO, LARYSSA THAIS ROCHA FAVERO - ME Trata-se de embargos de declaração opostos por LARYSSA THAIS ROCHA FAVERO visando esclarecimentos por omissão (i) baixa de restritivos de veículos junto ao RENAJUD; (ii) ausência de decisão de determinação de devolução de valores bloqueados e transferidos ao Exequente; (iii) modificação da condenação em honorários, considerando que houve manifestação contrária, ou seja resistência, não sendo possível a redução (id 181342483). Contrarrazões pela Embargada (id 1182172851). Os autos vieram à conclusão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. O embargante argumenta que houve omissão quanto aos seguintes pontos: (i) baixa de restritivos de veículos junto ao RENAJUD; (ii) ausência de decisão de determinação de devolução de valores bloqueados e transferidos ao Exequente; (iii) modificação da condenação em honorários, considerando que houve manifestação contrária, ou seja resistência, não sendo possível a redução. Pois bem, o recurso prospera em parte. Explica-se: De fato este Juízo, ao decidir a exceção de pré-executividade, não observou o pedido do Embargante de baixa de gravames junto a veículos. Assim, neste ato junta-se comprovante de baixa dos restritivos; Com relação a obrigação de devolução de valores, razão assiste ao Embargante. Sendo declarada a inconstitucionalidade dos créditos do ICMS por Estimativa e da TACIN, obrigatória a determinação de devolução de valores ao Embargante. Por sua vez, quanto ao pedido de alteração da condenação dos honorários, não há como se falar em resistência, diante do petitório do Embargado (id 174379062), porque não houve impugnação a exceção de pré-executividade, mas pedido de reconhecimento da prescrição, que não foi acolhido por este Juízo. A petição não pode ser considerada como um contra-ataque aos pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Razão que rejeita-se. Assim, conheço dos embargos e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO para solver com as omissões e contradições indicadas na decisão de mérito. Ficando o dispositivo assim reeditado: Ante o exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade das cobranças referentes a ICMS Estimativa Simplificada e TACIN. Deixo de condenar no pagamento de custas e taxas judiciais. Tendo em vista que o acolhimento da exceção de pré-executividade condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da excipiente, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico (id 19034429 créditos anulados) com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal: Condena-se o Exequente a devolução dos valores levantados pelo alvará (id 94706197), devidamente corrigidos monetariamente pela SELIC (EC 113/2021); Defere-se o pedido de baixa de restritivos junto ao RENAJUD, junte-se comprovante; Intimem-se Transitada em julgado, certifique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1001208-95.2025.8.11.0049

ID: 296059147

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001208-95.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEDINO MARQUES VIEIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DELIS FULANNETTI MUNDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DELIS FULANNETTI MUNDIM

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WELLITJON BONFIM PEREIRA FEITOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001208-95.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: NEDINO MARQUES VIEIRA NETO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001208-95.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: NEDINO MARQUES VIEIRA NETO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DECISÃO O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 5°, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil. A propósito, este magistrado compartilha entendimento de facilitação de acesso à justiça, especialmente aos mais pobres, muitas vezes indefesos às ilegalidades sofridas, diariamente. Isso por questão de direito e, principalmente, por humanidade. Entretanto, o que se pretende evitar é a indevida utilização do benefício, ocasionando severos danos à manutenção da própria justiça em razão da ausência do recolhimento de valores indispensáveis. Conforme entendimento consolidado, a mera declaração de hipossuficiência, ainda que goze de presunção relativa de veracidade, pode ser questionada, especialmente quando os elementos dos autos indicarem a necessidade de uma comprovação mais detalhada. No caso, a parte autora não comprovou a hipossuficiência alegada nos autos, apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. A comprovação da hipossuficiência econômica para requerer justiça gratuita pode ser feita por diversos documentos que demonstrem a renda e a situação financeira da parte interessada. Alguns exemplos comuns incluem: 1. Comprovantes de renda: (a) holerites ou contracheques dos últimos três meses; (b) declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção); (b) extrato do benefício do INSS (aposentadoria, LOAS, BPC, auxílio-doença, etc.); (c) carteira de trabalho atualizada (caso esteja desempregado, pode comprovar a falta de vínculo empregatício); (d) declaração de autônomo ou microempreendedor (MEI) com faturamento mensal. 2. Comprovantes de despesas: (a) contas de água, luz, gás, telefone e internet; (b) comprovante de aluguel ou financiamento imobiliário; (c) recibos de despesas médicas e medicamentos de uso contínuo; (d) comprovante de mensalidade escolar ou universitária; (e) parcelas de empréstimos ou financiamentos bancários. 3. Declarações e outros documentos: (a) comprovante de inscrição em programas sociais (Bolsa Família, Auxílio Brasil, etc.); (b) extratos bancários dos últimos três meses demonstrando baixa movimentação financeira; (c) certidão negativa de bens junto a cartórios ou Detran. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte demandante fica intimada para complementar os documentos que demostram a sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Desde já, nos termos do art. 98, §6°, do CPC e art. 233 da CNGC-J, faculta-se o parcelamento das custas judicias em até 3 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as demais parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Havendo interesse no parcelamento, comunique-se o DCA para providências. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para análise da inicial. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Antonio Mendes Da Conceição x Banco Bmg S/A

