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Processo nº 1001279-15.2025.8.11.0044

ID: 294800644

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-15.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PEREIRA DA FE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI

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JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE

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LINALVA MARIA DE LIMA ARANTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001279-15.2025.8.11.0044 AUTOR: LUCIMAR PEREIRA DA FE REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001279-15.2025.8.11.0044 AUTOR: LUCIMAR PEREIRA DA FE REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUCIMAR PEREIRA DA FÉ em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, na qual a parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de auxiliar de enfermagem, pleiteia o pagamento das diferenças relativas a férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno, referentes aos últimos cinco anos. Alega a parte autora que, apesar de receber parcelas variáveis decorrentes do exercício de sua função, estas não têm sido devidamente consideradas para fins de cálculo das verbas mencionadas, em violação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 024/1997). Aduz que, mesmo após requerimento administrativo, o ente público manteve o indeferimento das diferenças pleiteadas, sob o argumento de ausência de previsão legal. Instrui a inicial com parecer técnico contábil particular apontando irregularidades nos cálculos e prejuízos financeiros acumulados, com estimativa parcial de R$ 20.109,29, referente ao período de 2019 a 2024. Requer, liminarmente, a correção imediata dos pagamentos vincendos, com base na média da remuneração percebida. Ao final, pugna pela procedência da ação, com condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas mediante perícia contábil judicial, além de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. Constata-se, assim, que a controvérsia dos autos está inserida na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Ressalte-se que a matéria foi objeto de decisão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 01), ocasião em que o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) fixou a seguinte tese: Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Ademais, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida com base em dois critérios: (a) critério econômico: abrange as causas de pequeno valor, ou seja, aquelas cujo montante não exceda sessenta salários-mínimos; (b) critério material: refere-se ao direito material discutido na ação. Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, há hipóteses expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se enquadrando a presente ação entre elas. Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da Resolução nº 004/2014/TP, regulamentou os procedimentos aplicáveis no âmbito da Justiça Estadual para a aplicação da Lei Federal nº 12.153/2009. Em seu art. 1º, a norma dispõe que, na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca, as ações dessa natureza devem ser processadas nos Juizados Especiais Cíveis, conforme segue: Art. 1º. A causas referente à Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento; (...) Portanto, à luz da legislação aplicável, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar o feito e declino a competência ao Juizado Especial Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que atua na condição de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Resolução nº 004/2014/TP, combinado com o art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009. Todavia, considerando que, a partir de 1º de outubro de 2023, foi suspensa a competência dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Paranatinga/MT para processar e julgar feitos regidos pelas Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/2009, conforme previsto no art. 5º, inciso XII, da Resolução TJMT/OE nº 08/2023, DETERMINO à Secretaria a imediata REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Valdemar Cesar Gasparini e outros x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 314274894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-81.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CESAR GASPARINI VALDEMAR GASPARINI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001279-81.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Valdemar Gasparini - - Valdemar Cesar Gasparini - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - S… Processo 1001279-81.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Valdemar Gasparini - - Valdemar Cesar Gasparini - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por Restaurante VALDEMAR GASPARINI em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP) para (i) DECLARAR a ilegalidade da tarifa de carga poluidora (Fator K), nas contas de consumo da parte Autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento RGI: 0282067234 - Hidrômetro Y22T086075 Cód. Cliente 2137197671; desde a primeira cobrança, limitada aos 10 (dez) últimos anos contados da propositura da ação, bem como para (ii) CONDENAR a ré à devolução do indébito de forma simples, de todos os valores cobrados indevidamente da parte autora, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com incidência de juros de 1% ao mês, contados da citação, e correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP, a contar de cada pagamento, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024 e (iii) CONDENAR a requerida em obrigação de fazer consistente em cessar as cobranças da referida tarifa nas contas de água da unidade de fornecimento RGI: 0282067234 - Hidrômetro Y22T086075 Cód. Cliente 2137197671, promovendo à reclassificação da parte autora como empresa de atividade comercial, e à exclusão da referida tarifa das suas faturas vincendas. Consigno que partir de 28/08/2024, a correção deverá ser realizada pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C Adamantina, 1º de julho de 2025. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN (OAB 202215/SP), LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN (OAB 202215/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Altair Teixeira De Carvalho x Textil J Serrano Ltda

ID: 277701861

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-07.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

TEXTIL J SERRANO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MONTEIRO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001279-07.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ALTAIR TEIXEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001279-07.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ALTAIR TEIXEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: TEXTIL J SERRANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ca5d35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 22 de maio de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 29/07/2025 15:20 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 29/07/2025 15:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEXTIL J SERRANO LTDA

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Altair Teixeira De Carvalho x Textil J Serrano Ltda

ID: 277701940

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-07.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

TEXTIL J SERRANO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MONTEIRO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001279-07.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ALTAIR TEIXEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001279-07.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ALTAIR TEIXEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: TEXTIL J SERRANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ca5d35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 22 de maio de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 29/07/2025 15:20 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 29/07/2025 15:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR TEIXEIRA DE CARVALHO

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Processo nº 1001279-27.2025.8.26.0390

ID: 320165331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001279-27.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUPERCIO DE ASSIS PEREIRA

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Processo 1001279-27.2025.8.26.0390 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.M. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Ant… Processo 1001279-27.2025.8.26.0390 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.M. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Ante a ausência de comprovação dos ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser pagos diretamente à representante legal do menor ou depósito bancário, mediante recibo. Oficie-se ao empregador Usina Tereos, unidade de Tanabi/SP, para implantação do desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do Requerido (acima qualificado), nos termos acima fixados, devendo o valor ser depositado em conta bancária em nome da representante legal do menor, ora Requerente, Sra. M. A. M. (acima qualificada), Caixa Econômica Federal, Agência 3880, Operação 1288, Poupança Caixa Tem, Conta 843442255-5, chave PIX CPF 086.595.016-40. Servirá o presente, por cópia digitada como ofício, a ser encaminhado pela Secretaria. Oficie-se aos empregadores Usina Tereos e Madeireira do Carlinhos Moura Vendas de Eucaliptos Tratados (Distrito industrial de Nova Granada/SP), para que encaminhem a este Juízo os três últimos holerites do Requerido. Servirá o presente, por cópia digitada como ofício, a ser encaminhado pela Secretaria. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 11/08/2025 às 10:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intimem-se. - ADV: LUPERCIO DE ASSIS PEREIRA (OAB 108201/SP)

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Processo nº 1001279-53.2025.8.26.0543

ID: 319994735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001279-53.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO JOSé GOMIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO DE MELLO FIDALGO

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Processo 1001279-53.2025.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cláudio José Gomiero - Vistos. Ciência da livre distribuição a este juízo. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (qui… Processo 1001279-53.2025.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cláudio José Gomiero - Vistos. Ciência da livre distribuição a este juízo. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição única, sob pena de indeferimento, apresentando: Esclarecimento quanto ao registro do imóvel, uma vez que na descrição de fl.3 consta que o imóvel possui área total de 35.560,30 m², e que está registrado na Matrícula 17.931 e na Transcrição nº 18.503. Contudo, na Matrícula 17.931, juntada às fls.27/32, consta que o imóvel possui área de 7.530 m². Quanto a Transcrição 18.503, sequer foi juntada aos autos, o que fica ora determinado. Ademais, o princípio da unitariedade registral veda que o mesmo imóvel esteja registrado em dois registros, de modo que o requerente deverá também esclarecer qual dos registros é o válido; Quanto ao espólio do cedente Dalci Gumiero, antecessor na posse, em caso de existência de inventário, deverá ser juntado certidão atualizada de inventariante, informando seu endereço e qualificação para que seja citado. E, somente em caso de partilha transitada em julgado, ou em caso de comprovada inexistência de inventário, é que deverão ser citados ou trazidas as anuências dos herdeiros/sucessores; Incluir no polo passivo Aparecida Turatto Gomiero, esposa do falecido antecessor na posse, informando qualificação e endereço para citação; Juntar a certidão de óbito de Silvio Carlos Gomiero, filho do antecessor na posse Dalci Gumiero; Incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros/sucessores de Silvio Carlos Gomiero, observando-se para tanto o já explicitado no item "ii" supra; Certidões de distribuição cível, com prazo de vinte anos, de ações reais ou reipersecutórias em nome do requerente, dos proprietários registrais e dos antecessores na posse do imóvel. Caso constem ações nesta, deverá o autor providenciar a apresentação das respectivas certidões de objeto e pé; Matrícula/transcrição atualizada dos imóveis confrontantes; Justificar a necessidade de juntada das cópias da ação de usucapião anteriormente distribuída (fls.126/441), sob pena de desentranhamento, uma vez que a juntada desnecessárias de documentos tumultua o feito e dificulta a análise do processo; Recolher as custas para as citações e para as intimações das Fazendas Públicas via portal eletrônico; Correção do cadastro processual, NO PRAZO DE 10 (DEZ) dias, para: a) Inclusão, como "terceiros interessados", dos Confrontantes de Fato (ocupantes dos imóveis confrontantes) e dos Confrontantes Tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); b) Inclusão no polo passivo do cônjuge e dos herdeiros/sucessores do falecido Dalci Gumiero, e não como terceiro interessados. c) Inclusão no polo passivo do Espólio, herdeiros ou sucessores de Silvio Carlos Gomiero; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor deverá se atentar para correção do cadastro dentro do prazo de 10 dias. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Cumprido os itens acima mencionados, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis enviando-se senha de acesso aos autos para que seja informado a este Juízo se a planta e o memorial descritivo preenchem os requisitos previstos nos artigos 176, § 1°, II, n° 3 e 225 da Lei n° 6015/73 e itens 48 e 50, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como se os confrontantes indicados são titulares do domínio dos imóveis lindeiros, segundo álbum imobiliário. Caso não o sejam, indicar os nomes e as qualificações. Certifique, ainda, o Oficial, se o imóvel usucapiendo está inserido na área maior da Matrícula indicada pelo autor. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BRENO DE MELLO FIDALGO (OAB 424312/SP)