ID: 294051677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001208-72.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA

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JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-72.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-72.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelante: Antonio Mendes da Conceição (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E ATRIBUINDO À PARTE AUTORA OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE AUTORIZE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INVIABILIZA A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONTROVÉRSIA INSERE-SE EM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, PERMITINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES (ART. 6º, VIII, DO CDC). 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO, ALÉM DE EXTRATOS DE FATURAS E COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO, DEMONSTRANDO O REPASSE DO VALOR CONTRATADO À CONTA DO CONSUMDIDOR. 5. AUTOR QUE, EMBORA TENHA ALEGADO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NEM OS COMPROVANTES APRESENTADOS, TAMPOUCO REQUEREU PERÍCIA TÉCNICA EM RÉPLICA, CONFIGURANDO PRECLUSÃO PROBATÓRIA. 6. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA DÚVIDA NECESSÁRIA À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. PREVALECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS E DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE PROVA PERICIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. 2. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE DEPÓSITO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Raphael Ferreira Silva (OAB: 503869/SP) - Rose de Freitas Ramalho da Silva (OAB: 433929/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Andrea Jorge Cordeiro e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas E De Material Eletrico De Sao Paulo, Mogi Das Cruzes - Sp.

ID: 317447233

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001208-74.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA JORGE CORDEIRO ANTONIO NUNES GONCALVES BRUNO SANTOS CARLOS ACOSTA GARCIA CAROLINA ANDREA MARTINS RIFFO GIOVANA SOUZA KONDO JULIANA DE LARA VIEIRA LUIZ ITACIR MAZETTO MARCELO EVANGELISTA DA SILVA SANTANA MARCOS ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR MONICA CASTILHO RODRIGUES NATUZA DIAS DE SOUZA SAMANTA CRISTINA SOUZA SENA THIAGO TEI DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP.

Notificação

Advogados:

SANDRA PASSOS GARCIA

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001208-74.2025.5.02.0606 AUTOR: ANDREA JORGE CORDEIRO E OUTROS (13) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001208-74.2025.5.02.0606 AUTOR: ANDREA JORGE CORDEIRO E OUTROS (13) RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP. DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP. ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 26/09/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP.

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Andrea Jorge Cordeiro e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas E De Material Eletrico De Sao Paulo, Mogi Das Cruzes - Sp.

ID: 317447269

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001208-74.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA JORGE CORDEIRO ANTONIO NUNES GONCALVES BRUNO SANTOS CARLOS ACOSTA GARCIA CAROLINA ANDREA MARTINS RIFFO GIOVANA SOUZA KONDO JULIANA DE LARA VIEIRA LUIZ ITACIR MAZETTO MARCELO EVANGELISTA DA SILVA SANTANA MARCOS ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR MONICA CASTILHO RODRIGUES NATUZA DIAS DE SOUZA SAMANTA CRISTINA SOUZA SENA THIAGO TEI DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP.

Notificação

Advogados:

SANDRA PASSOS GARCIA

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001208-74.2025.5.02.0606 AUTOR: ANDREA JORGE CORDEIRO E OUTROS (13) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001208-74.2025.5.02.0606 AUTOR: ANDREA JORGE CORDEIRO E OUTROS (13) RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP. DESTINATÁRIO: CAROLINA ANDREA MARTINS RIFFO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 26/09/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA ANDREA MARTINS RIFFO

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