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Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outros x Felipe Gazola Vieira Marques

ID: 262887365

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015580-97.2018.8.06.0066

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO

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JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0015580-97.2018.8.06.0066 REQUER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0015580-97.2018.8.06.0066 REQUERENTE: VALDEREZ PEREIRA LIMA, CLAUDIO PEREIRA LIMA, JOAO PEREIRA DIAS, DANIEL PEREIRA DIAS, JOSE MACIEL PEREIRA LIMA REQUERIDO: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos, em conclusão. Cuida-se de Cumprimento de Sentença movida por VALDEREZ PEREIRA LIMA, em desfavor do BANCO BMG S/A, embasada em sentença judicial transitada em julgado de ID 100277802, na qual julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de: a) declarar a inexigibilidade da relação jurídica do contrato de cartão de crédito consignado; b) condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, na forma simples, contados da data de cada desconto indevido; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, a partir da data desta sentença. O procedimento foi remetido ao setor de cálculo judicial em ID 100283674, sendo o valor atualizado em petição pelas partes em R$ 32.028,64 (trinta e dois mil e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), já contabilizado a multa pelo não pagamento voluntário, tendo em vista que o Executado inicialmente pagou apenas parte da execução, tendo adimplido em sua integralidade com o novo depósito de ID 140603986. Considerando que a obrigação foi adimplida, só resta a homologação por este juízo. Feito o breve relatório, decido. O presente feito se encontra pronto para julgamento uma vez que não há necessidade de dilação probatória de qualquer espécie. A parte exequente concordou com os cálculos apresentados em ocasião do depósito realizado. Ante todo o exposto, acolho o depósito dos valores apresentados, devendo ser expedido expedido alvarás, conforme abaixo se descreve: a) 40% (quarenta por cento) dos valores devidamente atualizados que devem ser depositados na agência: 1293-9, conta corrente de nº 13381-7, Banco do Brasil, Cpf de nº 010.363.613-73, em nome de José Newton Ferreira de Medeiros Filho, sendo 30% (trinta) por cento relativo a honorários contratuais (id. 100284213) e 10% (dez) por cento a título de honorários sucumbenciais; b) o restante deverão ser expedidos alvarás, nos termo da petição (id. 100284604 ): b1. metade, ou seja 30%, em nome de VALDERÊZ PEREIRA LIMA de nº 21171-0, agência 1293-9 na Banco do Brasil, CPF n° 706.902.863-68, incluindo os juros e correção; b2. o restante para os herdeiros, sendo (10%) para cada um dos respectivos: CLAUDIO PEREIRA DIAS, conta de nº 21198-2, agência 1293-9 do Banco do Brasil, CPF 013.946.403-40, incluindo os juros e correção; JOSÉ MACIEL PEREIRA LIMA, conta de nº 1001279-1, agência 745 no Banco do Bradesco, CPF n° 681.225.353-72, incluindo os juros e correção e DANIEL PEREIRA DIAS, conta de nº 12875-9, agência 456 no Banco do Bradesco, CPF n° 730.999.703-44, incluindo os juros e correção. Nos moldes do art. 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução do mérito. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial, conforme solicitou a parte Exequente em ID 137343681. Deve ainda a Secretaria providenciar a emissão das guias de recolhimento das custas devidas por parte da requerida, intimando-a para o pagamento em 15 (quinze) dias, nos termos da Portaria Conjunta do TJCE, cientificando-lhe que, ausente o pagamento no prazo assinalado, será enviado o valor do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa com comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta 2076/2018 do TJCE. Expediente necessário. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos com as providências de estilo. Cedro/CE, 28 de abril de 2025. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Titular

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Processo nº 1001279-09.2025.8.26.0396

ID: 319581869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001279-09.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. DE C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN VICTOR FERNANDES

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Processo 1001279-09.2025.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.M. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária a parte requerente, ante sua qualificação, declaração juntada aos… Processo 1001279-09.2025.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.M. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária a parte requerente, ante sua qualificação, declaração juntada aos autos e em razão de ser menor, representada por sua genitora, vez que, embora tenha constituído advogado, nos termos do enunciado nº 46, da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado "o deferimento da gratuidade deve considerar apenas as condições pessoais do menor e não dos seus responsáveis legais, nas ações em que figure como parte". Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 16). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1694, §1º, do Código Civil, assim redigido: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300, CPC, para arbitrar os alimentos provisórios na quantia de salário mínimo nacional, devidos a partir da regular Citação. Designo Audiência de Conciliação pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Rua Cesário José de Castilho, nº 793, centro, em Novo Horizonte - SP, para 02/09/2025 às 13:45h. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, pela remuneração dos serviços prestados pelo(a) conciliador(a), fixo o valor da hora em R$ 75,42 (Art. 7º - Nível de Remuneração I), a ser custeado pelas partes em frações iguais, salvo se beneficiário da gratuidade. Fica a parte autora intimada, por meio de seus advogados, sobre a audiência de conciliação (Art. 334, § 3º do CPC). CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré. A senha para acesso ao processo digital, para examinar o seu conteúdo, poderá ser solicitada a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Não havendo acordo entre as partes, embora a Lei de Alimentos possua rito processual próprio (Lei nº 5.478/68) e, considerando que não haverá prejuízo às partes, a parte requerida deverá ofertar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência infrutífera. Eventual necessidade de Audiência de Instrução será analisada no momento oportuno. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, para manifestação, em razão da existência de interesse de menor/incapaz. Via digitalmente assinada desta Decisão, valerá como Mandado. Intime-se. - ADV: LUAN VICTOR FERNANDES (OAB 409215/SP)

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Processo nº 1001279-29.2022.4.06.0000

ID: 277216281

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001279-29.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL 24 DE JUNHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Agravo de Instrumento Nº 1001279-29.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1016960-57.2021.4.01.3801/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL 24… Agravo de Instrumento Nº 1001279-29.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1016960-57.2021.4.01.3801/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL 24 DE JUNHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da SSJ de Juiz de Fora/MG, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em demanda que versa sobre vícios de qualidade em empreendimento habitacional popular adquirido por condomínio no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, envolvendo financiamento bancário e construção de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inversão do ônus da prova é cabível diante da alegada hipossuficiência do condomínio agravante, formado por moradores de conjunto habitacional popular beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, em relação à instituição financeira demandada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova constitui medida prevista no artigo 373, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável quando a parte demandante demonstra hipossuficiência em relação à parte adversa, que detém melhores condições técnicas e econômicas para produzir a prova necessária ao deslinde da causa. 4. O condomínio agravante, formado por beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida e constituído por pessoas de baixa renda, enquadra-se como hipossuficiente frente à instituição financeira demandada, que possui maior capacidade técnica e informações sobre o empreendimento. 5. Julgados do STJ e da Terceira Turma deste Tribunal confirmam a possibilidade de inversão do ônus da prova em demandas similares, envolvendo vícios de construção e financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, diante da disparidade econômica e técnica entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 373, § 1º, do CPC/2015, é cabível quando demonstrada a hipossuficiência de uma das partes e a superioridade técnica e econômica da parte adversa para produzir as provas necessárias. 2. A hipossuficiência do condomínio formado por moradores beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida justifica a redistribuição do ônus probatório em demandas contra instituições financeiras. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 2097352 SP 2023/0337218-7, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 19/03/2024, Terceira Turma, DJe 22/03/2024. TRF6, AI 1001577-21.2022.4.06.0000, Relator: Juiz Federal Gláucio Maciel (convocado), Terceira Turma, j. 15/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1001279-80.2021.8.11.0100

ID: 293799536

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001279-80.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTOS FENALI CONTI

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001279-80.2021.8.11.0100 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BRASNORTE EXECUTADO: SANTOS FENALI CONTI I - RELATÓRIO Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001279-80.2021.8.11.0100 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BRASNORTE EXECUTADO: SANTOS FENALI CONTI I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE BRASNORTE em face de SANTOS FENALI CONTI, visando a cobrança do crédito tributário veiculado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que acompanham a exordial. Autuados, registrados e distribuídos os autos, o feito seguiu seu regular trâmite, vindo, então, a Fazenda Pública se manifestar, informando que houve o pagamento administrativo do débito perseguido, requerendo, assim, a extinção do feito, ante a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De plano, destaco que, embora não se apliquem ao processo de execução os efeitos da revelia, já que o título executivo se reveste de presunção de veracidade, aplicam-se os efeitos reflexos da revelia, sobretudo o art. 346, do CPC, no sentido de que as intimações do executado que, apesar de citado, deixou de se manifestar, dar-se-ão por meio do Diário Oficial de Justiça e os prazos processuais fruirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial. Nas hipóteses em que há o pagamento do débito perseguido na execução, após a citação do devedor, como é no caso dos autos, a quitação caracteriza reconhecimento do pedido do exequente, o que atrai a condenação daquele que reconheceu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme dispõe o art. 90, do CPC. Nesse sentido, ensina a doutrina especializada: “O que extingue o processo, nestes casos, não é a sentença prevista no inciso I do art. 487, mas, bem diferentemente, o reconhecimento judicial da hipótese do inciso II do art. 924 (quando ‘a obrigação for satisfeita’), que deverá ser feito por sentença (uma outra sentença, que não se confunde com aquela do art. 487), como determina o art. 925. (...) Mesmo nestes casos, contudo, a compreensão da ‘extinção do processo’ merece ser mais bem entendida, vedada a sua generalização. É que haverá verbas de sucumbência a serem perseguidas, conduzindo o processo à etapa de cumprimento de sentença” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil. 12. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 373). Outrossim, a condenação da parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, quando o pagamento extrajudicial do débito se dá após a citação, encontra-se em consonância com o entendimento assentado deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR – CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade” (AgInt no AREsp 463.734/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO EXTRAJUDICAL DA DÍVIDA - APÓS CITAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS DEVIDOS - APELO PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da causalidade , é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 2. Na hipótese de extinção da execução fiscal , em decorrência do pagamento extrajudicial da dívida, realizado após a citação são devidos honorários sucumbenciais. 3. Apelo provido” (N.U 0002010-33.2011.8.11.0007, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/10/2018, Publicado no DJE 23/11/2018). Desse modo, é o caso de extinguir o presente feito, ante a satisfação da obrigação nos termos do art. 924, II, do CPC, e, ainda, condenar a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, ante o reconhecimento do pedido do autor, na forma do art. 90, do mesmo Códice. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, ante a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em prestígio ao princípio da causalidade e, ainda, com base no art. 90, do CPC, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, posto que a praxe da Fazenda Pública exequente é o recebimento da verba honorária na ocasião do pagamento administrativo do débito tributário. Caso haja bloqueio/penhora de bens, determino o seu levantamento, devendo-se expedir alvará, nos casos de penhora em dinheiro, em nome da parte executada. Intime-se o executado por meio do DJE, nos termos do art. 346, do CPC. Intime-se o exequente por meio eletrônico. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, dou por transitado em julgado o presente provimento jurisdicional. ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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